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norma nº 1169/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1169 / 2013
Date 2013-03-22
EmentaDISPÕE SOBRE A CAMPANHA DESTINADA À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, COM REDUÇÃO NA COBRANÇA, INCLUSIVE COM DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Publicado no quadro de avisos
de publicação de atos e
editais da prefeitura
Agréstina
LEI MUNICIPAL Nº 1.169/2013.
Dispõe sobre a campanha destinada à
recuperação de créditos tributários, com
redução na cobrança, inclusive com
distribuição de prêmios, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que o
Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover
campanha destinada à recuperação de créditos tributários junto aos contribuintes
inadimplentes com a Fazenda Pública, inscritos na Dívida Ativa, concedendo-lhes
redução na cobrança de tributos relativos ao IPTU - Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana, inclusive mediante a distribuição de prêmios através
de sorteio.
Art. 2º - Aos contribuintes favorecidos com a presente Lei será
concedido parcelamento em até 12 (doze) meses, com redução no pagamento, de
acordo com os seguintes critérios e benefícios:
I - de 100% (cem por cento) sobre o valor dos juros e multas, quando
recolhido de uma só vez;
II - de 80% (oitenta por cento) sobre o valor dos juros e multas, quando
recolhido em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas;
III - de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor dos juros e multas,
quando recolhido em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas.
Art. 3º - O prazo para o contribuinte pagar à vista ou requerer o
parcelamento nos termos do artigo 2º é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a
partir da sanção da presente Lei.
Thiago Lucena Nunes
Prefeito
ZM
Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000
Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10
Agrestina o
Art. 4º - O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 40,00
(quarenta reais).
Art. 5º - O pedido de parcelamento implica na confissão irrevogável e
irretratável dos débitos fiscais e na expressa renúncia a qualquer defesa, recurso
administrativo ou ação judicial para discussão do crédito tributário.
Art. 6º - A inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas ou não,
importa na revogação do parcelamento e, consequentemente, na perda dos
benefícios desta Lei, prevalecendo apenas para os valores das parcelas pagas.
Art. 7º - O débito oriundo de parcelamento já existente, mesmo aquele
já em fase de execução fiscal, poderá ser re-parcelado, nos termo da presente Lei,
no entanto, não terá o sujeito passivo direito de restituição das importâncias
recolhidas.
Art. 8º - Os prêmios objetos do sorteio entre os contribuintes são:
I- Duas motos 50cc;
I - Uma TV 32”;
III - Um Micro-ondas 20 litros ;
IV - Um notebook;
V - Uma geladeira 262 litros.
Art. 9º - A campanha e respectivos sorteios serão regulamentados pelo
Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, ficando desde já estabelecidas as
pessoas que concorrerão:
I- O proprietário, o Titular do Domínio Útil ou Possuidor, a qualquer
título, do bem imóvel; ou
II - O Inquilino, se este, por força de instrumento contratual de locação,
seja o responsável pelo pagamento do imposto.
Art. 10º - Somente terá direito ao prêmio o contribuinte que esteve
rigorosamente em dia com a Fazenda Municipal, mesmo com o débito parcelado,
desde que as prestações estejam atualizadas.
Thiago Lucena Nunes
Prefeit
Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000
Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10
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Art. 11º - Os sorteios serão realizados até o mês de dezembro de 2013,
em local, data e hora a sem divulgadas pelos meios de comunicação.
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Art. 12º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por
dotações próprias, constante do Orçamento Municipal vigente.
Art. 13º - A concessão dos benefícios fiscais previstos no Art. 2º desta
Lei, refere-se ao pagamento do tributo objeto da campanha, relativo aos exercícios
até 2011.
Art. 14º - Será concedido ao contribuinte, redução no pagamento do
tributo objeto da campanha, correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o
valor total da dívida do exercício 2012, quando recolhido de uma só vez.
Art. 15º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por
até 120 (cento e vinte) dias o prazo estabelecido no artigo 3º desta Lei, mediante
Decreto.
Art. 16º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Agrestina, 22 de Março de 2013.
fHI LUCENA NUNES
PREFEITO
Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000
Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10
O 424,
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Agrestina, 01 de abril de 2013.
Oficio GP nº. 115/2013.
Ref. Campanha de Recuperação de Créditos Tributários.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.169 de 22 de março de 2013.
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores,
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 38 da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que Sancionou a Lei Municipal nº. 1.169 de 22 de
março de 2013, que dispõe sobre a campanha destinada à recuperação de créditos
tributários, com redução na cobrança, inclusive com distribuição de prêmios, e dá
outras providências.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho
para arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
AE
i Lucena Nunes
Prefeito
Ilmo. Senhor
José Pedro da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
Protocolo Centrai
Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000
Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10
Câmara Municipal de Agrestina
OZ JOG 112 nJIS.
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