| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1169 / 2013 |
| Date | 2013-03-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DESTINADA À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, COM REDUÇÃO NA COBRANÇA, INCLUSIVE COM DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicado no quadro de avisos de publicação de atos e editais da prefeitura Agréstina LEI MUNICIPAL Nº 1.169/2013. Dispõe sobre a campanha destinada à recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança, inclusive com distribuição de prêmios, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover campanha destinada à recuperação de créditos tributários junto aos contribuintes inadimplentes com a Fazenda Pública, inscritos na Dívida Ativa, concedendo-lhes redução na cobrança de tributos relativos ao IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, inclusive mediante a distribuição de prêmios através de sorteio. Art. 2º - Aos contribuintes favorecidos com a presente Lei será concedido parcelamento em até 12 (doze) meses, com redução no pagamento, de acordo com os seguintes critérios e benefícios: I - de 100% (cem por cento) sobre o valor dos juros e multas, quando recolhido de uma só vez; II - de 80% (oitenta por cento) sobre o valor dos juros e multas, quando recolhido em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas; III - de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor dos juros e multas, quando recolhido em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas. Art. 3º - O prazo para o contribuinte pagar à vista ou requerer o parcelamento nos termos do artigo 2º é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da sanção da presente Lei. Thiago Lucena Nunes Prefeito ZM Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10 Agrestina o Art. 4º - O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 40,00 (quarenta reais). Art. 5º - O pedido de parcelamento implica na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais e na expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou ação judicial para discussão do crédito tributário. Art. 6º - A inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas ou não, importa na revogação do parcelamento e, consequentemente, na perda dos benefícios desta Lei, prevalecendo apenas para os valores das parcelas pagas. Art. 7º - O débito oriundo de parcelamento já existente, mesmo aquele já em fase de execução fiscal, poderá ser re-parcelado, nos termo da presente Lei, no entanto, não terá o sujeito passivo direito de restituição das importâncias recolhidas. Art. 8º - Os prêmios objetos do sorteio entre os contribuintes são: I- Duas motos 50cc; I - Uma TV 32”; III - Um Micro-ondas 20 litros ; IV - Um notebook; V - Uma geladeira 262 litros. Art. 9º - A campanha e respectivos sorteios serão regulamentados pelo Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, ficando desde já estabelecidas as pessoas que concorrerão: I- O proprietário, o Titular do Domínio Útil ou Possuidor, a qualquer título, do bem imóvel; ou II - O Inquilino, se este, por força de instrumento contratual de locação, seja o responsável pelo pagamento do imposto. Art. 10º - Somente terá direito ao prêmio o contribuinte que esteve rigorosamente em dia com a Fazenda Municipal, mesmo com o débito parcelado, desde que as prestações estejam atualizadas. Thiago Lucena Nunes Prefeit Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10 p1O 42 Prefeiturade q O » Agrestina E Art. 11º - Os sorteios serão realizados até o mês de dezembro de 2013, em local, data e hora a sem divulgadas pelos meios de comunicação. Unic, Art. 12º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações próprias, constante do Orçamento Municipal vigente. Art. 13º - A concessão dos benefícios fiscais previstos no Art. 2º desta Lei, refere-se ao pagamento do tributo objeto da campanha, relativo aos exercícios até 2011. Art. 14º - Será concedido ao contribuinte, redução no pagamento do tributo objeto da campanha, correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o valor total da dívida do exercício 2012, quando recolhido de uma só vez. Art. 15º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por até 120 (cento e vinte) dias o prazo estabelecido no artigo 3º desta Lei, mediante Decreto. Art. 16º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Agrestina, 22 de Março de 2013. fHI LUCENA NUNES PREFEITO Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10 O 424, o. Agrestina a U MUNgç, 0a! Agrestina, 01 de abril de 2013. Oficio GP nº. 115/2013. Ref. Campanha de Recuperação de Créditos Tributários. Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.169 de 22 de março de 2013. Senhor Presidente. Nobres Vereadores, O PREFEITO DO MUNICIPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 38 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que Sancionou a Lei Municipal nº. 1.169 de 22 de março de 2013, que dispõe sobre a campanha destinada à recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança, inclusive com distribuição de prêmios, e dá outras providências. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, AE i Lucena Nunes Prefeito Ilmo. Senhor José Pedro da Silva Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Agrestina - PE Protocolo Centrai Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10 Câmara Municipal de Agrestina OZ JOG 112 nJIS. a