br-locleg corpus explorer

← Agrestina (PE)

norma nº 1170/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1170 / 2013
Date 2013-03-22
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS.
native_id518

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 6

Publicado no quadro de avisos
de publicação /de atos e
editais da prefeitura
Agrestina
LEI municipal Nº. 1.170/2013.
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de
Diárias no âmbito do Poder Executivo e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 inciso II,
da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu
Sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO! |.
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE CONCESSÃO DE DIARIAS
Art. 1º - Esta Lei estabelece os critérios, valores e autorização de
concessão oportuna de diária ao Prefeito, Vice-Prefeito e Servidores Municipais,
que sob a representação ou autorização daqueles, deslocar-se da Sede do
Município a serviço ou em missão oficial, em caráter compensatório e alusivo as
despesas com alimentação, locomoção e hospedagem.
Art. 2º - Os valores das diárias a serem pagos aos agentes e/ou
servidores municipais estão grafados no Anexo I, parte integrante desta Lei,
reputando-se verba indenizatória, não passível de comprovação documental, com
os valores máximos estabelecidos para as diárias.
Parágrafo 1º - A requisição pecuniária das diárias se dará em
formulário próprio, com autorização da autoridade competente e com a
antecipação necessária ao respectivo agente ou servidor, conforme formulário
definido no Anexo II, desta Lei.
CAPÍTULO II
DOS VALORES E DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS
Art. 3º - No arbitramento dos valores das diárias serão considerados o
local, a natureza e as condições de serviço.
Thiago Lucena Nunes
ito
Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP: 55.495-000
Tel.: 81 3744-1103 — CNP): 10.091.494/0001-10
NO Ap,
SP Vem
ÇA
Agrestina nie
MUNg,
Oav
PERNAMBUCO
Art. 4º - A ordem de pagamento das diárias partirá da autoridade em
cuja Unidade Administrativa estiver vinculada o agente público ou servidor
municipal.
Art. 5º - As diárias estão classificadas em 02 (duas) categorias:
I- Diária Parcial;
II - Diária Integral.
$ 1º - A diária Parcial compreende as despesas com alimentação,
transporte coletivo (ônibus, táxi, lotação) e quaisquer outras despesas
normalmente realizadas no desempenho das tarefas que motivaram a viagem,
exceto hospedagem.
$ 2º - A diária Integral além das despesas constantes no $ 1º supra,
inclui as despesas de hospedagem.
CAPÍTULO HI
DAS DESPESAS COM VIAGENS
Art. 6º - Viagens que necessitem o deslocamento por via aérea, as
despesas de passagens serão custeadas pela Prefeitura Municipal, devendo ter
autorização do Executivo.
Art. 7º - As despesas relativas à viagem, sempre procedidas de notas de
empenho, em dotação própria, deverão ser comprovadas a efetiva realização da
viagem nas respectivas diárias.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º - Os valores estipulados nas diárias constituem os limites
considerados adequados pela Administração.
Art. 9º - Não será concedida nova diária ao servidor que tenha deixado
de viajar e ainda não tenha restituído a Tesouraria da Prefeitura à importância
recebida a título de diária para viagem cancelada.
Art. 10º - O prazo máximo para prestação de restituição de diária, em
razão da não realização de viagem será de 30(trinta) dias.
Thiago Lucena Nunes
Prefeito
Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP: 55.495-000
Tel.: 81 3744-1103 — CNP): 10.091.494/0001-10
Agrestina a
Parágrafo Único - Na hipótese do não cumprimento do disposto no
caput deste artigo, o responsável pela diária ficará sujeito ao pagamento de multa
de 50% (cinquenta por cento) do valor recebido a título de diária.
Art. 11º - A restituição do valor das diárias concedidas para viagens
frustradas será realizada na Tesouraria da Prefeitura, devendo a quitação ser
entregue a Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal, dentro do prazo legal,
para efeito de anotação.
Art. 12º - Constitui anexos integrantes desta Lei a tabela de Diárias e o
formulário de Solicitação de Diárias.
Art. 13º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotação própria.
Art. 14º - Os valores das diárias serão atualizados anualmente de
acordo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) com base no índice
acumulado no ano.
$ 1º - A atualização será feita pela Secretaria Municipal de Finanças e
publica através de Decreto Executivo, para atualização e regulamentação do Anexo
I desta Lei.
Art. 15 º- A despesa da Diária será conferida, analisada e aprovada pela
Secretaria Municipal de Finanças através do Formulário constante do Anexo II
desta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias da realização da viagem.
Art. 16º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 17º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 22 de março de 2013.
Da LUCENA NUNES
Prefeito Municipal
Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP: 55.495-000
Tel.: 81 3744-1103 — CNP): 10.091.494/0001-10
OT-T0O00/16%'T6O'OT :fdND — EOTT-VPLE TS :|oL
000- s6p” ss :d3o “oonquieusod “eupisauBy “ouuao * Tt “ou jeoueIA G opydes eng
SSUNN BUSONT 0Jery,
Di [00104 0004 000% 00/09 00's€ 0005 00/0€ | o0'0r 00'st SORIVNOIDNNH SIVWIA
PR
00/00Z 00001 00'0s 00/0€ oo'or oo'rz 0007 00%z | 000€ 00'8L SVISTIOLOW
00'0€Z oo'ost 000FL 00/08 o0'0gL 00'SZ 00/09 00'9g 00/09 00/57 SIHAHO A SAINAISISSV
SOAYNOISSINOD
NoOavanDONda
oo'0s+ 00/00€ 0009Z 00/0ST oo'osz 00'0ST 00/0EL 0004 00/06 00/05 A HOdVNIANOOD
“TINTO ONIZINOSAL
“SINO LENA 'SORIVIRNDAS
00'0sz oo'oss 00008 0o/0sz 0o'00r 00'00z 00'00z 00/00L | 00091 oo'og OLIEHENA-OIA A OLHE
Tv
TVSDAINI TVMDBINI | IVADEINI TVIDIVA | IVMDAINI | TviDaVa | IVNDAINI | aviDNVa | TVNDaINI | DYVA
TVNODNNI
ALSIGUON soavisa JADIOOL UML
SIVIIAVO oa HOINO AA SOIDINDIA (rviiavo) asas da VAIDY da/OdIDINDA | ZLV Ha/OMDINDIA VINODALVO
sIVNad SIVILIAVO
aVINISVIS SVHLNO
- SVIIVIO HA VTHAVI - 1 OXINV -
aaa eojun
Me
el
Vay 08
NADO
o
ong
emjajala SoJbt
O Ap,
Santo
z É
> v
1 Prefeiturade q O Í º
g Novas Tempos unicef
ANEXO II
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS PARA VIAGEM A SERVIÇO DO DATA
MUNICIPIO
2013
SERVIDOR
CARGO
MATRICULA NUMERO DO CPF |
DESTINO UF ]
FINALIDADE
DATA DO AFASTAMENTO: | | 2013 | RETORNO: 2013
NUMERO DE DIÁRIAS | TIPO PARCIAL | INTEGRAL
Assinatura do Servidor Beneficiado
A despesa da diária foi por mim conferida e analisada Estando de acordo com
a Legislação em Vigor:
PRESTAÇÃO DE CONTAS APROVADA NÃO APROVADA
SECRETÁRIO (A) MUNCIPAL DE FINAÇAS
AGRESTINA, 2013
Thiago Lucena Nunes
efeito
pe:
Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP: 55.495-000
Tel.: 81 3744-1103 — CNP): 10.091.494/0001-10
Agrestina Ea
Agrestina, 01 de abril de 2013.
Oficio GP nº. 116/2013.
E: Ref. Concessão de Diária
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.170 de 22 de março de 2013.
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores,
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 38 da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que Sancionou a Lei Municipal nº. 1.170 de 22 de
março de 2013, que Dispõe sobre a concessão de Diárias no âmbito do Poder
Executivo e dá outras providências.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho
para arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
sa rio
4 Thi go Lucena Nunes
Prefeito
Ilmo. Senhor
José Pedro da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
Protocolo Cent
mara Municipai de Agrestina
3 147
f Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP: 55.495-000
Tel.: 81 3744-1103 — CNP): 10.091.494/0001-10

open original →