| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1170 / 2013 |
| Date | 2013-03-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicado no quadro de avisos de publicação /de atos e editais da prefeitura Agrestina LEI municipal Nº. 1.170/2013. EMENTA: Dispõe sobre a concessão de Diárias no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 inciso II, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO! |. DAS DISPOSIÇÕES SOBRE CONCESSÃO DE DIARIAS Art. 1º - Esta Lei estabelece os critérios, valores e autorização de concessão oportuna de diária ao Prefeito, Vice-Prefeito e Servidores Municipais, que sob a representação ou autorização daqueles, deslocar-se da Sede do Município a serviço ou em missão oficial, em caráter compensatório e alusivo as despesas com alimentação, locomoção e hospedagem. Art. 2º - Os valores das diárias a serem pagos aos agentes e/ou servidores municipais estão grafados no Anexo I, parte integrante desta Lei, reputando-se verba indenizatória, não passível de comprovação documental, com os valores máximos estabelecidos para as diárias. Parágrafo 1º - A requisição pecuniária das diárias se dará em formulário próprio, com autorização da autoridade competente e com a antecipação necessária ao respectivo agente ou servidor, conforme formulário definido no Anexo II, desta Lei. CAPÍTULO II DOS VALORES E DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS Art. 3º - No arbitramento dos valores das diárias serão considerados o local, a natureza e as condições de serviço. Thiago Lucena Nunes ito Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNP): 10.091.494/0001-10 NO Ap, SP Vem ÇA Agrestina nie MUNg, Oav PERNAMBUCO Art. 4º - A ordem de pagamento das diárias partirá da autoridade em cuja Unidade Administrativa estiver vinculada o agente público ou servidor municipal. Art. 5º - As diárias estão classificadas em 02 (duas) categorias: I- Diária Parcial; II - Diária Integral. $ 1º - A diária Parcial compreende as despesas com alimentação, transporte coletivo (ônibus, táxi, lotação) e quaisquer outras despesas normalmente realizadas no desempenho das tarefas que motivaram a viagem, exceto hospedagem. $ 2º - A diária Integral além das despesas constantes no $ 1º supra, inclui as despesas de hospedagem. CAPÍTULO HI DAS DESPESAS COM VIAGENS Art. 6º - Viagens que necessitem o deslocamento por via aérea, as despesas de passagens serão custeadas pela Prefeitura Municipal, devendo ter autorização do Executivo. Art. 7º - As despesas relativas à viagem, sempre procedidas de notas de empenho, em dotação própria, deverão ser comprovadas a efetiva realização da viagem nas respectivas diárias. TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 8º - Os valores estipulados nas diárias constituem os limites considerados adequados pela Administração. Art. 9º - Não será concedida nova diária ao servidor que tenha deixado de viajar e ainda não tenha restituído a Tesouraria da Prefeitura à importância recebida a título de diária para viagem cancelada. Art. 10º - O prazo máximo para prestação de restituição de diária, em razão da não realização de viagem será de 30(trinta) dias. Thiago Lucena Nunes Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNP): 10.091.494/0001-10 Agrestina a Parágrafo Único - Na hipótese do não cumprimento do disposto no caput deste artigo, o responsável pela diária ficará sujeito ao pagamento de multa de 50% (cinquenta por cento) do valor recebido a título de diária. Art. 11º - A restituição do valor das diárias concedidas para viagens frustradas será realizada na Tesouraria da Prefeitura, devendo a quitação ser entregue a Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal, dentro do prazo legal, para efeito de anotação. Art. 12º - Constitui anexos integrantes desta Lei a tabela de Diárias e o formulário de Solicitação de Diárias. Art. 13º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria. Art. 14º - Os valores das diárias serão atualizados anualmente de acordo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) com base no índice acumulado no ano. $ 1º - A atualização será feita pela Secretaria Municipal de Finanças e publica através de Decreto Executivo, para atualização e regulamentação do Anexo I desta Lei. Art. 15 º- A despesa da Diária será conferida, analisada e aprovada pela Secretaria Municipal de Finanças através do Formulário constante do Anexo II desta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias da realização da viagem. Art. 16º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 17º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 22 de março de 2013. Da LUCENA NUNES Prefeito Municipal Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNP): 10.091.494/0001-10 OT-T0O00/16%'T6O'OT :fdND — EOTT-VPLE TS :|oL 000- s6p” ss :d3o “oonquieusod “eupisauBy “ouuao * Tt “ou jeoueIA G opydes eng SSUNN BUSONT 0Jery, Di [00104 0004 000% 00/09 00's€ 0005 00/0€ | o0'0r 00'st SORIVNOIDNNH SIVWIA PR 00/00Z 00001 00'0s 00/0€ oo'or oo'rz 0007 00%z | 000€ 00'8L SVISTIOLOW 00'0€Z oo'ost 000FL 00/08 o0'0gL 00'SZ 00/09 00'9g 00/09 00/57 SIHAHO A SAINAISISSV SOAYNOISSINOD NoOavanDONda oo'0s+ 00/00€ 0009Z 00/0ST oo'osz 00'0ST 00/0EL 0004 00/06 00/05 A HOdVNIANOOD “TINTO ONIZINOSAL “SINO LENA 'SORIVIRNDAS 00'0sz oo'oss 00008 0o/0sz 0o'00r 00'00z 00'00z 00/00L | 00091 oo'og OLIEHENA-OIA A OLHE Tv TVSDAINI TVMDBINI | IVADEINI TVIDIVA | IVMDAINI | TviDaVa | IVNDAINI | aviDNVa | TVNDaINI | DYVA TVNODNNI ALSIGUON soavisa JADIOOL UML SIVIIAVO oa HOINO AA SOIDINDIA (rviiavo) asas da VAIDY da/OdIDINDA | ZLV Ha/OMDINDIA VINODALVO sIVNad SIVILIAVO aVINISVIS SVHLNO - SVIIVIO HA VTHAVI - 1 OXINV - aaa eojun Me el Vay 08 NADO o ong emjajala SoJbt O Ap, Santo z É > v 1 Prefeiturade q O Í º g Novas Tempos unicef ANEXO II SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS PARA VIAGEM A SERVIÇO DO DATA MUNICIPIO 2013 SERVIDOR CARGO MATRICULA NUMERO DO CPF | DESTINO UF ] FINALIDADE DATA DO AFASTAMENTO: | | 2013 | RETORNO: 2013 NUMERO DE DIÁRIAS | TIPO PARCIAL | INTEGRAL Assinatura do Servidor Beneficiado A despesa da diária foi por mim conferida e analisada Estando de acordo com a Legislação em Vigor: PRESTAÇÃO DE CONTAS APROVADA NÃO APROVADA SECRETÁRIO (A) MUNCIPAL DE FINAÇAS AGRESTINA, 2013 Thiago Lucena Nunes efeito pe: Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNP): 10.091.494/0001-10 Agrestina Ea Agrestina, 01 de abril de 2013. Oficio GP nº. 116/2013. E: Ref. Concessão de Diária Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.170 de 22 de março de 2013. Senhor Presidente. Nobres Vereadores, O PREFEITO DO MUNICIPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 38 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que Sancionou a Lei Municipal nº. 1.170 de 22 de março de 2013, que Dispõe sobre a concessão de Diárias no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, sa rio 4 Thi go Lucena Nunes Prefeito Ilmo. Senhor José Pedro da Silva Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Agrestina - PE Protocolo Cent mara Municipai de Agrestina 3 147 f Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNP): 10.091.494/0001-10