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norma nº 1171/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1171 / 2013
Date 2013-03-22
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(INSTITUTO PERNAMBUCO DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE - IPAS)
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Publicado no quadro de avisos
de publicação de atos e
o da prefeitura
Lei Municipal Nº. 1.171/2013.
EMENTA: Autoriza o município conceder
subvenção social à entidade que especifica, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 inciso III,
da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu
Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado através da
celebração de termo de convênio, conceder subvenção social, a entidade
filantrópica denominada Instituto Pernambuco de Assistência e Saúde - IPAS,
objetivando mutua colaboração entre as partes convenentes visando a conjugação
de recursos financeiros para a manutenção de suas atividades sociais ofertada a
população agrestinense.
Parágrafo Único - Deverá ser encaminhada a Câmara Municipal de
Vereadores de Agrestina, para fins de conhecimento, convênios, termos aditivos ou
adendos celebrados com a instituição.
Art. 2º - A subvenção de que trata o artigo anterior será utilizada para
as despesas de custeio, manutenção e funcionamento das atividades da instituição.
Art. 3º - A Diretoria da Instituição deverá prestar contas de cada
parcela da subvenção recebida no do prazo de trinta dias a contar da data do
repasse, como condição para liberação das parcelas subsequentes, e ainda, prestar
contas anualmente até o dia 28 de fevereiro do exercício seguinte.
Parágrafo Único - As prestações de contas mensais deverão ser
apresentadas à Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 4º - A subvenção social a ser concedida é na ordem de R$ 6.000,00
(seis mil reais) mensais.
Parágrafo Único - A subvenção social de que trata a presente lei será
repassada até o dia 10 de cada mês.
mag Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000
prefeito Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10
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Art. 5º - A liberação da subvenção obedecerá ao disposto na Lei de
Diretrizes Orçamentárias de cada exercício.
Art. 6º - Através de decreto, serão estabelecidas as normas a serem
observadas para celebração de convênios e o sistema de prestação de contas a ser
feita pela entidade subvencionada.
Art. 7º - A subvenção social de que trata esta Lei poderá ser suspensa a
qualquer tempo, mediante termo de distrato, se assim entenderem as partes
conveniadas, mediante aviso prévio de trinta dias.
Art. 8º - As despesas oriundas da execução desta Lei correrão a conta
de dotação orçamentária própria do Orçamento Municipal em vigor, aprovado pela
Lei Municipal nº 1.167, de 21 de novembro de 2012, especificamente na rubrica
abaixo:
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 03 - FUNDECA
Função: 08 - Assistência Social
Sub função: 121 - Administração Geral
Programa PPA - 2081 - Subvenções Sociais
Atividade: 2.000186 - Apoio as Entidades Sociais e Instituições sem fins lucrativos.
3.3.90.43 - Subvenções Sociais
Art. 9º - Em razão da despesa estabelecida nesta Lei possuir previsão
no orçamento do município para o corrente exercício, na condição de ação
governamental, não gera aumento de despesa para os efeitos do artigo 16 da Lei
Complementar nº 101/2000, não acarretando impacto orçamento financeiro.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 22 de março de 2013.
4 Sto.
THIAGO LUCENA NUNES
Prefeito Municipal
Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000
Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10
A Prefeitura de Hi
Novos Tempos
Agrestina, 01 de abril de 2013.
Oficio GP nº. 117/2013.
Ref. Conceder Subvenção Social
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.171 de 22 de março de 2013.
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores,
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 38 da Lei
Orgânica Municipal, faz saber Sancionou a Lei Municipal nº. 1.171 de 22 de março
de 2013, Autoriza o município conceder subvenção social à entidade que
especifica, e dá outras providências.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho
para arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
Sai Nunes
Prefeito
Ilmo. Senhor
José Pedro da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
y
protocolo Central |
À Agrestina
amara Municipsl de Agr
ca HW 142 nº 495
Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10

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