| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1171 / 2013 |
| Date | 2013-03-22 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(INSTITUTO PERNAMBUCO DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE - IPAS) |
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Publicado no quadro de avisos de publicação de atos e o da prefeitura Lei Municipal Nº. 1.171/2013. EMENTA: Autoriza o município conceder subvenção social à entidade que especifica, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 inciso III, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado através da celebração de termo de convênio, conceder subvenção social, a entidade filantrópica denominada Instituto Pernambuco de Assistência e Saúde - IPAS, objetivando mutua colaboração entre as partes convenentes visando a conjugação de recursos financeiros para a manutenção de suas atividades sociais ofertada a população agrestinense. Parágrafo Único - Deverá ser encaminhada a Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina, para fins de conhecimento, convênios, termos aditivos ou adendos celebrados com a instituição. Art. 2º - A subvenção de que trata o artigo anterior será utilizada para as despesas de custeio, manutenção e funcionamento das atividades da instituição. Art. 3º - A Diretoria da Instituição deverá prestar contas de cada parcela da subvenção recebida no do prazo de trinta dias a contar da data do repasse, como condição para liberação das parcelas subsequentes, e ainda, prestar contas anualmente até o dia 28 de fevereiro do exercício seguinte. Parágrafo Único - As prestações de contas mensais deverão ser apresentadas à Secretaria Municipal de Finanças. Art. 4º - A subvenção social a ser concedida é na ordem de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais. Parágrafo Único - A subvenção social de que trata a presente lei será repassada até o dia 10 de cada mês. mag Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 prefeito Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10 O 49, a DO ARE unicef MUNg v o Art. 5º - A liberação da subvenção obedecerá ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício. Art. 6º - Através de decreto, serão estabelecidas as normas a serem observadas para celebração de convênios e o sistema de prestação de contas a ser feita pela entidade subvencionada. Art. 7º - A subvenção social de que trata esta Lei poderá ser suspensa a qualquer tempo, mediante termo de distrato, se assim entenderem as partes conveniadas, mediante aviso prévio de trinta dias. Art. 8º - As despesas oriundas da execução desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria do Orçamento Municipal em vigor, aprovado pela Lei Municipal nº 1.167, de 21 de novembro de 2012, especificamente na rubrica abaixo: Órgão: 02 - Poder Executivo Unidade: 03 - FUNDECA Função: 08 - Assistência Social Sub função: 121 - Administração Geral Programa PPA - 2081 - Subvenções Sociais Atividade: 2.000186 - Apoio as Entidades Sociais e Instituições sem fins lucrativos. 3.3.90.43 - Subvenções Sociais Art. 9º - Em razão da despesa estabelecida nesta Lei possuir previsão no orçamento do município para o corrente exercício, na condição de ação governamental, não gera aumento de despesa para os efeitos do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, não acarretando impacto orçamento financeiro. Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 22 de março de 2013. 4 Sto. THIAGO LUCENA NUNES Prefeito Municipal Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10 A Prefeitura de Hi Novos Tempos Agrestina, 01 de abril de 2013. Oficio GP nº. 117/2013. Ref. Conceder Subvenção Social Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.171 de 22 de março de 2013. Senhor Presidente. Nobres Vereadores, O PREFEITO DO MUNICIPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 38 da Lei Orgânica Municipal, faz saber Sancionou a Lei Municipal nº. 1.171 de 22 de março de 2013, Autoriza o município conceder subvenção social à entidade que especifica, e dá outras providências. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, Sai Nunes Prefeito Ilmo. Senhor José Pedro da Silva Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Agrestina - PE y protocolo Central | À Agrestina amara Municipsl de Agr ca HW 142 nº 495 Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10