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norma nº 1172/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1172 / 2013
Date 2013-03-22
EmentaADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO (AMUPE), COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA.
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Agrestina e
Agrestina, 01 de abril de 2013.
Oficio GP nº. 120/2013.
Ref. Adota o Diário Oficial dos Municípios.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.172 de 22 de março de 2013.
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores,
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 38 da Lei
Orgânica Municipal, faz saber Sancionou a Lei Municipal nº. 1.172 de 22 de março
de 2013, que Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco,
instituído e administrado pela Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE),
como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do
Município de Agrestina.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho
para arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
= Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
4% Dada
“Thiago Lucena Nunes
Prefeito
Ilmo. Senhor
José Pedro da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Câmara ocolo Central .
ABrestina — PE GU É Srs
OS] !Z2n
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Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000
Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10
Agrestina AM
Lei Municipal Nº. 1.172/2013.
EMENTA: Adota o Diário Oficial dos Municípios do
Estado de Pernambuco, instituído e administrado pela
Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE),
como meio oficial de comunicação dos atos normativos
e administrativos do Município de Agrestina.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 inciso III,
da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu
Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Diário Oficial dos Municípios do Estado Pernambuco,
instituído e administrado pela Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE),
por meio da Resolução nº 01/2009, é o meio oficial de comunicação, publicidade e
divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Agrestina, bem
como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.
Art, 2º - A edição do Diário Oficial dos Municípios do Estado de
Pernambuco será realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de
autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-
Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil, instituída pela Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Art. 3º - A edição eletrônica do Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco será disponibilizada na rede mundial de computadores, no
endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br /amupe, podendo ser consultado
sem custos e independentemente de cadastramento.
Art, 4º - As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Estado de
Pernambuco substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo
Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de
publicidade e divulgação dos atos administrativos.
Thiago Lucena Nunes
Prefeito
AL
Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000
Tel.: 81 3744-1103 — CNP): 10.091.494/0001-10
NO 40,
ndo,
Agrestina MAM
Art. 5º - Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário
Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco são reservados ao Município de
Agrestina.
U,
[ua Ng,
OavN
$1º - O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do
Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, mediante solicitação e o
pagamento do valor correspondente à sua reprodução.
82º - O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da
versão impressa da última edição que constar publicação de atos municipais.
Art. 6º - A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão
que o produziu.
Art. 7º - O Município fica autorizado a contribuir para a AMUPE, de
acordo com o valor fixado na Assembléia Geral realizada aos 17 de setembro de
2009.
Art. 8º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30
(trinta) dias.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de março de 2013.
A
“Thi
Lucena Nunes
Prefeito
Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000
Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10

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