norma nº 1181/2013

| CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ii
ad DE AGRESTINA - PE 20006
Casa Agrício Brasil unicef “ESTADO DE
EDIÇÃO 2008 PERNAMBUCO
LEI Nº 1.181/2013
Ementa: denomina Conjunto Habitacional existente em Agrestina,e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGRESTINA, ESTADO
DE PERNAMBUCO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e de conformidade com o que
estabelecem os artigos 38, $ 7º da Lei Orgânica Municipal e 37, inciso VII do Regimento Interno
deste Poder Legislativo Municipal, PROMULGA a presente LEI:
Artigo 1º - Fica denominado de “CONJUNTO HABITACIONAL JOSÉ
GUILHERME DE AZEVEDO LIRA”, o conjunto de casas construídas através do Programa
Minha Casa Minha Vida do Governo Federal, conforme Lei Municipal nº 1.122/2010, localizado
nas mediações da Rua Sebastião Francisco Tavares nas margens da BR 104, KM 86, nesta cidade
de Agrestina, Estado de Pernambuco.
Artigo 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal local, autorizado
a mandar confeccionar a placa alusiva à denominação a que se refere o Art. 1º desta Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrario.
Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina, em 10 de junho de 2013.
Vice Presidente
ouso da DAS veves
Ver. Adilson Tavares das Neves
4)
º Secretário
Ver. João Alves da Silva Neto
2º Secretário
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE
DE AGRESTINA - PE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES o:
Casa Agrício Brasil unicer
Agrestina, 11 de junho de 2013.
Ofício GP nºf65 /2013.
AO: Exmo. Sr. Prefeito do Município de Agrestina/PE
Sr. Thiago Lucena Nunes
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á
ea
DO: Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal
Vereador José Pedro da Silva
Assunto: Encaminha as Leis Municipais nº 1.180 e 1.180/2013;
Através do presente estamos encaminhando a V. Exa,
cópias das Leis Municipais nº 1.180/2013 e 1.181/2013, legalmente
promulgadas que dispõem sobre a obrigatoriedade de realização anual de
avaliação oftalmológica e auditiva nos alunos da rede municipal e
denomina Conjunto Habitacional existente em Agrestina e dá outras
providências. .
Sem mais para o momento com votos de elevada
consideração e estima.
Cordialmente,
Jos&/Pedro da Silva ty (dt
Presidente
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Matricula nº 98
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Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11 ATA.27710001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQhotmail.com - Agrestina-PE