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norma nº 1178/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1178 / 2013
Date 2013-05-20
EmentaINSTITUI “SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À PEDOFILIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O 424,
A
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unicef
MUNH,
Prefeituade ; O
ó Msvos Tempos
Agrestina, 22 de maio de 2013.
Oficio GP nº. 19$/2013.
Ref. Institui “Semana Municipal de Combate à pedofilia”.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.178 de 20 de maio de 2013.
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores,
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 38 da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que Sancionou a Lei Municipal nº. 1.178 de 20 de
maio de 2013, que dispõe Institui “Semana Municipal de Combate à pedofilia” e dá
outras providências.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho
para arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
é CAE on Nunes
Prefeito
Ilmo. Senhor
José Pedro da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000
Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10
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À Prefeitura de Fi >.
Riovos Tempos unicef
LEI MUNICIPAL Nº. 1.178/2013.
Institui “Semana Municipal de Combate à
pedofilia” e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 inciso DI,
da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu
Sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituída a “Semana Municipal de Combate à Pedofilia”
no âmbito do município de Agrestina, a ser realizada, no mês de maio de cada ano.
Artigo 2º - O evento instituído passará a constar no Calendário Oficial
de Eventos do Município e da Câmara de Vereadores.
Parágrafo único - Fica sob a responsabilidade do Poder Executivo e
Legislativo Municipal mobilizar a sociedade para promover o evento, objetivando
combater essa forma cruel de violação de direitos de meninas, meninos e jovens do
município de Agrestina.
Artigo 3º - A Semana de Combate a Pedofilia terá por objetivo
conscientizar a população através de procedimentos informativos, educativos,
organizativos e palestras, a fim de que a sociedade venha conhecer melhor o
assunto e debater sobre iniciativas de combate ao crime de pedofilia.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 20 de maio de 2013.
Aa canino
THIAGO LUCENA NUNES
Prefeito Municipal
Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000
Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10

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