norma nº 799/1993

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Prefeitura Municipal de Agrestina
LEI Nº 799/93.
EMENTA: Reconhece de Utilidade Públi￾ca, de Natureza Filantrópica'
e Educacional, o Colégio San￾to Antonio e dá outras provi￾dências.
o PREFEITO CO STITUCIONAL DO MUNICíPIO DE AGRES￾TINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o exercício do poder emanado do povo,
faço saber que a Câmara u__ic:_a de Vereadores decretou e eu san
ciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica reconhecido de Utilidade Públi￾ca, de Natureza Filantró_ ica e Educacional, o Colégio Santo Antonio,
CGC/MF nº 10.102.978/000_-: , localizado na Rua Dom Luiz de Bri￾to, i.rtstitúi<Sciã:vio l de irei to Privado, sem fins lucrativos, com
assentamento no Registro I tegral de Títulos e Documentos da Co￾marca de Agrestina, Estado de Pernambuco, sob o nº de ordem 11 do
livro "B" - nº 02, às ::ls. 85/87.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do
29 de abril de
nicipal restina, em
Artigo 3º - Revogam-se as disposição em contrário.
Bel. Alves
- Prefeito -
I E PUBLICADA EM: 29 I 04/ 93
ESTADO DE PERNAMBUCO
Prefeitura Mun ·cipal de Agrestina
Agrestina, 29 de abril de 1993.
OFíCIO GP - nQ 143/93.
Do: Prefeito Municipal de Agrestina
Ao: Exmo. Sr. José Edivaldo da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa., cópias das Leis de nQs
799/93 e 800/93, sancionadas por Este Poder Executivo.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exa.,
e demais membros dessa Egrégia Câmara, nossos protestos de consi
deração e apreço.
Bel. Alves