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norma nº 1177/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1177 / 2013
Date 2013-05-20
EmentaINSTITUI “A SEMANA MUNICIPAL DA LUTA CONTRA O CÂNCER DE MAMA E DO COLO DO ÚTERO”.
native_id530

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PUBLIQUE-SE
É Gu
em
A Prefeitura de Hi
Novos Fempos
LEI MUNICIPAL Nº. 1.177 /2013.
Institui “A Semana Municipal da Luta
contra o câncer de mama e do colo do
útero”.
o PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 inciso HI,
da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou € Eu
Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída primeira semana do mês de março como “A
semana Municipal da luta contra O câncer de mama e do colo do útero” com O
objetivo de conscientizar as mulheres sobre diagnósticos preventivos, inclusive a
triagem médica e exames ginecológicos preventivos de controle do câncer de
mama e do colo de útero.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal poderá promover ampla
campanha de conscientização no combate ao câncer de mama e do colo do útero.
Paragrafo único - A responsabilidade pela realização do evento fica a cargo da
Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação e da Secretaria da Mulher.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar
convênios e parcerias com o Governo Federal e Estadual, instituições privadas,
fundações e organizações não governamentais, visando à plena execução das
atividades pretendidas para o combate ao câncer de mama e do colo do útero, no
ambito do município.
Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal poderá, conjuntamente
com o Poder Legislativo Municipal, manter a campanha de combate ao câncer de
mama e do colo do útero, utilizando-se de todos os meios de comunicação para
ampla divulgação.
A
Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-006 7
Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10
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Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por
meio das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 20 de maio de 2013.
Prefeito Municipal
Esta Lei foi originada do Projeto de Lei Municipal nº. 002/2013
de 27 de março de 2013.
Autoria do Vereador Marcos Antonio de Oliveira Silva
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Rua. Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55. 5.495-000
Tel.: 81 3744-1103 — CNP): 10.091.494/0001-10
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Bigvos Tempos
Agrestina, 22 de maio de 2013.
Oficio GP nº. 1W 2013.
Ref. Institui “A Semana Municipal da Luta contra o câncer de mama e do colo do útero”.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.177 de 20 de maio de 2013.
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores,
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 38 da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que Sancionou a Lei Municipal nº. 1.177 de 20 de
maio de 2013, que Institui “A Semana Municipal da Luta contra o câncer de mama e
do colo do útero”.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho
para arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
< ;
hi: ucena Nunes
Prefeito
Ilmo. Senhor
José Pedro da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE Protocolo Central
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