| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1177 / 2013 |
| Date | 2013-05-20 |
| Ementa | INSTITUI “A SEMANA MUNICIPAL DA LUTA CONTRA O CÂNCER DE MAMA E DO COLO DO ÚTERO”. |
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PUBLIQUE-SE É Gu em A Prefeitura de Hi Novos Fempos LEI MUNICIPAL Nº. 1.177 /2013. Institui “A Semana Municipal da Luta contra o câncer de mama e do colo do útero”. o PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 inciso HI, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou € Eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída primeira semana do mês de março como “A semana Municipal da luta contra O câncer de mama e do colo do útero” com O objetivo de conscientizar as mulheres sobre diagnósticos preventivos, inclusive a triagem médica e exames ginecológicos preventivos de controle do câncer de mama e do colo de útero. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal poderá promover ampla campanha de conscientização no combate ao câncer de mama e do colo do útero. Paragrafo único - A responsabilidade pela realização do evento fica a cargo da Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação e da Secretaria da Mulher. Art. 3º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênios e parcerias com o Governo Federal e Estadual, instituições privadas, fundações e organizações não governamentais, visando à plena execução das atividades pretendidas para o combate ao câncer de mama e do colo do útero, no ambito do município. Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal poderá, conjuntamente com o Poder Legislativo Municipal, manter a campanha de combate ao câncer de mama e do colo do útero, utilizando-se de todos os meios de comunicação para ampla divulgação. A Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-006 7 Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10 SEL no z $ > v ES o Prefeitura de e > Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por meio das dotações orçamentárias próprias. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 20 de maio de 2013. Prefeito Municipal Esta Lei foi originada do Projeto de Lei Municipal nº. 002/2013 de 27 de março de 2013. Autoria do Vereador Marcos Antonio de Oliveira Silva PUBLIQUE” SE CERLE E Seeretatia AMI Cir ES <X Rua. Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55. 5.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNP): 10.091.494/0001-10 4 Prefeitura de Hi Bigvos Tempos Agrestina, 22 de maio de 2013. Oficio GP nº. 1W 2013. Ref. Institui “A Semana Municipal da Luta contra o câncer de mama e do colo do útero”. Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.177 de 20 de maio de 2013. Senhor Presidente. Nobres Vereadores, O PREFEITO DO MUNICIPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 38 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que Sancionou a Lei Municipal nº. 1.177 de 20 de maio de 2013, que Institui “A Semana Municipal da Luta contra o câncer de mama e do colo do útero”. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, < ; hi: ucena Nunes Prefeito Ilmo. Senhor José Pedro da Silva Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Agrestina - PE Protocolo Central BRO Seas de gare Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10