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norma nº 1176/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1176 / 2013
Date 2013-05-20
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EFETUAR NO INÍCIO DE CADA ANO LETIVO, SEMINÁRIO ANTIDROGAS PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
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LEI MUNICIPAL Nº, 1.176/2013.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
Secretaria Municipal de Educação efetuar
no início de cada ano letivo, seminário
Antidrogas para os alunos da rede
municipal de ensino.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 inciso III,
da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu
Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Secretaria Municipal de Educação realizará no primeiro
semestre de cada ano letivo, com a participação de todos os seus estabelecimentos
de ensino, seminário antidrogas, objetivando transmitir aos alunos da rede
municipal de educação, ensinamentos sobre a nocividade e as consequências
causadas pelo uso ou tráficos de entorpecentes.
Art. 2º - Além das palestras, aulas ou debates, deverão ser divulgados
através de painéis e cartazes os prejuízos causados pelas drogas as pessoas, as
famílias e a sociedade.
Art. 3º - O seminário contará com a participação de professores,
médicos da Secretaria Municipal de Saúde e componentes da Polícia Militar ou da
Policia Civil, como palestrantes.
Parágrafo único - Outras autoridades ou pessoas entendidas do
assunto poderão serem convidadas para participação no seminário.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 5º - As despesas com a execução ficará por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário,
Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000
Tel.: 81 3744-1103 — CNP): 10.091.494/0001-10
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Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 20 de maio de 2013.
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LUCENA NUNES
Prefeito Municipal
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Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000
Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10
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Agrestina, 22 de maio de 2013.
Oficio GP nº. 12013.
Ref. Seminário Antidrogas para os alunos da rede municipal de ensino.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.176 de 20 de maio de 2013.
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores,
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 38 da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que Sancionou a Lei Municipal nº. 1.176 de 20 de
maio de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de
Educação efetuar no início de cada ano letivo, seminário Antidrogas para os alunos
da rede municipal de ensino.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho
para arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
+“ Thi ucena Nunes
Prefeito
Ilmo. Senhor
José Pedro da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE Câmara Municipal de Ag
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