| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1176 / 2013 |
| Date | 2013-05-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EFETUAR NO INÍCIO DE CADA ANO LETIVO, SEMINÁRIO ANTIDROGAS PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO |
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S 4 o Prefeitura de e > LEI MUNICIPAL Nº, 1.176/2013. Dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Educação efetuar no início de cada ano letivo, seminário Antidrogas para os alunos da rede municipal de ensino. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 inciso III, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Secretaria Municipal de Educação realizará no primeiro semestre de cada ano letivo, com a participação de todos os seus estabelecimentos de ensino, seminário antidrogas, objetivando transmitir aos alunos da rede municipal de educação, ensinamentos sobre a nocividade e as consequências causadas pelo uso ou tráficos de entorpecentes. Art. 2º - Além das palestras, aulas ou debates, deverão ser divulgados através de painéis e cartazes os prejuízos causados pelas drogas as pessoas, as famílias e a sociedade. Art. 3º - O seminário contará com a participação de professores, médicos da Secretaria Municipal de Saúde e componentes da Polícia Militar ou da Policia Civil, como palestrantes. Parágrafo único - Outras autoridades ou pessoas entendidas do assunto poderão serem convidadas para participação no seminário. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação. Art. 5º - As despesas com a execução ficará por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNP): 10.091.494/0001-10 NO 42, º to À Prefeitura de Hi Novos Tempos U, MUNi, oavN ARA unicef Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 20 de maio de 2013. Aa did LUCENA NUNES Prefeito Municipal “TH Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10 PO 424, Fa 3 9 % 9 Prefeituade g O Re A gi esuna unicef Agrestina, 22 de maio de 2013. Oficio GP nº. 12013. Ref. Seminário Antidrogas para os alunos da rede municipal de ensino. Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.176 de 20 de maio de 2013. Senhor Presidente. Nobres Vereadores, O PREFEITO DO MUNICIPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 38 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que Sancionou a Lei Municipal nº. 1.176 de 20 de maio de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Educação efetuar no início de cada ano letivo, seminário Antidrogas para os alunos da rede municipal de ensino. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, +“ Thi ucena Nunes Prefeito Ilmo. Senhor José Pedro da Silva Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Agrestina - PE Câmara Municipal de Ag EEQUENTER LAU Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNP): 10.091.494/0001-10 Protocolo Central | estina