norma nº 1191/2013

10 Ada,
3
das
unicef
MUAg,
v
o
LEI MUNICIPAL Nº, 1.191 DE 05 DE AGOSTO DE 2013.
“Institui o Dia Municipal Contra a
Homofobia”
O PREFEITO MUNICIPIO DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53º. Inciso
HI, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou
e Eu sanciono seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído o Dia Municipal Contra a Homofobia, que
passará a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município e da Câmara de
Vereadores.
Parágrafo único - O dia municipal contra a homofobia passará a ser
comemorado anualmente no dia 17 de maio.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 05 de agosto de 2013.
efeito Municipal
Esta Lei foi originada do Projeto de Lei Municipal nº.
006/2013 de 05 de julho de 2013.
Autoria do Vereador Marcos Antonio de Oliveira Silva
Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10
O 49,
gesso
Tempos
U,
NN Nie,
Cash
Agrestina, 05 de agosto de 2013.
Oficio GP nº. 325/2013.
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.191 de 05 de agosto 2013.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 38 da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que sancionou a Lei Municipal nº. 1.191 de 05 de agosto de 2013, que Institui o Dia
Municipal Contra a Homofobia.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para
ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-
nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
cas dc
ucena Nunes
Prefeito
Thia;
Ilmo. Senhor
José Pedro da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
DE VERA
a E retocolo entra
Câmara Municipal
ÓG JOS | Z3
Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000
Tel.: 81 3744-1103 — CNP): 10.091.494/0001-10