norma nº 1190/2013

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Novos Tempos
LEI MUNICIPAL Nº. 1.190 DE 05 DE AGOSTO DE 2013.
"Institui o Dia Municipal da saúde do
Homem.”
O PREFEITO MUNICIPIO DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53º. Inciso Il, da Lei Orgânica
Municipal, Faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica instituído a nível municipal o dia 15 de julho como o "Dia
Municipal da Saúde do Homem”.
Parágrafo único - O evento instituído passará a constar no Calendário Oficial
de Eventos do Município e da Câmara de Vereadores.
Art. 2º - Os principais objetivos consistem na prevenção e melhoria da saúde
do homem, na promoção da vida, no bem-estar da família, no cuidado com o meio
ambiente, no trânsito e na busca da saúde física e mental.
Art. 3º - Neste dia 15 de julho serão desenvolvidas as mais diversas
atividades: seminários, palestras, entrevistas, debates, caminhadas, grupos de autoajuda e
orientações, visando à saúde do homem e seu bem estar social, emocional, físico e
espiritual.
Art. 4º - Desenvolver atividades e temas com ênfase à saúde dos jovens, em
relação a drogas, alcoolismo, acidentes, tabagismo, DST, alimentação, atividades físicas e
poluição sonora, entre outros.
Art. 5º - O Dia do Homem tem igual relevância ao “Dia da Mulher”, conforme o
art. 1º da Declaração Universal de Direitos Humanos onde consta que: "Todos os seres
humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de
consciência devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade”.
Art. 6º - As atividades poderão ser organizadas por instituições das áreas de
saúde e educação, ONG's, do Poder Público e Sociedade Civil.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei foi originada do Projeto de Lei Municipal nº.
007/2013 de 12 de julho de 2013.
Autoria do Vereador Marcos Antonio de Oliveira Silva
fria Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000
Tel.: 81 3744-1103 - CNPJ: 10.091.494/0001-10
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Agrestina, 05 de agosto de 2013.
Oficio GP nº. 326/2013.
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.190 de 05 de agosto 2013.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 38 da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que sancionou a Lei Municipal nº. 1.190 de 05 de agosto de 2013, que Institui o Dia
Municipal da saúde do Homem.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para
ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-
nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
Ilmo. Senhor
José Pedro da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
Protocolo Central
ara Municipal de
anoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000
Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10