norma nº 1196/2013

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Novos Tempos
LEI MUNICIPAL Nº 1.196/2013
Denomina artérias públicas situadas no
“Loteamento Mauricio de Nassau” situado no
perímetro urbano da cidade de Agrestina, Estado de
Pernambuco, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 inciso IV,
da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu
Mm Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam as Ruas Projetadas no Loteamento Mauricio de
Nassau localizada no perimento urbano da cidade de Agrestina, Pernambuco, com
a seguinte denominação:
I - de Avenida José Tavares de Albuquerque (Zelito), a Avenida
Projetada 01- do citado Loteamento.
II - de Rua Rivaldo Barbosa da Silva, a Rua Projetada 02 - do citado
Loteamento.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Agrestina,
Pernambuco, autorizado a mandar confeccionar e colocar a placa alusiva à
denominação de que trata o Inciso do Art. 1º desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Esta Lei foi originada do Projeto de Lei Municipal nº.
015/2013 de 14 de outubro de 2013. Autoria do Vereador
Adilson Tavares das Neves.
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gabineleagrestinagmailcom | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
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Novos Tempos
Agrestina, 07 de novembro de 2013.
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Oficio GP nº. 463/2013. 20 1 73 ES
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.196 de 06 de novembro de 2013.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no
uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 38 da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.196 de 06
de novembro de 2013, que Denomina artéria pública situada no
“Loteamento Mauricio de Nassau” situado no perímetro urbano da
cidade de Agrestina, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal,
encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Ilmo. Senhor
José Pedro da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Prefeitura Municipal de Agrestina
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Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
20/11/2013
10:56:58
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PREFEITURA MUNICIPAL D
2013/11/ 000134
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Subassunto.:
Requerente.:
Documento.