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norma nº 1194/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1194 / 2013
Date 2013-10-31
EmentaINSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, A SEMANA DO BEBÊ.
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Novos Tempos
Prefeturade » O GABINETE unicet SENTE
Agrestina | vopreserro
LEI MUNICIPAL Nº 1.194 /2013.
Institui, no Calendário Oficial do Município de
Agrestina Estado de Pernambuco, a “Semana
Municipal do Bebê”. |,
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Agrestina, Estado de
Pernambuco, a “Semana Municipal do Bebê”, passando a integrar o Calendário Oficial do
Município.
Art. 2º - As comemorações da Semana Municipal do Bebê ocorrerão,
anualmente, no mês de outubro, compreendendo uma semana.
Parágrafo Único - A fixação do período, previsto no caput deste artigo, tem
correspondência com as comemorações que lhes são reservadas.
Art. 3º - A Semana Municipal do Bebê deve relevar em suas atividades a
defesa e a promoção dos direitos humanos das crianças, além de todos os direitos
definidos em Lei, o direito de ser saudável, viver em segurança e no aconchego dos seus
familiares.
Art. 4º - Durante a Semana Municipal do Bebê poderão ser promovidas
atividades culturais, artísticas, recreativas e de lazer, bem como ações articuladas em
relação ao Bebê, expondo a importância do cuidado desde gestação, favorecendo uma
ligação segura entre mãe e filho, indispensável para que a criança desenvolva todo seu
potencial cognitivo, motor e socioafetivo.
Parágrafo Único - Os órgãos do município de Agrestina, Estado de
Pernambuco, estabelecerão os critérios a serem observados para implementação da
Semana Municipal do Bebê.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
| Prefei Murici de A ds
813744.1103 | CNP: 10091.494/0001-10
gabinefeagresfinaBgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
PROTOCOLO CENTRAL
Câmara Municipal de Agrestina
Ed DS (AZ (29 FE o!
A grêstina GABINETE
DO PREFEITO
Novos Tempos o
Oficio GP nº. 445/2013.
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.194 de 31 de outubro de 2013.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 38 da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.194 de 31 de outubro de
2013, que Institui, no Calendário Oficial do Município de Agrestina Estado de
Pernambuco, a “Semana Municipal do Bebê”.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho
para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
05/11/2013
09:52:04
Data:
Hora:
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Ilmo. Senhor a
José Pedro da Silva E
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. , b
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813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 E
gabineteagrestina gmail.com Rua Capitão Manoel Matutino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
2013/11/ 000095
08-PROTOCOLO
Assunto....:
GABINETE DO PREFEITO
002-0ficio
002-Enviado
Subassunto.:
| Requerente.:
| Documento..:

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