| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1194 / 2013 |
| Date | 2013-10-31 |
| Ementa | INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, A SEMANA DO BEBÊ. |
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Novos Tempos Prefeturade » O GABINETE unicet SENTE Agrestina | vopreserro LEI MUNICIPAL Nº 1.194 /2013. Institui, no Calendário Oficial do Município de Agrestina Estado de Pernambuco, a “Semana Municipal do Bebê”. |, O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, a “Semana Municipal do Bebê”, passando a integrar o Calendário Oficial do Município. Art. 2º - As comemorações da Semana Municipal do Bebê ocorrerão, anualmente, no mês de outubro, compreendendo uma semana. Parágrafo Único - A fixação do período, previsto no caput deste artigo, tem correspondência com as comemorações que lhes são reservadas. Art. 3º - A Semana Municipal do Bebê deve relevar em suas atividades a defesa e a promoção dos direitos humanos das crianças, além de todos os direitos definidos em Lei, o direito de ser saudável, viver em segurança e no aconchego dos seus familiares. Art. 4º - Durante a Semana Municipal do Bebê poderão ser promovidas atividades culturais, artísticas, recreativas e de lazer, bem como ações articuladas em relação ao Bebê, expondo a importância do cuidado desde gestação, favorecendo uma ligação segura entre mãe e filho, indispensável para que a criança desenvolva todo seu potencial cognitivo, motor e socioafetivo. Parágrafo Único - Os órgãos do município de Agrestina, Estado de Pernambuco, estabelecerão os critérios a serem observados para implementação da Semana Municipal do Bebê. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeito Municipal | Prefei Murici de A ds 813744.1103 | CNP: 10091.494/0001-10 gabinefeagresfinaBgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 PROTOCOLO CENTRAL Câmara Municipal de Agrestina Ed DS (AZ (29 FE o! A grêstina GABINETE DO PREFEITO Novos Tempos o Oficio GP nº. 445/2013. Ref. Lei Municipal. Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.194 de 31 de outubro de 2013. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 38 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.194 de 31 de outubro de 2013, que Institui, no Calendário Oficial do Município de Agrestina Estado de Pernambuco, a “Semana Municipal do Bebê”. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. 05/11/2013 09:52:04 Data: Hora: E ba H EH mn H pá U á [Ea] a Ilmo. Senhor a José Pedro da Silva E Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. , b Agrestina - PE PA . H És) = , ( À O a AA É j D E H Ed Eu grôsting E 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 E gabineteagrestina gmail.com Rua Capitão Manoel Matutino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 2013/11/ 000095 08-PROTOCOLO Assunto....: GABINETE DO PREFEITO 002-0ficio 002-Enviado Subassunto.: | Requerente.: | Documento..: