| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1193 / 2013 |
| Date | 2013-09-05 |
| Ementa | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ARE unicef Agrestina, 05 de setembro de 2013. Oficio GP nº. 371/2013. Ref. Lei Municipal. Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.193 de 05 de setembro 2013. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 38 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.193 de 05 de setembro de 2013, que Estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando- nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, Thiago Lucena Nunes Prefeito Ilmo. Senhor José Pedro da Silva Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Agrestina - PE Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10 NO 44, à Cm: Prefeitrade sé > 2$ LEI MUNICIPAL Nº. 1.193, DE 05 DE SETEMBRO DE 2013. Estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições contidas na Constituição do Estado de Pernambuco, na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, Faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DEFINIÇÕES E CONCEITOS. Seção I Das Disposições Preliminares Art, 1º - São estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2014, em cumprimento às disposições do art. 165, inciso II e $ 2º da Constituição Federal, do $ 1º, inciso I do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008 e da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF), compreendendo: I- as metas e prioridades da administração pública municipal; II -a estrutura e organização dos orçamentos; HI - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento do Município e suas alterações; IV - critérios relativos às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; V -regras sobre o equilíbrio entre receitas e despesas; VI - disposições sobre transferências de recursos a entidades públicas e privadas, inclusive consórcios públicos, subvenções e auxílios; VII - procedimentos sobre dívidas, inclusive com órgãos previdenciários; VIII - autorização e limitações sobre operações de crédito; IX - contingenciamento de despesas e critérios para limitação de empenho; X- condições para o Município auxiliar o custeio de despesas próprias de outro ente federativo; XI - orientações sobre alteração na legislação tributária municipal; XII - regras sobre despesas obrigatórias de caráter continuado; XIII - controle e fiscalização; XIV - disposições gerais. Seção II Das Definições, Conceitos e Convenções. Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se como: I - Categoria de programação: programas e ações, na forma de projeto, atividade e operação especial, com as seguintes definições: a) Programa: instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual (PPA), visando à solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade; Thiago Lucena Nunes Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10 NO 49, SO 42, U NM Ne Oavhl b) Ações: operações das quais resultam produtos, na forma de bens ou serviços, que contribuem para atender ao objetivo de um programa; c) Projeto: instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo; d) Atividade: instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de Governo; e) Operação especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Il - Órgão orçamentário: maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias; II - Unidade orçamentária: menor nível de classificação institucional agrupada em órgãos orçamentários; IV - Produto: resultado de cada ação específica, expresso sob a forma de bem ou serviço posto à disposição da sociedade; V - Título: forma pela qual a ação será identificada pela sociedade e constará no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), para expressar em linguagem clara, o objeto da ação; VI - Elemento de Despesa: identificador dos objetivos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e instalações, equipamentos e material permanente, auxílios, amortizações e outros que a administração pública utiliza para a consecução de seus fins. VII - Grupo de Natureza da Despesa (GND): agregador de elementos de despesas com as mesmas características quanto ao objeto de gasto, identificados a seguir: Pessoal e Encargos Sociais - GND1; a) Juros e Encargos da Dívida - GND2; b) Outras Despesas Correntes - GND3; c) Investimentos - GND4; d) Inversões Financeiras - GNDS: e) Amortização da Dívida - GND6. VIII - Reserva de Contingência: compreende o volume de recursos destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos imprevistos, podendo ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais; IX - Contingência passiva é uma possível obrigação presente cuja existência será configurada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão totalmente sob o controle da entidade; ou obrigação presente que surge em decorrência de eventos passados, mas que não é reconhecida, ou porque é improvável que a entidade tenha que liquidá-la, ou porque o valor da obrigação não pode ser estimado com suficiente segurança; X - Transferência: a entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação, a consórcios públicos ou a entidades privadas; XI - Delegação de execução: consiste na entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação ou a consórcio público para execução de ações de responsabilidade ou competência do Município delegante; XII - Seguridade Social: compreende um conjunto de ações integradas dos Poderes Públicos e da Sociedade, destinadas a assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social, nos termos do art. 194 da Constituição Federal; Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, PerFsinbuco, CEP.: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 - CNPJ: 10.091.494/0001-10 10 Ap, oO PERNAMBUCO unicef U, MUNIç, Oavh 4 Prefeitura de É e Minos Tempos XIII - Despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixou para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios; XIV- Execução física: realização da obra, fornecimento do bem ou prestação do serviço; XV- Execução orçamentária: o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar; XVI - Execução financeira: o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar; XVII - Riscos Fiscais: são conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas. CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Seção I Das Prioridades e Metas Art. 3º - As prioridades e metas da Administração Municipal, constantes desta Lei e de seus anexos, terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. $ 1º - Durante a execução orçamentária o acompanhamento do cumprimento das metas será feito com base nas informações do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO, para cada bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal - RGF, relativo a cada quadrimestre, publicados nos termos da legislação vigente. $ 2º - Poderá haver, durante a execução orçamentária de 2014, compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as disposições do art. 167 da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. $3º- O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública. Art.4º - Na formulação, do Plano Plurianual 2014/2017, serão consideradas as dimensões estratégica, tática e operacional, levando-se em conta as perspectivas de atuação do governo, os objetivos estratégicos, os programas e as ações que deverão ser executadas no Município, assim como as seguintes diretrizes: I - diagnóstico dos desafios a serem enfrentados e das potencialidades que serão desenvolvidas, identificando as escolhas da população e do governo, na formulação dos planos e na estruturação dos programas de trabalho do governo municipal; HI - sintonia das políticas públicas municipais com as políticas públicas estabelecidas no plano plurianual da União, quanto aos programas nacionais executados pelo Município em parceria com outros entes federativos; HI - reestruturação dos órgãos e unidades administrativas, modernização da gestão pública municipal e reconhecimento do capital humano como diferencial de qualidade na Administração Pública Municipal; IV - aprimoramento do controle e do monitoramento, especialmente na execução das ações para atingir os objetivos estabelecidos nos planos, na realização dos serviços e no desempenho da administração municipal; V - ampla participação da sociedade na formulação das políticas públicas e transparência na apresentação dos resultados da gestão. a une . Thuago io Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Péfnambuco, CEP.: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10 NO 42, q) 2a Re unicef U, W Ng Oavh Art. 5º - A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2014 e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção de equilíbrio das contas públicas e metas previstas no Anexo de Metas Fiscais (AMF), que poderão ser revistas em função de modificações na política macroeconômica e na conjuntura econômica nacional e estadual. Seção II Do Anexo de Prioridades Art. 6º - As prioridades para elaboração e execução do Orçamento Municipal de 2014 constam do Anexo de Prioridades (AP), com a denominação de ANEXO I. 8 1º - As ações prioritárias identificadas no ANEXO 1, que integra esta Lei, constarão do orçamento e serão executadas durante o exercício de 2014 em consonância com o Plano Plurianual (PPA). 8 2º - As ações dos programas integrarão a proposta orçamentária para 2014, por meio dos projetos e atividades a eles relacionados, na conformidade da regulamentação nacionalmente unificada. 8 3º - Terão prioridade os projetos em andamento e as atividades destinadas ao funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, serviços essenciais, despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais, os quais terão precedência na alocação de recursos no Projeto de Lei Orçamentária de 2014. Seção III Do Anexo de Metas Fiscais Art. 7º - O Anexo de Metas Fiscais (AMF), por meio do ANEXO II, dispõe sobre as metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas a receitas e despesas, os resultados nominal e primário, o montante da dívida pública, para o exercício de 2014 e para os dois seguintes, para atender ao conteúdo estabelecido pelo $1º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000, bem como avaliação das metas do exercício anterior, por meio dos demonstrativos abaixo: 1 /- DEMONSTRATIVO I: Metas Anuais; IH - DEMONSTRATIVO II: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Ano Anterior; HI - DEMONSTRATIVO III. Metas Fiscais Atuais Comparadas com Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; IV - DEMONSTRATIVO IV: Evolução do Patrimônio Líquido; V - DEMONSTRATIVO V: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; VI - DEMONSTRATIVO VI: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS; VI - DEMONSTRATIVO VII. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; VHI - DEMONSTRATIVO VIII: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. $1º- O Anexo de Metas Fiscais abrange os órgãos da Administração Direta, entidades da Administração Indireta, constituídas pelos fundos especiais que recebem recursos dos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal e custeio, ou de auxílios para pagamento de despesas de capital. S 2º - Em decorrência da instituição do Regime Próprio de Previdência Social no Município de Agrestina, por meio da Lei Municipal nº 1.183, de 27 de junho de 2013, estando ainda as Nunes ú prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10 NO 42, SO 424, £ > z S Prefeitura de s >. em fase de implantação da Autarquia de Previdência AGRESTIPREV, o Anexo de Metas Fiscais desta LDO não demonstra os dados e informações, contábeis e financeiras de anos anteriores, em algumas tabelas do ANEXO II desta Lei. Art. 8º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2014, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei e identificadas no ANEXO II, com a finalidade de compatibilizar as despesas orçadas com a receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio orçamentário. Art. 9º - Na proposta orçamentária para 2014 serão indicadas as receitas de capital destinadas aos investimentos que serão financiados por meio de convênios, contratos e outros instrumentos com órgãos e entidades de entes federativos, podendo os valores da receita de capital da LOA ser superiores à estimativa que consta no Anexo de Metas Fiscais, que integra esta Lei por meio do ANEXO II. Seção IV Do Anexo de Riscos Fiscais Art.10º - O Anexo de Riscos Fiscais (ARF), que integra esta Lei por meio do ANEXO HI, dispõe sobre a avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas e informa as providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem. Art. 11º - Os recursos de reserva de contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo, e como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, consoante inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000. 8 1º - Os orçamentos para o exercício de 2014 destinarão recursos para reserva de contingência, prevista no Inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000, não inferiores a 3% (três por cento) da Receita Corrente Líquida - RCL prevista para o referido exercício. 8 2º - A reserva de contingência será constituída exclusivamente de recursos do orçamento fiscal, pode ser utilizada para compensar a expansão de despesa obrigatória de caráter continuado além do previsto no projeto de lei orçamentária e das medidas tomadas pelo Poder Executivo. Seção V Da Avaliação e do Cumprimento de Metas Art. 12º - Durante o exercício de 2014, o acompanhamento da gestão fiscal será feito por meio dos Relatórios RREO e RGF. CAPÍTULO II ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Seção I Das Classificações Orçamentárias Art.13º - Na elaboração dos orçamentos serão respeitados os dispositivos, conceitos e definições estabelecidos na legislação vigente e obedecida a classificação constante do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Parte I: Procedimentos Contábeis Orçamentários, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional. Lucena Nunes Tiago : o Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, PernRbico, CEP.: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNP): 10.091.494/0001-10 O 4, 9 2a NUA 4 Prefeitura de Hi Minos Tempos Art, 14º - Cada programa será identificado no orçamento, onde as dotações respectivas conterão os recursos para realização das ações necessárias ao atingimento dos objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificados valores, órgãos e unidades orçamentárias responsáveis pela realização. Art. 15º - As dotações, relacionadas à função encargos especiais, englobam as despesas orçamentárias em relação às quais, não se pode associar um bem ou serviço a ser gerado, pois não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo. Art. 16º - As dotações relativas à classificação orçamentária encargos especiais vinculam-se ao programa Operações Especiais, identificado no Orçamento por zeros e na Função 28 (vinte e oito), destinada aos encargos especiais, para suportar as despesas com: I - Amortização, juros e encargos de dívida; IH | - Precatórios e sentenças judiciais; NI | - Indenizações; IV | -Restituições, inclusive de saldos de convênios; V | -Ressarcimentos; VI | - Amortização de dívidas previdenciárias; VII - Outros encargos especiais. Art. 17º - A classificação institucional identificará as unidades orçamentárias agrupadas em seus respectivos órgãos. Art. 18º - A vinculação entre os programas constantes do PPA, os projetos e atividades incluídos no orçamento municipal e a relação das ações que integram o Anexo de Prioridades desta Lei são identificados pelo programa, projeto, atividade e histórico descritor. Art, 19º - A demonstração de compatibilidade da programação orçamentária, com os objetivos e metas desta LDO, será feita por meio de anexo que integrará a Lei Orçamentária de 2014. Seção II Da Organização dos Orçamentos Art. 20º - Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão as programações dos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município e discriminarão suas despesas com os seguintes detalhamentos: I- programa de trabalho do órgão; I-despesa do órgão e unidade orçamentária, evidenciando as classificações institucional, funcional e programática, projetos, atividades e operações especiais, e especificando as dotações por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa, consoante disposições do art. 15 da Lei Federal nº 4,320, de 1964 e atualizações. Parágrafo único - A Modalidade de Aplicação (MA) destina-se a indicar se os recursos serão aplicados: I - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; Tinago Lucena Nunes Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10 10 49, 8%, MUNgç 4 Prefeitura de É e Meoras Tempos II - Indiretamente, mediante transferência, por outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou entidades públicas ou por entidades privadas, nos termos da Lei. Art. 21º - A reserva do Regime Próprio de Previdência Social - RRPS será identificada no grupo de despesa pelo dígito “7” (GND 7), enquanto que a reserva de contingência será identificada pelo dígito “9” (GND 9), isolados dos demais grupos, no que se refere à natureza da despesa. Art. 22º - A reserva de contingência será utilizada como fonte de recursos orçamentários para a cobertura de créditos adicionais, nos termos da lei. Art. 23º - O orçamento da seguridade social, compreendendo as áreas de saúde, previdência e assistência social, será elaborado de forma integrada, nos termos do 8 2º do art. 195 da Constituição Federal, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. Art. 24º - Na elaboração da proposta orçamentária do Município, para o exercício de 2014, será assegurado o equilíbrio entre receitas e despesas, ficando vedada à consignação de crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada e permitida a inclusão de projetos genéricos. Art. 25º - A lei orçamentária não consignará dotação de investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja prevista no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão. Parágrafo único - Em decorrência da Constituição do Estado de Pernambuco determinar que o PPA 2014/2017 e a proposta da LOA 2014 serão entregues ao Poder Legislativo até 05 de outubro de 2013, os programas que constam da proposta orçamentária também constarão do projeto do Plano Plurianual e tramitarão concomitantemente na Câmara. Art. 26º - Constarão dotações no orçamento de 2014 para as despesas relativas à amortização da dívida consolidada do Município e atendimento das metas de resultado nominal, assim como para o custeio de obrigações decorrentes do serviço da dívida pública. Art. 27º - Constarão dotações no Orçamento de 2014 para contrapartida de investimentos custeados com recursos de convênios, contratos de repasses e outros instrumentos congêneres. Seção II Do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) Art. 28º - A proposta orçamentária, para o exercício de 2014, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Vereadores será constituída de: I - Texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual; II - Anexos; HI - Mensagem. 81º - A composição dos anexos de que trata o inciso II do caput deste artigo será feita por meio de quadros orçamentários, incluindo os anexos definidos pela Lei 4.320, de 1964 e outros demonstrativos estabelecidos para atender disposições legais, conforme discriminação abaixo: I- Quadro de discriminação da legislação da receita; Lucena Nunes Thiago mito Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNP): 10.091.494/0001-10 O 42, a, U, La Nie. Oavh Agresti Mimos Tempos II - Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de: a) Anistias; b) Remissões; c) Benefícios fiscais de natureza financeira e tributária. II - Tabelas e Demonstrativos: a) Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada nos exercícios de 2011, 2012 e estimada para 2013; b) Tabela explicativa da evolução da despesa realizada nos exercícios de 2011 e 2012 e estimada para 2013; c) Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da despesa consignada na proposta orçamentária para 2014, para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), bem como o percentual orçado para aplicação na MDE, consoante disposição do art. 212 da Constituição Federal; d) Demonstrativo consolidado das receitas indicadas na Lei Complementar nº 141, de 2012 e despesas fixadas na proposta orçamentária para 2014, destinada às ações e serviços públicos de saúde no Município; e) Demonstrativo dos recursos destinados ao atendimento aos programas e ações de assistência à criança e ao adolescente. IV - Anexos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964 que integrarão o orçamento: a) Anexo 1: Demonstrativo da receita e da despesa segundo a natureza; b) Anexo 2: Demonstrativo das receitas segundo as categorias econômicas; c) Anexo2: Demonstrativo da despesa por categoria econômica e por unidade orçamentária; d) Anexo2: Demonstrativo consolidado da despesa por categoria econômica; e) Anexo 6: Demonstrativo da despesa por programa de trabalho, projetos, atividades e operações especiais, por unidade orçamentária; f) Anexo 7: Demonstrativo dos programas de trabalho, indicando funções, subfunções, projetos e atividades; 8) Anexo 8: Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas conforme o vínculo; h) Anexo 9: Demonstrativo da despesa por órgãos e funções. V - Demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária, com os objetivos e metas da LDO, consoante disposições do art. 19 desta Lei; VI - Demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, consoante disposições do $ 6º do art. 165 da Constituição Federal. $ 2º - A mensagem, de que trata o inciso III do caput deste artigo conterá: I- Análise da conjuntura econômica enfocando os aspectos que influenciem o Município; II - Resumo da política econômica e social do Governo Municipal; HI - Justificativa da estimativa e da fixação de receitas e despesas; IV - Informações sobre a metodologia de cálculo e justificativa da estimativa da receita e da despesa fixada; V - Situação da dívida do Município, restos a pagar e compromissos financeiros exigíveis. A AG cena Nunes a e] aa * Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10 8 3º - Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos com recursos provenientes da anulação de projetos em andamento. 84º - Serão consignadas atividades distintas Para despesas com pessoal de magistério e outras despesas de pessoal do ensino. 8 5º - No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas em moeda nacional, segundo os preços correntes vigentes em junho de 2013. 8 6º - Na estimativa das receitas que integrarão o orçamento de 2014 considerar-se-á a tendência do presente exercício de 2013, as perspectivas para a arrecadação no exercício de 2014 es disposições desta Lei. 8 7º - As despesas e as receitas serão demonstradas de forma sintética e agregada e evidenciados “déficit” ou “superávit” corrente, no orçamento anual. 8 8º - O valor da dotação destinada à reserva de contingência, no orçamento de 2014, não poderá ser inferior a 3% (três por cento) da receita corrente líquida, apurada nos termos do art. 2º, inciso IV e 8 3º, da Lei Complementar nº 101, de 2000. 8 9º - A Modalidade de Aplicação MD 99 será utilizada para classificação orçamentária de reserva de contingência. 8 10º - Constarão do orçamento dotações destinadas à execução de projetos a serem realizados com recursos oriundos de transferências voluntárias do Estado e da União, assim como para as contrapartidas, nos termos da LDO da União e do Estado. 8 11º - O Orçamento elaborado pelo Poder Legislativo para ser incluído na proposta do Orçamento Municipal de 2014, observará as estimativas das receitas de que trata o art. 29-A e os seus incisos, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009. Art. 29º - No texto da lei orçamentária para o exercício de 2014 constará autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, de até 40% (quarenta por cento) do total dos orçamentos e autorização para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita. Art. 30º - O limite estabelecido no art. 29 será de 50% (cinquenta por cento) para as suplementações de dotações para atendimento das seguintes despesas: I- do Poder Legislativo; IH -de pessoal e encargos; HI - com previdência social; IV - como pagamento da dívida pública; V -de custeio dos sistemas municipais de educação, de saúde e assistência social: VI - despesas destinadas à defesa civil, combate aos efeitos de catástrofes, secas e as epidemias; VII - despesas para execução de investimentos com recursos de transferências voluntárias do Estado e da União. Art. 31º - Será considerada a obtenção de superávit primário na elaboração do projeto, na aprovação e execução da lei orçamentária para 2014. Tluago Lucena Nunes É ã o um Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambico, CEP.: 55.495 000 Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10 Prefetsade gs O 5 Mrs Ta emos Art, 32º - Constarão da proposta orçamentária para 2014 dotações para programas, projetos e atividades constantes do Projeto de Lei do Plano Plurianual 2014/2017 em tramitação na Câmara de Vereadores. Seção IV Das Alterações e do Processamento Art, 33º - À proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do art. 166, 83º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido à sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, com todas as emendas e anexos. 8 1º - O Poder Executivo fornecerá em meio eletrônico os arquivos do texto legal e dos anexos da proposta orçamentária ao Poder Legislativo. 8 2º - As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse público, poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante disposições do $ 1º do art. 66 da Constituição Federal, que comunicará os motivos do veto dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara. 8 3º - O veto às emendas mencionadas no caput deste artigo restabelecerá a redação inicial da dotação constante da proposta orçamentária. 8 4º - Os autógrafos da lei orçamentária aprovada na Câmara serão devolvidos à sanção do Prefeito impressos e na forma do $ 1º deste artigo. 8 5º - No caso de haver comprovado erro no processamento das deliberações no âmbito da Câmara Municipal, poderá haver retificação nos autógrafos da Lei Orçamentária de 2014 pelo Poder Legislativo, até a data da sanção. Art, 34º - Q Prefeito do Município poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica. Art. 35º - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2014 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por grupos de despesas, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso. Parágrafo único - A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adaptação de classificação funcional e do Programa ao novo órgão. Art. 36º - Durante a execução orçamentária o Poder Executivo poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos dos órgãos, unidades administrativas e gestoras, na forma de crédito adicional especial, observada a Lei 4.320, de 1964 e autorização da Câmara de Vereadores. reage a Nunes | Prefeito CA Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10 go Ap, > v á o MAS unicef Mrs Te Tempos Parágrafo único - As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa. Art. 37º - O remanejamento ou a transferência de recursos de um elemento de despesa para outro, dentro de uma mesma unidade orçamentária, será feita por Decreto, desde que não seja alterado o valor autorizado pela Câmara de Vereadores no Orçamento Municipal para a referida unidade. Art. 38º - Poderão ser incluídos programas novos, inclusive criados pela União ou pelo Estado de Pernambuco, por meio de alteração, aprovada por Lei, no Plano Plurianual, nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual, e seus anexos, no decorrer do exercício de 2014. CAPÍTULO IV DAS RECEITAS E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Seção Única Da Receita Municipal e das Alterações na Legislação Fiscal Art. 39º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2014, para efeito de previsão de receita, deverão ser considerados os seguintes fatores: I -efeitos decorrentes de alterações na legislação; IH -variações de índices de preços; HI - crescimento econômico; IV - evolução da receita nos últimos três anos. Art, 40º - Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de Pernambuco, poderão ser considerados índices econômicos e outros parâmetros nacionais. Art. 41º - À estimativa da receita para 2014 consta de demonstrativos do Anexo de Metas Fiscais, com metodologia e memória de cálculo, consoante disposições da legislação em vigor. Art. 42º - A estimativa de receita que integra o Anexo de Metas Fiscais - AMF, desta Lei, fica disponibilizada para o Poder Legislativo, nos termos do art. 12, $ 3º da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF). Art, 43º - Poderá ser considerada, no orçamento para 2014, previsão de receita com base na arrecadação estimada decorrente de alteração na legislação tributária, inclusive estimativa de acréscimos na participação do Município na distribuição de royalties de petróleo, caso seja editada norma legal pertinente. Art. 44º - Na proposta orçamentária o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital. Art. 45º - As leis relativas às alterações na legislação tributária que dependam de atendimento das disposições da alínea “b” do inciso III do art. 150 da Constituição Federal, para vigorar no exercício de 2014, deverão ser aprovadas e publicadas dentro do exercício de 2013. Art. 46º - O montante estimado para receita de capital, constante nos anexos desta LDO para 2014, poderá ser modificado na proposta orçamentária, para atender previsão de repasses, destinados a investimentos. tágo Lucena Nunes prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNP): 10.091.494/0001-10 O Ap, Santo, E z > v L º s Memes Tempas unicef 8 1º - A execução da despesa de que trata o caput deste artigo fica condicionada à viabilização das transferências dos recursos respectivos. $ 2º - Ocorrendo a situação prevista no caput deste artigo, deverá haver justificação na mensagem que acompanha a proposta orçamentária para 2014 ao Poder Legislativo. Art. 47º - A reestimativa de receita na LOA para 2014, por parte do Poder Legislativo só será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. Parágrafo único - Para cumprimento do disposto no $ 3º do art. 12 da Lei Complementar nº. 101, de 2000, são consideradas as receitas estimadas nos anexos desta Lei para o exercício de 2014. Art. 48º - Para fins de aperfeiçoamento da política e da administração fiscal do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal, projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, notadamente sobre: I - Alteração e atualização do Código Tributário Municipal; HI- Aperfeiçoamento e a atualização da legislação tributária referente ao imposto sobre Serviço de Qualquer natureza - ISS e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; HI - Adequação, inovação e atualização da legislação tributária referente às taxas municipais. Art. 49º - Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverão atender ao disposto no art. 14 da LRF. Art. 50º - Os projetos de lei aprovados que resultem em renúncia de receita em razão de concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial, ou que vinculem receitas e despesas, órgãos ou fundos, deverão conter cláusula de vigência de, no máximo, 5 (cinco) anos. Art. 51º - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para os efeitos do disposto no $ 2º do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e legislação aplicável. Art. 52º - O Setor de tributação registrará em sistema informatizado os valores lançados e arrecadados e informará mensalmente a contabilidade, para permitir o conhecimento dos créditos a receber. Art. 53º - O sistema de tributação de que trata o artigo anterior, deverá ser concebido para que até o final do exercício de 2014 possa oferecer à contabilidade, diariamente, a movimentação dos tributos lançados, arrecadados e o valor dos créditos tributários pendentes de pagamento. Art. 54º - O Poder Executivo deverá realizar atualização cadastral e/ou recadastramento imobiliário e mercantil, para cumprir a legislação específica e propiciar o efetivo cumprimento do art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal. & Lucena Nunes Prefeito Tel.: 81 3744-1103 — CNP): 10.091.494/0001-10 O Ap, SO 0% A ARS. unicef MUNI, v o Art. 55º - O sistema de informação deverá manter-se atualizado e com manutenção continuada do banco de dados cadastrais. Art. 56º - O produto da receita proveniente da alienação de bens será destinado apenas às despesas de capital, nas hipóteses legalmente permitidas. CAPÍTULO V DA DESPESA PÚBLICA Seção I Da Execução da Despesa Art. 57º - As despesas serão executadas diretamente pela Administração e/ou por meio de movimentação entre o Município e entes da Federação e entre entidades privadas ou consórcios públicos, por meio de transferências e delegações de execução orçamentária, nos termos da Lei. Art. 58º - O processamento da despesa cujos valores da contratação excedam os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, será formalizado devendo constar de processo administrativo simplificado junto ao setor de execução orçamentária a documentação comprobatória contendo: I -aautorização para realizar a despesa; IH -o termo de adjudicação da licitação; HI - a autorização para emissão da nota de empenho; IV -o instrumento de contrato; V -a documentação relativa ao cumprimento do objeto, entrega do bem ou conclusão da etapa da obra ou serviço, que instruirá os procedimentos de liquidação formal da despesa; VI - a autorização para pagamento. Art. 59º - O órgão central responsável pela contabilidade do Município e pela consolidação das contas para atender ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000 e na legislação aplicável, estabelecerá procedimentos que deverão ser seguidos ao longo do exercício, bem como os procedimentos aplicáveis ao processo de encerramento contábil de 2014. Parágrafo único - Os gestores de fundos especiais e entidades da Administração Direta e Indireta ajustarão os sistemas de informação para que sejam consolidadas as contas municipais, a partir da execução orçamentária do mês de janeiro de 2014. Art. 60º - O Poder Legislativo enviará a movimentação da execução orçamentária para o Executivo consolidar e disponibilizar aos órgãos de controle e ao público os dados e informações de receitas e despesas consolidadas do Município, envolvendo todos os órgãos e entidades de ambos os Poderes. Seção II Das Transferências, das Delegações e dos Consórcios Públicos. Art. 61º - Para as entregas de recursos a consórcios públicos deverão ser observados os procedimentos relativos à delegação ou descentralização, da forma estabelecida nos manuais de contabilidade aplicada ao setor público, em vigor, publicados pela STN. Lc Nunes refeito ago Lu Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNP): 10.091.494/0001-10 S im » v ES º Prefeitura de EA >. Art. 62º - A transferência de recursos para consórcio público fica condicionada ao consórcio adotar orçamento e execução de receitas e despesas obedecendo às normas de direito financeiro, aplicáveis às entidades públicas, classificação orçamentária nacionalmente unificada e as disposições da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005. $ 1º - O consórcio adotará no exercício de 2014 as normas unificadas para os entes da Federação estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional e adequará seu sistema informatizado ao do Município, para propiciar a consolidação das contas, para atender as disposições do art. 50 e incisos da Lei Complementar nº 101, de 2000 e seguirá as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Publico. S 2º - Para atender ao Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade - SAGRES, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, o consórcio que receber recursos do Município enviará mensalmente, em meio eletrônico, em tecnologia compatível com os sistemas de informação da Prefeitura e do SAGRES/TCE-PE, os dados mensais da execução orçamentária do consórcio, para efeito de consolidação das contas municipais. $3º- O contrato de rateio é o instrumento por meio do qual o Município consorciado compromete-se a transferir recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público, consignados na Lei Orçamentária. Art. 63º - Poderá ser incluída na proposta orçamentária para 2014, bem como em suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Município, a título de contribuições, auxílios ou subvenções sociais, nos termos da Lei, e sua concessão dependerá de atendimento aos requisitos exigidos nesta Lei. Art, 64º - A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do art. 16 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde ou educação, prestem atendimento direto ao público e tenham certificação de entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei nº 12.101, de 2009. Art. 65º - A concessão de subvenções dependerá da comprovação do atendimento aos requisitos exigidos na legislação, especificados no art. 64, devendo ser demonstrado: I - de que as entidades beneficiárias sejam de atendimento direto ao público e atendam ao disposto no art. 17 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, cujas condições de funcionamento sejam consideradas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização; H -de que exista lei específica autorizando a subvenção; HI - da existência de prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior, que deverá ser encaminhada, pela entidade beneficiária, até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subsequente, ao setor financeiro da Prefeitura, na conformidade do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98 e das disposições da Resolução T.C. Nº 05/93 de 17.03.93, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e atualizações posteriores; IV - que a comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento, seja mediante atestado firmado por autoridade competente; V - da apresentação dos respectivos documentos de constituição da entidade, até 30 de julho de 2013; E aa L TA a efeito Es Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10 s -” 4 Í o Prefeitura de e >. VI - da comprovação que a instituição está em situação regular perante o INSS e o FGTS, conforme artigo 195, $ 3º, da Constituição Federal e perante as Fazendas Estadual, Federal e Municipal, nos termos da legislação específica; VII- de não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere à Prestação de Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo. Art. 66º - Na realização das ações de sua competência, o Município poderá transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que compatíveis com os programas constantes da lei orçamentária anual, mediante convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação de contas, bem como o cumprimento do objeto. Art. 67º - É condição preliminar à solicitação dos recursos de que trata esta sessão, a apresentação de projeto instruído com plano de trabalho para aplicação de recursos e demais documentos exigidos, devendo ser formalizado em processo administrativo, na repartição competente, contendo indicação dos resultados esperados com a realização do projeto. Parágrafo único - A destinação de recursos a entidades privadas também fica condicionada a prévia manifestação do setor técnico e da assessoria jurídica do órgão concedente sobre a adequação dos convênios e instrumentos congêneres às normas afetas à matéria. Art. 68º - Integrará o convênio, que formalizará a transferência de recursos, plano de aplicação, conforme disposições do art. 116 e $ 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas atualizações. Parágrafo único - Sem prejuízo das demais disposições legais e regulamentares, constará no plano de trabalho para aplicação dos recursos, de que trata o caput deste artigo, objetivos, justificativas e metas a serem atingidas com a utilização dos recursos, respectivo cronograma de desembolso e vinculação ao programa de trabalho respectivo. Art. 69º - Também serão permitidos repasses as instituições privadas, sem fins lucrativos, de natureza artística, cultural e esportiva, consoante disposições dos artigos 215 a 217 da Constituição Federal, atendidas as exigências desta Lei. Art.70º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de se verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, bem como do cumprimento integral de todas as cláusulas dos instrumentos de convênio, ajuste ou repasse. Parágrafo único - A Procuradoria Jurídica do Município expedirá normas sobre as disposições contratuais e de convênios que deverão constar dos instrumentos respectivos, para que sejam aprovados pela área jurídica municipal, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Art. 71º - As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais e regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento dos objetivos e da execução das metas físicas constantes do plano de trabalho e do instrumento de convênio, repasse ou ajuste. Art. 72º - O órgão central de Controle Interno fiscalizará todo o processo de solicitação, concessão, execução, prestação de contas e avaliação dos resultados. triago Lucena Nunes Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, PernambBES CP. : 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10 NO Ap, ? to, Prefeitura de s É Agréstina Fela A PERNAMBUCO U MUNi, Oavk Seção II Das Despesas com Pessoal e Encargos Art. 73º - No caso da despesa de pessoal chegar a ultrapassar o percentual de 95% (noventa e cinco por cento) do limite da Receita Corrente Líquida, estabelecido no art. 20, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar nº 101, de 2000, fica vedada a realização de despesas com hora extra, ressalvadas: I -às áreas de saúde, educação e assistência social; Il -os casos de necessidade temporária de excepcional interesse público; HI - às ações de defesa civil. Art. 74º - Fica autorizada a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, para atender ao inciso II do $ 1º do art. 169 da Constituição Federal. Art. 75º - Para cumprimento do disposto no art. 7º, inciso IV e no art. 37, inciso X da Constituição Federal, a proposta orçamentária conterá margem de expansão nas despesas de pessoal estimada para o exercício de 2014, devendo ser considerado no cálculo o percentual de acréscimo estabelecido para o salário mínimo nacional do referido exercício. Parágrafo único - Nas projeções de expansão das despesas de pessoal que integram o Anexo de Metas Fiscais desta LDO, para o salário mínimo, nos termos da legislação federal respectiva, estima-se o valor de R$ 719,48, a partir de 1º de janeiro de 2014. Ar, 76º - Para as despesas que já estejam previstas na margem de expansão incluída nas dotações de pessoal da LOA de 2014, quando da apresentação de projeto de lei para sua concessão, não haverá impacto orçamentário-financeiro a demonstrar. Art. 77º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono para atendimento das disposições do art. 22 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de julho de 2007, bem como para pagar o valor do salário mínimo definido no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, até a aprovação de lei municipal contemplando o reajuste. Parágrafo único - Os abonos concedidos serão compensados quando da concessão de revisão e reajustes, devendo constar os critérios nas leis específicas que concederem as revisões e reajustes. Art. 78º - Poderá haver expansão das ações do Governo Municipal que venham a implicar em aumento de despesa com pessoal, desde que sejam respeitados os limites legais. 8 1º - O Poder Executivo poderá consignar dotações no orçamento para 2014 destinadas a implantação de programas de desenvolvimento profissional dos servidores municipais. $ 2º - Também constará no orçamento dotações para o custeio de programas de reestruturação administrativa e modernização da gestão pública municipal. Art. 79º - Será apresentado, mensalmente, o resumo da folha de pagamento do pessoal do ensino, para exame do Conselho de Controle Social do FUNDEB, bem como demonstrativos de aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), devendo ser registrado em atas, das reuniões do referido conselho, a entrega dos demonstrativos. a ic ii io Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, PernBABEco,ERROSS.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNP): 10.091.494/0001-10 Mimos Ta Tempus PERNAMBUCO unicef Parágrafo único - A apresentação da documentação de que trata o caput deste artigo ao Conselho do FUNDEB ocorrerá até o último dia do mês subsequente. Art. 80º - Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal, para atendimento aos limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 2000, o Poder Executivo, consoante disposições da Constituição Federal, adotará as seguintes medidas: I - eliminação de vantagens concedidas a servidores; Il - eliminação de despesas com horas-extras; III - exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão; IV - rescisão de contratos de servidores admitidos em caráter temporário. Parágrafo único - As providências estabelecidas no caput deste artigo serão harmonizadas com as disposições constitucionais, especialmente o art. 169, 84 3º e 4º da Constituição Federal e legislação infraconstitucional pertinente. Seção IV Das Despesas com Seguridade Social Art. 81º - O Município na sua área de competência, para cumprimento das disposições do art. 194 da Constituição Federal, realizará ações para assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Subseção I Das Despesas com a Previdência Social Art. 82º - Serão Incluídas dotações no orçamento de 2014 para realização de despesas em favor da previdência social, devendo os pagamentos das obrigações patronais em favor do RGPS e do RPPS ser feitos nos prazos estabelecidos na legislação vigente, juntamente com o valor das contribuições retidas dos servidores municipais. $ 1º - O empenhamento das despesas com obrigações patronais será estimativo para o exercício, por competência, devendo haver o processamento da liquidação em cada mês de competência, de acordo com a legislação previdenciária. $ 2º - Respeitadas as disposições da legislação específica, serão deduzidos das obrigações patronais os valores dos benefícios pagos diretamente pelo Município aos servidores segurados. 8 3º - Poderá haver aporte adicional de recursos em favor do RPPS, nos termos estabelecidos em Lei. $ 4º - O pagamento das obrigações previdenciárias tem prioridade em relação às demais despesas de custeio. Art, 83º - Fica autorizado ao Poder Executivo realizar pagamentos das contribuições previdenciárias por meio de débito automático na conta de fundos e tributos em favor dos regimes previdenciários. Art. 84º - O Poder Executivo encaminhará projeto de lei à Câmara de Vereadores, quando, diante de avaliação atuarial for identificada a necessidade de alterar alíquotas de contribuições, para o RPPS e/ou para atualizar dispositivos da legislação local, para adequá-la às normas e dispositivos de Lei Federal, dentro do exercício de 2014. es fago Lucena Num Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNP): 10.091.494/0001-10 5 5 E o 4 Prefeitura de e >pts. E Mires Tempos unicef Subseção II Das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde. Art. 85º - Para fins de aplicação de recursos públicos em saúde, considerar-se-ão as ações e serviços públicos voltados para a promoção, proteção e recuperação que atentam aos princípios estatuídos no art. 7º da Lei nº 8.080, de 1990 e atualizações. 8 1º - O recolhimento de lixo hospitalar, não é considerado aplicação de recursos em saúde, devendo ser a despesa custeada por meio de dotações para custeio da limpeza urbana e destinação final dos resíduos sólidos. 8 2º - São provisões da política de saúde do Município os itens referentes à órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros; cadeiras de rodas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, assunção de despesas com exames médicos, apoio financeiro para tratamento fora do domicílio, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial e outras necessidades de uso pertinentes às atividades de saúde, que passam a integrar o orçamento do Fundo Municipal de Saúde. 8 3º - Fica permitida a realização de despesas com o custeio de casa de passagem para hospedar pacientes do Município durante o período de atendimento e/ou prestação de exames em Recife. Art. 86º - As transferências voluntárias de recursos da União para a área de saúde que estejam condicionadas a contrapartida nos termos da LDO da União para 2014, deverão ter dotações no orçamento do Município para seu cumprimento. Art. 87º - O Poder Executivo disponibilizará ao Conselho Municipal de Saúde, aos órgãos de Controle Externo e publicará em local visível do prédio da Prefeitura, assim como entregará para publicação na Câmara de Vereadores o demonstrativo de recebimento e aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, bimestralmente. Parágrafo único - Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos do Fundo Municipal de Saúde, ficarão permanentemente à disposição dos órgãos de controle e do Conselho Municipal de Saúde. Art. 88º - Compete ao Conselho Municipal de Saúde registrar em ata o recebimento dos demonstrativos contábeis e financeiros citados no caput do artigo 87 e examinar o desempenho da gestão dos programas de saúde em execução no Município. Art. 89º - Integrará a prestação de contas anual: I -a Programação Anual de Saúde; I -o Relatório Anual de Saúde. Art. 90º - O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas do Fundo será conclusivo e fundamentado e emitido dentro de 10 (dez) dias após o recebimento da prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde. Art. 91º - O Gestor do Fundo Municipal de Saúde elaborará a programação financeira do Fundo, executará o orçamento, emitirá balancetes de receitas e despesas, mensalmente, e dará conhecimento ao Conselho Municipal de Saúde. asa Nunes prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNP): 10.091.494/0001-10 Ra “Po, e fas: A y A £ [e g Pes Tempos PERNAMBUCO unicef Art. 92º - O Fundo Municipal de Saúde disponibilizará em portal da transparência, na Internet, a execução orçamentária diária, nos termos da lei. Subseção III Das Despesas com Assistência Social Art. 93º - Para atender ao disposto no art. 203 da Constituição Federal o Município prestará assistência social a quem dela necessitar, nos termos do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e da legislação aplicável. Art. 94º - Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e execução de programas assistenciais, ficando a concessão subordinada às regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos locais. Art. 95º - Serão alocados no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social recursos para custeio dos benefícios eventuais da assistência social e para os programas específicos da assistência social. Art. 96º - Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social ficarão permanentemente à disposição dos órgãos de controle, especialmente do Conselho Municipal de Assistência Social. Seção V Das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Art. 97º - Integrará à prestação de contas anual o Relatório de Gestão da Educação Básica e demais disposições contidas no art. 27 da Lei nº. 11.494, de 2007 e normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Art. 98º - As prestações de contas de recursos do FUNDEB, apresentadas pelos gestores aos órgãos de controle, serão instruídas com parecer do Conselho de Controle Social do Fundo, devendo o referido parecer, fundamentado e conclusivo, ser apresentado ao Poder Executivo no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 27 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Art. 99º - Será apresentada, preliminarmente, ao Conselho de Controle Social do FUNDEB a prestação de contas anual referente às receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, devendo o conselho apreciar e emitir parecer dentro de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do recebimento da prestação de contas. Art. 100º - Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados à conta do FUNDEB, assim como os referentes às despesas realizadas, ficarão permanentemente à disposição dos órgãos de controle, especialmente do Conselho de Controle Social do FUNDEB. Art. 101º - O Poder Executivo disponibilizará ao Conselho de Controle Social do FUNDEB, aos órgãos de Controle Externo, publicará em local visível no Prédio da Prefeitura e entregará para publicação na Câmara de Vereadores o Demonstrativo Anexo VIII do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, para conhecimento da aplicação de recursos no ensino. La Nunes Tiago prefeito o Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNP): 10.091.494/0001-10 4 Prefeitura de É e Mes Tempos Art. 102º - Integrará o Orçamento do Município para 2014 uma tabela demonstrativa do cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, no tocante a aplicação de pelo menos 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. unicef Seção VI Dos Repasses de Recursos ao Poder Legislativo Art. 103º - O repasse do duodécimo do mês de janeiro de 2014 poderá ser feito com base na mesma proporção utilizada no mês de dezembro de 2013, devendo ser ajustada, em fevereiro de 2014, eventual diferença que venha a ser conhecida, para mais ou para menos, quando todos os balanços estiverem publicados e calculados os valores exatos das fontes de receita do exercício anterior, que formam a base de cálculo estabelecida pelo art. 29-A da Constituição Federal, para os repasses de fundos ao Poder Legislativo em 2014. Art. 104º - A Câmara de Vereadores enviará à Prefeitura cópia dos balancetes orçamentários, até o sétimo dia útil do mês subsequente, para efeito de processamento consolidado e cumprimento das disposições do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 2.000. Seção VII Das Despesas com Serviços de Outros Governos Art. 105º - Poderão ser incluídas dotações específicas para custeio de despesas resultantes de convênios, pactos formais e termos de cooperação, no orçamento de 2014, para o custeio de despesas referentes a atividades ou serviços próprios de outros governos. Art. 106º - A assunção de despesas e serviços de responsabilidade do Estado fica condicionada a formalização de instrumentos de convênio ou equivalentes, aprovados pela Procuradoria Jurídica do Município. Seção VIII Das Despesas com Cultura e Esportes Art. 107º - Constarão do orçamento dotações destinadas ao patrocínio e à execução de programas culturais e esportivos, ficando a concessão de prêmios subordinada às regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos locais. Art. 108º - Nos programas culturais de que trata o art. 107 desta Lei, bem como em programas realizados diretamente pela Administração Municipal, se incluem o patrocínio e realização, pelo Município, de festividades artísticas, cívicas, folclóricas, tradicionais e outras manifestações culturais, inclusive quanto à valorização e difusão cultural de que trata o art. 215 da Constituição Federal. Art. 109º - O projeto destinado à realização de eventos será elaborado nos termos da legislação vigente, conterá memorial descritivo, detalhamento de serviços, montagem de estruturas, especificações técnicas e estimativas de custos, bem como cronograma físico-financeiro compatível como os prazos de licitação, de contratação e de realização de todas as etapas necessárias. Art. 110º - O Município também apoiará e incentivará o desporto e o lazer, por meio da execução de programas específicos de acordo com as disposições do art. 217 da Constituição Federal e regulamento local. Thiago Lucena Nye . Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNP): 10.091.494/0001-10 Prefeitura de e é : Seção IX Dos Créditos Adicionais Art. 111º - Os créditos adicionais, especiais e suplementares, serão autorizados pela Câmara de Vereadores, por meio de Lei, e abertos por Decreto Executivo. Art. 112º - Consideram-se recursos orçamentários para efeito de abertura de créditos adicionais, especiais e suplementares, autorizados na forma do caput deste artigo, desde que não comprometidos, os seguintes: I -superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; HI - recursos provenientes de excesso de arrecadação; HI - recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei; IV - produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las. V - recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação em despesas a cargo do próprio fundo; VI - recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas no Município. Parágrafo único - Nos recursos de que trata o inciso III do caput deste artigo, poderão ser utilizados os valores das dotações consignadas na reserva de contingência. Art. 113º - As solicitações ao Poder Legislativo, de autorizações para abertura de créditos adicionais conterão as informações e os demonstrativos exigidos para a mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária. Art. 114º - As propostas de modificações do projeto de lei orçamentária, bem como os projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a forma e o nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento. Art. 115º - Durante o exercício os projetos de Lei, enviados à Câmara Municipal de Vereadores, destinados a abertura de créditos especiais, incluirão as modificações pertinentes no Plano Plurianual, para compatibilizar a execução dos programas de governo envolvidos, com a execução orçamentária respectiva. Art. 116º - Os créditos adicionais especiais autorizados nos últimos 04 (quatro) meses do exercício de 2013 poderão ser reabertos em 2014, até o limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício. * Art.117º - Dentro do mesmo grupo de despesa e na mesma unidade, por meio de Decreto, poderão ser remanejados saldos de elementos de despesa, sem onerar o percentual de suplementação. Art. 118º - Havendo necessidade de suplementação de dotações da Câmara Municipal, esta solicitará por ofício ao Poder Executivo, que terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para abrir o crédito por meio de Decreto e comunicar à Câmara de Vereadores. 8 1º - O Poder Legislativo indicará tanto a dotação que será suplementada, como aquela que será anulada no Orçamento da Câmara Municipal, quando da solicitação de abertura de crédito adicional ao Executivo, nos termos do caput deste artigo. = catia os Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNP): 10.091.494/0001-10 Rd “Pao se % 5 y Prefeitura de e see É é Moves Tempos unicef 8 2º - O valor dos créditos orçamentários abertos em favor do Poder Legislativo não onera o percentual de suplementação autorizado na Lei Orçamentária de 2014. Art. 119º - Os créditos extraordinários são destinados a despesas imprevisíveis e urgentes como em caso de calamidade pública, consoante disposições do $ 3º do art. 167 da Constituição Federal, e serão abertos por Decreto do Poder Executivo, que deles dará conhecimento ao Poder Legislativo. Parágrafo único - Os créditos extraordinários, respeitada a legislação federal pertinente, não dependem de recursos orçamentários para sua abertura, Art. 120º - Para realização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles decorrentes dos artigos de nº 194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver compensação entre os orçamentos fiscal e da seguridade social, por meio de créditos adicionais com recursos de anulação de dotações, respeitados os limites constitucionais. Seção X Das Mudanças na Estrutura Administrativa Art. 121º - O Poder Executivo poderá atualizar sua estrutura administrativa e orçamentária para atender de forma adequada as disposições legais, operacionais e a prestação dos serviços à população, bem como atender ao princípio da segregação de funções na administração pública, por meio de Lei específica. Art, 122º - Havendo mudança na estrutura administrativa que tenha sido autorizada pela Câmara de Vereadores, por meio de Lei, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir, transpor ou utilizar, total ou parcialmente, dotações orçamentárias constantes no orçamento para o exercício de 2014, ou em crédito especial, decorrentes da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições. 8 1º - Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput poderá haver reajuste na classificação funcional. 8 2º - Mudanças na estrutura administrativa autorizada por Lei, onde conste autorização para abertura de crédito adicional especial no final do exercício de 2013, em consonância com a regra do $ 2º do art. 167 da Constituição Federal, ocorrida após a apresentação da proposta orçamentária à Câmara, poderão ser reabertos no mês de janeiro de 2014, para que seja iniciada a execução orçamentária do referido exercício com a nova estrutura. Seção XI Do Apoio aos Conselhos e Transferências de Recursos aos Fundos Art. 123º - Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas pelo Município, desde que encaminhem seus planos de trabalho e/ou propostas orçamentárias parciais, indicando os programas e as ações que deverão ser executadas, para que sejam incluídas nos projetos e atividades do orçamento municipal, da forma prevista nesta lei e na legislação aplicável. Parágrafo único - Os planos de trabalho e os orçamentos parciais de que trata o caput deste artigo deverão ser entregues até o dia 30 de agosto de 2013, para que o Setor de Planejamento do Poder Executivo faça a inclusão no Projeto do PPA 2014/2017 e na proposta orçamentária para 2014. 2 prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10 se “emo, + 5 EA RE unicef Oas! 4 Prefeitura de Hi Miouers Tempos Art. 124º - Os repasses aos fundos terão destinação específica para execução dos programas, projetos e atividades constantes do orçamento, cabendo ao Gestor do Fundo implantar a contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas aos órgãos de controle. $1º - Os repasses de recursos aos fundos serão feitos de acordo com programação financeira, por meio de transferências nos termos da legislação aplicável. 82º - É vedada à vinculação de receita a fundo ou despesa, ressalvadas as disposições do art. 167, inciso IV da Constituição da República e disposições do art. 71 da Lei Federal nº 4.320, de 1964. Art. 125º - Os gestores de fundos prestarão contas ao Conselho de Controle Social respectivo e aos órgãos de controle externo nos termos da legislação aplicável. 8 1º - Os gestores dos fundos apresentarão aos Conselhos, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada mês, demonstrativos da execução orçamentária do fundo respectivo. $ 2º - Os conselhos reunir-se-ão regularmente e encaminharão cópia das atas ao Poder Executivo e aos gestores de fundos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, após a reunião, para que cópia das atas integre as prestações de contas que serão encaminhadas aos órgãos de controle. 8 3º - Os pareceres de conselhos sobre as prestações de contas serão fundamentados e deverão opinar objetivamente sobre as contas apresentadas, devendo ser emitidos, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o recebimento da prestação de contas e expedidas cópias autênticas ao Poder Executivo e ao gestor de fundo, para encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo. 8 4º - A omissão de prestação de contas por parte do gestor do fundo implica em tomada de contas especial, na forma da lei ou de regulamento. Art. 126º - O Órgão Central de Controle Interno do Município acompanhará a execução orçamentária dos fundos especiais existentes no Município, nos termos da legislação pertinente, assim como o envio pelo fundo, à Contabilidade Geral do Município, dos dados e informações em meio eletrônico para disponibilização a sociedade e aos órgãos de controle. Parágrafo único - Preferencialmente será adotado banco de dados único para o Poder Executivo, devendo os fundos e entidades da administração indireta adotar os procedimentos estabelecidos pelo órgão central de contabilidade. Seção XII Da Geração e do Contingenciamento de Despesa Art. 127º - O Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro relativo à geração de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, será publicado da forma definida na alínea “b” do inciso “I” do art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco, 8 1º - A contabilidade terá o prazo de 7 (sete) dias úteis para produzir os demonstrativos de impacto orçamentário e financeiro, depois de solicitado o estudo de projeção da despesa nova e de indicação das fontes de recursos respectivas, devendo ser informados pelo órgão Thiago Lucena Nunes Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10 SO 424, A S x ê se < Prefeitura de e E >pee E et unicef Mes Tempos PERNAMBUCO oa! solicitante os valores necessários à realização das ações que serão executadas por meio do programa novo, para propiciar a montagem da estrutura de cálculo do impacto. 8 2º - Idêntico prazo, ao do $& 1º, terá o setor de recursos humanos para disponibilizar folhas de pagamento simuladas que instruirão cálculos de estudo de impacto orçamentário e financeiro para efeito de análise de reflexos de acréscimos na despesa de pessoal na hipótese de concessão de reajuste salarial. Art, 128º - As entidades da administração indireta, fundos e do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e do Poder Legislativo disponibilizarão dados, demonstrativos e informações contábeis ao Órgão de Contabilidade Geral do Município para efeito de consolidação, de modo que possam ser entregues nos prazos legais, relatórios, anexos e demonstrações contábeis às instituições de controle externo e social. Art. 129º - O Órgão Central de Controle Interno conferirá a exatidão dos dados e informações de que trata o art. 128, assim como o cumprimento dos prazos. Art.130º - Antecede à geração de despesa nova a publicação de demonstrativo da estimativa do impacto orçamentário e financeiro. Parágrafo único - Para efeito do disposto no $ 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam os limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e atualizações posteriores. Art. 131º - No caso das metas de resultado primário e nominal, estabelecidas no ANEXO II desta Lei, não serem compridas por insuficiência na arrecadação de receitas, os Poderes promoverão reduções nas despesas, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, fixadas por atos próprios as limitações ao empenhamento de despesas e à movimentação financeira. Art, 132º - No caso de insuficiência de recursos durante a execução orçamentária, serão estabelecidos procedimentos para a limitação de empenho, devendo ser seguida a seguinte ordem de prioridade: I - obras não iniciadas; II- desapropriações; HI - instalações, equipamentos e materiais permanentes; IV - contratação de pessoal; V -serviços para a expansão da ação governamental; VI - materiais de consumo para a expansão da ação governamental; VII- fomento ao esporte; VIII - fomento à cultura; IX - fomento ao desenvolvimento; X -serviços para a manutenção da ação governamental; XI - materiais de consumo para a manutenção da ação governamental. Parágrafo único - A limitação de empenho e a movimentação financeira serão em percentuais proporcionais às necessidades. Art. 133º - Não são objeto de limitação às despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, sentenças judiciais e de despesa com pessoal e encargos sociais. Lucena Nunes isa “Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10 o esti e lipo unicef PERNAMBUCO Art. 134º - Havendo alienação de bens será aberta conta específica para recebimento e movimentação dos recursos, que serão destinados apenas à realização de despesas de capital. Parágrafo único - As receitas de capital originárias da alienação de bens adquiridos e em uso na Câmara de Vereadores serão utilizadas para aquisição de novos bens para uso do Poder Legislativo. CAPÍTULO VI DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA Seção Única Da Programação Financeira Art. 135º - Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual de 2014, o Poder Executivo estabelecerá à programação financeira, o cronograma de desembolso, as metas bimensais de arrecadação e publicará o quadro de detalhamento da despesa. $ 1º - Os anexos da Lei Orçamentária de 2014 poderão ser elaborados, aprovados e publicados com o detalhamento da despesa até o nível de elemento, situação em que fica dispensada a publicação do quadro de detalhamento da despesa. 8 2º - O Quadro de Detalhamento da Despesa discriminará a natureza até o elemento de despesa, de acordo com a classificação nacionalmente unificada e de conformidade com os grupos de despesa de cada dotação. $3º - O Decreto que aprovar a programação financeira será instruído com a indicação da metodologia utilizada para elaboração dos demonstrativos que integrarem a programação. 8 4º - O cronograma mensal de desembolso será elaborado considerando a divisão da receita estimada e da despesa autorizada por 12 (doze), correspondendo aos meses do exercício. S 5º - Durante a execução orçamentária no exercício de 2014, na construção da programação financeira levar-se-á em consideração a receita efetivamente realizada, frente às projeções estimadas no cronograma mensal de desembolso, para propiciar tomar decisões sobre providências para contingenciamento de despesas e/ou para geração de superávit primário. Art, 136º - Ocorrendo frustração das metas bimensais de arrecadação, ou seja, receita arrecada até o bimestre inferior à previsão, aplicam-se às normas estabelecidas nos artigos 132 e 133 desta Lei. Art. 137º - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria. Art. 138º - Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão aplicados apenas no atendimento do objeto da sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele que ocorrer o ingresso. CAPÍTULO VII A DA FISCALIZAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Seção única cs Das Prestações de Contas mago Lucenã Nun Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10 NO Ap, ? to RE unicef MUNgç, OqylN Agréstina Art. 139º - À prestação de contas do Poder Executivo, relativa ao exercício de 2014, será apresentada, até o dia 30 de março de 2015, ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, composta da documentação e das demonstrações contábeis: 1 -do Poder Executivo; e H - de forma consolidada do Município, incluindo os balanços consolidados de ambos os Poderes, 8 1º - Será disponibilizado à Câmara, ao Tribunal de Contas e colocado na Internet à disposição da sociedade a prestação de contas do exercício de 2014, em versão eletrônica, na forma estabelecida em lei e/ou regulamento. S 2º - Os ordenadores de despesas, gestores de saúde, de educação, de assistência social e de programas farão relatório de gestão no mês de dezembro de 2014, para apresentação aos órgãos de controle. 83º - O controle interno fiscalizará a execução orçamentária, física e financeira dos convênios, contratos e outros instrumentos, assim como acompanhará o processo de elaboração da respectiva prestação de contas no exercício de 2014. Art. 140º - O titular do órgão central de controle interno apresentará relatório geral das atividades do órgão junto com a prestação de contas geral do Poder Executivo de 2014. CAPÍTULO VIII DO ORÇAMENTO E DA GESTÃO DOS FUNDOS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Seção Única Do Orçamento e da Gestão dos Fundos e Orgãos da Administração Indireta Art. 141º - Os orçamentos dos órgãos da administração indireta e fundos municipais poderão integrar a proposta orçamentária por meio de unidade gestora supervisionada. Parágrafo único - A regra do caput aplica-se as autarquias e demais entidades da administração indireta. Art.142º - Os gestores dos fundos encaminharão os respectivos planos de aplicação ou propostas parciais do orçamento respectivo, consoante estimativa da receita, até trinta de agosto de 2013 ao Poder Executivo, para efeito de inclusão e consolidação na proposta orçamentária. Art. 143º - Os gestores de órgãos e entidades da administração indireta terão o mesmo prazo do art. 142 para enviar as propostas orçamentárias parciais do orçamento respectivo à Secretaria de Finanças. Art. 144º - Quando da elaboração dos planos de aplicação para programas e ações em favor do menor e do adolescente, deverão ser incluídas as despesas com os Conselheiros Tutelares. Art. 145º - Os fundos de natureza contábil e os fundos especiais que não tiverem gestores nomeados na forma das leis instituidoras, bem como na hipótese dos gestores não enviarem seus planos de aplicação, propostas parciais ou informações suficientes, até a data estabelecida no art. 142, terão seus orçamentos elaborados pela Secretaria de Finanças. Thuago Lucena Nunes Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10 10 44, E gsndo, ARE unicef MUNy, Oavhl À Prefeitura de f e Mies Tempos Art. 146º - Os planos de aplicação de que trata o art. 144 desta Leie o art. 2º, 82º, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 1964, serão compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei. Art.147º - Serão consignadas dotações orçamentárias específicas para o custeio de despesas com pessoal e encargos vinculados aos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, devendo ser destacada as despesas com profissionais de magistério das demais. Art.148º - Os programas destinados a atender ações finalísticas e aqueles financiados com recursos provenientes de transferências voluntárias oriundas de convênios, preferencialmente, deverão ser administrados por gestor designado pelo Prefeito ou pelo gestor do fundo a qual esteja vinculado. Art. 149º - O gestor de programas finalísticos e de convênios acompanhará a execução orçamentária, física e financeira das ações que serão realizadas pelo programa e alcance dos objetivos do convênio. Art. 150º - O gestor do programa deverá monitorar continuamente a execução, disponibilizar informações gerenciais e emitirá relatórios sobre a mensuração por indicadores do desempenho do programa. Parágrafo único - O Gestor de Convênios será responsável pela prestação de contas do convênio respectivo até sua regular aprovação, monitoramento do CAUC, alimentação e consultas ao Sistema de Convênios (SICONV) e atendimento de diligências. Art. 151º - Serão realizadas audiências públicas para cumprimento das disposições especificadas na legislação aplicável, especialmente para demonstrar o cumprimento de metas fiscais e o desempenho dos gestores de fundos e entidades da administração indireta. Art. 152º - Os conselheiros municipais, integrantes dos conselhos de controle social respectivos, deverão ser convidados para as audiências públicas. Art. 153º - Aplicam-se aos gestores de programas as disposições desta seção. CAPÍTULO IX DAS VEDAÇÕES LEGAIS Seção Única Das Vedações Art. 154º - É vedada a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive pelas entidades que integram Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, a servidor da administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer ou onde estiver eventualmente lotado. Art. 155º - São vedados: 1 - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; H - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários; Hi - a abertura de créditos suplementar ou especial sem autorização legislativa; Thuago Lucen pRsEA Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNP): 10.091.494/0001-10 se “Pao 5 e H] v 4 [=] Prefeitura de e Agrestina ed ARE Mgues Tempos PERNAMBUCO unicef IV - a inclusão de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e créditos adicionais destinados ao pagamento de precatórios; V - a movimentação de recursos oriundos de convênios em conta bancária que não seja específica; VI - a transferência de recursos de contas vinculadas a fundos, convênios ou despesas para outra conta que não seja a do credor de obras, serviços ou fornecimento de bens legalmente contratados com recursos do convênio; VII - a utilização de saldos de dotações destinadas a pessoal, encargos sociais, amortização e serviço da dívida para servir de recursos para abertura de créditos adicionais destinados a suplementação de dotações destinadas a outras despesas. Art. 156º - Não se inclui nas vedações a assunção de obrigações decorrentes de parcelamentos de dívidas com órgãos previdenciários, Receita Federal do Brasil, FGTS e PASEP, bem como junto a concessionárias de água e energia elétrica, obedecida à legislação pertinente. CAPÍTULO X DAS DÍVIDAS E DO ENDIVIDAMENTO Seção I Dos Precatórios Art. 157º - O orçamento para o exercício de 2014 consignará dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios. Art. 158º - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1º de julho de 2013, serão obrigatoriamente incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2014. Art, 159º - A contabilidade da Prefeitura registrará e identificará os beneficiários dos precatórios, seguindo a ordem cronológica, devendo o Poder Executivo, periodicamente, oficiar aos Tribunais de Justiça e do Trabalho, para efeito de conferência dos registros e ordem de apresentação. Art. 160º - Para fins de acompanhamento, a Procuradoria Municipal examinará todos os precatórios e informará aos setores envolvidos, especialmente os órgãos citados no artigo 159, orientará a respeito do atendimento de determinações judiciais e indicará a ordem cronológica dos precatórios existente no Poder Judiciário. Seção II Da Celebração de Operações de Crédito Art. 161º - Poderá constar da Lei Orçamentária para 2014, autorização para celebração de operações de crédito. Art. 162º - A autorização, que contiver na Lei Orçamentária de 2014, para contratação de operações de crédito será destinada ao atendimento de despesas de capital, observando-se, ainda, os limites de endividamento e disposições estabelecidos na legislação específica e em Resoluções do Senado Federal. Art. 163º - É permitida a realização de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) no exercício de 2014, observadas as disposições da legislação nacional Thnago Lucena Nunes e Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10 NO 40, 910 Ap, dt RE PERNAMBUCO unicef MUNy, “ > v o À Prefeitura de É e Moves Tempos específica e orientação do Manual de Instrução de Pleito - MIP, emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional. Art. 164º - Constará do projeto de lei orçamentária autorização para celebração de operações de crédito por antecipação de receita. Parágrafo único - Incluem-se nas autorizações constantes dos artigos 161 e 162 a celebração de operações de crédito para execução de investimentos por meio de programas do tipo PMAT, PNAFM, PROVIAS, PROTRANSPORTE, CAMINHO DA ESCOLA. Art. 165º - A assunção de obrigações que resultem em dívida fundada precisará de autorização da Câmara de Vereadores. Seção III Da Amortização e do Serviço da Dívida Consolidada Art. 166º - O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Dívida Fundada Consolidada, inclusive decorrente de assunção de débitos para com órgãos previdenciários, no Setor de Contabilidade, para efeito de acompanhamento. Art. 167º - Serão consignadas dotações destinadas ao pagamento de juros, amortizações e encargos legais das dívidas. Art. 168º - Serão consignadas no Orçamento de 2014 dotações para o custeio do serviço das dívidas públicas, inclusive àquelas relacionada com operações de crédito de longo prazo, contratadas ou em processo de contratação junto ao BNDES, Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal e outras instituições, para a realização de investimentos no Município. Art. 169º - Na proposta orçamentária para 2014 será considerada a geração de superávit primário para o pagamento dos encargos e da amortização de parcelas das dívidas, inclusive com órgãos previdenciários. CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Seção I Dos Prazos, Tramitação, Sanção e Publicação da Lei Orçamentária Art. 170º - A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2014 será entregue ao Poder Legislativo até o dia 05 de outubro de 2013 e devolvida para sanção até 05 de dezembro de 2013. Art, 171º - A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2014, será entregue ao Poder Executivo até 05 de setembro de 2013, para efeito de inclusão das dotações do Poder Legislativo na proposta orçamentária do Município, referenciada no art. 170, desta Lei. 8 1º - Junto com a proposta orçamentária para inclusão no Orçamento, de que trata o artigo anterior, a Câmara de Vereadores enviará, ao Poder Executivo, os programas do Poder Legislativo que serão incluídos no Plano Plurianual PPA2014/2017. Thiago Lucena Nunes Prefeito A Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNP): 10.091.494/0001-10 NO 42, NO App, A ARE unicef MUAIa v o 4 Prefeitura de Fiji Mares Tempos 8 2º - O Poder Legislativo poderá solicitar modelo de planilha de programa e as instruções que entender conveniente ao Poder Executivo, para estruturar seus programas e ações que constarão do PPA 2014/2017. Art. 172º - A despesa autorizada para o Poder Legislativo no Orçamento de 2014 terá a execução condicionada ao valor da receita efetivamente arrecadada até o final do exercício de 2013, conforme estabelece o art. 29-A e seus incisos, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009. Art. 173º - Caso o Projeto da Lei Orçamentária (LOA 2014) não for sancionado até 31 de dezembro de 2013, a programação dele constante poderá ser executada em 2014 para o atendimento de: I - despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais do Município; HI- ações de prevenção a desastres classificadas na Subfunção Defesa Civil; HI - ações em andamento; IV - obras em andamento; V- manutenção dos órgãos e unidades administrativas para propiciar o seu regular funcionamento e a prestação dos serviços públicos; VI - execução dos programas finalísticos e outras despesas correntes de caráter inadiável. Art, 174º - Ocorrendo a situação prevista no caput do artigo anterior, para despesas de pessoal, de manutenção das unidades administrativas, despesas de caráter continuado e para o custeio do serviço e da amortização da dívida pública, fica autorizada a emissão de empenho estimativo para o exercício. Art, 175º - No caso de haver comprovado erro no processamento das deliberações no âmbito da Câmara Municipal, poderá haver retificação nos autógrafos da Lei Orçamentária de 2014. Seção II Da Transparência, das Audiências Públicas e das Disposições Finais e Transitórias. Art.176º - A transparência da gestão municipal também será assegurada por meio de: I | - incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração do orçamento e dos planos; H - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, de informações sobre a execução orçamentária e financeira, em meio eletrônico de acesso público. Art, 177º - Os relatórios de execução orçamentária (RREO) e de gestão fiscal (RGF), bem como a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), o Plano Plurianual (PPA) e a prestação de contas serão disponibilizados na internet pelo Poder Executivo, para conhecimento público. Art. 178º - A comunidade poderá participar da elaboração da LOA/2014 e do PPA 2014/2017 por meio de audiências públicas e oferecer sugestões: I- ao Poder Executivo, até o dia 1º de setembro de 2013, junto à Secretaria de Finanças; I - ao Poder Legislativo, na comissão técnica de orçamento e finanças, durante o período de tramitação da proposta orçamentária e do projeto do plano plurianual, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais da Câmara e em audiências Thiago Lucena bica B Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CE Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10 NO 49, So MO, ARE unicef MUNIç OasN 4 Prefeitura de É e Mieues Tempos públicas promovidas pela referida comissão, com ou sem a participação do Poder Executivo. Art. 179º - Serão elaboradas atas das audiências públicas e registro de presenças. Art. 180º - Para fins de realização de audiência pública será observado: I- Quanto ao Poder Legislativo: a) Que a condução da audiência fique a cargo da Comissão Técnica da Câmara que tem as atribuições, no âmbito municipal, definidas pelo $ 1º do art. 166 da Constituição Federal; b) Convocar a audiência com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis e comunicar formalmente ao Poder Executivo. H - Quanto ao Poder Executivo: a) Receber comunicação formal da data da audiência, quando realizada na Câmara de Vereadores; b) Disponibilizar, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis antes da audiência de que trata o art. 9º, $ 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Resumido de Execução Orçamentária (RREO); c) Quando a audiência pública for realizada no âmbito do Poder Executivo, seguir o mesmo prazo do Inciso I, alínea “b”, deste artigo e comunicar, formalmente, à Câmara de Vereadores e aos Conselhos de Controle Social. $ 1º - Poderão ser realizadas audiências públicas conjuntas dos Poderes Legislativo e Executivo, na Câmara de Vereadores, para tratar do PPA 2014/2017 e da LOA 2014. 8 2º - As atas das audiências públicas serão disponibilizadas ao Poder Executivo para juntar à prestação de contas do exercício de 2014. Art. 181º - Os titulares dos Poderes referidos no art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 2000 disponibilizarão, por meio do SISTN, os respectivos relatórios de gestão fiscal, no prazo de até 40 (quarenta) dias, após o encerramento de cada quadrimestre. Parágrafo único - O Poder Executivo disponibilizará ao Poder Legislativo demonstrativo da Receita Corrente Líquida, para propiciar a elaboração do Relatório de Gestão Fiscal do Legislativo. Art. 182º - Para a realização de investimentos e de obras estruturadoras, poderão ser feitas parcerias público-privadas, nos termos da Lei Federal nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004. Art. 183º - Após a publicação da Lei Orçamentária para o exercício de 2014, ainda no exercício de 2013, o Poder Executivo poderá: I- planejar as despesas para execução de programas, realização dos serviços públicos e execução de obras, fazer a programação das necessidades, elaborar projetos básicos e termos de referência, estabelecer programação financeira e cronograma de desembolso; H- autorizar o início de processos licitatórios para contratação no próximo exercício, indicando as dotações orçamentárias constantes no orçamento de 2014. Art. 184º - Integram esta Lei os seguintes anexos: E na Nunes 1 - ANEXO E: Anexo de Prioridades: ar Rua Capitao Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10 IH - ANEXO II: Anexo de Metas Fiscais; HI - ANEXO III: Anexo de riscos Fiscais. Art. 185º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 05 de setembro de 2013. Thiago Lucena Nunes Prettito Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10 O Ap, grin > A AA MUAy, 0a 4 Prefeitura da Ei Mssecos Tempos unicef ANEXO I LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014 ANEXO DE PRIORIDADES APRESENT AÇÃO: O Anexo de Prioridades, que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, atende disposições do art. 165, 8 2º da Constituição Federal e tem a finalidade de identificar os programas cujas metas e ações devem ter prioridade na execução orçamentária durante o exercício de 2014. Na elaboração e na execução do Orçamento Municipal, para o exercício de 2014, serão considerados como prioritários os projetos e atividades vinculados às ações destinadas a realização dos Programas de Trabalho, classificadas por função de governo e relacionadas a seguir no ANEXO A : As prioridades objeto deste anexo, estabelecidas em consonância com a legislação constitucional e infraconstitucional específica, terão precedência na alocação de recursos e na execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. Na formulação do Plano Plurianual 2014/2017 e da proposta da Lei Orçamentária Anual (LON2014) serão consideradas as perspectivas de atuação do governo, os objetivos estratégicos, os programas e as ações que deverão ser executadas no Município, assim como as seguintes diretrizes: I - diagnóstico dos desafios a serem enfrentados e das potencialidades que serão desenvolvidas, identificando as escolhas da população e do governo, na formulação dos planos e na estruturação dos programas de trabalho do governo municipal; II - sintonia das políticas públicas municipais com as políticas públicas estabelecidas no Plano plurianual da União, quanto aos programas nacionais executados pelo Município em parceria com outros entes federativos; HI - reestruturação dos órgãos e unidades administrativas, modernização da gestão pública municipal e reconhecimento do capital humano como diferencial de qualidade na Administração Pública Municipal; IV - aprimoramento do controle e do monitoramento, especialmente na execução das ações para atingir os objetivos estabelecidos nos planos, na realização dos serviços e no desempenho da administração municipal; V - ampla participação da sociedade na formulação das políticas públicas e transparência na apresentação dos resultados da gestão: VI- outras diretrizes específicas, discriminadas abaixo: 1. Ampliar e modernizar a infraestrutura do Município, com destaque para: * Sistema viário, drenagem pluvial, iluminação, transporte e trânsito; * Saneamento, coleta seletiva, tratamento de resíduos sólidos com aproveitamento energético, preservação ambiental e serviços urbanos: * Urbanismo, construção e revitalização de praças, parques, jardins e instalações para a prática de esportes e lazer; * Obras estruturadoras relacionadas com atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços e das demais áreas de atuação do Governo Municipal, em consonância o Plano Diretor e com o PPA 2014/2017. O Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10 da sz “ y 2 v < º ARE unicef Prefetuade s e 2. Aprimorar a gestão dos programas finalísticos e de atendimento direto ao público, com ênfase na melhoria continuada na qualidade do ensino e das ações e serviços públicos de saúde no Município; 3. Priorizar ações relacionadas com programas assistenciais direcionados às crianças, aos adolescentes e aos idosos; 4. Incentivar e promover eventos turísticos, artísticos, folclóricos e manifestações culturais que destacam e engrandecem o Município; 5. Consolidar o planejamento governamental e execução das políticas públicas, com foco estratégico, articulação institucional e participação popular; 6. Promover o desenvolvimento rural e executar programas de apoio à produção rural, a agricultura familiar, melhoria do abastecimento de produtos primários e infraestrutura da zona rural; 7. Inclusão digital e modernização de sistemas de informação; 8. Modernização da gestão de pessoas no Município, incluindo recrutamento por meio de concurso público e aperfeiçoamento do cadastro de pessoal. Gabinete do Prefeito, 05 de setembro de 2013. romã TAGO ENA NUNES PREFEITO Thiago Lucena Nunes Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNP): 10.091.494/0001-10 Agréstina ANEXO DE PRIORIDADES ANEXO! LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014 AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2014 Nº da Ação Função: 01 — Legislativa 01.01 Permitir o regular funcionamento das atividades do Poder Legislativo, incluindo E contratação de assessoria e consultoria técnicas especializadas. 01.02 Atender às necessidades do Poder Legislativo com foco na modernização dos E processos legislativos. AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2014 Nº da Ação Função: 04 — Administração 04.01 Permitir o regular funcionamento da administração e o atendimento ao público. 04.02 Informatização das atividades meio do município. 04.03 Reequipar a administração municipal para eficientizar os serviços. 04.04 Transparência nas contas públicas. 04.05 Capacitação para os servidores municipais. 04.06 Atender às necessidades da Administração Municipal, através de serviços técnicos - especializados. 04.07 Melhorar os serviços públicos postos à disposição da população. 04.08 Implantar a Casa dos Conselhos Municipais. 04.09 Conhecer as carências e potencialidades do município para orientar a ação . governamental e articulação estratégica. 04.10 Implantação do arquivo municipal. 04,11 Viabilização de Fundo de Previdência ou de permanência no RGPS. o a] 04.12 Otimizar os serviços de cobrança de tributos. 04,13 | Praia ações transversais entre os órgãos de governos. 04.14 Oferecer apoio a outros governos para melhorar os serviços de justiça e segurança. 04.15 Ampliação e melhoramento da rede física municipal para melhoria e modernização dos . serviços postos à disposição do município. 04.16 Apoiar entidades sem fins lucrativos para eficientizar os serviços e melhorar o atendimento a população, inclusive com parcerias de instituições não-governamentais. Thiago Lucena Nunes ide Prefeito e A Prefeitura de 47 ANEXO DE PRIORIDADES ANEXO! LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014 “| Realizar o controle efetivo dos bens móveis e imóveis no Município, por meio da 04.17 implantação de um sistema de informação que propicie controle efetivo por parte da Unidade de Material e Patrimônio, em tempo real. 04.18 Permitir o regular funcionamento do registro de documentos na administração e sua . manutenção. Atender a Lei Municipal nº 1092/2009 que instituiu o sistema de controle interno, 04.19 acompanhando os atos administrativos em todas as esferas do governo na administração direta e indireta. 04.20 Construção de um Centro Administrativo. 04.21 Incentivo aos contribuintes de IPTU através de sorteios e premiações. AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2014 Nº da Ação Função: 06 — Segurança Pública 06.01 Participar de ações em favor de segurança e da defesa civil no Município em . cooperação com o Estado de Pernambuco. 06.02 Estimular ações de cooperação visando à segurança comunitária. AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2014 Nº da Ação Função: 08 — Assistência Social Assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua 08.01 autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, estendendo ações do Centro de Convivência do Idoso para a zona rural. 08.02 Erradicar o trabalho infantil, criar condições de atendimento às crianças carentes e E diminuir a evasão escolar. 08.03 Assegurar os direitos fundamentais da criança e do adolescente, o fortalecimento de º sua autoestima e a convivência familiar e comunitária em condições dignas de vida. 08.04 Implantar ações de nutrição e saúde Assegurar os direitos sociais de pessoas portadoras de necessidades especiais criando 08.05 condições para promover sua autonomia, inclusão social e participação efetiva na sociedade. 08.06 Promover o acompanhamento sócio assistencial de famílias e contribuição para o ú processo de autonomia e emancipação social. 08.07 Assegurar o desenvolvimento integral da criança, valorizando a convivência social e o familiar. 08.08 Prestar assistência social às pessoas necessitadas, através de doações de agasalhos, . colchões, ataúdes e outros benefícios. Prestar assistência social a quem dela precisar, assistir as famílias e menores carentes, 08.09 incentivar o engajamento da comunidade em programas sociais e de geração de emprego e renda, bem como facilitar o exercício pleno da cidadania. ucena Nunes ade Thiago L RE 4 Prefeitura de a 9 Movos Tempos ANEXO DE PRIORIDADES ANEXO I LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014 Execução de ações de apoio à criança, adolescentes e jovens, prestando assistência 08.10 social aqueles em situação de risco. 08.11 Ampliar a rede de beneficiados pelos programas de distribuição de renda. Atendimento aos idosos e portadores de deficiência, incapacitados para a vida 08.12 independente e para o trabalho, impossibilitados de prover sua manutenção ou tê-la | provida por sua família. Reinserir no mercado de trabalho mão-de-obra com qualificação profissional, através de 08.13 cursos, treinamento e capacitação, em parceira com o SENAC, SESI, SESC e demais entidades profissionalizantes. Prover concessões de benefícios para famílias atingidas por fenômenos naturais, 08.14 distribuindo agasalhos e mantimentos nos casos de calamidade pública. 08.15 Apoiar as ações do Conselho Tutelar, Conselho de Assistência Social e demais . conselhos para as ações de controle social e de assistência direta. Promover assistência ao menor carente, bem como assegurar o desenvolvimento 08.16 integral da criança valorizando a convivência social e familiar. Proporcionar ao menor . em situação de risco físico e social, atividades voltadas para o aperfeiçoamento dos programas de proteção sócio educativos. 08.17 Implantação do Núcleo de Apoio ao Cidadão. 08.18 Fortalecer os programas de proteção social básica e proteção social especial. Identificar os problemas sociais na ponta do processo, focando as necessidades do 08.19 município, ampliando a eficiência dos recursos financeiros e da cobertura social. Trata- se de um modelo democrático, descentralizado, que tem a missão de ampliar a rede de | assistência social brasileira. Promover e incentivar, no âmbito do município, a implantação de ações para melhoria da alimentação e nutrição, garantindo o acesso aos alimentos em quantidade, qualidade 08.20 e regularidade necessárias à população em situação de insegurança alimentar, como também auxiliar na prevenção de doenças relacionadas ao consumo impróprio de | alimentos, a exemplo da desnutrição, obesidade e a anemia, entre outros. 08.21 Implantação e manutenção de Cozinhas Comunitárias. 08.22 Promover o acompanhamento das famílias em situação de vulnerabilidade social no ú processo de autonomia e emancipação na rede de proteção social. Promover e apoiar as implantações e ações das associações, cooperativas, sindicatos e 08.23 à ONG's. 08.24 Implantação e manutenção de Cozinhas Comunitárias. 08.25 Implantar ações de assistência à maternidade. 08.26 Realizar a entrega de cestas básicas as famílias em situação de vulnerabilidade social E no período natalino. o 08.27 Implantação do programa Primeiro Emprego. 08.28 Realizar a entrega de peixes as famílias carentes na semana santa. aaa Thiago Lucena Nunes A Profeta de É ud ANEXO DE PRIORIDADES ANEXO 1 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014 AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2014 Nº da Ação Função: 10 — Saúde Permitir o regular funcionamento das atividades administrativas do SUS, com recursos do 10.01 pr Fundo Municipal de Saúde. Aperfeiçoar e modernizar o sistema de saúde através do planejamento, controle, 10.02 regulação, avaliação e auditoria de serviços de saúde a fim de fortalecer o sistema municipal de saúde. 10.03 Apoiar entidades de saúde sem fins lucrativos do município para eficientizar os serviços e . melhorar o atendimento à população. 10.04 Eficientizar as atividades da administração, melhorar a qualidade de atendimento e . aperfeiçoar a informação. | Estimular a participação da sociedade civil organizada na formulação e acompanhamento 10.05 das políticas de saúde, através das instâncias deliberativas do Sistema Único de Saúde (SUS). 10.06 Nortear a prática de saúde pela humanização e a qualidade da assistência a ser prestada : a população. 10.07 Promover a melhoria das condições de trabalho dos profissionais de saúde. 10.08 Adequar o município as metas e diretrizes estabelecidas pelo Pacto pela Saúde e Gestão Ú do SUS. 10.09 Fornecer a população assistida ações básicas em saúde. 10.10 Ampliar e consolidar a estratégia de saúde da família como direcionador da assistência a : saúde no município. 10.11 Ampliar a área de coberiura do programa de Agentes Comunitários de Saúde. 10.12 Promover, manter e ampliar as ações de prevenção e saúde bucal no município, incluindo . ações de saúde bucal nas escolas. Promover a saúde integral do adolescente (10 a 19 anos), favorecendo o seu processo de 10.13 crescimento e desenvolvimento, reduzindo a morbi-mortalidade e os desajustes sociais, a | partir do incentivo à construção de suas potencialidades. Promoção do envelhecimento saudável e a manutenção da máxima capacidade funcional 10.14 do indivíduo que envelhece, pelo maior tempo possível, valorização da autonomia ou autodeterminação e a preservação da independência física e mental do idoso. Implementar políticas de promoção à saúde, práticas integrativas e complementares, 10.15 saúde da criança, saúde do homem, saúde da mulher, saúde da população negra, saúde do idoso e saúde da população penitenciária. 10.16 Implementar ações de imunização a cobertura vacinal é cumprindo as metas do Ministério j | da Saúde. 10.17 Fortalecimento de ações dos programas Mãe Coruja e Rede Cegonha. 10.18 Promover a saúde integral das gestantes desde sua captação precoce até o parto e o º puerpério, em diferentes níveis de complexidade. 10.19 Identificar e corrigir, de forma precoce, problemas que possam comprometer o processo ” de aprendizagem, visando à diminuição dos índices de repetência e evasão escolar. o Lucena Nunes Ma Prefeito A Prefeitura de Hi ANEXO DE PRIORIDADES ANEXO | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014 10.20 Atendimento a população que sofre de distúrbios mentais, visando sua reintegração º social. Apoiar e fortalecer a inserção da estratégia de saúde da família na rede de serviços e 10.21 ampliar a abrangência e o escopo das ações da atenção primária bem como sua ” resolubilidade, proporcionando matriciamento às atividades de rotina às equipes da estratégia de Saúde da Família. 10.22 Prevenir e controlar os transtornos nutricionais e agravos relacionados à alimentação e º nutrição. 10.23 Ampliação e recuperação da rede física de saúde para melhorar o atendimento da ú população. 10.24 Aparelhar e reequipar o sistema municipal de saúde. Manter o acesso da população aos serviços ambulatoriais e hospitalares do Sistema 10.25 iris à / h Unico de Saúde e ampliar o atendimento. Garantir tratamento fora do domicílio para pacientes em tratamento especializado nos 10.26 serviços de referência pactuados na PPI assistencial de acordo com o manual TFD do "| Estado de Pernambuco. 10.27 Promover, manter e ampliar o custeio das despesas com atenção especializada em saúde ú nos seus diversos campos de atuação. 10.28 Ofertar especialidades odontológicas à população: tais como: cirurgia buco-maxilo-facial, o prótese dentária, periodontia e atendimento a pacientes especiais. 10.29 Reduzir o número de óbitos, o tempo de internação em hospitais e as sequelas É decorrentes da falta de socorro precoce. — —+ 10.30 Ampliação do elenco de insumos da farmácia básica. 10.31 Prevenir riscos à saúde da população mediante a garantia da qualidade dos produtos, º serviços e dos ambientes sujeitos à vigilância sanitária. 10.32 Promover ações de vigilância em saúde na área de vigilância epidemiológica e ações º voltadas às doenças negligenciáveis. 10.33 Requalificar o centro de saúde como unidade de referência para as USFs com E atendimento em ginecologia, pediatria, nutrição e psicologia. Reduzir a incidência da infecção pelo vírus da imunodeficiência humana — HIV e de outras 10.34 doenças sexualmente transmissíveis - DST e ampliar o acesso e qualidade do alagnostico, tratamento e assistência aos portadores das DST e HIV/AIDS. 10.35 Incorporação da temática ambiental nas práticas de saúde pública, visando diminuir a . afetação da saúde causada por riscos ambientais. Promover formas de tratamento à saúde, que valorizam o indivíduo, sua autonomia, sua 10.36 ita vitalidade. 10.37 Implementar ações de combate à desnutrição infantil com distribuição de leite e multi º mistura, conforme protocolo pré-estabelecida. SE E 10.38 Implementação da academia da saúde com descentralização na cidade e na zona rural. Ampliar o número de consultas especializadas através de implantação de ambulatório de 10.39 especialidades médicas, da Programação Pactuada e Integrada (PPI) e convênio com rede complementar. Thiago Lucena Nunes o Sdetr O E a À Prefcturade se 9 Nimios Tesepos. ANEXO DE PRIORIDADES ANEXO 1 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014 AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2014 Nº da Ação Função: 12 — Educação 12.01 Priorizar a qualidade e a variedade nos alimentos da merenda escolar. 1202 Garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos alunos da Ê educação infantil, do ensino fundamental e médio, que utilizem transporte escolar. Oferecer ensino do 1º ao 9º ano, otimizar e reorganizar o modelo educacional da rede 12.03 municipal, buscando a melhoria da qualidade de ensino e ampliação das disposições da Lei nº 9.424 e Art. 212 CF. 12.04 Expandir e qualificar o espaço escolar na perspectiva da construção de condições . essenciais para operacionalizar o processo pedagógico de ensino-aprendizagem. 12.05 Assegurar aos portadores de necessidades especiais de educação, o atendimento É específico, com vistas a facilitar a sua integração no Ensino Regular. 12.06 Implantação de uma escola rural de referência. 12.07 Ampliar a rede física, manter os serviços regulares das creches e educação infantil para . todas as crianças de 0 a 6 anos. 12.08 Ampliar a rede física para cursos profissionalizantes. Oferecer apoio logístico e financeiro para valorização do magistério e de acordo com o 12.09 cumprimento do art. 62 da Lei 9.394/96 propiciando aos professores do ensino " fundamental do município a obtenção do 3º grau, incluindo o pagamento das mensalidades, bolsas de estudo e transporte. 12.10 Erradicação do analfabetismo no Município. 1241 Promover ações que objetivem proporcionar a população escolar do ensino superior, . meio de transporte para frequência às aulas e outras atividades curriculares. 1212 Implantar o cursinho pré-vestibular para beneficiar os alunos carentes ao ingresso no . ensino superior. 12.13 Incentivar o aprendizado com técnicas modernas de ensino. 4244 Descentralizar a gestão financeira de recursos para agilizar as ações educacionais e . reduzir os custos das unidades executoras do PDDE. 1215 Atender as necessidades do sistema de ensino, através de serviços técnicos . especializados. 12.16 Apoiar entidades educacionais sem fins lucrativos do município para eficientizar os . serviços e melhorar o atendimento a população. 1217 Aquisição de veículos, móveis, máquinas e equipamentos diversos, incluindo e informatização. 12.18 Universalização da educação básica e valorização dos profissionais do magistério. BET; ensino básico e profissional, compreendendo a reintegração de jovens ao 12.19 sistema de ensino, inclusive qualificação profissional, complementado por ações de Cidadania, esporte, cultura e lazer. s edesz Tiago Lucena Nune Agrêstina Novos Tempos ANEXO DE PRIORIDADES ANEXO I LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014 12.20 Ampliação e modernização de laboratórios de informática nas escolas pólo da cidade e j zona rural, promovendo a inclusão digital. 12.21 Modernização do programa de doação de kit escolar. 12.22 Ampliar parcerias com entidades de ensino superior para a diversidade de cursos º ofertados (graduação, pós graduação e mestrado). 12.23 Ampliar as parcerias no atendimento da pessoa com deficiência. 12.24 Ampliar as cotas de inserção dos jovens e adultos no ensino apropriado. ch 12.25 Retomar os jogos escolares. 12.26 Implantação de cursos técnicos profissionalizantes e pré-vestibular voltados para a º juventude. 12.27 Implantação de uma escola técnica. | AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2014 Nº da Ação Função: 13 — Cultura 13.01 Preservar o patrimônio histórico do município e resgatar as tradições. a 13.02 Difundir arte, cultura, tradições e atrair o turismo para o município, como também incentivar a fabricação de produtos artesanais. Resgatar, valorizar e propagar a cultura local, dando total apoio a grupos culturais 13.03 existentes no município, além de expandir o artesanato e proporcionar apoio . gastronômico. Promover eventos com o objetivo de atrair turistas, possibilitando assim a geração de emprego e renda. 13.04 Implantar aulas de teatro, música, dança popular, jazz e dança de salão e outras formas ú de expressão cultural. 13.05 Valorização das diversas formas de manifestações artísticas, incluindo-se as artes . cênicas, plásticas, música, danças folclóricas, artesanato e outras. = és 13.06 Incentivar a criação de novos grupos culturais. 13.07 Aquisição e manutenção de equipamentos utilizados pela banda musical e grupos . culturais do município. 13.08 Criação de novos espaços culturais no município. 13.09 Formar grupos culturais jovens. ———— 13.10 Estímulo ao jovem talento. Thiago Lucena Nunes Adrésti Novos Tempas ANEXO DE PRIORIDADES ANEXO I LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014 AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2014 Nº da Ação Função: 14 — Direito de Cidadania 14.01 Fortalecimento das políticas públicas direcionadas à mulher. 14.02 Promover a inclusão social através da formação humana a partir de valores º fundamentados na ética, direitos humanos e na cidadania de jovens do município. AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2014 Nº da Ação Função: 15 — Urbanismo 15.01 Reformar, revitalizar e urbanizar praças públicas. 15.02 Melhoria do desempenho nas atividades de coleta de lixo, limpeza urbana e outros É serviços postos à disposição da população. 15.03 Oferecer infraestrutura à população demandatária de espaços, vias e serviços públicos. Visa à desapropriação de áreas para construção de casas populares, indústrias, 15.04 a po ado abertura de ruas, construção de prédios públicos e outros. 15.05 Melhorar a comercialização de produtos primários no Município. 15.06 Aquisição e conservação de máquinas, motores, equipamentos e treinamento de j pessoal para modernização dos serviços públicos. 15.07 Proporcionar o controle urbanístico, visando à mobilidade e acessibilidade urbana. 15.08 Implantação do distrito industrial. 15.09 Pavimentar os principais acessos da cidade. 15.10 Construção de um parque ambiental. AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2014 Nº da Ação Função: 16 — Habitação 16.01 Melhorar as condições habitacionais da população carente. 16.02 Identificação e viabilização de áreas para construção de casas populares, através de programas governamentais. Agréstina ANEXO DE PRIORIDADES ANEXO 1 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014 AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2014 Nº da Ação Função: 17 — Saneamento 17,01 Ampliar o sistema de saneamento para melhorar a saúde e as condições sanitárias da º população. 17.02 Melhorar o abastecimento d'água e minimizar a seca. T EE 17.03 Oferecer água tratada a população urbana e rural. 17.04 Ampliar a rede de drenagem urbana. AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2014 Nº da Ação Função: 18 — Gestão Ambiental 18.01 Recuperar, revitalizar e preservar o meio ambiente, visando proporcionar uma melhor . qualidade de vida à população. 18.02 Preservação, conservação ambiental e destinação ecológica do lixo urbano. 18.03 Plano de gerenciamento de resíduos sólidos. 18.04 Implantação do plano municipal de recuperação da mata atlântica. 18.05 Implantação da coleta seletiva. AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2014 Nº da Ação Função: 19 — Ciência e Tecnologia Promover o acesso às tecnologias de informação e comunicação e ao acervo de informações e de conhecimentos, contribuindo para a inclusão social dos cidadãos 19.01 brasileiros. Além de oferecer oportunidades de inclusão digital as escolas públicas, as . comunidades e pequenos empreendedores por meio de capacitação e treinamento nas modernas ferramentas da tecnologia da informação e comunicação, em especial a internet. Apoiar o ensino básico profissionalizante para a popularização científica e tecnológica, 19.02 funcionando como um centro irradiador de conhecimento, voltado para capacitação da | mão de obra qualificada. AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2014 Nº da Ação Função: 20 — Agricultura 20.01 Melhorar as condições socioeconômicas da população rural e difundir tecnologias de fes plantio, manejo e aproveitamento. Thiago Lucena Nunes E 9de 12 Eno a e Prefstuade a e 5 Novos Tempas ANEXO DE PRIORIDADES ANEXO I LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014 20.02 Abastecer regularmente a população e melhorar a estrutura física existente. Estimular a produção rural, apoiando o homem do campo por meio de doação de 20.03 sementes, mudas e fertilizantes, bem como incorporação de novas técnicas de cultivo e manejo do solo. 20.04 Melhorar as condições sanitárias do rebanho, aumentar a produtividade e elevar o . padrão socioeconômico da população rural. Transportar em veículo adequado, carnes provenientes do abate de animais do 20.05 matadouro público para o açougue e frigoríficos do município e assegurar padrão | Sanitário de qualidade. 20.06 Ampliar as ações voltadas à agricultura familiar integrando o município às políticas a públicas estadual e federal. 20.07 Fortalecimento da bacia leiteira com incentivo aos pequenos produtores rurais. 20.08 Promover cursos e palestras voltadas para capacitação e a qualificação do ú empreendedor agropecuarista. gp 20.09 Ampliação do programa de aração de terras agricultáveis. 20.10 Incentivar a agricultura orgânica. Produzir alimentos em pequenos espaços de terra com consumo mínimo de água e 20.11 aumentar a renda dos pequenos agricultores. Além de desenvolver a agricultura . irrigada, com aumento da produtividade, como contribuição para o desenvolvimento do município. Incentivar os agricultores familiares ao desenvolvimento sustentável através do 20.12 emprego de técnicas simples já conhecidas pelos produtores rurais, buscando respeitar . o meio ambiente, a vida, os hábitos e os costumes da população e garantir "| principalmente a sustentabilidade das comunidades com menor poder de consumo. 20.13 Implantar projeto de unidades apícolas nas comunidades rurais com potenciais, . promovendo geração de renda e fornecimento do mel na alimentação escolar. 20.14 Incentivar a piscicultura através da distribuição de alevinos para os pequenos . produtores rurais. AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2014 Nº da Ação Função: 21 - Organização Agrária 21.01 Assentar as famílias no campo e melhorar as condições socioeconômicas da população E rural. AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2014 Nº da Ação ] Função: 22 — Indústria 22,01 Fomento à criação do distrito industrial. Thiago Lucena Nunes Pref Es o o AWde12 E a ã pic ANEXO DE PRIORIDADES ANEXO! LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014 AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2014 Nº da Ação Função: 23 - Comércio e Serviços 23.01 Incentivar o turismo no município. Aumentar o fluxo turístico na cidade, gerando assim empregos diretos e indiretos, 23.02 proporcionando melhorias na infraestrutura local e maior visibilidade para a cidade. . Fomentar o turismo com base no desenvolvimento sustentável e na geração da identidade local, preservando e valorizando bens culturais. 23.03 Implantação de projetos que visem à adequação da infraestrutura de Agrestina para ú atender aos turistas. 23.04 Divulgar o potencial turístico do município em feiras, amostras, etc. ses 23.05 Produzir material publicitário que divulgue os atrativos turísticos, eventos, artesanato, E grupos folclóricos, gastronomia e prédios de valor histórico-cultural do município. 23.06 Participar e oferecer ações de regionalização com o objetivo de fomentar o turismo local . e regional. 23.07 Revitalização do mercado municipal. AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2014 Nº da Ação Função: 24 - Comunicação 24.01 Propiciar aos habitantes do município melhores meios de comunicação. AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2014 Nº da Ação Função: 25 — Energia 25.01 Execução de projetos de eletrificação rural e expansão da rede de iluminação pública. 25.02 Criação de projeto Natal Iluminado. AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2014 Nº da Ação Doo Função: 26 — Transportes 26.01 Melhorar as condições de infraestrutura na área de transporte no município. 26.02 Melhorar as condições das estradas facilitando o fluxo do trânsito. 26.03 Recuperar as estradas vicinais de acesso às localidades rurais. Thiago Lucena Nunes Sae srs 11de12 | o Agréstina ANEXO DE PRIORIDADES ANEXO 1 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014 AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2014 Nº da Ação Função: 27 — Desporto e Lazer 2701 Promover práticas esportivas como forma de integração social e melhoria da qualidade r de vida para as diferentes faixas etárias. 27.02 Dar incentivo e apoio às equipes de esportes e atletas amadores existentes na cidade. Incentivar a prática esportiva no município, visando à descoberta de novos talentos, 27.03 tirando crianças, adolescentes e jovens das áreas de risco dando-lhes oportunidades e . uma ocupação, disponibilizando a população o acesso irrestrito as diversas práticas esportivas e de lazer. 27.04 Criação do Conselho Municipal de Desporto. 2705 Revitalização do estádio municipal com construção de arquibancadas, vestiários e . iluminação. 27.06 Retomar campeonatos de futebol de campo e futsal. 27.07 Desenvolver programas de esporte e lazer, destinados aos servidores municipais. RS 27.08 Criar a Secretaria Executiva de Esportes. 27.09 Incentivar a participação em copas e campeonatos regionais de esportes amadores. 27.10 Realizar os jogos escolares com as redes: municipal, estadual e privada. 2741 Retomar a prática da natação, vôlei, basquete, handebol e atletismo. 2712 Recuperação dos campos de futebol da zona rural. 27.13 Criação da Liga Agrestinense de Futebol a ser filiada a FPF. 2714 Proporcionar esporte e lazer a juventude. 27.15 Reforma e ampliação do estádio municipal. Prefeito Thiago Lucena Nunes Pieturo 12 de 12 NO 44, da MUNg me 4 Prefeitura de 1/ Moves Tempos ANEXO II LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) DE 2014 ANEXO DE METAS FISCAIS APRESENTAÇÃO: O presente Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício de 2014, é um conjunto de demonstrativos estabelecidos pelo art. 4º, $ 1º da Lei Complementar à Constituição Federal nº 101, de 2000. Foi elaborado de conformidade com o Manual de Demonstrativos Fiscais aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios, aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional, com a finalidade de estabelecer as metas fiscais anuais, em valores constantes e correntes, relativas às receitas, despesas, resultado nominal, resultado primário e o montante da dívida para o exercício a que se refere (2014) e para os dois seguintes (2015 e 2016), bem como a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior (2012), evolução do patrimônio líquido e avaliação atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Integram o presente Anexo de Metas Fiscais os demonstrativos abaixo especificados, metodologia e memória de cálculos: 1. DEMONSTRATIVO I: Metas Anuais de: a) Receitas Primárias; b) Despesas Primárias; c) Resultado Nominal; d) Resultado Primário; e) Montante da Dívida. 2. DEMONSTRATIVO II: Avaliação do Cumprimento das Metas do Exercício Anterior; 3. DEMONSTRATIVO HI: Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores; 4. DEMONSTRATIVO IV: Evolução do Patrimônio Líquido; 5. DEMONSTRATIVO V: Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com Alienação de Ativos; 6. DEMONSTRATIVO VE Avaliação da Situação Financeira e Atuarial da entidade do RPPS. 7. DEMONSTRATIVO VII: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; 8. DEMONSTRATIVO VIII: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. Gabinete do Prefeito, 05 de setembro de 2013. Thiago Lucena Nunes Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10 Tabela 1 - Metas Anuais Agréstina MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2014 AME - Demonstrativo | (LRF, Art. 4º 6 1º) R$ milhares ESPECIFICAÇÃO % PIB Valor Valor Valor Valor % PIB Corrente |Constante (a/PIB)x100 | Corrente | Constante (b/PIB)x100 | Corrente | Constante (cr100)x100 (a) (e) Receita Total Receitas Primárias (I) Despesa Total Despesas Primárias (1) + Resultado Primário (11) = (1-1) 0,001 Resultado Nominal -223 -211 0,000 [ -205, 0,000 Dívida Pública Consolidada 18.74 17.702] 0,018 18.547 0,016 Dívida Consolidada Líquida 18.61 0,016 Receitas Primárias advindas de PPP (Iv) 0,000 Despesas Primárias geradas por PPP (V) 0,000 Impacto do saldo das PPP (VI) = (VV Notas: 1 - O valor do PIB de Pernambuco de 2010 foi R$ 95.187.000.000,00 conforme publicação da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco. 2- Os valores do PIB de Pernambuco 2011 e 2012 decorrem da aplicação dos percentuais 4,50% e 2,30%, calculados pelo CONDEPE-FIDEM, publicado no site www.condepefidem.pe.gov.br. 3 - Devido à inexistência de Projeções oficiais do Estado de Pernambuco até 30 de junho, os valores projetados do PIB estadual para o exercícios de 2013, 2014, 2015 e 2016 foram baseados na previsão da taxa de crescimento do PIB Nacional, conforme quadro demonstrativo abaixo: Ano | oe do CE ire dio SO | valor em milhares (R$) 2070 2,50% 95.187.000 2011 il 4,50% 99.470.415 2012 2,30% 101.758.235] 2013* + 2,34% 104.139.377 2014” 2,80% 107.055.280 2015" 5,00% 20167 4,50% 466.406 Fonte: Agência CONDEPE/FIDEM, BACEN (Relatório Focus) e LDO 2013 da União. 4- O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: [| 2014 T 2015 | 5,90% PIB real (crescimento % anual Inflação Média (% anual) projetada com base no índice IPCA 8 - Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes: 4,50% 2015 Valor Corrente / 1,1067 2016 Valor Corrente / 1,1565 Valor Corrente / 1,0590 6 - Séries históricas dos indicadores IPCA, PIB e SELIC IPCA PIB 8,00% e Ei 6006 —————————— 15,00% 6,00% E —a 4,00% ST 10,00% | 4,00% | = 200% | Ee 5,00% 2,00% = ERES 0,00% 1 RR EE os os a x 0,00% » Rd y “e a g s$ 2010201120122013201420152016 vv es Fonte: Agência CONDEPE/FIDEM, IBGE, BACEN (Relatório Focus) e LDO 2013 da União. Thuago Lucena Nun * Projeção nacional estimada com base em estudos do Banco Central do Brasil - Relatorio FOCUS, de 05 de julho de 2013.” Projeção do PIB de 2015 e 2016 extraída do Anexo de Metas Fiscais do Projeto da LDO 2014 da União. Agréstina Outras Receitas Correntes Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares 2011 - 2012 152,5% 2013 38,78% 2014 4,3% 2015 2,00% 2016 1,00% Receitas de Capital Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares 2011 E 2012 73,54% 2013 677,6% 2014 -0,6% 2015 9,50% 2016 9,00% Nota: 1 - As receitas de Capital tem como base as transferências de recursos de convênios. As projeções para os exercícios de 2014, 2015 e 2016 são fundamentadas em estimativas de transferências voluntárias por meio de convênios e contratos de repasse vindos da União e do Estado. 1. Composição das receitas totais - 2014 RECEITAS CORRENTES E Receita Tributária E Receitas de Contribuições E Receita Patrimonial E Transferências Correntes EB Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL 5) 00%47% 24% 0,00% Operações de Créditos Alienação de Bens Transferências de Capital = = *» Amortização de Empréstimos z = Outras Receitas de Capital 1.1 Participação do FPM e Transferências do SUS nas Transferencias Correntes - 2014 * Transferências Correntes = Cota-Parte do FPM = Transf. de Recursos do SUS - FMS Nota: Do montante previsto para as Transferências Correntes R$ 44.853.000,00 em 2014, R$ 16.722.000,00 compõe o FPM e R$ 6.408.000,00 compõe as Transferências do SUS. Lucena Nunes o) Tueê Prefeito Agiêsti Novos Tempos La - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita Receita Tributária Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares 2011 1.383 - 2012 1171 15,83% 2013 4.000 241,6% 2015 2.790 9,50% 2016 3.041 9,00% Receita da Dívida Ativa Metas Anuais, 2011 198 E - — 202 E 051% 2013] 492,0% 2014 “6,2% 2015 I 1.118 0,74% 2016 | 1.108 -0,46% Notas: 1 - O aumento previsto para a Receita Tributária provém da aplicação de uma política de intensificação da fiscalização na arrecadação dos tributos de competência municipal, com destaque para o aumento na arrecadação do ISQN devido à construção da linha férrea transnordestina passar pelo município, gerando assim uma considerável arrecadação tributária no Município para os próximos exercícios. 2 - O Município prevê um aumento na Arrecadação da Dívida Ativa, no exercício de 2014 em diante, em torno de 30% sobre o saldo da Dívida Ativa que o Município tem a receber em 2013, aplicando uma política de intensificação da arrecadação dos tributos de competência municipal. 3 - As projeções para 2014, 2015 e 2016 foram realizadas considerando-se a taxa de inflação do IPCA prevista respecivamente em 5,90%, 4,50% € 4,50%, e também foi considerada a previsão da taxa de crescimento do PIB para 2014, 2015 e 2016 com os respectivos percentuais de 2,80%, 5,00% e 4,50%. 4 - Desta forma, consideram-se no campo VARIAÇÃO % estas três variáveis (% IPCA, % PIB e intensificação na fiscalização tributária) para seus respectivos exercícios. Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares Transferências de Recursos do SUS Metas Anuais Nota: 1 - As projeções para 2014, 2015 e 2016 foram realizadas considerando-se a taxa de inflação do IPCA prevista respecivamente em 5,90%, 4,50% e 4,50%, e também foi considerada a previsão da taxa de crescimento do PIB para 2014, 2015 e 2016 com os respectivos percentuais de 2,80%, 5,00% e 4,50%. maes id prefeito refemade so Agrestina MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE 1 - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as receitas do Município TOTAL DAS RECEITAS R$ milhares Realizado Realizado Reestimado* ESPECIFICAÇÃO 2011 2012 2013 RECEITAS CORRENTES f Receita Tributária 4.000 Receitas de Contribuições 344 Receita Patrimonial 223 Aplicações Financeiras 221 Outras Receitas Patrimoniais 2 Transferências Correntes 41.263 Cota-Parte do FPM 15.384 Transf. de Recursos do SUS - FMS 5.895 Outras Transferências Correntes 19.984 Outras Receitas Correntes 1.349 Receita da Dívida Ativa 1.178 Demais Receitas 171 RECEITA DE CAPITAL 21.268 Operações de Créditos 98 Alienação de Bens 59 Amortização de Empréstimos E Transferências de Capital 21.111 Outras Receitas de Capital TOTAL GERAL DAS RECEITAS K * Valores reprojetados para 2013 reduzindo o percentual de crescimento Estabelecido na LDO 2013, PIB 2013: de 4,20% para 2,34%. Fonte: Boletim FOCUS do BACEN 05 de julho de 2013. ESPECIFICAÇÃO Receita Tributária É H Receitas de Contribuições 2174 2.594 Receita Patrimonial 242 289 Aplicações Financeiras 240 287 Outras Receitas Patrimoniais 2 3 Transferências Correntes 44.853 53.535 Cota-Parte do FPM 16.722 19.959 Transf. de Recursos do SUS - FMS 6.408 7.649 Outras Transferências Correntes 21.723 25.927 Outras Receitas Correntes 1.291 1.329 Receita da Dívida Ativa 1.105 | 1.108 Demais Receitas 222 RECEITA DE CAPITAL 25.245 Operações de Créditos 119 Alienação de Bens 61 Amortização de Empréstimos - Transferências de Capital 25.065 Outras Receitas de Capital s TOTAL GERAL DAS RECEITAS Notas: 1 - Os parâmetros utilizados para se chegar aos valores projetados foram baseados na taxa de inflação do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), na taxa de crescimento do PIB e nas ações econômico- financeiras e administrativas, que serão tomadas por este município, para obter uma melhoria na fiscalização e obtenção de recursos financeiros para os exercícios futuros. 2 - Estimativa referente aos valores das transferências de receitas intra-orçamentárias relativos à operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme exigência do Manual de Demonstrativos Fiscais - 5º Edição, aprovado pela Portaria STN nº 637 de 18/10/2012. o Lucena Nunes miga Prefeito Novas Tempos ll.a - Metodologia de Memória de Cálculo para as despesas do Município VALOR NOMINAL - R$ milhares 16.506 Pessoal e Encargos Sociais Metas Anuais VARIAÇÃO % 15,71%, 2012 2013 16,38% 2014 6,12% 2015 8,16% 2016 9,20% Nota: 1 - Na projeção para despesas de pessoal considerou-se o aumento do salário mínimo nacional em relação a 2013, estimado para 2014 em R$ 719,48. Juros e Encargos da Dívida Metas Anuais VARIAÇÃO % VALOR NOMINAL - R$ milhares 2012 E 2013 E 2014 9,25% 2015 7,25% 2016 7,25% Nota: 1 - A projeção para o pagamento de juros e encargos da dívida segue a política do Banco Central do Brasil (Boletim Focus), que projetou em 2013 a taxa de 9,25% para o exercício de 2014, como também os parâmetros macroeconômicos adotados no Projeto de LDO 2013 da União, que projetou as taxas de 7,25% é 7,25% para os exercícios de 2015 e 2016. Reserva de Contigência Metas Anuais VARIAÇÃO % VALOR NOMINAL - R$ milhares 2012 - 2013 - 2014 35,83% 2015 — TAI3% 2016 33,47% Nota: 1- Os valores fixados para a Reserva de Contingência serão de, no mínimo, 3% da Receita Corrente Líquida e destina-se ao reforço das dotações a serem utilizadas para pagamento de despesas decorrentes de emergências, calamidades e outras contingências. ago Tucena Nune$ P refeito Adiésti Novos Tempos MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE Il - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas do Município TOTAL DAS DESPESAS Realizada Realizada 2011 2012 R$ milhares CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE Reestimado* NATUREZA DE DESPESA 2013 DESPESAS CORRENTES 41.400 Pessoal e Encargos Sociais 22.227 Juros e Encargos da Dívida 23 Outras Despesas Correntes 19.151 DESPESAS DE CAPITAL 25.574 Investimentos 24.478 Inversões Financeiras 59 Amortização da Dívida 1.038 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.473 TOTAL GERAL DAS DESPESAS [OS 06 [NADA 68.447 * Valores reprojetados para 2013 reduzindo o percentual de crescimento estabelecido na LDO 2013, PIB 2013: de 4,20% para 2,34%. Fonte: Boletim FOCUS do BACEN 05 de julho de 2013. CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE PREVISÃO - R$ milhares NATUREZA DE DESPESA DESPESAS CORRENTES 50.033 Pessoal e Encargos Sociais 27.858 Juros e Encargos da Dívida 28 Outras Despesas Correntes 22.147 DESPESAS DE CAPITAL 31.351 Investimentos 30.077 Inversões Financeiras 74 Amortização da Dívida 1.200 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 4.649 TOTAL GERAL DAS DESPESAS Notas: 1 - Os valores projetados para outras despesas correntes foram baseados na projeção da taxa de inflação do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA) de 5,90%, 4,50% e 4,50% para os respectivos exercícios de 2014 a 2016 e também foi considerada a previsão da taxa de crescimento do PIB para 2014, 2015 e 2016 com os respectivos percentuais de 2,80%, 5,00% € 4,50%. 2 - Estimativa referente aos valores das despesas de transferências intra-orçamentárias relativos à operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme exigência da Portaria STN nº 437, de 12 de julho de 2012. ds Prefeito A Esfetrade go g Novos Tempos MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE IH - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário do Município RESULTADO PRIMÁRIO R$ milhares ESPECIFICAÇÃO RECEITAS CORRENTES () Receita Tributária 3.041 Receitas de Contribuições 2.594 Receita Patrimonial 289 Aplicações Financeiras (Il) 210 287 Outras Receitas Patrimoniais 0 3 Transferências Correntes 26.965) 53.535 Outras Receitas Correntes 385 1.329 RECEITAS FISCAIS CORRENTES (Ill) = (1) - (11) 60.502 RECEITA DE CAPITAL (IV) 25.245 Operações de Créditos (V) 119 Amortização de Empréstimos (VI) 0 Alienação de Bens (VII) 61 25.065 Transferências de Capital Outras Receitas de Capital RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (VII) = (IV-V-VI-VII) RECEITAS PRIMÁRIAS (1X) = (l+VII) DESPESAS CORRENTES (X) Pessoal e Encargos Sociais 27.858 Juros e Encargos da Dívida (XI) 28 Outras Despesas Correntes 10.509 22.147 DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII) = (X-XI) 27.015) 50.005 DESPESAS DE CAPITAL (XII) 5.181 31.351 Investimentos 4.329) 30.077 Inversões Financeiras 0 74 Amortização da Dívida (XIV) 852 1.200 DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) = (XILXIV) RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI) DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII) = (XIXV+XVI) RESULTADO PRIMÁRIO (IX-XVII) «791 -880 Notas: 1 - Os dados relativos às receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado nas memórias de cálculo das receitas e despesas. 2 - O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, relativas às normas de elaboração dos Demonstrativos Fiscais da LDO. EVOLUÇÃO DO RESULTADO PRIMÁRIO Th úcena Nunes Prefeito onaJd sounN euson7 OB O "OLOZ SP Oo/d19xo Op EpInbI7 EpepiosUOO PINA EP JOfEn 08 es-sisjo , “SIBOSIJ SOARJSUOUIS SP [EnuBIN OP SPneuje 'jeuoioeN OJNOS9| OP BIBJa199S - NLS ejod epezgeuou 'fejope ouseo) ojed epiosjegeiso ejbojopojeu e wo? apepluiojuoo wo openjajs 10) [BULUON OPeynse! oe SeAeje! sienuy seja Sep ooo O - | :eJoN 08L- G0%- 9La- [3/4 c9E'6 HOTVA TYNIWON OqyIInsad MOSNOS Vainia Sopesssdola Iebeg é sojsan (=) OJjesUBUIS Ay (i) Sãágôndaa (1) vavamosNoS vaiaia Jérsei (1) (2) 9102 sLoZ bLoz Ses SH Oyôvolidadsa TVYNINON OdV LINSIH JeUIWON Opeynsoy o eied sienuy sejoy sep ojnojeg ep emoualy o eidojopoyay - Al ad - VNLLSIHDY 34 OldJINNIN sofia di ONapald sounN tuaonT OBeIyL Se EL0Z to epjnby7 exeg op epepyngruodsig (=) Lhb'89 EL0Z u1o seBed weues & seupjuowedro sesedseg (o) 845, ELOZ uso soBed meses e sebed e sojseny (-) OGL OL Bjnug EXCO ep epepiquodsig (=) Lbh'g9 ELOZ 9P Ouquiezep ep LE gje SOSINIOM Op epesus ep opstnala (+) BURMA ELOZ SP onoue/ ep LO us ojesueus| oany (=) [4 ELOZ EP onsuef op 10 we joapzpos P99'b ELOE OP oJeuef ep LO te exieo op epepmquodsig (24) Seseugtu mo SeJojsA “BULOS SjuInDos Bp BpeJogejo 10) ELOZ SP SO!eoUBUI.| SO!SABH SOP 9 januodsia OAny Op ogsefoud y - € Siv SVOIAIO SVELNO SORQLVIIA ENEM “OXEge OnjBIISUOLISp SuNojuOo OgSBzmouE Sp segóeford se sepeispisuoo meio) epepiosuos BPINC ep oduo op ojusulyouseid Bed - Z “259 "Bed 'oBSipo «S 'NAS ep sieosi4 SOApBIJSUOLSG SP jenueiy OU OpIniisu! 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Nota: O Município está vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, portanto não existem valores relativos ao Patrimônio Líquido de RPPS. ilhares BPL Prefeitura BPL Regime Previdenciário -14.000 Exercício ada Prefeito Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos o ot e Aplicação dos Recursos Obtidos com alienação de ativos ad “a 4 Prefeitura de : ” Nos Tempas MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2014 AMF - Demonstrativo V (LRF, Art. 4º g 2º, inciso Il) R$ milhares 2012 2011 2010 RECEITAS REALIZADAS (a) (b) (0) ALIENAÇÃO | IE ai DESPESAS EXECUTADAS que pe so II (e) REA BRO) APLICAÇÃO DOS RECUR: Inversões Financeiras ENTES DOS REGIMES DE PR Regime Próprio de Servidores Públicos SALDO FINANCEIRO (9)=(ta-la)+(h) | (h)=(b-lle+(i) | (D=(le-m) VALOR (ll E 0 0 28 A Thiago Lucena Nunes Prefeito Tabela 6 - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Agréstina MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 2014 AMF - Demonstrativo VI (LRF, Art. 4º $ 2º, inciso IV, alínea "a”) RECEITAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (1) RECEITAS CORRENTES Receitas de Contribuições dos Segurados Pessoal Civil Pessoal Militar Outras Receitas de Contribuições Receita Patrimonial Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos o o Outras Receitas de Capital R$ milhares oljojo ole ololo ojojo o () DEDUÇÕES DA RECEITA RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (Il) RECEITAS CORRENTES Receitas de Contribuições Patronal Pessoal Civil Pessoal Militar Para Cobertura de Déficit Atuarial Em Regime de Débitos e Parcelamentos Receita Patrimonial Receita de Serviços Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL () DEDUÇÕES DA RECEITA TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (UI) = (1) olololojo o jojo o eee ojojolojojolojojojo/olojojojojojojojojolojolojo|ojoljojo/ojo ojo co ololo olo DESPESAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPP: ADMINISTRAÇÃO * Despesas Correntes Despesas de Capital — PREVIDÊNCIA Pessoal Civil Pessoal Militar Outras Despesas Previdenciárias | Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) ADMINISTRAÇÃO Despesas Correntes Despesas de Capital TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII = (Ill - Vi) EE BSS [o S (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS Plano Financeiro = = Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Formação de Reserva Outros aportes para o RPPS Plano Previdenciário Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial Outros aportes para o RPPS elojolojolo/ololo| RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS EE õ BENS E DIREITOS DO RPPS EE ER [] Nota: Não existem valores para RPPS em razão do Município estã vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo INSS e objeto de demonstrativo na LDO da União. Ed Lucena N unes Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Agrésti resti MUNICIPIO ERRA PE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS 2014 AMF - Demonstrativo VI (LRF, Art. 4º 6 2º, inciso IV, alínea a) R$ milhares SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício Anterior) + (c) RECEITAS DESPESAS RESULTADO EXERCÍCIO | PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIO (a) (b) (c) = (ab) 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2081 2032 2033 2034 2035 2036 2037 2038 2039 2040 2041 2042 2043 2044 2045 2046 2047 ejo jo jo jo jo jo jo jo jo jo jo jo jo jo jojojo jo jo jo jo jo joljojoljololololololololo continua go Ludeea Mes DA Prefeito Tabela 6 - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 2014 AME - Demonstrativo VI (LRF, Art. 4º 6 2º, inciso IV, alínea "a" RECEITAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (1) R$ milhares 2012 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS RECEITAS CORRENTES E, o Receitas de Contribuições dos Segurados Pessoal Civil Pessoal Militar Outras Receitas de Contribuições Receita Patrimonial Receitade Serviços | Outras Receitas Correntes Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital () DEDUÇÕES DA RECEITA RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) UU) RECEITAS CORRENTES Receitas de Contribuições Patronal Pessoal Civil Pessoal Militar o Para Cobertura de Déficit Atuarial Em Regime de Débitos e Parcelamentos Receita Patrimonial Receita de Serviços Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (-) DEDUÇÕES DA RECEITA elolololololelelololo o oelolo feto o escoce ooo ooo Slojojojojolojojojojojololojojojolololojojo |olololololololo DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) ADMINISTRAÇÃO Despesas Correntes Despesas de Capital PREVIDÊNCIA Pessoal Civil Pessoal Militar Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) ADMINISTRAÇÃO Despesas Correntes Despesas de Capital TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (Vi RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (Vil) = (ll=Vi ERR ERR 0 ojojoiojojojojojo olojojojolo APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS Plano Financeiro | Recursos para Cobertura de insuficiências Financeiras Recursos para Formação de Reserva Outros aportes para o RPPS Plano Previdenciário Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial Outros aportes para o RPPS RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS RE pas 0 BENS E DIREITOS DO RPPS [EO [EO] 0 Nota: Não existem valores para RPPS em razão do Município estã vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo INSS e objeto de demonstrativo na LDO da União. Lucena Nunes ago P refeito ojo oo colo o oo olojolojolojojojo, elelo|o ojojo colo EXERCÍCIO 2048 2049 2050 2051 2052 2053 continuação SALDO FINANCEIRO RECEITAS DESPESAS RESULTADO é PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO Bo EXERCICIO) (a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Ee Anterior) + (c) 2054 2055 2056 2057 2058 2059 2060 2061 ocoololojo lo lo jo jo oljolo jo jo 2062 2063 2064 2065 2066 2067 2068 2069 2070 2071 2072 2073 2074 2075 2076 2077 2078 2079 2080 2081 2082 2083 2084 2085 2086 2087 ojo jo bojo j0 j0 0/0 /0 j0/o0 Ojo jo jo jo jo lo jolololololo ojojo jo jo jo jo jójo jo jo jo jo jo jo jo jo jo jo jo jo jo jo jo jo jo o jo jo jo |jojo jo jojolojo lo lo lo Nota: Não existem valores para RPPS em razão do Município está vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo INSS e objeto de demonstrativo na LDO na União. ad Thiago Lucena Nunes Prefeito e Adrestá ovos Tempos MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2014 ARE (LRF, Art. 4º 6 3º) R$ milhares PASSIVOS CONTINGENTES Descrição PROVIDÊNCIAS Demandas Judiciais Dívidas em Processo de Reconhecimento Avais e Garantias Concedidas Assunção de Passivos CONTINGÊNCIA PASSIVA SEM ESTIMATIVA DE VALOR Assistências Diversas Outros Passivos Contingentes SUBTOTAL Lo fsusroaL PROVIDÊNCIAS DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS Descrição Frustração de Arrecadação Restituição de Tributos a Maior Discrepância de Projeções CONTINGÊNCIA PASSIVA SEM ESTIMATIVA DE VALOR Outros Riscos Fiscais SUBTOTAL RR SO TOTAL Ver art. 2º, inciso IX desta LDO/2014. Contingência Passiva é uma possível obrigação de eventos futuros que não estão sob controle da entidade. O valor não pode ser estimado com segurança. Thiago Liceuo Nunes n SRS) ouapald sounN euoon7 oe Va "ongoodseu ojjoJexe O ejueinp *olojjSuag op ogsseduoo ep ogIseD0 10d OJjedueuy-oupjuaurd.o ojoedu Sp opnjse ojey 1es opusnop “seuejuauedio SOzUJSIC SP 197 SP Ojoloxg eIsep 05 8 6h "SU SOP SOLO] SOU E [eoSIj epepiigesuodssy ep 97 ep pt “ue op souia] Sou Sop|ps9uoo Leiss E *jeos!] Ojoyaueg ep opssoduoa jemuans e songejal 'ejooes ep ejounue: eJed 'seJojen sopeuso ogs oeN :2N Old VIdIdINIS /SYNVEDOHd OyÍVSNIdNOD ISaHOIAS VISIAIHA VLIIDIH IG VIONNNIH sexeyjuu $H (A ospur sz 8 sb “UV AH NA OANENSUOLISA -AINV bLos VLI393H IG VIONQNIH VG OVôVSNIdINOD 3 VALLVINLLSI SIVOSIA SVLIIN JA OXINY SvIHY.LNINVÕHO SIZINLIHIA 3G 37 ad - VNILSIHDY Jd OIdJIINNIN ByS90H ap BINUNU9H ep ogdesuaduoS 9 eAjeuinsa - 7 ejaqei ouajald sounN eua SEUL 27 “SeAjgoedseu sejsqe] sep sejuejsuoo seageoldxo sejou euuojuoo '%0B'E SP ald OP OjuewjoseJ e %06'G Sp ogdeju! ep ogdeloJd ep ejuegnses '%0/'8 9]2 Sp ejjeoo! ep ojusune 'pL0Z EJed “opesspisuos 104 - 2 "We L'9 esed opeuuse feuojopu OujuIu OUBIES Op OjuSune op weModep *pL0z esed oidioun ou “jH7 ep 21 “Ve op sous] sou 'openuguos Jejgieo ap seuojeBugo sesodsag sy - | 699'c 0 09€'L 09€'L 606'€ 0 626'€ oLg 0 6ec'y SeJeujtuu $H :eN ) = (A) 9904 2p ogsuedxa ep epinbr webieiy ddd 10d sepessb 9904 SenoN 9904 SENON Al) eng wsbrey eu opeziyn opjes (11+1) = (111) eng weBrea (11) essdssq ep ejusueuusg ogônpay (1) eg298H ep sjusueuisa ojusuny op [euis opjes GIANNA 08 sepugiajsuea | (-) SIeuojon|IsUoZ Sewugiajsuea] (- ejs00H EP Sjusueunog ojusuuny bLOZ BJed OjsnSIg JOjeA SOLNIAI (A ostouy “2 8 ob UV IH) HA OAHENSUOLIGA - INV tLOS OGVNNILNOO HILyHVO JA SVIHQLVOIHTO SVSIdSIA SVA OYSNVdXI 3 WIDHVIN SIVOSId SV.LII 3d OXINY SvIHY LNIINVÕHO SIZIHLIHIA 3Q 137 ad - VNILSIHDV IG OldJOINNN DUMSaJby ap eImBjais Openunuod Jo9jtieo ap seuoIeBdo sesadsag sep cesuedxa ap WabIei - 8 ejoqeL