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norma nº 1193/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1193 / 2013
Date 2013-09-05
EmentaESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Agrestina, 05 de setembro de 2013.
Oficio GP nº. 371/2013.
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.193 de 05 de setembro 2013.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 38 da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que sancionou a Lei Municipal nº. 1.193 de 05 de setembro de 2013, que Estabelece as
diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras
providências.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para
ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-
nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
Thiago Lucena Nunes
Prefeito
Ilmo. Senhor
José Pedro da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000
Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10
NO 44,
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.193, DE 05 DE SETEMBRO DE 2013.
Estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei
Orçamentária de 2014 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições contidas na Constituição
do Estado de Pernambuco, na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, Faz saber
que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DEFINIÇÕES E CONCEITOS.
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art, 1º - São estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício
financeiro de 2014, em cumprimento às disposições do art. 165, inciso II e $ 2º da Constituição
Federal, do $ 1º, inciso I do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada
pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008 e da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF),
compreendendo:
I- as metas e prioridades da administração pública municipal;
II -a estrutura e organização dos orçamentos;
HI - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento do Município e suas
alterações;
IV - critérios relativos às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
V -regras sobre o equilíbrio entre receitas e despesas;
VI - disposições sobre transferências de recursos a entidades públicas e privadas,
inclusive consórcios públicos, subvenções e auxílios;
VII - procedimentos sobre dívidas, inclusive com órgãos previdenciários;
VIII - autorização e limitações sobre operações de crédito;
IX - contingenciamento de despesas e critérios para limitação de empenho;
X- condições para o Município auxiliar o custeio de despesas próprias de outro ente
federativo;
XI - orientações sobre alteração na legislação tributária municipal;
XII - regras sobre despesas obrigatórias de caráter continuado;
XIII - controle e fiscalização;
XIV - disposições gerais.
Seção II
Das Definições, Conceitos e Convenções.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se como:
I - Categoria de programação: programas e ações, na forma de projeto,
atividade e operação especial, com as seguintes definições:
a) Programa: instrumento de organização da atuação governamental que
articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo
comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual
(PPA), visando à solução de um problema ou o atendimento de determinada
necessidade ou demanda da sociedade;
Thiago Lucena Nunes
Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000
Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10
NO 49,
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b) Ações: operações das quais resultam produtos, na forma de bens ou serviços, que
contribuem para atender ao objetivo de um programa;
c) Projeto: instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de
Governo;
d) Atividade: instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
Governo;
e) Operação especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a
forma de bens ou serviços.
Il - Órgão orçamentário: maior nível da classificação institucional, que tem por
finalidade agrupar unidades orçamentárias;
II - Unidade orçamentária: menor nível de classificação institucional agrupada em
órgãos orçamentários;
IV - Produto: resultado de cada ação específica, expresso sob a forma de bem ou
serviço posto à disposição da sociedade;
V - Título: forma pela qual a ação será identificada pela sociedade e constará no
Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei
Orçamentária Anual (LOA), para expressar em linguagem clara, o objeto da ação;
VI - Elemento de Despesa: identificador dos objetivos de gasto, tais como
vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de
terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e instalações,
equipamentos e material permanente, auxílios, amortizações e outros que a
administração pública utiliza para a consecução de seus fins.
VII - Grupo de Natureza da Despesa (GND): agregador de elementos de despesas com
as mesmas características quanto ao objeto de gasto, identificados a seguir:
Pessoal e Encargos Sociais - GND1;
a) Juros e Encargos da Dívida - GND2;
b) Outras Despesas Correntes - GND3;
c) Investimentos - GND4;
d) Inversões Financeiras - GNDS:
e) Amortização da Dívida - GND6.
VIII - Reserva de Contingência: compreende o volume de recursos destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos imprevistos,
podendo ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais;
IX - Contingência passiva é uma possível obrigação presente cuja existência será
configurada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão
totalmente sob o controle da entidade; ou obrigação presente que surge em
decorrência de eventos passados, mas que não é reconhecida, ou porque é improvável
que a entidade tenha que liquidá-la, ou porque o valor da obrigação não pode ser
estimado com suficiente segurança;
X - Transferência: a entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação, a
consórcios públicos ou a entidades privadas;
XI - Delegação de execução: consiste na entrega de recursos financeiros a outro ente
da Federação ou a consórcio público para execução de ações de responsabilidade ou
competência do Município delegante;
XII - Seguridade Social: compreende um conjunto de ações integradas dos Poderes
Públicos e da Sociedade, destinadas a assegurar os direitos à saúde, à previdência e à
assistência social, nos termos do art. 194 da Constituição Federal;
Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, PerFsinbuco, CEP.: 55.495-000
Tel.: 81 3744-1103 - CNPJ: 10.091.494/0001-10
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XIII - Despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente derivada de lei,
medida provisória ou ato administrativo normativo que fixou para o ente a obrigação
legal de sua execução por período superior a dois exercícios;
XIV- Execução física: realização da obra, fornecimento do bem ou prestação do
serviço;
XV- Execução orçamentária: o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua
inscrição em restos a pagar;
XVI - Execução financeira: o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar;
XVII - Riscos Fiscais: são conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos
que venham a impactar negativamente as contas públicas.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Seção I
Das Prioridades e Metas
Art. 3º - As prioridades e metas da Administração Municipal, constantes desta Lei e de
seus anexos, terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária e na sua execução, não
se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
$ 1º - Durante a execução orçamentária o acompanhamento do cumprimento das
metas será feito com base nas informações do Relatório Resumido de Execução Orçamentária -
RREO, para cada bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal - RGF, relativo a cada quadrimestre,
publicados nos termos da legislação vigente.
$ 2º - Poderá haver, durante a execução orçamentária de 2014, compensação entre as
metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as disposições
do art. 167 da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
$3º- O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de
cada quadrimestre, em audiência pública.
Art.4º - Na formulação, do Plano Plurianual 2014/2017, serão consideradas as
dimensões estratégica, tática e operacional, levando-se em conta as perspectivas de atuação do
governo, os objetivos estratégicos, os programas e as ações que deverão ser executadas no
Município, assim como as seguintes diretrizes:
I - diagnóstico dos desafios a serem enfrentados e das potencialidades que serão
desenvolvidas, identificando as escolhas da população e do governo, na formulação
dos planos e na estruturação dos programas de trabalho do governo municipal;
HI - sintonia das políticas públicas municipais com as políticas públicas estabelecidas
no plano plurianual da União, quanto aos programas nacionais executados pelo
Município em parceria com outros entes federativos;
HI - reestruturação dos órgãos e unidades administrativas, modernização da gestão
pública municipal e reconhecimento do capital humano como diferencial de qualidade
na Administração Pública Municipal;
IV - aprimoramento do controle e do monitoramento, especialmente na execução das
ações para atingir os objetivos estabelecidos nos planos, na realização dos serviços e
no desempenho da administração municipal;
V - ampla participação da sociedade na formulação das políticas públicas e
transparência na apresentação dos resultados da gestão.
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Art. 5º - A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2014 e a
execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção de equilíbrio das contas
públicas e metas previstas no Anexo de Metas Fiscais (AMF), que poderão ser revistas em função de
modificações na política macroeconômica e na conjuntura econômica nacional e estadual.
Seção II
Do Anexo de Prioridades
Art. 6º - As prioridades para elaboração e execução do Orçamento Municipal de 2014
constam do Anexo de Prioridades (AP), com a denominação de ANEXO I.
8 1º - As ações prioritárias identificadas no ANEXO 1, que integra esta Lei, constarão
do orçamento e serão executadas durante o exercício de 2014 em consonância com o Plano
Plurianual (PPA).
8 2º - As ações dos programas integrarão a proposta orçamentária para 2014, por
meio dos projetos e atividades a eles relacionados, na conformidade da regulamentação
nacionalmente unificada.
8 3º - Terão prioridade os projetos em andamento e as atividades destinadas ao
funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social,
serviços essenciais, despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais, os quais terão
precedência na alocação de recursos no Projeto de Lei Orçamentária de 2014.
Seção III
Do Anexo de Metas Fiscais
Art. 7º - O Anexo de Metas Fiscais (AMF), por meio do ANEXO II, dispõe sobre as
metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas a receitas e despesas, os resultados
nominal e primário, o montante da dívida pública, para o exercício de 2014 e para os dois seguintes,
para atender ao conteúdo estabelecido pelo $1º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000,
bem como avaliação das metas do exercício anterior, por meio dos demonstrativos abaixo:
1 /- DEMONSTRATIVO I: Metas Anuais;
IH - DEMONSTRATIVO II: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Ano Anterior;
HI - DEMONSTRATIVO III. Metas Fiscais Atuais Comparadas com Metas Fiscais Fixadas
nos Três Exercícios Anteriores;
IV - DEMONSTRATIVO IV: Evolução do Patrimônio Líquido;
V - DEMONSTRATIVO V: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
VI - DEMONSTRATIVO VI: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
VI - DEMONSTRATIVO VII. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
VHI - DEMONSTRATIVO VIII: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
$1º- O Anexo de Metas Fiscais abrange os órgãos da Administração Direta, entidades
da Administração Indireta, constituídas pelos fundos especiais que recebem recursos dos
Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de
pessoal e custeio, ou de auxílios para pagamento de despesas de capital.
S 2º - Em decorrência da instituição do Regime Próprio de Previdência Social no
Município de Agrestina, por meio da Lei Municipal nº 1.183, de 27 de junho de 2013, estando ainda
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em fase de implantação da Autarquia de Previdência AGRESTIPREV, o Anexo de Metas Fiscais desta
LDO não demonstra os dados e informações, contábeis e financeiras de anos anteriores, em algumas
tabelas do ANEXO II desta Lei.
Art. 8º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2014, o Poder Executivo
poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei e identificadas no ANEXO II,
com a finalidade de compatibilizar as despesas orçadas com a receita estimada, de forma a
preservar o equilíbrio orçamentário.
Art. 9º - Na proposta orçamentária para 2014 serão indicadas as receitas de capital
destinadas aos investimentos que serão financiados por meio de convênios, contratos e outros
instrumentos com órgãos e entidades de entes federativos, podendo os valores da receita de capital
da LOA ser superiores à estimativa que consta no Anexo de Metas Fiscais, que integra esta Lei por
meio do ANEXO II.
Seção IV
Do Anexo de Riscos Fiscais
Art.10º - O Anexo de Riscos Fiscais (ARF), que integra esta Lei por meio do ANEXO HI,
dispõe sobre a avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas e informa
as providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem.
Art. 11º - Os recursos de reserva de contingência serão destinados ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário
positivo, e como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, consoante inciso III do art.
5º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
8 1º - Os orçamentos para o exercício de 2014 destinarão recursos para reserva de
contingência, prevista no Inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000, não inferiores a
3% (três por cento) da Receita Corrente Líquida - RCL prevista para o referido exercício.
8 2º - A reserva de contingência será constituída exclusivamente de recursos do
orçamento fiscal, pode ser utilizada para compensar a expansão de despesa obrigatória de caráter
continuado além do previsto no projeto de lei orçamentária e das medidas tomadas pelo Poder
Executivo.
Seção V
Da Avaliação e do Cumprimento de Metas
Art. 12º - Durante o exercício de 2014, o acompanhamento da gestão fiscal será feito
por meio dos Relatórios RREO e RGF.
CAPÍTULO II
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Seção I
Das Classificações Orçamentárias
Art.13º - Na elaboração dos orçamentos serão respeitados os dispositivos, conceitos e
definições estabelecidos na legislação vigente e obedecida a classificação constante do Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Parte I: Procedimentos Contábeis Orçamentários, editado
pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Lucena Nunes
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Art, 14º - Cada programa será identificado no orçamento, onde as dotações
respectivas conterão os recursos para realização das ações necessárias ao atingimento dos
objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificados valores, órgãos e unidades
orçamentárias responsáveis pela realização.
Art. 15º - As dotações, relacionadas à função encargos especiais, englobam as
despesas orçamentárias em relação às quais, não se pode associar um bem ou serviço a ser gerado,
pois não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo.
Art. 16º - As dotações relativas à classificação orçamentária encargos especiais
vinculam-se ao programa Operações Especiais, identificado no Orçamento por zeros e na Função 28
(vinte e oito), destinada aos encargos especiais, para suportar as despesas com:
I - Amortização, juros e encargos de dívida;
IH | - Precatórios e sentenças judiciais;
NI | - Indenizações;
IV | -Restituições, inclusive de saldos de convênios;
V | -Ressarcimentos;
VI | - Amortização de dívidas previdenciárias;
VII - Outros encargos especiais.
Art. 17º - A classificação institucional identificará as unidades orçamentárias
agrupadas em seus respectivos órgãos.
Art. 18º - A vinculação entre os programas constantes do PPA, os projetos e
atividades incluídos no orçamento municipal e a relação das ações que integram o Anexo de
Prioridades desta Lei são identificados pelo programa, projeto, atividade e histórico descritor.
Art, 19º - A demonstração de compatibilidade da programação orçamentária, com os
objetivos e metas desta LDO, será feita por meio de anexo que integrará a Lei Orçamentária de
2014.
Seção II
Da Organização dos Orçamentos
Art. 20º - Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão as
programações dos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta do Município e discriminarão suas despesas com os seguintes
detalhamentos:
I- programa de trabalho do órgão;
I-despesa do órgão e unidade orçamentária, evidenciando as classificações
institucional, funcional e programática, projetos, atividades e operações especiais, e
especificando as dotações por categoria econômica, grupo de natureza de despesa,
modalidade de aplicação e elemento de despesa, consoante disposições do art. 15 da
Lei Federal nº 4,320, de 1964 e atualizações.
Parágrafo único - A Modalidade de Aplicação (MA) destina-se a indicar se os recursos
serão aplicados:
I - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência
de descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante
dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
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II - Indiretamente, mediante transferência, por outras esferas de governo, seus órgãos,
fundos ou entidades públicas ou por entidades privadas, nos termos da Lei.
Art. 21º - A reserva do Regime Próprio de Previdência Social - RRPS será identificada
no grupo de despesa pelo dígito “7” (GND 7), enquanto que a reserva de contingência será
identificada pelo dígito “9” (GND 9), isolados dos demais grupos, no que se refere à natureza da
despesa.
Art. 22º - A reserva de contingência será utilizada como fonte de recursos
orçamentários para a cobertura de créditos adicionais, nos termos da lei.
Art. 23º - O orçamento da seguridade social, compreendendo as áreas de saúde,
previdência e assistência social, será elaborado de forma integrada, nos termos do 8 2º do art. 195
da Constituição Federal, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
Art. 24º - Na elaboração da proposta orçamentária do Município, para o exercício de
2014, será assegurado o equilíbrio entre receitas e despesas, ficando vedada à consignação de
crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada e permitida a inclusão de projetos
genéricos.
Art. 25º - A lei orçamentária não consignará dotação de investimento com duração
superior a um exercício financeiro que não esteja prevista no plano plurianual ou em lei que
autorize a sua inclusão.
Parágrafo único - Em decorrência da Constituição do Estado de Pernambuco
determinar que o PPA 2014/2017 e a proposta da LOA 2014 serão entregues ao Poder Legislativo
até 05 de outubro de 2013, os programas que constam da proposta orçamentária também
constarão do projeto do Plano Plurianual e tramitarão concomitantemente na Câmara.
Art. 26º - Constarão dotações no orçamento de 2014 para as despesas relativas à
amortização da dívida consolidada do Município e atendimento das metas de resultado nominal,
assim como para o custeio de obrigações decorrentes do serviço da dívida pública.
Art. 27º - Constarão dotações no Orçamento de 2014 para contrapartida de
investimentos custeados com recursos de convênios, contratos de repasses e outros instrumentos
congêneres.
Seção II
Do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA)
Art. 28º - A proposta orçamentária, para o exercício de 2014, que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal de Vereadores será constituída de:
I - Texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual;
II - Anexos;
HI - Mensagem.
81º - A composição dos anexos de que trata o inciso II do caput deste artigo será feita
por meio de quadros orçamentários, incluindo os anexos definidos pela Lei 4.320, de 1964 e outros
demonstrativos estabelecidos para atender disposições legais, conforme discriminação abaixo:
I- Quadro de discriminação da legislação da receita;
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II - Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de:
a) Anistias;
b) Remissões;
c) Benefícios fiscais de natureza financeira e tributária.
II - Tabelas e Demonstrativos:
a) Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada nos exercícios de 2011, 2012
e estimada para 2013;
b) Tabela explicativa da evolução da despesa realizada nos exercícios de 2011 e 2012
e estimada para 2013;
c) Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da despesa
consignada na proposta orçamentária para 2014, para Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino (MDE), bem como o percentual orçado para aplicação na
MDE, consoante disposição do art. 212 da Constituição Federal;
d) Demonstrativo consolidado das receitas indicadas na Lei Complementar nº 141, de
2012 e despesas fixadas na proposta orçamentária para 2014, destinada às ações e
serviços públicos de saúde no Município;
e) Demonstrativo dos recursos destinados ao atendimento aos programas e ações de
assistência à criança e ao adolescente.
IV - Anexos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964 que integrarão o
orçamento:
a) Anexo 1: Demonstrativo da receita e da despesa segundo a natureza;
b) Anexo 2: Demonstrativo das receitas segundo as categorias econômicas;
c) Anexo2: Demonstrativo da despesa por categoria econômica e por unidade
orçamentária;
d) Anexo2: Demonstrativo consolidado da despesa por categoria econômica;
e) Anexo 6: Demonstrativo da despesa por programa de trabalho, projetos, atividades
e operações especiais, por unidade orçamentária;
f) Anexo 7: Demonstrativo dos programas de trabalho, indicando funções,
subfunções, projetos e atividades;
8) Anexo 8: Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas
conforme o vínculo;
h) Anexo 9: Demonstrativo da despesa por órgãos e funções.
V - Demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária, com os
objetivos e metas da LDO, consoante disposições do art. 19 desta Lei;
VI - Demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções,
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e
creditícia, consoante disposições do $ 6º do art. 165 da Constituição Federal.
$ 2º - A mensagem, de que trata o inciso III do caput deste artigo conterá:
I- Análise da conjuntura econômica enfocando os aspectos que influenciem o
Município;
II - Resumo da política econômica e social do Governo Municipal;
HI - Justificativa da estimativa e da fixação de receitas e despesas;
IV - Informações sobre a metodologia de cálculo e justificativa da estimativa da receita
e da despesa fixada;
V - Situação da dívida do Município, restos a pagar e compromissos financeiros
exigíveis.
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8 3º - Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos com recursos
provenientes da anulação de projetos em andamento.
84º - Serão consignadas atividades distintas Para despesas com pessoal de magistério
e outras despesas de pessoal do ensino.
8 5º - No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas em
moeda nacional, segundo os preços correntes vigentes em junho de 2013.
8 6º - Na estimativa das receitas que integrarão o orçamento de 2014 considerar-se-á
a tendência do presente exercício de 2013, as perspectivas para a arrecadação no exercício de 2014
es disposições desta Lei.
8 7º - As despesas e as receitas serão demonstradas de forma sintética e agregada e
evidenciados “déficit” ou “superávit” corrente, no orçamento anual.
8 8º - O valor da dotação destinada à reserva de contingência, no orçamento de 2014,
não poderá ser inferior a 3% (três por cento) da receita corrente líquida, apurada nos termos do
art. 2º, inciso IV e 8 3º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
8 9º - A Modalidade de Aplicação MD 99 será utilizada para classificação orçamentária
de reserva de contingência.
8 10º - Constarão do orçamento dotações destinadas à execução de projetos a serem
realizados com recursos oriundos de transferências voluntárias do Estado e da União, assim como
para as contrapartidas, nos termos da LDO da União e do Estado.
8 11º - O Orçamento elaborado pelo Poder Legislativo para ser incluído na proposta
do Orçamento Municipal de 2014, observará as estimativas das receitas de que trata o art. 29-A e os
seus incisos, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de
2009.
Art. 29º - No texto da lei orçamentária para o exercício de 2014 constará autorização
para abertura de créditos adicionais suplementares, de até 40% (quarenta por cento) do total dos
orçamentos e autorização para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de
receita.
Art. 30º - O limite estabelecido no art. 29 será de 50% (cinquenta por cento) para as
suplementações de dotações para atendimento das seguintes despesas:
I- do Poder Legislativo;
IH -de pessoal e encargos;
HI - com previdência social;
IV - como pagamento da dívida pública;
V -de custeio dos sistemas municipais de educação, de saúde e assistência social:
VI - despesas destinadas à defesa civil, combate aos efeitos de catástrofes, secas e as
epidemias;
VII - despesas para execução de investimentos com recursos de transferências
voluntárias do Estado e da União.
Art. 31º - Será considerada a obtenção de superávit primário na elaboração do
projeto, na aprovação e execução da lei orçamentária para 2014.
Tluago Lucena Nunes
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Art, 32º - Constarão da proposta orçamentária para 2014 dotações para programas,
projetos e atividades constantes do Projeto de Lei do Plano Plurianual 2014/2017 em tramitação
na Câmara de Vereadores.
Seção IV
Das Alterações e do Processamento
Art, 33º - À proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições
do art. 166, 83º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido à sanção do Poder
Executivo devidamente consolidado, com todas as emendas e anexos.
8 1º - O Poder Executivo fornecerá em meio eletrônico os arquivos do texto legal e dos
anexos da proposta orçamentária ao Poder Legislativo.
8 2º - As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, consideradas
inconstitucionais ou contrárias ao interesse público, poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder
Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante disposições do $ 1º do art. 66 da
Constituição Federal, que comunicará os motivos do veto dentro de quarenta e oito horas ao
Presidente da Câmara.
8 3º - O veto às emendas mencionadas no caput deste artigo restabelecerá a redação
inicial da dotação constante da proposta orçamentária.
8 4º - Os autógrafos da lei orçamentária aprovada na Câmara serão devolvidos à
sanção do Prefeito impressos e na forma do $ 1º deste artigo.
8 5º - No caso de haver comprovado erro no processamento das deliberações no
âmbito da Câmara Municipal, poderá haver retificação nos autógrafos da Lei Orçamentária de 2014
pelo Poder Legislativo, até a data da sanção.
Art, 34º - Q Prefeito do Município poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para
propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada a votação na
Comissão específica.
Art. 35º - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária de 2014 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação,
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações
de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de
programação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo
detalhamento por grupos de despesas, fontes de recursos, modalidades de aplicação e
identificadores de uso.
Parágrafo único - A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderão
resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou em créditos
adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adaptação de classificação funcional e do Programa
ao novo órgão.
Art. 36º - Durante a execução orçamentária o Poder Executivo poderá incluir novos
projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos dos órgãos, unidades administrativas e
gestoras, na forma de crédito adicional especial, observada a Lei 4.320, de 1964 e autorização da
Câmara de Vereadores.
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Parágrafo único - As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos
adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa.
Art. 37º - O remanejamento ou a transferência de recursos de um elemento de
despesa para outro, dentro de uma mesma unidade orçamentária, será feita por Decreto, desde que
não seja alterado o valor autorizado pela Câmara de Vereadores no Orçamento Municipal para a
referida unidade.
Art. 38º - Poderão ser incluídos programas novos, inclusive criados pela União ou
pelo Estado de Pernambuco, por meio de alteração, aprovada por Lei, no Plano Plurianual, nesta Lei
de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual, e seus anexos, no decorrer do exercício de
2014.
CAPÍTULO IV
DAS RECEITAS E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção Única
Da Receita Municipal e das Alterações na Legislação Fiscal
Art. 39º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2014, para efeito de previsão
de receita, deverão ser considerados os seguintes fatores:
I -efeitos decorrentes de alterações na legislação;
IH -variações de índices de preços;
HI - crescimento econômico;
IV - evolução da receita nos últimos três anos.
Art, 40º - Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de Pernambuco, poderão
ser considerados índices econômicos e outros parâmetros nacionais.
Art. 41º - À estimativa da receita para 2014 consta de demonstrativos do Anexo de
Metas Fiscais, com metodologia e memória de cálculo, consoante disposições da legislação em
vigor.
Art. 42º - A estimativa de receita que integra o Anexo de Metas Fiscais - AMF, desta
Lei, fica disponibilizada para o Poder Legislativo, nos termos do art. 12, $ 3º da Lei Complementar
nº 101, de 2000 (LRF).
Art, 43º - Poderá ser considerada, no orçamento para 2014, previsão de receita com
base na arrecadação estimada decorrente de alteração na legislação tributária, inclusive estimativa
de acréscimos na participação do Município na distribuição de royalties de petróleo, caso seja
editada norma legal pertinente.
Art. 44º - Na proposta orçamentária o montante previsto para as receitas de
operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital.
Art. 45º - As leis relativas às alterações na legislação tributária que dependam de
atendimento das disposições da alínea “b” do inciso III do art. 150 da Constituição Federal, para
vigorar no exercício de 2014, deverão ser aprovadas e publicadas dentro do exercício de 2013.
Art. 46º - O montante estimado para receita de capital, constante nos anexos desta
LDO para 2014, poderá ser modificado na proposta orçamentária, para atender previsão de
repasses, destinados a investimentos.
tágo Lucena Nunes
prefeito
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8 1º - A execução da despesa de que trata o caput deste artigo fica condicionada à
viabilização das transferências dos recursos respectivos.
$ 2º - Ocorrendo a situação prevista no caput deste artigo, deverá haver justificação
na mensagem que acompanha a proposta orçamentária para 2014 ao Poder Legislativo.
Art. 47º - A reestimativa de receita na LOA para 2014, por parte do Poder Legislativo
só será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
Parágrafo único - Para cumprimento do disposto no $ 3º do art. 12 da Lei
Complementar nº. 101, de 2000, são consideradas as receitas estimadas nos anexos desta Lei para o
exercício de 2014.
Art. 48º - Para fins de aperfeiçoamento da política e da administração fiscal do
Município, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal, projetos de lei dispondo
sobre alterações na legislação tributária, notadamente sobre:
I - Alteração e atualização do Código Tributário Municipal;
HI- Aperfeiçoamento e a atualização da legislação tributária referente ao imposto
sobre Serviço de Qualquer natureza - ISS e Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - IPTU;
HI - Adequação, inovação e atualização da legislação tributária referente às taxas
municipais.
Art. 49º - Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo
que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado, deverão atender ao disposto no art. 14 da LRF.
Art. 50º - Os projetos de lei aprovados que resultem em renúncia de receita em razão
de concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial,
ou que vinculem receitas e despesas, órgãos ou fundos, deverão conter cláusula de vigência de, no
máximo, 5 (cinco) anos.
Art. 51º - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para os efeitos do disposto no $ 2º
do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e legislação aplicável.
Art. 52º - O Setor de tributação registrará em sistema informatizado os valores
lançados e arrecadados e informará mensalmente a contabilidade, para permitir o conhecimento
dos créditos a receber.
Art. 53º - O sistema de tributação de que trata o artigo anterior, deverá ser concebido
para que até o final do exercício de 2014 possa oferecer à contabilidade, diariamente, a
movimentação dos tributos lançados, arrecadados e o valor dos créditos tributários pendentes de
pagamento.
Art. 54º - O Poder Executivo deverá realizar atualização cadastral e/ou
recadastramento imobiliário e mercantil, para cumprir a legislação específica e propiciar o efetivo
cumprimento do art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Prefeito
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Art. 55º - O sistema de informação deverá manter-se atualizado e com manutenção
continuada do banco de dados cadastrais.
Art. 56º - O produto da receita proveniente da alienação de bens será destinado
apenas às despesas de capital, nas hipóteses legalmente permitidas.
CAPÍTULO V
DA DESPESA PÚBLICA
Seção I
Da Execução da Despesa
Art. 57º - As despesas serão executadas diretamente pela Administração e/ou por
meio de movimentação entre o Município e entes da Federação e entre entidades privadas ou
consórcios públicos, por meio de transferências e delegações de execução orçamentária, nos termos
da Lei.
Art. 58º - O processamento da despesa cujos valores da contratação excedam os
limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, será formalizado devendo
constar de processo administrativo simplificado junto ao setor de execução orçamentária a
documentação comprobatória contendo:
I -aautorização para realizar a despesa;
IH -o termo de adjudicação da licitação;
HI - a autorização para emissão da nota de empenho;
IV -o instrumento de contrato;
V -a documentação relativa ao cumprimento do objeto, entrega do bem ou conclusão
da etapa da obra ou serviço, que instruirá os procedimentos de liquidação formal da
despesa;
VI - a autorização para pagamento.
Art. 59º - O órgão central responsável pela contabilidade do Município e pela
consolidação das contas para atender ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000 e na
legislação aplicável, estabelecerá procedimentos que deverão ser seguidos ao longo do exercício,
bem como os procedimentos aplicáveis ao processo de encerramento contábil de 2014.
Parágrafo único - Os gestores de fundos especiais e entidades da Administração
Direta e Indireta ajustarão os sistemas de informação para que sejam consolidadas as contas
municipais, a partir da execução orçamentária do mês de janeiro de 2014.
Art. 60º - O Poder Legislativo enviará a movimentação da execução orçamentária para
o Executivo consolidar e disponibilizar aos órgãos de controle e ao público os dados e informações
de receitas e despesas consolidadas do Município, envolvendo todos os órgãos e entidades de
ambos os Poderes.
Seção II
Das Transferências, das Delegações e dos Consórcios Públicos.
Art. 61º - Para as entregas de recursos a consórcios públicos deverão ser observados
os procedimentos relativos à delegação ou descentralização, da forma estabelecida nos manuais de
contabilidade aplicada ao setor público, em vigor, publicados pela STN.
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Art. 62º - A transferência de recursos para consórcio público fica condicionada ao
consórcio adotar orçamento e execução de receitas e despesas obedecendo às normas de direito
financeiro, aplicáveis às entidades públicas, classificação orçamentária nacionalmente unificada e
as disposições da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005.
$ 1º - O consórcio adotará no exercício de 2014 as normas unificadas para os entes da
Federação estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional e adequará seu sistema informatizado
ao do Município, para propiciar a consolidação das contas, para atender as disposições do art. 50 e
incisos da Lei Complementar nº 101, de 2000 e seguirá as Normas Brasileiras de Contabilidade
Aplicadas ao Setor Publico.
S 2º - Para atender ao Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da
Sociedade - SAGRES, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, o consórcio que receber
recursos do Município enviará mensalmente, em meio eletrônico, em tecnologia compatível com os
sistemas de informação da Prefeitura e do SAGRES/TCE-PE, os dados mensais da execução
orçamentária do consórcio, para efeito de consolidação das contas municipais.
$3º- O contrato de rateio é o instrumento por meio do qual o Município consorciado
compromete-se a transferir recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio
público, consignados na Lei Orçamentária.
Art. 63º - Poderá ser incluída na proposta orçamentária para 2014, bem como em
suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições
privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Município, a título de
contribuições, auxílios ou subvenções sociais, nos termos da Lei, e sua concessão dependerá de
atendimento aos requisitos exigidos nesta Lei.
Art, 64º - A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do
art. 16 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que
exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde ou educação,
prestem atendimento direto ao público e tenham certificação de entidade beneficente de
assistência social, nos termos da Lei nº 12.101, de 2009.
Art. 65º - A concessão de subvenções dependerá da comprovação do atendimento aos
requisitos exigidos na legislação, especificados no art. 64, devendo ser demonstrado:
I - de que as entidades beneficiárias sejam de atendimento direto ao público e
atendam ao disposto no art. 17 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, cujas condições de
funcionamento sejam consideradas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização;
H -de que exista lei específica autorizando a subvenção;
HI - da existência de prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior,
que deverá ser encaminhada, pela entidade beneficiária, até o último dia útil do mês
de janeiro do exercício subsequente, ao setor financeiro da Prefeitura, na
conformidade do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, com a redação
dada pela Emenda Constitucional nº 19/98 e das disposições da Resolução T.C. Nº
05/93 de 17.03.93, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e atualizações
posteriores;
IV - que a comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento, seja
mediante atestado firmado por autoridade competente;
V - da apresentação dos respectivos documentos de constituição da entidade, até 30
de julho de 2013;
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VI - da comprovação que a instituição está em situação regular perante o INSS e o
FGTS, conforme artigo 195, $ 3º, da Constituição Federal e perante as Fazendas
Estadual, Federal e Municipal, nos termos da legislação específica;
VII- de não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere à Prestação de
Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.
Art. 66º - Na realização das ações de sua competência, o Município poderá transferir
recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que compatíveis com os programas
constantes da lei orçamentária anual, mediante convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem
claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação de
contas, bem como o cumprimento do objeto.
Art. 67º - É condição preliminar à solicitação dos recursos de que trata esta sessão, a
apresentação de projeto instruído com plano de trabalho para aplicação de recursos e demais
documentos exigidos, devendo ser formalizado em processo administrativo, na repartição
competente, contendo indicação dos resultados esperados com a realização do projeto.
Parágrafo único - A destinação de recursos a entidades privadas também fica
condicionada a prévia manifestação do setor técnico e da assessoria jurídica do órgão concedente
sobre a adequação dos convênios e instrumentos congêneres às normas afetas à matéria.
Art. 68º - Integrará o convênio, que formalizará a transferência de recursos, plano de
aplicação, conforme disposições do art. 116 e $ 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas atualizações.
Parágrafo único - Sem prejuízo das demais disposições legais e regulamentares,
constará no plano de trabalho para aplicação dos recursos, de que trata o caput deste artigo,
objetivos, justificativas e metas a serem atingidas com a utilização dos recursos, respectivo
cronograma de desembolso e vinculação ao programa de trabalho respectivo.
Art. 69º - Também serão permitidos repasses as instituições privadas, sem fins
lucrativos, de natureza artística, cultural e esportiva, consoante disposições dos artigos 215 a 217
da Constituição Federal, atendidas as exigências desta Lei.
Art.70º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de se verificar o cumprimento de metas e objetivos
para os quais receberam os recursos, bem como do cumprimento integral de todas as cláusulas dos
instrumentos de convênio, ajuste ou repasse.
Parágrafo único - A Procuradoria Jurídica do Município expedirá normas sobre as
disposições contratuais e de convênios que deverão constar dos instrumentos respectivos, para que
sejam aprovados pela área jurídica municipal, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei
Federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações.
Art. 71º - As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais e
regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento dos objetivos e
da execução das metas físicas constantes do plano de trabalho e do instrumento de convênio,
repasse ou ajuste.
Art. 72º - O órgão central de Controle Interno fiscalizará todo o processo de
solicitação, concessão, execução, prestação de contas e avaliação dos resultados.
triago Lucena Nunes
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Seção II
Das Despesas com Pessoal e Encargos
Art. 73º - No caso da despesa de pessoal chegar a ultrapassar o percentual de 95%
(noventa e cinco por cento) do limite da Receita Corrente Líquida, estabelecido no art. 20, inciso III,
alínea “b” da Lei Complementar nº 101, de 2000, fica vedada a realização de despesas com hora
extra, ressalvadas:
I -às áreas de saúde, educação e assistência social;
Il -os casos de necessidade temporária de excepcional interesse público;
HI - às ações de defesa civil.
Art. 74º - Fica autorizada a concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, para atender ao inciso II do $ 1º do art. 169
da Constituição Federal.
Art. 75º - Para cumprimento do disposto no art. 7º, inciso IV e no art. 37, inciso X da
Constituição Federal, a proposta orçamentária conterá margem de expansão nas despesas de
pessoal estimada para o exercício de 2014, devendo ser considerado no cálculo o percentual de
acréscimo estabelecido para o salário mínimo nacional do referido exercício.
Parágrafo único - Nas projeções de expansão das despesas de pessoal que integram o
Anexo de Metas Fiscais desta LDO, para o salário mínimo, nos termos da legislação federal
respectiva, estima-se o valor de R$ 719,48, a partir de 1º de janeiro de 2014.
Ar, 76º - Para as despesas que já estejam previstas na margem de expansão incluída
nas dotações de pessoal da LOA de 2014, quando da apresentação de projeto de lei para sua
concessão, não haverá impacto orçamentário-financeiro a demonstrar.
Art. 77º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono para atendimento das
disposições do art. 22 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de julho de 2007, bem como para pagar o
valor do salário mínimo definido no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, até a aprovação de
lei municipal contemplando o reajuste.
Parágrafo único - Os abonos concedidos serão compensados quando da concessão de
revisão e reajustes, devendo constar os critérios nas leis específicas que concederem as revisões e
reajustes.
Art. 78º - Poderá haver expansão das ações do Governo Municipal que venham a
implicar em aumento de despesa com pessoal, desde que sejam respeitados os limites legais.
8 1º - O Poder Executivo poderá consignar dotações no orçamento para 2014
destinadas a implantação de programas de desenvolvimento profissional dos servidores
municipais.
$ 2º - Também constará no orçamento dotações para o custeio de programas de
reestruturação administrativa e modernização da gestão pública municipal.
Art. 79º - Será apresentado, mensalmente, o resumo da folha de pagamento do
pessoal do ensino, para exame do Conselho de Controle Social do FUNDEB, bem como
demonstrativos de aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE),
devendo ser registrado em atas, das reuniões do referido conselho, a entrega dos demonstrativos.
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Parágrafo único - A apresentação da documentação de que trata o caput deste artigo
ao Conselho do FUNDEB ocorrerá até o último dia do mês subsequente.
Art. 80º - Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal, para
atendimento aos limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 2000, o Poder Executivo,
consoante disposições da Constituição Federal, adotará as seguintes medidas:
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Il - eliminação de despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
IV - rescisão de contratos de servidores admitidos em caráter temporário.
Parágrafo único - As providências estabelecidas no caput deste artigo serão
harmonizadas com as disposições constitucionais, especialmente o art. 169, 84 3º e 4º da
Constituição Federal e legislação infraconstitucional pertinente.
Seção IV
Das Despesas com Seguridade Social
Art. 81º - O Município na sua área de competência, para cumprimento das disposições
do art. 194 da Constituição Federal, realizará ações para assegurar os direitos relativos à saúde, à
previdência e à assistência social.
Subseção I
Das Despesas com a Previdência Social
Art. 82º - Serão Incluídas dotações no orçamento de 2014 para realização de despesas
em favor da previdência social, devendo os pagamentos das obrigações patronais em favor do RGPS e
do RPPS ser feitos nos prazos estabelecidos na legislação vigente, juntamente com o valor das
contribuições retidas dos servidores municipais.
$ 1º - O empenhamento das despesas com obrigações patronais será estimativo para o
exercício, por competência, devendo haver o processamento da liquidação em cada mês de
competência, de acordo com a legislação previdenciária.
$ 2º - Respeitadas as disposições da legislação específica, serão deduzidos das
obrigações patronais os valores dos benefícios pagos diretamente pelo Município aos servidores
segurados.
8 3º - Poderá haver aporte adicional de recursos em favor do RPPS, nos termos
estabelecidos em Lei.
$ 4º - O pagamento das obrigações previdenciárias tem prioridade em relação às
demais despesas de custeio.
Art, 83º - Fica autorizado ao Poder Executivo realizar pagamentos das contribuições
previdenciárias por meio de débito automático na conta de fundos e tributos em favor dos regimes
previdenciários.
Art. 84º - O Poder Executivo encaminhará projeto de lei à Câmara de Vereadores,
quando, diante de avaliação atuarial for identificada a necessidade de alterar alíquotas de
contribuições, para o RPPS e/ou para atualizar dispositivos da legislação local, para adequá-la às
normas e dispositivos de Lei Federal, dentro do exercício de 2014.
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Subseção II
Das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 85º - Para fins de aplicação de recursos públicos em saúde, considerar-se-ão as
ações e serviços públicos voltados para a promoção, proteção e recuperação que atentam aos
princípios estatuídos no art. 7º da Lei nº 8.080, de 1990 e atualizações.
8 1º - O recolhimento de lixo hospitalar, não é considerado aplicação de recursos em
saúde, devendo ser a despesa custeada por meio de dotações para custeio da limpeza urbana e
destinação final dos resíduos sólidos.
8 2º - São provisões da política de saúde do Município os itens referentes à órteses e
próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros; cadeiras de rodas, óculos e
outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de tecnologia assistiva ou ajudas
técnicas, bem como medicamentos, assunção de despesas com exames médicos, apoio financeiro
para tratamento fora do domicílio, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial e
outras necessidades de uso pertinentes às atividades de saúde, que passam a integrar o orçamento
do Fundo Municipal de Saúde.
8 3º - Fica permitida a realização de despesas com o custeio de casa de passagem para
hospedar pacientes do Município durante o período de atendimento e/ou prestação de exames em
Recife.
Art. 86º - As transferências voluntárias de recursos da União para a área de saúde que
estejam condicionadas a contrapartida nos termos da LDO da União para 2014, deverão ter
dotações no orçamento do Município para seu cumprimento.
Art. 87º - O Poder Executivo disponibilizará ao Conselho Municipal de Saúde, aos
órgãos de Controle Externo e publicará em local visível do prédio da Prefeitura, assim como
entregará para publicação na Câmara de Vereadores o demonstrativo de recebimento e aplicação
de recursos em ações e serviços públicos de saúde, bimestralmente.
Parágrafo único - Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais,
atualizados, relativos aos recursos do Fundo Municipal de Saúde, ficarão permanentemente à
disposição dos órgãos de controle e do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 88º - Compete ao Conselho Municipal de Saúde registrar em ata o recebimento
dos demonstrativos contábeis e financeiros citados no caput do artigo 87 e examinar o desempenho
da gestão dos programas de saúde em execução no Município.
Art. 89º - Integrará a prestação de contas anual:
I -a Programação Anual de Saúde;
I -o Relatório Anual de Saúde.
Art. 90º - O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas do Fundo será
conclusivo e fundamentado e emitido dentro de 10 (dez) dias após o recebimento da prestação de
contas do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 91º - O Gestor do Fundo Municipal de Saúde elaborará a programação financeira
do Fundo, executará o orçamento, emitirá balancetes de receitas e despesas, mensalmente, e dará
conhecimento ao Conselho Municipal de Saúde.
asa Nunes
prefeito
Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000
Tel.: 81 3744-1103 — CNP): 10.091.494/0001-10
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Art. 92º - O Fundo Municipal de Saúde disponibilizará em portal da transparência, na
Internet, a execução orçamentária diária, nos termos da lei.
Subseção III
Das Despesas com Assistência Social
Art. 93º - Para atender ao disposto no art. 203 da Constituição Federal o Município
prestará assistência social a quem dela necessitar, nos termos do Sistema Único de Assistência
Social - SUAS e da legislação aplicável.
Art. 94º - Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e execução de
programas assistenciais, ficando a concessão subordinada às regras e critérios estabelecidos em
leis e regulamentos específicos locais.
Art. 95º - Serão alocados no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social
recursos para custeio dos benefícios eventuais da assistência social e para os programas específicos
da assistência social.
Art. 96º - Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados,
relativos aos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social ficarão permanentemente à
disposição dos órgãos de controle, especialmente do Conselho Municipal de Assistência Social.
Seção V
Das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Art. 97º - Integrará à prestação de contas anual o Relatório de Gestão da Educação
Básica e demais disposições contidas no art. 27 da Lei nº. 11.494, de 2007 e normas estabelecidas
pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Art. 98º - As prestações de contas de recursos do FUNDEB, apresentadas pelos
gestores aos órgãos de controle, serão instruídas com parecer do Conselho de Controle Social do
Fundo, devendo o referido parecer, fundamentado e conclusivo, ser apresentado ao Poder
Executivo no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 27 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de
junho de 2007.
Art. 99º - Será apresentada, preliminarmente, ao Conselho de Controle Social do
FUNDEB a prestação de contas anual referente às receitas e despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino, devendo o conselho apreciar e emitir parecer dentro de 10 (dez) dias
úteis, a contar da data do recebimento da prestação de contas.
Art. 100º - Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais,
atualizados, relativos aos recursos repassados à conta do FUNDEB, assim como os referentes às
despesas realizadas, ficarão permanentemente à disposição dos órgãos de controle, especialmente
do Conselho de Controle Social do FUNDEB.
Art. 101º - O Poder Executivo disponibilizará ao Conselho de Controle Social do
FUNDEB, aos órgãos de Controle Externo, publicará em local visível no Prédio da Prefeitura e
entregará para publicação na Câmara de Vereadores o Demonstrativo Anexo VIII do Relatório
Resumido de Execução Orçamentária, para conhecimento da aplicação de recursos no ensino.
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Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000
Tel.: 81 3744-1103 — CNP): 10.091.494/0001-10
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Art. 102º - Integrará o Orçamento do Município para 2014 uma tabela demonstrativa
do cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, no tocante a aplicação de pelo menos 25% da
receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
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Seção VI
Dos Repasses de Recursos ao Poder Legislativo
Art. 103º - O repasse do duodécimo do mês de janeiro de 2014 poderá ser feito com
base na mesma proporção utilizada no mês de dezembro de 2013, devendo ser ajustada, em
fevereiro de 2014, eventual diferença que venha a ser conhecida, para mais ou para menos, quando
todos os balanços estiverem publicados e calculados os valores exatos das fontes de receita do
exercício anterior, que formam a base de cálculo estabelecida pelo art. 29-A da Constituição
Federal, para os repasses de fundos ao Poder Legislativo em 2014.
Art. 104º - A Câmara de Vereadores enviará à Prefeitura cópia dos balancetes
orçamentários, até o sétimo dia útil do mês subsequente, para efeito de processamento consolidado
e cumprimento das disposições do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 2.000.
Seção VII
Das Despesas com Serviços de Outros Governos
Art. 105º - Poderão ser incluídas dotações específicas para custeio de despesas
resultantes de convênios, pactos formais e termos de cooperação, no orçamento de 2014, para o
custeio de despesas referentes a atividades ou serviços próprios de outros governos.
Art. 106º - A assunção de despesas e serviços de responsabilidade do Estado fica
condicionada a formalização de instrumentos de convênio ou equivalentes, aprovados pela
Procuradoria Jurídica do Município.
Seção VIII
Das Despesas com Cultura e Esportes
Art. 107º - Constarão do orçamento dotações destinadas ao patrocínio e à execução
de programas culturais e esportivos, ficando a concessão de prêmios subordinada às regras e
critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos locais.
Art. 108º - Nos programas culturais de que trata o art. 107 desta Lei, bem como em
programas realizados diretamente pela Administração Municipal, se incluem o patrocínio e
realização, pelo Município, de festividades artísticas, cívicas, folclóricas, tradicionais e outras
manifestações culturais, inclusive quanto à valorização e difusão cultural de que trata o art. 215 da
Constituição Federal.
Art. 109º - O projeto destinado à realização de eventos será elaborado nos termos da
legislação vigente, conterá memorial descritivo, detalhamento de serviços, montagem de
estruturas, especificações técnicas e estimativas de custos, bem como cronograma físico-financeiro
compatível como os prazos de licitação, de contratação e de realização de todas as etapas
necessárias.
Art. 110º - O Município também apoiará e incentivará o desporto e o lazer, por meio
da execução de programas específicos de acordo com as disposições do art. 217 da Constituição
Federal e regulamento local.
Thiago Lucena Nye
. Prefeito
Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000
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Seção IX
Dos Créditos Adicionais
Art. 111º - Os créditos adicionais, especiais e suplementares, serão autorizados pela
Câmara de Vereadores, por meio de Lei, e abertos por Decreto Executivo.
Art. 112º - Consideram-se recursos orçamentários para efeito de abertura de créditos
adicionais, especiais e suplementares, autorizados na forma do caput deste artigo, desde que não
comprometidos, os seguintes:
I -superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
HI - recursos provenientes de excesso de arrecadação;
HI - recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou
de créditos adicionais, autorizados em lei;
IV - produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
V - recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação em
despesas a cargo do próprio fundo;
VI - recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios,
ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas no
Município.
Parágrafo único - Nos recursos de que trata o inciso III do caput deste artigo,
poderão ser utilizados os valores das dotações consignadas na reserva de contingência.
Art. 113º - As solicitações ao Poder Legislativo, de autorizações para abertura de
créditos adicionais conterão as informações e os demonstrativos exigidos para a mensagem que
encaminhar o projeto de lei orçamentária.
Art. 114º - As propostas de modificações do projeto de lei orçamentária, bem como os
projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a forma e o nível de detalhamento, os
demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento.
Art. 115º - Durante o exercício os projetos de Lei, enviados à Câmara Municipal de
Vereadores, destinados a abertura de créditos especiais, incluirão as modificações pertinentes no
Plano Plurianual, para compatibilizar a execução dos programas de governo envolvidos, com a
execução orçamentária respectiva.
Art. 116º - Os créditos adicionais especiais autorizados nos últimos 04 (quatro)
meses do exercício de 2013 poderão ser reabertos em 2014, até o limite de seus saldos e
incorporados ao orçamento do exercício.
* Art.117º - Dentro do mesmo grupo de despesa e na mesma unidade, por meio de
Decreto, poderão ser remanejados saldos de elementos de despesa, sem onerar o percentual de
suplementação.
Art. 118º - Havendo necessidade de suplementação de dotações da Câmara Municipal,
esta solicitará por ofício ao Poder Executivo, que terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para
abrir o crédito por meio de Decreto e comunicar à Câmara de Vereadores.
8 1º - O Poder Legislativo indicará tanto a dotação que será suplementada, como
aquela que será anulada no Orçamento da Câmara Municipal, quando da solicitação de abertura de
crédito adicional ao Executivo, nos termos do caput deste artigo.
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os Prefeito
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8 2º - O valor dos créditos orçamentários abertos em favor do Poder Legislativo não
onera o percentual de suplementação autorizado na Lei Orçamentária de 2014.
Art. 119º - Os créditos extraordinários são destinados a despesas imprevisíveis e
urgentes como em caso de calamidade pública, consoante disposições do $ 3º do art. 167 da
Constituição Federal, e serão abertos por Decreto do Poder Executivo, que deles dará conhecimento
ao Poder Legislativo.
Parágrafo único - Os créditos extraordinários, respeitada a legislação federal
pertinente, não dependem de recursos orçamentários para sua abertura,
Art. 120º - Para realização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles
decorrentes dos artigos de nº 194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver compensação entre
os orçamentos fiscal e da seguridade social, por meio de créditos adicionais com recursos de
anulação de dotações, respeitados os limites constitucionais.
Seção X
Das Mudanças na Estrutura Administrativa
Art. 121º - O Poder Executivo poderá atualizar sua estrutura administrativa e
orçamentária para atender de forma adequada as disposições legais, operacionais e a prestação dos
serviços à população, bem como atender ao princípio da segregação de funções na administração
pública, por meio de Lei específica.
Art, 122º - Havendo mudança na estrutura administrativa que tenha sido autorizada
pela Câmara de Vereadores, por meio de Lei, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar,
transferir, transpor ou utilizar, total ou parcialmente, dotações orçamentárias constantes no
orçamento para o exercício de 2014, ou em crédito especial, decorrentes da extinção, transferência,
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas
competências ou atribuições.
8 1º - Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput poderá
haver reajuste na classificação funcional.
8 2º - Mudanças na estrutura administrativa autorizada por Lei, onde conste
autorização para abertura de crédito adicional especial no final do exercício de 2013, em
consonância com a regra do $ 2º do art. 167 da Constituição Federal, ocorrida após a apresentação
da proposta orçamentária à Câmara, poderão ser reabertos no mês de janeiro de 2014, para que
seja iniciada a execução orçamentária do referido exercício com a nova estrutura.
Seção XI
Do Apoio aos Conselhos e Transferências de Recursos aos Fundos
Art. 123º - Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas pelo Município,
desde que encaminhem seus planos de trabalho e/ou propostas orçamentárias parciais, indicando
os programas e as ações que deverão ser executadas, para que sejam incluídas nos projetos e
atividades do orçamento municipal, da forma prevista nesta lei e na legislação aplicável.
Parágrafo único - Os planos de trabalho e os orçamentos parciais de que trata o caput
deste artigo deverão ser entregues até o dia 30 de agosto de 2013, para que o Setor de
Planejamento do Poder Executivo faça a inclusão no Projeto do PPA 2014/2017 e na proposta
orçamentária para 2014.
2 prefeito
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Art. 124º - Os repasses aos fundos terão destinação específica para execução dos
programas, projetos e atividades constantes do orçamento, cabendo ao Gestor do Fundo implantar
a contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas aos órgãos de controle.
$1º - Os repasses de recursos aos fundos serão feitos de acordo com programação
financeira, por meio de transferências nos termos da legislação aplicável.
82º - É vedada à vinculação de receita a fundo ou despesa, ressalvadas as disposições
do art. 167, inciso IV da Constituição da República e disposições do art. 71 da Lei Federal nº 4.320,
de 1964.
Art. 125º - Os gestores de fundos prestarão contas ao Conselho de Controle Social
respectivo e aos órgãos de controle externo nos termos da legislação aplicável.
8 1º - Os gestores dos fundos apresentarão aos Conselhos, até 30 (trinta) dias após o
encerramento de cada mês, demonstrativos da execução orçamentária do fundo respectivo.
$ 2º - Os conselhos reunir-se-ão regularmente e encaminharão cópia das atas ao
Poder Executivo e aos gestores de fundos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, após a reunião,
para que cópia das atas integre as prestações de contas que serão encaminhadas aos órgãos de
controle.
8 3º - Os pareceres de conselhos sobre as prestações de contas serão fundamentados e
deverão opinar objetivamente sobre as contas apresentadas, devendo ser emitidos, no prazo
máximo de 10 (dez) dias após o recebimento da prestação de contas e expedidas cópias autênticas
ao Poder Executivo e ao gestor de fundo, para encaminhamento aos órgãos de controle interno e
externo.
8 4º - A omissão de prestação de contas por parte do gestor do fundo implica em
tomada de contas especial, na forma da lei ou de regulamento.
Art. 126º - O Órgão Central de Controle Interno do Município acompanhará a
execução orçamentária dos fundos especiais existentes no Município, nos termos da legislação
pertinente, assim como o envio pelo fundo, à Contabilidade Geral do Município, dos dados e
informações em meio eletrônico para disponibilização a sociedade e aos órgãos de controle.
Parágrafo único - Preferencialmente será adotado banco de dados único para o
Poder Executivo, devendo os fundos e entidades da administração indireta adotar os
procedimentos estabelecidos pelo órgão central de contabilidade.
Seção XII
Da Geração e do Contingenciamento de Despesa
Art. 127º - O Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro
relativo à geração de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº
101, de 2000, será publicado da forma definida na alínea “b” do inciso “I” do art. 97 da Constituição
do Estado de Pernambuco,
8 1º - A contabilidade terá o prazo de 7 (sete) dias úteis para produzir os
demonstrativos de impacto orçamentário e financeiro, depois de solicitado o estudo de projeção da
despesa nova e de indicação das fontes de recursos respectivas, devendo ser informados pelo órgão
Thiago Lucena Nunes
Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000
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solicitante os valores necessários à realização das ações que serão executadas por meio do
programa novo, para propiciar a montagem da estrutura de cálculo do impacto.
8 2º - Idêntico prazo, ao do $& 1º, terá o setor de recursos humanos para disponibilizar
folhas de pagamento simuladas que instruirão cálculos de estudo de impacto orçamentário e
financeiro para efeito de análise de reflexos de acréscimos na despesa de pessoal na hipótese de
concessão de reajuste salarial.
Art, 128º - As entidades da administração indireta, fundos e do Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS e do Poder Legislativo disponibilizarão dados, demonstrativos e
informações contábeis ao Órgão de Contabilidade Geral do Município para efeito de consolidação,
de modo que possam ser entregues nos prazos legais, relatórios, anexos e demonstrações contábeis
às instituições de controle externo e social.
Art. 129º - O Órgão Central de Controle Interno conferirá a exatidão dos dados e
informações de que trata o art. 128, assim como o cumprimento dos prazos.
Art.130º - Antecede à geração de despesa nova a publicação de demonstrativo da
estimativa do impacto orçamentário e financeiro.
Parágrafo único - Para efeito do disposto no $ 3º do art. 16 da Lei Complementar nº
101, de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam os limites
estabelecidos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e atualizações
posteriores.
Art. 131º - No caso das metas de resultado primário e nominal, estabelecidas no
ANEXO II desta Lei, não serem compridas por insuficiência na arrecadação de receitas, os Poderes
promoverão reduções nas despesas, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000,
fixadas por atos próprios as limitações ao empenhamento de despesas e à movimentação
financeira.
Art, 132º - No caso de insuficiência de recursos durante a execução orçamentária,
serão estabelecidos procedimentos para a limitação de empenho, devendo ser seguida a seguinte
ordem de prioridade:
I - obras não iniciadas;
II- desapropriações;
HI - instalações, equipamentos e materiais permanentes;
IV - contratação de pessoal;
V -serviços para a expansão da ação governamental;
VI - materiais de consumo para a expansão da ação governamental;
VII- fomento ao esporte;
VIII - fomento à cultura;
IX - fomento ao desenvolvimento;
X -serviços para a manutenção da ação governamental;
XI - materiais de consumo para a manutenção da ação governamental.
Parágrafo único - A limitação de empenho e a movimentação financeira serão em
percentuais proporcionais às necessidades.
Art. 133º - Não são objeto de limitação às despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da
dívida, sentenças judiciais e de despesa com pessoal e encargos sociais.
Lucena Nunes
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Art. 134º - Havendo alienação de bens será aberta conta específica para recebimento
e movimentação dos recursos, que serão destinados apenas à realização de despesas de capital.
Parágrafo único - As receitas de capital originárias da alienação de bens adquiridos e
em uso na Câmara de Vereadores serão utilizadas para aquisição de novos bens para uso do Poder
Legislativo.
CAPÍTULO VI
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
Seção Única
Da Programação Financeira
Art. 135º - Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual de 2014, o
Poder Executivo estabelecerá à programação financeira, o cronograma de desembolso, as metas
bimensais de arrecadação e publicará o quadro de detalhamento da despesa.
$ 1º - Os anexos da Lei Orçamentária de 2014 poderão ser elaborados, aprovados e
publicados com o detalhamento da despesa até o nível de elemento, situação em que fica
dispensada a publicação do quadro de detalhamento da despesa.
8 2º - O Quadro de Detalhamento da Despesa discriminará a natureza até o elemento
de despesa, de acordo com a classificação nacionalmente unificada e de conformidade com os
grupos de despesa de cada dotação.
$3º - O Decreto que aprovar a programação financeira será instruído com a indicação
da metodologia utilizada para elaboração dos demonstrativos que integrarem a programação.
8 4º - O cronograma mensal de desembolso será elaborado considerando a divisão da
receita estimada e da despesa autorizada por 12 (doze), correspondendo aos meses do exercício.
S 5º - Durante a execução orçamentária no exercício de 2014, na construção da
programação financeira levar-se-á em consideração a receita efetivamente realizada, frente às
projeções estimadas no cronograma mensal de desembolso, para propiciar tomar decisões sobre
providências para contingenciamento de despesas e/ou para geração de superávit primário.
Art, 136º - Ocorrendo frustração das metas bimensais de arrecadação, ou seja, receita
arrecada até o bimestre inferior à previsão, aplicam-se às normas estabelecidas nos artigos 132 e
133 desta Lei.
Art. 137º - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual
atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria.
Art. 138º - Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão aplicados
apenas no atendimento do objeto da sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele que
ocorrer o ingresso.
CAPÍTULO VII A
DA FISCALIZAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Seção única
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Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000
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Art. 139º - À prestação de contas do Poder Executivo, relativa ao exercício de 2014,
será apresentada, até o dia 30 de março de 2015, ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco, composta da documentação e das demonstrações contábeis:
1 -do Poder Executivo; e
H - de forma consolidada do Município, incluindo os balanços consolidados de ambos
os Poderes,
8 1º - Será disponibilizado à Câmara, ao Tribunal de Contas e colocado na Internet à
disposição da sociedade a prestação de contas do exercício de 2014, em versão eletrônica, na forma
estabelecida em lei e/ou regulamento.
S 2º - Os ordenadores de despesas, gestores de saúde, de educação, de assistência
social e de programas farão relatório de gestão no mês de dezembro de 2014, para apresentação
aos órgãos de controle.
83º - O controle interno fiscalizará a execução orçamentária, física e financeira dos
convênios, contratos e outros instrumentos, assim como acompanhará o processo de elaboração da
respectiva prestação de contas no exercício de 2014.
Art. 140º - O titular do órgão central de controle interno apresentará relatório geral
das atividades do órgão junto com a prestação de contas geral do Poder Executivo de 2014.
CAPÍTULO VIII
DO ORÇAMENTO E DA GESTÃO DOS FUNDOS E
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Seção Única
Do Orçamento e da Gestão dos Fundos e Orgãos da Administração Indireta
Art. 141º - Os orçamentos dos órgãos da administração indireta e fundos municipais
poderão integrar a proposta orçamentária por meio de unidade gestora supervisionada.
Parágrafo único - A regra do caput aplica-se as autarquias e demais entidades da
administração indireta.
Art.142º - Os gestores dos fundos encaminharão os respectivos planos de aplicação
ou propostas parciais do orçamento respectivo, consoante estimativa da receita, até trinta de
agosto de 2013 ao Poder Executivo, para efeito de inclusão e consolidação na proposta
orçamentária.
Art. 143º - Os gestores de órgãos e entidades da administração indireta terão o
mesmo prazo do art. 142 para enviar as propostas orçamentárias parciais do orçamento respectivo
à Secretaria de Finanças.
Art. 144º - Quando da elaboração dos planos de aplicação para programas e ações em
favor do menor e do adolescente, deverão ser incluídas as despesas com os Conselheiros Tutelares.
Art. 145º - Os fundos de natureza contábil e os fundos especiais que não tiverem
gestores nomeados na forma das leis instituidoras, bem como na hipótese dos gestores não
enviarem seus planos de aplicação, propostas parciais ou informações suficientes, até a data
estabelecida no art. 142, terão seus orçamentos elaborados pela Secretaria de Finanças.
Thuago Lucena Nunes
Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000
Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10
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Art. 146º - Os planos de aplicação de que trata o art. 144 desta Leie o art. 2º, 82º,
inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 1964, serão compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei.
Art.147º - Serão consignadas dotações orçamentárias específicas para o custeio de
despesas com pessoal e encargos vinculados aos recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB,
devendo ser destacada as despesas com profissionais de magistério das demais.
Art.148º - Os programas destinados a atender ações finalísticas e aqueles financiados
com recursos provenientes de transferências voluntárias oriundas de convênios,
preferencialmente, deverão ser administrados por gestor designado pelo Prefeito ou pelo gestor do
fundo a qual esteja vinculado.
Art. 149º - O gestor de programas finalísticos e de convênios acompanhará a
execução orçamentária, física e financeira das ações que serão realizadas pelo programa e alcance
dos objetivos do convênio.
Art. 150º - O gestor do programa deverá monitorar continuamente a execução,
disponibilizar informações gerenciais e emitirá relatórios sobre a mensuração por indicadores do
desempenho do programa.
Parágrafo único - O Gestor de Convênios será responsável pela prestação de contas
do convênio respectivo até sua regular aprovação, monitoramento do CAUC, alimentação e
consultas ao Sistema de Convênios (SICONV) e atendimento de diligências.
Art. 151º - Serão realizadas audiências públicas para cumprimento das disposições
especificadas na legislação aplicável, especialmente para demonstrar o cumprimento de metas
fiscais e o desempenho dos gestores de fundos e entidades da administração indireta.
Art. 152º - Os conselheiros municipais, integrantes dos conselhos de controle social
respectivos, deverão ser convidados para as audiências públicas.
Art. 153º - Aplicam-se aos gestores de programas as disposições desta seção.
CAPÍTULO IX
DAS VEDAÇÕES LEGAIS
Seção Única
Das Vedações
Art. 154º - É vedada a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações, de
recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive pelas entidades que integram
Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, a servidor da administração direta ou indireta por
serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios,
acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito
público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer ou onde estiver eventualmente lotado.
Art. 155º - São vedados:
1 - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
H - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os
créditos orçamentários;
Hi - a abertura de créditos suplementar ou especial sem autorização legislativa;
Thuago Lucen pRsEA
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IV - a inclusão de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e créditos adicionais
destinados ao pagamento de precatórios;
V - a movimentação de recursos oriundos de convênios em conta bancária que não
seja específica;
VI - a transferência de recursos de contas vinculadas a fundos, convênios ou despesas
para outra conta que não seja a do credor de obras, serviços ou fornecimento de bens
legalmente contratados com recursos do convênio;
VII - a utilização de saldos de dotações destinadas a pessoal, encargos sociais,
amortização e serviço da dívida para servir de recursos para abertura de créditos
adicionais destinados a suplementação de dotações destinadas a outras despesas.
Art. 156º - Não se inclui nas vedações a assunção de obrigações decorrentes de
parcelamentos de dívidas com órgãos previdenciários, Receita Federal do Brasil, FGTS e PASEP,
bem como junto a concessionárias de água e energia elétrica, obedecida à legislação pertinente.
CAPÍTULO X
DAS DÍVIDAS E DO ENDIVIDAMENTO
Seção I
Dos Precatórios
Art. 157º - O orçamento para o exercício de 2014 consignará dotação específica para
o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios.
Art. 158º - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal,
até 1º de julho de 2013, serão obrigatoriamente incluídos na proposta orçamentária para o
exercício de 2014.
Art, 159º - A contabilidade da Prefeitura registrará e identificará os beneficiários dos
precatórios, seguindo a ordem cronológica, devendo o Poder Executivo, periodicamente, oficiar aos
Tribunais de Justiça e do Trabalho, para efeito de conferência dos registros e ordem de
apresentação.
Art. 160º - Para fins de acompanhamento, a Procuradoria Municipal examinará todos
os precatórios e informará aos setores envolvidos, especialmente os órgãos citados no artigo 159,
orientará a respeito do atendimento de determinações judiciais e indicará a ordem cronológica dos
precatórios existente no Poder Judiciário.
Seção II
Da Celebração de Operações de Crédito
Art. 161º - Poderá constar da Lei Orçamentária para 2014, autorização para
celebração de operações de crédito.
Art. 162º - A autorização, que contiver na Lei Orçamentária de 2014, para contratação
de operações de crédito será destinada ao atendimento de despesas de capital, observando-se,
ainda, os limites de endividamento e disposições estabelecidos na legislação específica e em
Resoluções do Senado Federal.
Art. 163º - É permitida a realização de operação de crédito por antecipação de receita
orçamentária (ARO) no exercício de 2014, observadas as disposições da legislação nacional
Thnago Lucena Nunes
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específica e orientação do Manual de Instrução de Pleito - MIP, emitido pela Secretaria do Tesouro
Nacional.
Art. 164º - Constará do projeto de lei orçamentária autorização para celebração de
operações de crédito por antecipação de receita.
Parágrafo único - Incluem-se nas autorizações constantes dos artigos 161 e 162 a
celebração de operações de crédito para execução de investimentos por meio de programas do tipo
PMAT, PNAFM, PROVIAS, PROTRANSPORTE, CAMINHO DA ESCOLA.
Art. 165º - A assunção de obrigações que resultem em dívida fundada precisará de
autorização da Câmara de Vereadores.
Seção III
Da Amortização e do Serviço da Dívida Consolidada
Art. 166º - O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Dívida
Fundada Consolidada, inclusive decorrente de assunção de débitos para com órgãos
previdenciários, no Setor de Contabilidade, para efeito de acompanhamento.
Art. 167º - Serão consignadas dotações destinadas ao pagamento de juros,
amortizações e encargos legais das dívidas.
Art. 168º - Serão consignadas no Orçamento de 2014 dotações para o custeio do
serviço das dívidas públicas, inclusive àquelas relacionada com operações de crédito de longo
prazo, contratadas ou em processo de contratação junto ao BNDES, Banco do Brasil ou Caixa
Econômica Federal e outras instituições, para a realização de investimentos no Município.
Art. 169º - Na proposta orçamentária para 2014 será considerada a geração de
superávit primário para o pagamento dos encargos e da amortização de parcelas das dívidas,
inclusive com órgãos previdenciários.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I
Dos Prazos, Tramitação, Sanção e Publicação da Lei Orçamentária
Art. 170º - A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2014 será
entregue ao Poder Legislativo até o dia 05 de outubro de 2013 e devolvida para sanção até 05 de
dezembro de 2013.
Art, 171º - A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de
2014, será entregue ao Poder Executivo até 05 de setembro de 2013, para efeito de inclusão das
dotações do Poder Legislativo na proposta orçamentária do Município, referenciada no art. 170,
desta Lei.
8 1º - Junto com a proposta orçamentária para inclusão no Orçamento, de que trata o
artigo anterior, a Câmara de Vereadores enviará, ao Poder Executivo, os programas do Poder
Legislativo que serão incluídos no Plano Plurianual PPA2014/2017.
Thiago Lucena Nunes
Prefeito
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8 2º - O Poder Legislativo poderá solicitar modelo de planilha de programa e as
instruções que entender conveniente ao Poder Executivo, para estruturar seus programas e ações
que constarão do PPA 2014/2017.
Art. 172º - A despesa autorizada para o Poder Legislativo no Orçamento de 2014 terá
a execução condicionada ao valor da receita efetivamente arrecadada até o final do exercício de
2013, conforme estabelece o art. 29-A e seus incisos, da Constituição Federal, com a redação dada
pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009.
Art. 173º - Caso o Projeto da Lei Orçamentária (LOA 2014) não for sancionado até 31
de dezembro de 2013, a programação dele constante poderá ser executada em 2014 para o
atendimento de:
I - despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais do Município;
HI- ações de prevenção a desastres classificadas na Subfunção Defesa Civil;
HI - ações em andamento;
IV - obras em andamento;
V- manutenção dos órgãos e unidades administrativas para propiciar o seu regular
funcionamento e a prestação dos serviços públicos;
VI - execução dos programas finalísticos e outras despesas correntes de caráter
inadiável.
Art, 174º - Ocorrendo a situação prevista no caput do artigo anterior, para despesas
de pessoal, de manutenção das unidades administrativas, despesas de caráter continuado e para o
custeio do serviço e da amortização da dívida pública, fica autorizada a emissão de empenho
estimativo para o exercício.
Art, 175º - No caso de haver comprovado erro no processamento das deliberações no
âmbito da Câmara Municipal, poderá haver retificação nos autógrafos da Lei Orçamentária de 2014.
Seção II
Da Transparência, das Audiências Públicas e das Disposições Finais e Transitórias.
Art.176º - A transparência da gestão municipal também será assegurada por meio de:
I | - incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os
processos de elaboração do orçamento e dos planos;
H - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, de
informações sobre a execução orçamentária e financeira, em meio eletrônico de
acesso público.
Art, 177º - Os relatórios de execução orçamentária (RREO) e de gestão fiscal (RGF),
bem como a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), o Plano
Plurianual (PPA) e a prestação de contas serão disponibilizados na internet pelo Poder Executivo,
para conhecimento público.
Art. 178º - A comunidade poderá participar da elaboração da LOA/2014 e do PPA
2014/2017 por meio de audiências públicas e oferecer sugestões:
I- ao Poder Executivo, até o dia 1º de setembro de 2013, junto à Secretaria de
Finanças;
I - ao Poder Legislativo, na comissão técnica de orçamento e finanças, durante o
período de tramitação da proposta orçamentária e do projeto do plano plurianual,
respeitados os prazos e disposições legais e regimentais da Câmara e em audiências
Thiago Lucena bica
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públicas promovidas pela referida comissão, com ou sem a participação do Poder
Executivo.
Art. 179º - Serão elaboradas atas das audiências públicas e registro de presenças.
Art. 180º - Para fins de realização de audiência pública será observado:
I- Quanto ao Poder Legislativo:
a) Que a condução da audiência fique a cargo da Comissão Técnica da Câmara que
tem as atribuições, no âmbito municipal, definidas pelo $ 1º do art. 166 da
Constituição Federal;
b) Convocar a audiência com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis e
comunicar formalmente ao Poder Executivo.
H - Quanto ao Poder Executivo:
a) Receber comunicação formal da data da audiência, quando realizada na Câmara
de Vereadores;
b) Disponibilizar, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis antes da audiência de
que trata o art. 9º, $ 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000, o Relatório de Gestão
Fiscal (RGF) e o Resumido de Execução Orçamentária (RREO);
c) Quando a audiência pública for realizada no âmbito do Poder Executivo, seguir o
mesmo prazo do Inciso I, alínea “b”, deste artigo e comunicar, formalmente, à Câmara
de Vereadores e aos Conselhos de Controle Social.
$ 1º - Poderão ser realizadas audiências públicas conjuntas dos Poderes Legislativo e
Executivo, na Câmara de Vereadores, para tratar do PPA 2014/2017 e da LOA 2014.
8 2º - As atas das audiências públicas serão disponibilizadas ao Poder Executivo para
juntar à prestação de contas do exercício de 2014.
Art. 181º - Os titulares dos Poderes referidos no art. 54 da Lei Complementar nº 101,
de 2000 disponibilizarão, por meio do SISTN, os respectivos relatórios de gestão fiscal, no prazo de
até 40 (quarenta) dias, após o encerramento de cada quadrimestre.
Parágrafo único - O Poder Executivo disponibilizará ao Poder Legislativo
demonstrativo da Receita Corrente Líquida, para propiciar a elaboração do Relatório de Gestão
Fiscal do Legislativo.
Art. 182º - Para a realização de investimentos e de obras estruturadoras, poderão ser
feitas parcerias público-privadas, nos termos da Lei Federal nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004.
Art. 183º - Após a publicação da Lei Orçamentária para o exercício de 2014, ainda no
exercício de 2013, o Poder Executivo poderá:
I- planejar as despesas para execução de programas, realização dos serviços públicos
e execução de obras, fazer a programação das necessidades, elaborar projetos básicos
e termos de referência, estabelecer programação financeira e cronograma de
desembolso;
H- autorizar o início de processos licitatórios para contratação no próximo exercício,
indicando as dotações orçamentárias constantes no orçamento de 2014.
Art. 184º - Integram esta Lei os seguintes anexos: E na Nunes
1 - ANEXO E: Anexo de Prioridades: ar
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Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10
IH - ANEXO II: Anexo de Metas Fiscais;
HI - ANEXO III: Anexo de riscos Fiscais.
Art. 185º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 05 de setembro de 2013.
Thiago Lucena Nunes
Prettito
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Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10
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ANEXO I
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014
ANEXO DE PRIORIDADES
APRESENT AÇÃO:
O Anexo de Prioridades, que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, atende
disposições do art. 165, 8 2º da Constituição Federal e tem a finalidade de identificar os programas
cujas metas e ações devem ter prioridade na execução orçamentária durante o exercício de 2014.
Na elaboração e na execução do Orçamento Municipal, para o exercício de 2014, serão
considerados como prioritários os projetos e atividades vinculados às ações destinadas a realização
dos Programas de Trabalho, classificadas por função de governo e relacionadas a seguir no ANEXO
A :
As prioridades objeto deste anexo, estabelecidas em consonância com a legislação
constitucional e infraconstitucional específica, terão precedência na alocação de recursos e na
execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Na formulação do Plano Plurianual 2014/2017 e da proposta da Lei Orçamentária
Anual (LON2014) serão consideradas as perspectivas de atuação do governo, os objetivos
estratégicos, os programas e as ações que deverão ser executadas no Município, assim como as
seguintes diretrizes:
I - diagnóstico dos desafios a serem enfrentados e das potencialidades que serão
desenvolvidas, identificando as escolhas da população e do governo, na formulação
dos planos e na estruturação dos programas de trabalho do governo municipal;
II - sintonia das políticas públicas municipais com as políticas públicas estabelecidas
no Plano plurianual da União, quanto aos programas nacionais executados pelo
Município em parceria com outros entes federativos;
HI - reestruturação dos órgãos e unidades administrativas, modernização da gestão
pública municipal e reconhecimento do capital humano como diferencial de qualidade
na Administração Pública Municipal;
IV - aprimoramento do controle e do monitoramento, especialmente na execução das
ações para atingir os objetivos estabelecidos nos planos, na realização dos serviços e
no desempenho da administração municipal;
V - ampla participação da sociedade na formulação das políticas públicas e
transparência na apresentação dos resultados da gestão:
VI- outras diretrizes específicas, discriminadas abaixo:
1. Ampliar e modernizar a infraestrutura do Município, com destaque para:
* Sistema viário, drenagem pluvial, iluminação, transporte e trânsito;
* Saneamento, coleta seletiva, tratamento de resíduos sólidos com aproveitamento
energético, preservação ambiental e serviços urbanos:
* Urbanismo, construção e revitalização de praças, parques, jardins e instalações para
a prática de esportes e lazer;
* Obras estruturadoras relacionadas com atividades industriais, comerciais, de
prestação de serviços e das demais áreas de atuação do Governo Municipal, em
consonância o Plano Diretor e com o PPA 2014/2017.
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Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000
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2. Aprimorar a gestão dos programas finalísticos e de atendimento direto ao público, com ênfase
na melhoria continuada na qualidade do ensino e das ações e serviços públicos de saúde no
Município;
3. Priorizar ações relacionadas com programas assistenciais direcionados às crianças, aos
adolescentes e aos idosos;
4. Incentivar e promover eventos turísticos, artísticos, folclóricos e manifestações culturais que
destacam e engrandecem o Município;
5. Consolidar o planejamento governamental e execução das políticas públicas, com foco
estratégico, articulação institucional e participação popular;
6. Promover o desenvolvimento rural e executar programas de apoio à produção rural, a
agricultura familiar, melhoria do abastecimento de produtos primários e infraestrutura da zona
rural;
7. Inclusão digital e modernização de sistemas de informação;
8. Modernização da gestão de pessoas no Município, incluindo recrutamento por meio de concurso
público e aperfeiçoamento do cadastro de pessoal.
Gabinete do Prefeito, 05 de setembro de 2013.
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TAGO ENA NUNES
PREFEITO
Thiago Lucena Nunes
Prefeito
Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000
Tel.: 81 3744-1103 — CNP): 10.091.494/0001-10
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ANEXO DE PRIORIDADES
ANEXO!
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2014
Nº da Ação Função: 01 — Legislativa
01.01 Permitir o regular funcionamento das atividades do Poder Legislativo, incluindo
E contratação de assessoria e consultoria técnicas especializadas.
01.02 Atender às necessidades do Poder Legislativo com foco na modernização dos
E processos legislativos.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2014
Nº da Ação Função: 04 — Administração
04.01 Permitir o regular funcionamento da administração e o atendimento ao público.
04.02 Informatização das atividades meio do município.
04.03 Reequipar a administração municipal para eficientizar os serviços.
04.04 Transparência nas contas públicas.
04.05 Capacitação para os servidores municipais.
04.06 Atender às necessidades da Administração Municipal, através de serviços técnicos
- especializados.
04.07 Melhorar os serviços públicos postos à disposição da população.
04.08 Implantar a Casa dos Conselhos Municipais.
04.09 Conhecer as carências e potencialidades do município para orientar a ação
. governamental e articulação estratégica.
04.10 Implantação do arquivo municipal.
04,11 Viabilização de Fundo de Previdência ou de permanência no RGPS.
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04.12 Otimizar os serviços de cobrança de tributos.
04,13 | Praia ações transversais entre os órgãos de governos.
04.14 Oferecer apoio a outros governos para melhorar os serviços de justiça e segurança.
04.15 Ampliação e melhoramento da rede física municipal para melhoria e modernização dos
. serviços postos à disposição do município.
04.16 Apoiar entidades sem fins lucrativos para eficientizar os serviços e melhorar o
atendimento a população, inclusive com parcerias de instituições não-governamentais.
Thiago Lucena Nunes
ide Prefeito
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A Prefeitura de 47
ANEXO DE PRIORIDADES
ANEXO!
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014
“| Realizar o controle efetivo dos bens móveis e imóveis no Município, por meio da
04.17 implantação de um sistema de informação que propicie controle efetivo por parte da
Unidade de Material e Patrimônio, em tempo real.
04.18 Permitir o regular funcionamento do registro de documentos na administração e sua
. manutenção.
Atender a Lei Municipal nº 1092/2009 que instituiu o sistema de controle interno,
04.19 acompanhando os atos administrativos em todas as esferas do governo na
administração direta e indireta.
04.20 Construção de um Centro Administrativo.
04.21 Incentivo aos contribuintes de IPTU através de sorteios e premiações.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2014
Nº da Ação Função: 06 — Segurança Pública
06.01 Participar de ações em favor de segurança e da defesa civil no Município em
. cooperação com o Estado de Pernambuco.
06.02 Estimular ações de cooperação visando à segurança comunitária.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2014
Nº da Ação Função: 08 — Assistência Social
Assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua
08.01 autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, estendendo ações do Centro
de Convivência do Idoso para a zona rural.
08.02 Erradicar o trabalho infantil, criar condições de atendimento às crianças carentes e
E diminuir a evasão escolar.
08.03 Assegurar os direitos fundamentais da criança e do adolescente, o fortalecimento de
º sua autoestima e a convivência familiar e comunitária em condições dignas de vida.
08.04 Implantar ações de nutrição e saúde
Assegurar os direitos sociais de pessoas portadoras de necessidades especiais criando
08.05 condições para promover sua autonomia, inclusão social e participação efetiva na
sociedade.
08.06 Promover o acompanhamento sócio assistencial de famílias e contribuição para o
ú processo de autonomia e emancipação social.
08.07 Assegurar o desenvolvimento integral da criança, valorizando a convivência social e
o familiar.
08.08 Prestar assistência social às pessoas necessitadas, através de doações de agasalhos,
. colchões, ataúdes e outros benefícios.
Prestar assistência social a quem dela precisar, assistir as famílias e menores carentes,
08.09 incentivar o engajamento da comunidade em programas sociais e de geração de
emprego e renda, bem como facilitar o exercício pleno da cidadania.
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ANEXO DE PRIORIDADES
ANEXO I
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014
Execução de ações de apoio à criança, adolescentes e jovens, prestando assistência
08.10 social aqueles em situação de risco.
08.11 Ampliar a rede de beneficiados pelos programas de distribuição de renda.
Atendimento aos idosos e portadores de deficiência, incapacitados para a vida
08.12 independente e para o trabalho, impossibilitados de prover sua manutenção ou tê-la
| provida por sua família.
Reinserir no mercado de trabalho mão-de-obra com qualificação profissional, através de
08.13 cursos, treinamento e capacitação, em parceira com o SENAC, SESI, SESC e demais
entidades profissionalizantes.
Prover concessões de benefícios para famílias atingidas por fenômenos naturais,
08.14 distribuindo agasalhos e mantimentos nos casos de calamidade pública.
08.15 Apoiar as ações do Conselho Tutelar, Conselho de Assistência Social e demais
. conselhos para as ações de controle social e de assistência direta.
Promover assistência ao menor carente, bem como assegurar o desenvolvimento
08.16 integral da criança valorizando a convivência social e familiar. Proporcionar ao menor
. em situação de risco físico e social, atividades voltadas para o aperfeiçoamento dos
programas de proteção sócio educativos.
08.17 Implantação do Núcleo de Apoio ao Cidadão.
08.18 Fortalecer os programas de proteção social básica e proteção social especial.
Identificar os problemas sociais na ponta do processo, focando as necessidades do
08.19 município, ampliando a eficiência dos recursos financeiros e da cobertura social. Trata-
se de um modelo democrático, descentralizado, que tem a missão de ampliar a rede de
| assistência social brasileira.
Promover e incentivar, no âmbito do município, a implantação de ações para melhoria
da alimentação e nutrição, garantindo o acesso aos alimentos em quantidade, qualidade
08.20 e regularidade necessárias à população em situação de insegurança alimentar, como
também auxiliar na prevenção de doenças relacionadas ao consumo impróprio de
| alimentos, a exemplo da desnutrição, obesidade e a anemia, entre outros.
08.21 Implantação e manutenção de Cozinhas Comunitárias.
08.22 Promover o acompanhamento das famílias em situação de vulnerabilidade social no
ú processo de autonomia e emancipação na rede de proteção social.
Promover e apoiar as implantações e ações das associações, cooperativas, sindicatos e
08.23 à
ONG's.
08.24 Implantação e manutenção de Cozinhas Comunitárias.
08.25 Implantar ações de assistência à maternidade.
08.26 Realizar a entrega de cestas básicas as famílias em situação de vulnerabilidade social
E no período natalino.
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08.27 Implantação do programa Primeiro Emprego.
08.28 Realizar a entrega de peixes as famílias carentes na semana santa.
aaa Thiago Lucena Nunes
A Profeta de É ud
ANEXO DE PRIORIDADES
ANEXO 1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2014
Nº da Ação Função: 10 — Saúde
Permitir o regular funcionamento das atividades administrativas do SUS, com recursos do
10.01 pr
Fundo Municipal de Saúde.
Aperfeiçoar e modernizar o sistema de saúde através do planejamento, controle,
10.02 regulação, avaliação e auditoria de serviços de saúde a fim de fortalecer o sistema
municipal de saúde.
10.03 Apoiar entidades de saúde sem fins lucrativos do município para eficientizar os serviços e
. melhorar o atendimento à população.
10.04 Eficientizar as atividades da administração, melhorar a qualidade de atendimento e
. aperfeiçoar a informação.
| Estimular a participação da sociedade civil organizada na formulação e acompanhamento
10.05 das políticas de saúde, através das instâncias deliberativas do Sistema Único de Saúde
(SUS).
10.06 Nortear a prática de saúde pela humanização e a qualidade da assistência a ser prestada
: a população.
10.07 Promover a melhoria das condições de trabalho dos profissionais de saúde.
10.08 Adequar o município as metas e diretrizes estabelecidas pelo Pacto pela Saúde e Gestão
Ú do SUS.
10.09 Fornecer a população assistida ações básicas em saúde.
10.10 Ampliar e consolidar a estratégia de saúde da família como direcionador da assistência a
: saúde no município.
10.11 Ampliar a área de coberiura do programa de Agentes Comunitários de Saúde.
10.12 Promover, manter e ampliar as ações de prevenção e saúde bucal no município, incluindo
. ações de saúde bucal nas escolas.
Promover a saúde integral do adolescente (10 a 19 anos), favorecendo o seu processo de
10.13 crescimento e desenvolvimento, reduzindo a morbi-mortalidade e os desajustes sociais, a
| partir do incentivo à construção de suas potencialidades.
Promoção do envelhecimento saudável e a manutenção da máxima capacidade funcional
10.14 do indivíduo que envelhece, pelo maior tempo possível, valorização da autonomia ou
autodeterminação e a preservação da independência física e mental do idoso.
Implementar políticas de promoção à saúde, práticas integrativas e complementares,
10.15 saúde da criança, saúde do homem, saúde da mulher, saúde da população negra, saúde
do idoso e saúde da população penitenciária.
10.16 Implementar ações de imunização a cobertura vacinal é cumprindo as metas do Ministério
j | da Saúde.
10.17 Fortalecimento de ações dos programas Mãe Coruja e Rede Cegonha.
10.18 Promover a saúde integral das gestantes desde sua captação precoce até o parto e o
º puerpério, em diferentes níveis de complexidade.
10.19 Identificar e corrigir, de forma precoce, problemas que possam comprometer o processo
” de aprendizagem, visando à diminuição dos índices de repetência e evasão escolar.
o Lucena Nunes
Ma Prefeito
A Prefeitura de Hi
ANEXO DE PRIORIDADES
ANEXO |
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014
10.20 Atendimento a população que sofre de distúrbios mentais, visando sua reintegração
º social.
Apoiar e fortalecer a inserção da estratégia de saúde da família na rede de serviços e
10.21 ampliar a abrangência e o escopo das ações da atenção primária bem como sua
” resolubilidade, proporcionando matriciamento às atividades de rotina às equipes da
estratégia de Saúde da Família.
10.22 Prevenir e controlar os transtornos nutricionais e agravos relacionados à alimentação e
º nutrição.
10.23 Ampliação e recuperação da rede física de saúde para melhorar o atendimento da
ú população.
10.24 Aparelhar e reequipar o sistema municipal de saúde.
Manter o acesso da população aos serviços ambulatoriais e hospitalares do Sistema
10.25 iris à / h
Unico de Saúde e ampliar o atendimento.
Garantir tratamento fora do domicílio para pacientes em tratamento especializado nos
10.26 serviços de referência pactuados na PPI assistencial de acordo com o manual TFD do
"| Estado de Pernambuco.
10.27 Promover, manter e ampliar o custeio das despesas com atenção especializada em saúde
ú nos seus diversos campos de atuação.
10.28 Ofertar especialidades odontológicas à população: tais como: cirurgia buco-maxilo-facial,
o prótese dentária, periodontia e atendimento a pacientes especiais.
10.29 Reduzir o número de óbitos, o tempo de internação em hospitais e as sequelas
É decorrentes da falta de socorro precoce.
— —+
10.30 Ampliação do elenco de insumos da farmácia básica.
10.31 Prevenir riscos à saúde da população mediante a garantia da qualidade dos produtos,
º serviços e dos ambientes sujeitos à vigilância sanitária.
10.32 Promover ações de vigilância em saúde na área de vigilância epidemiológica e ações
º voltadas às doenças negligenciáveis.
10.33 Requalificar o centro de saúde como unidade de referência para as USFs com
E atendimento em ginecologia, pediatria, nutrição e psicologia.
Reduzir a incidência da infecção pelo vírus da imunodeficiência humana — HIV e de outras
10.34 doenças sexualmente transmissíveis - DST e ampliar o acesso e qualidade do
alagnostico, tratamento e assistência aos portadores das DST e HIV/AIDS.
10.35 Incorporação da temática ambiental nas práticas de saúde pública, visando diminuir a
. afetação da saúde causada por riscos ambientais.
Promover formas de tratamento à saúde, que valorizam o indivíduo, sua autonomia, sua
10.36 ita
vitalidade.
10.37 Implementar ações de combate à desnutrição infantil com distribuição de leite e multi
º mistura, conforme protocolo pré-estabelecida.
SE E
10.38 Implementação da academia da saúde com descentralização na cidade e na zona rural.
Ampliar o número de consultas especializadas através de implantação de ambulatório de
10.39 especialidades médicas, da Programação Pactuada e Integrada (PPI) e convênio com
rede complementar.
Thiago Lucena Nunes
o Sdetr O E a
À Prefcturade se
9 Nimios Tesepos.
ANEXO DE PRIORIDADES
ANEXO 1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2014
Nº da Ação Função: 12 — Educação
12.01 Priorizar a qualidade e a variedade nos alimentos da merenda escolar.
1202 Garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos alunos da
Ê educação infantil, do ensino fundamental e médio, que utilizem transporte escolar.
Oferecer ensino do 1º ao 9º ano, otimizar e reorganizar o modelo educacional da rede
12.03 municipal, buscando a melhoria da qualidade de ensino e ampliação das disposições da
Lei nº 9.424 e Art. 212 CF.
12.04 Expandir e qualificar o espaço escolar na perspectiva da construção de condições
. essenciais para operacionalizar o processo pedagógico de ensino-aprendizagem.
12.05 Assegurar aos portadores de necessidades especiais de educação, o atendimento
É específico, com vistas a facilitar a sua integração no Ensino Regular.
12.06 Implantação de uma escola rural de referência.
12.07 Ampliar a rede física, manter os serviços regulares das creches e educação infantil para
. todas as crianças de 0 a 6 anos.
12.08 Ampliar a rede física para cursos profissionalizantes.
Oferecer apoio logístico e financeiro para valorização do magistério e de acordo com o
12.09 cumprimento do art. 62 da Lei 9.394/96 propiciando aos professores do ensino
" fundamental do município a obtenção do 3º grau, incluindo o pagamento das
mensalidades, bolsas de estudo e transporte.
12.10 Erradicação do analfabetismo no Município.
1241 Promover ações que objetivem proporcionar a população escolar do ensino superior,
. meio de transporte para frequência às aulas e outras atividades curriculares.
1212 Implantar o cursinho pré-vestibular para beneficiar os alunos carentes ao ingresso no
. ensino superior.
12.13 Incentivar o aprendizado com técnicas modernas de ensino.
4244 Descentralizar a gestão financeira de recursos para agilizar as ações educacionais e
. reduzir os custos das unidades executoras do PDDE.
1215 Atender as necessidades do sistema de ensino, através de serviços técnicos
. especializados.
12.16 Apoiar entidades educacionais sem fins lucrativos do município para eficientizar os
. serviços e melhorar o atendimento a população.
1217 Aquisição de veículos, móveis, máquinas e equipamentos diversos, incluindo
e informatização.
12.18 Universalização da educação básica e valorização dos profissionais do magistério.
BET; ensino básico e profissional, compreendendo a reintegração de jovens ao
12.19 sistema de ensino, inclusive qualificação profissional, complementado por ações de
Cidadania, esporte, cultura e lazer.
s
edesz Tiago Lucena Nune
Agrêstina
Novos Tempos
ANEXO DE PRIORIDADES
ANEXO I
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014
12.20 Ampliação e modernização de laboratórios de informática nas escolas pólo da cidade e
j zona rural, promovendo a inclusão digital.
12.21 Modernização do programa de doação de kit escolar.
12.22 Ampliar parcerias com entidades de ensino superior para a diversidade de cursos
º ofertados (graduação, pós graduação e mestrado).
12.23 Ampliar as parcerias no atendimento da pessoa com deficiência.
12.24 Ampliar as cotas de inserção dos jovens e adultos no ensino apropriado.
ch
12.25 Retomar os jogos escolares.
12.26 Implantação de cursos técnicos profissionalizantes e pré-vestibular voltados para a
º juventude.
12.27 Implantação de uma escola técnica.
|
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2014
Nº da Ação Função: 13 — Cultura
13.01 Preservar o patrimônio histórico do município e resgatar as tradições.
a
13.02 Difundir arte, cultura, tradições e atrair o turismo para o município, como também
incentivar a fabricação de produtos artesanais.
Resgatar, valorizar e propagar a cultura local, dando total apoio a grupos culturais
13.03 existentes no município, além de expandir o artesanato e proporcionar apoio
. gastronômico. Promover eventos com o objetivo de atrair turistas, possibilitando assim a
geração de emprego e renda.
13.04 Implantar aulas de teatro, música, dança popular, jazz e dança de salão e outras formas
ú de expressão cultural.
13.05 Valorização das diversas formas de manifestações artísticas, incluindo-se as artes
. cênicas, plásticas, música, danças folclóricas, artesanato e outras.
= és
13.06 Incentivar a criação de novos grupos culturais.
13.07 Aquisição e manutenção de equipamentos utilizados pela banda musical e grupos
. culturais do município.
13.08 Criação de novos espaços culturais no município.
13.09 Formar grupos culturais jovens.
————
13.10 Estímulo ao jovem talento.
Thiago Lucena Nunes
Adrésti
Novos Tempas
ANEXO DE PRIORIDADES
ANEXO I
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2014
Nº da Ação Função: 14 — Direito de Cidadania
14.01 Fortalecimento das políticas públicas direcionadas à mulher.
14.02 Promover a inclusão social através da formação humana a partir de valores
º fundamentados na ética, direitos humanos e na cidadania de jovens do município.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2014
Nº da Ação Função: 15 — Urbanismo
15.01 Reformar, revitalizar e urbanizar praças públicas.
15.02 Melhoria do desempenho nas atividades de coleta de lixo, limpeza urbana e outros
É serviços postos à disposição da população.
15.03 Oferecer infraestrutura à população demandatária de espaços, vias e serviços públicos.
Visa à desapropriação de áreas para construção de casas populares, indústrias,
15.04 a po ado
abertura de ruas, construção de prédios públicos e outros.
15.05 Melhorar a comercialização de produtos primários no Município.
15.06 Aquisição e conservação de máquinas, motores, equipamentos e treinamento de
j pessoal para modernização dos serviços públicos.
15.07 Proporcionar o controle urbanístico, visando à mobilidade e acessibilidade urbana.
15.08 Implantação do distrito industrial.
15.09 Pavimentar os principais acessos da cidade.
15.10 Construção de um parque ambiental.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2014
Nº da Ação Função: 16 — Habitação
16.01 Melhorar as condições habitacionais da população carente.
16.02 Identificação e viabilização de áreas para construção de casas populares, através de
programas governamentais.
Agréstina
ANEXO DE PRIORIDADES
ANEXO 1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2014
Nº da Ação Função: 17 — Saneamento
17,01 Ampliar o sistema de saneamento para melhorar a saúde e as condições sanitárias da
º população.
17.02 Melhorar o abastecimento d'água e minimizar a seca.
T EE
17.03 Oferecer água tratada a população urbana e rural.
17.04 Ampliar a rede de drenagem urbana.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2014
Nº da Ação Função: 18 — Gestão Ambiental
18.01 Recuperar, revitalizar e preservar o meio ambiente, visando proporcionar uma melhor
. qualidade de vida à população.
18.02 Preservação, conservação ambiental e destinação ecológica do lixo urbano.
18.03 Plano de gerenciamento de resíduos sólidos.
18.04 Implantação do plano municipal de recuperação da mata atlântica.
18.05 Implantação da coleta seletiva.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2014
Nº da Ação Função: 19 — Ciência e Tecnologia
Promover o acesso às tecnologias de informação e comunicação e ao acervo de
informações e de conhecimentos, contribuindo para a inclusão social dos cidadãos
19.01 brasileiros. Além de oferecer oportunidades de inclusão digital as escolas públicas, as
. comunidades e pequenos empreendedores por meio de capacitação e treinamento nas
modernas ferramentas da tecnologia da informação e comunicação, em especial a
internet.
Apoiar o ensino básico profissionalizante para a popularização científica e tecnológica,
19.02 funcionando como um centro irradiador de conhecimento, voltado para capacitação da
| mão de obra qualificada.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2014
Nº da Ação Função: 20 — Agricultura
20.01 Melhorar as condições socioeconômicas da população rural e difundir tecnologias de
fes
plantio, manejo e aproveitamento.
Thiago Lucena Nunes
E 9de 12 Eno a e
Prefstuade a e
5 Novos Tempas
ANEXO DE PRIORIDADES
ANEXO I
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014
20.02 Abastecer regularmente a população e melhorar a estrutura física existente.
Estimular a produção rural, apoiando o homem do campo por meio de doação de
20.03 sementes, mudas e fertilizantes, bem como incorporação de novas técnicas de cultivo e
manejo do solo.
20.04 Melhorar as condições sanitárias do rebanho, aumentar a produtividade e elevar o
. padrão socioeconômico da população rural.
Transportar em veículo adequado, carnes provenientes do abate de animais do
20.05 matadouro público para o açougue e frigoríficos do município e assegurar padrão
| Sanitário de qualidade.
20.06 Ampliar as ações voltadas à agricultura familiar integrando o município às políticas
a públicas estadual e federal.
20.07 Fortalecimento da bacia leiteira com incentivo aos pequenos produtores rurais.
20.08 Promover cursos e palestras voltadas para capacitação e a qualificação do
ú empreendedor agropecuarista.
gp
20.09 Ampliação do programa de aração de terras agricultáveis.
20.10 Incentivar a agricultura orgânica.
Produzir alimentos em pequenos espaços de terra com consumo mínimo de água e
20.11 aumentar a renda dos pequenos agricultores. Além de desenvolver a agricultura
. irrigada, com aumento da produtividade, como contribuição para o desenvolvimento do
município.
Incentivar os agricultores familiares ao desenvolvimento sustentável através do
20.12 emprego de técnicas simples já conhecidas pelos produtores rurais, buscando respeitar
. o meio ambiente, a vida, os hábitos e os costumes da população e garantir
"| principalmente a sustentabilidade das comunidades com menor poder de consumo.
20.13 Implantar projeto de unidades apícolas nas comunidades rurais com potenciais,
. promovendo geração de renda e fornecimento do mel na alimentação escolar.
20.14 Incentivar a piscicultura através da distribuição de alevinos para os pequenos
. produtores rurais.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2014
Nº da Ação Função: 21 - Organização Agrária
21.01 Assentar as famílias no campo e melhorar as condições socioeconômicas da população
E rural.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2014
Nº da Ação ] Função: 22 — Indústria
22,01 Fomento à criação do distrito industrial.
Thiago Lucena Nunes
Pref
Es o o AWde12 E a ã pic
ANEXO DE PRIORIDADES
ANEXO!
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2014
Nº da Ação
Função: 23 - Comércio e Serviços
23.01 Incentivar o turismo no município.
Aumentar o fluxo turístico na cidade, gerando assim empregos diretos e indiretos,
23.02 proporcionando melhorias na infraestrutura local e maior visibilidade para a cidade.
. Fomentar o turismo com base no desenvolvimento sustentável e na geração da
identidade local, preservando e valorizando bens culturais.
23.03 Implantação de projetos que visem à adequação da infraestrutura de Agrestina para
ú atender aos turistas.
23.04 Divulgar o potencial turístico do município em feiras, amostras, etc.
ses
23.05 Produzir material publicitário que divulgue os atrativos turísticos, eventos, artesanato,
E grupos folclóricos, gastronomia e prédios de valor histórico-cultural do município.
23.06 Participar e oferecer ações de regionalização com o objetivo de fomentar o turismo local
. e regional.
23.07 Revitalização do mercado municipal.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2014
Nº da Ação
Função: 24 - Comunicação
24.01
Propiciar aos habitantes do município melhores meios de comunicação.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2014
Nº da Ação
Função: 25 — Energia
25.01
Execução de projetos de eletrificação rural e expansão da rede de iluminação pública.
25.02
Criação de projeto Natal Iluminado.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2014
Nº da Ação Doo Função: 26 — Transportes
26.01 Melhorar as condições de infraestrutura na área de transporte no município.
26.02 Melhorar as condições das estradas facilitando o fluxo do trânsito.
26.03 Recuperar as estradas vicinais de acesso às localidades rurais.
Thiago Lucena Nunes
Sae srs 11de12 | o
Agréstina
ANEXO DE PRIORIDADES
ANEXO 1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2014
Nº da Ação Função: 27 — Desporto e Lazer
2701 Promover práticas esportivas como forma de integração social e melhoria da qualidade
r de vida para as diferentes faixas etárias.
27.02 Dar incentivo e apoio às equipes de esportes e atletas amadores existentes na cidade.
Incentivar a prática esportiva no município, visando à descoberta de novos talentos,
27.03 tirando crianças, adolescentes e jovens das áreas de risco dando-lhes oportunidades e
. uma ocupação, disponibilizando a população o acesso irrestrito as diversas práticas
esportivas e de lazer.
27.04 Criação do Conselho Municipal de Desporto.
2705 Revitalização do estádio municipal com construção de arquibancadas, vestiários e
. iluminação.
27.06 Retomar campeonatos de futebol de campo e futsal.
27.07 Desenvolver programas de esporte e lazer, destinados aos servidores municipais.
RS
27.08 Criar a Secretaria Executiva de Esportes.
27.09 Incentivar a participação em copas e campeonatos regionais de esportes amadores.
27.10 Realizar os jogos escolares com as redes: municipal, estadual e privada.
2741 Retomar a prática da natação, vôlei, basquete, handebol e atletismo.
2712 Recuperação dos campos de futebol da zona rural.
27.13 Criação da Liga Agrestinense de Futebol a ser filiada a FPF.
2714 Proporcionar esporte e lazer a juventude.
27.15 Reforma e ampliação do estádio municipal.
Prefeito
Thiago Lucena Nunes
Pieturo
12 de 12
NO 44,
da
MUNg
me
4 Prefeitura de 1/
Moves Tempos
ANEXO II
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) DE 2014
ANEXO DE METAS FISCAIS
APRESENTAÇÃO:
O presente Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município,
para o exercício de 2014, é um conjunto de demonstrativos estabelecidos pelo art. 4º, $ 1º da Lei
Complementar à Constituição Federal nº 101, de 2000.
Foi elaborado de conformidade com o Manual de Demonstrativos Fiscais aplicado à União e aos
Estados, Distrito Federal e Municípios, aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional, com a
finalidade de estabelecer as metas fiscais anuais, em valores constantes e correntes, relativas às
receitas, despesas, resultado nominal, resultado primário e o montante da dívida para o exercício a
que se refere (2014) e para os dois seguintes (2015 e 2016), bem como a avaliação do
cumprimento das metas relativas ao ano anterior (2012), evolução do patrimônio líquido e
avaliação atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
Integram o presente Anexo de Metas Fiscais os demonstrativos abaixo especificados,
metodologia e memória de cálculos:
1. DEMONSTRATIVO I:
Metas Anuais de:
a) Receitas Primárias;
b) Despesas Primárias;
c) Resultado Nominal;
d) Resultado Primário;
e) Montante da Dívida.
2. DEMONSTRATIVO II:
Avaliação do Cumprimento das Metas do Exercício Anterior;
3. DEMONSTRATIVO HI:
Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;
4. DEMONSTRATIVO IV:
Evolução do Patrimônio Líquido;
5. DEMONSTRATIVO V:
Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com Alienação de Ativos;
6. DEMONSTRATIVO VE
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial da entidade do RPPS.
7. DEMONSTRATIVO VII:
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
8. DEMONSTRATIVO VIII:
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Gabinete do Prefeito, 05 de setembro de 2013.
Thiago Lucena Nunes
Prefeito
Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000
Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10
Tabela 1 - Metas Anuais
Agréstina
MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2014
AME - Demonstrativo | (LRF, Art. 4º 6 1º)
R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO % PIB Valor Valor Valor Valor % PIB
Corrente |Constante (a/PIB)x100 | Corrente | Constante (b/PIB)x100 | Corrente | Constante (cr100)x100
(a) (e)
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primárias (1) +
Resultado Primário (11) = (1-1) 0,001
Resultado Nominal -223 -211 0,000 [ -205, 0,000
Dívida Pública Consolidada 18.74 17.702] 0,018 18.547 0,016
Dívida Consolidada Líquida 18.61 0,016
Receitas Primárias advindas de PPP (Iv) 0,000
Despesas Primárias geradas por PPP (V) 0,000
Impacto do saldo das PPP (VI) = (VV
Notas:
1 - O valor do PIB de Pernambuco de 2010 foi R$ 95.187.000.000,00 conforme publicação da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de
Pernambuco.
2- Os valores do PIB de Pernambuco 2011 e 2012 decorrem da aplicação dos percentuais 4,50% e 2,30%, calculados pelo CONDEPE-FIDEM, publicado no
site www.condepefidem.pe.gov.br.
3 - Devido à inexistência de Projeções oficiais do Estado de Pernambuco até 30 de junho, os valores projetados do PIB estadual para o exercícios de 2013,
2014, 2015 e 2016 foram baseados na previsão da taxa de crescimento do PIB Nacional, conforme quadro demonstrativo abaixo:
Ano | oe do CE ire dio SO | valor em milhares (R$)
2070 2,50% 95.187.000
2011 il 4,50% 99.470.415
2012 2,30% 101.758.235]
2013* + 2,34% 104.139.377
2014” 2,80% 107.055.280
2015" 5,00%
20167 4,50% 466.406
Fonte: Agência CONDEPE/FIDEM, BACEN (Relatório Focus) e LDO 2013 da União.
4- O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
[| 2014 T 2015 |
5,90%
PIB real (crescimento % anual
Inflação Média (% anual) projetada com base no índice IPCA
8 - Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
4,50%
2015
Valor Corrente / 1,1067
2016
Valor Corrente / 1,1565
Valor Corrente / 1,0590
6 - Séries históricas dos indicadores IPCA, PIB e SELIC
IPCA PIB
8,00% e Ei 6006 —————————— 15,00%
6,00% E —a 4,00% ST 10,00% |
4,00% | = 200% | Ee 5,00%
2,00% = ERES 0,00% 1 RR EE
os os a x
0,00% » Rd y “e a g s$
2010201120122013201420152016 vv
es
Fonte: Agência CONDEPE/FIDEM, IBGE, BACEN (Relatório Focus) e LDO 2013 da União. Thuago Lucena Nun
* Projeção nacional estimada com base em estudos do Banco Central do Brasil - Relatorio FOCUS, de 05 de julho de 2013.” Projeção do
PIB de 2015 e 2016 extraída do Anexo de Metas Fiscais do Projeto da LDO 2014 da União.
Agréstina
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares
2011 -
2012 152,5%
2013 38,78%
2014 4,3%
2015 2,00%
2016 1,00%
Receitas de Capital
Metas Anuais
VALOR NOMINAL - R$ milhares
2011 E
2012 73,54%
2013 677,6%
2014 -0,6%
2015 9,50%
2016 9,00%
Nota:
1 - As receitas de Capital tem como base as transferências de recursos de convênios. As projeções para
os exercícios de 2014, 2015 e 2016 são fundamentadas em estimativas de transferências voluntárias por
meio de convênios e contratos de repasse vindos da União e do Estado.
1. Composição das receitas totais - 2014
RECEITAS CORRENTES
E Receita Tributária
E Receitas de Contribuições
E Receita Patrimonial
E Transferências Correntes
EB Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
5) 00%47% 24%
0,00% Operações de Créditos
Alienação de Bens
Transferências de Capital
=
=
*» Amortização de Empréstimos
z
=
Outras Receitas de Capital
1.1 Participação do FPM e Transferências do SUS nas Transferencias Correntes - 2014
* Transferências Correntes
= Cota-Parte do FPM
= Transf. de Recursos do SUS - FMS
Nota: Do montante previsto para as Transferências Correntes R$ 44.853.000,00 em 2014, R$ 16.722.000,00 compõe o
FPM e R$ 6.408.000,00 compõe as Transferências do SUS.
Lucena Nunes
o)
Tueê Prefeito
Agiêsti
Novos Tempos
La - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita
Receita Tributária
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares
2011 1.383 -
2012 1171 15,83%
2013 4.000 241,6%
2015 2.790 9,50%
2016 3.041 9,00%
Receita da Dívida Ativa
Metas Anuais,
2011 198 E -
— 202 E 051%
2013] 492,0%
2014 “6,2%
2015 I 1.118 0,74%
2016 | 1.108 -0,46%
Notas:
1 - O aumento previsto para a Receita Tributária provém da aplicação de uma política de intensificação da
fiscalização na arrecadação dos tributos de competência municipal, com destaque para o aumento na
arrecadação do ISQN devido à construção da linha férrea transnordestina passar pelo município, gerando
assim uma considerável arrecadação tributária no Município para os próximos exercícios.
2 - O Município prevê um aumento na Arrecadação da Dívida Ativa, no exercício de 2014 em diante, em
torno de 30% sobre o saldo da Dívida Ativa que o Município tem a receber em 2013, aplicando uma
política de intensificação da arrecadação dos tributos de competência municipal.
3 - As projeções para 2014, 2015 e 2016 foram realizadas considerando-se a taxa de inflação do IPCA
prevista respecivamente em 5,90%, 4,50% € 4,50%, e também foi considerada a previsão da taxa de
crescimento do PIB para 2014, 2015 e 2016 com os respectivos percentuais de 2,80%, 5,00% e 4,50%.
4 - Desta forma, consideram-se no campo VARIAÇÃO % estas três variáveis (% IPCA, % PIB e
intensificação na fiscalização tributária) para seus respectivos exercícios.
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares
Transferências de Recursos do SUS
Metas Anuais
Nota:
1 - As projeções para 2014, 2015 e 2016 foram realizadas considerando-se a taxa de inflação do IPCA
prevista respecivamente em 5,90%, 4,50% e 4,50%, e também foi considerada a previsão da taxa de
crescimento do PIB para 2014, 2015 e 2016 com os respectivos percentuais de 2,80%, 5,00% e 4,50%.
maes id
prefeito
refemade so
Agrestina
MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE
1 - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as receitas do
Município
TOTAL DAS RECEITAS
R$ milhares
Realizado Realizado
Reestimado*
ESPECIFICAÇÃO 2011 2012 2013
RECEITAS CORRENTES f
Receita Tributária 4.000
Receitas de Contribuições 344
Receita Patrimonial 223
Aplicações Financeiras 221
Outras Receitas Patrimoniais 2
Transferências Correntes 41.263
Cota-Parte do FPM 15.384
Transf. de Recursos do SUS - FMS 5.895
Outras Transferências Correntes 19.984
Outras Receitas Correntes 1.349
Receita da Dívida Ativa 1.178
Demais Receitas 171
RECEITA DE CAPITAL 21.268
Operações de Créditos 98
Alienação de Bens 59
Amortização de Empréstimos E
Transferências de Capital 21.111
Outras Receitas de Capital
TOTAL GERAL DAS RECEITAS K
* Valores reprojetados para 2013 reduzindo o percentual de crescimento Estabelecido na LDO 2013, PIB
2013: de 4,20% para 2,34%. Fonte: Boletim FOCUS do BACEN 05 de julho de 2013.
ESPECIFICAÇÃO
Receita Tributária É H
Receitas de Contribuições 2174 2.594
Receita Patrimonial 242 289
Aplicações Financeiras 240 287
Outras Receitas Patrimoniais 2 3
Transferências Correntes 44.853 53.535
Cota-Parte do FPM 16.722 19.959
Transf. de Recursos do SUS - FMS 6.408 7.649
Outras Transferências Correntes 21.723 25.927
Outras Receitas Correntes 1.291 1.329
Receita da Dívida Ativa 1.105 | 1.108
Demais Receitas 222
RECEITA DE CAPITAL 25.245
Operações de Créditos 119
Alienação de Bens 61
Amortização de Empréstimos -
Transferências de Capital
25.065
Outras Receitas de Capital s
TOTAL GERAL DAS RECEITAS
Notas:
1 - Os parâmetros utilizados para se chegar aos valores projetados foram baseados na taxa de inflação do
Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), na taxa de crescimento do PIB e nas ações econômico-
financeiras e administrativas, que serão tomadas por este município, para obter uma melhoria na
fiscalização e obtenção de recursos financeiros para os exercícios futuros.
2 - Estimativa referente aos valores das transferências de receitas intra-orçamentárias relativos à
operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
conforme exigência do Manual de Demonstrativos Fiscais - 5º Edição, aprovado pela Portaria STN nº 637
de 18/10/2012.
o Lucena Nunes
miga Prefeito
Novas Tempos
ll.a - Metodologia de Memória de Cálculo para as despesas do Município
VALOR NOMINAL - R$ milhares
16.506
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais VARIAÇÃO %
15,71%,
2012
2013 16,38%
2014 6,12%
2015 8,16%
2016 9,20%
Nota:
1 - Na projeção para despesas de pessoal considerou-se o aumento do salário mínimo nacional em relação a
2013, estimado para 2014 em R$ 719,48.
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais VARIAÇÃO %
VALOR NOMINAL - R$ milhares
2012 E
2013 E
2014 9,25%
2015 7,25%
2016 7,25%
Nota:
1 - A projeção para o pagamento de juros e encargos da dívida segue a política do Banco Central do Brasil
(Boletim Focus), que projetou em 2013 a taxa de 9,25% para o exercício de 2014, como também os
parâmetros macroeconômicos adotados no Projeto de LDO 2013 da União, que projetou as taxas de 7,25% é
7,25% para os exercícios de 2015 e 2016.
Reserva de Contigência
Metas Anuais VARIAÇÃO %
VALOR NOMINAL - R$ milhares
2012 -
2013 -
2014 35,83%
2015 — TAI3%
2016 33,47%
Nota:
1- Os valores fixados para a Reserva de Contingência serão de, no mínimo, 3% da Receita Corrente Líquida
e destina-se ao reforço das dotações a serem utilizadas para pagamento de despesas decorrentes de
emergências, calamidades e outras contingências.
ago Tucena Nune$
P refeito
Adiésti
Novos Tempos
MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE
Il - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas do
Município
TOTAL DAS DESPESAS
Realizada Realizada
2011 2012
R$ milhares
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE Reestimado*
NATUREZA DE DESPESA 2013
DESPESAS CORRENTES 41.400
Pessoal e Encargos Sociais 22.227
Juros e Encargos da Dívida 23
Outras Despesas Correntes 19.151
DESPESAS DE CAPITAL 25.574
Investimentos 24.478
Inversões Financeiras 59
Amortização da Dívida 1.038
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.473
TOTAL GERAL DAS DESPESAS [OS 06 [NADA 68.447
* Valores reprojetados para 2013 reduzindo o percentual de crescimento estabelecido na LDO 2013, PIB
2013: de 4,20% para 2,34%. Fonte: Boletim FOCUS do BACEN 05 de julho de 2013.
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE PREVISÃO - R$ milhares
NATUREZA DE DESPESA
DESPESAS CORRENTES 50.033
Pessoal e Encargos Sociais 27.858
Juros e Encargos da Dívida 28
Outras Despesas Correntes 22.147
DESPESAS DE CAPITAL 31.351
Investimentos 30.077
Inversões Financeiras 74
Amortização da Dívida 1.200
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 4.649
TOTAL GERAL DAS DESPESAS
Notas:
1 - Os valores projetados para outras despesas correntes foram baseados na projeção da taxa de inflação do
Índice de Preços ao Consumidor (IPCA) de 5,90%, 4,50% e 4,50% para os respectivos exercícios de 2014 a
2016 e também foi considerada a previsão da taxa de crescimento do PIB para 2014, 2015 e 2016 com os
respectivos percentuais de 2,80%, 5,00% € 4,50%.
2 - Estimativa referente aos valores das despesas de transferências intra-orçamentárias relativos à operação
entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme
exigência da Portaria STN nº 437, de 12 de julho de 2012.
ds
Prefeito
A Esfetrade go
g Novos Tempos
MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE
IH - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário do Município
RESULTADO PRIMÁRIO
R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO
RECEITAS CORRENTES ()
Receita Tributária 3.041
Receitas de Contribuições 2.594
Receita Patrimonial 289
Aplicações Financeiras (Il) 210 287
Outras Receitas Patrimoniais 0 3
Transferências Correntes 26.965) 53.535
Outras Receitas Correntes 385 1.329
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (Ill) = (1) - (11) 60.502
RECEITA DE CAPITAL (IV) 25.245
Operações de Créditos (V) 119
Amortização de Empréstimos (VI) 0
Alienação de Bens (VII) 61
25.065
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (VII) = (IV-V-VI-VII)
RECEITAS PRIMÁRIAS (1X) = (l+VII)
DESPESAS CORRENTES (X)
Pessoal e Encargos Sociais 27.858
Juros e Encargos da Dívida (XI) 28
Outras Despesas Correntes 10.509 22.147
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII) = (X-XI) 27.015) 50.005
DESPESAS DE CAPITAL (XII) 5.181 31.351
Investimentos 4.329) 30.077
Inversões Financeiras 0 74
Amortização da Dívida (XIV) 852 1.200
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) = (XILXIV)
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI)
DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII) = (XIXV+XVI)
RESULTADO PRIMÁRIO (IX-XVII) «791 -880
Notas:
1 - Os dados relativos às receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado nas
memórias de cálculo das receitas e despesas.
2 - O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio das Portarias expedidas
pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, relativas às normas de elaboração dos Demonstrativos Fiscais da LDO.
EVOLUÇÃO DO RESULTADO PRIMÁRIO
Th úcena Nunes
Prefeito
onaJd
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O
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Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido
ad
Prefeitura de e
Agrestina
reto anã
MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2014
AMF - Demonstrativo IV (LRF, Art. 4º 6 2º, inciso II) R$ milhares
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio / Capi
Resultado Acumulado
TOTAL
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2012 %
Patrimônio ER) PR A
Reservas 01.0
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0/0
TOTAL 0/0.
Nota: O Município está vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, portanto não existem valores relativos ao
Patrimônio Líquido de RPPS.
ilhares
BPL Prefeitura
BPL Regime Previdenciário
-14.000
Exercício
ada
Prefeito
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos
o ot e Aplicação dos Recursos Obtidos com alienação de ativos
ad
“a
4 Prefeitura de : ”
Nos Tempas
MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2014
AMF - Demonstrativo V (LRF, Art. 4º g 2º, inciso Il) R$ milhares
2012 2011 2010
RECEITAS REALIZADAS (a) (b) (0)
ALIENAÇÃO
| IE ai
DESPESAS EXECUTADAS que pe so
II (e) REA BRO)
APLICAÇÃO DOS RECUR:
Inversões Financeiras
ENTES DOS REGIMES DE PR
Regime Próprio de Servidores Públicos
SALDO FINANCEIRO (9)=(ta-la)+(h) | (h)=(b-lle+(i) | (D=(le-m)
VALOR (ll E 0 0
28
A
Thiago Lucena Nunes
Prefeito
Tabela 6 - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
Agréstina
MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2014
AMF - Demonstrativo VI (LRF, Art. 4º $ 2º, inciso IV, alínea "a”)
RECEITAS
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (1)
RECEITAS CORRENTES
Receitas de Contribuições dos Segurados
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos o o
Outras Receitas de Capital
R$ milhares
oljojo
ole ololo ojojo o
() DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (Il)
RECEITAS CORRENTES
Receitas de Contribuições
Patronal
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Para Cobertura de Déficit Atuarial
Em Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
() DEDUÇÕES DA RECEITA
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (UI) = (1)
olololojo o jojo o
eee
ojojolojojolojojojo/olojojojojojojojojolojolojo|ojoljojo/ojo
ojo co ololo olo
DESPESAS
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPP:
ADMINISTRAÇÃO
* Despesas Correntes
Despesas de Capital
— PREVIDÊNCIA
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias |
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII = (Ill - Vi) EE BSS [o
S (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro = =
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros aportes para o RPPS
elojolojolo/ololo|
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS EE õ
BENS E DIREITOS DO RPPS EE ER []
Nota: Não existem valores para RPPS em razão do Município estã vinculado ao Regime Geral de Previdência Social,
administrado pelo INSS e objeto de demonstrativo na LDO da União.
Ed
Lucena N
unes
Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
Agrésti resti
MUNICIPIO ERRA PE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2014
AMF - Demonstrativo VI (LRF, Art. 4º 6 2º, inciso IV, alínea a) R$ milhares
SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
(d) = (d Exercício
Anterior) + (c)
RECEITAS DESPESAS RESULTADO
EXERCÍCIO | PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIO
(a) (b) (c) = (ab)
2013
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2081
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
ejo jo jo jo jo jo jo jo jo jo jo jo jo jo jojojo jo jo jo jo jo joljojoljololololololololo
continua
go Ludeea Mes
DA Prefeito
Tabela 6 - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2014
AME - Demonstrativo VI (LRF, Art. 4º 6 2º, inciso IV, alínea "a"
RECEITAS
(EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (1)
R$ milhares
2012
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
RECEITAS CORRENTES E, o
Receitas de Contribuições dos Segurados
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receitade Serviços |
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
() DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) UU)
RECEITAS CORRENTES
Receitas de Contribuições
Patronal
Pessoal Civil
Pessoal Militar o
Para Cobertura de Déficit Atuarial
Em Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
elolololololelelololo o oelolo
feto o
escoce ooo ooo
Slojojojojolojojojojojololojojojolololojojo |olololololololo
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (Vi
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (Vil) = (ll=Vi ERR ERR 0
ojojoiojojojojojo olojojojolo
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro |
Recursos para Cobertura de insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros aportes para o RPPS
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS RE pas 0
BENS E DIREITOS DO RPPS [EO [EO] 0
Nota: Não existem valores para RPPS em razão do Município estã vinculado ao Regime Geral de Previdência Social,
administrado pelo INSS e objeto de demonstrativo na LDO da União. Lucena Nunes
ago P refeito
ojo oo colo o oo
olojolojolojojojo,
elelo|o ojojo colo
EXERCÍCIO
2048
2049
2050
2051
2052
2053
continuação
SALDO FINANCEIRO
RECEITAS DESPESAS RESULTADO é
PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO Bo EXERCICIO)
(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício
Ee Anterior) + (c)
2054
2055
2056
2057
2058
2059
2060
2061
ocoololojo lo lo jo jo oljolo jo jo
2062
2063
2064
2065
2066
2067
2068
2069
2070
2071
2072
2073
2074
2075
2076
2077
2078
2079
2080
2081
2082
2083
2084
2085
2086
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Nota: Não existem valores para RPPS em razão do Município está vinculado ao Regime Geral de Previdência
Social, administrado pelo INSS e objeto de demonstrativo na LDO na União.
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Thiago Lucena Nunes
Prefeito
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Adrestá
ovos Tempos
MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2014
ARE (LRF, Art. 4º 6 3º)
R$ milhares
PASSIVOS CONTINGENTES
Descrição
PROVIDÊNCIAS
Demandas Judiciais
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos CONTINGÊNCIA PASSIVA SEM ESTIMATIVA DE VALOR
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL
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PROVIDÊNCIAS
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
Descrição
Frustração de Arrecadação
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções
CONTINGÊNCIA PASSIVA SEM ESTIMATIVA DE VALOR
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL
RR SO
TOTAL
Ver art. 2º, inciso IX desta LDO/2014. Contingência Passiva é uma possível obrigação de eventos futuros que não estão sob controle da entidade. O valor não pode ser estimado com segurança.
Thiago Liceuo Nunes
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