| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1192 / 2013 |
| Date | 2013-08-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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no ço À Prefeitura de bi ASSAR A g Novos In É PEENANHUDO unicef MUNH, v o LEI MUNICIPAL Nº 1.192, de 28 de agosto de 2013. Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64, consoante disposições da Lei Municipal nº 1.174, de 22 de março de 2013, Faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono seguinte Lei: Art.1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2013, aprovado pela Lei nº 1.167, de 21 de novembro de 2012, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 843.000,00 (oitocentos e quarenta e três mil reais), destinado às despesas de investimento autorizadas na Lei de criação do Fundo de Desenvolvimento Municipal, por meio do projeto discriminado no Anexo I desta Lei. Art. 2º. - Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes da anulação parcial de dotações existentes no Orçamento Municipal, discriminadas, detalhadamente, no Decreto de Abertura do Crédito, conforme disposições do 8 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. 81º. - Os recursos financeiros serão provenientes de recursos repassados pelo Estado, por meio do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal. ç AT ra eito Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10 10 ADp, s o z > = v 4 ; £ o Prefeitura de e g Novos Tempos ESTADO DE PERNAMBUCO unicef 82º. - As dotações incluídas no Orçamento Municipal por meio do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei poderão ser suplementadas nos termos do Art. 8º, da Lei nº 1.167 de 21 de novembro de 2012. Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 28 de agosto de 2013. AE Los Thia ucena Nunes Prefeito “ Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10 Agrêstina Novos Tempos ESTADO DE PERNAMBUCO ANEXO I MUNGç, q1O 4Dy, ARE unicef oqui? DOTAÇÃO QUE FARÁ PARTE DO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL ORGÃO 02 - PODER EXECUTIVO UNIDADE 14 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL Classificação Fonte de Funcional- Histórico Natureza da Despesa Recurso Valor R$ Programática 15.813.1502.1.091 | Revitalização da Praça | 44.90.51 Obras Recursos do Pedro Alcântara Instalações. Fundo 80.000,00 | Municipal 08.241.0825.1.092 | Construção de Área de | 44.90.51 Obras Recursos do lazer do centro de | Instalações Fundo 120.000,00 convivência do idoso-CCI Municipal 15.451.1504.1.093 | Pavimentação em | 44.90.51 Obras Recursos do paralelepípedo - Rua | Instalações Fundo 60.000,00 Caetano Cândido Municipal 18.541.1801.1.094 | Execução de obras do | 44.90.51 Obras Recursos do Parque Ambiental | Instalações Fundo 583.000,00 Municipal. Municipal TOTAL 843.000,00 Agrestina, 28 de agosto de 2013. SE VERSO) E Recedo “ Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP: 55: 495 000 Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10 1º Éro A Prefeitura de f e Novos Tempos unicef Agrestina, 29 de agosto de 2013. U, M Ne oa Oficio GP nº. 263/2013. Ref. Lei Municipal. Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.192 de 28 de agosto 2013. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 38 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.192 de 28 de agosto de 2013, que dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, hia ucena Nunes Prefeito Ilmo. Senhor José Pedro da Silva Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Agrestina — PE Pratecoto Contral = CAMA mui nipei Co e OU LOG dE MMA = ALA E id Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pefnarht buco, CEP.: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10