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norma nº 1192/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1192 / 2013
Date 2013-08-28
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.192, de 28 de agosto de 2013.
Dispõe sobre a autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos
42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64, consoante disposições da Lei
Municipal nº 1.174, de 22 de março de 2013, Faz saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono seguinte Lei:
Art.1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao
Orçamento Municipal de 2013, aprovado pela Lei nº 1.167, de 21 de
novembro de 2012, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
843.000,00 (oitocentos e quarenta e três mil reais), destinado às
despesas de investimento autorizadas na Lei de criação do Fundo de
Desenvolvimento Municipal, por meio do projeto discriminado no
Anexo I desta Lei.
Art. 2º. - Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito
Adicional Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos
orçamentários provenientes da anulação parcial de dotações existentes
no Orçamento Municipal, discriminadas, detalhadamente, no Decreto
de Abertura do Crédito, conforme disposições do 8 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/64.
81º. - Os recursos financeiros serão provenientes de recursos
repassados pelo Estado, por meio do Fundo Estadual de Apoio ao
Desenvolvimento Municipal.
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Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000
Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10
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82º. - As dotações incluídas no Orçamento Municipal por
meio do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei poderão ser
suplementadas nos termos do Art. 8º, da Lei nº 1.167 de 21 de
novembro de 2012.
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de agosto de 2013.
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Thia ucena Nunes
Prefeito
“ Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000
Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10
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ESTADO DE
PERNAMBUCO
ANEXO I
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DOTAÇÃO QUE FARÁ PARTE DO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL
ORGÃO 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE 14 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Classificação Fonte de
Funcional- Histórico Natureza da Despesa Recurso Valor R$
Programática
15.813.1502.1.091 | Revitalização da Praça | 44.90.51 Obras Recursos do
Pedro Alcântara Instalações. Fundo 80.000,00
| Municipal
08.241.0825.1.092 | Construção de Área de | 44.90.51 Obras Recursos do
lazer do centro de | Instalações Fundo 120.000,00
convivência do idoso-CCI Municipal
15.451.1504.1.093 | Pavimentação em | 44.90.51 Obras Recursos do
paralelepípedo - Rua | Instalações Fundo 60.000,00
Caetano Cândido Municipal
18.541.1801.1.094 | Execução de obras do | 44.90.51 Obras Recursos do
Parque Ambiental | Instalações Fundo 583.000,00
Municipal. Municipal
TOTAL 843.000,00
Agrestina, 28 de agosto de 2013.
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Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP: 55: 495 000
Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10
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Novos Tempos unicef
Agrestina, 29 de agosto de 2013.
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Oficio GP nº. 263/2013.
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.192 de 28 de agosto 2013.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 38 da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.192 de 28 de agosto de
2013, que dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e
dá outras providências.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho
para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
hia ucena Nunes
Prefeito
Ilmo. Senhor
José Pedro da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina — PE
Pratecoto Contral =
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Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pefnarht buco, CEP.: 55.495-000
Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10

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