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norma nº 1195/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1195 / 2013
Date 2013-10-31
EmentaESTABELECE NOVOS VALORES E CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Novos Tempos
LEI MUNICIPAL Nº. 1.195/ 2013.
Estabelece novos valores e critérios para a
concessão de diárias aos Vereadores e Servidores
do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de
Agrestina, Estado de Pernambuco e dá outras
Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os valores das diárias a serem concedidas e pagas aos Srs.
Vereadores deste Município, bem como aos Servidores do Quadro de Pessoal da
Câmara Municipal de Agrestina-PE, quando realizarem viagens devidamente
necessárias e autorizadas pelo Presidente da Câmara local, a serviço da mesma
Câmara Municipal, são os constantes da TABELA DE DIÁRIAS anexa a esta Lei.
Art. 2º - Os critérios adotados para a fixação dos valores das diárias de
que se refere o Art. 1º, desta Lei, foram baseados pela distância e a categoria
funcional representativa e hierárquica, bem como permanência quando ocorrer
pernoites.
Art. 3º - Estão incluídos no valor de cada diária, os gastos com
transporte rodoviário em veículos coletivos (ônibus, lotações, e taxis quando se
tratar de corridas normais), alimentação e quaisquer outras despesas normais no
desempenho das tarefas que motivarem a viagem, exceto os gastos com locação de
veículo motorizado de aluguel para viagens determinadas pelo Presidente da
Câmara com fins especificamente permitidos e fundamentados, inerentes ao Poder
Legislativo Municipal local, bem como gastos com passagens aéreas, que serão
custeadas pela Câmara Municipal quando da participação efetiva do Vereador em
Congressos ou simpósios diversos de Vereadores a qualquer nível da Federação
brasileira.
Art. 4º - Havendo pernoites comprovados com Nota Fiscal expedida
pelo Hotel, Pensão ou outro tipo de Hospedaria, os valores das diárias serão
acrescidos de 80% (oitenta por cento) para cada noite em relação a cada diária,
DR
813744.1103 | CNP: 10.091.494/0001-10 fa
gabineteagrestina gmail com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
! Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000
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Novos Tempos
para custeio de hospedagem do Vereador ou Servidor da Câmara Municipal de
Agrestina, Pernambuco.
Art. 5º - A quitação pelo recebimento das diárias de que se refere esta
Lei, será feita na forma do que estabelece as Decisões Nos. 237/93 e 547/94 do
Egrégio Tribunal de Contas de Pernambuco, publicadas no Diário Oficial do Estado
em 19.03.93 e 21.05.94, respectivamente.
Art. 6º - Os valores das diárias constantes no ANEXO ÚNICO desta Lei
através de TABELA DE DIÁRIAS, serão reajustados anualmente aplicando-se o
mesmo índice atribuído à inflação da moeda nacional pelo IBGE.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação e
seus efeitos financeiros a partir da data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitô Municipal
CINPJ: 10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matutino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
81 3744.1103
Novos Tempos
Prefeturade g O GABINETE un a
Agrestina | vopreseiro E
ANEXO ÚNICO da Lei Nº. 1.195/ 2013.
TABELA DE DIÁRIAS
Categoria Funcional: Vereadores Municipais
L ADES:
a) - Municípios do Estado de Pernambuco que distarem menos de 75
(setenta e cinco) quilômetros da cidade de Agrestina-PE: R$ 80,00
(Oitenta reais);
b) - Recife e qualquer Município do Estado de Pernambuco que diste
mais de 75 (setenta e cinco) quilômetros da cidade de Agres tina: R$
150,00 (cento e cinquenta reais);
c) Capitais de Estados do Nordeste do Brasil, exceto Recife: R$ 200,00
(duzentos reais);
d) Brasília, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Porto Alegre, Florianópolis,
São Paulo, Curitiba, e demais Capitais e cidades importantes do Brasil
no contexto populacional, turístico ou histórico reconhecidos
nacionalmente: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Categoria Funcional: Servidores do Quadro da Câmara Municipal de Agrestina-PE
LOCALIDADES: Para os Municípios constantes na Letra “a” acima
aludidos: R$ 50,00 (cinquenta reais);
Para Recife e Municípios constantes na letra “b” acima referidos: R$
100,00 (cem reais);
Para as Capitais dos Estados do Nordeste, exceto Recife, conforme a
letra “c” infra aludida: R$ 120,00 (Cento e vinte reais);
Para as Capitais e cidades mencionadas na letra “d” acima: R$ 150,00
(Centro e cinquenta reais).
eito Municipal
DE VER
Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
gabineteagrestinaQgmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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Agrestina | oprereiro
fovos Tempos
Agrestina, 31 de outubro de 2013.
Oficio GP nº. 44G2oas.
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.195 de 31 de outubro de 2013.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 38 da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.195 de 31 de outubro de
2013, que Estabelece novos valores e critérios para a concessão de diárias aos
Vereadores e Servidores do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de
Agrestina, Estado de Pernambuco e dá outras Providências.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho
para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
protocolo Contral =
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AGRESTINA
Ilmo. Senhor
José Pedro da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
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813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
| Rua Copitão Manoel Matulino, 21
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Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
PREFEITURA MUNICIPAL DE
1013/11/ 000105
)8-PROTOCOLO
Assunto...
11/11/2013
Data
Hora
11:58:10
002-0ficio
002-Enviado
prefeitura
3ubassun
Municipal de Agrest
requerente.
A ee mm de

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