| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1195 / 2013 |
| Date | 2013-10-31 |
| Ementa | ESTABELECE NOVOS VALORES E CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Sera EM Prefeitura de g O GABINETE e rSERaES, Agréstina | voprereito o Novos Tempos LEI MUNICIPAL Nº. 1.195/ 2013. Estabelece novos valores e critérios para a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco e dá outras Providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os valores das diárias a serem concedidas e pagas aos Srs. Vereadores deste Município, bem como aos Servidores do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Agrestina-PE, quando realizarem viagens devidamente necessárias e autorizadas pelo Presidente da Câmara local, a serviço da mesma Câmara Municipal, são os constantes da TABELA DE DIÁRIAS anexa a esta Lei. Art. 2º - Os critérios adotados para a fixação dos valores das diárias de que se refere o Art. 1º, desta Lei, foram baseados pela distância e a categoria funcional representativa e hierárquica, bem como permanência quando ocorrer pernoites. Art. 3º - Estão incluídos no valor de cada diária, os gastos com transporte rodoviário em veículos coletivos (ônibus, lotações, e taxis quando se tratar de corridas normais), alimentação e quaisquer outras despesas normais no desempenho das tarefas que motivarem a viagem, exceto os gastos com locação de veículo motorizado de aluguel para viagens determinadas pelo Presidente da Câmara com fins especificamente permitidos e fundamentados, inerentes ao Poder Legislativo Municipal local, bem como gastos com passagens aéreas, que serão custeadas pela Câmara Municipal quando da participação efetiva do Vereador em Congressos ou simpósios diversos de Vereadores a qualquer nível da Federação brasileira. Art. 4º - Havendo pernoites comprovados com Nota Fiscal expedida pelo Hotel, Pensão ou outro tipo de Hospedaria, os valores das diárias serão acrescidos de 80% (oitenta por cento) para cada noite em relação a cada diária, DR 813744.1103 | CNP: 10.091.494/0001-10 fa gabineteagrestina gmail com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 ! Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000 . » ces Esse DE PERCO É Pefciuade q O GABINETE Agrestina | voprererro Novos Tempos para custeio de hospedagem do Vereador ou Servidor da Câmara Municipal de Agrestina, Pernambuco. Art. 5º - A quitação pelo recebimento das diárias de que se refere esta Lei, será feita na forma do que estabelece as Decisões Nos. 237/93 e 547/94 do Egrégio Tribunal de Contas de Pernambuco, publicadas no Diário Oficial do Estado em 19.03.93 e 21.05.94, respectivamente. Art. 6º - Os valores das diárias constantes no ANEXO ÚNICO desta Lei através de TABELA DE DIÁRIAS, serão reajustados anualmente aplicando-se o mesmo índice atribuído à inflação da moeda nacional pelo IBGE. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir da data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitô Municipal CINPJ: 10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matutino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 Novos Tempos Prefeturade g O GABINETE un a Agrestina | vopreseiro E ANEXO ÚNICO da Lei Nº. 1.195/ 2013. TABELA DE DIÁRIAS Categoria Funcional: Vereadores Municipais L ADES: a) - Municípios do Estado de Pernambuco que distarem menos de 75 (setenta e cinco) quilômetros da cidade de Agrestina-PE: R$ 80,00 (Oitenta reais); b) - Recife e qualquer Município do Estado de Pernambuco que diste mais de 75 (setenta e cinco) quilômetros da cidade de Agres tina: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); c) Capitais de Estados do Nordeste do Brasil, exceto Recife: R$ 200,00 (duzentos reais); d) Brasília, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Porto Alegre, Florianópolis, São Paulo, Curitiba, e demais Capitais e cidades importantes do Brasil no contexto populacional, turístico ou histórico reconhecidos nacionalmente: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Categoria Funcional: Servidores do Quadro da Câmara Municipal de Agrestina-PE LOCALIDADES: Para os Municípios constantes na Letra “a” acima aludidos: R$ 50,00 (cinquenta reais); Para Recife e Municípios constantes na letra “b” acima referidos: R$ 100,00 (cem reais); Para as Capitais dos Estados do Nordeste, exceto Recife, conforme a letra “c” infra aludida: R$ 120,00 (Cento e vinte reais); Para as Capitais e cidades mencionadas na letra “d” acima: R$ 150,00 (Centro e cinquenta reais). eito Municipal DE VER Prefeitura Municipal de Agrestina 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 gabineteagrestinaQgmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 QB Pefetuade go GABINETE Ar Agrestina | oprereiro fovos Tempos Agrestina, 31 de outubro de 2013. Oficio GP nº. 44G2oas. Ref. Lei Municipal. Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.195 de 31 de outubro de 2013. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 38 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.195 de 31 de outubro de 2013, que Estabelece novos valores e critérios para a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco e dá outras Providências. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. protocolo Contral = Câmera Aos de o li 1) GIVE VERA Ino AGRESTINA Ilmo. Senhor José Pedro da Silva Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Agrestina - PE SE VERA fas Recebido % 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 | Rua Copitão Manoel Matulino, 21 |] Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 PREFEITURA MUNICIPAL DE 1013/11/ 000105 )8-PROTOCOLO Assunto... 11/11/2013 Data Hora 11:58:10 002-0ficio 002-Enviado prefeitura 3ubassun Municipal de Agrest requerente. A ee mm de