norma nº 1202/2013

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LEI MUNICIPAL Nº 1.202/2013
Denomina artéria pública situada no “Loteamento
Mauricio de Nassau” situado no perímetro urbano
da cidade de Agrestina, Estado de Pernambuco, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 inciso IV,
da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu
Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Rua Projetada no Loteamento Mauricio de Nassau
localizada no perimento urbano da cidade de Agrestina, Pernambuco, com a
seguinte denominação:
I - de Rua Maria de Lourdes Ferreira Lima, a Rua Projetada 10- do
citado Loteamento.
II - de Rua Nair Vieira, a Rua Projetada 17- do citado Loteamento.
Art, 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Agrestina,
Pernambuco, autorizado a mandar confeccionar e colocar a placa alusiva a
denominação de que trata o Inciso do Art. 1º desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
, em 06 de novembro de 2013.
Esta Lei foi originada do Projeto de Lei Municipal nº.
016/2013 de 14 de outubro de 2013. Autoria do Vereador
Marciano Lopes dos Santos Neto.
813744.1103 | CNP: 10.091.494/0001-10
gabinefeagrestina gmail.com Rua Copilão Manoel Malulino, 21
| Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000
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GABINETE
Prefeturade 2 O u PERRASIBECO
Agrestina | voprereiro “
Novos Tempos
Agrestina, 07 de novembro de 2013.
Emi protecao penta!
ora Municipal de Agrestina
Ofício GP nº. 459/2013. LOJA IJ2 ns
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6 E Capa
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.202 de 06 de novembro de 2013.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 38 da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.202 de 06 de novembro de
2013, que Denomina artéria pública situada no “Loteamento Mauricio de
Nassau” situado no perímetro urbano da cidade de Agrestina, Estado de
Pernambuco, e dá outras providências.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho
para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-
nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
hiago Lucena Nunes
+ Freteiro
Ilmo. Senhor
José Pedro da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
Prefeitura Municipal de Agrestina
81 3744.1103 / CNE IDOS) dBu/O dh
gabineteagrestinaf gmail com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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