norma nº 1207/2013

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Novos Tempos
LEI MUNICIPAL Nº 1.207 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial
para implantação do AGRESTIPREV e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições legais, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964 e disposições da Lei Municipal nº 1.183, de 27 de junho de 2013, que
instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina -—
AGRESTIPREV, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao. Orçamento Municipal de
2013, aprovado pela Lei nº 1.167, de 21 de novembro de 2012, Crédito Adicional Especial
até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado ao custeio das despesas do
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, denominado AGRESTIPREV, criado pela Lei
nº 1.183 de 27/06/2013, conforme detalhamento e classificação orçamentária das
dotações discriminadas no ANEXO I, desta Lei.
Art. 2º. Para ocorrer às despesas com abertura do Crédito Adicional Especial
autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes da anulação
parcial da dotação destinada a reserva de contingência existentes no Orçamento
Municipal, discriminada no ANEXO II, consoante disposições da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do 8 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 3º. Os recursos financeiros para realização das despesas serão provenientes das
receitas do AGRESTIPREV originárias das contribuições patronais do Município e dos
servidores municipais vinculados ao RPPS.
Art. 4º. As dotações decorrentes desta Lei poderão ser suplementadas até o limite
autorizado no art. 8º da Lei 1.167, de 21 de novembro de 2012.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de 2013.
| Prefedera Maniipel do Agresá
213744.1103 | CNPS 10.091 494/0001-10
| Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
Novos Tempos
GABINETE
DO PREFEITO
ANEXO I
Detalhamento das dotações a ser acrescida ao Orçamento Municipal, por meio de Crédito
Adicional Especial autorizado por esta Lei.
Órgão: 03.00 Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina
Unidade: 03.06 Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina -
AGRESTIPREV
Projeto: Aquisição de móveis, máquinas e equipamentos diversos para o AGRESTIPREV:
Classificação Natureza da Valor Fonte de
Funcional Despesa Histórico Recurso
Programática
o Equipamentos e| R$20.000,00 |21 - Outras
04.122.0901.1.005001 | 4.4.90.52.00.00 material Fontes
permanente
Atividade: Manutenção das atividades vinculadas ao funcionamento do AGRESTIPREV Despesa
Administrativa.
Classificação Natureza da Valor Fonte de
Funcional Despesa Histórico Recurso
Programática
3.3.90.30.00.00 Material de R$ 10.000,00 | 21 - Outras
Consumo Fontes
| 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços R$ 5.000,00 [21 - Outras
de Terceiros - Fontes
04.122.0901.2.005001 Pessoa Física
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços R$ 10.000,00 | 21 - Outras
de Terceiros - Fontes
pa Pessoa Jurídica
3.3.90.14.00.00 Diárias - Pessoal R$5.000,00 | 21 - Outras
Civil Fontes
3.3.90.35.00.00 Serviços de R$ 20.000,00 | 21 - Outras
Consultoria Fontes
3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e R$ 30.000,00 E - Outras
vantagens Fixas - Fontes
Pessoal Civil
3.190.13.00.00 | Obrigação | R$10.000,00 |21 - Outras
Patronal - RGPS 1 Fontes
3.1.91.13.00.00 Obrigação R$ 10.000,00 | 21 —- Outras
Patronal - RPPS Fontes
3.3.90.33.00.00 Passagens e R$5.000,00 | 21 - Outras
despesas com Fontes
locomoção
Atividade: Manutenção das atividades previdenciárias. Pagamento de proventos de inativos,
Tor VE, sionistas, salário família e outros benefícios previdenciários.
fg Recebido E Ra - Lena NUNES
cz Ei | Lo 813744.1103 | CNPS: 10.091.494/0001-10 ago feito
SM gebineteagresfinaBmeslcom | Rua Copifão Manoel Matutino, 21 te
“so UMA
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CESTI
Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000
Pefetuade g O GABINETE unicef Sam,
Agrestina DO PREFEITO
Novos Tempos
3.1.90.01.00.00 R$ 35.000,00 | 22 E
Contribuição
Previdenciária
22 -
Contribuição
Previdenciária
R$ 20.000,00 | 22 -
Aposentadorias
do RPPS
09.272.0901.2.005002 | 3-1.90.03.00.00" Pensões do RPPS R$ 20.000,00
3.1.90.05.00.00 Outros Benefícios
Previdenciários Contribuição
Previdenciária
Total Geral | R$ 200.000,00
813744.1103 | CNPS 10.091.494/0001-10
ainda | Rua Capilão Manoel Maiulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
canis
o
GABINETE i
Prefeitura de q ESIADO DE,
Agrestina | voprereiro Em
Novos Tempos
ANEXO II
Detalhamento da dotação a ser reduzida ao Orçamento Municipal, por
meio de Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei.
Órgão: 02.00 Poder Executivo
Unidade: 02.04 Secretaria de Finanças
Atividade: Reserva de Contingência
pes Classificação Natureza da Valor Fonte de
Funcional Despesa Histórico Recurso
Programática
99.999.0403.2.000028 | 9.9.99.99.00.00 | Reserva de R$/01 e
Contingência .| 200.000,00 | Recurso
Próprio
Total Geral R$ 200.000,00
Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de 2013.
ucena Nunes
Prefeito
Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
gabineteagrestinaBgmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
refetura de GABINETE ia CERSSSE,
Agréstina Md | DopreFEITo o
Agrestina, 18 de novembro de 2013.
Pratacolo Contrat
Câmora perna de Agrsstine
Oficio GP nº. 423/2013. Es
nº
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.207 de 18 de novembro de 2013.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no
uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 38 da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.207 de 18
de novembro de 2013, que Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito
Adicional Especial para implantação do AGRESTIPREV e dá outras
providências.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal,
encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
Prefeito
Ilmo. Senhor
José Pedro da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10
gabineteagrestinaBgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA
2013/11/ 000136
08-PROTOCOLO
Assunto
20/11/2013
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Data:
Hora:
002-0ficio
002-Enviado
to... n:
Subassunto.:
GABINETE DO PREFEITO
Requerente.:
Documento..: