norma nº 1208/2013

Agrestina DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.208/2013.
Institui “Semana da Mulher no
âmbito do Município de Agrestina e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art.
53 inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder
Legislativo Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Agrestina
a “Semana da Mulher” a ser realizada anualmente, a qual deverá
ocorrer no mês de março de cada ano, em que incidir o dia 08 (oito),
quando se comemora o dia “Dia Internacional da Mulher”.
8 1º - O evento de que trata este artigo integrará o Calendário
Oficial de Eventos do Município de Agrestina.
S$ 2º - As comemorações referidas no “caput” deste artigo
deverão abranger profissionais de diversos seguimentos da sociedade
civil e compreenderão, entre outros, palestras, debates, oficinas, ações
sociais e atividades artísticas e culturais que divulguem as conquistas
da mulher na sociedade, rompendo preconceitos e ideias
estereotipadas.
$ 3º - O disposto no parágrafo anterior poderá ser extensivo
aos usuários dos órgãos da Administração Publica Municipal.
Art. 2º - A preparação das atividades desta semana deverá
ser feita conjuntamente com o Poder Executivo, o Poder Legislativo, e
com todas as Organizações não Governamentais do Município, que
tratam da questão do gênero.
Prefeitura Municipal de Agrestina
81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
gabineteagrestinaQgmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
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Novos Tempos
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão
por conta dos recursos orçamentários próprios.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 5º - Ficam revogadas as disposições em contrario.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 26 de novembro de 2013.
Esta Lei foi originada do Projeto de Lei Municipal nº.
021/2013 de 22 de outubro de 2013. Autoria do
Vereador Marcos Antonio de Oliveira Silva.
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Agrestina, 26 de novembro de 2013.
Oficio GP nº. 502/2013. Protocolo Central
Câmara Municipal de Agrestina
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Ref. Lei Municipal. 7
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.208 de 06 de nb a
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no
uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 38 da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.208 de 26
de novembro de 2013, que Institui a Semana da Mulher no âmbito do
Município de Agrestina e dá outras providências.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal,
encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
Ilmo. Senhor
José Pedro da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
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