norma nº 1211/2013

A Prefetuade pe GABINETE
DO PREFEITO
Novos Tempos
Agrestina, 23 de dezembro de 2013.
Oficio GP nº. 519/2013.
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.211 de 20 de dezembro de 2013.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no
uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 38 da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.211 de 20
de dezembro de 2013, que Dispõe sobre a autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal,
encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
protocolo Central
| de Agregã
cine Municipal n ES”
Ilmo. Senhor
José Pedro da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
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Riad 5 GABINETE ahi
Agrestina | voprereito
Navos Tempos
LEI MUNICIPAL Nº 1.211 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53º. Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,
nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e
disposições da Lei Municipal nº 1.183, de 27 de junho de 2013, que instituiu o Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina - AGRESTIPREV, FAZ SABER que
o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de
2013, aprovado pela Lei nº 1.167 de 21 de novembro de 2012, Crédito Adicional Especial
até o limite de R$ 384.000,00 (Trezentos e oitenta e quatro mil reais), destinado ao
pagamento de obrigações patronais ao RPPS.
$1º, - As dotações a serem incluídas no Orçamento do Município para suportar
as despesas decorrentes desta Lei estão discriminadas no ANEXO 1.
82º - Os recursos orçamentários destinados a acorrer às despesas com a
abertura do credito autorizado no caput deste artigo serão provenientes da anulação de
dotações especificadas no ANEXO II.
83º - Os recursos financeiros para custear as despesas têm como fontes: o
FUNDEB, Impostos e Transferências MDE, Recursos Próprios, Impostos e Transferências
Saúde e Recursos Transferidos pelo SUS.
84º - As dotações incluídas no Orçamento Municipal por meio do Crédito
Adicional Especial autorizado por esta Lei poderão ser suplementadas nos termos do Art.
8º, da Lei nº 1.167 de 21 de novembro de 2012.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
éfeito, em 20 de dezembro de 2013.
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Agrêstina
Novos Tempos
GABINETE
DO PREFEITO
ANEXO 1
DOTAÇÕES QUE FARÃO PARTE DO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO CRÉDITO
ESPECIAL
ÓRGÃO: 03-ENTIDADES SUPERVISIONADAS
UNIDADE: 01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO NATUREZA Fonte de
FUNCIONAL HISTÓRICO DA DESPESA | VALOR R$ Recurso
Atividades:
Gestão administrativa Impostos ai
dá Saúde a pe Transferências
10.122.1001.2.001001 Qualificação da Gestão LDL; 10.000,00 | Saúde
do SUS
x a Recursos
Manutenção das ações .
10.301.1005.2.001006 dE AEIGASRÁIES 3.3.1.91.13 40.000,00 | Transferidos
pelo SUS
Manutenção da Recursos
10.302.1014.2.001014 | Assistência de Média e | 3.3.1.91.13 4.000,00 | Transferidos
Alta Complexidade pelo SUS
Recursos
Xe 1.000,00 | Transferidos
Manutenção da
Vigilância pelo SUS
10.305.1019.2.001019 | Blência s34,9143
Epidemiológica e I
Ambiental mpostos e
1.000,00 | Transferências
Saúde
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ÓRGÃO: 03-ENTIDADES SUPERVISIONADAS
UNIDADE: 03-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
*
ca
om
unicef ESTADO DE
CLASSIFICAÇÃO NATUREZA DA Fonte de
FUNCIONAL HISTÓRICO DESPESA VALOR R$ Recurso
Atividade:
Gestão
08.122.0801.2.000130 | Administrativa do | 3.3.1.91.13 3.000,00 Recursos
FMAS Próprios
ÓRGÃO: 02-PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 03-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO NATUREZA DA Fonte de
FUNCIONAL HISTÓRICO DESPESA VALOR R$ Recurso
Atividade:
Gestão
04.122.0402.2.000019 | Administrativa da| 3.3.1.91.13 60.000,00 Recursos
Secretaria Próprios
ÓRGÃO: 02-PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 05-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
CLASSIFICAÇÃO | . NATUREZA DA Fonte de
FUNCIONAL HISTÓRICO DESPESA VALOR R$ Recurso
Atividade:
Manutenção das 1 étos
= Ê mpo: e
12.361.1202.2.000033 | 25088 vinculadas) 3349713 | 10,000,00|Transferências-
à gestão de MDE
ensino
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Prefeitura de g O GABINETE imicef SESSes,
Agrestina | voprererro
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ÓRGÃO: 02-PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 11-FUNDEB-FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO NATUREZA DA Fonte de
FUNCIONAL HISTÓRICO DESPESA VALOR R$ Recurso
Atividade:
Gestão
Administrativa do
12.361.1207.2.000070 | Ensino 3.3.1.91.13 180.000,00 | FUNDEB
Fundamental - 60%
I FUNDEB 60%
Gestão |
Administrativa do
12.361.1207.2.000071 | Ensino 3.3.1.91.13 75.000,00 | FUNDEB
Fundamental - 40%
FUNDEB 40%
[ TOTAL GERAL «R$ 384.000,00
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
eito Municipal
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Agréstina
GABINETE
DO PREFEITO
ANEXO II
DOTAÇÕES QUE SERÃO REDUZIDAS
ÓRGÃO: 02-PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 04-SECRETARIA DE FINANÇAS
——
CLASSIFICAÇÃO NATUREZA DA Fonte de
FUNCIONAL HISTÓRICO DESPESA VALOR R$ Recurso
Atividade:
Reserva de
99.999.0403.2.000028 Contingência 3.9.9.9.9.99 381.000,00 Recursos
Próprios
ÓRGÃO: 03-ENTIDADE SUPERVISIONADA
UNIDADE: 03-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO NATUREZA DA Fonte de
FUNCIONAL HISTÓRICO DESPESA VALOR R$ Recurso
Atividade:
Manutenção do
Centro de
Referência 3.000,00 | Recursos
08.244.0810.2.000136 Especializado da 3.3.3.90.30 Próprios
Assistência
Social-CREAS
TOTAL; GERAL casi simsciicssisiisics siimmssorompveroososceremaasrrasasarcanacosrpus ter tema sa R$ 384.000,00 ]
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
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81 3744.1103
refeito, em 20 de dezembro de 2013.
Prefeitura Municipal de Agrestírra
CNPJ: 10.091.494/0001-10
Rua Copitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000