norma nº 1213/2013

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Agrestina | voprereiro
Novos Tempos
Agrestina, 23 de dezembro de 2013.
Oficio GP nº. 521/2013.
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.213 de 20 de dezembro de 2013.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no
uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 38 da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.213 de 20
de dezembro de 2013, que Define crédito de pequeno valor para efeito
de pagamentos devidos pelo Município de Agrestina - PE, nos termos
do $ 3º, do art. nº. 100, da Constituição Federal, e dá outras
providências.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal,
encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
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Prefeito AEIZA a
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Ilmo. Senhor
José Pedro da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
Prefeitura Municipal de Agrestina
81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
gabineteagrestinaBgmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
Publicado no quadro de avisos
de publicação de at ne e
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Novos Tempos
LEI MUNICIPAL Nº, 1.213/2013 Secretaria de Administração
Define crédito de pequeno valor para efeito de pagamentos
devidos pelo Município de Agrestina - PE, nos termos do $
3º, do art. nº. 100, da Constituição Federal, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que
o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Consideram-se obrigações de pequeno valor, cujo Pagamento independe de
precatório, nos termos do disposto no art. nº. 100, 8 3º, da Constituição da República, os débitos do
Município de Agrestina/PE, decorrentes de sentença Judicial transitada em julgado, de valor igual
ou inferior a 06 (seis) salários mínimos, por beneficiário.
8 1º. - Se o valor da execução ultrapassar o montante estabelecido no caput, é
facultado à parte exequente renunciar ao valor excedente, para fins de inclusão do crédito em
Requisição de Pequeno Valor - RPV.
8 2º. - vedada expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago
através de RPV, bem como, o fracionamento do valor da execução para o pagamento em parte por
RPV e em parte mediante expedição de precatório.
Art. 2º. - As obrigações definidas como de pequeno valor serão pagas em estrita
observância à ordem cronológica de apresentação das requisições, no prazo máximo de 90
(noventa) dias, contados da data de recebimento do oficio requisitório expedido pela autoridade
judiciária competente.
Parágrafo Único - A requisição de que trata este artigo será expedida após o regular
processo de execução definitiva, com trânsito em julgado.
Art. 3º. - Os pagamentos de valores superiores ao definido de pequeno valor, pela
presente Lei, continuarão a ser requisitados por intermédio de precatório, nos termos do art. 100,
da Constituição Federal.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrario.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
j de dezembro de 2013.
—011 1]
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