norma nº 1214/2013

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LEI MUNICIPAL Nº 1.214, de 20 de dezembro de Po PA"?
Dispõe sobre a autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº
4320/64, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono a seguinte
Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento
Municipal de 2013, aprovado pela Lei nº 1.167 de 21 de novembro de 2012,
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 68.000,00 (Sessenta e oito mil reais),
destinado a manutenção do Programa Nacional de promoção do acesso ao mundo
do trabalho - ACESSUAS TRABALHO.
$1º. As dotações a serem incluídas no Orçamento do Município para
suportar as despesas decorrentes desta Lei estão discriminadas no ANEXO I.
82º, Os recursos orçamentários destinados a acorrer às despesas com a
abertura do credito autorizado no caput deste artigo serão provenientes da
anulação de dotações especificadas no ANEXO II.
83º. Os recursos financeiros para custear as despesas têm como fontes:
Recursos Próprios e Recursos Transferidos pelo FNAS.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 20 de dezembro de 2013.
refeito Municipal
Prefeitura Municipal de Agrestina
81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
gabineteagrestinaQgmail com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
Prefeturade g O GABINETE unico” FERE,
Agrestina DO PREFEITO
vos Tempos
ANEXOI
DOTAÇÕES QUE FARÃO PARTE DO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO: 03-ENTIDADES SUPERVISIONADAS
UNIDADE: 03- FUNDO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO HISTÓRICO NATUREZA VALOR | FONTE DE RECURSOS
FUNCIONAL DA DESPESA R$
Atividades:
08.244.0814.2.000109 | Manutenção das | 3.3.1.9.0.04 22.000,00 | Recursos Transferidos
ações vinculadas | pelo FNAS
ao Acessuas | 3.3.1.9.0.04 | 22.000,00 | Recursos Transferidos
Trabalho Pelo FNAS
3.3.1.9.0.04 1.000,00 | Recursos Próprios
3:3:1.9:013 2.000,00 | Recursos Próprios
3.3.3.9.0.30 8.000,00 | Recursos Transferidos
pelo FNAS
3.3.3.9.0.30 1.000,00 | Recursos Próprios
3.3.3.9.0.36 20.000,00 | Recursos Transferidos
pelo FNAS
3.3.3.9.0.36 | 1.000,00 | Recursos Próprios
3.3.3.9.0.39 12.000,00 | Recursos Transferidos
pelo FNAS
3.3.3.9.0.39 1.000,00 | Recursos Próprios
ERRA E
TOTAL GERAL.
R$ 68.000,00 |
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 20 de dezembro de 2013.
Mt
hiago Iaícena Nunes
Prefeito Municipal
SE VERA
fas Recebido E
Prefeitura Municipal de Agrestina
81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
gabineteagrestinaEgmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
Prefeturade g 0 GABINETE uni PERNDSO
Agrestna | voprererro o
Novos Tempos
ANEXO II
DOTAÇÃO QUE SERÁ REDUZIDA
ÓRGÃO: | 02-PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 04-SECRETARIA DE FINANÇAS
CLASSIFICAÇÃO HISTÓRICO | NATUREZA | VALOR FONTE DE
FUNCIONAL DA R$ RECURSOS
pas DESPESA
Atividades:
99.999.0403.2.000028 | Reserva de | 3.9.9.9.9.99 | 68.000,00 | Recursos
Contingência Próprios
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 20 de dezembro de 2013.
eito Municipal
DE VERE
Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
gabineteagrestinaB gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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Prefeturade a é GABINETE uni
Agrestina | vopreseiro
js Tempos
Agrestina, 23 de dezembro de 2013.
Oficio GP nº, 522/2013.
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.214 de 20 de dezembro de 2013.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no
uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 38 da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.214 de 20
de dezembro de 2013, que Dispõe sobre a autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal,
encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Serro
Thia; cena Nunes Protocolo Central
; Câmara Municipal de Agresiina
Prefeito ALITANI?
Í f
Ilmo. Senhor
José Pedro da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 | CNP): 10.091.494/0001-10
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Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000