norma nº 1216/2013

Publicado no quadro de avisos
de publicação de atos. e
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A DO PREFEITO Em
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taria de Administração
LEI MUNICIPAL Nº. 1.216, 27 DE DEZEMBRO DESUIS:
Altera e Estabelece o Quadro de Pessoal do
Programa de Agentes Comunitários de
Saúde, fixado pela Lei Complementar nº.
1.067/2008 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 inciso III,
da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu
Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incorporada a Gratificação de produtividade constante do
artigo 4º da LC 1067/2008 aos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde,
fixando em R$ 900,00 (novecentos reais) seus respectivos vencimentos.
Parágrafo Único - Fica revogado o art. 4º da Lei Complementar nº.
1.067/2008 de 14 de julho de 2008.
Art. 2º - O ANEXO I da Lei Complementar nº 1.067/2008 de 14 de julho
de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
[E Cargos Denominação Nível Carga | Remuneração R$
Símbolo | Horária
| 60 Agente Comunitário de Saúde I 40 horas 900,00
| 01 Coordenador do PACS/PSF Cc-2 - 2.500,00
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão levadas à
conta das dotações orçamentárias próprias constantes do Orçamento do Fundo
Municipal de Saúde, suplementadas, se necessário, nos termos da Lei e serão
custeadas com recursos próprios e/ou transferências do Sistema Único de Saúde.
Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
gabineteagrestinaB gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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Novos Tempos
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Prefeitó Municipal
QE VERE
Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ: 10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
81 3744.1103
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Prefeturade o O GABINETE unicef
A DO PREFEITO
Novos Tempos
Agrestina, 27 de dezembro de 2013.
Oficio GP nº. 524/2013.
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.216 de 27 de dezembro de 2013.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no
uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 38 da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.216 de 27
de dezembro de 2013, que Altera e Estabelece o Quadro de Pessoal do
Programa de Agentes Comunitários de Saúde, fixado pela Lei
Complementar nº. 1,067/2008 e dá outras providências.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal,
encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Ilmo. Senhor
José Pedro da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
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Câmara Municipal de Agresjine
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