| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1304 / 2016 |
| Date | 2016-02-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS AOS CONTRIBUINTES QUE RECOLHEREM INTEGRALMENTE O IPTU 2016 DENTRO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.304, DE 29 DE JANEIRO DE 2016. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2016 dentro do exercício financeiro, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei: Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2016, dentro do exercício financeiro. Parágrafo Único - Os Contribuintes habilitados a participarem do sorteio são os que estiverem com o IPTU 2016 totalmente quitado até o dia 31.12.2016. Art. 2º Os prêmios objetos do sorteio entre os contribuintes são: 1- Uma moto 50cc, zero km; H- Uma TV 32º de LED, sendo HD: e HI - Um notebook com Memória de 2 GB e HD de 250GB. Parágrafo único - A distribuição dos prêmios acima relacionados fica condicionada ao limite máximo de gastos de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais) para esta finalidade. Art. 3º Ficam expressamente proibidos de participar do sorteio de que trata esta Lei: [-0 Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito; H - Os Vereadores da Câmara Municipal de Agrestina; HI - Os Secretários Municipais e o Procurador-Geral do Município; IV - Os servidores ocupantes de Cargo em Comissão da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Agrestina; e V-Os servidores lotados nos setores responsáveis pela arrecadação do IPTU e os que participarem da comissão encarregada do sorteio <A A | Centro, Agreste, Prrneambuco, CEP 55495 000 Prefeitura Municipal de Agrestina PP”. 81 3744.1103 ONPE 10.091 494/0001-10 a 2 saogrestinetigreil. com Rua Lapasão Manoel Motuámo, Z1 Q é Peletuade 2 6 GABINETE ad estao Agi esti na DO PREFEITO Art. 4º As premiações e seus respectivos sorteios serão regulamentados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal mediante Decreto. Art 5º Os sorteios serão realizados em local, data e hora a serem divulgados pelos meios de comunicação, após a regulamentação de que trata o artigo 4º. Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, constante do Orçamento Municipal de 2016. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 29 de janeiro de 2016. ai: Lu Nunes Prefeito Municipal | Prefeitura Municipal de Agrestina 813744,1103 | CNP! 10091 ava /oco1-10 Do TP samgrestinatigmoil.com Rua Capeto Manoel Matuásio, 21 [E =" | Conto, Agrestna, Persimbuco, CEP 55495 000 PUBLICAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e do art. 124, $ 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a LEI MUNICIPAL Nº 1.304, DE 29 DE JANEIRO DE 2016, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2016 dentro do exercício financeiro, e dá outras providências. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 29 de janeiro de 2016. mm Lucen, Prefeito Municipal | Centro, Agrestives, Pernambuco, CEP 55495 000 Prefeitura Municipal de Agrestino Siza 81 3744.1103 | CNPI 10.091 494/0001-10 ar soagrestinafprail com Rua Capitães Manoel Metulino, 2] a < iq fm sie, Debtrado à o GABINETE Agrestina | voprererro Oficio GP nº. 038/2016. Ref. Lei Municipal. Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.304 de 29 de janeiro de 2016. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art 53º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.304/2016 de 29 de janeiro de 2016, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2016 dentro do exercício financeiro, e dá outras providências. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, ad c unes Prefeito Ilmo. Senhor PREFEITURA DE AGRESTINA PAULO FERNANDO DE LIMA PROCESS0:2016/2 / 126 Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. DATA: 18/02/2016H0RA:08:51:14 R ina - PE ASSUNTO:2 Qficio SUB:2 Enviado REQ:GABINETE DO PREFEITO Prefei Municipal de À e 813744.1103 | cp! 10.091 494/0001-10 e A soogreshnetieaemesil com Rua Capitão Manoel Motulino, 21