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norma nº 1304/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1304 / 2016
Date 2016-02-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS AOS CONTRIBUINTES QUE RECOLHEREM INTEGRALMENTE O IPTU 2016 DENTRO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.304, DE 29 DE JANEIRO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder à distribuição de prêmios aos
contribuintes que recolherem integralmente
o IPTU 2016 dentro do exercício financeiro, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que
o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à distribuição de
prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2016, dentro do
exercício financeiro.
Parágrafo Único - Os Contribuintes habilitados a participarem do
sorteio são os que estiverem com o IPTU 2016 totalmente quitado até o dia
31.12.2016.
Art. 2º Os prêmios objetos do sorteio entre os contribuintes são:
1- Uma moto 50cc, zero km;
H- Uma TV 32º de LED, sendo HD: e
HI - Um notebook com Memória de 2 GB e HD de 250GB.
Parágrafo único - A distribuição dos prêmios acima relacionados fica
condicionada ao limite máximo de gastos de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos
reais) para esta finalidade.
Art. 3º Ficam expressamente proibidos de participar do sorteio de que
trata esta Lei:
[-0 Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito;
H - Os Vereadores da Câmara Municipal de Agrestina;
HI - Os Secretários Municipais e o Procurador-Geral do Município;
IV - Os servidores ocupantes de Cargo em Comissão da Prefeitura
Municipal e da Câmara Municipal de Agrestina; e
V-Os servidores lotados nos setores responsáveis pela arrecadação do
IPTU e os que participarem da comissão encarregada do sorteio
<A
A |
Centro, Agreste, Prrneambuco, CEP 55495 000
Prefeitura Municipal de Agrestina
PP”. 81 3744.1103 ONPE 10.091 494/0001-10
a 2 saogrestinetigreil. com Rua Lapasão Manoel Motuámo, Z1
Q é
Peletuade 2 6 GABINETE ad estao
Agi esti na DO PREFEITO
Art. 4º As premiações e seus respectivos sorteios serão regulamentados
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal mediante Decreto.
Art 5º Os sorteios serão realizados em local, data e hora a serem
divulgados pelos meios de comunicação, após a regulamentação de que trata o
artigo 4º.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por
dotações orçamentárias próprias, constante do Orçamento Municipal de 2016.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 29 de janeiro de 2016.
ai:
Lu Nunes
Prefeito Municipal
| Prefeitura Municipal de Agrestina
813744,1103 | CNP! 10091 ava /oco1-10
Do TP samgrestinatigmoil.com Rua Capeto Manoel Matuásio, 21
[E =" | Conto, Agrestna, Persimbuco, CEP 55495 000
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e do art. 124,
$ 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, FAZ SABER que o Poder
Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no Quadro de Publicação desta
Prefeitura, a LEI MUNICIPAL Nº 1.304, DE 29 DE JANEIRO DE 2016, que
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à distribuição de prêmios
aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2016 dentro do
exercício financeiro, e dá outras providências.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 29 de janeiro de 2016.
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Lucen,
Prefeito Municipal
| Centro, Agrestives, Pernambuco, CEP 55495 000
Prefeitura Municipal de Agrestino
Siza 81 3744.1103 | CNPI 10.091 494/0001-10
ar soagrestinafprail com Rua Capitães Manoel Metulino, 2]
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Debtrado à o GABINETE
Agrestina | voprererro
Oficio GP nº. 038/2016.
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.304 de 29 de janeiro de 2016.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art 53º da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.304/2016 de 29 de janeiro
de 2016, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à distribuição
de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2016
dentro do exercício financeiro, e dá outras providências.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho
para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
ad
c unes
Prefeito
Ilmo. Senhor PREFEITURA DE AGRESTINA
PAULO FERNANDO DE LIMA PROCESS0:2016/2 / 126
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. DATA: 18/02/2016H0RA:08:51:14
R ina - PE ASSUNTO:2 Qficio
SUB:2 Enviado
REQ:GABINETE DO PREFEITO
Prefei Municipal de À e
813744.1103 | cp! 10.091 494/0001-10
e A soogreshnetieaemesil com Rua Capitão Manoel Motulino, 21

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