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norma nº 1303/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1303 / 2016
Date 2016-02-16
EmentaDISPÕE SOBRE A CAMPANHA DESTINADA À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, COM REDUÇÃO NA COBRANÇA, INCLUSIVE COM DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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petsmsade a O GABINETE
Agr estina | DOPREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.303, DE 29 DE JANEIRO DE 2016.
Dispõe sobre a campanha destinada à
recuperação de créditos tributários, com
redução na cobrança, inclusive com
distribuição de prêmios, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que
o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover
campanha destinada à recuperação de créditos tributários junto aos contribuintes
inadimplentes com a Fazenda Pública Municipal, inscritos na Dívida Ativa,
concedendo-lhes redução na cobrança de tributos relativos ao IPTU - Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, inclusive mediante a distribuição
de prêmios através de sorteio.
Art. 2º Aos contribuintes favorecidos com a presente Lei será
concedido parcelamento em até 12 (doze) meses, com redução no pagamento, de
acordo com os seguintes critérios e benefícios:
I - de 100% (cem por cento) sobre o valor dos juros e multas, quando
recolhido de uma só vez;
H - de 80% (oitenta por cento) sobre o valor dos juros e multas, quando
recolhido em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas;
H1 — de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor dos juros e multas,
quando recolhido em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas.
Art. 3º O prazo para o contribuinte pagar à vista ou requerer o
parcelamento nos termos do artigo 2º é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a
partir da sanção da presente Lei.
Art. 4º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00
A
(cinquenta reais).
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Navos Tempos
Art. 5º O pedido de parcelamento implica na confissão irrevogável e
irretratável dos débitos fiscais e na expressa renúncia a qualquer defesa, recurso
administrativo ou ação judicial para discussão do crédito tributário objeto da
negociação.
Art. 6º A inadimplência de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não,
importa na revogação do parcelamento e, consequentemente, na perda dos
benefícios desta Lei que prevalecerão apenas para os valores das parcelas pagas.
Art. 7º O débito oriundo de parcelamento já existente poderá ser re-
parcelado, nos termos da presente Lei, no entanto, não terá o sujeito passivo
direito de restituição das importâncias recolhidas.
Parágrafo Único - O benefício de que trata o caput não se aplicará aos
débitos já em fase de execução fiscal.
Art. 8º Os prêmios objetos do sorteio entre os contribuintes são:
1- Uma moto 50cc, zero Km;
H - Uma geladeira 241 litros; e
HH —- Um fogão de 4 bocas.
Parágrafo Único - A distribuição dos prêmios acima relacionados fica
condicionada ao limite máximo de gastos de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos
reais) para esta finalidade.
Art. 9º A campanha e os respectivos sorteios serão regulamentados
pelo Poder Executivo Municipal mediante Decreto, ficando desde já estabelecidas
as pessoas que concorrerão:
I- O proprietário, o Titular do Domínio Útil ou Possuidor, a qualquer
título, do bem imóvel; ou
H-O Inquilino, se este, por força de instrumento contratual de locação,
for o responsável pelo pagamento do imposto.
Art. 10 Somente terão direito aos prêmios os contribuintes que
estiverem rigorosamente em dia com a Fazenda Municipal, mesmo com o débito
parcelado, desde que as prestações estejam atualizadas.
Prefeitura Municipal de Agrestina
81 3744.1103 | CNP: 10.091.494/0001-10
> soagrestnatiigmesil com | Rua Capitão Memoel Matulino, 21
E" ” Centro, Agrastina, Pernambuco, CEP 55495 000
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grestina DO PREFEITO
Art. 11 Os sorteios serão realizados em local, data e hora a serem
divulgados pelos meios de comunicação, após a regulamentação de que trata o
caput do artigo 9º.
Art. 12 A concessão dos benefícios fiscais previstos no artigo 2º desta
Lei, referem-se ao pagamento do tributo objeto da campanha, relativos aos
exercícios até 2015.
Art. 13 As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por
dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Municipal de 2016.
Art. 14 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar,
mediante Decreto, por até 180 (cento e oitenta) dias o prazo estabelecido no artigo
3º desta Lei.
Art, 15 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 29 de janeiro de 2016.
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Agrestina
81 3744.1103 | NPI 10.091 494/0001-10
a E? somgrestnafgmailcom | Rua Capitão Monoel Matutino, 21
[O "4 | Conto, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e do art. 124,
$ 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, FAZ SABER que o Poder
Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no Quadro de Publicação desta
Prefeitura, a LEI MUNICIPAL Nº 1.303, DE 29 DE JANEIRO DE 2016, que Dispõe
sobre a campanha destinada à recuperação de créditos tributários, com
redução na cobrança, inclusive com distribuição de prêmios, e dá outras
providências.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 29 de janeiro de 2016.
Prefeito Municipal
Protsã Ma REA s
Ps”. 81 3744.1103 ONPI. 10.091.494/0001-10
no saggrasanofigrneail com Rua Capao Mencel Medios, 2]
E” “ É Centro, Agrestina, Pernambuco, CLP 55495 000
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Prettsade a o GABINETE us q,
Agrestina DO PREFEITO
Agrestina, 12 de fevereiro de 2016.
Zé
Oficio GP nº. 037/2016. ZH 0a Led 059
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.303 de 29 de janeiro de 2016.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.303/2016 de 29 de janeiro
de 2016, que Dispõe sobre a campanha destinada à recuperação de créditos
tributários, com redução na cobrança, inclusive com distribuição de prêmios,
e dá outras providências.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho
para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
Ao
Prefeito
Ilmo. Senhor PREFEITURA DE AGRESTINA
PAULO FERNANDO DE LIMA PROCESSO:2018/2 / 124
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. DATA:16/02/2016HORA:08:46:12
Agrestina - PE ASSUNTO:Z Oficio
SUB:2 Enviado
REQ:GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura Municipal de Agrestina
81 3744.1103 | ONPY 10.09] 494/0001-10
a e) vegeta rca, om Ruu Capitão Manoel Mutuheo, 2]
po = “w Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000

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