norma nº 1134/2010

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“com a força do povo
LEI Nº 1.134/2010.
de Pernambuco;
lei:
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PREFEITURA DE
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Altera a redação do inciso II, Artigo 8º da Lei Municipal nº 1.091 de 26
de junho de 2009 e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
Art. 1º - O inciso Il do Artigo 8º da Lei Municipal nº 1.091 de 26 de
junho de 2009, a passa a vigorar com a seguinte redação:
“Il — 02(um) cargo de Técnico de Controle Interno, de caráter efetivo,
podendo interinamente, até a realização de concurso público que
deverá ser realizado até o fim desta legislatura (2009/2012), ser
preenchido por servidor designado pela Presidência, com
remuneração que contenha gratificação a atingir a 70% (setenta por
cento) dos vencimentos do Coordenador, devendo o servidor/técnico
ter experiência em Administração Pública notadamente no âmbito do
Poder Legislativo Municipal e, com conhecimentos nas áreas de
contabilidade, finanças, direito administrativo, gestão pública e outras
correlatas”.
Art. 2º Os demais artigos da citada Lei Municipal nº 1.091, de 26 de
junho de 2009 ficam inalterados.
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogado o inciso Il da Lei Municipal nº 1.091, de 26 de junho de 2009.
Gabinete da Prefeita, 17 de novembro de 2010.
CARMEN MIRIAM DE AZEVEDO ALVES
PREFEITA
pe Vego
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