| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1309 / 2016 |
| Date | 2016-03-21 |
| Ementa | DEFINE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE AGRESTINA PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LIQUE-SE em Pefetuade q O GABINETE Agrestina | voprereiro Novos Tempos LEI MUNICIPAL N.º 1.309/2016. Define o piso salarial profissional no Município de Agrestina para os profissionais do magistério público da educação básica e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que o cargo lhe confere e com fundamento na Lei Orgânica Municipal e a Lei Federal nº. 11.738 de 16 de julho de 2008, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional no Município de Agrestina para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 2º - O piso salarial profissional no Município de Agrestina para os profissionais do magistério público da educação básica fica fixado em R$ 2.135,64 (dois mil cento e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) mensais. 8 1º - O piso salarial profissional municipal é o valor abaixo do qual o Município não poderá fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. $ 2º - À hora-atividade corresponde a 1/3 (um terços) da jornada de trabalho. $ 3º - Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. Art. 3º - O valor de que trata o art. 2º desta Lei e seus efeitos financeiros passarão a vigorar a partir de 04 de janeiro de 2016. $ 1º - O pagamento da diferença, resultante do piso salarial profissional municipal fixado no artigo 2º desta Lei e o piso salarial profissional municipal efetivamente pago a partir do dia 04 de janeiro de 2016, poderão ser antecipados a qualquer tempo pelo Município. Prefeitura Municipal de Agrestina dg Poítes de 813744.1103 | CINP!; 10.091.494/0001-10 eim. saogrestinaf?gmailcom | Rua Copitão Manoel Matulino, 21 | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 » GABINETE Prefeitura de e unicet é Agrestina | voprererro Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias destinadas ao pagamento de pessoal constantes do orçamento programa do Município e serão custeadas com recursos próprios e dos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. Art. 5º - O Plano de pagamento do pessoal docente e especialista em educação obedecerá aos anexos III, II-A, V-A, V-B e V-C. Art 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros ao dia 04 de janeiro de 2016. Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 21 de março de 2016. unes Prefeito Municipal | Prefeitura Municipal de Agrestina 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 saggrestinafgmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 2] | Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000 Peetxade a o GABINETE Agi esti > NM DO PREFEITO xo HH PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL Grupo Ocupacional: Pessoal Docente —- PD Cargo - Docente Área de Níveis de Carga Vencimentos Atuação Código Série de vencimentos Horária (R$) Classes Semanal 1º ao 9º ano = do ensino PE 40 horas 2.242,42 fundamenta PD /CH-II 2.466,66 |, educação infantil e Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 21 de março de 2016. especial PD /D-IV 7 ágo Luce; unes Prefeito Municipal | Prefeitura Municipal de Agrestina q à Política de 81 3744.1103 CNPJ: 10.091,494/0001-10 eram saagrestinofêgmail.com | Rua Copilõo Manoel Matulino, 21 | Centro, Agrestino, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE Prefetiga de e Agrestina DO PREFEITO Anexo HI-A PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL Grupo Ocupacional: Pessoal Especialista em Educação - PEE Cargos: |- Diretor de Ensino; Il - Coordenador Pedagógico; HI - Supervisor Pedagógico; IV - Diretor de Unidade Escolar; V - Vice-Diretor de Escola; VI - Orientador Pedagógico; VII - Diretor de Núcleo. REFERENCIA QUANTITATIVO DE ALUNOS Vencimentos Diretor de Diretor de Unidade Escolar Vice-Diretor de Unidade Escolar Diretor de SER 2.722,94 2.295,81 2.295,81 2.829,72 2.402,60 2.402,60 RF) =] 6 2.509,38 2.509,38 R$ | 3.844,15] 3.043,29] 2.616,16] 2.616,16 GARGO HORÁRIA REFERENTE A 40 HORAS SEMANAIS REFERENCIA Vencimentos Coordenador Pedagógico Supervisor Pedagógico Orientador Pedagógico Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeite; 1 de março de 2016. ô Lucena es refeito Municipal F TES s << Y asa Emancipação | Prefeitura Municipal de Agrestina Pdívia ERG o dg Política de 81 3744.1103 CNPJ; 10,091.494/0001-10 fo Resebido ON ue saogreshnafgmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Ê Rs + ga Centro, Agrestino, Pamambuco, CEP 55495 000 = UM 03,9% Das A Pirão Não eo GABINETE qi & Agrestina DO PREFEITO Anexo IV - Tabela de Gratificação por Difícil Acesso DISTÂNCIA VALOR EM R$ CORRESPONDENTE a) Acima de 5 Km até 7 Km b) Acima de 7 Km até 9 Km c) Acima de 9 Km até 11 Km R$ 12,58 d) Acima de 11 Km até 13 Km R$ 15,10 e) Acima de 13 Km até 15 Km Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. 7 em 21 de março de 2016. OE VE/ REN / fa Recebido Ss, | Prefeitura Municipal de Agrestina dg Politica de 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 nua saagrestinafgmail.com Rua Capitão Manoel Matutino, 21 | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 000 SóP SS dID '0onquuag 'Duysalby "oque tz "ou proumy oopdos Dry wo poubgouysesBons OL-1000/P6F L600L “fdND coLL'prZe ta DUgSoJBy op jodiuny Dingogosg :(oquas 10d 9998) %0Z ap optsa Le '9 asse(o BP [EPIL JOJeA OP Propuodsal1os q 9SSeI ep [eu quatpouds - AL :(oquaa 10d o2u19) GOT ap oppsaue 'g asse(o ep [BiIUI JOjBA Or pIopuodsaLo? 7) asse() BP [BIjuy Quampoua - TI “(oquas Jod osuta) GS ap oprsase 'y assel) Pp JO[pA 02 PIapuodsalioo g assej) Ep [EIIUL OjuatmjudA - || “jesapay [9] J0d opexy [euopeu ostd op Jojea oe JOLIoJu! 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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.309 de 21 de março de 2016, que Define o piso salarial profissional no Município de Agrestina para os profissionais do magistério público da educação básica e dá outras providências”. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 21 de março de 2016. Prefeito Múnicipal fS Recebido S hj | Prefeitura Municipal de Agrestina Ea E Sra 1 3744.1103 | CNPJ: 10.09) .494/0001-10 ee . saagrestinafgmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 o A Wrefeturade go GABINETE úneeê E, gi estina DO PREFEITO Agrestina, 21 de março de 2016. PROTOCOLO CENTRAL Oficio GP nº. 446/2016. s As roça! de / arestina Ref. Lei Municipal. Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.309 de 21 de março de 2016. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 38 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.309 de 21 de março de 2016, que “Define o piso salarial profissional no Município de Agrestina para os profissionais do magistério público da educação básica e dá outras providências”. ' Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, LA As T Lucena Núnes Prefeit Ergo; Senior . PREFEITURA DE AGRESTINA Paulo Fernando de Lima PROCESSO:2016/3 / 286 Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. DATA:30/03/2016H0RA:10:17:47 SUB:2 Enviado REQ: GABINETE DO PREFEITO k | Prefeitura Municipal de Agrestina VE 5 polca ce 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 qo > =. saagrestinafigmail.com | Ruu Cupitão Manoel Matulino, 2) a Recebido pecrde mean Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 y