br-locleg corpus explorer

← Agrestina (PE)

norma nº 1309/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1309 / 2016
Date 2016-03-21
EmentaDEFINE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE AGRESTINA PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id579

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.70 · pages: 10

LIQUE-SE
em
Pefetuade q O GABINETE
Agrestina | voprereiro
Novos Tempos
LEI MUNICIPAL N.º 1.309/2016.
Define o piso salarial profissional no Município de
Agrestina para os profissionais do magistério
público da educação básica e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso das atribuições que o cargo lhe confere e com fundamento na Lei Orgânica
Municipal e a Lei Federal nº. 11.738 de 16 de julho de 2008, FAZ SABER que o
Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional no Município
de Agrestina para os profissionais do magistério público da educação básica a que
se refere a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
Art. 2º - O piso salarial profissional no Município de Agrestina para os
profissionais do magistério público da educação básica fica fixado em R$ 2.135,64
(dois mil cento e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) mensais.
8 1º - O piso salarial profissional municipal é o valor abaixo do qual o
Município não poderá fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério
público da educação básica, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
$ 2º - À hora-atividade corresponde a 1/3 (um terços) da jornada de
trabalho.
$ 3º - Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho
serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.
Art. 3º - O valor de que trata o art. 2º desta Lei e seus efeitos
financeiros passarão a vigorar a partir de 04 de janeiro de 2016.
$ 1º - O pagamento da diferença, resultante do piso salarial profissional
municipal fixado no artigo 2º desta Lei e o piso salarial profissional municipal
efetivamente pago a partir do dia 04 de janeiro de 2016, poderão ser antecipados a
qualquer tempo pelo Município.
Prefeitura Municipal de Agrestina
dg Poítes de 813744.1103 | CINP!; 10.091.494/0001-10
eim. saogrestinaf?gmailcom | Rua Copitão Manoel Matulino, 21
| Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
»
GABINETE
Prefeitura de e unicet é
Agrestina | voprererro
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias destinadas ao pagamento de pessoal
constantes do orçamento programa do Município e serão custeadas com recursos
próprios e dos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Art. 5º - O Plano de pagamento do pessoal docente e especialista em
educação obedecerá aos anexos III, II-A, V-A, V-B e V-C.
Art 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os efeitos financeiros ao dia 04 de janeiro de 2016.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 21 de março de 2016.
unes
Prefeito Municipal
| Prefeitura Municipal de Agrestina
81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
saggrestinafgmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 2]
| Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000
Peetxade a o GABINETE
Agi esti > NM DO PREFEITO
xo HH
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Grupo Ocupacional: Pessoal Docente —- PD
Cargo - Docente
Área de Níveis de Carga Vencimentos
Atuação Código Série de vencimentos Horária (R$)
Classes Semanal
1º ao 9º ano =
do ensino PE 40 horas 2.242,42
fundamenta
PD /CH-II 2.466,66
|, educação
infantil e
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 21 de março de 2016.
especial PD /D-IV
7
ágo Luce; unes
Prefeito Municipal
| Prefeitura Municipal de Agrestina
q à Política de 81 3744.1103 CNPJ: 10.091,494/0001-10
eram saagrestinofêgmail.com | Rua Copilõo Manoel Matulino, 21
| Centro, Agrestino, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE
Prefetiga de e
Agrestina DO PREFEITO
Anexo HI-A
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Grupo Ocupacional: Pessoal Especialista em Educação - PEE
Cargos: |- Diretor de Ensino; Il - Coordenador Pedagógico; HI - Supervisor Pedagógico; IV - Diretor
de Unidade Escolar; V - Vice-Diretor de Escola; VI - Orientador Pedagógico; VII - Diretor de Núcleo.
REFERENCIA
QUANTITATIVO DE
ALUNOS
Vencimentos
Diretor de
Diretor de
Unidade
Escolar
Vice-Diretor de
Unidade
Escolar
Diretor de
SER
2.722,94 2.295,81 2.295,81
2.829,72 2.402,60 2.402,60
RF) =] 6 2.509,38 2.509,38
R$ | 3.844,15] 3.043,29] 2.616,16] 2.616,16
GARGO HORÁRIA REFERENTE A 40 HORAS SEMANAIS
REFERENCIA
Vencimentos
Coordenador
Pedagógico
Supervisor
Pedagógico
Orientador
Pedagógico
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeite; 1 de março de 2016.
ô Lucena es
refeito Municipal
F TES s << Y asa
Emancipação | Prefeitura Municipal de Agrestina Pdívia ERG o
dg Política de 81 3744.1103 CNPJ; 10,091.494/0001-10 fo Resebido ON
ue saogreshnafgmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Ê Rs +
ga Centro, Agrestino, Pamambuco, CEP 55495 000 = UM 03,9%
Das A Pirão
Não
eo GABINETE qi &
Agrestina DO PREFEITO
Anexo IV - Tabela de Gratificação por Difícil Acesso
DISTÂNCIA VALOR EM R$ CORRESPONDENTE
a) Acima de 5 Km até 7 Km
b) Acima de 7 Km até 9 Km
c) Acima de 9 Km até 11 Km R$ 12,58
d) Acima de 11 Km até 13 Km R$ 15,10
e) Acima de 13 Km até 15 Km
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
7 em 21 de março de 2016.
OE VE/ REN
/ fa Recebido
Ss,
| Prefeitura Municipal de Agrestina
dg Politica de 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
nua saagrestinafgmail.com Rua Capitão Manoel Matutino, 21
| Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
000 SóP SS dID '0onquuag 'Duysalby "oque
tz "ou proumy oopdos Dry wo poubgouysesBons
OL-1000/P6F L600L “fdND coLL'prZe ta
DUgSoJBy op jodiuny Dingogosg
:(oquas 10d 9998) %0Z ap optsa Le '9 asse(o BP [EPIL JOJeA OP Propuodsal1os q 9SSeI ep [eu quatpouds - AL
:(oquaa 10d o2u19) GOT ap oppsaue 'g asse(o ep [BiIUI JOjBA Or pIopuodsaLo? 7) asse() BP [BIjuy Quampoua - TI
“(oquas Jod osuta) GS ap oprsase 'y assel) Pp JO[pA 02 PIapuodsalioo g assej) Ep [EIIUL OjuatmjudA - ||
“jesapay [9] J0d opexy [euopeu ostd op Jojea oe JOLIoJu! RIOS OEU Y ASSE[D EP [BIjUI OQUGUIHUDA O = |
“197 EP £Z IY 0e ajuapuodsanoS opóey qeu 10d [Eojjuaa oSueAy - 7
E ap OPISaR JOLIMUE [24 JU OP apuodsa 11 'ojuauiDa saw Jod fejuozuiow oSupay - T
sassel)
L Sep ajuas
JEsUSW/se1ou 007 :epipioy páreo
J0SS9J0 1d !OYÓNDA
ad - NU9904 [eossag :QNUVI
SOLNAWIINIA dA VTIAVL
A“OXANV
OLIIJINd OQ INCA
Eita o 3LINISVO DUNSaJ6! LÁ
G &)
O0O G6VSG dID "CnGuouad "punsoJBy "aguas ia? a
|Z "une poury ogudos cry wo pjouBgouysesfvos |
Ol-LODO/PóV 60 OL idND | EOLL'YPZE LB
DuusoJBy op jodpjuny cAngojag |
“(oquao 10d 2798) %0Z ap Opsa1e '9 asse(9 Ep |eytui JOJea Or puapuodsaJ1os q asse( ep [BoIUI ojuauouda - A
“(oyuao 10d 02U9) 90T ap oprsaue 'g asse() Ep [PINI JOjEA 08 Iopuodsa Lo) 9 ossel) Ep [epIul oquawua = |||
“(oquao Jod 03U19) 95 ap Opjsasor 'y assel) Ep JO[PA OP prapuodsalios g asse() Ep [BDIUL oquauippuds — ||
“[euopay ta( Jod opexy [guopeu osjd op JO[pA OP JOjIaju! PAS ORU Y aSSe() ep [PILL OQQuaupuda O - |
“jo ep ET ny oe aquapuodsaos opieIqeu Jod jeoguos odueay - 7
%£ Pp OppsaJ2e JOLaque [oaju 0? apuodsa11od out jaasou Jod [euozioy oSurAy - T
TESU9W/Se10Y 08T :EHEIOY EÍI)
JOSS9J0Jd :OVÓNNA
Qd - 3U9904 [eossad :ODHVO
SOLNAWIDNA da VTIAVL
A-OXINV
SOADN
OLI3SIUd OQ
= 313INISVO DUNSaJby
000 S6PSS dID “Onquinuog 'cuysoJBy 'osuas
IZ “Cup poupy condos ong wo pouBgouysasBoos
OI-1000/F6r L60Ol dND | COLL'PPZE 18
DUysoJBy op jodpjuny DAngiagasg
“(oquaa 10d 2398) %0Z ap opysaJe '9 asse|? Ep [BpIul JOjBA O? pIapuodsaLio? (] 9Sse| EP [eIuy oquatpuda - Al
“(oquao 10d 02u7) OT ap oprosaJ>e 'g asse(9 Pp [pjoju] Jojea oe paapuodsa1o 9 98SE|D ep |ertur oquawjouaa - 11]
“(oguao 10d odut9) 95 ap oprsame 'y asse|) Ep JOJPA OE EIapuodsalio? g assel9 ep [EPIL] Ojuatuppuas - 1]
“jesapay 1a[ Jod opexy [euopoeu ostd op JOJBA OP JOlIaJut pas OeU Y aSSe|) EP [EIIUI OJuatpDudA O - |
“197 BP Ez MY or aquapuodsauoo ovópipqey Lod [popudA oduray - Z
W£ AP OppsaDE JOL IQjUE [Aju Or opuodsa1103 oquamtDa 19 10d fejuoziior odueay - T
sassel)
SJeuBuIaS/SEJON OST iPLIBIOY LBIC)
JOSS9JO JA :OVÍNNA
Qd - 3U9200 [possag :094VD
SOLNIWIDNIA da VIVI
A“ OXINV
É
no
mm
GABINETE
Prteitura de e ur! nesta
Agrestina | voprereito
LEL MUNICIPAL Nº 1.309, DE 21 DE MARÇO DE 2016.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no
Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.309 de 21 de março de
2016, que Define o piso salarial profissional no Município de Agrestina para
os profissionais do magistério público da educação básica e dá outras
providências”.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 21 de março de 2016.
Prefeito Múnicipal
fS Recebido S hj
| Prefeitura Municipal de Agrestina Ea
E Sra 1 3744.1103 | CNPJ: 10.09) .494/0001-10 ee
. saagrestinafgmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
| Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
o
A Wrefeturade go GABINETE úneeê E,
gi estina DO PREFEITO
Agrestina, 21 de março de 2016.
PROTOCOLO CENTRAL
Oficio GP nº. 446/2016. s As roça! de / arestina
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.309 de 21 de março de 2016.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 38 da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.309 de 21 de março de
2016, que “Define o piso salarial profissional no Município de Agrestina para
os profissionais do magistério público da educação básica e dá outras
providências”. '
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho
para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
LA As
T Lucena Núnes
Prefeit
Ergo; Senior . PREFEITURA DE AGRESTINA
Paulo Fernando de Lima PROCESSO:2016/3 / 286
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. DATA:30/03/2016H0RA:10:17:47
SUB:2 Enviado
REQ: GABINETE DO PREFEITO
k | Prefeitura Municipal de Agrestina VE
5 polca ce 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 qo >
=. saagrestinafigmail.com | Ruu Cupitão Manoel Matulino, 2) a Recebido
pecrde mean Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 y

open original →