norma nº 804/1993

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ESTADO DE PERNAMBUCO\_-----...,~------=-
Prefeitura Municipal deAgrestina
LEI Nº 804/93.
EMENTA: Reconhece de Utilidade Pública e
de Natureza Filantrópica a Asso￾ciação de Desenvolvimento Comuni
tário de Barra do Chata(A.C.B.C~
no Município de Agrestina-PE.
o PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICíPIO DE AGRESTI
NA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no exercício do poder emanado do povó,
faço saber que a Cãmara Municipal de-Vereadores decretou e eu san
ciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública,
de Natureza Filantrópica a Associação de Desenvolvimento Comunitá
rio de Barra do Chata (A.C.B.C.), com CGC nº 24.300.022/0001-35 ,
localizada na Vila Barra do Chata, nº 134, 2º Distrito deste Muni
cípio de Agrestina-PE, a qual possui 1 (um) prédio com 300m2 (tre
zentos metros quadrados), Instituição Civil de Direito Privado,
sem fins lucrativo com assentamento no Registro Integral de Títu￾los e Documentos da Comarca de Agrestina, sob nº de Ordem 140, Li
vro B, nº 03, fls. 64/65v.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA PAL DE
26 de maio
Bel. Alves
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ESTADO DE PERNAMBUCO
eíeíturc Municipal deAgrestina
Agrestina, 26 de maio de 1993.
OFíCIO GP nQ 179/93.
Do: Prefeito Municipal de Agrestina
Assunto: Encaminha cópia de Lei.
Senhor Presidente:
Encaminhamos a V.Exa., cópia da Lei nQ 804/93,san
cionada por este Executivo.Municipal.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V.Exa., e
demais Membros dessa Egrégia Cãmara, nossos protestos de conside
raçao e apreço.
Bel. Alves
- frefeito -
o. Sr.
osé Edivaldo da Silva
• Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
TA.