| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1311 / 2016 |
| Date | 2016-05-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE VALORES NA CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MY PUB EE? IDA agrstina | SEE guiS 8 LEI MUNICIPAL Nº. 1.311/2016, de 12 de maio de 2016. Dispõe sobre a atualização de valores na concessão de Diárias no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam atualizados os valores das diárias a serem pagos aos agentes e/ou servidores municipais grafados no Anexo I, da Lei Municipal nº. 1.170/2013 e parte integrante desta Lei, reputando-se verba indenizatória, não passível de comprovação documental, com os valores máximos estabelecidos para as diárias. Art. 2º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 12 de maio de 2016. Ed am o Lucena es Prefeito Municipal PP” | Prefeitura Municipal de Agrestina 81 3744.1103 CINPJ: 10.091.494/0001-10 5 soogrestinaigmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 h dog UE Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 oo'voz 00'00T ooo | 00'0zI 00'0TL e fome fo TVHIALNI | TVIDAVA | TVADALNI ALSAQUON 000 SóPSS daD "C2nquinuog *DuysoJBy *oquom 1Z 'ouinyomy jsouoyy opudos pry O1-1000/P6F L600L “TAND DUyso1By op jodi>juny DIngogasg wo pouBigouysasBivos COLL'prZE 18 00'0% 00'09 00'04 sopa asma ooos | 0004 eia ODINIAL OdN4D 0d VOCIAHAS 7 p 4 ) 7 oyivonda 00'09 00'06 ooos 00'0z 000% o0'%os RU IRTTO ST ONCE ovos | oo'oz 00'0b ovos oo | 00'0% 00'sz 6:94. 8:00'1-00 ooo | odosT | |oo'og 0008 ovos | 00'09 00'0% 9-99 3 9:00 90 00'0ST ooose | 00'05T Joost | oo'oL 00'06 o00s 004 2:00 '1-D0 00'0sT ooose | 00'0ST ooo | 00'0L 00'06 o0'0s SIVAIDINNA SOTHY LIDAS jooose | oooor —|oo0oz |oo0oz | |oo'oo1 ooost |ooog OLIMAMUA-OIA A OLIAASAA TVIDUVA | IVADAINI | IVIDAVA | TVADALNI | TVIDUVA | TVADALNE | TVIDAVA “IVNODYHIdO oa NOCIAHAS ooo | ODINIAL OdN4D OQ HOGIAIAS HOTHAAAS TIAIN roma oa SOAVISA SOHLNO va di Wy00T a uMooT TYNOIDNNA VIHODALVO vrusvaa | SIVIAVO | aa SOIdIDINDH A VWIDV dd/OdIDINDW | ALV Ad/OdIDINDA svuLnO | LOXANV sOdwa; SOrON OLiIs4IUd OQ DUNSaJby alaNiavo o & GABINETE a Prefetuade 4» o uncet mimar et Agrestina DO PREFEITO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.311 de 12 de maio de 2016, que "Dispõe sobre a atualização de valores na concessão de Diárias no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências”. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 12 de maio de 2016. EA ms jagô Luce: nes refeito Municipal agrestinafigmail com Prefeitura Municipal de Agrestina Ps” 81 3744.1103 CNP): 10.091.494/0001-10 ; A sa Rua Capitão Mancel Matulino, 2] k " UN, ! Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000 O GABINETE qi mese Prefeitura de e Agrestina | voprereiro Novos Tempos Agrestina, 18 de maio de 2016. Protocolo Centrat Câmara Municipal de Agrestina TENS pH nt DSR Oficio GP nº. 188/2016. Ref. Lei Municipal. E Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.311 de 12 de maio de 2016. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.311/2016 de 12 de maio de 2016, que Dispõe sobre a atualização de valores na concessão de Diárias no âmbito do Poder Executivo e dá outras providencias. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, 5a rig Prefeito Ilmo. Senhor PAULO FERNANDO DE LIMA Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Agrestina - PE Ee PREFEITURA DE AGRESTINA PROCESS0:2016/5 / 557 DATA: 19/05/2016HORA:09:06:09 ASDUNTO: 2 Oficio SUB:2 Enviado REQ:GABINETE DO PREFEITO Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ: 10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matutino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP ssaosood ss”: 81 3744.1103 ; Anon, saagrestinaBigmail.com E ""