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norma nº 1311/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1311 / 2016
Date 2016-05-12
EmentaDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE VALORES NA CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.311/2016, de 12 de maio de 2016.
Dispõe sobre a atualização de valores na
concessão de Diárias no âmbito do Poder
Executivo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, da Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam atualizados os valores das diárias a serem pagos aos
agentes e/ou servidores municipais grafados no Anexo I, da Lei Municipal nº.
1.170/2013 e parte integrante desta Lei, reputando-se verba indenizatória, não
passível de comprovação documental, com os valores máximos estabelecidos para
as diárias.
Art. 2º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 12 de maio de 2016.
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81 3744.1103 CINPJ: 10.091.494/0001-10
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Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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Agrestina DO PREFEITO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no
Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.311 de 12 de maio de
2016, que "Dispõe sobre a atualização de valores na concessão de Diárias no
âmbito do Poder Executivo e dá outras providências”.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 12 de maio de 2016.
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Prefeitura Municipal de Agrestina
Ps” 81 3744.1103 CNP): 10.091.494/0001-10
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Novos Tempos
Agrestina, 18 de maio de 2016.
Protocolo Centrat
Câmara Municipal de Agrestina
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Oficio GP nº. 188/2016.
Ref. Lei Municipal. E
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.311 de 12 de maio de 2016.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.311/2016 de 12 de maio
de 2016, que Dispõe sobre a atualização de valores na concessão de Diárias no
âmbito do Poder Executivo e dá outras providencias.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho
para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
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Prefeito
Ilmo. Senhor
PAULO FERNANDO DE LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
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PREFEITURA DE AGRESTINA
PROCESS0:2016/5 / 557
DATA: 19/05/2016HORA:09:06:09
ASDUNTO: 2 Oficio
SUB:2 Enviado
REQ:GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ: 10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matutino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP ssaosood
ss”: 81 3744.1103
; Anon, saagrestinaBigmail.com
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