| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1312 / 2016 |
| Date | 2016-05-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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a A Prefetusade me GABINETE LC Setrergá Adminisira tuncet Pi grestina | voprererro REA LEI MUNICIPAL DE Nº 1.312/2016 “Dispõe sobre a política municipal de atendimento ao Conselho Tutelar Municipal e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 53 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei: Título I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º - Ficam assegurados à criança e ao adolescente todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 3º, Lei Federal 8.069/90). Art. 2º - A efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária é dever concorrente da família, da comunidade, da sociedade em geral e dos Poderes Públicos em todos os níveis (art. 4º, Lei Federal 8.069/90). Art. 3º - A garantia de absoluta prioridade dos direitos da criança e do adolescente compreende: I- primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; II - precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; IH - preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; IV - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude (P. Único, art. 4º, Lei Federal 8.069/90). Art. 4º - As ações de promoção, controle e defesa dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, far-se-ão através de ações articuladas, governamentais e não-governamentais. Pá Prefeitura Municipal de Agrestina 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091 ,494/0001-10 saagrestinaBgmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 | Cento, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000 Pefebsade q O GABINETE unicof EERETA Agi : estina DO PREFEITO Título IH Do Conselho Tutelar É Capítulo I Da Natureza, Composição e Funcionamento. Art. 5º - O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 131, Lei Federal 8.069/90). Parágrafo Único - Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao seu funcionamento (P. Único, art. 134, Lei Federal 8.069/90). Art. 6º - O Conselho Tutelar é composto de 5 (cinco) membros escolhidos pela comunidade local. Todos os candidatos que participarem do pleito, a partir do 6º (sexto) mais votado, serão considerados suplentes (art. 132, Lei Federal 8.069/90). $ 1º - Sempre que necessária à convocação de suplente, e não houver nenhum na lista, cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar processo de escolha para preencher o cargo vago e definir novos suplentes, pelo tempo restante do mandato dos demais membros. $ 2º - Os suplentes serão convocados por ordem de classificação, nos casos de: I- licenças temporárias a que fazem jus os titulares, desde que excedam há 30 dias; HI - vacância, por renúncia, destituição ou perda da função, falecimento ou outras hipóteses de afastamento definitivo. $ 3º - Aplicam-se às situações de licença e vacância, no que couberem, as normas de pessoal da Administração Pública Municipal. Art. 7º - O servidor público municipal que vier a exercer mandato de Conselheiro Tutelar cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a 20 horas semanais, ficará licenciado do seu cargo efetivo, podendo, entretanto optar por sua remuneração. E Prefeitura Municipal de Agrestina pp” 813744.1103 | CNP: 10.091.494/0001-10 9» saogrestinofPgmail com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 E” “ ' | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE E Prefetuade so umert ETTA Agrestina DO PREFEITO Parágrafo único - O tempo de serviço que prestar como Conselheiro Tutelar será computado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. Art. 8º - O Conselho Tutelar funcionará em sua sede, nos dias úteis, das 08hs às 12hs e 14hs às 18hs e nos demais dias e horários, em regime de plantão ou sobreaviso, para os casos emergenciais. $ 1º - O Poder Público Municipal garantirá a estrutura necessária ao seu funcionamento, como uma sede, mobiliário, equipamento de informática, telefone, veículo, pessoal de apoio administrativo, além de outros. $ 2º - Será feita ampla divulgação do seu endereço físico e eletrônico e de seu número de telefone. Art. 9º - A jornada de trabalho do Conselheiro Tutelar é de 40 (quarenta) horas semanais, sendo o atendimento oferecido pelo Conselho Tutelar será personalizado, mantendo-se registro das providências adotadas em cada caso. $ 1º - O horário e a forma de atendimento serão regulamentados pelo respectivo regimento interno, devendo observar as seguintes regras: a) Atendimento nos dias úteis, funcionando das 8h00 as 12h00, com intervalo de 02(duas) horas para almoço e retornando as 14h00 as 18h00. c) plantão de finais de semana (sábado e domingo) e feriados; d) durante os dias úteis o atendimento será prestado diariamente por pelo menos 03 (três) conselheiros tutelares, cuja escala e divisão de tarefas será disciplinada pelo respectivo regimento interno; e) durante os plantões de final de semana/feriado será previamente estabelecida escala, também nos termos do respectivo regimento interno, observando-se sempre a necessidade de previsão de segunda chamada (conselheiro tutelar de apoio). $ 2º - O Regimento Interno do Conselho Tutelar definirá a dinâmica de atendimento, tanto no horário normal quanto durante o plantão ou sobreaviso, explicitando os procedimentos a serem neles adotados. Pd PP” Prefeitura Municipal de Agrestina PACAS 81 3744.1103 | CINPS: 10.091.494/0001-10 Recedido += , é Rua Capitão Manoel Matulino, 21 15 ) saogrestinafigmail.com E “W | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 sas GABINETE E A Prefetia de tniced EE, Agrestina | vo DO PREFEITO Art. 10 - O exercício da função de Conselheiro Tutelar exige, além da carga horária semanal de trabalho, seja no expediente diário, seja no plantão ou sobreaviso, sua participação, a critério da maioria dos membros do Conselho Tutelar, de reuniões de trabalho fora da sede do Conselho, e sua eventual presença em atos públicos. Capítulo II Da Remuneração Art. 11 - À remuneração do Conselheiro Tutelar corresponde ao Nível CC 7 do Quadro do Funcionalismo da Prefeitura Municipal, sendo reajustada nos mesmos índices e nas mesmas datas dos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo público municipal. Art. 12 - O Conselheiro Tutelar terá assegurada a percepção de todos os direitos assegurados na Constituição Federal aos trabalhadores em geral, especialmente: I- gratificação natalina; II - férias anuais remuneradas com 1/3 a mais de salário; HI - licença-gestante; IV - licença-paternidade; V-licença para tratamento de saúde; VI - inclusão no regime geral da Previdência Social. Parágrafo Único - Na hipótese de um Conselheiro Tutelar adotar criança ou adolescente, aplicar-se-ão as normas da Lei Federal 10.421, de 15.04.2002. Art. 13 - Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias ou ajuda de custo para assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora do seu município, participarem de eventos de formação, seminários, conferências, encontros e outras atividades semelhantes, e quando nas situações de representação do Conselho. Capítulo II Das atribuições e dos deveres Art. 14 - Compete aos Conselheiros Tutelares, sem prejuízo de outras atribuições definidas no Regimento Interno do Conselho: | Prefeitura Municipal de Agrestina B Sã 81 3744.1103 | CNP: 10.091.494/0001-10 vy » soagrestinaigmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 2] E A Pás Contro, Agrastina, Parmembuco, CEP 55495 000 A eim de Rods GABINETE É ETA gr estina DO PREFEITO I - cumprir o disposto no art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente; H - zelar pelo efetivo atendimento dos direitos da criança e do adolescente; HI - assessorar o Poder Executivo Municipal na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; IV - velar pelos princípios da autonomia do Conselho Tutelar e da permanência das suas ações, nos termos da legislação federal, e suplementarmente, da legislação municipal. V - Observar as normas e princípios contidos na Constituição, na Lei Federal nº. 8.069/90, na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, bem como, na Resolução nº. 170/2014 do CONANDA, em especial o art 32. Capítulo IV Da Escolha dos Conselheiros Art. 15 - São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membro do Conselho Tutelar: I-reconhecida idoneidade moral; H-idade superior a 21 (vinte e um) anos; HI - residir no município; IV - participar, com frequência de 100%, de curso prévio, promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sobre a política de atendimento à criança e ao adolescente. Parágrafo único - Ao candidatar-se à função de Conselheiro Tutelar, o membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá simultaneamente pedir seu afastamento deste Conselho. Art. 16 - Os Conselheiros Tutelares serão escolhidos pelo voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos-eleitores do município, em processo realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público. Art. 17 - Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente definir a forma de escolha e de registro das candidaturas, o prazo para impugnações, proclamar os resultados e dar posse aos escolhidos, tudo com ampla publicidade. Pi | Prefeitura Municipal de Agrestina Bs”: 813744.1103 | CNPS: 10.091,494/0001-10 ) Anos, saagrestnaBigmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Es 2 A grêstina GABINETE úreel rr preto DO PREFEITO Capítulo V Do Mandato Art. 18 - O mandato do Conselheiro Tutelar será de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução (art. 132, Lei 8.069/90). Art, 19 - Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que: I-receber penalidade em processo administrativo-disciplinar; H - deixar de residir no município; HI - for condenado por decisão irrecorrível pela prática de crime ou contravenção penal incompatíveis com o exercício da função. IV - Desídia nos deveres e obrigações previstas em regulamento. Parágrafo único - A perda do mandato será decretada por ato do Prefeito Municipal, após deliberação neste sentido pela maioria de 2/3 (dois terços) do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Capítulo VI Do Processo Administrativo-disciplinar Art. 20 - O processo disciplinar para apurar os fatos e aplicar penalidade a Conselheiro Tutelar que praticar falta funcional será conduzido por Comissão especialmente designada, formada por 01 (um) representante do Executivo Municipal, 01 (um) representante do Legislativo Municipal, 02 (dois) representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 01 (um) governamental e 01 (um) não-governamental e 01 (um) representante do próprio Conselho Tutelar, de todos sendo exigido conhecimento acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente. $ 1º - Os representantes serão indicados, respectivamente: I-o representante do Executivo, pelo Prefeito Municipal; I - o representante do Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores; HI - o representante governamental do CMDCA, pela maioria dos conselheiros governamentais, e o representante não-governamental pela maioria dos conselheiros não-governamentais do referido Conselho; IV - o representante do Conselho Tutelar, pela maioria dos conselheiros tutelares, neste caso estando impedido de votar o indiciado. A sia 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 » saagrestinaBgmail.com | Rua Copitão Manoel Matulino, 2] Ê a Enio, | ! Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000 Prefesade o GABINETE uneé ES Agresti JNa DO PREFEITO 8 2º - O representante do Executivo deverá ser bacharel em direito. Ed Art. 21 - Comete falta funcional o Conselheiro Tutelar que: I- exercer a função abusivamente em benefício próprio; H - romper o sigilo legal, repassando informações a pessoas não autorizadas, sobre casos analisados pelo Conselho e das quais dispõe somente em virtude da sua função; HI - abusar da autoridade que lhe foi conferida, excedendo os justos limites no exercício da função ou exorbitando de suas atribuições no Conselho; IV - recusar-se ou omitir-se a prestar o atendimento que lhe compete, seja no expediente normal de funcionamento do Conselho Tutelar, seja durante seu turno de plantão ou sobreaviso; V - aplicar medida contrariando decisão colegiada do Conselho Tutelar, e desta forma causando dano, mesmo que somente em potencial, a criança, adolescente ou a seus pais ou responsável; VI - deixar de comparecer, reiterada e injustificadamente, ao seu horário de trabalho. Art. 22 - Conforme a gravidade do fato e das suas consequências e a reincidência ou não, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades: 1- repreensão; H - suspensão não remunerada de 01 (um) a 90 (noventa) dias; HI - perda do mandato. Parágrafo único - A penalidade de suspensão não-remunerada poderá ser convertida em multa, na mesma proporção de dias. Art. 23 - O processo disciplinar terá início mediante peça informativa escrita de iniciativa de membro do CMDCA, do Ministério Público ou de qualquer interessado, contendo a descrição dos fatos e, se possível, a indicação de meios de prova dos mesmos. $ 1º - Fica assegurado o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao exercício do contraditório, garantida a presença de advogado. 8 2º - Se o indiciado não constituir advogado, ser-lhe-á designado defensor gratuito. P 4 | Prefeitura Municipal de Agrestina E Sã 813744.1103 | CNP! 10.091.494/0001-10 ; Po saagrestinafigmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 : jã À nos Fe Cento, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 | Recebido e o & é Prefetuade = O GABINETE une PESOS gi esti na DO PREFEITO Art. 24 - Instaurado o processo disciplinar, o indiciado será citado pessoalmente, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, para ser interrogado. $ 1º - Esquivando-se o indiciado da citação, será o fato declarado por 02 (duas) testemunhas, e dar-se-á prosseguimento ao processo disciplinar à sua revelia. Se citado, deixar de comparecer, o processo também seguirá. Em ambos os casos ser-lhe-á nomeado defensor gratuito. $ 2º - Comparecendo o indiciado, assumirá o processo no estágio em que se encontrar. Art. 25 - Após o interrogatório o indiciado será intimado do prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de defesa prévia, em que poderá juntar documentos, solicitar diligências e arrolar testemunhas, no número máximo de 03 (três). Art. 26 - Na oitiva das testemunhas, primeiro serão ouvidas as indicadas na denúncia e as de interesse da Comissão, sendo por último as arroladas pela defesa. Parágrafo único - O indiciado e seu defensor serão intimados das datas e horários das audiências, podendo se fazer presentes e participar. Art. 27 - Concluída a instrução do processo disciplinar, o indiciado e seu defensor serão intimados do prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de defesa final. Parágrafo único - Encerrado o prazo, a Comissão emitirá relatório conclusivo no prazo de 10 (dez) dias, manifestando-se quanto à procedência ou não da acusação, e no primeiro caso, sugerindo ao CMDCA a penalidade a ser aplicada. Art. 28 - A Plenária do CMDCA, pela maioria absoluta de seus membros (metade mais um dos membros), decidirá o caso. $ 1º - Para aplicar a penalidade mais grave, que é a de perda da função pública de Conselheiro Tutelar, faz-se necessária a maioria qualificada de 2/3 (dois terços) de todos os seus membros. Pd a 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 »4 BP saogrestinatigmailcom | Rua Capitôo Manoel Matulino, 21 E” “ Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Príctuade so GABINETE ument muro Agrestina | vo PREFEITO $ 2º - Da decisão que aplicar qualquer medida disciplinar, em 10 (dez) dias, poderá ser apresentado recurso ao Prefeito Municipal, de cuja decisão final não caberá qualquer outro recurso administrativo, dando-se então publicidade e comunicando-se ao denunciante. $ 3º - Constatada a prática de crime ou contravenção penal, o fato será ainda informado ao Ministério Público, com cópia da decisão final. Título HI Das Disposições Gerais Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, em especial, as Leis Municipais N 2 923/2001-A e Nº 1.276/2015. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 12 de maio de 2016. refeito Municipal | Prefeitura Municipal de Agrestina 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 saagrestinoBigmail.com Rua Capitão Manoel Matutino, Z1 E” “ Ee Cento, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 - e Ed A Petetisado gs o GABINETE vimento mama grestina DO PREFEITO PUBLICAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.312 de 12 de maio de 2016, que “Dispõe sobre a política municipal de atendimento ao Conselho Tutelar Municipal e dá outras providências”. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 12 de maio de 2016. O Luce unes efeito Municipal tr Recedido € | Centro, Agrestina, Parmambuco, CEP 55495 000 Prefeitura Municipal de Agrestina =”. 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 saagrestnaigmail com Rua Capitão Manoel Matulina, 21 . a GABINETE ; Peleiuade 2 e ureert minas Agrestina | voprererro Agrestina, 18 de maio de 2016. Oficio GP nº. 189/2016. Ref. Lei Municipal. Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.312 de 12 de maio de 2016. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.312/2016 de 12 de maio de 2016, que Dispõe sobre a política municipal de atendimento ao Conselho Tutelar Municipal e dá outras providências. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, z GS Lea tdi Nunés Prefeito Ilmo. Senhor PAULO FERNANDO DE LIMA Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Agrestina - PE PREFEITURA DE AGRESTINA PROCESS0:2016/5 / 561 DATA: 19/05/2016H0RA:09:20:02 ASSUNTO: 2 Oficio SUB:2 Enviado REQ-GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 Prefehora Muneigal de Agrestina saogrestinafigmail. com