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norma nº 1312/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1312 / 2016
Date 2016-05-12
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL DE Nº 1.312/2016
“Dispõe sobre a política municipal de
atendimento ao Conselho Tutelar
Municipal e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 53 da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a
seguinte Lei:
Título I
Dos Princípios Fundamentais
Art. 1º - Ficam assegurados à criança e ao adolescente todos os direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral
prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 3º, Lei Federal 8.069/90).
Art. 2º - A efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária é dever
concorrente da família, da comunidade, da sociedade em geral e dos Poderes
Públicos em todos os níveis (art. 4º, Lei Federal 8.069/90).
Art. 3º - A garantia de absoluta prioridade dos direitos da criança e do
adolescente compreende:
I- primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
II - precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância
pública;
IH - preferência na formulação e na execução das políticas sociais
públicas;
IV - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas
com a proteção à infância e à juventude (P. Único, art. 4º, Lei Federal
8.069/90).
Art. 4º - As ações de promoção, controle e defesa dos direitos
fundamentais da criança e do adolescente, far-se-ão através de ações articuladas,
governamentais e não-governamentais.
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Prefeitura Municipal de Agrestina
81 3744.1103 | CNPJ: 10.091 ,494/0001-10
saagrestinaBgmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
| Cento, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000
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Título IH
Do Conselho Tutelar
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Capítulo I
Da Natureza, Composição e Funcionamento.
Art. 5º - O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não
jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos
da criança e do adolescente definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (art.
131, Lei Federal 8.069/90).
Parágrafo Único - Constará da lei orçamentária municipal previsão dos
recursos necessários ao seu funcionamento (P. Único, art. 134, Lei Federal
8.069/90).
Art. 6º - O Conselho Tutelar é composto de 5 (cinco) membros
escolhidos pela comunidade local. Todos os candidatos que participarem do pleito,
a partir do 6º (sexto) mais votado, serão considerados suplentes (art. 132, Lei
Federal 8.069/90).
$ 1º - Sempre que necessária à convocação de suplente, e não houver
nenhum na lista, cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente realizar processo de escolha para preencher o cargo vago e definir
novos suplentes, pelo tempo restante do mandato dos demais membros.
$ 2º - Os suplentes serão convocados por ordem de classificação, nos
casos de:
I- licenças temporárias a que fazem jus os titulares, desde que excedam
há 30 dias;
HI - vacância, por renúncia, destituição ou perda da função, falecimento
ou outras hipóteses de afastamento definitivo.
$ 3º - Aplicam-se às situações de licença e vacância, no que couberem,
as normas de pessoal da Administração Pública Municipal.
Art. 7º - O servidor público municipal que vier a exercer mandato de
Conselheiro Tutelar cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a 20 horas
semanais, ficará licenciado do seu cargo efetivo, podendo, entretanto optar por sua
remuneração.
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Prefeitura Municipal de Agrestina
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Parágrafo único - O tempo de serviço que prestar como Conselheiro
Tutelar será computado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por
merecimento.
Art. 8º - O Conselho Tutelar funcionará em sua sede, nos dias úteis, das
08hs às 12hs e 14hs às 18hs e nos demais dias e horários, em regime de plantão ou
sobreaviso, para os casos emergenciais.
$ 1º - O Poder Público Municipal garantirá a estrutura necessária ao seu
funcionamento, como uma sede, mobiliário, equipamento de informática, telefone,
veículo, pessoal de apoio administrativo, além de outros.
$ 2º - Será feita ampla divulgação do seu endereço físico e eletrônico e
de seu número de telefone.
Art. 9º - A jornada de trabalho do Conselheiro Tutelar é de 40
(quarenta) horas semanais, sendo o atendimento oferecido pelo Conselho Tutelar
será personalizado, mantendo-se registro das providências adotadas em cada caso.
$ 1º - O horário e a forma de atendimento serão regulamentados pelo
respectivo regimento interno, devendo observar as seguintes regras:
a) Atendimento nos dias úteis, funcionando das 8h00 as 12h00, com
intervalo de 02(duas) horas para almoço e retornando as 14h00 as
18h00.
c) plantão de finais de semana (sábado e domingo) e feriados;
d) durante os dias úteis o atendimento será prestado diariamente por
pelo menos 03 (três) conselheiros tutelares, cuja escala e divisão de
tarefas será disciplinada pelo respectivo regimento interno;
e) durante os plantões de final de semana/feriado será previamente
estabelecida escala, também nos termos do respectivo regimento
interno, observando-se sempre a necessidade de previsão de segunda
chamada (conselheiro tutelar de apoio).
$ 2º - O Regimento Interno do Conselho Tutelar definirá a dinâmica de
atendimento, tanto no horário normal quanto durante o plantão ou sobreaviso,
explicitando os procedimentos a serem neles adotados.
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Art. 10 - O exercício da função de Conselheiro Tutelar exige, além da
carga horária semanal de trabalho, seja no expediente diário, seja no plantão ou
sobreaviso, sua participação, a critério da maioria dos membros do Conselho
Tutelar, de reuniões de trabalho fora da sede do Conselho, e sua eventual presença
em atos públicos.
Capítulo II
Da Remuneração
Art. 11 - À remuneração do Conselheiro Tutelar corresponde ao Nível
CC 7 do Quadro do Funcionalismo da Prefeitura Municipal, sendo reajustada nos
mesmos índices e nas mesmas datas dos reajustes gerais concedidos ao
funcionalismo público municipal.
Art. 12 - O Conselheiro Tutelar terá assegurada a percepção de todos os
direitos assegurados na Constituição Federal aos trabalhadores em geral,
especialmente:
I- gratificação natalina;
II - férias anuais remuneradas com 1/3 a mais de salário;
HI - licença-gestante;
IV - licença-paternidade;
V-licença para tratamento de saúde;
VI - inclusão no regime geral da Previdência Social.
Parágrafo Único - Na hipótese de um Conselheiro Tutelar adotar
criança ou adolescente, aplicar-se-ão as normas da Lei Federal 10.421, de
15.04.2002.
Art. 13 - Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias ou ajuda de
custo para assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora do seu
município, participarem de eventos de formação, seminários, conferências,
encontros e outras atividades semelhantes, e quando nas situações de
representação do Conselho.
Capítulo II
Das atribuições e dos deveres
Art. 14 - Compete aos Conselheiros Tutelares, sem prejuízo de outras
atribuições definidas no Regimento Interno do Conselho:
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I - cumprir o disposto no art. 136 do Estatuto da Criança e do
Adolescente;
H - zelar pelo efetivo atendimento dos direitos da criança e do
adolescente;
HI - assessorar o Poder Executivo Municipal na elaboração da proposta
orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente;
IV - velar pelos princípios da autonomia do Conselho Tutelar e da
permanência das suas ações, nos termos da legislação federal, e
suplementarmente, da legislação municipal.
V - Observar as normas e princípios contidos na Constituição, na Lei
Federal nº. 8.069/90, na Convenção das Nações Unidas sobre os
Direitos da Criança, bem como, na Resolução nº. 170/2014 do
CONANDA, em especial o art 32.
Capítulo IV
Da Escolha dos Conselheiros
Art. 15 - São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de
membro do Conselho Tutelar:
I-reconhecida idoneidade moral;
H-idade superior a 21 (vinte e um) anos;
HI - residir no município;
IV - participar, com frequência de 100%, de curso prévio, promovido
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sobre
a política de atendimento à criança e ao adolescente.
Parágrafo único - Ao candidatar-se à função de Conselheiro Tutelar, o
membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá
simultaneamente pedir seu afastamento deste Conselho.
Art. 16 - Os Conselheiros Tutelares serão escolhidos pelo voto direto,
secreto, universal e facultativo dos cidadãos-eleitores do município, em processo
realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público.
Art. 17 - Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente definir a forma de escolha e de registro das candidaturas, o prazo para
impugnações, proclamar os resultados e dar posse aos escolhidos, tudo com ampla
publicidade.
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Capítulo V
Do Mandato
Art. 18 - O mandato do Conselheiro Tutelar será de 4 (quatro) anos,
permitida uma recondução (art. 132, Lei 8.069/90).
Art, 19 - Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que:
I-receber penalidade em processo administrativo-disciplinar;
H - deixar de residir no município;
HI - for condenado por decisão irrecorrível pela prática de crime ou
contravenção penal incompatíveis com o exercício da função.
IV - Desídia nos deveres e obrigações previstas em regulamento.
Parágrafo único - A perda do mandato será decretada por ato do
Prefeito Municipal, após deliberação neste sentido pela maioria de 2/3 (dois
terços) do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Capítulo VI
Do Processo Administrativo-disciplinar
Art. 20 - O processo disciplinar para apurar os fatos e aplicar
penalidade a Conselheiro Tutelar que praticar falta funcional será conduzido por
Comissão especialmente designada, formada por 01 (um) representante do
Executivo Municipal, 01 (um) representante do Legislativo Municipal, 02 (dois)
representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
01 (um) governamental e 01 (um) não-governamental e 01 (um) representante do
próprio Conselho Tutelar, de todos sendo exigido conhecimento acerca do Estatuto
da Criança e do Adolescente.
$ 1º - Os representantes serão indicados, respectivamente:
I-o representante do Executivo, pelo Prefeito Municipal;
I - o representante do Legislativo, pelo Presidente da Câmara de
Vereadores;
HI - o representante governamental do CMDCA, pela maioria dos
conselheiros governamentais, e o representante não-governamental
pela maioria dos conselheiros não-governamentais do referido
Conselho;
IV - o representante do Conselho Tutelar, pela maioria dos conselheiros
tutelares, neste caso estando impedido de votar o indiciado.
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8 2º - O representante do Executivo deverá ser bacharel em direito.
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Art. 21 - Comete falta funcional o Conselheiro Tutelar que:
I- exercer a função abusivamente em benefício próprio;
H - romper o sigilo legal, repassando informações a pessoas não
autorizadas, sobre casos analisados pelo Conselho e das quais dispõe
somente em virtude da sua função;
HI - abusar da autoridade que lhe foi conferida, excedendo os justos
limites no exercício da função ou exorbitando de suas atribuições no
Conselho;
IV - recusar-se ou omitir-se a prestar o atendimento que lhe compete,
seja no expediente normal de funcionamento do Conselho Tutelar, seja
durante seu turno de plantão ou sobreaviso;
V - aplicar medida contrariando decisão colegiada do Conselho Tutelar,
e desta forma causando dano, mesmo que somente em potencial, a
criança, adolescente ou a seus pais ou responsável;
VI - deixar de comparecer, reiterada e injustificadamente, ao seu
horário de trabalho.
Art. 22 - Conforme a gravidade do fato e das suas consequências e a
reincidência ou não, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades:
1- repreensão;
H - suspensão não remunerada de 01 (um) a 90 (noventa) dias;
HI - perda do mandato.
Parágrafo único - A penalidade de suspensão não-remunerada poderá
ser convertida em multa, na mesma proporção de dias.
Art. 23 - O processo disciplinar terá início mediante peça informativa
escrita de iniciativa de membro do CMDCA, do Ministério Público ou de qualquer
interessado, contendo a descrição dos fatos e, se possível, a indicação de meios de
prova dos mesmos.
$ 1º - Fica assegurado o direito ao devido processo legal, à ampla defesa
e ao exercício do contraditório, garantida a presença de advogado.
8 2º - Se o indiciado não constituir advogado, ser-lhe-á designado
defensor gratuito.
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Art. 24 - Instaurado o processo disciplinar, o indiciado será citado
pessoalmente, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, para ser
interrogado.
$ 1º - Esquivando-se o indiciado da citação, será o fato declarado por 02
(duas) testemunhas, e dar-se-á prosseguimento ao processo disciplinar à sua
revelia. Se citado, deixar de comparecer, o processo também seguirá. Em ambos os
casos ser-lhe-á nomeado defensor gratuito.
$ 2º - Comparecendo o indiciado, assumirá o processo no estágio em
que se encontrar.
Art. 25 - Após o interrogatório o indiciado será intimado do prazo de 03
(três) dias úteis para apresentação de defesa prévia, em que poderá juntar
documentos, solicitar diligências e arrolar testemunhas, no número máximo de 03
(três).
Art. 26 - Na oitiva das testemunhas, primeiro serão ouvidas as
indicadas na denúncia e as de interesse da Comissão, sendo por último as
arroladas pela defesa.
Parágrafo único - O indiciado e seu defensor serão intimados das datas
e horários das audiências, podendo se fazer presentes e participar.
Art. 27 - Concluída a instrução do processo disciplinar, o indiciado e
seu defensor serão intimados do prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de
defesa final.
Parágrafo único - Encerrado o prazo, a Comissão emitirá relatório
conclusivo no prazo de 10 (dez) dias, manifestando-se quanto à procedência ou
não da acusação, e no primeiro caso, sugerindo ao CMDCA a penalidade a ser
aplicada.
Art. 28 - A Plenária do CMDCA, pela maioria absoluta de seus membros
(metade mais um dos membros), decidirá o caso.
$ 1º - Para aplicar a penalidade mais grave, que é a de perda da função
pública de Conselheiro Tutelar, faz-se necessária a maioria qualificada de 2/3 (dois
terços) de todos os seus membros.
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$ 2º - Da decisão que aplicar qualquer medida disciplinar, em 10 (dez)
dias, poderá ser apresentado recurso ao Prefeito Municipal, de cuja decisão final
não caberá qualquer outro recurso administrativo, dando-se então publicidade e
comunicando-se ao denunciante.
$ 3º - Constatada a prática de crime ou contravenção penal, o fato será
ainda informado ao Ministério Público, com cópia da decisão final.
Título HI
Das Disposições Gerais
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
todas as disposições em contrário, em especial, as Leis Municipais N 2 923/2001-A
e Nº 1.276/2015.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 12 de maio de 2016.
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no
Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.312 de 12 de maio de
2016, que “Dispõe sobre a política municipal de atendimento ao Conselho
Tutelar Municipal e dá outras providências”.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 12 de maio de 2016.
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Agrestina, 18 de maio de 2016.
Oficio GP nº. 189/2016.
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.312 de 12 de maio de 2016.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.312/2016 de 12 de maio
de 2016, que Dispõe sobre a política municipal de atendimento ao Conselho
Tutelar Municipal e dá outras providências.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho
para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
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Prefeito
Ilmo. Senhor
PAULO FERNANDO DE LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
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PREFEITURA DE AGRESTINA
PROCESS0:2016/5 / 561
DATA: 19/05/2016H0RA:09:20:02
ASSUNTO: 2 Oficio
SUB:2 Enviado
REQ-GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
81 3744.1103
Prefehora Muneigal de Agrestina
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