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norma nº 1315/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1315 / 2016
Date 2016-05-25
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS, LOCALIZADA NO SÍTIO LAGEDO DO BOI EM CAMPO NOVO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, AO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, PARA A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE SUA SEDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE
PERNAMBLCO
Prefeturade g o GABINETE
Agrestina | voprereiro
Novos Tempos
LEI MUNICIPAL Nº 1.315 DE 25 DE MAIO DE 2016.
Dispõe sobre a doação de uma área de terras,
localizado no Sítio Lagedo do Boi em Campo
Novo, de propriedade do Município de
Agrestina, ao Poder Judiciário Estadual, para a
construção e instalação de sua sede, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que
o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a doação pelo Poder Executivo Municipal, de
área de terra medindo 5.859,84m?, ao Poder Judiciário Estadual, para a
construção e instalação de sua sede, localizado no Sítio Lagedo do Boi em Campo
Novo, neste Município a referida área será desmembrada do imóvel registrado no
Cartório do 1º Ofício de Agrestina-PE, livro 2 AAO, fls, 196/196v, R-5-2582, que
tem uma área total de 588 metros de frente por 250 metros de fundos.
Art. 2º - As delimitações e confrontações do imóvel total a que se refere
o artigo 1º, são as definidas do Memorial Descrito abaixo descrito, elaborado pela
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, o qual deverá ser transcrito
na respectiva Escritura Pública de Registro.
“Um imóvel descrito na planta anexo ao presente com as seguintes
características: Terreno com uma área total de 5.859,84m?, limitando a
frente (115,33m) coma PE 120, aos fundos com terreno (80,00m) com
terreno pertencente ao município de Agrestina, lateral direita (60,00)
com terreno pertencente ao município de Agrestina e lateral esquerda
(69,63) diversas casas da rua Projetada, a ser desmembrado do imóvel
pertencente ao Município de Agrestina, devidamente registrado no
Cartório do 1º Ofício de Agrestina-PE, livro 2 AAO, fls, 196/196v, R-5-
2582.”
| Prefeitura Municipal de Agrestina
e 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
; o Panos, saagrestinaBgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000
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Adiêsti GABINETE =
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Novos Tempos
ESTADO DE
PERNAMBUCO
Art. 3º - A doação, de que trata o art. 1º da presente lei, se dará em
favor do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, para a construção e
implantação de sua sede.
Art. 4º - As obras de construção deverão ser iniciadas no prazo máximo
de 01 (um) ano, contado a partir da data da publicação desta lei, e concluídas no
prazo de 02 (dois) anos de seu início.
Art. 5º - Para se habilitar ao recebimento da escritura definitiva de
doação, a donatário deverá estar de posse do projeto de construção, devidamente,
aprovado pelos órgãos técnicos do Município e ter dado início efetivo às obras.
Art. 6º - À escritura pública de doação deverá conter cláusula prevendo
a reversão da doação, caso não seja a obra concluída no prazo descrito no art. 4º,
desta lei, revertendo, o referido imóvel, ao patrimônio do Município de Agrestina,
bem como, as benfeitorias incorporadas.
Art. 7º - Todas as despesas decorrentes da escrituração do imóvel
correrão às expensas da donatária.
Art. 8º - A falta de cumprimento do disposto nesta Lei e/ou a
modificação da finalidade da doação fará o imóvel reverter, automaticamente, e de
pleno direito ao domínio e posse do Município de Agrestina, com todas as
benfeitorias e instalações nele introduzidas, as quais, como partes integrantes
daquele, não darão direito a nenhuma indenização ou compensação.
Art. 9º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 25 de maio de 2016.
Prefeitura Municipal de Agrestina
81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10
Ê saagrestinaBgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
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Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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Novos na
1 - CONSIDERAÇÕES GERAIS
Este material apresenta a descrição de um terreno a ser desmembrado, com as
especificações de confrontantes e quadro de área.
2 - CARACTERIZAÇÃO GERAL
Localização: Sítio Lagedo do Boi em Campo Novo Agrestina-PE.
Responsável Técnico: Luiz Augusto de Medeiros Santos
Proprietário: Prefeitura Municipal de Agrestina, CNPJ: 10.091.494/0001-10
3 - DESCRIÇÃO SUMÁRIA
As confrontações do terreno, assim como sua área, estão descritas abaixo:
|
DIMENSÃO (M) | DESCRIÇÃO
FRENTE [115,33 | PE-120
FUNDOS | 80,00 “Terreno Pertence. ao Município de Agrestina
LATERAL DIREITA | 60,00
LATERAL ESQUERDA. | 69, 63
ÁREA TOTAL
Diversas Casa da Rua Projetada
5.859,84 MZ
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|
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|
|
|
“Terreno Pertence ao Município de Agrestina |
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|
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 25 de maio de 2016.
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Sá
Prefsitura Municipal de/Agresiinai
CNPJ: 10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
81 3744.1103
saagrestinaB gmail.com
a-2055
ESTADO DE
PERNAMBUCO
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A na DO PREFEITO
Novos Tempos
MEMORIAL DESCRITIVO
Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ: 10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
81 3744.1103
saagrestinaBgmail.com
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Jaz Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas
dd A Rua Mateus de Castro Lino, 43 - Centro - Agrestina - PEC CEP 55495 000 ;
- Tel: (81) 3744 1279/0665 6831 ri
“Bela. Fabiana Maria Gusmão Danda Lima
RN a OFICIALA DE REGISTRO TITULAR
N “CERTIDÃO
/ À
caça CERTIFICO, a requerimento-verbal de parte interessada e para os devidos
N fins, que revendo o arquivo existente neste Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e
Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas, sito nesta cidade na Rúa Capitão Mateus de Castro Lino,
n.43, Centro, consta registro no livro 2 AJ, fls. 29 matrícula 2582, o R-3-2582, tom o seguinte
£onteúdo: “Feito em 20 de fevereiro de | 992. Referente a matricula supra de nº 2582 datada em 22
de Agosto de 1984. Faço o Registro do imóvel seguinte: UMA PROPRIEDADE com |84 (cento e
oitenta e quatro hectares) de área contendo 3 casas, construídas de tijolos de alvenaria é duas
cocheiras de alvenaria, 4 barreiros, açudes cercados de arame-farpado, localizado em Lagedo do Boi
em campo Novo, deste Município; Que Tomou o norde de Fazenda Campo Alegre, com os seguintes
“limites: AO NORTE: com estrada que faz acesso Agrestina à Riacho do Maracajá AO SUL: com
terreno de Luiz Emidio e Antonio Joaquim - vulgo Antonio Zezinho: AO LESTE: com o Loteamento
Ipiranga a Margem da BR 104, AO POENTE: - DIGO/AO OESTE com terras do Espólio Dr.
Edimar de Barros e terras e Alexandro Cândido. CADASTRO NO INCRA sob nº 229.016.263.397-
5, e 229.016.013.455-6. PROPRIETÁRIO ADQUIRENTE: JOSÉ FLORENTINO DO
NASCIMENTO, sua esposa RITA MARIA DO NASCIMENTO, brasileiros, casados, ele' portador
do RG nº 560.646.-SSP-PE, ela do lar, alfabetizados, CIC em conjunto nº 129.006.134-34,.e
residentes à Rua José Gomes de Souza, nº 58, Bezerra-PE. E'figura como TRANSMITENTE: LUIZ
=“=NAPOLIÃO LIMEIRA DE MÉLO, e sua esposa, VILMA LÚCIA /CRUZ MELO; brasileiros,
casados, ele industrial, CIC nº 037.163.924-72, RG nº 681.371-SSP-PE, ela domestica RG nº
074.094-SSP-PE, CIC nº 037.163.924-72, e residêntes na Rua José Vicente da Lacerda, nº 172 4
Bairro Maurício de Nassau, Caruaru-PE. TITULO: Escritura publica de compra e venda lavrada em |
06 de Dezembro de 1991, nas notas do Tabelionato do 1º oficio local n livro 251, às fls. 178. O
mediante contrato é de cr$ 20.000,00 (vinte milhões de cruzeiros). Subscrevo e:assino o Oficial
designada conformeYPortaria nº OI Maria Jadeilda dos Santos. Foi desmembrado uma parte do
terreno acima - transferido para o livro 2-AV fls. 140v 5556 (para (o li) Digo - Mineívina Maria da |
Conceição em 29.12.2000.” Segue a AV-4-2582, com o seguinte conteúdo: “Faço em 30 de julho de
2015 averbação"de ofício" transferindo o imóvel objeto desta matrícula para o livro Z AAO, fls.
196/196v sob o mesmo nº de matrícula, por motivo de adequar ao sistema informatizado. Subscrevo,
assino e dou fé. A escrevente substituta. Cíntia Maria da Silva (assinatura).” Segue no livro 2 AAO,
fis. 196/196v, o R-5-2582, com o seguinte conteúdo: “Faço em 30 de junho de. 2015 registró "de
ofício" de Desapropriação de acordo com determinação constante no processo nº 0000319-
932015.8.17.0130 Expediente nº 2015.0064.02606, em 13 de julho de 2015, expedido pelo Juiz de
Direito em exercício cumulativo da Comarca de Agrestina-PE, o Exmo. Juíz Renato Dibachti Inácio
de Oliveira, Ação de Desapropriação por Utilidade Pública com Imissão na Posse, na qual consta
como Desapropriante: Município de Agréstina, ente público interno, representado pelo seu Prefeito,
através de advogado constituído; Desapropriado: espólio de José Florentino do Nascimento,
representado por sua inventariante, SUELI LIMEIRA DA SILVA, de UMA PARTE DE TERRA,
medindo 588,00 metros de frente por 250,00 metros de fundos, localizado nó Sítio Lagedo do Boi,
em: Campo Novo, deste município, prôpriedade denominada Fazenda Campo Alegre, com a É
finalidade de constriir o Distrito Industrial “do município de Agrestina-PE. O imóvel supracitado,
ae [é o q
4 ES CARTÓRIO DO 1 OFÍCIOAGRESTINA-PE |
E-mail: cartorioloficioagrestina(Dhotmailcom /
Sã
fruto de desapropriação, foi avaliado por comissão constituída pela portaria nº 399/2015; a qual
avaliou o bem no valor de R$147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais). Eu, Girlaine Lima,
Escrévente, escrevo. Subscrevo, assino e dou fé. A Oficiala'Titular, (assinatura da Bela. Fabiana |
Gusmão). Título prenotado sob"o nº 22.676, do Livro de protocolo nº 1H deste Registro de“
Imóveis. Guia SICASE nº 0004838952. Selo eletrônico nº 0131219.YST07201501.00438.
Consulte autenticidade em www.tipe.jus.br/selodigital. Certifico, por fim, que não
consta sobre o referido imóvel, da data de 20 de feveréiro de 1984 a data desta
certidão, que tenha o proprietário, por qualquer fítulo, alienado, onerado ou gravado'o
supra descrito e caracterizado imóvel, bem. como não consta registro de hipoteca,
penhora, aresto ou sequestro e nem mesmo citação em ação real, ou pessoal :
reipersecutória, tendo por objeto aludido imóvel, sendo o registro acima o último
realizado na matrícula. NADA MAIS. Todo o referido é verdáde e dou fé. ////
”
Agrestina, 13 de novembro de 2015.
AAB 0918
Prefetuade g O GABINETE
Agreéstina | coprererro
Novos Tempos
LEI MUNICIPAL Nº 1.315, DE 25 DE MAIO DE 2016.
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e do art. 124,
$ 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, FAZ SABER que o Poder
Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no Quadro de Publicação desta
Prefeitura, a LEI MUNICIPAL Nº 1.315, DE 25 DE MAIO DE 2016, que Dispõe
sobre a doação de uma área de terras, localizado no Sítio Lagedo do Boi em
Campo Novo, de propriedade do Município de Agrestina, ao Poder Judiciário
Estadual, para a construção e instalação de sua sede, e dá outras
providências.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 25 de maio de 2016.
Prefeito Municipal
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Recebido O.
/ Pag a PA lata
Prefeitura Municipal de Agrestina
81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10
saagrestinagmailcom | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
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Prefetuade mé GABINETE EENERES,
Agrestina | voprererro
Novos Tempos
Eid
Agrestina, 25 de maio de 2016.
Protocolo €.
ca ara unia ) de Ages ina
106 DE
HD.
E ES
Oficio GP nº. 200/2016.
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.315 de 25 de maio de 2016.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.315/2016 de 25 de maio
de 2016, que Dispõe sobre a doação de uma área de terras, localizado no Sítio
Lagedo do Boi em Campo Novo, de propriedade do Município de Agrestina, ao
Poder Judiciário Estadual, para a construção e instalação de sua sede, e dá
outras providências.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho
para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
Ca PREFEITURA DE AGRESTINA
jágo Luce unes PROCESSO:2016/6 / 688 o
Prefeito DATA: 16/06/2016HORA: 10:32:13
ASSUNTO:2 Oficio
SUB: 2 Enviado
REQ:GABINETE DO PREFEITO
Ilmo. Senhor
PAULO FERNANDO DE LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
Prefeitura Municipal de Agrestina
81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
saagrestinaDgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000º

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