| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1316 / 2016 |
| Date | 2016-06-22 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DESTE MUNICÍPIO PARA OS EXERCÍCIOS DE 2017 ATÉ 2020, DA PRÓXIMA LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Pu PUBLIQUE-SE Prefetuade go GABINETE Agrestina | voprereiro Novos Tempos unicel ERRAR LEI MUNICIPAL Nº 1.316 DE 22 DE JUNHO DE 2016. Fixa o Subsídio dos Vereadores deste Município para os Exercícios de 2017 até 2020 da próxima Legislatura e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - O Subsídio mensal a ser pago ao Vereador com assento à Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, na legislatura de 2017/2020, para a qual foi eleito, será de R$ 6.100,00(seis mil e cem reais). Parágrafo Único - O Presidente da Câmara Municipal por sua representatividade pública decorrente de suas funções diretivas fará jus a uma Verba de Representação de caráter indenizatório equivalente a 100% (cem por cento) do valor atribuído ao Subsídio mensal do Vereador por este Município. Art. 2º - O valor do Subsídio constante no Art. 1º desta Lei não poderá ultrapassar os limites legais e constitucionais pertinentes e vigentes, ficando assegurada revisão geral anual nos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal, no mesmo índice fixado para os servidores públicos municipais ou no mesmo índice da inflação publicada pelo Governo Federal, nos termos dos limites remuneratórios estabelecidos na Constituição Federal. $1º - Na revisão anual, o ato financeiro há de ser amplo, geral e indistinto, tratando de forma igual os servidores e agentes políticos, conforme regras estabelecidas nos art. 37, inciso X, e 39, 8 4º, da Constituição Federal. Art. 3º - Os períodos legislativos adotados pela Câmara Municipal de Vereadores deste Município na atual Legislatura, não poderão ser encerrados sem a apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, devendo a Câmara Municipal realizar as Reuniões Ordinárias que se fizerem necessárias para apreciação final da matéria mencionada, independente do número de Reuniões Ordinárias estabelecidas para cada período semestral. Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ: 10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 saagrestinaB gmail.com “gj a Recebido O Ro Q Prefeturade = é GABINETE un ESA Agrestina | voprereiro E Navos Tempos Art, 4º - Os encargos financeiros necessários a ao cumprimento desta Lei serão custeadas pelas dotações orçamentarias próprias vigentes no orçamento Anula do Município e Suplementadas, se necessário, na forma da Lei Federal nº. 4.320/64, com as modificações posteriores correlatas. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 22 de junho de 2016. ! ucena N Prefeito Prefeitura Municipal de Agrestina 81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10 saagrestinaB gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 o 4, (a Recebido Q Semi d é GABINETE SA E u ESB, Agrestina | vopreserro o Novos Tempos ICIP, S1. UNHO D 16. PUBLICAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.316 de 22 de junho de 2016, que Fixa o Subsídio dos Vereadores deste Município para os Exercícios de 2017 até 2020 da próxima Legislatura e dá outras providências. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 22 de junho de 2016. a s Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Agrestina CINPJ: 10.091.494/0001-10 w o) Rua Capitão Manoel Matulino, 21 [8 Recebido Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 s Sia 81 3744.1103 pa saagrestinaB gmail.com ka dá estes, E z ê Prefeturade g O GABINETE ais So Agrestina | voprererro empos Agrestina, 22 de junho de 2016. ch Protocolo Central e , SOC Zé ns? Oficio GP nº. 238/2016. E 2 Ref. Lei Municipal. Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.316 de 22 de junho de 2016. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.316/2016 de 22 de junho de 2016, que Fixa o Subsídio dos Vereadores deste Município para os Exercícios de 2017 até 2020 da próxima Legislatura e dá outras providências. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, A a Prefeito PREFEITURA DE AGRESTINA PROCESSO:2016/6 / 765 o DATA: 30/06/2016H0RA: 12:57:56 ASSUNTO:2 Oficio SUB:2 Enviado REQ: GABINETE DO PREFEITO Ilmo. Senhor PAULO FERNANDO DE LIMA Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Agrestina - PE Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ: 10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Eb 81 3744.1103 + des Panos) saagrestinaB gmail.com