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norma nº 1316/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1316 / 2016
Date 2016-06-22
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DESTE MUNICÍPIO PARA OS EXERCÍCIOS DE 2017 ATÉ 2020, DA PRÓXIMA LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.316 DE 22 DE JUNHO DE 2016.
Fixa o Subsídio dos Vereadores deste Município
para os Exercícios de 2017 até 2020 da próxima
Legislatura e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que
o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Subsídio mensal a ser pago ao Vereador com assento à
Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, na legislatura de
2017/2020, para a qual foi eleito, será de R$ 6.100,00(seis mil e cem reais).
Parágrafo Único - O Presidente da Câmara Municipal por sua
representatividade pública decorrente de suas funções diretivas fará jus a uma
Verba de Representação de caráter indenizatório equivalente a 100% (cem por
cento) do valor atribuído ao Subsídio mensal do Vereador por este Município.
Art. 2º - O valor do Subsídio constante no Art. 1º desta Lei não poderá
ultrapassar os limites legais e constitucionais pertinentes e vigentes, ficando
assegurada revisão geral anual nos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal,
no mesmo índice fixado para os servidores públicos municipais ou no mesmo
índice da inflação publicada pelo Governo Federal, nos termos dos limites
remuneratórios estabelecidos na Constituição Federal.
$1º - Na revisão anual, o ato financeiro há de ser amplo, geral e
indistinto, tratando de forma igual os servidores e agentes políticos, conforme
regras estabelecidas nos art. 37, inciso X, e 39, 8 4º, da Constituição Federal.
Art. 3º - Os períodos legislativos adotados pela Câmara Municipal de
Vereadores deste Município na atual Legislatura, não poderão ser encerrados sem
a apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, devendo a Câmara Municipal
realizar as Reuniões Ordinárias que se fizerem necessárias para apreciação final da
matéria mencionada, independente do número de Reuniões Ordinárias
estabelecidas para cada período semestral.
Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ: 10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
81 3744.1103
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Art, 4º - Os encargos financeiros necessários a ao cumprimento desta
Lei serão custeadas pelas dotações orçamentarias próprias vigentes no orçamento
Anula do Município e Suplementadas, se necessário, na forma da Lei Federal nº.
4.320/64, com as modificações posteriores correlatas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 22 de junho de 2016.
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Prefeitura Municipal de Agrestina
81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10
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Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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ICIP, S1. UNHO D 16.
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no
Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.316 de 22 de junho de
2016, que Fixa o Subsídio dos Vereadores deste Município para os Exercícios de
2017 até 2020 da próxima Legislatura e dá outras providências.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 22 de junho de 2016.
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Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Agrestina
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Rua Capitão Manoel Matulino, 21 [8 Recebido
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 s
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Agrestina, 22 de junho de 2016.
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Oficio GP nº. 238/2016. E 2
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.316 de 22 de junho de 2016.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.316/2016 de 22 de junho
de 2016, que Fixa o Subsídio dos Vereadores deste Município para os Exercícios de
2017 até 2020 da próxima Legislatura e dá outras providências.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho
para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
A a
Prefeito PREFEITURA DE AGRESTINA
PROCESSO:2016/6 / 765 o
DATA: 30/06/2016H0RA: 12:57:56
ASSUNTO:2 Oficio
SUB:2 Enviado
REQ: GABINETE DO PREFEITO
Ilmo. Senhor
PAULO FERNANDO DE LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ: 10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
Eb 81 3744.1103
+ des Panos) saagrestinaB gmail.com

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