| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1317 / 2016 |
| Date | 2016-06-22 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE AGRESTINA-PE, PARA OS EXERCÍCIOS DE 2017 ATÉ 2020 DA PRÓXIMA GESTÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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paia GABINETE Agrestina | voprereiro Novos Tempos LEI MUNICIPAL Nº 1.317 DE 22 DE JUNHO DE 2016. Fixa os Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Agrestina-PE, para os exercícios de 2017 até 2020 da próxima Gestão Administrativa, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. - Os Subsídios mensais (parcela única) a serem pagos ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e Secretários Municipais, Estado de Pernambuco nos exercícios de 2017 até 2020, que integram a próxima Gestão Administrativa Municipal para qual foram os primeiros eleitos e os últimos nomeados em cargo de comissão, ficam assim fixados: I- O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Agrestina-PE, fica fixado em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). I- O subsídio mensal do Vice-Prefeito deste município de Agrestina-PE, fica fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). HI- O subsídio mensal de cada Secretário Municipal de Agrestina - PE, fica fixado em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Art. 2º - As despesas decorrentes com o cumprimento desta Lei serão custeadas por dotação própria constante no Orçamento Geral do Município e suplementadas, se necessário, na forma estabelecida pela Lei Federal Nº 4.320/64 e legislação posterior correlata. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data financeiros a partir de 10 de janeiro de 2017. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 22 de junho de 2016. o Lucen: nes Prefeito ss”, 7] 81 3744.1103 Sea saagrestina gmail.com bé “ je Prefeitura Municipal de Agrastina CNPJ: 10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Prefeturade ge GABINETE uni ETA Agrestina | voprereiro ú Novos Tempos LEI MUNICIPAL Nº 1.317, DE 22 DE JUNHO DE 2016. PUBLICAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.317 de 22 de junho de 2016, que Fixa os Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Agrestina-PE, para os exercícios de 2017 até 2020 da próxima Gestão Administrativa, e dá outras providências. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 22 de junho de 2016. es refeito Municipal QE VERS Prefeitura Municipal de Agrestina q » a Recebido O CNPJ: 10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, 21 : Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 ss”. 81 3744.1103 beggtdçe PAnos, saagrestinaBgmail.com O ata é Prefeturade s é GABINETE i ERR, Agrestina | voprererro k Novos Tempos EO, Agrestina, 22 de junho de 2016. = Etiocolo frentral é mara fui pal restina Oficio GP nº. 239/2016. DO VOC BM nº 4360 os Ref. Lei Municipal. Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.317 de 22 de junho de 2016. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.317/2016 de 22 de junho de 2016, que Fixa os Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Agrestina-PE, para os exercícios de 2017 até 2020 da próxima Gestão Administrativa, e dá outras providências. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, PREFEITURA DE AGRESTINA PROCESSO:2016/6 / 766 DATA: 30/06/2016HORA: 13:00:13 ASSUNTO :2 Oficio SUB: 2 Enviado REQ:GABINETE DO PREFEITO Ilmo. Senhor PAULO FERNANDO DE LIMA Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Agrestina - PE | Prefeitura Municipal de Agrestina 81 3744.1103 CINPJ: 10.091.494/0001-10 saagrestinaBgmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21