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norma nº 1317/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1317 / 2016
Date 2016-06-22
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE AGRESTINA-PE, PARA OS EXERCÍCIOS DE 2017 ATÉ 2020 DA PRÓXIMA GESTÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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paia GABINETE
Agrestina | voprereiro
Novos Tempos
LEI MUNICIPAL Nº 1.317 DE 22 DE JUNHO DE 2016.
Fixa os Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito
e dos Secretários Municipais de Agrestina-PE,
para os exercícios de 2017 até 2020 da
próxima Gestão Administrativa, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que
o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. - Os Subsídios mensais (parcela única) a serem pagos ao
Prefeito, ao Vice-Prefeito e Secretários Municipais, Estado de Pernambuco nos
exercícios de 2017 até 2020, que integram a próxima Gestão Administrativa
Municipal para qual foram os primeiros eleitos e os últimos nomeados em cargo de
comissão, ficam assim fixados:
I- O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Agrestina-PE, fica fixado
em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
I- O subsídio mensal do Vice-Prefeito deste município de Agrestina-PE,
fica fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais).
HI- O subsídio mensal de cada Secretário Municipal de Agrestina - PE,
fica fixado em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes com o cumprimento desta Lei serão
custeadas por dotação própria constante no Orçamento Geral do Município e
suplementadas, se necessário, na forma estabelecida pela Lei Federal Nº 4.320/64
e legislação posterior correlata.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data financeiros a partir de 10 de
janeiro de 2017.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 22 de junho de 2016.
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Prefeitura Municipal de Agrastina
CNPJ: 10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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Novos Tempos
LEI MUNICIPAL Nº 1.317, DE 22 DE JUNHO DE 2016.
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no
Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.317 de 22 de junho de
2016, que Fixa os Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais de Agrestina-PE, para os exercícios de 2017 até 2020 da próxima
Gestão Administrativa, e dá outras providências.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 22 de junho de 2016.
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Prefeitura Municipal de Agrestina q »
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CNPJ: 10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, 21 :
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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Novos Tempos
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Agrestina, 22 de junho de 2016.
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Oficio GP nº. 239/2016. DO VOC BM nº 4360
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Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.317 de 22 de junho de 2016.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.317/2016 de 22 de junho
de 2016, que Fixa os Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais de Agrestina-PE, para os exercícios de 2017 até 2020 da próxima
Gestão Administrativa, e dá outras providências.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho
para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
PREFEITURA DE AGRESTINA
PROCESSO:2016/6 / 766
DATA: 30/06/2016HORA: 13:00:13
ASSUNTO :2 Oficio
SUB: 2 Enviado
REQ:GABINETE DO PREFEITO
Ilmo. Senhor
PAULO FERNANDO DE LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
| Prefeitura Municipal de Agrestina
81 3744.1103 CINPJ: 10.091.494/0001-10
saagrestinaBgmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21

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