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norma nº 1319/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1319 / 2016
Date 2016-07-26
EmentaALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA - RPPS.
native_id589

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O Ap
SECRETARIA DE sa
ADMINISTRAÇÃO ;
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; ESTADO DE
unicef pERNAMBUCO
PREFEITURA DE
AGRESTINA
Lei Municipal nº. 1.319/2016
Altera as alíquotas de Contribuição
Previdenciária devidas pelo Município ao
Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Agrestina - RPPS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, da Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º. - A contribuição previdenciária de caráter compulsório, dos
servidores ativos, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao
custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e
financiamento da unidade gestora do RPPS será de 11,00%, incidente sobre a
totalidade da remuneração de contribuição destes servidores.
Art. 2º. - A contribuição previdenciária de caráter compulsório, dos
aposentados e pensionistas, que será de 11,00%, sobre a parcela do benefício que
exceder o teto estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social.
Art. 3º. - A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente
relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas
correntes e de capital necessárias à organização e financiamento da unidade
gestora do RPPS será de 13,00%, incidente sobre a totalidade da remuneração de
contribuição dos servidores ativos.
Art. 4º. - Fica instituído plano de amortização destinado ao
equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração
de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo
ente definidas na tabela a seguir:
81 3744.1103 | Secretaria Municipal de Administração
si CNJP: 10.091.494/0001-10
, a Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestinaQgmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
PREFEITURA DE
AGRESTINA
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
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i ESTADO DE
unicef PERNAMBUCO
[ Período Custo Suplementar |
2016 2,00%
L 2017 3,00%
2018 10,00%
2019 18,00%
L 2020 25,00% |
2021 40,10%
2022 a 2049 47,00%
2050 em diante 0,00%
Art. 5º. - As contribuições correspondentes às alíquotas do custo
normal e suplementar, relativas ao exercício de 2016, serão exigidas a partir do
primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.
Art. 6º. - Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de
majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser
revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.
Art. 7º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 26 de julho de 2016.
81 3744.1103
Ramal 207
saagrestinaQ)gmail.com
Secretaria Municipal de Administração
CNJP: 10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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unicef ESTADO DE
PREFEITURA DE PERNAMBUCO
AGRESTINA
LEI MUNICIPAL Nº 1.319, DE 26 DE JULHO DE 2016.
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no
Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.319 de 26 de junho de
2016, que Altera as Alíquotas de Contribuição Previdenciária devidas pelo
Município ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Agrestina - RPPS.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 26 de julho de 2016.
Prefeito Múnicipal
—m
1 3744.1103 | Secretaria Municipal de Administração
a 207 CNJP: 10.091.494/0001-10
. ii Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestinaD gmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000

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