| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1319 / 2016 |
| Date | 2016-07-26 |
| Ementa | ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA - RPPS. |
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O Ap SECRETARIA DE sa ADMINISTRAÇÃO ; oavin ; ESTADO DE unicef pERNAMBUCO PREFEITURA DE AGRESTINA Lei Municipal nº. 1.319/2016 Altera as alíquotas de Contribuição Previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina - RPPS. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. - A contribuição previdenciária de caráter compulsório, dos servidores ativos, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e financiamento da unidade gestora do RPPS será de 11,00%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição destes servidores. Art. 2º. - A contribuição previdenciária de caráter compulsório, dos aposentados e pensionistas, que será de 11,00%, sobre a parcela do benefício que exceder o teto estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social. Art. 3º. - A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e financiamento da unidade gestora do RPPS será de 13,00%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos. Art. 4º. - Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir: 81 3744.1103 | Secretaria Municipal de Administração si CNJP: 10.091.494/0001-10 , a Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestinaQgmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 PREFEITURA DE AGRESTINA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO $, q S KR? A 5 a z 8 i ESTADO DE unicef PERNAMBUCO [ Período Custo Suplementar | 2016 2,00% L 2017 3,00% 2018 10,00% 2019 18,00% L 2020 25,00% | 2021 40,10% 2022 a 2049 47,00% 2050 em diante 0,00% Art. 5º. - As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2016, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei. Art. 6º. - Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo. Art. 7º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 26 de julho de 2016. 81 3744.1103 Ramal 207 saagrestinaQ)gmail.com Secretaria Municipal de Administração CNJP: 10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 NO AP, o % oa SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO >as. MUNG, unicef ESTADO DE PREFEITURA DE PERNAMBUCO AGRESTINA LEI MUNICIPAL Nº 1.319, DE 26 DE JULHO DE 2016. PUBLICAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.319 de 26 de junho de 2016, que Altera as Alíquotas de Contribuição Previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina - RPPS. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 26 de julho de 2016. Prefeito Múnicipal —m 1 3744.1103 | Secretaria Municipal de Administração a 207 CNJP: 10.091.494/0001-10 . ii Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestinaD gmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000