| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1318 / 2016 |
| Date | 2016-07-26 |
| Ementa | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – PMIA, PARA O PERÍODO 2016-2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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pára Enfênda e Adelescência EE GABINETE DO e PREFEITO PREFEITURA DE AGRESTINA Agrestina, 28 de julho de 2016. Protocolo Central DEJOR 6 25º Oficio GP nº. 298/2016. Ref. Lei Municipal. Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.318 de 26 de julho de 2016. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.318/2016 de 26 de julho de 2016, que Institui o Plano para a Infância e Adolescência - PMIA, para o período 2016 - 2026, e dá outras providências. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, es Encena-Ninta PREFEJTURA DE AGRESTINA Prefeito PROCESSO:2016/8 / B60 DATA:03/08/2016H0RA;09:068:58 ASSUNTO:2 Ofício SUB: Z Enviado REQ:GABINETE DO PREFEITO Ilmo. Senhor PAULO FERNANDO DE LIMA Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Agrestina - PE DE VERE a; Recebido > Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabineteagtrostinofBgmoil.com | Centro, Agrestino, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA DE AGRESTINA LEI MUNICIPAL Nº 1.318/2016. Institui o Plano Municipal para a Infância e Adolescência - PMIA, para o período 2016 - 2026, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que o cargo lhe confere pelo art. 53 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º, Fica instituído o Plano Municipal para Infância e Adolescência - PMIA, para o período 2016 - 2026, em conformidade com o Anexo Único desta Lei, tendo por objetivo a consecução de ações articuladas de promoção e a realização dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito do Município de Agrestina. Art. 2º. O Plano Municipal para Infância e Adolescência - PMIA - é composto pelos seguintes Eixos: I -Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente; H - Proteção e defesa dos Direitos; HI- Protagonismo e Participação de Crianças e Adolescentes; IV - Controle Social da Efetivação dos Direitos; V - Gestão Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes; Art. 3º. Para efeitos desta Lei, a Comissão Municipal de Acompanhamento e Avaliação do Plano Municipal para Infância e Adolescência - PMIA, constituída por meio de Decreto do Executivo, promoverá o acompanhamento e a avaliação dos Eixos do PMIA. Art. 4º. Caberá as Secretarias Municipais a ação e gestão do Plano Municipal para Infância e Adolescência - PMIA e aos Conselhos de Direito e Tutelar e Sociedade Civil o acompanhamento e avaliação. Art. 5º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Ed Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestino, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 gabineteagtrestinotPgmail.com GABINETE DO sã N: PREFEITO ; sa PREFEITURA DE unicot rERRASA£o AGRESTINA Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 26 de julho de 2016. us > Recebido Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Capitão Monoel Matulino, nº 21 gobineteogirestinaG)gmail com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 As, GABINETE DO PREFEITO 1 PREFEITURA DE en AGRESTINA nim, cent ESTADO De PERNAMBUCO Agréstina PLANO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA 2016 - 2026 AGRESTINA-PE 2016 VE VERE + Recebido “O Lucena Nunes Prefeito 4.1103 | Sabinete do Prefeito Rua Copitão Manoel Matulino, nº 21 gobineteagtrestino)gmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA DE E AGRESTINA PERNAMBUCO 1) apre DA CRIANÇAE DO ADOLE SCENTE (Criado pela Lei Feder ain* E 0GNI0 e Les Munmciçal nº 921/2001) AGRESTINA-PE 2016 ucena Nunes Prefeito 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO pe, PREFEITO PREFEITURA DE bodê NasaaDe AGRESTINA Não consigo ir além do teu olhar Tudo o que eu consigo é imaginar A riqueza que existe dentro de você O ouro eu consigo só admirar Mas te olhando eu posso a Deus adorar Sua alma é um bem que nunca envelhecerá O pecado não consegue esconder A marca de Jesus que existe em você O que você fez ou deixou de fazer Não mudou o início, Deus escolheu você Sua raridade não está naquilo que você possui Ou que sabe fazer Isso é mistério de Deus com Você Você é um espelho que reflete a imagem do Senhor Não chore se o mundo ainda não notou Já é o bastante Deus reconhecer o seu valor Você é precioso, mais raro que o ouro puro de ofir Se você desistiu, Deus não vai desistir Ele está aqui pra te levantar se o mundo te fizer cair RARIDADE Compositor: Anderson Freire ita Gabinete do Profaito 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gobinetengtrestina(dgmail.com | Centro, Agrestino, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO E PREFEITO unicof ESTADO DE PERNAMBUCO pára Infância e Adelescência AGRESTINA 2016-2026 Lucena Nunes Prefeito 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito É, - Ruo Capitá En dDE gabineteogirestina)gmoil.com T ão Manoel Matulino, nº 27 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO 8 PREFEITO É unicef ESTADO DE PREFEITURA DE SERES. AGRESTINA Prefeito de Agrestina Thiago Lucena Nunes Articulador: Maria das Graças Mendes da Silva Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: Maria Hesivone Honório de Souza Silva des Nunes Prefeito Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Capitão Menoel Matulino, nº 21 gabineteagtrestina(Bgmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO 4 Ê: PREFEITO e nicef Es: PREFEITURA DE é PERSAS o AGRESTINA ELABORAÇÃO Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Conselho Tutelar Municipal de Agrestina Conselho Municipal de Ação Social Secretaria Municipal de Educação e Esporte Secretaria Municipal de Cultura Turismo e juventude Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social Secretaria de Desenvolvimento Econômico, ciência e tecnologia e meio ambiente COORDENAÇÃO Articuladora do Unicef no Município: Maria das Graças Mendes da Silva Maria Hesivone Honório de Souza Silva COLABORAÇÃO JURÍDICA AQ PLANO Gilvan Florêncio Silva Francisco Fabiano Sobral Ferreira REVISÃO Amélia Maria Borges da silva Ângela Maria de Brito Silva FORMATAÇÃO GERAL Josenildo José dos Santos APRESENTAÇÃO Ana Carolina Gilvan Florêncio Maria das Graças Mendes Lucena Nunes Prefeito q Recebido colhe 81 3744.1103 | Sabinete do Prefeito Fat ar, — Air A Pari 14) 2 lia, a E, Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabineteogtrestinaDgmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 mo GABINETE DO ss PREFEITO únicat ESTADO DE PREFEITURA DE O AGRESTINA COMISSÃO Construção do Plano Municipal para Infância e Adolescência Maria das Graças Mendes da Silva Articuladora do Unicef/Município Maria Hesivone Honório de Souza Silva Presidente do CONDECA Fabio Fernandes da Silva Thayna Tamyres de Souza Silva Presidente do NUCA Lauro Henrique Figueiredo de Miranda Tenório Presidente do Concelho de Ação Social Joelma do Nascimento Leite Secretária Municipal de Educação e Esporte Antônio Roberval Maciel da Silva Secretário Municipal de Saúde Josenildo José dos Santos Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Juventude Golbery Lopes Lins Procurado do Município Paulo Fernando de Lima Presidente da Câmara Municipal Vereadores de Agrestina Ângela Maria de Brito Silva Presidente APAE Agrestina Amélia Maria Borges Psicóloga - HGAGL — Agrestina AA 7 Nunes SEA Prefeito £ s%, Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabineteogtrestina(Dgmoil.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO a PREFEITO unicof STADO DE PREFEITURA DE ribátálico AGRESTINA AGRADECIMENTOS Ás crianças e adolescentes, aos conselhos, aos jovens que contribuíram com a conferência municipal da Juventude, Conferencia Municipal da Criança e do Adolescente e a todos que contribuíram direto e indiretamente para a elaboração desse plano. na Nunes Prefeito a Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabineteagirestina(Dgmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO FÇ A PREFEITO unicet FSTADO DE PREFEITURA DE ERR AGRESTINA LISTA DE SIGLAS ACBC - Associação de Desenvolvimento da Comunidade de Barra do Chata AIDPI Atenção às Doenças Prevalentes na Infância APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais BPC | - || Benefício de Prestação Continuada CEDCA — Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente CEMEI Centro Municipal de Educação Infantil CELPE Companhia Energética de Pernambuco CMDCA Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMSA Conselho Municipal de Segurança Alimentar COMAS Conselho Municipal de Assistência Social CONANDA | - | Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CRAS Centro de Referência de Assistência Social CREAS + Centro de Referência Especializado de Assistência Social cr - Conselho Tutelar IPAS - Instituto Pernambucano de Assistência e Saúde HGAGL - Hospital Geral Amélia Gueiros Leite STR - | Sindicato dos Trabalhadores Rurais = | Câmara dos Dirigentes Lojistas AMASA - Associação dos Meninos de Santo Antônio de Agrestina NUCA - Núcleo da Criança e do Adolescente DST Doenças sexualmente transmissíveis ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente EJA Educação para Jovens e Adultos ESF Estratégia de Saúde da Família FAE - | Fundação de Assistência ao Estudante HIV - Human Immunodeficiency Virus IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística Instituto Pernambucano de Assistência à Saúde Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada Índice de Desenvolvimento Humano Municipal Liberdade Assistida LOAS - | Lei Orgânica de Assistência Social LINASPE - Liga Nordestina de Assistência Educação e Saúde de Pernambuco - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - Organização Mundial de Saúde - | Organização Não Governamental Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinetcogtrestinagmoil.com | Centro, Agrestina, Pernombuco, CEP 55495 000 GABINETE DO ma PREFEITO unicet pFEIADO DE AGRESTINA ONU Organização das Nações Unidas PBF Programa Bolsa Família PEAS | - | Programa de Educação Afetivo Social PMA Polícia Militar Programa Nacional dos Direitos Humanos | - | Prestação de Serviços à Comunidade ES Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos SISTEMA “Sº Conjunto de onze contribuições de interesse de categorias SME Secretaria Municipal de Educação | Secretaria Municipal de Saúde PREFEITURA DE Prefeitura Municipal de Agrestina PM o Plano Plurianual profissionais, estabelecidas pela Constituição brasileira. Sistema Único da Assistência Social UNICEF | - | Fundo das Nações Unidas para a Infância DE VER Lucena Nunes Prefeito 2 ear do Prefeito 81 3744.1103 Capitão Manoel Matutino, nº 21 gabineteogirestinaçigmoil.com ear Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO E Y PREFEITO 4 PREFEITURA DE AGRESTINA 1. APRESENTAÇÃO Os valores familiares vêm mudando consideravelmente, e com esta evolução está a cada dia mudando a visão dos nossos jovens, devendo-se ter um estudo para os próximos dez anos, para que cada jovem trilhe melhor seus caminhos, possibilitando uma vida digna para toda a família. Neste contexto, de forma minuciosa vimos somar todas as prioridades elaboradas nas oficinas das conferências, no ECA, nos Conselhos, nos materiais disponíveis pela Fundação Abrinq nas cartilhas do UNICEF, o que facilitou as propostas para a elaboração do Plano Municipal para Infância e Adolescência. Com essa Finalidade se formou uma comissão composta pelos seguimentos representativos do Município para a elaboração do instrumento operacional que ensejará no projeto de lei servindo como base este Plano Municipal pela primeira infância e adolescentes. A elaboração deste plano tornou-se prioridade para se firmar em Política pública de Governo Municipal de Agrestina com propostas e metas para dar qualidade de vida e garantir os direitos das crianças, adolescentes e jovens do Município no decênio 2015-2026. Quando pensamos em um mundo melhor, em um lugar melhor para se viver, imaginamos o que temos a oferecer aos nossos jovens e adolescentes já que estes serão os cidadãos e chefes de família do futuro, onde colocarão em prática o que foram discutidos neste plano. Todo processo atual, refletirá em futuras ações, uma vez que fora construído num processo participativo e democrático com a participação dos concelhos e da sociedade civil organizada. Por fim este trabalho reflete a todos os atores envolvidos neste processo, o legitimo cumprimento da cidadania que se efetiva desse instrumento legal, que servirá para balizar os rumos na defesa e prerrogativas das crianças e adolescentes no Município de Agrestina. na Nunes Prefeito Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 bincteagtrestina(Bgmeil.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO 1: PREFEITO pro 015 PREFEITURA DE sniset pERRAMBUEO AGRESTINA 2. HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DEAGRESTINA O final do ano de 1845 foi uma época em que os sertões sentiram os efeitos de fortes crises, motivadas pelo rigor de uma seca devastadora. Os sertanejos diariamente migravam, para o agreste ou litoral de Pernambuco atraídos pela fartura da zona canavieira. Naquele tempo, existia uma pequena fazenda onde atualmente está localizada a cidade de Agrestina. Atraídos pelas límpidas águas que jorravam espontaneamente do terreno, um pequeno grupo de trabalhadores sertanejos, resolveu dar a nascente uma feição permanente, cavando um pequeno poço para o abastecimento da população e dos animais, denominando-o de BEBEDOURO (Comenta-se que a origem do município deu-se às margens do Rio Mentiroso). Não havendo nas proximidades outra fonte de água potável, novos moradores foram se instalando em torno do bebedouro, surgindo então os primeiros casebres de taipas, cobertos de telhas, formando este lugarejo, que começou a progredir, inicialmente chamado de Bebedor das Queimadas e posteriormente chamado de BEBEDOURO. Na história de Agrestina, a influência da religião segue paralela à realização humana, As famílias que se instalaram na região, iniciaram a exploração do terreno quando encontraram uma imagem de Santo Antônio talhada em madeira, esquecida no local por algum transeunte. O senhor Miguel Joaquim da Luna Freire, julgando se tratar de um milagre a aparição da imagem naquelas terras, fundou com a ajuda dos respeitáveis senhores: Antônio da Silva e José Januário de Assunção, uma capela em homenagem ao santo, futura Matriz de Santo Antônio. Com o passar dos anos, Bebedouro torna-se um aglomerado de pessoas dispostas a transformá-la numa vila e posteriormente numa cidade. MARCOS HISTÓRICOS . 28-06-1884 - Fundado o Distrito de BEBEDOURO pela Lei Provincial Nº 1829; . 20-08-1900 - Criado o Distrito de BEBEDOURO pela Lei Municipal Nº 991; º 1911 - Bebedouro é Distrito de Altinho; . 11-09-1928 - Emancipação política. O Decreto Estadual Nº 1931, criou o município de Bebedouro, com território desmembrado do município de Altinho; . 15-11-1928 - Eleição do 1º Prefeito, Cel. Manoel Alves da Silva; . 31-03-1938 - Bebedouro é termo judiciário da Comarca de Caruaru e figura como Distrito da sede; niágó Lucena Nunes o 44.1103 Gabinete do Prefeito - Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 cogtrestino()gmail.com | Centro, Agrestino, Pernambuco, CEP 55495 000 em GABINETE DO s: PREFEITO unicer PERNARDDEO PREFEITURA DE AGRESTINA . 19-06-1940 - Foram modificadas as divisas do município de Bebedouro com Bezerros, São Joaquim do Monte, Cupira e Altinho, pelo Decreto Lei Estadual Nº 503; º 31-12-1943 - O Município de BEBEDOURO passou a denominar-se AGRESTINA, permanecendo constituído por um só Distrito. Foi estabelecida a divisão territorial vigente pelo Decreto Lei Estadual Nº 952; Fonte: www.agrestina.pe.gov, acessado em 15/10/2015 2.1 Aspectos Geográficos, Demográficos, Econômicos e Sociais Evolução Populacional: 2010 Ê 22.256 2015 24.256 Fonte: IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística Limites: O município de Agrestina e limita-se ao norte com as cidades de Caruaru e Bezerros, ao sul com a cidade de Cupira, ao leste com a cidade de São Joaquim do Monte e a oeste com a cidade de Altinho. Região: Agreste Central de Pernambuco Microrregião: Brejo Pernambucano Hidrografia: Bacia Hidrográfica do Rio Una Cobertura Vegetal: A vegetação predominante consiste nos brejos de altitude, caatinga hipoxerófila, capineira e capoeira. Localização: latitude 08º27'29" sul e a uma longitude 35256'41” Prefeito Gabinete do Prefeito ev S74A.TTOS Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 bineteogtrestina)gmail.com | Centro, Agrestino, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO FE PREFEITO PREFEITURA DE unicot pEmAnpUco AGRESTINA Clima: Tropical Relevo: O município localiza-se na unidade geo-ambiental do Planalto da Borborema, apresentando um relevo pouco acidentado com escarpas e vales com formação rochosa. Altitude:419 m acima do nível do mar Temperatura: Média Anual: 23,1º€ Média Máxima Anual: 29,5ºC Média Mínima Anual: 17,9ºC Distância das capitais mais próximas: Maceió Joao Pessoa Natal o | 432 Transportes rodoviários diários para as seguintes cidades: Y” Caruaru ” Recife “ Palmares Y” Maceió/Alagoas Porto: Fácil acesso Porto de Suape -PE cerca de 187km. Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 | Gobinete 7 Contro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO e: PREFEITO unicef ESTADO DE PREFEITURA DE cida AGRESTINA Aeroporto: fácil acesso ao aeroporto Internacional dos Guararapes/Gilberto freire com cerca de 150 km Aeroporto Internacional dos Guararapes/Gilberto Freire DE VERE ” Recebido % Lucena Nunes Prefeito Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Capitao Manoel Matulino, nº 21 gobineteagtrestino(Dgmoil.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 000 S6PSS dID 'C>nquipusag 'DUISOJby "OMUSS | wo" |joubMouysesBoojauigos LT au "OUI|NIOW [SOUDW ODUdOS ONY E oWojoud op ojouquo | COLL'PPLE 18 a Nunes Prefeito opÍeonpg ap [edpIunH eurjasDas a OTOZ osudo - UIOISSEUSSIPAMM :oquos OpSPuLIojuI OrSPULIOJU! DESCULIOJUL “OEJEULIOJUT ORIPULIOJUT DESELIJOJUT uia) 02N Uia) O2N Wa) OEN Wia) OEN Zo'L6Z [sã] W9'L9 (a-mHai) (r-muan | (orozapgu | epugnbay | soynpeap | we) soseu jeuopeN an eu ovóeonpa | apepjsafuoT usa) edea op | ogsezmageye | veepuap opSeoissel) | opárayisseio aod epuog EMUQ EXEJ, apexeg | póuraadsg VNLSIHOY cananenaga aa vanLiadada OLiI3dIHd , oa alanigvo PREFEITO PREFEITURA DE PERNAMBUCO AGRESTINA GABINETE DO mo unicef O IDH mensura o nível de desenvolvimento humano utilizando como critérios indicadores de educação (alfabetização e taxa de matrícula), longevidade (esperança de vida ao nascer) e renda per capta (PIB per capta). O índice varia de zero (nenhum desenvolvimento humano) a um (desenvolvimento humano total). As unidades geográficas estudadas sejam elas países, cidades ou estados, que apresentarem um IDH: < 0,800 têm desenvolvimento humano considerado médio, >0,800 têm desenvolvimento humano considerado alto Gabinete do Prefeito DSO | a copio Manoel Motúlico: 1º 21 gobincicagtrostina(gmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO sm PREFEITO Pp = PREFEITURA DE EE AGRESTINA 3. MARCO LEGAL Em 1924, na Declaração de Genebra, adotada pela Assembleia da Liga das Nações, pela primeira vez, um documento trouxe à tona os direitos da criança. Ainda de forma restrita, já que dizia que tais direitos deviam ser atendidos pelos homens e mulheres de todas as nações, não estendendo essa obrigação ao Estado. Um novo passo em direção à criança foi dado quando a Assembleia Geral da ONU proclamou a Declaração Universal dos Direitos do Homem que em seu item 2 do artigo XXV afirma: “A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especial. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social”. O artigo XXIV estabelece que as medidas de proteção se constituem dever da família, da sociedade e do Estado e assim, a criança deixa de ser responsabilidade exclusiva das famílias ou da sociedade. Esta Declaração repercutiu em outros tratados internacionais, como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, de 1966, e conduziu à Declaração Universal dos Direitos da Criança, em 1959 e à Convenção sobre os Direitos da Criança, em 1989 sendo que este último impôs obrigações aos Estados. A Declaração Universal dos Direitos da Criança abriu um horizonte de compromissos éticos para os países, na perspectiva da criança, ao afirmar que “a humanidade deve dar à criança o melhor de seus esforços”. A ONU criou organismos especializados, como o Fundo Mundial pela Infância (UNICEF), a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), a Organização Mundial da Saúde (OMS), com o objetivo de zelar, dentre outras coisas, pela vida, educação, saúde, nutrição, habilitação e reabilitação e desenvolvimento das crianças. Muitos países foram se organizando de forma a tornar as crianças sujeitos de direitos e incluindo - as dentro das políticas públicas. No Brasil, o marco inicial desta organização, foi a Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 227 introduziu no direito brasileiro os avanços obtidos internacionalmente em favor da infância e adolescência. ucena Nunes Prefeito 21 3744.1103 | 4 Copitão Manoel Matulino, nº 21 gobincteagirestino(Dgmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO Fry PREFEITO PREFEITURA DE unlcet pera AGRESTINA “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aprovada por unanimidade pela Assembleia Geral da ONU, em 20 de novembro de 1989, foi a principal referência para elaboração do ECA. Além de sistematizar as bases da Doutrina da Proteção Integral da Infância e da Adolescência, ela estabeleceu os princípios gerais de proteção aos direitos humanos de crianças e adolescentes e criou uma série de responsabilidades para os países signatários. Após imensa mobilização nacional, nasce o Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA (LEI Nº 8.069, de 13 de julho de 1990) instituindo este público como sujeitos de direitos, como pessoas em condições peculiares de desenvolvimento e como prioridade absoluta. O Estatuto garante a todas as crianças e adolescentes os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da sua proteção integral. Com isso, passa a ser prioridade oferecer a esse segmento da população, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades necessárias para proporcionar-lhes “o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade” ( ECA: artigo 3º). O novo marco legal da infância cria e regulamenta ainda os mecanismos políticos, jurídicos e sociais para que tais direitos sejam cumpridos. O ECA também inaugura uma nova forma de atendimento por meio de articulação de um Sistema de Garantia de Direitos, compreendendo as instâncias legais de exigibilidade de direitos para enfrentar as situações de violações dos direitos humanos de crianças e de adolescentes. O Brasil vem aprendendo a cuidar da sua infância e de sua juventude, mas ainda com inúmeros desafios. Em maio de 2002, foi um dos 190 países que se comprometeu a melhorar, de fato, as condições de vida de sua população mais jovem. Este compromisso foi traduzido em metas quantitativas e qualitativas que devem ser atingidas pelos países participantes até 2015. Tais metas estão descritas no documento “Um Mundo para as Crianças”. Nunes Gabinete do Prefeito 81 8744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 hobineteogtrestina(Dgmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 PREFEITURA DE e q pio fo GABINETE DO ms (E PREFEITO único ERARASEO AGRESTINA A partir da Constituição Federal de 1988, que reconheceu os Municípios como entes federativos autônomos, ao lado da União, dos Estados e do Distrito Federal, as responsabilidades passaram a ser mais compartilhadas. Esta autonomia municipal implicou em responsabilidades ampliadas, maior complexidade e qualificação de ações de profissionais, obrigatoriedade de respostas objetivas às demandas da população, mais próximas do centro de decisões “As dores e as alegrias da infância e da adolescência se manifestam mais fortemente no município do que no Estado ou no País”. Seminário - Fundação Abrinq SP A constituição Federal preconiza a descentralização e o cumprimento das políticas públicas para a primeira infância, crianças e adolescentes O plano municipal pela primeira infância, criança e adolescentes do município de Agrestina, foi construído nos conceitos supramencionados. OE VER, Gabinete do Prefeito E 81 3744.1103 Rua Copitão Manoel Matulino, nº 21 “4, fgobineteagtrestina(Pgmoil.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO sam, PREFEITO um unicof RAPaRE PREFEITURA DE rihábósico AGRESTINA 4. MARCO CONCEITUAL Este documento trabalha com o conceito de Plano como um instrumento de planejamento, parte do produto de uma construção social, histórica, participativa e estratégica para nortear a formação da política de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para os próximos dez anos. Um olhar reflexivo para as temporalidades humanas da primeira Infância e Adolescência, fez-se necessário nesta construção. Considerou-se como referência o Estatuto da Criança e do Adolescente que em seu Art.2º, para efeito da lei, é considerada criança a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. É sabido que a criança ocupa um papel central em nossa sociedade e que podemos conceituá-la como um ser com suas características e necessidades próprias, que tem um modo singular de entender e de ver o mundo. É um conceito variável e que se estabelece nas dimensões psicológica, social e afetiva. É importante ressaltar que a concepção de infância vem se construindo e modificando social e historicamente. Já foi marcada pela visão de criança como adulto em miniatura, não havendo distinção entre o mundo adulto e infantil e que a ideia de infância aparece na sociedade capitalista, urbano-industrial, na medida em que mudam a inserção e o papel social da criança na comunidade. Quanto ao conceito de adolescência, a sua construção também está ligada ao tempo e espaço, tendo seus primeiros pilares no período da idade média, hoje com outro significado. A adolescência é uma fase de transição entre a criança e o adulto marcada por alterações físicas e mentais. Não é uma categoria absoluta, pois nem todos os adolescentes têm uma mesma experiência de vida. Ainda de acordo com o ECA, a criança e o adolescente são “sujeitos de direitos”. A palavra “sujeito” traduz a concepção da criança e do adolescente como indivíduos autônomos e íntegros, dotados de personalidade e vontade próprias que, na sua relação com o adulto, não podem ser tratados como seres passivos, subalternos ou meros “objetos”, devendo participar das decisões que lhes dizem respeito, sendo ouvidos e considerados em conformidade com suas capacidades e grau de desenvolvimento. O fato de terem direitos significa que são beneficiários de obrigações por parte de terceiros: a família, a sociedade e o Estado. Proteger a criança e o adolescente, propiciar-lhes as condições para seu pleno desenvolvimento no seio de uma família e de uma comunidade, é antes de tudo e na sua essência, para além de meros atos de generosidade, caridade ou piedade, o cumprimento de deveres para com a criança e o adolescente e o exercício da responsabilidade da família, da sociedade e do Estado. QE VERA li Nunes E» Recebido % Prefeito COS AAA NB 2% ad 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 * Bobineteagirestinagmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO FA PREFEITO PREFEITURA DE brio PERNAMBUCO AGRESTINA A compreensão da criança e adolescente como sujeitos de direitos e pessoas em desenvolvimento que significam o mundo dialogando com os elementos da cultura, são fundamentais para este plano. Nesta concepção não existem infância e adolescência no singular, mas diferentes vivências do ser criança e do ser adolescente, no interior dos costumes e da cultura ao buscar a mobilização para a garantia dos direitos das crianças e adolescentes de Agrestina, a superação dos desafios, entra em cena o Sistema de Garantia de Direitos. De acordo com a resolução nº 113 do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) este constitui-se na articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente, nos níveis Federal, Estadual, Distrital e Municipal”. (art. 1º) Alguns princípios foram considerados neste Plano, dentre eles: * O Reconhecimento da Criança e do Adolescente como Sujeitos de Direitos; * O Respeito aos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes assegurados nas Normas Nacionais e Internacionais Existentes; * Algualdade e Respeito à Diversidade; * AUniversalidade dos Direitos e das Políticas; « A Equidade e Justiça; - AGarantia de Prioridade Absoluta; « A Descentralização Político - Administrativa e a Municipalização; * A Participação e Controle Social; - Articulação das Várias Esferas de Poder e entre Governo e Sociedade Civil; - A Articulação, Integração e Intersetorialidade das Políticas, Programas e Serviços; - ATransparência da Gestão do Município; Na Conferência Nacional foram deliberados cinco eixos prioritários que serviram de parâmetros para as discussões nas Conferências Municipais: Eixo 1 - Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes; Eixo 2 - Proteção e Defesa dos Direitos; Eixo 3 - Protagonismo e Participação de Crianças e Adolescentes; Eixo 4 - Controle Social da Efetivação dos Direitos; Eixo 5 - Gestão da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. Prefeito Gabinete do Prefeito -81. 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 fineteagtrestina(Dgmoil.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Nunes PREFEITO (6 DE PREFEITURA DE PERNAMBUCO AGRESTINA GABINETE DO :a Ê e 5. MARCO SITUACIONAL O CONANDA ao estabelecer as Diretrizes Nacionais para a Política de Atenção Integral à Infância e Adolescência. Para estruturar a rede e necessário observar cada setor, cada seguimento e verificando as competências para tecer e organizar a rede de atenção a criança e adolescente. Art. 86. “A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” ECA. Em Julho de 2015, o CONANDA aprovou os eixos, as diretrizes e as estratégias do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, fruto de um trabalho iniciado em 2014 com a participação do governo e segmentos da sociedade. Paralelamente, a APAE/AGRESTINA, junto com o Conselho da Criança e do Adolescente, e a Secretaria de Educação do município, elaborou proposta de Plano Nacional pela Primeira Infância que propõe ações articuladas de promoção e realização dos direitos da criança de até 6 anos de idade e adolescentes, para um período de 10 anos (marco final do plano é 2027). Tal proposta foi aprovada pelo CONDECA e incorporada ao Plano Decenal como objetivo estratégico. Baseando-se nestas diretrizes orientadoras, o PMIA propõe a superação de planos governamentais de curto prazo, limitados a uma gestão, substituindo Políticas de Governo por uma Política Municipal com a intenção máxima de trabalhar numa perspectiva intersetorial, articulada, descentralizada, representativa e continuada. Esta iniciativa partiu de um processo de decisão da atual gestão e foi compartilhada com o CMDCA. Uma comissão foi formada e reunindo-se em maio de 2014 a abril de 2015, em dois encontros semanais, com a participação de diversos representantes do SGD, inclusive de adolescentes, deu início à construção de um cronograma de atividades. / a Nunes prefeil Gabinete do Prefeito . 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 27 bbineteagtrestino(&)gmail com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO cm PREFEITO A =; PREFEITURA DE WRESE DERNANDÕEO GRESTINA Na etapa de mobilização foi notória a contribuição do CMDCA através das pré- conferências, onde foram realizadas reuniões com o objetivo de ouvir os anseios da população, inclusive das crianças e jovens. A V Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizada em 29 de maio de 2015, também reuniu um material precioso para contribuir com a construção do PMIA. Nesta, participaram em média, 92 pessoas, com significativa representação do público adolescente. Um ponto a se destacar neste tempo de mobilização social foi a reivindicação dos mesmos quanto a participação no CMDCA. Esta atitude veio a confirmar que a política de promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes terá maior efetividade se for capaz de escutar este público. Os trabalhos desenvolvidos pelos cinco grupos temáticos seguiram os princípios, os eixos e diretrizes para construção da Política Nacional e do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes com base em textos produzidos por Maria Hesivone, anexos (1,2,3,4 e 5). Apontaram três ações de implementação, uma de monitoramento e uma de mobilização, sendo escolhidas pelo grupo e votadas pela plenária para serem encaminhadas a Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. Reunindo todo este material e o diagnóstico do PPAC (anexo 6 - Plano de Metas do Mapa PPAC) a comissão se mobilizou para a realização de um Seminário, onde se discutiu através de oficinas, vários temas de interesse da criança e do adolescente, a exemplos de prevenção de uso de drogas, gravidez na adolescência, os direitos e deveres da criança e do adolescente, trabalho infantil, exploração e abuso sexual dentre outros. Finalizada a fase de intensa mobilização, a comissão deu continuidade à construção do PMIA, passando para a etapa de sistematização. Nesta fase, problemas já identificados e possíveis soluções apontadas foram agrupadas em “nuvens de problemas” e destas partimos para a sistematização dos objetivos. É importante ressaltar que os objetivos de impacto foram pensados numa perspectiva local e alinhados aos planos nacionais, levando-se em conta que apenas as políticas públicas baseadas nas necessidades e capacidades locais são sustentáveis. O processo seguinte foi o da análise setorial, momento fundamental que a comissão se reuniu com as secretarias afins (Saúde, Educação, Trabalho Social, Administração, Esporte) às questões levantadas durante todo o processo. Nesta etapa estabeleceram-se prazos, estratégias e atores envolvidos, bem como intensificou-se debate democrático e amplo sobre ações já existentes que merecem um novo olhar e novos investimentos. AA (a Escada É a Prefeito 5 Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 agtrestina(Pgmoil.com PREFEITO os “qncge PREFEITURA DE EA nec AGRESTINA GABINETE DO É As etapas seguintes de consolidação, aprovação, divulgação e institucionalização, estão em processo. Sabemos que um Plano não é algo engessado e definitivo. Se a sociedade e suas necessidades mudam, trabalhamos em direção à flexibilidade. A abertura para repensar possíveis lacunas e incompatibilidades, para definir prioridades e estabelecer acordos, faz-se necessária. Partilhar com o CMDCA para que o PMIA possa ser apreciado e aprovado formalmente, realizar uma ampla divulgação deste e mobilizar novamente o governo e a sociedade civil, tornam-se essenciais. A implementação do Plano foge aos limites de governabilidade do Executivo Municipal, já que envolve outros Poderes e organizações. Para que se converta em Política Municipal com perspectiva de continuidade, o Plano será encaminhado ao Legislativo Municipal para apreciação e transformação em dispositivo legal. Mrs Nunes Prefeito Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinctcogtrestina(Pgmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO ã P O PREFEITO unicet 7 PREFEITURA DE riknaMbUto AGRESTINA 6. PLANO DE AÇÃO As propostas estão organizadas em eixos operacionais de 1 a 5: Eixo 1 - Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes; Eixo 2 - Proteção e Defesa dos Direitos; Eixo 3 - Protagonismo e Participação de Crianças e Adolescentes; Eixo 4 - Controle Social da Efetivação dos Direitos; Eixo 5 - Gestão da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. Os quadros subsequentes resultaram de esforços conjuntos para ações permanentes de curto, médio e longo prazo, que supere planos que se limitem apenas a uma gestão Seu marco final será 2026 e nesta perspectiva serão consideradas: * Ações permanentes: 2015 a 2026 * Curto prazo: 2015 a 2016 - Médio prazo: 2016a 2018 * Longo prazo: 2019 a 2026 No processo de sistematização e especialmente nas reuniões setoriais estes prazos foram discutidos, avaliados e definidos considerando a atual realidade do Município. A despeito dos desafios, partimos do pressuposto de que “um município para as crianças é aquele que tem uma política para a primeira infância e que coloca a criança em primeiro lugar” (revista “Um Município para as crianças” - Fundação Abrinq - SP, julho de 2009). Os prazos poderão ser revistos sempre que se fizer necessário sem perder o foco da prioridade absoluta, ao se tratar das políticas públicas voltadas para a infância e adolescência. Eixo 1 - Neste eixo os problemas levantados estão relacionados à infraestrutura. Faz-se necessário melhorar e ampliar os espaços e as ferramentas de trabalho, de forma a assegurar o direito de todas as crianças e adolescentes ao acesso a políticas de qualidade, em ambientes saudáveis, espaços seguros de atenção à educação, saúde e proteção social, contra as diferentes formas de violência que muitas crianças e adolescentes estão submetidos. Investir na gestão de espaços, equipamentos e formação de pessoas garante um ento com qualidade, contribuindo para a efetivação dos direitos. e Lucena Nunes : prefeito Gabinete do Prefeito - 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 obinctcagtrestinatgmail.com | Centro, Agrestino, Pemombuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO unicer PREFEITURA DE NADA AGRESTINA Eixo 2 - Neste segundo eixo os problemas levantados apontam para a necessidade de se investir na prevenção, no empoderamento das famílias, na melhoria da qualidade dos atendimentos já existentes. Eixo 3 - Neste terceiro eixo a ênfase foi dada à participação popular, buscando o apoio da sociedade civil organizada, ao protagonismo juvenil incluindo este público na construção das políticas públicas e ao fortalecimento de espaços democráticos de participação e controle social priorizando os conselhos afins. Eixo 4 - Neste eixo os problemas levantados se relacionam a desarticulação da rede de atendimento, sendo necessário fomentar e aprimorar as estratégias de gestão trabalhando pela intersetorialidade, corresponsabilidade, continuidade, participação e articulação da rede. Em todos os eixos do PMIA é prioritário dotar a política dos direitos humanos de crianças e adolescentes de recursos suficientes e constantes para implementação das ações, com plena execução orçamentária. TOR VER, Recebido O Lucena Nunes Prefeito Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Copitão Manoel Matulino, nº 21 gabineteagtrestinaG)gmail.com | Centro, Agrestino, Pemambuco, CEP 55495 000 ajusueutdA opóy ozeag JN aqusueuiad opóy QqudUBuLIod oeóy VNVIDONONO oufegem ap seugip sagólpuoo Jo2919J0 soLIgnsn so aquawepenbape Jopuayy oxpqud otugurned opd aepaZ E apepanos e 4BAQUaIU] 9TOZ wa opequata|du a opesogeja ogÍeZyuajosuos ap ojafo1g OdVIINSAS /viaW antena ssojum E 000 GórSS d3D '0INquDusog 'oujsosby “OHuDD | wo|jpubmouisasdosjouiqua COLL'pyLe 18 apDes ap sopepiun Se SEPO] Wa PAyaja eáueingas JeZIjpoy apnes ap sapepjun JeuLiojoy opJeZITIqISUAS sexsa(ed 'SOApeuLroyui a SPANPINpa SEYjuIEd) sPjUPIsUI Se SEpO) IA ond ojuquipmed ogópaasald p oAguadut a OBÍEZLIO[PA ap aquauemad sunga JeZIeoy jeros ajonuos JOTeuI 1929 /aqeisg Jeruomtged opápAJasuo) ap eueigosd um JaJopaqeisg OyônIos aa OALLaÍãO LZ o! “OUI|NIOW [S0UDW Opudoo Dny OJ9j94g Op Sjauiguo oanqud ojuqurged ogóepoadaq SOLIIAS svsAnvo Saju99sajopy a seóueLro se apeprjenh op oquawipuage exed sosedsg ap og)so9 - T OXIA peruounged opÍPAJasUOS eaed soagtanpa seweigosd weea SWI109SA/SVITINVA aWs opópastunupy ap jedojauny eiEjaLDAS SOGINTOANI STHOLY VNILSANOV 3a vunLliadada OLiadadd oa alaniavo ucena Nunes feito ooyqnd ojugurned op — eupood OBÍBAIISaI] SVWaITEOUA o he) E) 8 E É ozead ojany VINVIDONOO oquaupuajy OdVI ANSA 000 S6SS dID '0ongquinusag 'DuIsosBy “oJjuos Wo jowBm ouso Bosjaugob LZ oM “OUIInIOW [oouow onudos ony onojosg op ojouiquo | COLL'bLE 18 “(ontessunt 3 OLIPION) oquawpuajze ap [eua a sagidal ap oquaweadew “opegdepe snqtuo ppueuap e Jopuaje eJed ooqud aqxodsuen o Jeziptgoui / Jefoueld opeztueuny a OAnajo “opeziyun pias anb jedpotuntaoguy aqjodsuea ap opótuyap a aJAI| assed op oquaurequiueoua esrd S9IOJOS / SLOLIP Jejnonay epueuiop ejso eued oquauregeu op opóezi[pal OpU à apepinuguossag epruidos epueuwad OVÍNIOS da OALLAÍHO / VISI CV 4 O) SOLTA SVITINVI epueuiap ST CVYAINNHNOO Essa E JOpuaje eued opeydepe aWS ojqud aquodsuen op TvIDOS apepieuoruny OLNAWIATOANISAA ap eae | OvSv dd OHTASNOD oafe - oojqnd o opuejaje VOACNOD aquequeduwosr op ddSVNH oquswtpuage ddov aqiodsue op osn ou PIOUPIap u1o9 seossad ap squequedurose or qquaunpuaze ou erpugdueige exe svsnvo SOCIATOANH STHOLV VNILSIHOV 3a vunLiassua OLiadaIdda oa alanigvo SVWITIOAd iso Prefeito ozeld olpoui a ozeld ojuny "9TOZ ap axgsautas opungas op aged e peugogur oduia) wa sejoosa ap oJouimu o Podiam 000 S6rSS d3D 'CInquinLuag 'Du|soby "ouso | wo pnwbgoursoboojauigo6 LZ oU “OUI|NoW joouDW oogidos voy oWojo1d OP djouIquo COLL'bhZE 18 “(soe 'saquodsa) 1oze| ap feamno Pour eu ua Jenge esrd SaJopeanpa 1949128U] sosedsa snas ap ogóeziqyn esed opepruntos eu seriadred avosng opóPINpa SICW tureISolA oe opuLipe [enpeisg a [LJopa, ou19409 o u1oo eLtodurd e eipduy souim eAqUO? 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OzeId 0uN9 | e wo ogóendod | Ssopejijo sostaias | syeuorssijoJd seÍUUIy NS ap ourg | Jestady eJBd OJtaduUeuIy e Japuaje sop opeptrenb ep sop | opóemsturmupy eoronire(arrord esed opesrdaad oquaugamo duros epenuguos ap [edrorung : à a oprangoui opóPuLIOs eu eUrjSIDAS Sel JOPIAOS OqUSLINSAU] oonod VWYIDONOHO odviinsaa OyÓNTOS dd OALLAÍSO SOLIHHA sSYsAvO SOCIATOANA SVWITAOUA /VLAN SIYOLV VNILSIHOV ao vunLiadada OLiadIdd oa alaniavo it, GABINETE DO sã : PREFEITO unicef ESTADO DE PREFEITURA DE PERNAMBUCO AGRESTINA 7. ORÇAMENTO CRIANÇA E ADOLESCENTE O Orçamento Criança e Adolescente é o resultado da aplicação de uma metodologia para demonstrar e analisar o gasto público com crianças e adolescentes. Não é um documento, nem mesmo um conceito oficial. Sua concepção se orienta pelo princípio de que uma sociedade justa, uma economia forte e um mundo de igualdade só serão possíveis com investimento na criança e respeito aos seus direitos. 7.1 Bases do Orçamento para Criança e Adolescente Desde a Cúpula Mundial pela Criança, realizada em 1990, “os dirigentes mundiais assumiram um compromisso comum e fizeram um apelo universal e urgente por um futuro melhor por todas as crianças” (Um Mundo para as Crianças: p. 12). Esse pacto resultou no estabelecimento de diversas metas para promover a proteção e o desenvolvimento das crianças. Em 2002, durante sua Sessão Especial pela Criança, a Assembleia Geral das Nações Unidas retomou a promoção e a proteção dos direitos de todas as crianças, redefinindo objetivos e estratégias, que culminaram no documento “Um Mundo para as Crianças”. Um mundo para as crianças é entendido como aquele em que as crianças podem desfrutar de oportunidades capazes de lhes proporcionar o desenvolvimento de sua capacidade individual. Essa condição só pode ser alcançada com o apoio à família como unidade básica de proteção, educação e desenvolvimento da criança. A pobreza crônica, por sua vez, é apontada como “o maior obstáculo para satisfazer as necessidades, a proteção e a promoção dos direitos das crianças” (Um Mundo para as Crianças:). Nessa perspectiva, “os governos e autoridades locais, mediaram, entre outras coisas, o fortalecimento da colaboração em todos os níveis, podem conseguir que as crianças sejam o centro dos programas de desenvolvimento” (Um Mundo para as Crianças: p. 29). Dos parlamentares, espera-se que “promulguem as leis necessárias; facilitem e destinem recursos financeiros necessários para a implementação de um plano de ação a favor da criança; e acompanhem e controlem sua utilização eficaz” (Um Mundo para as Crianças: p. 29). De fato, o Poder Público, conjuntamente com a sociedade civil, pode cumprir importante papel para a proteção e desenvolvimento das crianças e adolescentes. Desde a década de 1930, os Estados Nacionais são chamados a implementar ações voltadas para o desenvolvimento social, para o qual somente a lógica do mercado tem sido insuficiente. Ao longo de décadas, sistemas de proteção social foram constituídos em diversos países, com destaque para sistemas públicos de previdência social, educação e saúde. Lucena Nunes Prefeito Recebido q Es CDS 81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito Rua Copitão Manoel Matulino, nº 21 gabineteagtrestinaG)gmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 ava Q Ferinhr E: jo GABINETE DO mm PREFEITO PREFEITURA DE AGRESTINA O Poder Público implementa tais ações ao editar a legislação pertinente, mas, principalmente, quando realiza gastos para estruturar esses sistemas. Nos estados modernos, essas ações devem, obrigatoriamente, constar do orçamento público. Por tratar-se de lei que contém a previsão de receitas e por ser o programa de trabalho do Poder Público para um determinado período, o orçamento constitui peça fundamental para viabilizar as ações públicas. Compreender como ele se estrutura e agir para direcioná-lo a favor de objetivos determinados, no caso, políticas em benefício das crianças, passa portanto a ter dimensão estratégica. Na perspectiva de monitorar os gastos com políticas públicas direcionadas para crianças e adolescentes, foi constituído no Brasil, em 1995, o Grupo Executivo do Pacto pela Infância, que visa desenvolver uma metodologia capaz de monitorar os gastos do orçamento público direcionados a crianças e adolescentes. A primeira proposta metodológica, chamada então de Orçamento Criança, foi desenvolvida em parceria pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e a Fundação de Assistência ao Estudante (FAE), com o apoio do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). O Orçamento Criança identificava as ações e respectivos recursos orçamentários do governo federal destinados a garantir a sobrevivência, o desenvolvimento e a integridade de crianças e adolescentes. Uma revisão da proposta metodológica foi realizada a partir do Projeto De Olho no Orçamento Criança (POC) uma iniciativa da Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente, do Inesc e do Unicef, propiciando sua extensão para as esferas estaduais e municipais. O objetivo central da iniciativa do Projeto De Olho no Orçamento Criança é atuar para que o Poder Público dê prioridade absoluta à criança e ao adolescente no orçamento público. Para tanto, o projeto propõe ações que buscam influenciar a gestão do processo orçamentário, de modo a conseguir o monitoramento das ações para a criança e o adolescente e promover a visibilidade de sua execução, assim como oferecer subsídios para a formulação de estratégias de fortalecimento do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente e para a luta pela implementação de políticas públicas. Em síntese, o projeto se orienta pelas seguintes diretrizes: a) Criar mecanismo para que os conselhos e sociedade civil monitorem o orçamento público voltado a crianças e adolescente em âmbito local e trabalhem para que os governos priorizem recursos crescentes. Ações voltadas para o desenvolvimento das crianças, jovens e adolescentes. Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabineteagirestina(dgmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO e, PREFEITO únicel — ERAGRE, PREFEITURA DE AGRESTINA b) Criação de uma rede de organizações que monitorem o orçamento público voltado a crianças e adolescentes em âmbito local e trabalhem para que os governos priorizem recursos crescentes para tanto. c) Disponibilização, para a sociedade, de informações relativas ao planejamento e à execução dos recursos destinados à infância e à adolescência realizados pela União, estados, municípios e ONGS. d) Priorização das ações voltadas para crianças e adolescentes, pelas organizações públicas. O Orçamento Criança e Adolescente, ou OCA, constitui o resultado da aplicação de uma metodologia de seleção chamada Metodologia do OCA, que permite identificar, com clareza e objetividade, o montante de recursos destinado à proteção e desenvolvimento da criança e do adolescente. O orçamento público é uma lei que contém a previsão de receitas e a programação de despesas do governo para o período de um ano. Ele é estruturado a partir de determinações legais constantes principalmente da Constituição Federal, Lei nº 4,320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, que levam à classificação e ao registro das despesas do Poder Público por unidades administrativas (secretarias, departamentos etc.), funções de estado (administração, saúde, educação, assistência social etc.), programas e ações (projetos, atividades e operações especiais) e natureza de despesas. Entretanto, tal classificação de ações e respectivas despesas destinam-se para a contabilidade dos gastos públicos. Ela não mostra clara e diretamente a destinação dos recursos por setores sociais, tampouco favorece a leitura das despesas programadas sob o ponto de vista da implementação de políticas públicas, como é o caso daquelas para a promoção e proteção da criança e do adolescente. 7.2 Orçamento Criança e Adolescente no Município de Agrestina Desde 2001, ao assinar o Termo de Compromisso Prefeito Amigo da Criança, com a Fundação Abrinq e com o UNICEF, que o município de Agrestina assumi-o um compromisso, para desenvolver projetos, programas e ações votados para crianças, jovens e adolescentes desde desta junção e orientações que o município se comprometeu com a metodologia correta unindo forças coordenação diretorias secretarias e setores diversos, ouvindo os jovens e sociedade em geral pesquisando leis que dispõe sobre as diretrizes que nesse instrumento de controle, para que a curto, médio e longo prazo possamos desfrutar de uma sociedade justa igualitária e humana, e nossa crianças jovens e adolescente gozando de seus direitos e deveres. E VE, po ' Recebido Lucena Nunes Pago Prefeito 81 3744.1 Gabinete do Prefeito 3 103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabimeteagirestnate)gmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO Fi. PREFEITO 4): & unicet PREFEITURA DE AGRESTINA Foi a partir desta integração e da participação em seminários regionais e nacionais que nosso município se mobilizou para implantar e apurar a Metodologia OCA desenvolvida pela Fundação Abrinq e parceiros. Na Lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2009, no capítulo III, art.6º, o município incluiu a metodologia OCA e anualmente, realiza sua renovação. a di gr4acr1os | embinte do Prolalão. 450 3 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Na eTiNd gobinvivagiresanawugman. com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 25495 000 a GABINETE DO Cc) (E PREFEITO PREFEITURA DE ANRESTIMA ANEXO 1 EIXO I - Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes O primeiro eixo do plano tem as ações voltadas para o enfrentamento às desigualdades, respeitando as peculiaridades sociais e culturais de crianças e adolescentes Agrestinenses. O documento prevê a garantia da universalização e a efetivação dos direitos humanos fundamentais, por meio de políticas públicas interseririas voltadas às crianças, aos adolescentes e aos seus familiares para a erradicação da pobreza e a superação das desigualdades sociais e da área urbana e rural como sendo uma prioridade absoluta. Além disso, cobra o fortalecimento das políticas públicas e sociais que garantem o acesso e a inclusão de crianças e adolescentes com deficiência, intelectual e altas habilidades, transtorno mental ou de grupos vulneráveis, levando-se em conta a superação da discriminação, o respeito e valorização da diversidade. Outro aspecto central nesse eixo é a implementação de políticas públicas e sociais voltadas para o acesso aos direitos fundamentais como: universalizar o ingresso e assegurar a permanência da criança e do adolescente na educação básica de forma articulada com diversas áreas setoriais; assegurar a atenção integral à saúde, por meio de ampliação e organização da rede de serviços, inclusive a de saúde mental; implementar uma política cultural e de esporte para crianças e adolescentes que valorize as expressões da diversidade cultural, religiosa, de etnias e povos; afiançar a política de segurança alimentar e nutricional de crianças e adolescentes; desenvolver ações voltadas para a profissionalização e o primeiro emprego de adolescentes aprendizes; garantir uma política de assistência social para o atendimento de crianças, adolescentes e suas famílias, assegurando a implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Um destaque é que, mesmo quando o documento trata de políticas de atenção básica, continuamente ressalta a necessidade de implantá-las respeitando e dando espaço para as habilidades individuais e manifestações das diferenças, sejam elas de caráter étnico-racial, religioso, cultural, de identidade de gênero e orientação sexual, vulnerabilidade social, econômica, condição de deficiência ou transtornos mentais. Neste sentido, o documento caminha de braços dados com as diretrizes e objetivos estratégicos do Programa Nacional dos Direitos Humanos (PNDH3) que têm legislação para todos estes públicos. Lucena Nunes prefeito «amas «san | Gabinete do Prefeito 8 GABINETE DO í E PREFEITO Am) STADO PREFEITURA DE hear liso AGRESTINA As questões previstas no Plano Decenal, tanto defendem especificamente o combate ao preconceito e a efetivação dos direitos dos grupos vulneráveis, como também estão inseridas de forma transversal, ou seja, perpassando todas as ações previstas no plano. A atenção à diversidade, bem como à superação de desigualdades sociais e territoriais, são diretrizes que devem ser consideradas em todas as ações voltadas para o atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Intersecção - Elaboradas para assegurar a efetivação dos direitos humanos de toda a população, as propostas do PNDH3 são todas relevantes para os direitos da criança e do adolescente, algumas com impacto direto, outras indireto. Uma dessas diretrizes que incide diretamente na promoção e garantia dos direitos infanto- juvenis é a “Promoção dos direitos de crianças e adolescentes para o seu desenvolvimento integral, de forma não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação”. DIRETRIZES: Diretriz 01 - Promoção da cultura do respeito e da garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes no âmbito da família, da sociedade e do Estado, considerada as condições de pessoas com deficiência e as diversidades de gênero, orientação sexual, cultural, étnico-racial, religiosa, geracional, territorial, de nacionalidade e de opção política. Diretriz 02 - Universalização do acesso a políticas públicas de qualidade que garantam os direitos humanos de crianças, adolescentes e suas famílias e contemplem a superação das desigualdades, afirmação da diversidade com promoção da equidade e inclusão social. 44. Gabinete do Prefeito 8137 1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gobineteagirestinaG)gmail.com | Centro, Agrestino, Pernambuco, CEP 55495 000 Fa GABINETE DO Í : PREFEITO ks ESTADO DL menor PERNAMBUCO PREFEITURA DE ANEXO 2 EIXO 2 - Proteção e Defesa dos Direitos O segundo eixo é focado no enfrentamento a todas as formas de violência, seja física, psicológica, letal, negligência, abandono, maus tratos, desaparecimento, abuso e exploração sexual, e às violações dos direitos humanos de meninos e meninas. As ações deste eixo são compreendidas tanto no sentido de prevenção e garantia da proteção integral às crianças e adolescentes que tiveram seus direitos ameaçados ou violados, como também de realizar atendimento e acompanhamento aos familiares e agressores. Ele ainda prevê a necessidade de fomentar a mobilização social e a divulgação dos direitos humanos desta parcela da população através da mídia como prestação um serviço público às comunidades. Para tanto, o documento cobra a integração e a expansão dos canais de denúncias de desrespeito aos direitos e das violências praticadas contra meninos e meninas e o fortalecimento dos serviços de identificação e localização de crianças e adolescentes desaparecidos, bem como o incentivo à produção de estudos e pesquisas sobre as diversas formas de violência praticadas contra esta parcela da população. A exploração da mão de obra infantil também é ressaltada no plano como uma violação de direitos grave, que merece destaque no destino de políticas públicas nas três esferas de governo. O documento também repousa o olhar sobre o Sistema de Nacional de Atendimento Socioeducativo, prevendo sua imediata implantação como política pública de obrigatoriedade legal, co-financiada pelas três esferas de governo. A prioridade é de execução de medidas em meio aberto, como a liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade, mas os adolescentes que cumprem medida de internação também são lembrados, uma vez que o documento exige o acompanhamento de defensores públicos especializados em todas as fases do processo de apuração de atos infracionais. Está disposto ainda no texto o fomento de políticas públicas voltadas para a redução de danos causados pelo uso de drogas lícitas e ilícitas, tanto no sentido de educar a população, quanto no de viabilizar o atendimento especializado de crianças e adolescentes dependentes químicos através da melhoria dos espaços existentes para este tipo de tratamento. Também está prevista a implementação, sobretudo nos territórios de fronteiras, de uma política de segurança pública de enfrentamento ao narcoplantio, narcotráfico, crime organizado, a venda, consumo e publicidade de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes e ao aliciamento para uso de drogas, exploração sexual e tráfico de pessoas para todos os 4 Lucena Nunes % o só Prefeito MSG ERÁ EA =« aaa 2102 | Gabinete do Prefeito A GABINETE DO os PREFEITO unico FEAR, "PES EITURA DE AGRESTINA DIRETRIZES: Diretriz 03 - Proteção especial a crianças e adolescentes com seus direitos ameaçados ou violados, consideradas as condições de pessoas com deficiência e as diversidades de gênero, orientação sexual, cultural, étnico-racial, religiosa, geracional, territorial, de nacionalidade e de opção política. Diretriz 04 - Universalização e fortalecimento dos conselhos tutelares, objetivando a sua atuação qualificada. Diretriz 05 - Universalização, em igualdade de condições, do acesso de crianças e adolescentes aos sistemas de justiça e segurança pública para a efetivação dos seus direitos. Lucena NUNES Prefeito q ari AMA A Gabinete do Prefeito = BUSTANOS Rug Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabineteogtrestinotigmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 star GABINETE DO Ê PREFEITO A PREFEITURA DE o rEimanbdio AGRESTINA ANEXO 3 EIXO 3 - Protagonismo e Participação de Crianças e Adolescentes Além de cobrar políticas públicas que garantam os direitos de crianças e adolescentes, o plano decenal propõe que estas ações reflitam os anseios da população infanto-juvenil. Este é o foco do eixo 3, no qual é enfatizada a participação dos meninos e meninas nas discussões e deliberações de políticas públicas nos espaços de construção da cidadania. Para que isso seja efetivado, propõe o plano, é necessário sensibilizar permanentemente as famílias, a comunidade, a sociedade em geral e o poder público para que crianças e adolescentes possam ser ouvidos, entendidos e tenham a oportunidade de participar das decisões a seu respeito, como parte da sua formação para a cidadania. É necessário também assegurar o direito a informação sobre temas relacionados às políticas sociais, educacionais, econômicas e ambientais a todas as crianças e adolescentes, seja através da escola, seja através da mídia em seu papel de sensibilizar e mobilizar a sociedade para garantir a expressão das opiniões da criança e do adolescente em suas diversidades, ampliando o processo de democratização dos meios de comunicação. Outro mecanismo sugerido no plano é tornar obrigatória na formação continuada de professores das redes pública e privadas, debates sobre protagonismo de crianças e adolescentes, bem como garantir processos qualificados de formação que os estimulem a se tornarem agentes multiplicadores dos seus direitos e deveres em grupos comunitários e escolas. Assim, está prevista no documento a participação de meninos e meninas em diversos espaços de debates e articulação como nos Conselhos dos Direitos nas três esferas de governo; nas conferências de direitos e setoriais; nas Câmaras Mirins ou Parlamentos Jovens; em audiências públicas do Poder Legislativo como convidados permanentes com direito a voz, inclusive em suas Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho; e na elaboração do orçamento público, nos três níveis de governo. A proposta ainda contempla o fomento e a criação de fóruns e câmaras permanentes de crianças e adolescentes e entidades representativas como grêmios e colegiados estudantis, associações e conselhos escolares. Somente assim será assegurado às crianças e adolescentes o direito de participar, opinar nos espaços de articulação, elaboração, deliberação, execução e fiscalização das políticas públicas. Prefeito Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gobineteogirestina(Bgmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Lucena Nunes | EA GABINETE DO Bi | PREFEITO ) e PREFEITURA DE hdmi Mússdo AGRESTINA DIRETRIZES: Diretriz 06 - Fomento de estratégias e mecanismos que facilitem a participação organizada e a expressão livre de crianças e adolescentes, em especial sobre os assuntos a eles relacionados, considerando sua condição peculiar de desenvolvimento, pessoas com deficiência e as diversidades de gênero, orientação sexual, cultural, étnico-racial, religiosa, geracional, territorial, nacionalidade e opção política. Ni iagó Lucena Nunes Prefeito - RTAM 1108 | Gabinete do Prefeito RR] sem, | GABINETE DO E ] PREFEITO ESTADO DE túnicas PRRNAMNLCO perrermuna ne ANEXO 4 EIXO 4 - Controle Social da Efetivação dos Direitos Este eixo tem como objetivo nortear as diretrizes propostas para os Conselhos de Direitos e Tutelares, bem como a ampliar e descentralizar a atuação dos órgãos responsáveis pelo acesso à Justiça, a formação dos seus atores e a publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Uma das prioridades para este eixo é reconhecer a legitimidade e fortalecer a atuação dos Conselhos Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente em todos os municípios e em todos os níveis, assegurando seu funcionamento adequado, através da garantia de repasse de um montante de recurso suficiente para sua atuação com qualidade. Ainda no que diz respeito aos Conselhos Tutelares, o plano propõe a garantia de remuneração compatível com a complexidade da função, direitos sociais e trabalhistas aos seus membros e a regulamentação do seu funcionamento, passando por uma revisão da forma que são escolhidos os conselheiros, atualmente eleitos por meio de voto direto. De acordo com o plano, também é prioritário garantir o acesso à Justiça e promover a celeridade nos procedimentos judiciais que envolvam crianças e adolescentes, sejam eles vítima ou autor de ato infracional. Para que essa mudança seja possível, é importante promover a integração entre as instituições do sistema de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente e destes órgãos com a sociedade civil e poder público, além de fomentar a articulação das políticas setoriais de formação permanente dos operadores do Sistema de Garantia de Direitos. O documento também toca no que diz respeito à disseminação do conhecimento acerca dos direitos da criança e do adolescente na educação superior, na formação dos servidores, nos concursos públicos e nos meios de comunicação. Assim, a proposta inclui a produção de materiais educativos, especialmente direcionados à família, à escola e às instituições públicas e privadas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). DIRETRIZES: Diretriz 07 - Fortalecimento de espaços democráticos de participação e controle social, priorizando os conselhos de direitos da criança e do adolescente e assegurando seu caráter paritário, deliberativo, controlador e a nature : ayte de suas decisões. — es 2748 1102 | Gabinete do Prefeito Lucena Nunes RS | GABINFTF DO EA umi | PREFEITO PREFEITURA DE est rERáBõ£o AGRESTINA ANEXO 5 EIXO 5 - Gestão da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. É neste ponto que se concentram as diretrizes propostas para a gestão integrada e participativa do Plano, a partir de uma execução descentralizada, que dê autonomia aos municípios e que garanta a participação de crianças e adolescentes nesse processo. Ao mesmo tempo, de acordo com o plano, as políticas públicas voltadas para meninos e meninas devem ser integradas em todo o país, obedecendo às diretrizes propostas no documento. Por tratar prioritariamente da questão orçamentária, o quinto eixo perpassa os debates de todo o Plano. A ideia é consolidar a gestão da Política Nacional e do Plano Decenal de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, garantindo a participação popular, sobretudo de meninos e meninas, na elaboração, aprovação e monitoramento do orçamento público a fim de se assegurar a prioridade absoluta para a criança e o adolescente no ciclo orçamentário, municipal e participação na elaboração dos mesmos. Outra forma de priorizar a garantia de direitos de meninos e meninas, proposta pelo plano, é a criação de estruturas organizacionais de coordenação da política de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente integradas nas três esferas da federação. O objetivo é articular as políticas públicas e subsidiar os respectivos conselhos dos direitos e setoriais, no cumprimento das suas atribuições: formulação, deliberação e controle social. O plano propõe a elaboração de um Projeto de Lei que defina percentual fixo obrigatório do orçamento público e dos royalties da exploração dos recursos naturais para a execução da Política de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. De acordo com a proposta, deve ser tipificado como crime de responsabilidade fiscal e improbidade administrativa a não execução orçamentária. Também foram levados em consideração a importância da incorporação da metodologia do Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA) na elaboração no ciclo orçamentário, a capacitação de atores do SGD para a fiscalização da execução dos recursos, o fortalecimento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, a implantação do Sistema de Informação para a Infância e a Adolescência (SIPIA) como instrumento de gestão e a necessidade de desenvolver e divulgar diagnósticos e indicadores para as políticas públicas que envolvam a população infanto-juvenil. QE VERE Lucena Nunes Prefeito Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gobineteogirestinaG)gmail.com | Contro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Ss | GABINETE DO EA E | PREFEITO PREFEITURA DE AGRESTINA DIRETRIZES: Diretriz 08 - Fomento e aprimoramento de estratégias de gestão da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes fundamentadas nos princípios da indivisibilidade dos direitos, descentralização, intersetorialidade, participação, continuidade e corresponsabilidade dos três níveis de governo. Diretriz 09 - Efetivação da prioridade absoluta no ciclo e na execução orçamentária das três esferas de governo para a Política Nacional e Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, garantindo que não haja cortes orçamentários. Diretriz 10 - Qualificação permanente de profissionais para atuarem na rede de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Diretriz 11 - Aperfeiçoamento de mecanismos e instrumentos de monitoramento e avaliação da Política e do Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, facilitado pela articulação de sistemas de informação. Diretriz 12 - Produção de conhecimentos sobre a infância e a adolescência, aplicada ao processo de formulação de políticas públicas. Diretriz 13 - Cooperação internacional e relações multilaterais para implementação das normativas e acordos internacionais de promoção e proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente de Agrestina. ico Nunes Prefeito ex azãa 1102 | Gabinete do Prefeito DO S6PSS da > 03h! nulog "pupsesby "0830 | wo"! vb Dus eujBonpouia [E "OU tow jPoUDW SOndOD + ny oltsyosa op out 19 | COLT pole 8 i É 1 FA “prOZ 9 sopejeisul (SdVo) IaUPju] TEDOSSODISA 0BÍUGIY OP 0499 Ap O1UNN 6L'T6 056 “PTOZ wo openbape ouatues ojusuimjodsa E 055a2t WiD> opJejndod ep opótodo rd +9'.9 “FIOZ ua jaAçãod endy é 0ssaoe u1OS odejndor ep opSiodold 0 “FIOZ ulo saiv/AIH lo soue 5 ap soou SESUELD op OJUMN Eg'oz wiao 10d) p OZ LS SEPIARIS Saquaasa[opy ap |[Equddd 00'0 00'0 (000001 10d] pT0Z tia puiajem apepjpeor op exeL | “ y “(uido aod bL'SOT ve Sor +TOZ Wo ajuajearuo ap 25op s£ E WOS OUR 1 op Sadouatu seáuelo ap ogisodold ILS DE. 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Infantil (0 a 5 anos) * 17Escola de Educação Infantil (4 e 5 anos) - 19 Escolas de Ensino Fundamental Número de alunos da rede: * Educação Infantil: 802 alunos * Ensino Fundamental: 3680 alunos IDEB - Rede Municipal Anos Iniciais Anos Finais a Nunes Prefeito 81 3744.1103 | Gabinete ir mo Ennio Mrmal Mentulimos nº 71 Pap, GABINETE DO o PREFEITO PREFEITURA DE AGRESTINA Resultado do Desempenho Escolar - Rede Municipal 2014 2015 2014 2015 Avanços * Fortalecimento da gestão compartilhada na Rede Municipal de Ensino. * Melhoria na qualidade da educação e avanço nos índices das avaliações externas, bem como redução do índice de retenção. * Ações de formação continuada para educadores. * Participação no programa “Comunidade de Gestores”, possibilitando a formação de Gestores e Co-gestores escolares com foco na gestão da aprendizagem e na reflexão sobre a realidade da escola. * Participação na “Comunidade de Formadores de Arte”, que possibilitará a formação de professores nesta área. * Ampliação da oferta de vagas para a Educação Infantil. * Aquisição de mobiliário e materiais pedagógicos adequados à infância. * Implementação da “Semana do bebê”. * Inclusão digital. * Reaparelhamento das salas de informática das escolas. * Implementação de nova proposta pedagógica para a EJA, assegurando uma integração ao mundo do trabalho. * Melhoria da qualidade da merenda escolar (aquisição de gêneros, cardápio e 81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito formação das merendeiras). Lucena Nunes Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinstengtrestina(dgmoil.com | Centro, Agrestino, Pernambuco, CEP 55495 000 çá GABINETE DO & PREFEITO unicet ê E Za E & PREFEITURA DE ic AGRESTINA Resultado do Desempenho Escolar — Rede Municipal [E E 2014 2015 2014 2015 76% Meta(80,3%) | Meta(9% Meta(83%) | Meta(8%) Avanços - Fortalecimento da gestão compartilhada na Rede Municipal de Ensino. * Melhoria na qualidade da educação e avanço nos índices das avaliações externas, bem como redução do índice de retenção. * Ações de formação continuada para educadores. * Participação no programa “Comunidade de Gestores”, possibilitando a formação de Gestores e Co-gestores escolares com foco na gestão da aprendizagem e na reflexão sobre a realidade da escola. * Participação na “Comunidade de Formadores de Arte”, que possibilitará a formação de professores nesta área. * Ampliação da oferta de vagas para à Educação Infantil. * Aquisição de mobiliário e materiais pedagógicos adequados à infância. « Implementação da “Semana do bebê”. * Inclusão digital. * Reaparelhamento das salas de informática das escolas. * Implementação de nova proposta pedagógica para a EJA, assegurando uma integração ao mundo do trabalho. * Melhoria da qualidade da merenda escolar (aquisição de gêneros, cardápio e ormação das merendeiras). Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº” 21 gabineteogtrestinatBgmoil.com | Centro, Agrestino, Pernambuco, CEP 55495 000 x (id GABINETE DO E PREFEITO rea PREFEITURA DE ue RARaUio AGRESTINA Desafios * Revitalizar os espaços escolares. * Ampliar a jornada escolar. e Caracterizar a escola como espaço aberto à comunidade. * Empoderar os Conselheiros Municipais e escolares para o pleno exercício de seu papel no controle social. * Elevar os índices das avaliações externas. * Fomentara participação das famílias na vida escolar dos filhos. * Universalizar o atendimento da Educação Infantil. No contexto da saúde na infância, têm sido constatados algumas ações significativas: Atenção Integral à Saúde da Criança * Atendimento pré-natal * Atenção obstétrica e neonatal humanizadas * Aleitamento Materno * Alimentação saudável, combate à desnutrição e anemias carências, prevenção do sobrepeso e obesidade infantil * Vigilância à saúde pela equipe de Atenção Primária * Acompanhamento do crescimento e desenvolvimento * Controle e Assistência * Cuidados para a criança Atendimento pré-natal Objetivos e Metas: * Fortalecer a capacidade técnica, o tratamento e a qualidade da atenção dos serviços de saúde e de educação dirigidos às gestantes; * Garantir a realização de seis ou mais consultas, incluindo a realização do teste de HIV e demais exames laboratoriais; * Garantir a proteção contra o tétano neonatal através da imunização das gestantes no pré-natal; * Preparar a gestante para o parto e a maternidade por meio de grupos operativos; * Criar ações interdisciplinares com o objetivo de prestar apoio à mãe adolescente e à gestante vítima de violência. Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabineteagtrestinatigmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO Í o PREFEITO 55202 ESTADO DE PREFEITURA DE cri AGRESTINA Atenção obstétrica e neonatal humanizadas Objetivos e Metas: * Apoiar a articulação da equipe da Atenção Primária do município com O Hospital Amélia Gueiros Leite, envolvendo ambas as equipes no pré-natal e cuidado no puerpério; « Garantir o agendamento da consulta de puericultura e de puerpério, ou deslocamento de profissional da atenção primária até a residência da puérpera e do recém-nascido, visando reduzir os riscos de mortalidade neonatal; Atenção obstétrica e neonatal humanizadas Objetivos e metas: - Incentivar, durante as consultas de pré-natal e grupos operativos, o parto natural com o objetivo de reduzir as taxas de cesáreas desnecessárias; * Assegurar a presença de um pediatra em todos os partos institucionais; - Assegurar que o Hospital Margarida, detentor do título Hospital Amigo da Criança, ofereça a devida atenção ao vínculo mãe-bebê e estimule o envolvimento do pai na atenção neonatal Aleitamento Materno Objetivos e Metas: * Manter o serviço de coleta de leite humano; * Manter no serviço público a licença maternidade até os seis meses de vida do bebê; * Apoiar a alimentação complementar ao leite materno após o 6º mês de vida e 0 seguimento dos 10 passos para a alimentação saudável; * Manter visita domiciliar às puérperas, na primeira semana após o parto, para incentivar o aleitamento materno. Vigilância à saúde pela equipe de Atenção Primária Objetivos e Metas: - —Intensificar o cuidado com recém-nascido e a puérpera na primeira semana após o parto, aumentando a cobertura desse atendimento e reforçando a vinculação da mulher e do recém-nascido à unidade básica de saúde; * Qualificar e sensibilizar as equipes da atenção primária para o atendimento desde a primeira semana de vida do bebê, visando a estimulação para o desenvolvimento ótimo da criança, a atenção e ao apoio às crianças com necessidades específicas; Capacitar as equipes para a atenção às famílias de crianças com déficit nutricional ou sobrepeso, e para a identificação de sinais de maus-tratos e negligência. CA Lucena Nunes Prefeito 81 3744.1108 | Subinete do Prefeito 3 0 Rua Capitão Monoel Matulino, nº 21 nabineteoatrostino(Damoil.com | Centro. Aarestino, Pernambuco, CEP 55495 000 í prio, GABINETE DO im: PREFEITO unicot — ,FRSGBS£o PREFEITURA DE AGRESTINA Acompanhamento do crescimento e desenvolvimento Objetivos e Metas: * Disponibilizar a Caderneta de Saúde da Criança em todas as Unidades Básicas de Saúde; * Garantir a cobertura vacinal; * Garantir o acompanhamento, por médico e enfermeiro, do crescimento € desenvolvimento da criança na faixa etária de 0 a 5 anos. Controle e Assistência Objetivos e Metas: « Expandir a estratégia de Atenção às Doenças Prevalentes na Infância (AIDPD; * Capacitar profissionais de saúde visando reduzir a Transmissão Vertical do HIV/Aids; * Prestar apoio psicossocial às crianças soropositivas e aos seus cuidadores; Reduzir a prevalência da sífilis congênita, apoiando e esclarecendo os casais sobre a detecção e tratamento da gestante e seu companheiro; * Promover a saúde auditiva e ocular com especial atenção aos testes de triagem; *- Promovera saúde bucal; - Fomentar as medidas necessárias para detecção precoce de doenças crônicas graves como o diabetes tipol em toda a população infantil, e desenvolver programa de atendimento médico específico. Cuidados para a criança Objetivos e Metas: * Garantir o atendimento especializado às crianças portadoras de deficiências na rede pública complementar; Ações conjuntas e Inter setoriais Objetivos e Metas: * Realizar, em creches e pré-escolas, ações de promoção de saúde articuladas com as da educação e dos setores do desenvolvimento social e cultura; Alguns desafios tornam-se propostas para a implementação de políticas públicas voltadas para a Adolescência: Implantar e implementar a atenção Integral à saúde do adolescente nas Unidades Básicas de saúde, com ações de promoção de saúde e prevenção de agravos. * Adequar os serviços de atendimento da saúde para acolher os/as jovens e suas demandas de forma mais efetiva. s1 3744.1103 | Gabinete do Prefeito afó Lucena Nunes : prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gobineteogtrestinatDgmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO Ç R PREFEITO PREFEITURA DE unicof oFRNAMbUEO AGRESTINA * Realizar atividade em grupo com adolescentes, utilizando a metodologia participativa, priorizando temas como: a) Cidadania - direitos e deveres; b) Projetos de vida, sonhos, auto-estima; c) Direitos sexuais e direitos reprodutivos; d) Sexualidade e saúde reprodutiva; e) Relações de gênero; f) Crescimento e desenvolvimento psicossocial e sexual; g) Corpo, auto cuidado e auto conhecimento; h) Uso de álcool, tabaco e outras drogas; ij) Violência doméstica e social; j) Esporte e nutrição; k) Saúde bucal. * Realizar imunização de acordo com calendário vacinal do Ministério da saúde. * Desenvolver ações nos serviços de saúde que possibilitem a participação juvenil. * Implantar programas de saúde mental direcionadas à criança e ao adolescente - Promover articulação intersetorial com escolas, ação social, conselhos municipais e outras entidades responsáveis pelo apoio e proteção à saúde de adolescentes. * Garantir a manutenção de equipamentos, instrumentos e insumos básicos para o atendimento ao adolescente. * Garantir a qualificação, humanização e capacitação de profissionais de saúde para intervenção qualificada. * Incentivar Programas de Adolescentes Multiplicadores e Programas de Atenção Básica à DST/AIDS. * Garantir as medidas de prevenção e atendimento a crianças e adolescentes em situação de drogadição e DST/AIDS, sofrimento mental e deficiência em toda a rede municipal, a partir de parcerias técnico-financeiras nos âmbitos estadual e federal. * Priorizar intervenções para a prevenção de agravos decorrentes das violências e acidentes, DST/AIDS e consumo abusivo de drogas. *- Reduzir os índices de morbimortalidade da juventude por causas externas na cidade. * Realizar ações educativas e atendimentos à saúde sexual e reprodutiva. * Propor uma articulação dos serviços de atendimento à gestante adolescente; * Implantar e Implementar o grupo de apoio às adolescentes grávidas. 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito 7 iadó Lucena Nunes Prefeito Rua Copitão Manoel Matulino, nº 21 gabineteogirestina(Pgmoil.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 sas GABINETE DO ms: PREFEITO unicet ESIARODES PREFEITURA DE as GRESTINA Proteção Social Básica: Programa Bolsa Família Objetivos: * Transferir renda, que promova o alívio imediato da pobreza. * Cumprir as condicionalidades que reforçam o acesso a direitos sociais básicos nas áreas de educação, saúde e assistência social. * Encaminhar para os programas complementares objetivando o desenvolvimento das famílias, de modo que os beneficiários consigam superar a situação de vulnerabilidade (empoderamento). Público Alvo: * Crianças: 0a 07 anos * Adolescentes: 07 a 15 anos * Jovens: 16e 17 anos. Condicionalidades: Educação: * Todas as crianças e adolescentes entre 6 e 15 anos devem estar devidamente matriculados e com frequência escolar mensal mínima de 85% da carga horária. Já os estudantes entre 16 e 17 anos devem ter frequência de, no mínimo, 75%. “ « As famílias beneficiárias assumem o compromisso de acompanhar o cartão de vacinação, o crescimento e desenvolvimento das crianças menores de 7 anos . I! ê . * Crianças e adolescentes com até 15 anos ,em risco ou retiradas do trabalho infantil pelo Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), devem participar dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e obter frequência mínima de 85% da carga horária mensal. Acompanhamento Familiar: - As famílias são acompanhadas por seis meses, pela assistente social responsável pelo programa, onde são realizadas as orientações necessárias € os encaminhamentos para a rede. Gabinete do Prefeito 81 3744.1108 | a capitão Manoel Matulino, nº 21 gobineteagirestina)gmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 " GABINETE DO E (& PREFEITO PREFEITURA DE AGRESTINA Avanços: «Trabalho intersetorial com a saúde e educação; * Parceria com o CRAS e o CREAS; * Atendimento individual às famílias pelos técnicos; * Espaço físico adequado para o atendimento; * Acompanhamento das condicionalidades buscando maior compreensão da família, crianças e adolescentes e necessidade do cumprimento das condicionalidades estabelecidas pelo programa. Desafios: * Atualizar cadastros e monitorar as famílias; - Dar continuidade ao cumprimento de condicionalidades da Saúde, Educação e Assistência Social; - Investir na continuidade das ações para que não ocorram mudanças de profissionais técnicos no acompanhamento das famílias; * Declaração de frequência escolar. Proteção Social Básica: CRAS . Regulamentação: Lei - 12.435 de 2011 - Sistema Unico da Assistência Social - SUAS Art 6 - A. A assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção: Proteção Social Básica: Conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; O CRAS é uma unidade pública, que oferece serviço de proteção social básica, localizado nas áreas de maior risco social, sendo a “Porta de Entrada” para a Assistência Social. Programa Projovem Adolescente * Asatividades são socioeducativas, tendo temas e eixos de discussões * Os participantes são agrupados em coletivos de no mínimo 15 adolescentes e no máximo de 25. Objetivo: Ofertar serviço sociveducativo valorizando a pluralidade e a singularidade da condição juvenil e suas formas particulares de sociabilidade, sensibilizando para os desafios da realidade social, cultural, ambiental e política de seu meio social, reconhecendo direitos, estimulando práticas associativas e as diferentes formas de expressão dos interesses, posicionamentos e visões de mundo dos inyens, no espaço público Prefeito Gabinete do Prefeito s1 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 abineteogtrestinaGdgmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Lucena Nunes PREFEITURA DE somar GABINETE DO ie: é PREFEITO ; AGRESTINA Avanços: * Efetivação do Programa. * Ampliação do número de vagas. Desafios: * Mantera frequência e participação dos jovens nas atividades propostas. Público Alvo: « Adolescentes com idade entre 15 a 18 anos Proteção Social Básica: Benefícios Eventuais É uma modalidade de provisão social básica de Caráter Suplementar e Temporário, Lei nº. 8.742, de 07/12/ 1993, Art. 22 - LOAS e legitimado pela Lei 12.435/2011 - SUAS. $2º Poderão ser estabelecidos outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, com prioridade para a criança /adolescente, a família, o idoso, a pessoa portadora de deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade pública. Objetivo * Atender as demandas conforme preconiza a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS em seu art.22 e o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, visando melhoria na qualidade de vida do público alvo. Benefícios e serviços ofertados * Encaminhamento para documentos; - Fraldas Descartáveis (deficientes em geral, idosos e acamados); *- Leite; - Cesta Básica; * Qutros (orientações, encaminhamentos,) * Passe Livre (concessão de Passe Livre interestadual para pessoa com deficiência: Lei Federal nº. 8.899. de 29/06/1994 regulamentada pelo Decreto 3.691, de 19/12/2000). - Benefício de Prestação Continuada — BPC (regulamentado pela Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS - art. 20). QE VERAS Lucena Nunes Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rue Capitão Manoel Matulino, nº 21 gobineteagtrestina(Dgmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO sa a PREFEITO É ESTADO unicet ea o PREFEITURA DE AGRESTINA Avanços - Reestruturação do Setor de Benefícios Eventuais. « Inclusão do serviço cesta básica no setor de Benefícios Eventuais. « Recadastramento dos beneficiários. * Cronograma da entrega de Benefícios Eventuais. * Acessibilidade. * Aumento dos profissionais Técnicos no setor. * Realizações de reuniões socioeducativas. Desafios * Viabilizar a implementação da Resolução nº39, 09/12/2010 referente ao reordenamento dos Benefícios Eventuais para a SMS. Atualizar cadastros e monitorar as famílias através de visitas domiciliares. * Promover as famílias beneficiárias, diminuindo o número de atendimentos, inserindo-as em outros programas. Medicamentos Extra - Padronizados (Farmácia Social) Objetivo - Garantir os Medicamentos Extra-Padronizados e Dietas Enterais a famílias que não dispõem de recursos financeiros para arcar com as despesas e que possuem renda per capta igual ou inferior a 4 salário mínimo. Público Alvo - Famílias com renda per capta igual ou inferior a salário mínimo; Avanços * Equipe profissional mínima para atendimento com qualidade; * Espaço físico adequado; * Acessibilidade; « Recadastramento dos beneficiários; Desafios Proteção Social Especial: CREAS Busca proteger cidadãos e famílias para que enfrentem com maior autonomia as contingências da vida. Objetivos: « Ofertar acompanhamento técnico especializado desenvolvido por uma equipe multiprofissional, de modo a potencializar a capacidade de proteção da família e favorecer a reparação da situação de violência vivida. Conrdenar e operar a referência e contra-referência com a rede de serviços istenciais e demais políticas públicas. ampanhas informativas para a garantia de direitos Gabinete do Prefeito 81 3744.1108 | qi, capitão Manoel Motulino, nº 21 gabineteagtrestinaGdgmail.com | Centro, Agrestino, Pernambuco, CEP 55495 000 ni afadito. GABINETE DO e PREFEITO unicot RAE, PREFEITURA DE AGRESTINA Proteção Social Especial: Média Complexidade - CREAS Os direitos foram violados, porém vínculos familiares não foram rompidos, embora fragilizados. Estatística - CREAS Agrestina Crianças e Adolescentes Público Alvo Abuso e Exploração Agressão /Negligência Sexual Crianças, Ano / 2009: 28 2009: 09 2009:37 adolescentes e | Ano / 2010: 50 2010: 40 2010: 90 suas famílias Ano / 2011: 62 2011:58 2011: 120 Dados até outubro de 2011 Capacidade de atendimento 50 famílias Avanços * Espaço Físico adequado; * Efetivação das campanhas: * Fevereiro, maio e outubro - Combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes; Desafios * Equipe mínima para realizar as atividades, segundo o guia de orientações do CREAS: Educador Social, Advogado, Monitores, Estagiários. « Acessibilidade; * Diálogo com o poder Judiciário. * Integração indispensável entre: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial * Proteção Básica: Prevenção do risco e da reincidência da prática do trabalho infantil. * Proteção Especial: Contribuir para o cumprimento das condicionalidades inerentes ao PETI e PBF, por meio de trabalho social com as famílias quando os motivos de descumprimento se referirem a quaisquer situações de risco essoal/social ou violação dos direitos, dentre as quais, a própria reincidênci Z Gabinete do Prefeito mt S7MA.F103 Rua Copitão Manoel Matulino, nº 21 'gabineteagirestino gmail.com | Centro, Agrestino, Pernambuco, CEP 55495 000 sfimdrão, GABINETE DO a: PREFEITO Rar PREFEITURA DE unico! pERNAMBUCO AGRESTINA Serviço de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas Objetivo * Executar 0 Programa de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto de Prestação de Serviços à Comunidade - PSC e Liberdade Assistida - LA, ambas previstas no art. 112 da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA Público Alvo « Adolescentes Autores de Ato Infracional e suas Famílias. Capacidade de atendimento * 20 adolescentes (em atendimento: 37 ) Avanços « Trabalhar a ressocialização dos adolescentes autores de ato infracional sem perder de vista a responsabilização pelo ato cometido; Parceiros diretos do Projeto * Prefeitura Municipal - * Secretaria Municipal de Educação (Pedagoga); * Poder Judiciário * Orientadores Sociais Voluntários * Instituições parceiras Desafios * Conscientizar a comunidade que o adolescente autor de ato infracional é cidadão de direitos; « Trabalhar com as famílias a responsabilização pelo adolescente; * Reinserção escolar dos adolescentes; * Oportunizar aos adolescentes “Qualificação Profissional” e consequentemente oportunidade de primeiro emprego. Lucena Nunes Prefeito E VE CR Recebido “4 Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabineteagtrestina(Dgmeil.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO E PREFEITO dm PREFEITURA DE unicet «ERRAMBDEO AGRESTINA Objetivos . Oferecer atividades de Esporte e Lazer, a crianças e adolescentes, dando atenção especial aos bairros periféricos e carentes da cidade. e Descobrir novos talentos . Estimular a pratica regular de atividades físicas . Estimular o trabalho em grupo e a convivência comunitária ” Combater a evasão escolar e a repetência Núcleos . Bairro da Cohab; . Bairro Ipiranga; . Bairro Centro; Parcerias Investimentos * Na contratação de técnicos de Esporte e de Lazer; * No fornecimento de uniforme e material Esportivo; * No transporte e alimentação em eventos (festivais de esportes entre Os núcleos). « Em demais atividades como: JEM, Colônia de Férias, Passeio Ciclístico. * Impacto Social * Contribuir para com os seguintes indicadores: * Do aliciamento pelo tráfico de drogas, prostituição; infantil, violência urbana e outros pequenos delitos; * Daevasão escolar; * Melhoria no rendimento escolar; * Melhoria da convivência familiar e comunitária. Nunes E VE ' O > Prefeito fas Recebido. o s 824 Gabinete do Prefeito Ui B7AS- TOS Rua Capitão Manoc! Matulino, nº 27 gobineteagtrestino(Dgmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 PREFEITURA DE meto GABINETE DO e PREFEITO Ê ESTAGO ne umicat PERMANÁUCO AGRESTINA ANEXO 8 OFICINA 1 - Texto apresentado para discussão no “Seminário de Mobilização para Construção do PMIA”. Uso de Drogas: é possível prevenir? Cada vez que começo um novo trabalho na área de drogas sempre sou questionado: é possível realmente fazer a prevenção ao uso de drogas? Embora esta pergunta seja corriqueira e até simples, uma resposta rápida e apressada pode não explicitar a alta complexidade que envolve este fenômeno. Ora, esta pergunta só pode ser feita porque a área de prevenção vem falhando. Na verdade, não é bem a prevenção que está falhando, mas sim, a abordagem preventiva mundialmente conhecida como "Guerra às Drogas”, aquela que preconiza o slogan “não use drogas" e que tem como objetivo principal promover a abstinência. Quer dizer, se trabalhar a prevenção se resume em falar para as pessoas que as drogas são perigosas, que fazem mal à saúde, que quem usa é uma pessoa desajustada ou doente, então, podemos concluir que a prevenção é uma missão impossível. O trabalho de prevenção ao uso de drogas não pode ser compreendido de modo binário, como se o uso de drogas fosse um fenômeno igual a uma doença que você pode ou não ter. Ou seja, pensar a prevenção de modo dualista, como se existisse no mundo apenas o não usuário e o usuário de drogas, é dimensionar a problemática do fenômeno do uso de drogas para um paradigma irreal. Nesta abordagem a prevenção falha porque não lida com o fenômeno ôntico e seus desdobramentos no mundo vivido. Por outro lado, a abordagem de Redução de Danos por ter nascido da experiência concreta com os usuários de drogas apresenta um novo horizonte: as drogas não são tomadas como boas ou más em si-mesmas ( a questão não se limita em usar ou não), o fundamental agora é compreender a relação entre o ser humano e as drogas. Fica evidente nesta abordagem que o uso de drogas faz parte da história humana e que pensar em erradicar o consumo de substâncias psicoativas é buscar o impossível. Assim a proposta desta abordagem não é de acabar com o uso de drogas, mas sim, aprender a lidar com as drogas. Logo, a nossa pergunta inicial deve ser respondida com um grande sim; é possível fazer a prevenção. Entretanto, a prevenção deve ser pensada numa nova perspectiva, mais coerente com a abordagem de Redução de Danos: o trabalho preventivo não seria exatamente de “prevenção ao uso de drogas", mas de EETBNão ao uso de risco e de dependência de drogas”. / 13744. Gabinete do Prefeito 8137 103 Rua Capitão Monoel Matulino, nº 21 'gobineteagtrestina(Dgmail.com | Centro, Agrestino, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO É PREFEITO E PREFEITURA DE unicot piiiínico AGRESTINA Marcelo Sodelli “Qh! Bendito o que semeia Livros... livros à mão cheia... E manda o povo pensar! O livro caindo n'alma É germe - que faz a palma, É chuva - que faz o mar”. Castro Alves TOE ERES d secebido Q Mmnos Prefeito Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabineteogtrestinaGDgmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Ea PREFEITO unicel FETASO: PREFEITURA DE mc AGRESTINA ANEXO 9 OFICINA 2 - Texto apresentado para discussão no “Seminário de Mobilização para Construção do PMIA”. E e “Como transformar Esporte, Cultura e Lazer, em Políticas Públicas Prioritárias: Compreendendo a cidadania como participação social e política, independente dos aspectos sócio culturais das mais variadas classes sociais de nossas crianças e e adolescentes de Rede Municipais de Ensino do Município de Agrestina - PE. O esporte e lazer como uma política pública fundamentada na concepção de uma educação que desenvolve na sua integralidade dimensões fisica, afetivas, cognitiva, intelectual e ética de que nossas crianças e adolescentes precisam e que desejam; além de ser uma resposta de maior importância à proteção integral a prática esportiva o lazer deverá ser vivenciado de forma a contemplar o conhecimento de hábitos saudáveis, coletividade e o desenvolvimento do exercício da cidadania. “gy, fica Nunes o Prefeito Org CAIC S RETO ati A Gabinete do Prefeito 81 3744.1108 | pe capitão Manel Matulino, nº 21 gabincteagtrestina(Bgmeil.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO Ê E PREFEITO PREFEITURA DE AGRESTINA ANEXO 10 OFICINA 3 - Texto apresentado para discussão no “Seminário de Mobilização para Construção do PMIA” REFLEXÃO SOBRE A ARTICULAÇÃO DAS REDES SOCIAIS / PROTEÇÃO INTEGRAL A TODAS AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EN As condições para o avanço da Educação Integral desde a constituição de 1988 que se reporta a educação como um direito básico que estabelece ampla rede de proteção à criança e ao adolescente, regulamentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Lei nº 8.069 de 13 de junho de 1990 a seguir a Lei de Diretrizes e Base Nacional nº 9.354/96 e o Plano Nacional de Educação Lei 13.005 de 25 junho de 2014 que aponta para ampliação da jornada escolar como um avanço significativo para diminuir as desigualdades sociais e ampliar as oportunidades com acesso à cultura a arte ao esporte e a tecnologia, (Internet, Facebook, WhatsApp) onde novas práticas curriculares serão desenvolvidas de forma a enriquecer não só a gestão escolar mas oportunizar as nossos educandos maiores oportunidades de aprendizagem e inclusão social como forma de proteção social. 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito 78 Nunes Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinoteagirestinaBgmoil.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO | E PREFEITO unicot ERAS PREFEITURA DE AGRESTINA ANEXO 11 OFICINA 4 - Empoderamento Familiar Empoderamento O que é? Pode-se partir da própria palavra para captar seu sentido básico: Empoderamento envolve poder, implica alteração das relações de poder em favor daqueles que contavam com pouco poder para manejar suas vidas, no sentido de ter maior controle sobre elas. Os resultados das ações de empoderamento podem ser de diferentes tipos e magnitude, mas todos espelham uma mesma ordem de questões, relativas ao aumento do protagonismo, da autonomia, do senso de dignidade, do acréscimo de capacidades que ocorrem no interior, digamos assim, de cada um. “A família é de qualquer maneira a protagonista, a referência principal da educação, quando está presente é preciso sustentá-la, apoiá-la, de forma que possa se tornar um sujeito capaz de desenvolver a tarefa educativa. Neste sentido é preciso olhar as famílias não como destruídas, frágeis, como algo que deve ser cuidado, deve ser apoiado; mas como um sujeito, lutando contra a mentalidade assistencialista, porque família é um recurso que pode também ser uma resposta”. Maria GraziaFigini QE VERE 28 pecebido % a Nunes Prefeito z É) . 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabineteogirestinoOgmail.com | Centro, Agrestino, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO ss: PREFEITO ESTADO OF unicof — pERmambUCO PREFEITURA DE AGRESTINA ANEXO 12 - LEI Nº Municipal1.237/2014/ DE 04 de dezembro de 2014 q é ms SEE LEI MUNICIPAL Nº 1.237/Z014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014. Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2015. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, consoante disposições do art 165 da Constituição Federal e do art. 124, $ 1º, inciso IJ, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção Única Art. 1º. - Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2015 no montante de R$ 83.820.000,00 e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165 5 5º da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015: 1- O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta; H - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo às entidades e órgãos da Administração direta e indireta, Incluídos fundos, responsáveis pela saúde, previdência e assistência social. CAPÍTULO II DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL. Seção 1 Da Estimativa da Receita Art 2º. - A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade social é de R$ 83.820.000,00, assim distribuída: 1- Orçamento Fiscal dos Poderes do Município: R$ 65.180.000,00; a igor 91 3744.1103 | CNPE 10.091 494/0001-10 E Mes sceegrestinestignosl com | Rua Copitoo Memool Monde, x” Tluago Lucena Nunes Prefeito Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gobineteagirestina(Pgmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Sano GABINETE DO io PREFEITO PREFEITURA DE AGRESTINA H - Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 18.640.000,00 onde: a) R$ 14,622.000,00 compreende receitas de saúde; b) R$ 1.434.000,00 compreende receitas de assistência social; c) R$ 2.584.000,00 correspondente às receitas da entidade de previdência dos servidores municipais (RPPS). Art 3º. - A receita orçada será realizada mediante a arrecadação dos tributos e demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada no Anexo 01, que integra e acompanha esta Lei, distribuída por categoria econômica e origem, sendo: 1 - RECEITAS CORRENTES 64.156.750,00 a) Receita Tributária 23.530.000,00 80.000,00 50.000,00 IV - DEDUÇÕES DE RECEITAS (-) V = TOTAL DAS RECEITAS $ 1º. - As receitas estimadas no orçamento e discriminadas de forma consolidada na tabela do caput deste artigo estão detalhadas no Anexo 02, pela natureza, conforme estabelece a Lei Federal nº 4.320, de 1964. 52º. - As fontes de recursos estão indicadas nos anexos desta Lei. Seção H Da Fixação da Despesa Art. 4º. - A Despesa total é fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da Receita, discriminada por Função, Poderes e Órgãos, em R$ 83.820.000,00 e desdobrada, nos termos da LDO, em: Prefeitura Municipal de Agrestina Fo e tens im 8137441103 | CNPJ 10091 494/0001-10 e == saogressnofresad com | Rua Copisdo Menoel Matulino, 21 er Contro, Agrestiees, Pernambuco, CEP 55495 000 ago Lucena Nunes Prefeito Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manoel Malulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 gobineteagirestino(Dgmail.com GABINETE DO E o PREFEITO unicef ESTADO OE PREFEITURA DE PERNAMBUCO AGRESTINA GABINETE Cm) Pas nciresti 1 -Orçamento Fiscal: R$ 59.951.843,81; H - Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 26.868.156,19: a) R$ 21.070.156,19 compreende despesas com saúde; b) R$ 3.214.000,00 são despesas com assistência social; €) R$ 2.584.000,00 corresponde às despesas do RPPS. Parágrafo único - Do montante das despesas fixadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso Il do art 4º R$ 8.228.156,19 serão custeadas com recursos do Orçamento Fiscal, consoante art. 195, $ 2º da Constituição Federal. Seção IH Da Distribuição da Despesa por Função, Órgãos e Categorias Econômicas. Art 5º. - A despesa total fixada por funções, subfunções, projetos, atividades e operações especiais dos Poderes e Órgãos, está detalhada nos Anexos 06 a 09, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964. Art. 6º. As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa, com totalização na tabela abaixo: = e! 053. 904, 77 CATEGORIA ECONÔMICA DA DESPESA a) DESPESAS CORRENTES b) DESPESAS DE CAPITAL | 28999095,23 | c) RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.767.000,00 83.820.000,00 Seção IV Dos Anexos de Compatibilidade e de Compensação Art. 7º. - Para atender aos incisos V e VI do art. 27 da LDO/2015, integra a presente Lei: 1 - O Anexo de Compatibilidade da Programação com as Metas Fiscais da LDO; HW - O Demonstrativo de estimativa da Compensação da Renúncia de Receita decorrente de anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. CAPÍTULO HI DOS CRÉDITOS ADICIONAIS usicado 813744.1103 | CNPH 10091 494/0001-10 q somgrentimeffignail com | Rua Copiio Manoel Medio, 21 Centro, Agrestina, Permembuco, CEP 55495 000 o Lucena Nunes Prefcio “QE VER, Lucena Nunes Pre Gabinete do Prefeito Rua Copitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 gobineteogtrestinoG)gmeail.com GABINETE DO e: PREFEITO unicef PERNARBOEO PREFEITURA DE IA BU AGRESTINA Agrestina DO PREFEITO Seção Única Dos Créditos Adicionais Suplementares Art. 8º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) da despesa fixada nos orçamentos, fiscal e da seguridade social, com à finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos no $ 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964 e disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015. $ 1º. - O limite estabelecido no art. 8º passa para 80% (oitenta por cento) quando as dotações destinarem-se ao atendimento as despesas: 1 -do Poder Legislativo; H -de pessoal e encargos; T- com previdência social; IV - com o pagamento da dívida pública; v - de custeio dos sistemas municipais de educação, de saúde e assistência social; Vi- despesas destinadas à defesa civil, combate aos efeitos de catástrofes, secas e as epidemias; vIl - despesas para execução de investimentos com recursos de transferências voluntárias do Estado e da União. $ 2º - A reserva de contingência, estabelecida nos termos do art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº. 101, de 2000, será utilizada como recursos orçamentários para suplementação de dotações destinadas ao atendimento de passivos contingentes, riscos e eventos fiscais, consoante disposições da LDO de 2015, sem onerar o limite autorizado no caput deste artigo. Art. 9º. - As alterações ou inclusões de modalidade de aplicação, bem como as mudanças de fontes de recursos, nos grupos de despesas não constituem créditos adicionais ao Orçamento. CAPÍTULO IV DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO Seção Única Da Autorização para Realizar Operações de Crédito Art. 10. - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, 813744.1103 | CNS: 10.091.494/0001-10 soagrestinafigncil com | Pim Capisdo Moncel Metulimo, 21 Centro, Agrmina, Pamormbuco, CEP 55495 000 ago Lucena Numes Prefeio QE VERE (a Recebido do E a -— Z Nunes Gabinete do Prefeito rasa Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestino, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 gabineteogtrestinaG)gmeil.com PREFEITURA DE AGRESTINA GABINETE DO ss: PREFEITO unicef ESTADO DE q a Iéciade po GABINETE mo AEE bem como a execução de programas de habitação, saneamento, infraestrutura e outros investimentos públicos, assim como para aquisição de equipamentos, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101, de 2000, de Resoluções do Senado Federal, disposições da legislação pertinente e compatibilidade com programas federais. Art 11. - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a contratar Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), nos termos da legislação aplicável. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção Única Das Disposições Gerais Art. 12. - A utilização de dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos respectivos. Art. 13. - Na fixação dos valores das dotações para pessoal estão consideradas margens de expansão referentes às projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do $1” do art. 169 da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, inclusive a expansão das despesas com o aumento do salário mínimo que vigora a partir de janeiro de 2015. Art. 14. - O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar como unidades gestoras de créditos orçamentários, unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de movimentar dotações consignadas às unidades orçamentárias, atendendo às disposições do parágrafo único do art. 14 e às do art 66 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art, 15. - O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, adotará parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar despesas E] efetiva realização das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, consoante legislação específica. Art 16. - O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas a fim de obter o equilíbrio financeiro. Rus Capitão Meoncal Matulimo, 21 E jo PS 4 S1 374403 | cones: 10.091 494f0001-10 voegrestinotiçnail com Centro, Agrostis, Pernombvco, CEP 55495 000 Gobinete do Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestino, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 'gabineteagtrestina(Dgmail.com Prcical ago Lucena Nunes Prefeito Nunes GABINETE DO ms: PREFEITO ESTADO Tnloat rERNASinDES AY e» fuefetucade GABINETE meet memEs, PREFEITURA DE AGRESTINA Parágrafo único - Decreto Executivo estabelecerá a programação financeira é o cronograma de desembolso. Art. 17. - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos de 1º Janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 04 de dezembro de 2014. = e. Lucena es feito cipal saogrestinofigmail com Rua Capifão Manoel Matulino, 21 Prefeitura Municipal de Agrestina Ê dg q 81 3744.1103 | CNP: 10,071 494/0001-10 Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrostina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 gabineteogtrestina(Pgmail.com e GABINETE DO FR PREFEITO PREFEITURA DE unicer E AGRESTINA 4 oro peleicade 6 GABINETE um neem Agrestina | voprererro PUBLICAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e do art. 124, 8 1º, inciso Ill, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de unho de 2008, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a LEI MUNICIPAL Nº 1.237, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014, que Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2015. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 04 de dezembro de 2014. a Lucena N to Constiíicional "DD" m— 1 Prefeitura Municipol de Agrestins Ea" 81 3744.1103 | CNPH 10:091.494/0001-10 q tea soon com | Rua Copitia Manoel Matuino, 21 Lucena Nunes Prefeito Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manoel Metulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 gabineteogtrestinaQgmuil.com 000 S6hSS daD 'Conqunuseg 'culisosby “oquDo | wo po bMoutsajBosjauigos LZ oM 'OUI|NHDW [S0UDW opido ong ; E oipojord op ojouigoo | COLL'PILE 1º É prefei “sojugAuoo a songs “apepiunto) “jepos OJATALOS ou seLtoypat apepjunuioy * +EI EJeU9 Op eueg a siepuassa saqus)sajope suaao! à PARIS 'OUMSIPaZ | od onguunmos s opeisg sagórod sapepiane | O6T'T Japuge saquassajope ep OJpad | “meg op Ojuaunajosuasag oHtgunoA eumyagaag” | sequedwey' | avuopsodosd | ap jenur ejaw “seje uosawja( | eg PIA | Op opÍrpossy soJaduEurA sosinDay soueunH sosin9y oaly osgqud sofosa | onno(go pes VIQWD ON SVAVULSVAVD (SJDNO SVA OALLVILSNONAA OUAV ND - IADIANTAV seLIDIJRd peagsuodsay | osotopug orÍrajjnuopy (1002/1426 «4 EdrxUNy RW 9 06/6908 su [Epa 4197 Ejad opeuo) 31.N39S T100V 00 3VÍNVRID VO SOL INK SOQ VS 3430 30 TVdIDINNA OHTISNOD vIzawo> o A qo * dVinitasaa a BORA sazun O & e] 000 5645S daD '0Inquinuiog 'cuysosby “ouso | wor|pubd)ouysejdosjauigob LZ od “OUYNDW jSOUDW OOUdOS ONA : a omojosg op opouiguo | COLL'PPLE L8 $ ojdpiunt op quase apepjunmos soDpow as outauLtajus sequedueo | é apnes saqueasajopr apnes SOIugauO) | sopefoapy ogóendod as | “jeuopeonpa | asuaAof agua BAIIS a epugasissy sopos oprisa | agómauguoy BIUBISISSE D£6S Jopuage aquassajope ep sadios 0ZE 'snag | ap oueanqueusag apeptuntmmo) | soLEjuNTOA eimpaposd SOIUgAUO) ABJSDAd ap jenur pag a SPÍUELI) | ELI EIUIY | ap ogofeny eqmjasuy soJpaueuiy soueunH day sosima2H sosinoy sepIadJed oanalgo oqnd pargsuodsoy | osasapug ogÍr2ynuap] serjurey SENS a sEpUqpyap sodoSepad q stepadsa soajauLtajug wo sapepssazsu sjepos sagójnquuo) * | sosop| a suzaof sosopt wo sopos saquasstssy ogóepndod sagórog ' sor [epadsa a a suaAo[ anus sosopj a suanol speuopdosxg | sopepjunmos sopeloapy opeysg sotugauos * | Jepos ogsmosd BOEL Japuaje a Saquaosajope PAUS QUE ap sop sofjuy sojugauoy soHEIUN|OA, eJnytapadd sequedweo * JEjSDId op jenue eram *seSuENIO enem ejdu a sjeg ap opóepossy SOJjaIUEUT souruinH DAIV sosImIaH sosImIH seed oanalao Jon oaqnda pasesuodsay | osatapug OgÍPIgnuap VNILSIHOV ojoenenngo jasjum Da vunLizadads DOO S6PSS dID '02NquiDusag "DUpSSIby “OJUBO | uoo'jowBSoutisosBosjouiquê LZ 04 'OUNIDW [SoUuDW opidos ong E º onajosd op ojoujquo | COLL'PYLE 18 epAsIsse sodoBepad apepiunuos sou jauLrajug eapnes sinos 'jruopeonpa saquaosajope omquirusad saJopeJvqejoa saquesisse apeprunuoo sagórop a jeoos a suaso| ap apges a ogdtanpa 2 apepjunuoy sopefoapy opeisa | sagájnquauoy epugstsse BTOZ Apume saquazsajope Org 'snap e epugisisse OJBAUO) | sOpHEjUNIOA eungapasd sequediey JeisaLd epjenue em | sumao[sesueuy opjeusgaso| | aporo(emy ap vunsapiou vB soujadueutg soueunH sor sOsINIIH sosinay sepIa2Jed oanafgo ouqud posgsuodsay | osstopug ogseynuapr sodojgo!sd eDUapyap soJjpuLajug ua seossad sjppOS quis sep soyjasp sajusasajope SDJOpeJOgE|OI sajuaIsIssy uia ogóejndog | sequedwey sop sagôe a sejuej VAIS ep £% 'sadoy oonqueu sad a sojugauo? sopeloapy opeisg a sagárog se Jepopue anua suaaof sequsosajopy | sepuay sesrao OUBPIEW ap oprisa op apepjuno) | soLEInÇOA, sOjugauo) a J3AQUIOLA 0009 Japuaay | sudao['sejumo Sep eum eny | saedy sup ogótiapas soJpaaueuts sosinaay soueumy oaIy oojqna ospalgo papsuodsay | ojasapug opÍynUapr AR - VNILSTINOV oUevia! jaxun OLiadadda iq oa alanNiavo Ea GABINETE DO ia: PREFEITO PREFEITURA DE unicot Ea AGRESTINA BIBLIOGRAFIA Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988. São Paulo, Atlas, 1988. Brasil. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990. Brasília, 1990. Fundação Abrinq. Guia Programa Prefeito Amigo da Criança 2009 - 2012. São Paulo, sem data. Fundação Abrinq. INESC. UNICEF. De olho no orçamento criança. São Paulo, 2007. Fundação Abrinq. Instituto C&A. Um município para as crianças. São Paulo, 2009. Fundação Abring. Programa Prefeito Amigo da Criança 2009 - 2012. Mapa Prefeito Amigo da Criança - Mapa PPAC / João Monlevade. Fundação Abrinq. SavetheChildren. Um Brasil para as crianças e os adolescentes. A sociedade brasileira e os objetivos do milênio para a infância e adolescência. III Relatório. São Paulo, 2010. Fundação Abrinq. SavetheChildren. Programa Prefeito Amigo da Criança. Plano Municipal para Infância e Adolescência - Guia para a ação passo a passo. São Paulo, 2011. Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária. Brasília / DF, 2006. sis Nunes Prefeito Gabinete do Prefeito - rx ; 81 3744.1103 Rua Copitão Manoel Matulino, nº 21 Q“/gabineteagtrestinaQ)gmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO sadio, 100: PREFEITO PREFEITURA DE unicot pEBiâgatico AGRESTINA Sites: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (http://www.ibge.gov.br) Portal dos Direitos da Criança e do Adolescente E Prefeitura de Agrestina ( tina. Gabinete do Prefeito 813744.1103 | a capitão Manoel Malulino, nº 21 gobineteogirestinagmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 e GABINETE DO mM PREFEITO PREFEITURA DE unicot ESA AGRESTINA rinite O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.318 de 26 de junho de 2016, que Institui o Plano Municipal para a Infância e Adolescência —- PMIA, para o período 2016 - 2026, e dá outras providências. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 26 de julho de 2016. E VER E erecaias O Co Recebido Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matutino, nº 21 gabineteogtrestina(Bgmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000