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norma nº 1321/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1321 / 2016
Date 2016-08-25
EmentaESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GABINETE DO
PREFEITO
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PREFEITURA DE
AGRESTINA
Estabelece as diretrizes para elaboração e
execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV,
da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu
Sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DEFINIÇÕES E CONCEITOS
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1£. - São estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município
para o exercício financeiro de 2017, em cumprimento às disposições do inciso II do
$ 2º do art. 165, da Constituição Federal, do inciso I do $ 1º, do art. 124 da
Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 31/2008 e da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRE),
compreendendo:
I - metas e prioridades da administração pública municipal;
Il - estrutura, organização e diretrizes para elaboração e execução do
orçamento do Município e suas alterações;
Hl- critérios relativos às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
IV - regras sobre o equilíbrio entre receitas e despesas;
V - disposições sobre transferências de recursos a entidades públicas e
privadas, subvenções e auxílios;
Vl- procedimentos sobre dívidas, inclusive com órgãos
previdenciários;
VII - autorização e limitações sobre operações de crédito;
VIII - contingenciamento de despesas e critérios para limitação de
empenho;
IX - critérios e condições para o Município auxiliar o custeio de
despesas próprias de outro ente federativo;
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Gabinete do Prefeito
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PREFEITO
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PREFEITURA DE
AGRESTINA
X - disposições, critérios e exigências para repassar recursos à
consórcios públicos;
XI- orientações sobre alteração na legislação tributária municipal;
XII - disposições sobre controle de custos;
XIII - disposições gerais.
Seção II
Das Definições, Conceitos e Convenções.
Art. 2º. - Para os efeitos desta Lei, entende-se como:
I - Categoria de Programação, os programas e ações, na forma de
projeto, atividade e operação especial:
a) Programa, o instrumento de organização da atuação governamental
que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização
de um objetivocomum preestabelecido, mensurado por indicadores
instituídos no Plano Plurianual (PPA), visando à solução de um
problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda
da sociedade;
b) Ações são operações das quais resultam produtos, na forma de bens
ou serviços, que contribuem para atender ao objetivo de um programa;
c) Projeto, o instrumento de programação utilizado para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações,
limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo;
d) Atividade, o instrumento de programação utilizado para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se
realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação de Governo;
e) Operação Especial, corresponde às despesas que não contribuem
para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um
produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou
serviços.
H - Reserva de Contingência, compreende o volume de recursos
orçamentários destinado ao atendimento de passivos contingentes,
riscos e eventos imprevistos, como fonte de recursos orçamentários
para abertura de créditos adicionais;
HI - Transferência, a entrega de recursos financeiros a outro ente da
Federação, a consórcios públicos ou a entidades privadas;
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Gabinete do Prefeito
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PREFEITURA DE
AGRESTINA
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PREFEITO
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IV - Delegação de execução, consiste na entrega de recursos financeiros
a outro ente da Federação ou a consórcio público para execução de
ações de responsabilidade ou competência do Município delegante;
V - Despesa Obrigatória de Caráter Continuado é a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que
fixou para o ente a obrigação legal de sua execução por período
superior a dois exercícios;
VI- Execução Física, a realização da obra, fornecimento do bem ou
prestação do serviço;
VII - Execução Orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa,
inclusive sua inscrição em restos a pagar;
VIII - Execução Financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos
restos a pagar;
IX - Riscos Fiscais são conceituados como a possibilidade da ocorrência
de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas;
X - Passivos Contingentes, decorrem de compromissos firmados pelo
governo em função de ki ou contrato e que dependem da ocorrência de
um ou mais eventos futuros para gerar compromissos de pagamentos,
XI- Contingência Passiva é uma possível obrigação presente cuja
existência será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais
eventos futuros que não estão totalmente sob o controle da entidade;
XII - Programação Orçamentária e Financeira, consiste na
compatibilização do fluxo de pagamentos com O fluxo dos
recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às novas projeções
de resultados da arrecadação, para atender aos artigos 8º e 9º da LRF;
XII — Classificação por Fonte/Destinação de Recursos, tem como
objetivo identificar as fontes de financiamento dos gastos públicos,
associando, no orçamento, fontes de receita à determinadas despesas.
CAPÍTULO II de
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Gabinete do Prefeito
813744.1103 | a capitão Manoel Matulino, nº 21
gabineteagtrestinaQgmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE DO
PREFEITO
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PREFEITURA DE rERnAMaD£O
AGRESTINA
Seção I
Das Prioridades e Metas
Art. 3º. - As prioridades e metas da Administração Municipal,
constantes desta Lei e de seus anexos, terão precedência na alocação de recursos
na Lei Orçamentária/2017 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em
limite à programação das despesas.
Art. 4º. - Poderá haver, durante a execução orçamentária, compensação
entre as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
respeitadas as disposições dos artigos 167 e 212 da Constituição Federal e regras
da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 5º. - O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das
metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública.
Art. 6º. - A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária e a
execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção de equilíbrio
das contas públicas e metas previstas no Anexo de Metas Fiscais (AMF), que
poderão ser revistas em função de modificações na política macroeconômica e na
conjuntura econômica nacional.
Art. 7º, - As metas fiscais poderão ser revistas por Lei, diante da
permanência do baixo crescimento econômico, com redução real dos valores das
receitas arrecadadas, no decorrer do exercício de 2017.
Seção II
Do Anexo de Prioridades
Art. 8º. - As prioridades para elaboração e execução do Orçamento
Municipal constam do Anexo de Prioridades (AP), com a denominação de ANEXO 1.
Art. 9º. - As ações prioritárias identificadas no ANEXO I que integra esta
Lei, constarão do orçamento e serão executadas durante o exercício de 2017, de
acordo com a disponibilidade de recursos, em consonância com o Plano Plurianual
(PPA).
Art. 10. - As ações dos programas integrarão a proposta orçamentária,
por meio dos projetos e atividades a eles relacionados, na conformidade da
regulamentação nacionalmente unificada, estabelecida nos Manuais de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), publicados pela Secretaria do
Tesouro Nacional (STN).
Gabinete do Prefeito
81 3744.1103 | | o capitão Manoel Metulino, nº 21
gabineteogtrostinaIgmeil.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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GABINETE DO ss (E)
PREFEITO
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PREFEITURA DE PERNAMBUCO
AGRESTINA
Art. 11. - Terão prioridade os projetos em andamento e as atividades
destinadas ao funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos,
Fiscal e da Seguridade Social, serviços essenciais, despesas decorrentes de
obrigações constitucionais e legais, os quais terão precedência na alocação de
recursos no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA).
Seção HI
Do Anexo de Metas Fiscais
Art. 12. - O Anexo de Metas Fiscais (AMF), que integra esta Lei por meio
do ANEXO II, dispõe sobre as metas anuais, em valores constantes e correntes,
relativas a receitas e despesas, os resultados nominal e primário, o montante da
dívida pública, para o exercício de 2017 e para os dois seguintes, para atender ao
conteúdo estabelecido pelo $1º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000,
bem como avaliação das metas do exercício anterior, por meio dos demonstrativos
abaixo:
I- Demonstrativo 1: Metas Anuais;
H - Demonstrativo 2: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Ano Anterior;
HI- Demonstrativo 3: Metas Fiscais Atuais Comparadas com Metas
Fiscais Fixadas nos três Exercícios Anteriores;
IV - Demonstrativo 4: Evolução do Patrimônio Líquido;
V - Demonstrativo 5: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
VI - Demonstrativo 6: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do
RPPS;
VII - Demonstrativo 7: Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita;
VII - Demonstrativo 8: Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado.
Art. 13. - O Anexo de Metas Fiscais (AMF) abrange os órgãos da
administração direta, entidades da administração indireta e fundos especiais que
recebem recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive sob a
forma de subvenções para pagamento de pessoal e custeio, ou de auxílios para
pagamento de despesas de capital.
Art, 14. - Na elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo
poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei e
identificadas no ANEXO II, com a finalidade de compatibilizar as despesas orçadas
com a receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio orçamentário.
Gabinete do Prefeito
s1 3744.1103 Rua Copitão Menoel Matulino, nº 21
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GABINETE DO a:
PREFEITO
PREFEITURA DE Se
AGRESTINA
Art. 15. - Na proposta orçamentária serão indicadas as receitas de
capital destinadas aos investimentos que serão financiados por meio de convênios,
contratos e outros instrumentos com órgãos e entidades de entes federativos,
podendo os valores da receita de capital da LOA ser superiores à estimativa que
consta no Anexo de Metas Fiscais desta Lei.
Seção IV
Do Anexo de Riscos Fiscais
Art. 16. - O Anexo de Riscos Fiscais (ARF) dispõe sobre a avaliação dos
passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, informa as
providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem e integra esta Lei por
meio do ANEXO III.
Art. 17. - Os recursos de reserva de contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
obtenção de resultado primário positivo e como fonte de recursos para abertura de
créditos adicionais, consoante inciso III do art 5º da Lei Complementar nº
101/2000.
Parágrafo único - Os orçamentos destinarão recursos para reserva de
contingência não inferiores a 3% (três por cento) da Receita Corrente Líquida -
RCL, prevista para o exercício.
Seção V
Da Avaliação e do Cumprimento de Metas
Art. 18. - Durante a execução orçamentária, o acompanhamento do
cumprimento das metas será feito com base nas informações do Relatório
Resumido de Execução Orçamentária - RREO, para cada bimestre e do Relatório de
Gestão Fiscal - RGF, relativo a cada quadrimestre, publicados nos termos da
legislação vigente.
Parágrafo único - Os consórcios públicos, dos quais o Município faz
parte, são obrigados a encaminhar a documentação necessária à consolidação dos
dados para elaboração do RREO e do RGF, nos prazos estabelecidos, de
conformidade com o MCASP e com a Portaria STN nº 274, de 13 de maio de 2016.
Art. 19. - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou
nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverão, por ato
próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de
empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados nesta Lei.
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Ruo Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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GABINETE DO ss:
PREFEITO
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PREFEITURA DE PERNAMNUCO
AGRESTINA
CAPÍTULO III
ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Seção I
Das Classificações Orçamentárias
Art. 20. - Na elaboração dos orçamentos serão respeitados os
dispositivos, conceitos e definições estabelecidos na legislação vigente e obedecida
a classificação constante dos MCASP, editados pela STN.
Art. 21. - À proposta orçamentária poderá ser apresentada com a
classificação orçamentária estabelecida no MCASP, até a modalidade de aplicação.
Art. 22. - O Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), que será
publicado até 30 (trinta) dias após a publicação da LOA/2017, terá o seguinte
detalhamento:
I- Classificação Institucional;
II - Classificação Funcional;
HI - Classificação por Estrutura Programática;
IV - Classificação da Despesa por Natureza:
a) Categoria Econômica;
b) Grupo de Natureza de Despesa (GND);
c) Modalidade de Aplicação;
d) Elemento de Despesa;
V - Classificação por Fonte/Destinação de Recursos.
Parágrafo único - Quando a proposta orçamentária for apresentada
com o detalhamento constante no caput e incisos I a V deste artigo, fica dispensada
a publicação do QDD.
Art. 23. - As dotações relativas à classificação orçamentária Encargos
Especiais vinculam-se ao programa Operações Especiais, identificado no
Orçamento por zeros e na Função 28 (vinte e oito), destinam-se a custear os
encargos especiais, para suportar as despesas com:
I- Amortização de Dívidas, juros e encargos de dívida;
IH - Precatórios e sentenças judiciais;
HI- Indenizações;
IV- Restituições, inclusive de saldos de convênios;
V -Ressarcimentos;
VI - Amortização de dívidas previdenciárias; FA
VII - Outros encargos especiais. Ed
Gabinete do Prefeito
81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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GABINETE DO
PREFEITO
PREFEITURA DE
AGRESTINA
Art. 24. - A demonstração de compatibilidade da programação
orçamentária, com os objetivos e metas desta LDO, será feita por meio de anexo
que integrará a Lei Orçamentária de 2017.
Seção II
Da Organização dos Orçamentos
Art. 25. - Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão
as programações dos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta do Município e discriminarão suas
despesas com o detalhamento previsto no MCASP.
Art. 26. - A reserva do Regime Próprio de Previdência Social - RRPS
será identificada no grupo de natureza de despesa pelo dígito “7” (GND 7),
enquanto que a reserva de contingência será identificada pelo dígito “9” (GND 9),
isolados dos demais grupos da despesa.
Art. 27. - O orçamento da seguridade social, compreendendo as áreas
de saúde, previdência e assistência social, será elaborado de forma integrada, nos
termos do $ 2º do art. 195 da Constituição Federal, assegurada a cada área a gestão
de seus recursos.
Art. 28. - Na elaboração da proposta orçamentária do Município, será
assegurado o equilíbrio entre receitas e despesas, ficando vedada à consignação de
crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada e admitida a inclusão de
projetos genéricos.
Art. 29. - Serão assegurados recursos no orçamento para contrapartida
de investimentos custeados com recursos de convênios, contratos de repasses e
outros instrumentos congêneres.
Art. 30. - A lei orçamentária não consignará dotação de investimento
com duração superior a um exercício financeiro que não esteja prevista no plano
plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
Art. 31. - Constarão dotações no orçamento para as despesas relativas à
amortização da dívida consolidada do Município e atendimento das metas de
resultado nominal, assim como para o custeio de obrigações decorrentes do
serviço da dívida pública.
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Do Projeto de Lei Orçamentária al
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Gabinete do Prefeito
sv 3744-1109 Rua Capitao Manoel Matulino, nº 21
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GABINETE DO a.
PREFEITO
unicot ESTADODE
PREFEITURA DE
AGRESTINA
Art. 32. - À proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará
à Câmara Municipal de Vereadores, será constituída de:
I- Texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual;
IH - Anexos;
HI- Mensagem.
Art, 33. - A composição dos anexos da LOA/2017 será feita por meio de
quadros, tabelas e demonstrativos orçamentários, incluindo os anexos definidos
pela Lei Federal nº 4.320, de 1964 e outros demonstrativos estabelecidos para
atender disposições legais.
Art. 34. - Discriminação dos Quadros, Demonstrativos e Anexos da
LOA/2017:
I- Quadro de discriminação da legislação da receita;
II - Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de:
a) Anistias;
b) Remissões;
c) Benefícios fiscais de natureza financeira e tributária.
HI - Tabelas e Demonstrativos:
a) Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada nos
exercícios de 2014, 2015 e orçada para 2016;
b) Tabela explicativa da evolução da despesa realizada nos
exercícios de 2014, 2015 e fixada para 2016;
c) Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da
despesa destinada a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
(MDE), bem como o percentual orçado, consoante disposição do art.
212 da Constituição Federal;
d) Demonstrativo consolidado das receitas indicadas na Lei
Complementar nº 141, de 2012 e despesas fixadas na proposta
orçamentária, destinada às ações e serviços públicos de saúde no
Município;
e) Demonstrativo dos recursos destinados ao atendimento aos
programas e ações de assistência à criança e ao adolescente.
IV - Anexos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, que
integrarão o orçamento:
a) Anexo 1: Demonstrativo da receita e da despesa segundo a
natureza;
b) Anexo 2: Demonstrativo das receitas segundo as categorias
econômicas;
c) Anexo 2: Demonstrativo da despesa por categoria econômica e
por unidade orçamentária;
d) Anexo 6: Demonstrativo da despesa por programa de trabalho,
projetos, atividades e operações especiais, por unidade
orçamentária;
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Recebido
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Gabinete do Prefeito
SN I7AAMOS | pa copito Manoel Matulino, 1º 21
gabineteogtrestinaGgmail.com | Centro, Agrestino, Pernambuco, CEP 55495 000
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PREFEITO
umiret rEgEADO, DE
PREFEITURA DE RMAMBUO
AGRESTINA
e) Anexo 7: Demonstrativo dos programas de trabalho, indicando
funções, subfunções, projetos e atividades;
f) Anexo 8: Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e
programas conforme o vínculo;
£) Anexo 9: Demonstrativo da despesa por órgãos e funções.
V - Demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária,
com as metas de receitas, despesas, resultado nominal e primário;
VI - Demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes
de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza
financeira, tributária e creditícia, consoante disposições do $ 6º do art.
165 da Constituição Federal.
Art. 35. - A mensagem, que integra a proposta orçamentária para 2017,
conterá:
I-Análise da conjuntura econômica enfocando os aspectos que
influenciem o Município;
II - Resumo da política econômica e social do Governo Municipal;
HI- Justificativa da estimativa e da fixação de receitas e despesas;
IV- Informações sobre a metodologia de cálculo e justificativa da
estimativa da receita e da despesa fixada;
V - Situação da dívida do Município, restos a pagar e compromissos
financeiros exigíveis.
Art. 36. - Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos
com recursos provenientes da anulação de projetos em andamento.
Art. 37. - Serão consignadas atividades distintas para despesas com o
pagamento de pessoal de magistério e outras despesas de pessoal do ensino.
Art. 38. - No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão
orçadas em moeda nacional, segundo os preços correntes vigentes em junho de
2016.
Art. 39. - As despesas e as receitas serão demonstradas de forma
sintética e agregada, evidenciado o “superávit” corrente, no orçamento anual.
Art. 40. - O somatório das dotações destinadas à reserva de
contingência, no orçamento de 2017, obedecerá ao limite mínimo de 3% (três por
cento) da receita corrente líquida, apurada nos termos do art. 2º, inciso IV e 8 3º,
da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 41. - A Modalidade de Aplicação (MD) 99 será utilizada para
classificação orçamentária de reserva de contingência.
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RE Gabinete do Prefeito
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PREFEITO
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PREFEITURA DE ease
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Art. 42. - O Orçamento, elaborado pelo Poder Legislativo para 2017,
será incluído na proposta do Orçamento Municipal de 2017 e observará as
estimativas das receitas de que trata o art. 29-A e os seus incisos, da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009.
Parágrafo único - O orçamento do Poder Legislativo, de que trata o
caput deste artigo, será apresentado ao Poder Executivo, para inclusão na proposta
orçamentária de 2017, até o dia 05 (cinco) de setembro de 2016.
Art. 43. - No texto da lei orçamentária, constará autorização para
abertura de créditos adicionais suplementares, até o limite de 40% (quarenta por
cento) do total da despesa fixada, podendo também conter autorização para
contratação de operações de crédito.
Art. 44. - O limite estabelecido no art. 43 será duplicado para as
suplementações de dotações para atendimento das seguintes despesas:
1 - do Poder Legislativo;
I - de pessoal e encargos;
HI- com previdência social;
IV- como pagamento da dívida pública;
V - de custeio dos sistemas municipais de educação, de saúde e
assistência social;
VI- despesas destinadas à defesa civil, combate aos efeitos de
catástrofes, secas e as epidemias;
VII - despesas para execução de investimentos com recursos de
transferências voluntárias do Estado e da União, observado o parágrafo
único do art. 8º da LRF.
Art. 45. - Será considerada a obtenção de superávit primário na
elaboração do projeto, na aprovação e execução da lei orçamentária de 2017.
Art. 46. - Constarão da proposta orçamentária dotações para
programas, projetos e atividades constantes do Projeto de Lei de Revisão do Plano
Plurianual em tramitação na Câmara de Vereadores.
Art. 47, - Para atender ao disposto no inciso III do 81º, do art. 124, da
Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, a proposta orçamentária para 2017
será entregue à Câmara de Vereadores até o dia 5 (cinco) de outubro de 2016 e
devolvida para sanção até o dia 5 (cinco) de dezembro de 2016.
Seção IV Fá
Das Alterações e do Processamento
Gabinete do Prefeito
a1 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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GABINETE DO FÉ
PREFEITO
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PREFEITURA DE em mamão
AGRESTINA
Art. 48. - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas
as disposições do art. 166, $ 3º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser
devolvido à sanção do Chefe do Poder Executivo devidamente consolidado, com
todas as emendas e anexos.
Art. 49. - As emendas deverão ser compatíveis com o PPA em vigor e
ser indicados os recursos para execução das despesas nas dotações respectivas.
Art. 50. - As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus
anexos, consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse público, poderão
ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis,
consoante disposições do $ 1" do art. 66 da Constituição Federal, que comunicará
os motivos do veto dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara.
$1º. - O veto às emendas mencionadas no caput deste artigo
restabelecerá a redação inicial da dotação constante da proposta orçamentária.
8 2º. - Os autógrafos da lei orçamentária aprovada na Câmara serão
devolvidos à sanção do Prefeito na forma de apresentação estabelecida no art. 48
desta Lei.
Art. 51. - No caso de haver comprovado erro no processamento das
deliberações no âmbito do Poder Legislativo, poderá haver retificação nos
autógrafos da Lei Orçamentária de 2017, pela própria Câmara de Vereadores, até a
data da sanção.
Art. 52. - O Chefe do Poder Executivo poderá enviar mensagem à
Câmara Municipal para propor modificações no projeto de lei do orçamento anual,
enquanto não iniciada a votação na Comissão específica.
Art. 53. - Durante a execução orçamentária o Poder Executivo poderá
incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos dos
órgãos, unidades administrativas e gestoras, na forma de crédito adicional especial,
observada a Lei 4.320, de 1964 e com autorização da Câmara de Vereadores.
Art, 54. - As alterações decorrentes da abertura e reabertura de
créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa.
Art. 55. - O remanejamento ou a transferência de recursos de um
elemento de despesa para outro, dentro de um mesmo órgão orçamentário, será
feita por Decreto, desde que não seja alterado o valor autorizado pela Câmara de
Vereadores no Orçamento Municipal para o referido órgão.
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Art. 56. - Poderão ser incluídos programas novos, inclusive criados pela
União ou pelo Estado de Pernambuco, por meio de alteração, aprovada por Lei, no
Plano Plurianual, nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual, e
seus anexos, no decorrer do exercício de 2017.
CAPÍTULO IV
DAS RECEITAS E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção Única
Da Receita Municipal e das Alterações na Legislação Tributária
Art. 57. - Na elaboração da proposta orçamentária, para efeito de
previsão de receita, deverão ser considerados os seguintes fatores:
I -efeitos decorrentes de alterações na legislação;
IH - variações de índices de preços;
HI - crescimento econômico ou recessão da atividade econômica.
Art. 58. - Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de
Pernambuco, poderão ser considerados índices econômicos e outros parâmetros
nacionais, na estimativa de receita orçamentária, conforme projeções do Anexo de
Metas Fiscais, que integra esta Lei.
Art. 59. - A estimativa de receita que integra o Anexo de Metas Fiscais —
AMF, desta Lei, fica disponibilizada para o Poder Legislativo, nos termos do art. 12,
$3º da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF).
Art. 60. - Na proposta orçamentária o montante de receitas previsto
para operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital
fixadas.
Art. 61. - As leis relativas às alterações na legislação tributária que
dependam de atendimento das disposições da alínea “b” do inciso III do art. 150 da
Constituição Federal, para vigorar no exercício de 2017, deverão ser aprovadas e
publicadas dentro do exercício de 2016.
Art. 62. - O montante estimado para receita de capital, constante nos
anexos desta LDO, poderá ser modificado na proposta orçamentária, para atender
previsão de repasses, destinados a investimentos.
Parágrafo único - A execução da despesa de que trata o caput deste
artigo fica condicionada à viabilização das transferências dos recursos respectivos.
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Art. 63. - A reestimativa de receita na LOA, por parte do Poder
Legislativo só será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou
legal, observado o disposto no 8 1º do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de
2000.
$ 1º. - Para cumprimento do disposto no $ 3º do art. 12 da Lei
Complementar nº. 101, de 2000, são consideradas as receitas estimadas, nos
anexos desta Lei, para o exercício de 2017.
$ 2º. - Por meio de Lei, no decorrer do exercício de 2017, poderá haver
reestimativa da receita de operações de crédito, para viabilizar o financiamento de
investimentos.
Art. 64. - Para fins de aperfeiçoamento da política e da administração
fiscal do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal,
projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, notadamente
sobre:
I- Alteração e atualização do Código Tributário Municipal;
H - Aperfeiçoamento e a atualização da legislação tributária referente
ao Imposto sobre Serviço de Qualquer natureza - ISSQN e Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
HI - Adequação, inovação e atualização da legislação tributária
referente às taxas municipais.
Art. 65. - Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos
ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado,
deverão atender ao disposto no art. 14 da LRF.
Art. 66. - Os projetos de lei aprovados no exercício de 2017, que
resultem em renúncia de receita em razão de concessão de incentivo ou benefício
de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial, ou que vinculem
receitas e despesas, órgãos ou fundos, deverão conter cláusula de vigência de, no
máximo, 5 (cinco) anos.
Art. 67. - Para o amplo exercício da prerrogativa estabelecida no art. 11
da LRF, deverá ser dinamizado o setor tributário da Prefeitura, ficando o Chefe do
Poder Executivo autorizado a modernizar prédio, instalações e equipamentos,
contratar pessoal para atender ao excepcional interesse público, locar sistemas
informatizados, contratar serviços especializados e tomar outras providências,
com o objetivo de aumentar a arrecadação e cobrar eficientemente a dívida ativa
tributária. GS
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Gabincte do Prefeito
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PREFEITO
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PREFEITURA DE RT
AGRESTINA
Parágrafo único - A dívida ativa tributária deverá ser cobrada por
todos os meios legais, observadas as disposições do Código Tributário Municipal,
da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 e atualizações.
Art. 68. - O Setor de tributação, no exercício de suas competências:
I — registrará, em sistema informatizado, os valores dos tributos
lançados, arrecadados e em dívida ativa;
II - controlará e identificará os tributos arrecadados, diariamente, para
a correta classificação orçamentária e ingresso das receitas na Fazenda
Pública;
HI —- encaminhará, mensalmente, ao órgão Central de Contabilidade, o
montante da receita lançada, arrecadada, valores a receber e em dívida
ativa.
Art. 69. - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão
ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de
receita para os efeitos do disposto no $ 2º do art. 14 da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000 e legislação aplicável.
Art. 70. - O produto da receita proveniente da alienação de bens será
destinado apenas às despesas de capital, nas hipóteses legalmente permitidas.
CAPÍTULO V
DA DESPESA PÚBLICA
Seção I
Da Execução da Despesa
Art. 71. - As despesas serão executadas diretamente pela
Administração e/ou por meio de movimentação entre o Município e entes da
Federação e entre entidades privadas ou consórcios públicos, por meio de
transferências e delegações de execução orçamentária, nos termos da Lei.
Art. 72. - O órgão central responsável pela contabilidade do Município e
pela consolidação das contas para atender ao disposto na Lei Complementar nº
101, de 2000, e na legislação aplicável, poderá estabelecer, para cumprimento da
legislação vigente, procedimentos que deverão ser seguidos ao longo do exercício,
inclusive aplicáveis ao processo de encerramento contábil de 2017, em
consonância com as NBCASP e com os MCASP.
Art. 73. - O Poder Legislativo enviará a movimentação da execução
orçamentária para o Executivo consolidar e disponibilizar aos órgãos de controle e
ao público, dados e informações de receitas e despesas consolidadas do Município,
envolvendo todos os órgãos e entidades de ambos os Poderes, na forma da Lei.
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PREFEITO
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AGRESTINA
Art. 74. - Para cumprimento das disposições dos artigos 50 a 56 da LRF,
os órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive consórcios
públicos, dos quais o Município participe, apresentarão dados, informações e
demonstrativos destinados a consolidação das contas públicas, individualização da
aplicação dos recursos vinculados e elaboração do RREO e do RGF, nos prazos
estabelecidos.
Seção II
Das Transferências, das Delegações, dos Consórcios Públicos e das Subvenções.
Subseção 1
Transferências e Delegações à Consórcios Públicos
Art. 75. - Para as entregas de recursos a consórcios públicos deverão
ser observados os procedimentos relativos à delegação ou descentralização, da
forma estabelecida nos MCASP em vigor, publicados pela STN.
Art. 76. - A transferência de recursos para consórcio público fica
condicionada ao consórcio adotar orçamento e execução de receitas e despesas
obedecendo às normas de direito financeiro, aplicáveis às entidades públicas,
classificação orçamentária nacionalmente unificada, disposições da Lei Federal nº
11.107, de 6 de abril de 2005, do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e da
Portaria STN nº 274, de 2016.
$ 1º. - Para atender ao disposto no caput do 50 da LRF o consórcio
adotará sistema de contabilidade e orçamento público compatível com o da
Prefeitura, para propiciar a consolidação das contas dos Poderes e fornecer, à
Contabilidade Central do Município, todas as receitas e despesas, discriminadas na
classificação orçamentária adequada, estabelecida no MCASP.
$ 2º. - Até 5 (cinco) de setembro de 2016, o consórcio encaminhará à
Prefeitura a parcela de seu orçamento para 2017 que será custeada pelo Município,
para inclusão na proposta da LOA/2017, que será apresentada à Câmara.
$ 3º. - Aplicam-se as disposições desta subseção às transferências de
recursos feitas pelo Município a consórcios para a gestão associada em que haja a
prestação de serviços públicos ou a transferência de encargos, por meio de
contrato de programa, que deverão atender ao princípio da transparência e a
seguir as normas de direito financeiro e contabilidade aplicada ao setor público.
$ 4º, - Para atender ao Sistema de Acompanhamento da Gestão dos
Recursos da Sociedade - SAGRES, do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco, o consórcio que receber recursos do Município enviará mensalmente,
em meio eletrônico, em tecnologia compatível com os sistemas de informação da
Prefeitura e do SAGRES/TCE-PE, os dados mensais da execução orçamentária do
consórcio, para efeito de consolidação das contas municipais. á
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PREFEITO
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PREFEITURA DE Poe
AGRESTINA
Subseção II
Transferências de Recursos a Instituições Privadas
Art. 77. - Poderá ser incluída na proposta orçamentária, bem como em
suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a
instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao
Município, a título de contribuições, auxílios ou subvenções sociais, nos termos da
Lei, e sua concessão dependerá de atendimento aos requisitos exigidos nesta Lei.
Art. 78. - A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos
termos do art. 16 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, atenderá as entidades privadas
sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de
assistência social, saúde ou educação, prestem atendimento direto ao público e
tenham certificação de entidade beneficente de assistência social, nos termos da
Lei nº 12.101, de 2009 e atualizações.
$ 1º. - A concessão de subvenções dependerá da comprovação do
atendimento aos requisitos exigidos na legislação, devendo ser demonstrado:
I - que as entidades beneficiárias sejam de atendimento direto ao
público e atendam ao disposto no art. 17 da Lei Federal nº 4.320, de
1964, cujas condições de funcionamento sejam consideradas
satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização;
H - que exista lei específica autorizando a subvenção;
WI - a existência de prestação de contas de recursos recebidos no
exercício anterior, que deverá ser encaminhada, pela entidade
beneficiária, até o último dia útil do mês de janeiro do exercício
subsequente, ao setor financeiro da Prefeitura, na conformidade do
parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal e das disposições da
Resolução T.C. Nº 05/93 de 17.03.93, do Tribunal de Contas do Estado
de Pernambuco e atualizações posteriores;
IV- que a comprovação, por parte da instituição, do seu regular
funcionamento, seja mediante atestado firmado por autoridade
competente;
V - por meio de documentos de constituição, que a entidade foi
constituída até 30 de agosto de 2016;
VI- da comprovação que a instituição está em situação regular perante
o INSS e o FGTS, conforme artigo 195, $ 3º, da Constituição Federal e
perante as Fazendas Estadual, Federal e Municipal, nos termos da
legislação específica;
VII - não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere à
Prestação de Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de
qualquer esfera de governo. A
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GABINETE DO A
PREFEITO
unicet ESTADO DE
PREFEITURA DE PERNAMBUCO
AGRESTINA
$ 2º. - Na realização das ações de sua competência, o Município poderá
transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que
compatíveis com os programas constantes da lei orçamentária anual, mediante
convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e
obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação de contas, bem como
o cumprimento do objeto.
Art. 79. - É condição preliminar à solicitação dos recursos de que trata
esta sessão, a apresentação de projeto instruído com plano de trabalho para
aplicação de recursos e demais documentos exigidos, devendo ser formalizado em
processo administrativo, na repartição competente, contendo indicação dos
resultados esperados com a realização do projeto.
g 1º. - A destinação de recursos a entidades privadas também fica
condicionada a prévia manifestação do setor técnico e da assessoria jurídica do
órgão concedente, sobre a adequação dos convênios e instrumentos congêneres às
normas pertinentes.
S 2º, - Integrará o convênio, que formalizará a transferência de
recursos, plano de trabalho, conforme disposições do art. 116 e $ 1º da Lei Federal
nº 8.666/93 e suas atualizações.
$ 3º. - Sem prejuízo das demais disposições legais e regulamentares,
constará no plano de trabalho exigido pelo $ 1º do art. 116 da Lei nº 8.666/93,
para aplicação dos recursos, objetivos, justificativas e metas a serem atingidas com
a utilização dos recursos, cronograma de desembolso e vinculação ao programa de
trabalho respectivo.
Art. 80. - Também serão permitidos repasses as instituições privadas,
sem fins lucrativos, de natureza artística, de preservação histórica, cultural e
esportiva, consoante disposições dos artigos 215 a 217 da Constituição Federal,
atendidas as exigências desta Lei.
Art. 81. - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de se verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, bem como
do cumprimento integral de todas as cláusulas dos instrumentos de convênio,
ajuste ou repasse.
$ 1º. - A Procuradoria Jurídica do Município poderá expedir normas
sobre as disposições contratuais e de convênios que deverão constar dos
instrumentos respectivos, para que sejam aprovados pela área jurídica municipal,
nos termos do parágrafo único do art 38 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas
alterações.
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PREFEITO
unicet pSfIADAUE,
PREFEITURA DE
AGRESTINA
8 2º. - As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais
e regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos,
cumprimento dos objetivos e da execução das metas físicas constantes do plano de
trabalho e do instrumento de convênio, repasse ou ajuste, devendo ser instruída
com documentos autênticos e idôneos.
Seção II
Das Despesas com Pessoal e Encargos
Art. 82. - No caso de a despesa de pessoal chegar a ultrapassar o
percentual de 95% (noventa e cinco por cento) do limite da Receita Corrente
Líquida (RCL), estabelecido no art. 20, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar nº
101, de 2000, fica vedada a realização de despesas com hora extra, ressalvadas:
I -asáreas de saúde, educação e assistência social;
H -os casos de necessidade temporária de excepcional interesse público;
HI - às ações de defesa civil;
IV - às atividades necessárias à arrecadação de tributos.
Art. 83. - Fica autorizada a concessão de qualquer vantagem ou
aumento de remuneração, a criação de cargos e funções ou alteração de estrutura
de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título,
para atender ao inciso II do $ 1º do art. 169, assim como ao inciso X do art. 37, da
Constituição Federal.
Art. 84, - Para cumprimento do disposto no art. 7º, inciso IV e no art.
37, inciso X da Constituição Federal, a proposta orçamentária conterá margem de
expansão nas despesas de pessoal estimada para o exercício, devendo ser
considerado no cálculo o percentual de acréscimo estabelecido para o salário
mínimo nacional.
$ 1º. - Para as despesas que já estejam previstas na margem de
expansão das despesas obrigatórias, quando da apresentação de projeto de lei para
sua concessão não haverá necessidade de demonstrar o impacto orçamentário-
financeiro.
$ 2º. - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono para
atendimento das disposições do art. 22 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de julho de
2007, bem como para pagar o valor do salário mínimo definido no inciso IV do art.
7º da Constituição Federal, até a aprovação de lei municipal contemplando o
reajuste.
$ 3º, - Os abonos concedidos serão compensados quando da concessão
de revisão e reajustes, devendo constar os critérios nas leis específicas que
concederem as revisões e os reajustes respectivos. A
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PREFEITO
umicel o SEADODE
PREFEITURA DE
AGRESTINA
Art. 85. - Poderá haver expansão das ações do Governo Municipal que
venham a implicar em aumento de despesa com pessoal, desde que sejam
respeitados os limites legais.
$ 1º. - O Poder Executivo poderá consignar dotações destinadas a
implantação de programas de desenvolvimento profissional dos servidores
municipais.
$ 2º. - Também constará no orçamento dotações para o custeio de
programas de reestruturação administrativa e modernização da gestão pública
municipal.
Art. 86. - Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal,
para atendimento aos limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 2000,
o Poder Executivo, adotará as seguintes medidas:
1 -eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação de despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
IV-rescisão de contratos de servidores admitidos em caráter
temporário.
Parágrafo único - As providências estabelecidas no caput deste artigo
serão harmonizadas com as disposições constitucionais, especialmente o art. 169,
85 3º e 4º da Constituição Federal e legislação infraconstitucional pertinente.
Seção IV
Das Despesas com Seguridade Social
Art. 87. - O Município na sua área de competência, para cumprimento
das disposições do art. 194 da Constituição Federal, realizará ações para assegurar
os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Subseção I
Das Despesas com a Previdência Social
Art. 88. - Serão incluídas dotações no orçamento para realização de
despesas em favor da previdência social.
$ 1º. - O empenhamento das despesas com obrigações patronais será
estimativo para o exercício, por competência, devendo haver o processamento da
liquidação em cada mês, de acordo com a legislação previdenciária.
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GABINETE DO
PREFEITO
unicot Eidos
PREFEITURA DE E
AGRESTINA
$ 2º. - Respeitadas as disposições da legislação específica, serão
deduzidos das obrigações patronais os valores dos benefícios pagos diretamente
pelo Município aos servidores segurados.
$3º. - Poderá haver aporte adicional de recursos em favor do RPPS, nos
termos estabelecidos em Lei.
$ 4º, - O pagamento das obrigações previdenciárias tem prioridade em
relação às demais despesas de custeio.
Art. 89. - Fica autorizado o Poder Executivo realizar pagamentos das
contribuições previdenciárias por meio de débito automático na conta de fundos e
tributos em favor dos regimes previdenciários.
Art. 90. - O Poder Executivo encaminhará projeto de lei à Câmara de
Vereadores, quando, diante de avaliação atuarial for identificada a necessidade de
alterar alíquotas de contribuições, para o RPPS e/ou para atualizar dispositivos da
legislação local, para adequá-la às normas e disposições de Lei Federal, dentro do
exercício de 2017.
Subseção II
Das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 91. - O Poder Executivo transferirá ao Fundo Municipal de Saúde os
recursos destinados à realização das ações e dos serviços públicas de saúde, nos
termos da Lei Complementar nº 141, de 2012.
$ 1º. - As diferenças entre as receitas e as despesas previstas e as
efetivamente realizadas que resultem no não atendimento dos percentuais
mínimos obrigatórios serão apurados e corrigidos a cada quadrimestre do
exercício financeiro, de acordo com os critérios constantes no art. 24 da Lei
Complementar nº 141, de 2012.
8 2º. - As transferências voluntárias de recursos da União para a área de
saúde que estejam condicionadas a contrapartida nos termos da LDO da União
para 2017, deverão ter dotações no orçamento do Município para seu
cumprimento.
Art. 92. - Serão publicados na Secretaria de Saúde, no prédio da
Prefeitura e na Câmara de Vereadores o Demonstrativo Anexo 12 do Relatório
Resumido de Execução Orçamentária (RREO) que demonstra receitas e despesas
com ações e serviços públicos da saúde a cada bimestre do exercício, bem como
disponibilizado ao Conselho Municipal de Saúde na data da publicação.
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unicer ESTADO DE
PREFEITURA DE PERRSRARE
AGRESTINA
Art. 93. - A transferência de dados ao SIOPS - Sistema de Informação
sobre Orçamento Público em Saúde será feita bimestralmente por meio de
certificação digital, de responsabilidade dos titulares de Poder e órgão, nos termos
da legislação federal específica.
Art. 94. - O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas do
Fundo, conclusivo e fundamentado, será emitido dentro de 10 (dez) dias após o
recebimento da prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 95. - O Fundo Municipal de Saúde disponibilizará em portal da
transparência, na Internet, a execução orçamentária diária, nos termos da lei.
Subseção II
Das Despesas com Assistência Social
Art. 96. - Para atender ao disposto no art. 203 da Constituição Federal o
Município prestará assistência social a quem dela necessitar, nos termos do
Sistema Único de Assistência Social - SUAS e da legislação aplicável, seguindo a
Política Nacional de Assistência Social nos eixos estratégicos de Proteção Social
Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE).
$ 1º. - Para os efeitos do caput deste artigo, a proteção social básica
(PSB) está relacionada com ações de assistência social de caráter preventivo,
enquanto a proteção social especial (PSE) destina-se as ações de caráter protetivas.
$ 2º. - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social destinará
dotações distintas para ações de proteção básica e proteção especial.
Art. 97. - Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e
execução de programas assistenciais, ficando a concessão subordinada às regras e
critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos locais.
Art. 98. - Serão alocados no orçamento do Fundo Municipal de
Assistência Social recursos para custeio dos benefícios eventuais da assistência
social e para os programas específicos da assistência social, consoante legislação
aplicável.
Art. 99, - As transferências de recursos do Município para custeio de
ações no Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), preferencialmente,
deverão ser programadas por meio de cronograma de desembolso e programação
financeira, para facilitar o planejamento e a gestão do FMAS.
Ar
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GABINETE DO Ê ç
PREFEITO
unicot ESTADO DE
PREFEITURA DE caco
AGRESTINA
Art. 100. - Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais
mensais, atualizados, relativos aos recursos do FMAS ficarão permanentemente à
disposição dos órgãos de controle, especialmente do Conselho Municipal de
Assistência Social.
Seção V
Das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Art. 101. - As prestações de contas anuais de recursos do FUNDEB,
apresentadas pelos gestores serão instruídas com parecer do Conselho de Controle
Social do Fundo, devendo o referido parecer, fundamentado e conclusivo, ser
apresentado ao Poder Executivo no prazo estabelecido no parágrafo único do art.
27 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Art. 102. - O Poder Executivo disponibilizará ao Conselho de Controle
Social do FUNDEB, aos órgãos de Controle Externo, publicará em local visível no
prédio da Prefeitura e entregará para publicação na Câmara de Vereadores o
Demonstrativo Anexo 08 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, para
conhecimento da aplicação de recursos no ensino.
Art. 103. - Integrará o Orçamento do Município uma tabela
demonstrativa do cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, no tocante à
vinculação de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de
impostos à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Seção VI
Dos Repasses de Recursos à Câmara e do Orçamento do Poder Legislativo
Subseção |
Dos repasses de Recursos à Câmara
Art. 104. - Os repasses de recursos à Câmara de Vereadores ocorrerão
mensalmente até o dia 20 (vinte) de cada mês, nos termos dos artigos 29-A e 168
da Constituição Federal.
Art. 105. - O repasse do duodécimo do mês de janeiro de 2017 poderá
ser feito com base na mesma proporção utilizada no mês de dezembro de 2016,
devendo ser ajustada, em fevereiro de 2017, eventual diferença que venha a ser
conhecida, para mais ou para menos, quando todos os balanços estiverem
publicados e calculados os valores exatos das fontes de receita do exercício
anterior, que formam a base de cálculo estabelecida pelo art. 29-A da Constituição
Federal, para os repasses de recursos ao Poder Legislativo.
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Subseção II
Do Orçamento do Poder Legislativo
Art. 106. - A proposta orçamentária parcial da Câmara de
Vereadores/2017, que será entregue ao Poder Executivo até 05 de setembro de
2016, para inclusão das dotações do Poder Legislativo na proposta orçamentária
do Município, obedecerá às normas constantes no MCASP e aos limites
constitucionais.
Art. 107. - Junto com a proposta orçamentária à Câmara de Vereadores
enviará ao Poder Executivo os programas do Poder Legislativo que serão incluídos
ou modificados no Projeto de Revisão do Plano Plurianual vigente, para o exercício
de 2017.
Art. 108. - Para a execução da despesa, autorizada na LOA/2017 para o
Poder Legislativo, e diante das disposições do art. 29-A da Constituição Federal,
fica o Presidente da Mesa Diretora da Câmara autorizado a estabelecer
programação financeira, determinar contingenciamento de despesa e limitação de
empenho.
Seção VII
Das Despesas com Serviços de Outros Governos
Art. 109. - Poderão ser incluídas dotações específicas para custeio de
despesas resultantes de convênios, pactos formais e termos de cooperação, para o
custeio de despesas referentes a atividades ou serviços próprios de outros
governos.
Art. 110. - A assunção de despesas e serviços de responsabilidade do
Estado fica condicionada a formalização de instrumentos de convênio ou
equivalentes, aprovados pela Procuradoria Jurídica do Município.
Seção VIH
Das Despesas com Cultura e Esportes
Art. 111. - Constarão do orçamento dotações destinadas ao patrocínio e
à execução de programas culturais e esportivos, ficando a concessão de prêmios
subordinada às regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos
locais.
Art. 112. - Nos programas culturais de que trata o art. 111, bem como
em programas realizados diretamente pela Administração Municipal, se incluem o
patrocínio e realização, pelo Município, de festividades artísticas, cívicas,
folclóricas, tradicionais e outras manifestações culturais, inclusive quanto à
valorização e difusão cultural de que trata o art. 215 da Constituição Federal.
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Art, 113. - O projeto destinado à realização de eventos será elaborado
nos termos da legislação vigente, conterá memorial descritivo, detalhamento de
serviços, montagem de estruturas, especificações técnicas e estimativas de custos,
bem como cronograma físico-financeiro compatível como os prazos de licitação, de
contratação e de realização de todas as etapas necessárias.
Art. 114. - O Município também apoiará e incentivará o desporto e o
lazer, por meio da execução de programas específicos de acordo com as
disposições do art. 217 da Constituição Federal e regulamento local.
Seção IX
Dos Créditos Adicionais
Art. 115. - Os créditos adicionais, especiais e suplementares, serão
autorizados pela Câmara de Vereadores, por meio de Lei, e abertos por Decreto
Executivo.
Art. 116. - Consideram-se recursos orçamentários para efeito de
abertura de créditos adicionais, especiais e suplementares, desde que não
comprometidos, os seguintes:
1 - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
H -recursos provenientes de excesso de arrecadação;
HI- recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;
IV- produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
V - recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para
aplicação em despesas a cargo do próprio fundo;
VI- recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de
convênios, ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou
ações específicas no Município.
8 1º. - Nos recursos de que trata o inciso IIl do caput deste artigo,
poderão ser utilizados os valores das dotações consignadas na reserva de
contingência.
8 2º. - As solicitações ao Poder Legislativo de autorizações para
abertura de créditos adicionais conterão as informações e os demonstrativos
exigidos para a mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária.
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Art. 117. - O percentual autorizado na lei orçamentária de 2017 para
abertura de créditos adicionais suplementares, será duplicado nos casos de
dotações destinadas as despesas com pessoal, ações e serviços públicos de saúde,
manutenção e desenvolvimento do ensino, assistência social e para o reforço de
dotações destinadas as despesas com situações emergências.
Art. 118. - As propostas de modificações nos projetos de lei de créditos
adicionais, bem como do projeto de lei orçamentária, serão apresentadas com a
forma e o nível de detalhamento estabelecidas para o orçamento.
Art. 119. - Durante o exercício de 2017 os projetos de Lei destinados a
créditos especiais incluirão as modificações pertinentes no Plano Plurianual, para
compatibilizar à execução dos programas de trabalho envolvidos, com a
programação orçamentária respectiva.
Art. 120. - Havendo necessidade de suplementação de dotações da
Câmara Municipal, esta solicitará por ofício ao Poder Executivo, que terá o prazo
máximo de 10 (dez) dias úteis para abrir o crédito por meio de Decreto e
comunicar ao Presidente da Câmara.
Art. 121. - O Poder Legislativo indicará tanto a dotação que será
suplementada, como aquela que terá saldo anulado no Orçamento da Câmara
Municipal, quando da solicitação de abertura de crédito adicional ao Executivo.
Art. 122. - O valor dos créditos orçamentários abertos em favor do
Poder Legislativo não onera o percentual de suplementação autorizado na Lei
Orçamentária.
Art. 123. - Dentro do mesmo órgão e no mesmo grupo de despesa, por
meio de Decreto, poderão ser remanejados saldos de elementos de despesa, sem
onerar o percentual de suplementação autorizado na Lei orçamentária.
Art. 124. - Os créditos extraordinários são destinados a despesas
imprevisíveis e urgentes como em caso de calamidade pública, consoante
disposições do $ 3º do art. 167 da Constituição da República e do art. 44, da Lei
Federal nº 4.320/1964, e serão abertos por Decreto do Poder Executivo, que deles
dará conhecimento ao Poder Legislativo.
Art. 125. - Os créditos extraordinários, conforme estabelece o art. 44 da
Lei nº 4.320/1964, não dependem de recursos orçamentários para sua abertura.
Pá
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Art. 126. - Para realização das ações e serviços públicos, inclusive
aqueles decorrentes dos artigos nº 194 a 214 da Constituição Federal, poderá
haver compensação entre os orçamentos fiscal e da seguridade social, por meio de
créditos adicionais com recursos de anulação de dotações, respeitados os limites
legais.
Seção X
Das Mudanças na Estrutura Administrativa
Art. 127. - O Poder Executivo poderá atualizar sua estrutura
administrativa e orçamentária para atender de forma adequada as disposições
legais, operacionais e a prestação dos serviços à população, bem como atender ao
princípio da segregação de funções na administração pública, por meio de Lei
específica.
Art. 128. - Havendo mudança na estrutura administrativa resultante de
Lei, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir, transpor ou utilizar,
total ou parcialmente, dotações orçamentárias constantes no orçamento, ou em
crédito especial, decorrente da extinção, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas
competências ou atribuições.
Parágrafo Único - Na transposição, transferência ou remanejamento
poderá haver reajuste na classificação orçamentária, obedecidos os critérios e as
normas estabelecidas pelo MCASP.
Seção XI
Do Apoio aos Conselhos e Transferências de Recursos aos Fundos
Art. 129. - Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas
pelo Município, desde que encaminhem seus planos de trabalho e/ou propostas
orçamentárias parciais, indicando os programas e as ações que deverão ser
executadas, para que sejam incluídas nos projetos e atividades do orçamento
municipal, da forma prevista nesta lei e na legislação aplicável.
Art, 130. - Os planos de trabalho e os orçamentos parciais de que trata
o art. 129 desta Lei deverão ser entregues até o dia 5 (cinco) de setembro de 2016,
para que o Setor de Planejamento do Poder Executivo faça a inclusão no Projeto de
Revisão do PPA vigente e na proposta orçamentária para 2017.
Art. 131. - Os repasses aos fundos terão destinação específica para
execução dos programas, projetos e atividades constantes do orçamento, cabendo
ao Gestor do Fundo implantar a contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas
aos órgãos de controle. 7 g
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Art. 132. - Os repasses de recursos aos fundos serão feitos de acordo
com programação financeira, por meio de transferências nos termos da legislação
aplicável.
Art. 133. - Os gestores de fundos prestarão contas ao Conselho de
Controle Social respectivo e aos órgãos de controle externo, nos termos da
legislação aplicável.
Art. 134. - Os gestores dos fundos apresentarão aos Conselhos, até 30
(trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativos da execução
orçamentária do fundo respectivo.
Art. 135. - Os conselhos reunir-se-ão regularmente e encaminharão
cópia das atas ao Poder Executivo e aos gestores de fundos, no prazo máximo de 10
(dez) dias, após a reunião, para que cópia das atas integre as prestações de contas
que serão encaminhadas aos órgãos de controle.
Art. 136. - Os pareceres de conselhos sobre as prestações de contas
serão fundamentados e deverão opinar objetivamente sobre as contas
apresentadas, devendo ser emitidos, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o
recebimento da prestação de contas e expedidas cópias ao Poder Executivo e ao
gestor de fundo, para encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo.
Art. 137. - À omissão de prestação de contas por parte do gestor do
fundo implica em tomada de contas especial, na forma da lei ou de regulamento.
Seção XII
Da Geração e do Contingenciamento de Despesa
Art. 138. - O Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário-
Financeiro relativo à geração de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e
16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, será publicado da forma definida na
alínea “b” do inciso “I” do art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco.
Art. 139. - No impacto orçamentário-financeiro, que alude o art.138
desta Lei, será considerado para o exercício que entrar em vigor e para os dois
seguintes.
Art. 140. - A contabilidade terá o prazo de 10 (dez) dias para produzir
os demonstrativos de impacto orçamentário-financeiro, depois de solicitado o
estudo de projeção da despesa nova e de indicação das fontes de recursos
respectivas, devendo ser informados pelo órgão solicitante os valores necessários
à realização das ações que serão executadas por meio do programa novo, para
propiciar a montagem da estrutura de cálculo do impacto.
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Art. 141. - O mesmo prazo de dez dias concedido à Contabilidade, terá o
setor de recursos humanos para disponibilizar folhas de pagamento simuladas que
instruirão cálculos de estudo de impacto orçamentário-financeiro para efeito de
análise de reflexos de acréscimos na despesa de pessoal na hipótese de concessão
de reajuste salarial.
Art. 142. - Para efeito do disposto no $ 3º do art. 16 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas
que não excedam os limites estabelecidos nos incisos 1 e TI do art. 24 da Lei Federal
nº 8.666, de 21.06.93 e atualizações posteriores.
Art, 143. - As entidades da administração indireta, do Regime Próprio
de Previdência Social (RPPS), fundos municipais e o Poder Legislativo
disponibilizarão dados, demonstrativos e informações contábeis ao Órgão Central
de Contabilidade do Município para efeito de consolidação, de modo que possam
ser entregues nos prazos legais, relatórios, anexos e demonstrações contábeis às
instituições de controle externo e social, assim como para monitoramento da
evolução de receitas e despesas.
Art. 144. - No caso das metas de resultado primário e nominal,
estabelecidas no ANEXO II desta Lei, não serem cumpridas por insuficiência na
arrecadação de receitas, serão promovidas reduções nas despesas, nos termos do
art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, com limitações ao empenhamento de
despesas e à movimentação financeira.
Art. 145. - No caso de insuficiência de recursos durante a execução
orçamentária, serão estabelecidos, em atos próprios, procedimentos para a
limitação de empenho, observada a seguinte escala de prioridades:
I- obras não iniciadas;
IH - desapropriações;
HI- instalações, equipamentos e materiais permanentes;
IV - serviços para a expansão da ação governamental;
V - materiais de consumo para a expansão da ação governamental;
VI- fomento ao esporte;
VII - fomento à cultura;
VIII - fomento ao desenvolvimento;
IX - serviços para a manutenção da ação governamental;
X - materiais de consumo para a manutenção da ação governamental.
Art. 146. - Não são objeto de limitação às despesas que constituam
obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao
pagamento do serviço da dívida, sentenças judiciais e de despesa com pessoal,
incluídos os encargos sociais.
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Art. 147. - A limitação de empenho e movimentação financeira serão
em percentuais proporcionais às necessidades.
CAPÍTULO VI
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DOS CUSTOS
Seção I
Do Detalhamento da Despesa e da Programação Financeira
Art. 148. - Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual,
o Poder Executivo estabelecerá à programação financeira, o cronograma de
desembolso, as metas bimensais de arrecadação e publicará o quadro de
detalhamento da despesa.
Art, 149. - O Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) discriminará a
natureza até o elemento de despesa, fonte /destinação de recursos, de acordo com
a classificação nacionalmente unificada pelo MCASP.
Parágrafo Único - Havendo apresentação da proposta, aprovação e
publicação da LOA/2017, contendo classificação orçamentária com detalhamento
completo, até o nível de elemento de despesa, fonte /destinação de recursos, fica
dispensada a publicação de QDD.
Art. 150. - Ocorrendo frustração das metas bimensais de arrecadação,
ou seja, receita arrecada até o bimestre inferior à previsão, aplicam-se as normas
do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 e disposições desta Lei sobre
contingenciamento de despesas.
Art. 151. - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros
pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por
insuficiência de tesouraria.
Seção II
Do Controle de Custos e Avaliação dos Resultados
Art. 152. - O controle de custos, no âmbito da Administração Municipal,
obedecerá às normas estabelecidas pela STN, as quais deverão ser implantadas,
paulatinamente, de acordo com a capacidade de estruturação de um sistema
adequado de controle de custos.
Art, 153. - A avaliação dos resultados dos programas será feita
preferencialmente através de indicadores, devendo o Gestor de cada programa
acompanhar os gastos com a execução do programa e comparar as metas RPA
com as realizadas.
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Art. 154. - A implantação de sistema de controle de custos não exclui a
utilização de sistemas de gestão governamental.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO EDA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Seção única
Das Prestações de Contas e da Fiscalização
Art. 155. - Serão apresentadas até o dia 31 (trinta e um) de março de
2018:
I - a Prestação de Contas Anual de Governo, exercício de 2017, pelo
Prefeito do Município, nos termos do art. 56 da Lei Complementar nº
101, de 2000;
H - as Prestações de Contas Anuais de Gestão, exercício de 2017, pelos
administradores e demais responsáveis por recursos públicos.
Art. 156. - Serão disponibilizadas à Câmara Municipal, ao Tribunal de
Contas e colocadas na Internet, à disposição da sociedade, as prestações de contas,
em versão eletrônica, na forma estabelecida em lei e/ou regulamento.
Art. 157. - Preferencialmente, a disponibilização das prestações de
contas para arquivo e consultas serão em meio digital.
Art. 158. - O controle interno fiscalizará a execução orçamentária, física
e financeira, inclusive dos convênios, contratos e outros instrumentos congêneres,
nos termos da legislação aplicável.
CAPÍTULO VII
DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS, CONSÓRCIOS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Seção 1
Do Orçamento dos Fundos, Consórcios e Órgãos da Administração Indireta
Art. 159. - Os orçamentos dos órgãos e entidades da administração
indireta, fundos municipais e consórcios público poderão integrar a proposta
orçamentária por meio de unidade gestora supervisionada.
Parágrafo Único - A regra do caput aplica-se as autarquias, fundações e
demais entidades da administração indireta.
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Art. 160. - Os órgãos, entidades da administração indireta, fundos
municipais e consórcios públicos que o Município tem participação, encaminharão
seus planos de trabalho e orçamentos parciais, ao órgão responsável pela
elaboração da proposta orçamentária, indicando os programas e as ações que
deverão ser executadas em 2017, obedecendo a classificação orçamentária
estabelecida pelo MCASP.
$ 1º. - Os gestores de órgãos e entidades da administração indireta, dos
fundos e consócios públicos terão até o dia 5 (cinco) de setembro de 2016 para
encaminhar as propostas parciais do orçamento respectivo, para inclusão na
proposta orçamentária para 2017.
$ 2º. - Os fundos de natureza contábil e os fundos especiais que não
tiverem gestores nomeados na forma das leis instituidoras, bem como na hipótese
de não enviarem seus planos de aplicação, propostas parciais ou informações
suficientes, até a data estabelecida no $ 1º deste artigo, poderão ter seus
orçamentos elaborados pela Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 161. - Os planos de trabalho e aplicação dos recursos de que trata o
art. 160 desta Lei e o art. 2º, $ 2º, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 1964, serão
compatíveis com o Plano Plurianual e com esta LDO.
Seção II
Da Execução Orçamentária
Art. 162. - A execução da Lei Orçamentária de 2017 e dos créditos
adicionais obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência na administração pública.
Art. 163. - O orçamento de 2017 será executado nos termos da
legislação aplicável, especialmente à Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964
e a Lei Complementar nº 101, de 2000, sob a responsabilidade dos gestores e
ordenadores de despesas, perseguindo o equilíbrio das contas públicas,
transparência e responsabilidade fiscal.
Art, 164. - Os titulares de órgãos responsáveis pela contratação e
execução de obras públicas e serviços de engenharia no Município ficam
responsáveis pela produção, assinatura e encaminhamento ao Tribunal de Contas
do Estado de Pernambuco do Mapa Demonstrativo de Obras e Serviços de
Engenharia, trimestralmente.
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Art. 165. - O controle de obras públicas, a elaboração do Mapa
Demonstrativo de Obras e Serviços de Engenharia e a fiscalização, deverão
obedecer às exigências da Resolução T. C. nº 8, de 9 de julho de 2014, do TCE-PE e
suas atualizações.
Art. 166. - O gestor de programas finalísticos e de convênios
acompanhará a execução orçamentária, física e financeira das ações que serão
realizadas pelo programa e o alcance dos objetivos do convênio.
$1º. - O gestor do programa deverá monitorar continuamente a
execução, disponibilizar informações gerenciais e emitir relatórios sobre a
mensuração por indicadores do desempenho do programa.
8 2º. - O Gestor de Convênios será responsável pela formalização da
prestação de contas do convênio respectivo e acompanhamento até sua regular
aprovação, monitoramento do CAUC, alimentação e consultas ao Sistema de
Convênios (SICONV) e atendimento de diligências.
Art. 167. - É proibida a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas
alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive
pelas entidades que integram os orçamentos, fiscal e da seguridade social, a
servidor da administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou
assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos,
ajustes ou outros instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de
direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer ou onde estiver
eventualmente lotado.
CAPÍTULO IX
DAS DÍVIDAS, DO ENDIVIDAMENTO E RESTOS A PAGAR
Seção I
Dos Precatórios
Art. 168. - O orçamento consignará dotação específica para o
pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios.
Art. 169. - A contabilidade da Prefeitura registrará e identificará os
beneficiários dos precatórios, seguindo a ordem cronológica, devendo o Poder
Executivo, periodicamente, oficiar aos Tribunais de Justiça e do Trabalho, para
efeito de conferência dos registros e ordem de apresentação.
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$ 1º. - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura
Municipal, até 1º de julho de 2016, serão obrigatoriamente incluídos na proposta
orçamentária.
$ 2º. - Para fins de acompanhamento, a Procuradoria Municipal
examinará todos os precatórios e informará aos setores envolvidos, especialmente
os órgãos citados no caput deste artigo, orientará a respeito do atendimento de
determinações judiciais e indicará a ordem cronológica dos precatórios existentes
no Poder Judiciário.
Art. 170. - Até o dia 5 (cinco) de setembro de 2016 a Procuradoria
Jurídica do Município conferirá junto ao Poder Judiciário a lista de precatórios,
beneficiários, valores e ordem cronológica, para conferir com as informações do
órgão de planejamento municipal, para propiciar exatidão dos valores das
dotações que serão incluídas na LOA/2017 para precatórios.
Seção Il
Da Celebração de Operações de Crédito
Art. 171. - Poderá constar da Lei Orçamentária autorização para
celebração de operações de crédito, nos termos do inciso II do art 7º da Lei
Federal nº 4.320, de 1964 e do $ 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de
2000.
S$ 1º. - A autorização, que contiver na Lei Orçamentária para
contratação de operações de crédito será destinada ao atendimento de despesas de
capital, observando-se, ainda, os limites de endividamento e disposições
estabelecidos na legislação específica e em Resoluções do Senado Federal.
$ 2º. - Também será permitida a realização de Operações de Crédito por
Antecipação de Receita (ARO), nos termos da LRF e da regulamentação da STN.
$3º.- O pleito será formalizado junto ao Ministério da Fazenda e será
fundamentado em pareceres de órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a
relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o
atendimento das demais exigências contidas na legislação específica,
discriminadas no Manual de Instrução de Pleito - MIP, emitido pelo Tesouro
Nacional, em vigor no exercício de 2017.
8 4º. - A Lei específica que autorizar operação de crédito poderá
autorizar a reestimativa da receita de operações de crédito na Lei Orçamentária
Anual, para viabilizar investimentos.
LA
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Seção III
Dos Restos a Pagar
Art. 172. - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I- anular os empenhos inscritos em restos a pagar que atingirem o
prazo de prescrição de 5 (cinco) anos, estabelecido no Decreto nº
20.910 de 6 de janeiro de 1932;
II - anular os empenhos inscritos como restos a pagar não processados,
cujos credores não conseguirem comprovar a efetiva realização dos
serviços, obras ou fornecimentos e não for possível formalizar a
liquidação;
HI- anular os empenhos inscritos em restos a pagar, feitos por
estimativa, cujos saldos não tenham sido anulados nos respectivos
exercícios;
IV - anular empenhos cuja despesa originária resulte de compromisso
que tenha sido transformado em dívida fundada;
V - anular empenhos inscritos em restos a pagar em favor de
concessionárias de serviços públicos e entidades previdenciárias, onde
as obrigações tenham sido transformadas em confissão de dívida de
longo prazo;
VI- cancelar valores registrados como restos a pagar por montante,
vindos de exercícios anteriores, que não tenham sido correspondidos
com os empenhos respectivos, impossibilitando a individualização dos
credores e a comprovação de sua regular liquidação.
Seção IV
Da Amortização e do Serviço da Dívida Consolidada
Art. 173. - O Poder Executivo deverá manter registro individualizado
da Dívida Fundada Consolidada, inclusive decorrente de assunção de débitos para
com órgãos previdenciários, para efeito de controle e acompanhamento.
Art. 174. - Serão consignadas no orçamento dotações para o custeio do
serviço da dívida, compreendendo juros, atualizações e amortizações da dívida
consolidada.
Art. 175. - Na proposta orçamentária será considerada a geração de
superávit primário para o pagamento dos encargos e da amortização de parcelas
das dívidas, inclusive com órgãos previdenciários.
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CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I
Dos Prazos, Tramitação, Sanção e Publicação da Lei Orçamentária
Art. 176. - Caso o Projeto da Lei Orçamentária para 2017, apresentado
ao Poder Legislativo até 5 (cinco) de outubro de 2016, não for sancionado até 31
de dezembro de 2016, a programação dele constante poderá ser executada em
2017 para o atendimento de:
I- despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais do
Município;
II - ações de prevenção a desastres classificadas na subfunção Defesa
Civil;
III - ações em andamento;
IV - obras em andamento;
V -manutenção dos órgãos e unidades administrativas para propiciar o
seu regular funcionamento e a prestação dos serviços públicos;
VI - execução dos programas finalísticos e outras despesas correntes de
caráter inadiável.
Art. 177. - Ocorrendo a situação prevista no art. 176, para despesas de
pessoal, de manutenção das unidades administrativas, despesas de caráter
continuado e para o custeio do serviço e da amortização da dívida pública, fica
autorizada a emissão de empenho estimativo para o exercício.
Seção II
Das Audiências Públicas e das Disposições Finais e Transitórias.
Art. 178. - A comunidade poderá participar da elaboração da Lei
Orçamentária Anual e da revisão do PPA vigente, para o próximo exercício, por
meio de audiências públicas e oferecer sugestões.
$ 1º. - As audiências públicas poderão ser convocadas pelos Poderes
Executivo e Legislativo, devendo ser divulgados os órgãos que conduzirão as
audiências, local, data e hora.
8 2º. - Quando as audiências públicas forem convocadas no âmbito do
Poder Legislativo ficarão a cargo da Comissão Técnica da Câmara que tem as
atribuições, no âmbito municipal, definidas pelo 8 1º do art. 166 da Constituição
Federal.
81 3744.1103 | Sabinete do Prefeito
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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GABINETE DO ss
PREFEITO
unicet ESTADO OE
PREFEITURA DE dc issaced
AGRESTINA
Art. 179. - A população também poderá oferecer sugestões,
diretamente ao Poder Executivo, para inclusão na proposta orçamentária, que
serão encaminhadas à Secretaria de Finanças, até o dia 05 (cinco) de setembro de
2016.
Art. 180. - O projeto da Lei Orçamentária Anual/2017 e seus anexos
serão divulgados em meio digital pela Internet, no Portal da Transparência da
Prefeitura Municipal e da Câmara de Vereadores, para propiciar amplo acesso à
sociedade.
Art. 181. - Integram esta Lei os seguintes anexos:
I - Anexo de Prioridades (AP);
II - Anexo de Metas Fiscais (AMF);
HI- Anexo de Riscos Fiscais (ARF).
Art. 182. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 25 de agosto de 2016.
Gabinete do Prefeito
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OPS E
GABINETE DO FS (55
PREFEITO
PREFEITURA DE
AGRESTINA
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no
Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.321 de 25 de agosto
de 2016, que Estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei
Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 25 de agosto de 2016.
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito
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GABINETE DO ia
PREFEITO
PREFEITURA DE unicor E
AGRESTINA
ANEXO DE PRIORIDADES
ANEXO!
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2017
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017
Função; 01 - Legislativa
Permitir o regular funcionamento das atividades do Poder Legislativo, incluindo
contratação de assessoria e consultoria técnicas especializadas.
Atender às necessidades do Poder Legislativo com foco na modernização dos
processos legislativos.
01.01
01.02
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017
Função: 04 - Administração
Nº da Ação
Permitir o regular funcionamento da administração e o atendimento ao público.
Informatização das atividades meio do município.
04.02
04,03 Reequipar a administração municipal para eficientizar os serviços.
04.04 Transparência nas contas públicas. o
04.05 Capacitação para os servidores municipais.
04.06 Atender às necessidades da Administração Municipal, através de serviços
técnicos especializados.
04.07 Melhorar os serviços públicos postos à disposição da população.
04.08 | Implantar a Casa dos Conselhos Municipais. co
04.09 Conhecer as carências e potencialidades do município para orientar a ação
governamental e articulação estratégica.
0410 Implantação do arquivo municipal.
04.11 Otimizar os serviços de cobrança de tributos. Io
04,12 Promover ações transversais entre os órgãos de governos.
04.13 Oferecer apoio a outros governos para melhorar os serviços de justiça e
segurança.
04.14 Ampliação e melhoramento da rede física municipal para melhoria e
modernização dos serviços postos à disposição do município.
Apoiar entidades sem fins lucrativos para eficientizar os serviços e melhorar o
04.15 atendimento à população, inclusive com parcerias de instituições não
governamentais.
Realizar o controle efetivo dos bens móveis e imóveis no Município, por meio da
04.16 implantação de um sistema de informação que propicie controle efetivo por
parte da Unidade de Material e Patrimônio, em tempo real.
0417 Permitir o regular funcionamento do registro de documentos na administração e
sua manutenção.
[ Atender a Lei Municipal nº 1092/2009 que instituiu o sistema de controle
04.18 interno, acompanhando os atos administrativos em todas as esferas do governo
na administração direta e indireta.
Gabinete do Prefeito
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GABINETE DO A
PREFEITO
PREFEITURA DE uno rEmBai£o
AGRESTINA
04.19 Construção de um Centro Administrativo.
04.20 Incentivo aos contribuintes de IPTU através de sorteios e premiações.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017
Função: 06 - Segurança Pública
Participar de ações em favor de segurança e da defesa civil no Município em
cooperação com o Estado de Pernambuco.
06.02 Estimular ações de cooperação visando à segurança comunitária.
06.01
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017
Nº da Ação Função: 08 - Assistência Social
Assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua
autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, estendendo ações do
Centro de Convivência do Idoso para a zona rural.
Erradicar o trabalho infantil, criar condições de atendimento às crianças
carentes e diminuir a evasão escolar.
Assegurar os direitos fundamentais da criança e do adolescente, o
fortalecimento de sua autoestima e a convivência familiar e comunitária em
condições dignas de vida.
Implantar ações de nutrição e saúde.
Assegurar os direitos sociais de pessoas portadoras de necessidades especiais
criando condições para promover sua autonomia, inclusão social e participação
efetiva na sociedade.
Promover o acompanhamento socioassistencial de famílias e contribuição para o
rocesso de autonomia e emancipação social.
Assegurar o desenvolvimento integral da criança, valorizando a convivência
social e familiar. Da]
Prestar assistência social às pessoas necessitadas, através de doações de
agasalhos, colchões, ataúdes e outros benefícios.
Prestar assistência social a quem dela precisar, assistir as famílias e menores
08.09 carentes, incentivar o engajamento da comunidade em programas sociais e de
geração de emprego e renda, bem como facilitar o exercício pleno da cidadania.
Execução de ações de apoio à criança, adolescentes e jovens, prestando
08.01
08.02
08.03
08.05
08.06
08.07
08.08
ao assistência social âqueles em situação de risco.
08.11 Ampliar a rede de beneficiados pelos programas de distribuição de renda.
Atendimento aos idosos e portadores de deficiência, incapacitados para a vida
08.12 independente e para o trabalho, impossibilitados de prover sua manutenção ou
tê-la provida por sua família.
Reinserir no mercado de trabalho mão-de-obra com qualificação profissional,
08.13 através de cursos, treinamento e capacitação, em parceira com o SENAC, SESI,
SESC e demais entidades profissionalizantes.
08.14 Prover concessões de benefícios para famílias atingidas por fenômenos naturais,
distribuindo agasalhos e mantimentos nos casos de calamidade pública.
08.15 Apoiar as ações do Conselho Tutelar, Conselho de Assistência Social e demais
conselhos para as ações de controle social e de assistência direta.
Gabinete do Prefeito
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Ea
GABINETE DO is:
PREFEITO
umicot STADO DE
PREFEITURA DE Sá
AGRESTINA
Promover assistência ao menor carente, bem como assegurar o
08.16 desenvolvimento integral da criança valorizando a convivência social e familiar.
Proporcionar ao menor em situação de risco físico e social, atividades voltadas
| para o aperfeiçoamento dos ramas de proteção socioeducativos.
08.17 Implantação do Núcleo de Apoio ao Cidadão.
08.18 Fortalecer os programas de proteção social básica e proteção social especial.
Identificar os problemas sociais na ponta do processo, focando as necessidades
08.19 do município, ampliando a eficiência dos recursos financeiros e da cobertura
social, Trata-se de um modelo democrático, descentralizado, que tem a missão
de ampliar a rede de assistência social brasileira.
Promover e incentivar, no âmbito do município, a implantação de ações para
melhoria da alimentação e nutrição, garantindo o acesso aos alimentos em
quantidade, qualidade e regularidade necessárias à população em situação de
aaa insegurança alimentar, como também auxiliar na prevenção de doenças
relacionadas ao consumo impróprio de alimentos, a exemplo da desnutrição,
obesidade e a anemia, entre outros. E
08.21 Implantação e manutenção de Cozinhas Comunitárias.
08.22 Promover o acompanhamento das famílias em situação de vulnerabilidade social
no processo de autonomia e emanci,
Promover e apoiar as implantações e ações das associações, cooperativas,
sindicatos e ONG's.
08.23
08.24 Implantar ações de assistência à maternidade.
08.25
Realizar a entrega de cestas básicas as famílias em situação de vulnerabilidade
social, quando dela necessitar.
| Implantação do programa Primeiro Emprego.
Realizar a entrega de peixes as famílias carentes na semana santa.
“| Implantação de sopão para famílias em situação de vulnerabilidade alimentar.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017
Função: 09 - Previdência Social
Administrar a entidade de Previdência Municipal em conformidade com a Lei nº
1183/2013, implementando ações que visem à manutenção do Plano de
Previdência dos Servidores Municipais.
Nº da Ação
09.01
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017
Função: 10 - Saúde
Nº da Ação
Permitir o regular funcionamento das atividades administrativas do SUS, com
10.01 es Ê
recursos do Fundo Municipal de Saúde.
Aperfeiçoar e modernizar o sistema de saúde através do planejamento, controle,
10.02 regulação, avaliação e auditoria de serviços de saúde a fim de fortalecer o Sistema
Municipal de Saúde.
Apoiar entidades de saúde sem fins lucrativos do município para eficientizar os
serviços e melhorar o atendimento à população.
Eficientizar as atividades da administração, melhorar a qualidade de atendimento
e aperfeiçoar a informação.
Estimular a participação da sociedade civil organizada na formulação e
10.05 acompanhamento das políticas de saúde, através das instâncias deliberativas do
Sistema Único de Saúde (SUS).
10.03
10.04
Gabinete do Prefeito
81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº
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PREFEITURA DE
AGRESTINA
as,
GABINETE DO sa
PREFEITO
ven
unico ESTADO DE
Nortear a prática de saúde pela humanização e a qualidade da assistência a ser
Promover a melhoria das condições de trabalho dos profissionais de saúde.
Adequar o município as metas e diretrizes estabelecidas pelo Pacto pela Saúde e
1106 | prestada a população.
10.07
10.08
Gestão do SUS.
— 009 Fornecer a população assistida ações básicas em saúde.
Ampliar e consolidar a estratégia de saúde da família como direcionador da
10.10 Ride 5 F SPgE
assistência a saúde no município.
10.11 Ampliar a área de cobertura do ma de Agentes Comunitários de Saúde.
10.12 Promover, manter e ampliar as ações de prevenção e saúde bucal no município,
E incluindo ações de saúde bucal nas escolas.
Promover a saúde integral do adolescente (10 a 19 anos), favorecendo o seu
10.13 processo de crescimento e desenvolvimento, reduzindo a morbimortalidade e os
desajustes sociais, a partir do incentivo à construção de suas potencialidades.
Promoção do envelhecimento saudável e a manutenção da máxima capacidade
10.14 funcional do indivíduo que envelhece, pelo maior tempo possível, valorização da
o autonomia ou autodeterminação e a preservação da independência física e mental
do idoso. e
Implementar políticas de promoção à saúde, práticas integrativas e
10.15
complementares, saúde da criança, saúde do homem, saúde da mulher, saúde da
pulação negra, saúde do idoso e saúde da população penitenciária.
Implementar ações de imunização a cobertura vacinal e cumprindo as metas do
1016 | Ministério da Saúde.
10.17 Fortalecimento de ações dos pro; as Mãe Coruja e Rede Cegonha.
Promover a saúde integral das gestantes desde sua captação precoce até o parto e
10.18
o puerpério, em diferentes níveis de complexidade.
Identificar e corrigir, de forma precoce, problemas que possam comprometer o
10.19 processo de aprendizagem, visando à diminuição dos índices de repetência e
evasão escolar.
Atendimento a população que sofre de distúrbios mentais, visando sua
AU reintegração social.
Apoiar e fortalecer a inserção da estratégia de saúde da família na rede de serviços
10:21 e ampliar a abrangência e o escopo das ações da atenção primária bem como sua
o resolubilidade, proporcionando matriciamento às atividades de rotina às equipes
da estratégia de Saúde da Família.
10.22 Prevenir e controlar os transtornos nutricionais e agravos relacionados à
o alimentação e nutrição.
10.23 sd e recuperação da rede física de saúde para melhorar o atendimento da
uiação.
10.24 Aparelhar e reequipar o Sistema Municipal de Saúde.
Manter o acesso da população aos serviços ambulatoriais e hospitalares do
Ioas Sistema Único de Saúde e ampliar o atendimento.
Garantir tratamento fora do domicílio para pacientes em tratamento especializado
10.26 nos serviços de referência pactuados na PPI assistencial de acordo com o manual
TED do estado de Pernambuco. o
10:27 Promover, manter e ampliar o custeio das despesas com atenção especializada em
| saúde nos seus diversos campos de atuação.
10.28 Ofertar especialidades odontológicas à população; tais como: cirurgia
bucomaxilofacial, prótese dentária, periodontia e atendimento a pacientes especiais.
10.29 Reduzir o número de óbitos, o tempo de internação em hospitais e as sequelas
o decorrentes da falta de socorro precoce.
10.30 Ampliação do elenco de insumos da farmácia básica.
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 2
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GABINETE DO 6 E
PREFEITO
fot SEER
PREFEITURA DE vier vERRAMD£O
AGRESTINA
10.31 | Prevenir riscos à saúde da população mediante a garantia da qualidade dos
À produtos, serviços e dos ambientes sujeitos à vigilância sanitária.
10:32 Promover ações de vigilância em saúde na área de vigilância epidemiológica e
ações voltadas às doenças negligenciáveis. es
Requalificar o centro de saúde como unidade de referência para as USF's com
atendimento em ginecologia, pediatria, nutrição e psicologia. E
Reduzir a incidência da infecção pelo vírus da imunodeficiência humana — HIV e de
10.34 outras doenças sexualmente transmissíveis - DST e ampliar o acesso e qualidade
do diagnóstico, tratamento e assistência aos portadores das DST e HIV/AIDS.
Incorporação da temática ambiental nas práticas de saúde pública, visando
10.33
cas diminuir a afetação da saúde causada por riscos ambientais.
10.36 Promover formas de tratamento à saúde, que valorizam o indivíduo, sua
autonomia, sua vitalidade.
Implementar ações de combate à desnutrição infantil com distribuição de leite e
d057 multimistura, conforme protocolo pré-estabelecida.
Implementação da academia da saúde com descentralização na cidade e na zona
10.38
rural.
Ampliar o número de consultas especializadas através de implantação de
10.39 ambulatório de especialidades médicas, da Programação Pactuada e Integrada
| (PPI) e convênio com rede complementar.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017
Nº da Ação Função: 12 - Educação
12.01 Priorizar a qualidade e a variedade nos alimentos da merenda escolar.
Garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos alunos da
12.02 educação infantil, do ensino fundamental e médio, que utilizem transporte
escolar.
Oferecer ensino do 1º ao 9º ano, otimizar e reorganizar o modelo educacional da
12.03 rede municipal, buscando a melhoria da qualidade de ensino e ampliação das
disposições da Lei nº 9.424 e Art. 212 CF. E
Expandir e qualificar o espaço escolar na perspectiva da construção de
12.04 condições essenciais para operacionalizar o processo pedagógico de ensino
aprendizagem. »
1205 Assegurar aos portadores de necessidades especiais de educação, o atendimento
g específico, com vistas a facilitar a sua int ão no Ensino Regular.
12.06 Implantação de uma escola rural de referência.
12.07 Ampliar a rede fisica, manter os serviços regulares das creches e educação
cá infantil para todas as crianças de 0 a 6 anos.
12.08 Ampliar a rede física para cursos profissionalizantes.
Oferecer apoio logístico e financeiro para valorização do magistério e de acordo
12.09 com o cumprimento do art. 62 da Lei 9.394/96 propiciando aos professores do
” ensino fundamental do município a obtenção do 3º grau, incluindo o pagamento
das mensalidades, bolsas de estudo e transporte.
12.10 Erradicação do analfabetismo no Município.
Promover ações que objetivem proporcionar a população escolar do ensino
12.11 superior, meio de transporte para frequência às aulas e outras atividades
curriculares. ,
1212 Implantar o cursinho pré-vestibular para beneficiar os alunos carentes ao
ingresso no ensino superior.
12.13 Incentivar o aprendizado com técnicas modernas de ensino.
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 2:
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GABINETE DO ss
PREFEITO
PREFEITURA DE vet o ERRASaD£O
AGRESTINA
1214 | Descentralizar a gestão financeira de recursos para agilizar as ações
E educacionais e reduzir os custos das unidades executoras do PDDE.
1245 Atender as necessidades do sistema de ensino, através de serviços técnicos
especializados.
Apoiar entidades educacionais sem fins lucrativos do município para eficientizar
os serviços e melhorar o atendimento a ulação.
Aquisição de veículos, móveis, máquinas e equipamentos diversos, incluindo
informatização.
Universalização da educação básica e valorização dos profissionais do
magistério.
Ampliação e modernização de laboratórios de informática nas escolas polo da
12.16
12.17
12.18
Rio cidade e zona rural, promovendo a inclusão digital.
Propiciar ensino básico e profissional, compreendendo a reintegração de jovens
12.20 ao sistema de ensino, inclusive qualificação profissional, complementado por
ações de cidadania, esporte, cultura e lazer.
12.21 Adquirir kit escolar para todos os alunos.
Ampliar parcerias com entidades de ensino superior para a diversidade de
aaa cursos ofertados (graduação, pós graduação e mestrado).
12.23 Ampliar as parcerias no atendimento da pessoa com deficiência.
12.24 Ampliar as cotas de inserção dos jovens e adultos no ensino apropriado.
12.25 Vivenciar jogos escolares e campeonatos nas escolas e nas comunidades.
12.26 Implantação de cursos técnicos profissionalizantes e pré-vestibular voltados
Z para a juventude.
12.27 Implantação de uma escola técnica.
1228 Equipar e informatizar o Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de
Educação.
1229 Instalação de internet em todas as escolas municipais, devido à exigência das
ú salas de informática.
Recuperar e manter as escolas municipais (construção de muros, realização de
pinturas, serviços hidráulicos, serviços de capinagem e procedimentos de
dedetizações, etc.).
12.31 Construir um auditório.
12.32 Adequar o depósito de merenda das escolas municipais.
Reformar a Biblioteca Municipal Cônego Adalberto Damasceno e aumentar o
12.33 acervo literário nas bibliotecas municipais e implantação do Projeto Sacola
Literária nas demais instituições.
Realização de Formação Continuada envolvendo os professores de todas as
12.30
dese modalidades de ensino (infantil, fundamental 1º ao 9º ano e EJA).
12.35 Cobrir as quadras de esportes das escolas municipais.
12.36 Revitalizar e ampliar o PROINFO.
12.37 Contratar profissionais na área de Psicopedagogia para atendimento aos alunos
rtadores de necessidades especiais. E
Implantar gradativamente nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, o ensino em
12.38 tempo semi-integral com o Programa Mais Educação e Escola de tempo integral
com reforço escolar.
Universalizar, até 2017, a Educação Infantil na Pré-Escola para as crianças de 4 a
dano > anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches.
1240 Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º ano do ensino
A fundamental, Lei nº 13.005 de 25.06.2014, PNE.
Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades,
1241 com melhoria do fluxo escolar e de aprendizagem de modo a atingir as médias
nacionais para a IDEB.
Gabinete do Prefeito
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GABINETE DO e (E
PREFEITO
Cor EETASODE
PREFEITURA DE “=. PERNAMBUCO
AGRESTINA
Ampliar os programas de apoio e formação aos conselheiros dos conselhos de
12.42 acompanhamento e controle social do FUNDEB, alimentação escolar, conselhos
regionais e demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas.
1243 Estimular, em todas as redes de educação básica, a constituição e o
fortalecimento de grêmios estudantis e associações de pais.
Estimular a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos e seus
1244 familiares na formação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares,
” plano de gestão escolar e regimentos escolares, assegurando a participação dos
is na avaliação de docentes e gestores escolares. no
1245 Favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão
. financeira nos estabelecimentos de ensino.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017
NºdaAção | Função: 13 - Cultura
13.01 Preservar o patrimônio histórico do município e resgatar as tradições.
13.02 Difundir arte, cultura, tradições e atrair o turismo para o município, como
E também incentivar a fabricação de produtos artesanais.
Resgatar, valorizar e propagar a cultura local, dando total apoio a grupos
1303 culturais existentes no município, além de expandir o artesanato e proporcionar
a apoio gastronômico. Promover eventos com o objetivo de atrair turistas,
ossibilitando assim a geração de emprego e renda.
13.04 Implantar aulas de teatro, música, dança popular, jazz e dança de salão e outras
formas de expressão cultural.
13.05 Valorização das diversas formas de manifestações artísticas, incluindo-se as
. artes cênicas, plásticas, música, danças folclóricas, artesanato e outras.
13.06 Incentivar a criação de novos grupos culturais.
Aquisição e manutenção de equipamentos utilizados pela banda musical e
13.07 grupos culturais do município, inclusive adquirir instrumentos para formação de
bandas maciais nas Vilas de Barra do Chata e Barra do Jardim, bem como para o
Sítio Riacho do Peixe.
13.08 | Criação de novos espaços culturais no município.
13.09 Formar grupos culturais jovens.
13.10 Estímulo ao jovem talento.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017
Nº da Ação Função: 14 - Direito de Cidadania
14.01 Fortalecimento das políticas públicas direcionadas à mulher. as
Promover a inclusão social através da formação humana a partir de valores
14.02 fundamentados na ética, direitos humanos e na cidadania de jovens do
| município.
14.03 Implementar estratégias para a promoção da saúde integral das mulheres
. negras e atenção integral as mulheres com doenças falciformes.
14.04 Realizar evento alusivo ao Dia Internacional da Mulher.
14.05 Realizar campanha Maria da Penha nas escolas da rede pública de ensino.
14.06 Realizar ações de formação contínua para a equipe da Secretaria da Mulher.
14.07 - Implementar e fortalecer o Conselho Municipal da Juventude.
14.08 Mapcar o perfil da juventude para alinhar politicas públicas.
3744108) Cobtesta do reais
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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sós
GABINETE DO E a
PREFEITO
PREFEITURA DE unicef PAR
AGRESTINA
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017
Função: 15 - Urbanismo
Nº da Ação
15.01 Reformar, revitalizar e urbanizar praças públicas.
15.02 Melhoria do desempenho nas atividades de coleta de lixo, limpeza urbana e
. outros serviços postos à disposição da população.
15.03 Oferecer infraestrutura à população demandatária de espaços, vias e serviços
2 úblicos.
15.04 Visa à desapropriação de áreas para construção de casas populares, indústrias,
abertura de ruas, construção de prédios públicos e outros.
15.05 Melhorar a comercialização de produtos primários no Município.
15.06 Aquisição e conservação de máquinas, motores, equipamentos e treinamento de
pessoal para modernização dos serviços públicos.
Proporcionar o controle urbanístico, visando à mobilidade e acessibilidade
15.07
urbana.
15.08 Implantação do distrito industrial.
15.09 Pavimentar os principais acessos da cidade.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017
T
Nºdaação | Função: 16 - Habitação
16.01 Melhorar as condições habitacionais da população carente.
Identificação e viabilização de áreas para construção de casas populares, através
Ses de programas governamentais.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017
Nº da Ação Função: 17 - Saneamento
Ampliar o sistema de saneamento para melhorar a saúde e as condições
17.01 ira E
sanitárias da população.
17.02 Melhorar o abastecimento d'água e minimizar a seca.
17.03 Oferecer água tratada a população urbana e rural.
17.04 Ampliar a rede de drenagem urbana.
Elevar a capacidade de reserva hídrica das comunidades rurais, através de
dano construção, ampliação e limpeza dos açudes e barreiros.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017
Nº da Ação Função: 18 - Gestão Ambiental
Recuperar, revitalizar e preservar o meio ambiente, visando proporcionar uma
18.01 melhor qualidade de vida à população.
18.02 Elaboração do Plano Municipal de Resíduos Sólidos.
18.03. Elaboração do Plano de Saneamento Básico.
18.04 Implantação da Sementeira Municipal.
18.05 Implantação da Coleta Seletiva. o
18.06 | | Instalação da Central de Triagem de Materiais Recicláveis e Compostagem. ae
18.07 Elaboração e implantação do Plano de Arborização Urbana. Ri
Gabinete do Prefeito
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Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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GABINETE DO se:
PREFEITO
unicef PERA dE
PREFEITURA DE
AGRESTINA
18.08 Elaborar e iniciar o projeto de encerramento do antigo lixão.
18.09 | Implantação do Plano de Recuperação de áreas degradadas.
18.10 Incentivar e apoiar proprietários para a criação do RPPN.
18.11 Desenvolver campanhas educativas sobre a preservação dos recursos naturais.
18.12 Implantação do Plano de Recuperação de matas ciliares e rios.
18.13 Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
1814 Desenvolver parceria ou convênio com a Associação dos Catadores para auxiliar
na execução do projeto de coleta seletiva.
18.15 Incentivar o turismo ecológico.
18.16 Apoiar as ações do Cadastro Ambiental Rural - CAR.
Promover de forma integrada com a Secretaria de Educação, ações voltadas para
18.17 É Pq
a educação ambiental nas escolas públicas.
1818 Elaboração e implantação do Plano de Arborização Urbana por meio da correta
destinação ecologicamente do lixo urbano. Ni
Ampliação e manutenção do Parque Ambiental João Alves da Silva.
Manutenção da Agência Ambiental Municipal.
Implantação do Programa Agentes Ambientais.
Reflorestamento de áreas degradadas. ne
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017
mei
Nº da Ação Função: 19 - Ciência e Tecnologia
Promover o acesso às tecnologias de informação e comunicação e ao acervo de
informações e de conhecimentos, contribuindo para a inclusão social dos
cidadãos brasileiros. Além de oferecer oportunidades de inclusão digital as
escolas públicas, as comunidades e pequenos empreendedores por meio de
capacitação e treinamento nas modernas ferramentas da tecnologia da
informação e comunicação, em especial a internet.
Apoiar o ensino básico profissionalizante para a popularização científica e
19.02 tecnológica, funcionando como um centro irradiador de conhecimento, voltado
ara capacitação da mão de obra qualificada. -
19.01
19.03 Implantar REDESIM na Casa do Empreendedor.
19.04 Ampliação do Projeto Internet na Praça, levando internet wifi para outras
: praças.
19.05 Implantação do Projeto Aqui na minha escola tem wifi — nas escolas públicas
municipais da cidade.
Ampliação do Projeto Minha cidade mais segura (monitoramento com câmeras
de segurança), aumentando o número de câmeras nos loteamentos.
Manutenção da Central de Monitoramento de Segurança, conectada com a
Polícia Militar.
19.08 Manutenção do Centro Vocacional Tecnológico - CVT.
19.09 Implantação e manutenção do Espaço Ciência.
19.06
19.07
19.10 Implantação e manutenção da oficina de robótica.
19.11 Realização da 4º Semana e 42 Mostra de Ciência e Tecnologia.
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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GABINETE DO :ã 4
PREFEITO
unicer ESIADOOE
PREFEITURA DE
AGRESTINA
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017
Nº da Ação Função: 20 - Agricultura
Melhorar as condições socioeconômicas da população rural e difundir
tecnologias de plantio, manejo e aproveitamento.
20.02 Abastecer regularmente a população e melhorar a estrutura física existente.
20.03 Melhorar as condições sanitárias do rebanho, aumentar a produtividade e elevar
o padrão socioeconômico da população rural.
Estimular a produção rural, apoiando o homem do campo por meio de doação de
20.01
20.04 sementes, mudas e fertilizantes, bem como incorporação de novas técnicas de
cultivo e manejo do solo.
Transportar em veículo adequado, carnes provenientes do abate de animais do
20.05 matadouro público para o açougue e frigoríficos do município e assegurar
| padrão sanitário de qualidade. |
Ampliar as ações voltadas à agricultura familiar integrando o município às
políticas públicas: estadual e federal. rp
20.07 Fortalecimento da bacia leiteira com incentivo aos pequenos produtores rurais. |
20.08 Promover cursos e palestras voltadas para capacitação e a qualificação do
empreendedor agropecuarista.
20.09 Ampliação do programa de aração de terras agricultáveis.
20.10 Incentivar a agricultura orgânica.
Produzir alimentos em pequenos espaços de terra com consumo mínimo de
água e aumentar a renda dos pequenos agricultores. Além de desenvolver a
agricultura irrigada, com aumento da produtividade, como contribuição para o
desenvolvimento.
Incentivar os agricultores familiares ao desenvolvimento sustentável através do
emprego de técnicas simples já conhecidas pelos produtores rurais, buscando
20.12 respeitar o meio ambiente, a vida, os hábitos e os costumes da população e
garantir principalmente a sustentabilidade das comunidades com menor poder
de consumo.
Implantar projeto de unidades apícolas nas comunidades rurais com potenciais,
promovendo geração de renda e fornecimento do mel na alimentação escolar.
Incentivar a piscicultura através da distribuição de alevinos para os pequenos
| produtores rurais.
Melhorar o padrão genético dos rebanhos (bovino, caprino, ovino), com a
20.15 introdução de reprodutores e matrizes de alta linhagem, como também a
utilização de inseminação artificial e transferência de embriões.
20.06
20.11
20.13
20.14
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017
Função: 21 - Organização Agrária
Nº da Ação
Assentar as famílias no campo e melhorar as condições socioeconômicas da
pulação rural.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017
Nº da Ação Função: 22 - Indústria
22.01 Implantação e manutenção do distrito industrial.
22.02
Gabinete do Prefeito
s1 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabineteogtrestinaQDgmail.com | Centro, Agrestino, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE DO o
PREFEITO
Aa ESTADO DE
PREFEITURA DE bi ER
AGRESTINA
Implantação e implementação do Programa Pró Indústria.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017
Função: 23 - Comércio e Serviços
Incentivar o turismo no município. E
Aumentar o fluxo turístico na cidade, gerando assim empregos diretos e
indiretos, proporcionando melhorias na infraestrutura local e maior visibilidade
para a cidade. Fomentar o turismo com base no desenvolvimento sustentável e
na geração da identidade local, preservando e valorizando bens culturais.
23.03 Implantação de projetos que visem à adequação da infraestrutura de Agrestina
. ara atender aos turistas.
23.04 Divulgar o potencial turístico do município em feiras, amostras, etc.
Produzir material publicitário que divulgue os atrativos turísticos, eventos,
23.05 artesanato, grupos folclóricos, gastronomia e prédios de valor histórico cultural
do município.
23.06 Participar e oferecer ações de regionalização com o objetivo de fomentar o
turismo local e regional.
23.07 Revitalização do mercado munici
23.08
Intermediar a mão de obra E inserindo no mercado de trabalho por
meio do Programa Balcão de Emprego.
23.09 Manter parceria com Agências do Trabalho.
2310 Instalar Centros de Qualificação e Inclusão Produtiva na cidade e comunidades
rurais.
23.11 Ampliar a oferta de cursos de qualificação profissionalizante.
2312 Promover cursos, palestras e encontros com empresários do comércio e de
. serviços de Agrestina.
Manutenção da Casa do Empregador, como espaço de abertura, apoio e
orientação do empresário e do empreendedor de Agrestina.
Ampliar o Projeto Empreender Agrestina.
Implantar o Projeto de modernização, revitalização e padronização da feira livre
Nº da Ação
23.02
23.13
23.14
23.15
de Agrestina.
23.16 Incentivar o turismo no município, compreendendo como fomentador de
s oportunidade de ampliação dos negócios.
Promover o 1º Festival da Moda Evangélica de Agrestina, objetivando ampliar as
23.17 oportunidades de negócios motivadas pelo o aumento de turistas atraídas pelo
evento.
23.18 Fomentar o desenvolvimento dos arranjos produtivos locais do agronegócio.
23.19 Construção do camelódromo.
23.20 Manutenção do Programa Qualifica Agrestina.
23.21 Implantação e implementação do Programa Pró Comércio.
23.22 Implantação e implementação do Programa Pró Artesanato.
23.23 Manter e ampliar o Programa de Sensibilização para o turismo DESBRAVANDO
j AGRESTINA.
23.24 Incentivar o desenvolvimento da Rota 104 Pernambuco e da região turística
” encantos do agreste, onde o município está integrado.
23.25 Manter o calendário de eventos municipais. E
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manoel Motulino, nº 21 ar.
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Ns
81 3744.1103
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GABINETE DO me:
PREFEITO
dicisê ESTADO DE
PREFEITURA DE caco
AGRESTINA
o Oferecer cursos de qualificação para atendimento ao público para melhoria na
23.26 qualidade de prestação de serviços, em empresas de hospedagens, alimentos e
bebidas.
23.27 Oferecer curso de formação para condutores de turismo;
Apoiar ou desenvolver projetos visando à promoção do turismo local como
23.28 complemento da atividade artesanal/cultural já existente e como oportunidade
de geração de emprego e renda.
23.29 Confeccionar material promocional do potencial turístico /cultural da cidade.
23.30 Criar novos espaços turísticos no município: mirantes, monumentos, entre
ú outros. o
2331 Elaborar e implantar projeto de sinalização turística do roteiro turístico local
á DESBRAVANDO AGRESTINA.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017
Nº da Ação Função: 24 - Comunicação
24.01 Propiciar aos habitantes do município melhores meios de comunicação.
2402 Ampliar os serviços de telefonia móvel nas comunidades rurais, por meio da
. instalação de amplificadores de sinais de celular. EE
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017
Nº da Ação Função: 25 - Energia
25.01 Execução de projetos de eletrificação rural e expansão da rede de iluminação
E ública.
25.02 Criação de projeto Natal Iluminado.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017
Nº da Ação Função: 26 - Transportes
26.01 Melhorar as condições de infraestrutura na área de transporte no município.
26.02 Melhorar as condições das estradas facilitando o fluxo do trânsito.
26.03 Recuperar as estradas vicinais de acesso às localidades rurais.
26.04. Atualizar e ampliar os serviços de moto táxi.
26.05 Estruturação, padronização e regulamentação dos serviços de táxi.
26.06 Estruturação, padronização c regulamentação dos serviços de transporte
alternativo de passageiros, transporte escolar, cargas e especiais.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017
Função: 27 - Desporto e Lazer
Promover práticas esportivas como forma de integração social e melhoria da
ADA. qualidade de vida para as diferentes faixas etárias.
27.02 | Dar incentivo e apoio às equipes de esportes e atletas amadores existentes na
cidade.
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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GABINETE DO
PREFEITO
PREFEITURA DE
AGRESTINA
Incentivar a prática esportiva no município, visando à descoberta de novos
27.03 talentos, tirando crianças, adolescentes e jovens das áreas de risco dando-lhes
E oportunidades e uma ocupação, disponibilizando a população o acesso irrestrito
as diversas práticas esportivas e de lazer.
27.04 Criação do Conselho Municipal de Desporto.
2705 Revitalização do estádio municipal com construção de arquibancadas, vestiários
e iluminação.
27.06 Retomar campeonatos de futebol de campo e futsal.
Desenvolver programas de esporte e lazer, destinados aos servidores
27.07 opa
| municipais.
27.08 Criar a Secretaria Executiva de Esportes.
Incentivar a participação em copas e campeonatos regionais de esportes
27.09
amadores.
27.10 Realizar os jogos escolares com as redes: municipal, estadual e privada.
2711 Retomar a prática da natação, vôlei, basquete, handebol e atletismo.
2712 Recuperação dos campos de futebol da zona rural.
27.13
2714
Criação da Liga Agrestinense de Futebol a ser filiada a FPF.
Proporcionar esporte e lazer a juventude.
Reforma e ampliação do estádio municipal.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 25 de agosto de 2016.
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito
81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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GABINETE DO
PREFEITO
unico TIA
PREFEITURA DE
AGRESTINA
ANEXO IH
DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO/2017
ANEXO DE METAS FISCAIS
APRESENTAÇÃO:
O presente Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Município, para o exercício de 2017, é um conjunto de demonstrativos estabelecidos pelo
art 4º,8 1º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Foi elaborado de conformidade com o Manual de Demonstrativos Fiscais
(MDE) 7º edição, aprovado pela Portaria STN nº 403, de 28 de junho de 2016, para vigorar
a partir do exercício de 2017, na União e nos Estados, Distrito Federal e Municípios, com a
finalidade de estabelecer as metas fiscais anuais, em valores constantes e correntes,
relativas às receitas, despesas, resultado nominal, resultado primário e o montante da
dívida para o exercício a que se refere (2017) e para os dois seguintes (2018 e 2019), bem
como a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior (2015) e evolução
do patrimônio líquido do Município.
Integram o presente Anexo de Metas Fiscais (AMF) os demonstrativos abaixo
especificados, metodologia e memória de cálculos:
1- Demonstrativo 1 - Metas Anuais de:
a) Receitas Primárias;
b) Despesas Primárias;
c) Resultado Nominal;
d) Resultado Primário;
e) Montante da Dívida.
H - Demonstrativo 2: Avaliação do Cumprimento das Metas do Exercício
Anterior;
HI - Demonstrativo 3: Metas Fiscais Atuais comparadas com as Metas Fiscais
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
IV - Demonstrativo 4: Evolução do Patrimônio Líquido;
V - Demonstrativo 5: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com
Alienação de Ativos;
VI - Demonstrativo 6: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime
Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais (RPPS).
VII - Demonstrativo 7: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
VIII - Demonstrativo 8: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 25 de agosto de 2016.
LE crie
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2017
% PIB Valor
Resultado Nominal .
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Líquida
Receitas Prir advindas de PPP (IV)
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
h cto do saldo das PPP (VI) = (IV-
Notas:
1- O valor do PIB de Pernambuco de 2014 foi de R$ 140.200.000.000,00, em 2015 teve uma queda de -3,80%, Fonte: CONDEPE - FIDEM. publicado no site
www.condepefidem.pe.gov.br, IBGE final de março de 2016.
3 - Devido à inexistência de projeções oficiais do Estado de Pernambuco até 30 de junho 2016, os valores projetados do PIB estadual para o exercícios de 2015,
2016, 2017, 2018 e 2019 foram baseados na previsão da taxa de crescimento do PIB Nacional, conforme quadro demonstrativo abaixo:
“IBGE fiat de março de 2016
*"PJLDO 2017 da União, Congresso Nacionai/CMO - nota técnica nº 04/2016
4- O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
Média (% anual) projetada com base no índice IPCA
5 - Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
Valor Corrente / 1,0543 Valor Corrente / 1,1117 Valor Corrente / 1,1672
6 - Séries históricas dos indicadores IPCA, PIB e SELIC
4,00% |
IPCA | PIB |
A sã
15,00% —
10,006 000%
Be | pes e doi 2,00% 10,00% |—S em
6.00% E
400% | su z 5,00% |
2,00% —— — — 6,00% | |
go UR e a, us cs as
2014 2015 2016 2017 2018 2019 TOS SPSS 2014 2015 2016 2017 2018 2019
Fonte: Agência CONDEPE/FIDEM (PIB PE 2014), IBGE, BACEN (Relatório Focus) e LDO 2017 da União.
* Projeção nacional estimada com base em estudos do Ministério do Planejamento - PJLDO/2017 e Congresso Nacional - Nota Técnica 04/2016
** PIB de Pernambuco real de 2014, estimado de 2015 a 2019, pelo crescimento do PIB Nacional, conforme Manual de Demosntrativos Fiscais 7* edição, aprovado
pela Portaria STN nº 403 de 28 de junho de 2016
PREFEITURA DE
AGRESTINA
MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE
1- Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as receitas do
Município
TOTAL DAS RECEITAS
RECEITAS CORRENTES
Outras Receitas Correntes
Cota-Parte do FPM
Transf. de Recursos do SUS - FMS
Outras Transferências Correntes
Outras Recoitas Correntes
Receita da Divida Ativa
Demais Receitas
RECEITA DE CAPITAL
Operações de Créditos
Alienação de Bens
Amortização de Empréstimos
Transferências de Capital
1 - Os parâmetros utilizados para se chegar aos valores projetados foram baseados na taxa de inflação do
Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), na taxa de crescimento do PIB e nas ações econômico-
financeiras e administrativas, que serão tomadas por este município, para obter uma melhoria na
fiscalização e obtenção de recursos financeiros para os exercicios futuros.
2 - Estimativa referente aos valores das transferências de receitas intra-orçamentárias relativos à
operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
conforme exigência do Manual de Demosntrativos Fiscais 7º edição, aprovado pela Portaria STN nº 403
de 28 de junho de 2016.
PREFEITURA DE
AGRESTINA
La - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita
Receita Tributária
| VALOR NOMINAL - R$ milhares [ VARIAÇ]
16.896
16.983
1 - O aumento previsto para a Receita Tributária provém da aplicação de uma politica de intensificação da
fiscalização na arrecadação dos tributos de competência municipal.
2- O Município prevê um aumento na Arrecadação da Divida Ativa, no exercício de 2017 em diante, em
tomo de 20% sobre o saido da Divida Ativa que o Município tem a receber em 2016, aplicando uma
política de intensificação da arrecadação dos tributos de competência municipal,
3 - As projeções para 2017, 2018 e 2019 foram realizadas considerando-se a taxa de inflação do IPCA
prevista respecivamente em 5,43%, 5,44% e 5,00%, e também foi considerada a previsão da taxa de
crescimento do PIB para 2017, 2018 e 2019 com os respectivos percentuais de 1,00%, 2,90% e 3,20%.
Esrudos do MPOG indicam que para uma variação de 1,00% no PIB, a receita será influenciada por
0,65%. Enquanto que para a inflação a interferência é de 0,60%.
4 - Desta forma, consideram-se no campo VARIAÇÃO % estas três variáveis (% IPCA, % PIB e
intensificação na fiscalização tributária) para seus respectivos exercícios.
Ed
PREFEITURA DE
AGRESTINA
Nota:
1 - As receitas de Capital tem como base as transferências de recursos de convênios. As projeções para
Os exercícios de 2017, 2018 e 2019 são fundamentadas em estimativas de transferências voluntárias por
meio de convênios e contratos de repasse vindos da União e do Estado.
1. Composição das receitas totais - 2017
Dia RECEITAS CORRENTES
ac E Receita Tributária
E Receitas de Contribuições
E Receita Patrimonial
E Transferências Correntes
E Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
0,00%.
0 0BRS%- 78%
Operações de Créditos
Alienação de Bens
Amortização de Empréstimos
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
1.1 Participação do FPM e Transferências do SUS nas Transferencias Correntes - 2017
m Transferências Correntes
m Cota-Parte do FPM
m Transf. de Recursos do SUS - EMS
Nota: Do montante previsto para as Transferências Correntes R$ 56.878.000,00 em 2017, R$ 23.317.000,00 compõe o
FPM e R$ 12.291.000,00 compõe as Transterências do SUS.
Pio VER, E
“o; a
PREFEITURA DE
AGRESTINA
MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE
Il - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas do
Município
TOTAL DAS DESPESAS
R$ milhares
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE
NATUREZA DE DESPESA
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Divida
Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Finani
Amortização da Divida
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
DES
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE
NATUREZA DE DESPESA
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Divida
Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos o
* Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL GERAL DAS DESPESAS
Estimativa de Despesa de Transferências Intra-|
Orçamentária relativa à operação entre órgãos,
1
fundos entidades Eos
1 - Os valores projetados para outras despesas correntes foram baseados na projeção da taxa de inflação do
Índice de Preços ao Consumidor (IPCA) de 5,43%, 5,44% e 5,00% para os respectivos exercícios de 2017 a
2019 e também foi considerada a previsão da taxa de crescimento do PIB para 2017, 2018 e 2019 com os
respectivos percentuais de 1,00%, 2,90% e 3,20%.
2 - Estimativa referente aos valores das despesas de transferências intra-orçamentárias relativos à operação
entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme
regulamentação constante no MCASP/STN.
PREFEITURA DE
AGRESTINA
Il.a - Metodologia de Memória de Cálculo para as despesas do Município
Pessoal e Encargos Sociais
Nota:
1 - Na projeção para despesas de pessoal considerou-se o aumento do salário mínimo nacional em relação a
2016 R$ 880,00, estimado para 2017 em R$ 946,00.
Juros e Encargos da Dívida
Nota:
1-A projeção para o pagamento de juros e encargos da dívida segue a política do Banco Central do Brasil
(Boletim Focus), que projetou em 2016 a taxa de 12,75% para o exercício de 2017, como também os
parâmetros macroeconômicos adotados no Projeto de LDO 2017 da União, que projetou as taxas de 11,50%
e 11,00% para os exercícios de 2018 e 2019. PJLDO União 2017.
Reserva de Contigência
Nota:
1- Os valores fixados para a Reserva de Contingência serão de, no mínimo, 3% da Receita Corrente e
destina-se ao reforço de dotações a serem utilizadas para pagamento de despesas emergênciais,
calamidades e outras contingências.
Ed
PREFEITURA DE
AGRESTINA
MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE
Ill - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário do Município
RESULTADO PRIMÁRIO
RECEITAS CORRENTES (1)
“Rocoita Tributária
Receitas de Contribuições 3.627
Receita Patrimonial RE: BB4
Aplicações Financeiras (Il) si 881
“ Outras Receitas Patrimoniais E Tê
Transferências Correntes bj
RECEITA DE CAPITAL (IV)
“Operações de Créditos (V)
= quam
Alienação de Bens (Vil
Transferências de Capital
“Outras Receitas de Capital
RECEITAS pecae DE CAPITAL (Vill) =
(IVANVI-VI)
DESPESAS CORRENTES (X)
Pessoal e Encargos Sociais .896
* Juros e Encargos da Divida (XI) = 45
“ Outras Despesas Correntes 29.206
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XIl) = (XX) | 64.102
DESPESAS DE CAPITAL (Xill) 22.076
[ entos
Inversões Financeiras
ão da Divida (XIV) o
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) = (XIII-XIV)
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XV!
DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII) = (XI+XV+XVI)
RESULTADO PRIMÁRIO (IX-XVII)
Notas:
1 - Os dados relativos às receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado nas
memórias de cálculo das receitas e despesas.
2-O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Govemo Federal, por meio das Portarias expedidas
pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, relativas às normas de elaboração dos Demonstrativos Fiscais da LDO.
EVOLUÇÃO DO RESULTADO PRIMÁRIO
20.000 ge es a64 a 329 346
o: = Se ii E
só z15 ———a16 2017 —2018" oro —
30.900
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Tabela 4 - E: do Patrimônio Liquido
PREFEITURA DE
AGRESTINA
MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2017
AME - Demonstrativo IV (LRF, Art. 4º g 2º, inciso Il BS milhares
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Parimônio 7 Capital
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Evolução do Patrimônio Liquido
DPL Prefeitura
MPL Regime Previdenciário
Exercicio
Tabela 5 - me dos Recursos Obtidos com Alie! de Ativos
PREFEITURA DE
AGRESTINA
MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2017
AME - Demonstrativo V (LRF, Art. 4º 5 2º, inciso Ill)
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il)
EGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Próprio de Servidores Públicos
Tabela 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PREFEITURA DE
AGRESTINA
MUNICÍPIO AGRESTINA - PE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS E
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS posam
2017
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RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Pcia de Apr ódio da Valores Próiidos
RECEITAS DE CAPITAL (il)
Alionação do Bons, Diretos e Ativos

Tabela 6.1 - o Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
PREFEITURA DE
AGRESTINA
MUNICÍPIO AGRESTINA - PE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2017
AMF - Demonstrativo VI (LRF, Art. 4º 8 2º, inciso IV, alínea a)
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128.989
129.489
129.973
130.455
131.019
131.666
132.520
133.410
134.252
135.112
135.948
136.778
137.240
137.264
137.215
137.229
137.381
137.602
137.820
137.958
138.068
138.102
138.025
137.894
137.450
136.995
136.588
136.178
= 135919
135.734
135.529
135.369
135.206
135.135
135.321
135752
136.243
Nota: Projeção Atuarial elaborada em 11/04/2016. Dis pais e... Avaliação Atuarial pelo Atúario Júlio
André Laranjo, inscrito pelo MIBA: 1743.
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VNILSIHOV
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GABINETE DO
PREFEITO
PREFEITURA DE EENAMBUEO
AGRESTINA +
ANEXO HI
DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
APRESENTAÇÃO:
O presente Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município,
para 2017, foi determinado pelo $ 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - LRF, com a
finalidade de registrar e avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas, bem como informar as providências a serem tomadas pela Administração, caso os riscos
se concretizem.
Art 4º.
“$3º. A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão
avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Riscos Fiscais são possibilidades de ocorrências de eventos que venham a impactar
negativamente nas contas públicas, eventos estes resultantes da realização das ações previstas no
programa de trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados, correspondendo,
assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras do governo.
A Resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CEC) nº 1.180/09, que aprovou a
NBC T 19.7, que trata de provisões, passivos, contingências passivas e contingências ativas, definiu,
nos seguintes termos: contingência passiva é uma possível obrigação presente cuja existência será
confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão totalmente sob o
controle da entidade; ou é uma obrigação presente que surge em decorrência de eventos passados,
mas que não é reconhecida ou porque é improvável que a entidade tenha de liquidá-la; ou porque o
valor da obrigação não pode ser estimado com suficiente segurança.
A reserva de contingência, conforme estabelecido na alínea "b" do inciso III do art. 5º
da Lei de Responsabilidade Fiscal destina-se ao atendimento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos, os quais incluem as alterações e adequações orçamentárias em
conformidade com o disposto no inciso III do $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Constará da Lei Orçamentária pelo menos 3% (três por cento) da receita corrente
líquida para a reserva de contingência.
Também é possível superar ocorrências de eventos de que trata este anexo, por meio
de realocação ou redução de despesas discricionárias.
No exercício de 2017 poderão vir a acontecer fatos que impliquem nos seguintes
riscos fiscais:
1. Não atingimento das metas de arrecadação de receitas em decorrência de:
a) Ritmo de crescimento da atividade econômica do País abaixo do que está sendo
projetado, com reflexo no nível de arrecadação dos tributos municipais e dos
recursos resultantes de transferências constitucionais e legais feitas por outros
entes federativos;
b) Flutuações na taxa de câmbio e/ou aumento da taxa de juros, que tragam
reflexos para a economia, implicando em aumento do custo do serviço da dívida
(juros e amortizações);
Gabinete do Prefeito
81 3744.1103 | (e capitão Manoel Matulino, nº 21
gabineteogirestina(Dgmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE DO
PREFEITO
PREFEITURA DE
AGRESTINA
c) Ocorrência de índices inflacionários diferentes daqueles previstos, que venham
a prejudicar as metas fiscais consideradas nas projeções desta LDO.
2. Ocorrência de epidemias, enchentes, secas, abalos sísmicos e outras situações de
calamidade pública, ou emergencial, que implique em despesas não previstas, podem prejudicar as
metas fiscais, especialmente o resultado primário.
3. Incremento da dívida previdenciária que impliquem na assunção formal de débitos
em favor da previdência social, assim como débitos de anos anteriores em favor do PASEP,
decorrente de levantamentos feitos pela Receita Federal do Brasil;
4. Ocorrência de decisões judiciais que impliquem em despesas não previstas ou
orçadas em valor menor do que o montante imputado.
5. Baixo retorno da arrecadação da dívida ativa, no exercício de 2017, em decorrência
de resposta insatisfatória dos esforços administrativos e demandas judiciais mais demoradas.
Em razão dos riscos serem hipotéticos, a quantificação financeira é de difícil
mensuração, daí a planilha anexa, sugerida pela STN, seguir sem estimativa concreta de valores,
com a indicação de contingência passiva.
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Demandas Judiciais EM
| CONTINGENCIAPASSIVASEMESTIMATIVADEVALOR | 1]
Dividas em Processo de Recebimentos
Avais e Garantias Concedidas
Assistência Diversas
EEE PESE SD E TOR DERA
REPESER SD ER DO R
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções
Outros Riscos Fiscais
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 25 de agosto de 2016.
4
Lucen: nes
Prefeito Mrúnicipal
Gabinete do Prefeito
81 3744.1103 | | Copitão Manoel Metulino, nº 21
gabineteagirestinaQbgmoil.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE DO io:
PREFEITO
PREFEITURA DE
AGRESTINA
Oficio GP nº. 335/2016.
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.321 de 25 de agosto de 2016.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 38 da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.321 de 25 de agosto de
2016, que Estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei
Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho
para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
JITURA DE AGRESTINA
Ú 016/98 / 9ãa
/2016HORA:12:17:26
O:2 Oficio
SUB: Enviado
REG:GABINETE DO PREFEITO
Ilmo. Senhor
Paulo Fernando de Lima
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
E VE
CAN
da Recebido
da
Gabinete do Prefeito
81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gobineteagtrestina(gmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000

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