| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1321 / 2016 |
| Date | 2016-08-25 |
| Ementa | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PUBLI DOE EC (EssA TIETE GABINETE DO PREFEITO unicos SERRO PREFEITURA DE AGRESTINA Estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DEFINIÇÕES E CONCEITOS Seção I Das Disposições Preliminares Art. 1£. - São estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2017, em cumprimento às disposições do inciso II do $ 2º do art. 165, da Constituição Federal, do inciso I do $ 1º, do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31/2008 e da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRE), compreendendo: I - metas e prioridades da administração pública municipal; Il - estrutura, organização e diretrizes para elaboração e execução do orçamento do Município e suas alterações; Hl- critérios relativos às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; IV - regras sobre o equilíbrio entre receitas e despesas; V - disposições sobre transferências de recursos a entidades públicas e privadas, subvenções e auxílios; Vl- procedimentos sobre dívidas, inclusive com órgãos previdenciários; VII - autorização e limitações sobre operações de crédito; VIII - contingenciamento de despesas e critérios para limitação de empenho; IX - critérios e condições para o Município auxiliar o custeio de despesas próprias de outro ente federativo; Co 4 Recenido % BE os: Õ Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 | pe capitão Manoel Motulino, nº 21 gabineteogtrestinagmoil.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 DAS esa JA stato, GABINETE DO HE PREFEITO unicet pesa PREFEITURA DE AGRESTINA X - disposições, critérios e exigências para repassar recursos à consórcios públicos; XI- orientações sobre alteração na legislação tributária municipal; XII - disposições sobre controle de custos; XIII - disposições gerais. Seção II Das Definições, Conceitos e Convenções. Art. 2º. - Para os efeitos desta Lei, entende-se como: I - Categoria de Programação, os programas e ações, na forma de projeto, atividade e operação especial: a) Programa, o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivocomum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual (PPA), visando à solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade; b) Ações são operações das quais resultam produtos, na forma de bens ou serviços, que contribuem para atender ao objetivo de um programa; c) Projeto, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo; d) Atividade, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de Governo; e) Operação Especial, corresponde às despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. H - Reserva de Contingência, compreende o volume de recursos orçamentários destinado ao atendimento de passivos contingentes, riscos e eventos imprevistos, como fonte de recursos orçamentários para abertura de créditos adicionais; HI - Transferência, a entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação, a consórcios públicos ou a entidades privadas; SE RE Q" Recebido eyb Gabinete do Prefeito 813744.1103 | q capitão Manoel Matulino, nº 21 gobineteagtrestinaBgmoil.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 PREFEITURA DE AGRESTINA acto GABINETE DO EM PREFEITO unico! FEST IV - Delegação de execução, consiste na entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação ou a consórcio público para execução de ações de responsabilidade ou competência do Município delegante; V - Despesa Obrigatória de Caráter Continuado é a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixou para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios; VI- Execução Física, a realização da obra, fornecimento do bem ou prestação do serviço; VII - Execução Orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar; VIII - Execução Financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar; IX - Riscos Fiscais são conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas; X - Passivos Contingentes, decorrem de compromissos firmados pelo governo em função de ki ou contrato e que dependem da ocorrência de um ou mais eventos futuros para gerar compromissos de pagamentos, XI- Contingência Passiva é uma possível obrigação presente cuja existência será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão totalmente sob o controle da entidade; XII - Programação Orçamentária e Financeira, consiste na compatibilização do fluxo de pagamentos com O fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados da arrecadação, para atender aos artigos 8º e 9º da LRF; XII — Classificação por Fonte/Destinação de Recursos, tem como objetivo identificar as fontes de financiamento dos gastos públicos, associando, no orçamento, fontes de receita à determinadas despesas. CAPÍTULO II de DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Gabinete do Prefeito 813744.1103 | a capitão Manoel Matulino, nº 21 gabineteagtrestinaQgmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO umicet ESTADO DE PREFEITURA DE rERnAMaD£O AGRESTINA Seção I Das Prioridades e Metas Art. 3º. - As prioridades e metas da Administração Municipal, constantes desta Lei e de seus anexos, terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária/2017 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. Art. 4º. - Poderá haver, durante a execução orçamentária, compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as disposições dos artigos 167 e 212 da Constituição Federal e regras da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. Art. 5º. - O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública. Art. 6º. - A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária e a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção de equilíbrio das contas públicas e metas previstas no Anexo de Metas Fiscais (AMF), que poderão ser revistas em função de modificações na política macroeconômica e na conjuntura econômica nacional. Art. 7º, - As metas fiscais poderão ser revistas por Lei, diante da permanência do baixo crescimento econômico, com redução real dos valores das receitas arrecadadas, no decorrer do exercício de 2017. Seção II Do Anexo de Prioridades Art. 8º. - As prioridades para elaboração e execução do Orçamento Municipal constam do Anexo de Prioridades (AP), com a denominação de ANEXO 1. Art. 9º. - As ações prioritárias identificadas no ANEXO I que integra esta Lei, constarão do orçamento e serão executadas durante o exercício de 2017, de acordo com a disponibilidade de recursos, em consonância com o Plano Plurianual (PPA). Art. 10. - As ações dos programas integrarão a proposta orçamentária, por meio dos projetos e atividades a eles relacionados, na conformidade da regulamentação nacionalmente unificada, estabelecida nos Manuais de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), publicados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 | | o capitão Manoel Metulino, nº 21 gabineteogtrostinaIgmeil.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 a GABINETE DO ss (E) PREFEITO unicet EEiASa ar PREFEITURA DE PERNAMBUCO AGRESTINA Art. 11. - Terão prioridade os projetos em andamento e as atividades destinadas ao funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, serviços essenciais, despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais, os quais terão precedência na alocação de recursos no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA). Seção HI Do Anexo de Metas Fiscais Art. 12. - O Anexo de Metas Fiscais (AMF), que integra esta Lei por meio do ANEXO II, dispõe sobre as metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas a receitas e despesas, os resultados nominal e primário, o montante da dívida pública, para o exercício de 2017 e para os dois seguintes, para atender ao conteúdo estabelecido pelo $1º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000, bem como avaliação das metas do exercício anterior, por meio dos demonstrativos abaixo: I- Demonstrativo 1: Metas Anuais; H - Demonstrativo 2: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Ano Anterior; HI- Demonstrativo 3: Metas Fiscais Atuais Comparadas com Metas Fiscais Fixadas nos três Exercícios Anteriores; IV - Demonstrativo 4: Evolução do Patrimônio Líquido; V - Demonstrativo 5: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; VI - Demonstrativo 6: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS; VII - Demonstrativo 7: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; VII - Demonstrativo 8: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. Art. 13. - O Anexo de Metas Fiscais (AMF) abrange os órgãos da administração direta, entidades da administração indireta e fundos especiais que recebem recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal e custeio, ou de auxílios para pagamento de despesas de capital. Art, 14. - Na elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei e identificadas no ANEXO II, com a finalidade de compatibilizar as despesas orçadas com a receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio orçamentário. Gabinete do Prefeito s1 3744.1103 Rua Copitão Menoel Matulino, nº 21 gobineteagtrestino()gmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO a: PREFEITO PREFEITURA DE Se AGRESTINA Art. 15. - Na proposta orçamentária serão indicadas as receitas de capital destinadas aos investimentos que serão financiados por meio de convênios, contratos e outros instrumentos com órgãos e entidades de entes federativos, podendo os valores da receita de capital da LOA ser superiores à estimativa que consta no Anexo de Metas Fiscais desta Lei. Seção IV Do Anexo de Riscos Fiscais Art. 16. - O Anexo de Riscos Fiscais (ARF) dispõe sobre a avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, informa as providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem e integra esta Lei por meio do ANEXO III. Art. 17. - Os recursos de reserva de contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo e como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, consoante inciso III do art 5º da Lei Complementar nº 101/2000. Parágrafo único - Os orçamentos destinarão recursos para reserva de contingência não inferiores a 3% (três por cento) da Receita Corrente Líquida - RCL, prevista para o exercício. Seção V Da Avaliação e do Cumprimento de Metas Art. 18. - Durante a execução orçamentária, o acompanhamento do cumprimento das metas será feito com base nas informações do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO, para cada bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal - RGF, relativo a cada quadrimestre, publicados nos termos da legislação vigente. Parágrafo único - Os consórcios públicos, dos quais o Município faz parte, são obrigados a encaminhar a documentação necessária à consolidação dos dados para elaboração do RREO e do RGF, nos prazos estabelecidos, de conformidade com o MCASP e com a Portaria STN nº 274, de 13 de maio de 2016. Art. 19. - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados nesta Lei. G al VERE & » q, Gabinete do Prefeito £E Recebido O Ruo Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 gabineteagtrestino(Dgmail com ore aee GABINETE DO ss: PREFEITO umces gstado 0E PREFEITURA DE PERNAMNUCO AGRESTINA CAPÍTULO III ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Seção I Das Classificações Orçamentárias Art. 20. - Na elaboração dos orçamentos serão respeitados os dispositivos, conceitos e definições estabelecidos na legislação vigente e obedecida a classificação constante dos MCASP, editados pela STN. Art. 21. - À proposta orçamentária poderá ser apresentada com a classificação orçamentária estabelecida no MCASP, até a modalidade de aplicação. Art. 22. - O Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), que será publicado até 30 (trinta) dias após a publicação da LOA/2017, terá o seguinte detalhamento: I- Classificação Institucional; II - Classificação Funcional; HI - Classificação por Estrutura Programática; IV - Classificação da Despesa por Natureza: a) Categoria Econômica; b) Grupo de Natureza de Despesa (GND); c) Modalidade de Aplicação; d) Elemento de Despesa; V - Classificação por Fonte/Destinação de Recursos. Parágrafo único - Quando a proposta orçamentária for apresentada com o detalhamento constante no caput e incisos I a V deste artigo, fica dispensada a publicação do QDD. Art. 23. - As dotações relativas à classificação orçamentária Encargos Especiais vinculam-se ao programa Operações Especiais, identificado no Orçamento por zeros e na Função 28 (vinte e oito), destinam-se a custear os encargos especiais, para suportar as despesas com: I- Amortização de Dívidas, juros e encargos de dívida; IH - Precatórios e sentenças judiciais; HI- Indenizações; IV- Restituições, inclusive de saldos de convênios; V -Ressarcimentos; VI - Amortização de dívidas previdenciárias; FA VII - Outros encargos especiais. Ed Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gahineteagtrestinafdgmoil.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 FE GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA DE AGRESTINA Art. 24. - A demonstração de compatibilidade da programação orçamentária, com os objetivos e metas desta LDO, será feita por meio de anexo que integrará a Lei Orçamentária de 2017. Seção II Da Organização dos Orçamentos Art. 25. - Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão as programações dos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município e discriminarão suas despesas com o detalhamento previsto no MCASP. Art. 26. - A reserva do Regime Próprio de Previdência Social - RRPS será identificada no grupo de natureza de despesa pelo dígito “7” (GND 7), enquanto que a reserva de contingência será identificada pelo dígito “9” (GND 9), isolados dos demais grupos da despesa. Art. 27. - O orçamento da seguridade social, compreendendo as áreas de saúde, previdência e assistência social, será elaborado de forma integrada, nos termos do $ 2º do art. 195 da Constituição Federal, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. Art. 28. - Na elaboração da proposta orçamentária do Município, será assegurado o equilíbrio entre receitas e despesas, ficando vedada à consignação de crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada e admitida a inclusão de projetos genéricos. Art. 29. - Serão assegurados recursos no orçamento para contrapartida de investimentos custeados com recursos de convênios, contratos de repasses e outros instrumentos congêneres. Art. 30. - A lei orçamentária não consignará dotação de investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja prevista no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão. Art. 31. - Constarão dotações no orçamento para as despesas relativas à amortização da dívida consolidada do Município e atendimento das metas de resultado nominal, assim como para o custeio de obrigações decorrentes do serviço da dívida pública. Seção II DÁ Do Projeto de Lei Orçamentária al SE VERE Cá EN E 05 KI H6 E Gabinete do Prefeito sv 3744-1109 Rua Capitao Manoel Matulino, nº 21 gobineteagtrestinafgmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO a. PREFEITO unicot ESTADODE PREFEITURA DE AGRESTINA Art. 32. - À proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Vereadores, será constituída de: I- Texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual; IH - Anexos; HI- Mensagem. Art, 33. - A composição dos anexos da LOA/2017 será feita por meio de quadros, tabelas e demonstrativos orçamentários, incluindo os anexos definidos pela Lei Federal nº 4.320, de 1964 e outros demonstrativos estabelecidos para atender disposições legais. Art. 34. - Discriminação dos Quadros, Demonstrativos e Anexos da LOA/2017: I- Quadro de discriminação da legislação da receita; II - Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de: a) Anistias; b) Remissões; c) Benefícios fiscais de natureza financeira e tributária. HI - Tabelas e Demonstrativos: a) Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada nos exercícios de 2014, 2015 e orçada para 2016; b) Tabela explicativa da evolução da despesa realizada nos exercícios de 2014, 2015 e fixada para 2016; c) Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da despesa destinada a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), bem como o percentual orçado, consoante disposição do art. 212 da Constituição Federal; d) Demonstrativo consolidado das receitas indicadas na Lei Complementar nº 141, de 2012 e despesas fixadas na proposta orçamentária, destinada às ações e serviços públicos de saúde no Município; e) Demonstrativo dos recursos destinados ao atendimento aos programas e ações de assistência à criança e ao adolescente. IV - Anexos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, que integrarão o orçamento: a) Anexo 1: Demonstrativo da receita e da despesa segundo a natureza; b) Anexo 2: Demonstrativo das receitas segundo as categorias econômicas; c) Anexo 2: Demonstrativo da despesa por categoria econômica e por unidade orçamentária; d) Anexo 6: Demonstrativo da despesa por programa de trabalho, projetos, atividades e operações especiais, por unidade orçamentária; QE E Recebido ong OS Gabinete do Prefeito SN I7AAMOS | pa copito Manoel Matulino, 1º 21 gabineteogtrestinaGgmail.com | Centro, Agrestino, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO ss PREFEITO umiret rEgEADO, DE PREFEITURA DE RMAMBUO AGRESTINA e) Anexo 7: Demonstrativo dos programas de trabalho, indicando funções, subfunções, projetos e atividades; f) Anexo 8: Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas conforme o vínculo; £) Anexo 9: Demonstrativo da despesa por órgãos e funções. V - Demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária, com as metas de receitas, despesas, resultado nominal e primário; VI - Demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, consoante disposições do $ 6º do art. 165 da Constituição Federal. Art. 35. - A mensagem, que integra a proposta orçamentária para 2017, conterá: I-Análise da conjuntura econômica enfocando os aspectos que influenciem o Município; II - Resumo da política econômica e social do Governo Municipal; HI- Justificativa da estimativa e da fixação de receitas e despesas; IV- Informações sobre a metodologia de cálculo e justificativa da estimativa da receita e da despesa fixada; V - Situação da dívida do Município, restos a pagar e compromissos financeiros exigíveis. Art. 36. - Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos com recursos provenientes da anulação de projetos em andamento. Art. 37. - Serão consignadas atividades distintas para despesas com o pagamento de pessoal de magistério e outras despesas de pessoal do ensino. Art. 38. - No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas em moeda nacional, segundo os preços correntes vigentes em junho de 2016. Art. 39. - As despesas e as receitas serão demonstradas de forma sintética e agregada, evidenciado o “superávit” corrente, no orçamento anual. Art. 40. - O somatório das dotações destinadas à reserva de contingência, no orçamento de 2017, obedecerá ao limite mínimo de 3% (três por cento) da receita corrente líquida, apurada nos termos do art. 2º, inciso IV e 8 3º, da Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 41. - A Modalidade de Aplicação (MD) 99 será utilizada para classificação orçamentária de reserva de contingência. E VER a Recebido % RE Gabinete do Prefeito 21:3744.1103 Rus Capitão Monoel Matulino, nº 21 gobineteogirestinaG?gmail com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 car E GABINETE DO É PREFEITO unicat ESTADO Dr PREFEITURA DE ease AGRES Art. 42. - O Orçamento, elaborado pelo Poder Legislativo para 2017, será incluído na proposta do Orçamento Municipal de 2017 e observará as estimativas das receitas de que trata o art. 29-A e os seus incisos, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009. Parágrafo único - O orçamento do Poder Legislativo, de que trata o caput deste artigo, será apresentado ao Poder Executivo, para inclusão na proposta orçamentária de 2017, até o dia 05 (cinco) de setembro de 2016. Art. 43. - No texto da lei orçamentária, constará autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada, podendo também conter autorização para contratação de operações de crédito. Art. 44. - O limite estabelecido no art. 43 será duplicado para as suplementações de dotações para atendimento das seguintes despesas: 1 - do Poder Legislativo; I - de pessoal e encargos; HI- com previdência social; IV- como pagamento da dívida pública; V - de custeio dos sistemas municipais de educação, de saúde e assistência social; VI- despesas destinadas à defesa civil, combate aos efeitos de catástrofes, secas e as epidemias; VII - despesas para execução de investimentos com recursos de transferências voluntárias do Estado e da União, observado o parágrafo único do art. 8º da LRF. Art. 45. - Será considerada a obtenção de superávit primário na elaboração do projeto, na aprovação e execução da lei orçamentária de 2017. Art. 46. - Constarão da proposta orçamentária dotações para programas, projetos e atividades constantes do Projeto de Lei de Revisão do Plano Plurianual em tramitação na Câmara de Vereadores. Art. 47, - Para atender ao disposto no inciso III do 81º, do art. 124, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, a proposta orçamentária para 2017 será entregue à Câmara de Vereadores até o dia 5 (cinco) de outubro de 2016 e devolvida para sanção até o dia 5 (cinco) de dezembro de 2016. Seção IV Fá Das Alterações e do Processamento Gabinete do Prefeito a1 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gobineteagtrestina(Dgmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 redes, GABINETE DO FÉ PREFEITO es et PREFEITURA DE em mamão AGRESTINA Art. 48. - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do art. 166, $ 3º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido à sanção do Chefe do Poder Executivo devidamente consolidado, com todas as emendas e anexos. Art. 49. - As emendas deverão ser compatíveis com o PPA em vigor e ser indicados os recursos para execução das despesas nas dotações respectivas. Art. 50. - As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse público, poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante disposições do $ 1" do art. 66 da Constituição Federal, que comunicará os motivos do veto dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara. $1º. - O veto às emendas mencionadas no caput deste artigo restabelecerá a redação inicial da dotação constante da proposta orçamentária. 8 2º. - Os autógrafos da lei orçamentária aprovada na Câmara serão devolvidos à sanção do Prefeito na forma de apresentação estabelecida no art. 48 desta Lei. Art. 51. - No caso de haver comprovado erro no processamento das deliberações no âmbito do Poder Legislativo, poderá haver retificação nos autógrafos da Lei Orçamentária de 2017, pela própria Câmara de Vereadores, até a data da sanção. Art. 52. - O Chefe do Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica. Art. 53. - Durante a execução orçamentária o Poder Executivo poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos dos órgãos, unidades administrativas e gestoras, na forma de crédito adicional especial, observada a Lei 4.320, de 1964 e com autorização da Câmara de Vereadores. Art, 54. - As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa. Art. 55. - O remanejamento ou a transferência de recursos de um elemento de despesa para outro, dentro de um mesmo órgão orçamentário, será feita por Decreto, desde que não seja alterado o valor autorizado pela Câmara de Vereadores no Orçamento Municipal para o referido órgão. oe VERES 1 3744. Gabinete do Prefeito DO O cupido Monowl Mtotiio;at 21 gobinoteagtrestinoiogmail.com | Centro, Agrestino, Pernambuco, CEP 55495 000 A GABINETE DO Ea PREFEITO E ue! ESTADO tm PREFEITURA DE = id AGRESTINA Art. 56. - Poderão ser incluídos programas novos, inclusive criados pela União ou pelo Estado de Pernambuco, por meio de alteração, aprovada por Lei, no Plano Plurianual, nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual, e seus anexos, no decorrer do exercício de 2017. CAPÍTULO IV DAS RECEITAS E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Seção Única Da Receita Municipal e das Alterações na Legislação Tributária Art. 57. - Na elaboração da proposta orçamentária, para efeito de previsão de receita, deverão ser considerados os seguintes fatores: I -efeitos decorrentes de alterações na legislação; IH - variações de índices de preços; HI - crescimento econômico ou recessão da atividade econômica. Art. 58. - Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de Pernambuco, poderão ser considerados índices econômicos e outros parâmetros nacionais, na estimativa de receita orçamentária, conforme projeções do Anexo de Metas Fiscais, que integra esta Lei. Art. 59. - A estimativa de receita que integra o Anexo de Metas Fiscais — AMF, desta Lei, fica disponibilizada para o Poder Legislativo, nos termos do art. 12, $3º da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF). Art. 60. - Na proposta orçamentária o montante de receitas previsto para operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital fixadas. Art. 61. - As leis relativas às alterações na legislação tributária que dependam de atendimento das disposições da alínea “b” do inciso III do art. 150 da Constituição Federal, para vigorar no exercício de 2017, deverão ser aprovadas e publicadas dentro do exercício de 2016. Art. 62. - O montante estimado para receita de capital, constante nos anexos desta LDO, poderá ser modificado na proposta orçamentária, para atender previsão de repasses, destinados a investimentos. Parágrafo único - A execução da despesa de que trata o caput deste artigo fica condicionada à viabilização das transferências dos recursos respectivos. Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Ruo Capitão Manoel Matulino, nº 21 gobineteogtrestina(dgmail.com | Centro, Agrestino, Pernambuco, CEP 55495 000 E GABINETE DO FE PREFEITO tonicel ESTADO DE PREFEITURA DE ER e AGRESTINA Art. 63. - A reestimativa de receita na LOA, por parte do Poder Legislativo só será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, observado o disposto no 8 1º do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000. $ 1º. - Para cumprimento do disposto no $ 3º do art. 12 da Lei Complementar nº. 101, de 2000, são consideradas as receitas estimadas, nos anexos desta Lei, para o exercício de 2017. $ 2º. - Por meio de Lei, no decorrer do exercício de 2017, poderá haver reestimativa da receita de operações de crédito, para viabilizar o financiamento de investimentos. Art. 64. - Para fins de aperfeiçoamento da política e da administração fiscal do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal, projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, notadamente sobre: I- Alteração e atualização do Código Tributário Municipal; H - Aperfeiçoamento e a atualização da legislação tributária referente ao Imposto sobre Serviço de Qualquer natureza - ISSQN e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; HI - Adequação, inovação e atualização da legislação tributária referente às taxas municipais. Art. 65. - Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverão atender ao disposto no art. 14 da LRF. Art. 66. - Os projetos de lei aprovados no exercício de 2017, que resultem em renúncia de receita em razão de concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial, ou que vinculem receitas e despesas, órgãos ou fundos, deverão conter cláusula de vigência de, no máximo, 5 (cinco) anos. Art. 67. - Para o amplo exercício da prerrogativa estabelecida no art. 11 da LRF, deverá ser dinamizado o setor tributário da Prefeitura, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a modernizar prédio, instalações e equipamentos, contratar pessoal para atender ao excepcional interesse público, locar sistemas informatizados, contratar serviços especializados e tomar outras providências, com o objetivo de aumentar a arrecadação e cobrar eficientemente a dívida ativa tributária. GS Vd Gabincte do Prefeito 81 9744.1103 | qo capitão Manoel Matulino, nº 21 gobineteogirestinolPgmeilcom | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO mr PREFEITO unicat ESTADO OE PREFEITURA DE RT AGRESTINA Parágrafo único - A dívida ativa tributária deverá ser cobrada por todos os meios legais, observadas as disposições do Código Tributário Municipal, da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 e atualizações. Art. 68. - O Setor de tributação, no exercício de suas competências: I — registrará, em sistema informatizado, os valores dos tributos lançados, arrecadados e em dívida ativa; II - controlará e identificará os tributos arrecadados, diariamente, para a correta classificação orçamentária e ingresso das receitas na Fazenda Pública; HI —- encaminhará, mensalmente, ao órgão Central de Contabilidade, o montante da receita lançada, arrecadada, valores a receber e em dívida ativa. Art. 69. - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para os efeitos do disposto no $ 2º do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e legislação aplicável. Art. 70. - O produto da receita proveniente da alienação de bens será destinado apenas às despesas de capital, nas hipóteses legalmente permitidas. CAPÍTULO V DA DESPESA PÚBLICA Seção I Da Execução da Despesa Art. 71. - As despesas serão executadas diretamente pela Administração e/ou por meio de movimentação entre o Município e entes da Federação e entre entidades privadas ou consórcios públicos, por meio de transferências e delegações de execução orçamentária, nos termos da Lei. Art. 72. - O órgão central responsável pela contabilidade do Município e pela consolidação das contas para atender ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000, e na legislação aplicável, poderá estabelecer, para cumprimento da legislação vigente, procedimentos que deverão ser seguidos ao longo do exercício, inclusive aplicáveis ao processo de encerramento contábil de 2017, em consonância com as NBCASP e com os MCASP. Art. 73. - O Poder Legislativo enviará a movimentação da execução orçamentária para o Executivo consolidar e disponibilizar aos órgãos de controle e ao público, dados e informações de receitas e despesas consolidadas do Município, envolvendo todos os órgãos e entidades de ambos os Poderes, na forma da Lei. Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, df” 2 gobineteagtrestino()gmoil.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 DEVER: Recebido Ol É GABINETE DO FZ 5 PREFEITO O Je PREFEITURA DE o renmanioto AGRESTINA Art. 74. - Para cumprimento das disposições dos artigos 50 a 56 da LRF, os órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive consórcios públicos, dos quais o Município participe, apresentarão dados, informações e demonstrativos destinados a consolidação das contas públicas, individualização da aplicação dos recursos vinculados e elaboração do RREO e do RGF, nos prazos estabelecidos. Seção II Das Transferências, das Delegações, dos Consórcios Públicos e das Subvenções. Subseção 1 Transferências e Delegações à Consórcios Públicos Art. 75. - Para as entregas de recursos a consórcios públicos deverão ser observados os procedimentos relativos à delegação ou descentralização, da forma estabelecida nos MCASP em vigor, publicados pela STN. Art. 76. - A transferência de recursos para consórcio público fica condicionada ao consórcio adotar orçamento e execução de receitas e despesas obedecendo às normas de direito financeiro, aplicáveis às entidades públicas, classificação orçamentária nacionalmente unificada, disposições da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e da Portaria STN nº 274, de 2016. $ 1º. - Para atender ao disposto no caput do 50 da LRF o consórcio adotará sistema de contabilidade e orçamento público compatível com o da Prefeitura, para propiciar a consolidação das contas dos Poderes e fornecer, à Contabilidade Central do Município, todas as receitas e despesas, discriminadas na classificação orçamentária adequada, estabelecida no MCASP. $ 2º. - Até 5 (cinco) de setembro de 2016, o consórcio encaminhará à Prefeitura a parcela de seu orçamento para 2017 que será custeada pelo Município, para inclusão na proposta da LOA/2017, que será apresentada à Câmara. $ 3º. - Aplicam-se as disposições desta subseção às transferências de recursos feitas pelo Município a consórcios para a gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência de encargos, por meio de contrato de programa, que deverão atender ao princípio da transparência e a seguir as normas de direito financeiro e contabilidade aplicada ao setor público. $ 4º, - Para atender ao Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade - SAGRES, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, o consórcio que receber recursos do Município enviará mensalmente, em meio eletrônico, em tecnologia compatível com os sistemas de informação da Prefeitura e do SAGRES/TCE-PE, os dados mensais da execução orçamentária do consórcio, para efeito de consolidação das contas municipais. á Gabinete do Prefeito AO | a Copiiso Manoel Motulino; 1227 gobineteagtrestinaGPgmoail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO E E PREFEITO unicet ESTADO DE PREFEITURA DE Poe AGRESTINA Subseção II Transferências de Recursos a Instituições Privadas Art. 77. - Poderá ser incluída na proposta orçamentária, bem como em suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Município, a título de contribuições, auxílios ou subvenções sociais, nos termos da Lei, e sua concessão dependerá de atendimento aos requisitos exigidos nesta Lei. Art. 78. - A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do art. 16 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde ou educação, prestem atendimento direto ao público e tenham certificação de entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei nº 12.101, de 2009 e atualizações. $ 1º. - A concessão de subvenções dependerá da comprovação do atendimento aos requisitos exigidos na legislação, devendo ser demonstrado: I - que as entidades beneficiárias sejam de atendimento direto ao público e atendam ao disposto no art. 17 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, cujas condições de funcionamento sejam consideradas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização; H - que exista lei específica autorizando a subvenção; WI - a existência de prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior, que deverá ser encaminhada, pela entidade beneficiária, até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subsequente, ao setor financeiro da Prefeitura, na conformidade do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal e das disposições da Resolução T.C. Nº 05/93 de 17.03.93, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e atualizações posteriores; IV- que a comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento, seja mediante atestado firmado por autoridade competente; V - por meio de documentos de constituição, que a entidade foi constituída até 30 de agosto de 2016; VI- da comprovação que a instituição está em situação regular perante o INSS e o FGTS, conforme artigo 195, $ 3º, da Constituição Federal e perante as Fazendas Estadual, Federal e Municipal, nos termos da legislação específica; VII - não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere à Prestação de Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo. A E da Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gobineteagtrestinaQDgmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO A PREFEITO unicet ESTADO DE PREFEITURA DE PERNAMBUCO AGRESTINA $ 2º. - Na realização das ações de sua competência, o Município poderá transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que compatíveis com os programas constantes da lei orçamentária anual, mediante convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação de contas, bem como o cumprimento do objeto. Art. 79. - É condição preliminar à solicitação dos recursos de que trata esta sessão, a apresentação de projeto instruído com plano de trabalho para aplicação de recursos e demais documentos exigidos, devendo ser formalizado em processo administrativo, na repartição competente, contendo indicação dos resultados esperados com a realização do projeto. g 1º. - A destinação de recursos a entidades privadas também fica condicionada a prévia manifestação do setor técnico e da assessoria jurídica do órgão concedente, sobre a adequação dos convênios e instrumentos congêneres às normas pertinentes. S 2º, - Integrará o convênio, que formalizará a transferência de recursos, plano de trabalho, conforme disposições do art. 116 e $ 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas atualizações. $ 3º. - Sem prejuízo das demais disposições legais e regulamentares, constará no plano de trabalho exigido pelo $ 1º do art. 116 da Lei nº 8.666/93, para aplicação dos recursos, objetivos, justificativas e metas a serem atingidas com a utilização dos recursos, cronograma de desembolso e vinculação ao programa de trabalho respectivo. Art. 80. - Também serão permitidos repasses as instituições privadas, sem fins lucrativos, de natureza artística, de preservação histórica, cultural e esportiva, consoante disposições dos artigos 215 a 217 da Constituição Federal, atendidas as exigências desta Lei. Art. 81. - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de se verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, bem como do cumprimento integral de todas as cláusulas dos instrumentos de convênio, ajuste ou repasse. $ 1º. - A Procuradoria Jurídica do Município poderá expedir normas sobre as disposições contratuais e de convênios que deverão constar dos instrumentos respectivos, para que sejam aprovados pela área jurídica municipal, nos termos do parágrafo único do art 38 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações. Gabinete do Prefeito 51 3744.1109 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabineteogirestina(Damail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO FC PREFEITO unicet pSfIADAUE, PREFEITURA DE AGRESTINA 8 2º. - As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais e regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento dos objetivos e da execução das metas físicas constantes do plano de trabalho e do instrumento de convênio, repasse ou ajuste, devendo ser instruída com documentos autênticos e idôneos. Seção II Das Despesas com Pessoal e Encargos Art. 82. - No caso de a despesa de pessoal chegar a ultrapassar o percentual de 95% (noventa e cinco por cento) do limite da Receita Corrente Líquida (RCL), estabelecido no art. 20, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar nº 101, de 2000, fica vedada a realização de despesas com hora extra, ressalvadas: I -asáreas de saúde, educação e assistência social; H -os casos de necessidade temporária de excepcional interesse público; HI - às ações de defesa civil; IV - às atividades necessárias à arrecadação de tributos. Art. 83. - Fica autorizada a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, para atender ao inciso II do $ 1º do art. 169, assim como ao inciso X do art. 37, da Constituição Federal. Art. 84, - Para cumprimento do disposto no art. 7º, inciso IV e no art. 37, inciso X da Constituição Federal, a proposta orçamentária conterá margem de expansão nas despesas de pessoal estimada para o exercício, devendo ser considerado no cálculo o percentual de acréscimo estabelecido para o salário mínimo nacional. $ 1º. - Para as despesas que já estejam previstas na margem de expansão das despesas obrigatórias, quando da apresentação de projeto de lei para sua concessão não haverá necessidade de demonstrar o impacto orçamentário- financeiro. $ 2º. - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono para atendimento das disposições do art. 22 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de julho de 2007, bem como para pagar o valor do salário mínimo definido no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, até a aprovação de lei municipal contemplando o reajuste. $ 3º, - Os abonos concedidos serão compensados quando da concessão de revisão e reajustes, devendo constar os critérios nas leis específicas que concederem as revisões e os reajustes respectivos. A Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Capitão Manos! Matulino, nº 21 gobineteogtrestinaQDgmoil.com | Centro, Agrestino, Pernambuco, CEP 55495 000 at. GABINETE DO É PREFEITO umicel o SEADODE PREFEITURA DE AGRESTINA Art. 85. - Poderá haver expansão das ações do Governo Municipal que venham a implicar em aumento de despesa com pessoal, desde que sejam respeitados os limites legais. $ 1º. - O Poder Executivo poderá consignar dotações destinadas a implantação de programas de desenvolvimento profissional dos servidores municipais. $ 2º. - Também constará no orçamento dotações para o custeio de programas de reestruturação administrativa e modernização da gestão pública municipal. Art. 86. - Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal, para atendimento aos limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 2000, o Poder Executivo, adotará as seguintes medidas: 1 -eliminação de vantagens concedidas a servidores; II - eliminação de despesas com horas-extras; III - exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão; IV-rescisão de contratos de servidores admitidos em caráter temporário. Parágrafo único - As providências estabelecidas no caput deste artigo serão harmonizadas com as disposições constitucionais, especialmente o art. 169, 85 3º e 4º da Constituição Federal e legislação infraconstitucional pertinente. Seção IV Das Despesas com Seguridade Social Art. 87. - O Município na sua área de competência, para cumprimento das disposições do art. 194 da Constituição Federal, realizará ações para assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Subseção I Das Despesas com a Previdência Social Art. 88. - Serão incluídas dotações no orçamento para realização de despesas em favor da previdência social. $ 1º. - O empenhamento das despesas com obrigações patronais será estimativo para o exercício, por competência, devendo haver o processamento da liquidação em cada mês, de acordo com a legislação previdenciária. 81 3744.1103 | Cnbinete do Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gobineteogtrestina(i)gmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO unicot Eidos PREFEITURA DE E AGRESTINA $ 2º. - Respeitadas as disposições da legislação específica, serão deduzidos das obrigações patronais os valores dos benefícios pagos diretamente pelo Município aos servidores segurados. $3º. - Poderá haver aporte adicional de recursos em favor do RPPS, nos termos estabelecidos em Lei. $ 4º, - O pagamento das obrigações previdenciárias tem prioridade em relação às demais despesas de custeio. Art. 89. - Fica autorizado o Poder Executivo realizar pagamentos das contribuições previdenciárias por meio de débito automático na conta de fundos e tributos em favor dos regimes previdenciários. Art. 90. - O Poder Executivo encaminhará projeto de lei à Câmara de Vereadores, quando, diante de avaliação atuarial for identificada a necessidade de alterar alíquotas de contribuições, para o RPPS e/ou para atualizar dispositivos da legislação local, para adequá-la às normas e disposições de Lei Federal, dentro do exercício de 2017. Subseção II Das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde. Art. 91. - O Poder Executivo transferirá ao Fundo Municipal de Saúde os recursos destinados à realização das ações e dos serviços públicas de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 2012. $ 1º. - As diferenças entre as receitas e as despesas previstas e as efetivamente realizadas que resultem no não atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios serão apurados e corrigidos a cada quadrimestre do exercício financeiro, de acordo com os critérios constantes no art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012. 8 2º. - As transferências voluntárias de recursos da União para a área de saúde que estejam condicionadas a contrapartida nos termos da LDO da União para 2017, deverão ter dotações no orçamento do Município para seu cumprimento. Art. 92. - Serão publicados na Secretaria de Saúde, no prédio da Prefeitura e na Câmara de Vereadores o Demonstrativo Anexo 12 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) que demonstra receitas e despesas com ações e serviços públicos da saúde a cada bimestre do exercício, bem como disponibilizado ao Conselho Municipal de Saúde na data da publicação. Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 gobineteagtrestinaDgmail.com GABINETE DO o PREFEITO unicer ESTADO DE PREFEITURA DE PERRSRARE AGRESTINA Art. 93. - A transferência de dados ao SIOPS - Sistema de Informação sobre Orçamento Público em Saúde será feita bimestralmente por meio de certificação digital, de responsabilidade dos titulares de Poder e órgão, nos termos da legislação federal específica. Art. 94. - O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas do Fundo, conclusivo e fundamentado, será emitido dentro de 10 (dez) dias após o recebimento da prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde. Art. 95. - O Fundo Municipal de Saúde disponibilizará em portal da transparência, na Internet, a execução orçamentária diária, nos termos da lei. Subseção II Das Despesas com Assistência Social Art. 96. - Para atender ao disposto no art. 203 da Constituição Federal o Município prestará assistência social a quem dela necessitar, nos termos do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e da legislação aplicável, seguindo a Política Nacional de Assistência Social nos eixos estratégicos de Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE). $ 1º. - Para os efeitos do caput deste artigo, a proteção social básica (PSB) está relacionada com ações de assistência social de caráter preventivo, enquanto a proteção social especial (PSE) destina-se as ações de caráter protetivas. $ 2º. - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social destinará dotações distintas para ações de proteção básica e proteção especial. Art. 97. - Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e execução de programas assistenciais, ficando a concessão subordinada às regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos locais. Art. 98. - Serão alocados no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social recursos para custeio dos benefícios eventuais da assistência social e para os programas específicos da assistência social, consoante legislação aplicável. Art. 99, - As transferências de recursos do Município para custeio de ações no Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), preferencialmente, deverão ser programadas por meio de cronograma de desembolso e programação financeira, para facilitar o planejamento e a gestão do FMAS. Ar Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 gobineteagtrestina(Dgmail.com get GABINETE DO Ê ç PREFEITO unicot ESTADO DE PREFEITURA DE caco AGRESTINA Art. 100. - Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos do FMAS ficarão permanentemente à disposição dos órgãos de controle, especialmente do Conselho Municipal de Assistência Social. Seção V Das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Art. 101. - As prestações de contas anuais de recursos do FUNDEB, apresentadas pelos gestores serão instruídas com parecer do Conselho de Controle Social do Fundo, devendo o referido parecer, fundamentado e conclusivo, ser apresentado ao Poder Executivo no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 27 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Art. 102. - O Poder Executivo disponibilizará ao Conselho de Controle Social do FUNDEB, aos órgãos de Controle Externo, publicará em local visível no prédio da Prefeitura e entregará para publicação na Câmara de Vereadores o Demonstrativo Anexo 08 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, para conhecimento da aplicação de recursos no ensino. Art. 103. - Integrará o Orçamento do Município uma tabela demonstrativa do cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, no tocante à vinculação de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos à manutenção e desenvolvimento do ensino. Seção VI Dos Repasses de Recursos à Câmara e do Orçamento do Poder Legislativo Subseção | Dos repasses de Recursos à Câmara Art. 104. - Os repasses de recursos à Câmara de Vereadores ocorrerão mensalmente até o dia 20 (vinte) de cada mês, nos termos dos artigos 29-A e 168 da Constituição Federal. Art. 105. - O repasse do duodécimo do mês de janeiro de 2017 poderá ser feito com base na mesma proporção utilizada no mês de dezembro de 2016, devendo ser ajustada, em fevereiro de 2017, eventual diferença que venha a ser conhecida, para mais ou para menos, quando todos os balanços estiverem publicados e calculados os valores exatos das fontes de receita do exercício anterior, que formam a base de cálculo estabelecida pelo art. 29-A da Constituição Federal, para os repasses de recursos ao Poder Legislativo. 81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito Rua Copitão Manoel Matulino, nº 21 gabineteagtrestina(Bgmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 =» GABINETE DO ia PREFEITO unico! pEstASaDE PREFEITURA DE AGRESTINA Subseção II Do Orçamento do Poder Legislativo Art. 106. - A proposta orçamentária parcial da Câmara de Vereadores/2017, que será entregue ao Poder Executivo até 05 de setembro de 2016, para inclusão das dotações do Poder Legislativo na proposta orçamentária do Município, obedecerá às normas constantes no MCASP e aos limites constitucionais. Art. 107. - Junto com a proposta orçamentária à Câmara de Vereadores enviará ao Poder Executivo os programas do Poder Legislativo que serão incluídos ou modificados no Projeto de Revisão do Plano Plurianual vigente, para o exercício de 2017. Art. 108. - Para a execução da despesa, autorizada na LOA/2017 para o Poder Legislativo, e diante das disposições do art. 29-A da Constituição Federal, fica o Presidente da Mesa Diretora da Câmara autorizado a estabelecer programação financeira, determinar contingenciamento de despesa e limitação de empenho. Seção VII Das Despesas com Serviços de Outros Governos Art. 109. - Poderão ser incluídas dotações específicas para custeio de despesas resultantes de convênios, pactos formais e termos de cooperação, para o custeio de despesas referentes a atividades ou serviços próprios de outros governos. Art. 110. - A assunção de despesas e serviços de responsabilidade do Estado fica condicionada a formalização de instrumentos de convênio ou equivalentes, aprovados pela Procuradoria Jurídica do Município. Seção VIH Das Despesas com Cultura e Esportes Art. 111. - Constarão do orçamento dotações destinadas ao patrocínio e à execução de programas culturais e esportivos, ficando a concessão de prêmios subordinada às regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos locais. Art. 112. - Nos programas culturais de que trata o art. 111, bem como em programas realizados diretamente pela Administração Municipal, se incluem o patrocínio e realização, pelo Município, de festividades artísticas, cívicas, folclóricas, tradicionais e outras manifestações culturais, inclusive quanto à valorização e difusão cultural de que trata o art. 215 da Constituição Federal. Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Copitão Manoel Matulino, nº 21 gobineteagirestina()gmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA DE AGRESTINA Art, 113. - O projeto destinado à realização de eventos será elaborado nos termos da legislação vigente, conterá memorial descritivo, detalhamento de serviços, montagem de estruturas, especificações técnicas e estimativas de custos, bem como cronograma físico-financeiro compatível como os prazos de licitação, de contratação e de realização de todas as etapas necessárias. Art. 114. - O Município também apoiará e incentivará o desporto e o lazer, por meio da execução de programas específicos de acordo com as disposições do art. 217 da Constituição Federal e regulamento local. Seção IX Dos Créditos Adicionais Art. 115. - Os créditos adicionais, especiais e suplementares, serão autorizados pela Câmara de Vereadores, por meio de Lei, e abertos por Decreto Executivo. Art. 116. - Consideram-se recursos orçamentários para efeito de abertura de créditos adicionais, especiais e suplementares, desde que não comprometidos, os seguintes: 1 - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; H -recursos provenientes de excesso de arrecadação; HI- recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei; IV- produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las. V - recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação em despesas a cargo do próprio fundo; VI- recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas no Município. 8 1º. - Nos recursos de que trata o inciso IIl do caput deste artigo, poderão ser utilizados os valores das dotações consignadas na reserva de contingência. 8 2º. - As solicitações ao Poder Legislativo de autorizações para abertura de créditos adicionais conterão as informações e os demonstrativos exigidos para a mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária. 81 3744.1103 | Sabinete do Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 27 gabineteagtrestina()gmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO ie PREFEITO unicet ESTADO Dr. PREFEITURA DE TAPADA AGRESTINA Art. 117. - O percentual autorizado na lei orçamentária de 2017 para abertura de créditos adicionais suplementares, será duplicado nos casos de dotações destinadas as despesas com pessoal, ações e serviços públicos de saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino, assistência social e para o reforço de dotações destinadas as despesas com situações emergências. Art. 118. - As propostas de modificações nos projetos de lei de créditos adicionais, bem como do projeto de lei orçamentária, serão apresentadas com a forma e o nível de detalhamento estabelecidas para o orçamento. Art. 119. - Durante o exercício de 2017 os projetos de Lei destinados a créditos especiais incluirão as modificações pertinentes no Plano Plurianual, para compatibilizar à execução dos programas de trabalho envolvidos, com a programação orçamentária respectiva. Art. 120. - Havendo necessidade de suplementação de dotações da Câmara Municipal, esta solicitará por ofício ao Poder Executivo, que terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para abrir o crédito por meio de Decreto e comunicar ao Presidente da Câmara. Art. 121. - O Poder Legislativo indicará tanto a dotação que será suplementada, como aquela que terá saldo anulado no Orçamento da Câmara Municipal, quando da solicitação de abertura de crédito adicional ao Executivo. Art. 122. - O valor dos créditos orçamentários abertos em favor do Poder Legislativo não onera o percentual de suplementação autorizado na Lei Orçamentária. Art. 123. - Dentro do mesmo órgão e no mesmo grupo de despesa, por meio de Decreto, poderão ser remanejados saldos de elementos de despesa, sem onerar o percentual de suplementação autorizado na Lei orçamentária. Art. 124. - Os créditos extraordinários são destinados a despesas imprevisíveis e urgentes como em caso de calamidade pública, consoante disposições do $ 3º do art. 167 da Constituição da República e do art. 44, da Lei Federal nº 4.320/1964, e serão abertos por Decreto do Poder Executivo, que deles dará conhecimento ao Poder Legislativo. Art. 125. - Os créditos extraordinários, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 4.320/1964, não dependem de recursos orçamentários para sua abertura. Pá Gabinete do Prefeito Rua Copitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestino, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 gabineteagtrestina(Dgmoil.com ” GABINETE DO Ê e PREFEITO PREFEITURA DE unicer vEEARa SE AGRESTINA Art. 126. - Para realização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles decorrentes dos artigos nº 194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver compensação entre os orçamentos fiscal e da seguridade social, por meio de créditos adicionais com recursos de anulação de dotações, respeitados os limites legais. Seção X Das Mudanças na Estrutura Administrativa Art. 127. - O Poder Executivo poderá atualizar sua estrutura administrativa e orçamentária para atender de forma adequada as disposições legais, operacionais e a prestação dos serviços à população, bem como atender ao princípio da segregação de funções na administração pública, por meio de Lei específica. Art. 128. - Havendo mudança na estrutura administrativa resultante de Lei, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir, transpor ou utilizar, total ou parcialmente, dotações orçamentárias constantes no orçamento, ou em crédito especial, decorrente da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições. Parágrafo Único - Na transposição, transferência ou remanejamento poderá haver reajuste na classificação orçamentária, obedecidos os critérios e as normas estabelecidas pelo MCASP. Seção XI Do Apoio aos Conselhos e Transferências de Recursos aos Fundos Art. 129. - Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas pelo Município, desde que encaminhem seus planos de trabalho e/ou propostas orçamentárias parciais, indicando os programas e as ações que deverão ser executadas, para que sejam incluídas nos projetos e atividades do orçamento municipal, da forma prevista nesta lei e na legislação aplicável. Art, 130. - Os planos de trabalho e os orçamentos parciais de que trata o art. 129 desta Lei deverão ser entregues até o dia 5 (cinco) de setembro de 2016, para que o Setor de Planejamento do Poder Executivo faça a inclusão no Projeto de Revisão do PPA vigente e na proposta orçamentária para 2017. Art. 131. - Os repasses aos fundos terão destinação específica para execução dos programas, projetos e atividades constantes do orçamento, cabendo ao Gestor do Fundo implantar a contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas aos órgãos de controle. 7 g 81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito Rua Copitão Manoel Matulino, nº 21 gabineteagtrestina(Bgmail.com | Centro, Agrestina, Pemombuco, CEP 55495 000 a GABINETE DO E Ê: PREFEITO unicet ESTADO DE, PREFEITURA DE AGRESTINA Art. 132. - Os repasses de recursos aos fundos serão feitos de acordo com programação financeira, por meio de transferências nos termos da legislação aplicável. Art. 133. - Os gestores de fundos prestarão contas ao Conselho de Controle Social respectivo e aos órgãos de controle externo, nos termos da legislação aplicável. Art. 134. - Os gestores dos fundos apresentarão aos Conselhos, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativos da execução orçamentária do fundo respectivo. Art. 135. - Os conselhos reunir-se-ão regularmente e encaminharão cópia das atas ao Poder Executivo e aos gestores de fundos, no prazo máximo de 10 (dez) dias, após a reunião, para que cópia das atas integre as prestações de contas que serão encaminhadas aos órgãos de controle. Art. 136. - Os pareceres de conselhos sobre as prestações de contas serão fundamentados e deverão opinar objetivamente sobre as contas apresentadas, devendo ser emitidos, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o recebimento da prestação de contas e expedidas cópias ao Poder Executivo e ao gestor de fundo, para encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo. Art. 137. - À omissão de prestação de contas por parte do gestor do fundo implica em tomada de contas especial, na forma da lei ou de regulamento. Seção XII Da Geração e do Contingenciamento de Despesa Art. 138. - O Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário- Financeiro relativo à geração de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, será publicado da forma definida na alínea “b” do inciso “I” do art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco. Art. 139. - No impacto orçamentário-financeiro, que alude o art.138 desta Lei, será considerado para o exercício que entrar em vigor e para os dois seguintes. Art. 140. - A contabilidade terá o prazo de 10 (dez) dias para produzir os demonstrativos de impacto orçamentário-financeiro, depois de solicitado o estudo de projeção da despesa nova e de indicação das fontes de recursos respectivas, devendo ser informados pelo órgão solicitante os valores necessários à realização das ações que serão executadas por meio do programa novo, para propiciar a montagem da estrutura de cálculo do impacto. 744. Gabinete do Prefeito E STIA DIOS Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabineteagtrestina6)gmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO ss: PREFEITO PREFEITURA DE AGRESTINA Art. 141. - O mesmo prazo de dez dias concedido à Contabilidade, terá o setor de recursos humanos para disponibilizar folhas de pagamento simuladas que instruirão cálculos de estudo de impacto orçamentário-financeiro para efeito de análise de reflexos de acréscimos na despesa de pessoal na hipótese de concessão de reajuste salarial. Art. 142. - Para efeito do disposto no $ 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam os limites estabelecidos nos incisos 1 e TI do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e atualizações posteriores. Art, 143. - As entidades da administração indireta, do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), fundos municipais e o Poder Legislativo disponibilizarão dados, demonstrativos e informações contábeis ao Órgão Central de Contabilidade do Município para efeito de consolidação, de modo que possam ser entregues nos prazos legais, relatórios, anexos e demonstrações contábeis às instituições de controle externo e social, assim como para monitoramento da evolução de receitas e despesas. Art. 144. - No caso das metas de resultado primário e nominal, estabelecidas no ANEXO II desta Lei, não serem cumpridas por insuficiência na arrecadação de receitas, serão promovidas reduções nas despesas, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, com limitações ao empenhamento de despesas e à movimentação financeira. Art. 145. - No caso de insuficiência de recursos durante a execução orçamentária, serão estabelecidos, em atos próprios, procedimentos para a limitação de empenho, observada a seguinte escala de prioridades: I- obras não iniciadas; IH - desapropriações; HI- instalações, equipamentos e materiais permanentes; IV - serviços para a expansão da ação governamental; V - materiais de consumo para a expansão da ação governamental; VI- fomento ao esporte; VII - fomento à cultura; VIII - fomento ao desenvolvimento; IX - serviços para a manutenção da ação governamental; X - materiais de consumo para a manutenção da ação governamental. Art. 146. - Não são objeto de limitação às despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, sentenças judiciais e de despesa com pessoal, incluídos os encargos sociais. PÁ 81 3744.1103 | Sabinete do Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gobineteogtrestina(Dgmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO FE PREFEITO PREFEITURA DE AGRESTINA Art. 147. - A limitação de empenho e movimentação financeira serão em percentuais proporcionais às necessidades. CAPÍTULO VI DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DOS CUSTOS Seção I Do Detalhamento da Despesa e da Programação Financeira Art. 148. - Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo estabelecerá à programação financeira, o cronograma de desembolso, as metas bimensais de arrecadação e publicará o quadro de detalhamento da despesa. Art, 149. - O Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) discriminará a natureza até o elemento de despesa, fonte /destinação de recursos, de acordo com a classificação nacionalmente unificada pelo MCASP. Parágrafo Único - Havendo apresentação da proposta, aprovação e publicação da LOA/2017, contendo classificação orçamentária com detalhamento completo, até o nível de elemento de despesa, fonte /destinação de recursos, fica dispensada a publicação de QDD. Art. 150. - Ocorrendo frustração das metas bimensais de arrecadação, ou seja, receita arrecada até o bimestre inferior à previsão, aplicam-se as normas do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 e disposições desta Lei sobre contingenciamento de despesas. Art. 151. - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria. Seção II Do Controle de Custos e Avaliação dos Resultados Art. 152. - O controle de custos, no âmbito da Administração Municipal, obedecerá às normas estabelecidas pela STN, as quais deverão ser implantadas, paulatinamente, de acordo com a capacidade de estruturação de um sistema adequado de controle de custos. Art, 153. - A avaliação dos resultados dos programas será feita preferencialmente através de indicadores, devendo o Gestor de cada programa acompanhar os gastos com a execução do programa e comparar as metas RPA com as realizadas. Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744,1103 gabineteagtrestinagmail.com nn GABINETE DO ss PREFEITO unicet PERA EO PREFEITURA DE AGRESTINA Art. 154. - A implantação de sistema de controle de custos não exclui a utilização de sistemas de gestão governamental. CAPÍTULO VII DA FISCALIZAÇÃO EDA PRESTAÇÃO DE CONTAS Seção única Das Prestações de Contas e da Fiscalização Art. 155. - Serão apresentadas até o dia 31 (trinta e um) de março de 2018: I - a Prestação de Contas Anual de Governo, exercício de 2017, pelo Prefeito do Município, nos termos do art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000; H - as Prestações de Contas Anuais de Gestão, exercício de 2017, pelos administradores e demais responsáveis por recursos públicos. Art. 156. - Serão disponibilizadas à Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas e colocadas na Internet, à disposição da sociedade, as prestações de contas, em versão eletrônica, na forma estabelecida em lei e/ou regulamento. Art. 157. - Preferencialmente, a disponibilização das prestações de contas para arquivo e consultas serão em meio digital. Art. 158. - O controle interno fiscalizará a execução orçamentária, física e financeira, inclusive dos convênios, contratos e outros instrumentos congêneres, nos termos da legislação aplicável. CAPÍTULO VII DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS, CONSÓRCIOS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Seção 1 Do Orçamento dos Fundos, Consórcios e Órgãos da Administração Indireta Art. 159. - Os orçamentos dos órgãos e entidades da administração indireta, fundos municipais e consórcios público poderão integrar a proposta orçamentária por meio de unidade gestora supervisionada. Parágrafo Único - A regra do caput aplica-se as autarquias, fundações e demais entidades da administração indireta. Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 gabineteagtrestina(Dgmail.com GABINETE DO a PREFEITO a or PREFEITURA DE most rEmiáBás£o AGRESTINA Art. 160. - Os órgãos, entidades da administração indireta, fundos municipais e consórcios públicos que o Município tem participação, encaminharão seus planos de trabalho e orçamentos parciais, ao órgão responsável pela elaboração da proposta orçamentária, indicando os programas e as ações que deverão ser executadas em 2017, obedecendo a classificação orçamentária estabelecida pelo MCASP. $ 1º. - Os gestores de órgãos e entidades da administração indireta, dos fundos e consócios públicos terão até o dia 5 (cinco) de setembro de 2016 para encaminhar as propostas parciais do orçamento respectivo, para inclusão na proposta orçamentária para 2017. $ 2º. - Os fundos de natureza contábil e os fundos especiais que não tiverem gestores nomeados na forma das leis instituidoras, bem como na hipótese de não enviarem seus planos de aplicação, propostas parciais ou informações suficientes, até a data estabelecida no $ 1º deste artigo, poderão ter seus orçamentos elaborados pela Secretaria Municipal de Finanças. Art. 161. - Os planos de trabalho e aplicação dos recursos de que trata o art. 160 desta Lei e o art. 2º, $ 2º, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 1964, serão compatíveis com o Plano Plurianual e com esta LDO. Seção II Da Execução Orçamentária Art. 162. - A execução da Lei Orçamentária de 2017 e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública. Art. 163. - O orçamento de 2017 será executado nos termos da legislação aplicável, especialmente à Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Complementar nº 101, de 2000, sob a responsabilidade dos gestores e ordenadores de despesas, perseguindo o equilíbrio das contas públicas, transparência e responsabilidade fiscal. Art, 164. - Os titulares de órgãos responsáveis pela contratação e execução de obras públicas e serviços de engenharia no Município ficam responsáveis pela produção, assinatura e encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco do Mapa Demonstrativo de Obras e Serviços de Engenharia, trimestralmente. Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 gobineteogtrestinaGdgmail.com GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA DE AGRESTINA Art. 165. - O controle de obras públicas, a elaboração do Mapa Demonstrativo de Obras e Serviços de Engenharia e a fiscalização, deverão obedecer às exigências da Resolução T. C. nº 8, de 9 de julho de 2014, do TCE-PE e suas atualizações. Art. 166. - O gestor de programas finalísticos e de convênios acompanhará a execução orçamentária, física e financeira das ações que serão realizadas pelo programa e o alcance dos objetivos do convênio. $1º. - O gestor do programa deverá monitorar continuamente a execução, disponibilizar informações gerenciais e emitir relatórios sobre a mensuração por indicadores do desempenho do programa. 8 2º. - O Gestor de Convênios será responsável pela formalização da prestação de contas do convênio respectivo e acompanhamento até sua regular aprovação, monitoramento do CAUC, alimentação e consultas ao Sistema de Convênios (SICONV) e atendimento de diligências. Art. 167. - É proibida a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos, fiscal e da seguridade social, a servidor da administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer ou onde estiver eventualmente lotado. CAPÍTULO IX DAS DÍVIDAS, DO ENDIVIDAMENTO E RESTOS A PAGAR Seção I Dos Precatórios Art. 168. - O orçamento consignará dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios. Art. 169. - A contabilidade da Prefeitura registrará e identificará os beneficiários dos precatórios, seguindo a ordem cronológica, devendo o Poder Executivo, periodicamente, oficiar aos Tribunais de Justiça e do Trabalho, para efeito de conferência dos registros e ordem de apresentação. PÁ Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 gobineteagtrestina)gmail.com bars, GABINETE DO Ef PREFEITO A PREFEITURA DE sniest rERRARadEO AGRESTINA $ 1º. - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1º de julho de 2016, serão obrigatoriamente incluídos na proposta orçamentária. $ 2º. - Para fins de acompanhamento, a Procuradoria Municipal examinará todos os precatórios e informará aos setores envolvidos, especialmente os órgãos citados no caput deste artigo, orientará a respeito do atendimento de determinações judiciais e indicará a ordem cronológica dos precatórios existentes no Poder Judiciário. Art. 170. - Até o dia 5 (cinco) de setembro de 2016 a Procuradoria Jurídica do Município conferirá junto ao Poder Judiciário a lista de precatórios, beneficiários, valores e ordem cronológica, para conferir com as informações do órgão de planejamento municipal, para propiciar exatidão dos valores das dotações que serão incluídas na LOA/2017 para precatórios. Seção Il Da Celebração de Operações de Crédito Art. 171. - Poderá constar da Lei Orçamentária autorização para celebração de operações de crédito, nos termos do inciso II do art 7º da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e do $ 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000. S$ 1º. - A autorização, que contiver na Lei Orçamentária para contratação de operações de crédito será destinada ao atendimento de despesas de capital, observando-se, ainda, os limites de endividamento e disposições estabelecidos na legislação específica e em Resoluções do Senado Federal. $ 2º. - Também será permitida a realização de Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO), nos termos da LRF e da regulamentação da STN. $3º.- O pleito será formalizado junto ao Ministério da Fazenda e será fundamentado em pareceres de órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das demais exigências contidas na legislação específica, discriminadas no Manual de Instrução de Pleito - MIP, emitido pelo Tesouro Nacional, em vigor no exercício de 2017. 8 4º. - A Lei específica que autorizar operação de crédito poderá autorizar a reestimativa da receita de operações de crédito na Lei Orçamentária Anual, para viabilizar investimentos. LA Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 gobineteagtrestinoGigmail.com GABINETE DO f 5 PREFEITO unicor ESTADO Dr PREFEITURA DE ie AGRESTINA Seção III Dos Restos a Pagar Art. 172. - Fica o Poder Executivo autorizado a: I- anular os empenhos inscritos em restos a pagar que atingirem o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos, estabelecido no Decreto nº 20.910 de 6 de janeiro de 1932; II - anular os empenhos inscritos como restos a pagar não processados, cujos credores não conseguirem comprovar a efetiva realização dos serviços, obras ou fornecimentos e não for possível formalizar a liquidação; HI- anular os empenhos inscritos em restos a pagar, feitos por estimativa, cujos saldos não tenham sido anulados nos respectivos exercícios; IV - anular empenhos cuja despesa originária resulte de compromisso que tenha sido transformado em dívida fundada; V - anular empenhos inscritos em restos a pagar em favor de concessionárias de serviços públicos e entidades previdenciárias, onde as obrigações tenham sido transformadas em confissão de dívida de longo prazo; VI- cancelar valores registrados como restos a pagar por montante, vindos de exercícios anteriores, que não tenham sido correspondidos com os empenhos respectivos, impossibilitando a individualização dos credores e a comprovação de sua regular liquidação. Seção IV Da Amortização e do Serviço da Dívida Consolidada Art. 173. - O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Dívida Fundada Consolidada, inclusive decorrente de assunção de débitos para com órgãos previdenciários, para efeito de controle e acompanhamento. Art. 174. - Serão consignadas no orçamento dotações para o custeio do serviço da dívida, compreendendo juros, atualizações e amortizações da dívida consolidada. Art. 175. - Na proposta orçamentária será considerada a geração de superávit primário para o pagamento dos encargos e da amortização de parcelas das dívidas, inclusive com órgãos previdenciários. Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 gobincteagtrestinatigmoil,com GABINETE DO s PREFEITO E: PREFEITURA DE unicor ERTADO, DE AGRESTINA CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Seção I Dos Prazos, Tramitação, Sanção e Publicação da Lei Orçamentária Art. 176. - Caso o Projeto da Lei Orçamentária para 2017, apresentado ao Poder Legislativo até 5 (cinco) de outubro de 2016, não for sancionado até 31 de dezembro de 2016, a programação dele constante poderá ser executada em 2017 para o atendimento de: I- despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais do Município; II - ações de prevenção a desastres classificadas na subfunção Defesa Civil; III - ações em andamento; IV - obras em andamento; V -manutenção dos órgãos e unidades administrativas para propiciar o seu regular funcionamento e a prestação dos serviços públicos; VI - execução dos programas finalísticos e outras despesas correntes de caráter inadiável. Art. 177. - Ocorrendo a situação prevista no art. 176, para despesas de pessoal, de manutenção das unidades administrativas, despesas de caráter continuado e para o custeio do serviço e da amortização da dívida pública, fica autorizada a emissão de empenho estimativo para o exercício. Seção II Das Audiências Públicas e das Disposições Finais e Transitórias. Art. 178. - A comunidade poderá participar da elaboração da Lei Orçamentária Anual e da revisão do PPA vigente, para o próximo exercício, por meio de audiências públicas e oferecer sugestões. $ 1º. - As audiências públicas poderão ser convocadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, devendo ser divulgados os órgãos que conduzirão as audiências, local, data e hora. 8 2º. - Quando as audiências públicas forem convocadas no âmbito do Poder Legislativo ficarão a cargo da Comissão Técnica da Câmara que tem as atribuições, no âmbito municipal, definidas pelo 8 1º do art. 166 da Constituição Federal. 81 3744.1103 | Sabinete do Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gobineteagirestinaGPgmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO ss PREFEITO unicet ESTADO OE PREFEITURA DE dc issaced AGRESTINA Art. 179. - A população também poderá oferecer sugestões, diretamente ao Poder Executivo, para inclusão na proposta orçamentária, que serão encaminhadas à Secretaria de Finanças, até o dia 05 (cinco) de setembro de 2016. Art. 180. - O projeto da Lei Orçamentária Anual/2017 e seus anexos serão divulgados em meio digital pela Internet, no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal e da Câmara de Vereadores, para propiciar amplo acesso à sociedade. Art. 181. - Integram esta Lei os seguintes anexos: I - Anexo de Prioridades (AP); II - Anexo de Metas Fiscais (AMF); HI- Anexo de Riscos Fiscais (ARF). Art. 182. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 25 de agosto de 2016. Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Motulino, nº 21 gabineteagtrestinagmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 OPS E GABINETE DO FS (55 PREFEITO PREFEITURA DE AGRESTINA PUBLICAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.321 de 25 de agosto de 2016, que Estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 25 de agosto de 2016. Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito s1 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabineteagtrestinoPgmail.com | Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO ia PREFEITO PREFEITURA DE unicor E AGRESTINA ANEXO DE PRIORIDADES ANEXO! LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2017 AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017 Função; 01 - Legislativa Permitir o regular funcionamento das atividades do Poder Legislativo, incluindo contratação de assessoria e consultoria técnicas especializadas. Atender às necessidades do Poder Legislativo com foco na modernização dos processos legislativos. 01.01 01.02 AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017 Função: 04 - Administração Nº da Ação Permitir o regular funcionamento da administração e o atendimento ao público. Informatização das atividades meio do município. 04.02 04,03 Reequipar a administração municipal para eficientizar os serviços. 04.04 Transparência nas contas públicas. o 04.05 Capacitação para os servidores municipais. 04.06 Atender às necessidades da Administração Municipal, através de serviços técnicos especializados. 04.07 Melhorar os serviços públicos postos à disposição da população. 04.08 | Implantar a Casa dos Conselhos Municipais. co 04.09 Conhecer as carências e potencialidades do município para orientar a ação governamental e articulação estratégica. 0410 Implantação do arquivo municipal. 04.11 Otimizar os serviços de cobrança de tributos. Io 04,12 Promover ações transversais entre os órgãos de governos. 04.13 Oferecer apoio a outros governos para melhorar os serviços de justiça e segurança. 04.14 Ampliação e melhoramento da rede física municipal para melhoria e modernização dos serviços postos à disposição do município. Apoiar entidades sem fins lucrativos para eficientizar os serviços e melhorar o 04.15 atendimento à população, inclusive com parcerias de instituições não governamentais. Realizar o controle efetivo dos bens móveis e imóveis no Município, por meio da 04.16 implantação de um sistema de informação que propicie controle efetivo por parte da Unidade de Material e Patrimônio, em tempo real. 0417 Permitir o regular funcionamento do registro de documentos na administração e sua manutenção. [ Atender a Lei Municipal nº 1092/2009 que instituiu o sistema de controle 04.18 interno, acompanhando os atos administrativos em todas as esferas do governo na administração direta e indireta. Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Copitão Manoel Matulino, nº 21 gobineteagtrestinaGbgmail.com | Centro, Agrestino, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO A PREFEITO PREFEITURA DE uno rEmBai£o AGRESTINA 04.19 Construção de um Centro Administrativo. 04.20 Incentivo aos contribuintes de IPTU através de sorteios e premiações. AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017 Função: 06 - Segurança Pública Participar de ações em favor de segurança e da defesa civil no Município em cooperação com o Estado de Pernambuco. 06.02 Estimular ações de cooperação visando à segurança comunitária. 06.01 AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017 Nº da Ação Função: 08 - Assistência Social Assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, estendendo ações do Centro de Convivência do Idoso para a zona rural. Erradicar o trabalho infantil, criar condições de atendimento às crianças carentes e diminuir a evasão escolar. Assegurar os direitos fundamentais da criança e do adolescente, o fortalecimento de sua autoestima e a convivência familiar e comunitária em condições dignas de vida. Implantar ações de nutrição e saúde. Assegurar os direitos sociais de pessoas portadoras de necessidades especiais criando condições para promover sua autonomia, inclusão social e participação efetiva na sociedade. Promover o acompanhamento socioassistencial de famílias e contribuição para o rocesso de autonomia e emancipação social. Assegurar o desenvolvimento integral da criança, valorizando a convivência social e familiar. Da] Prestar assistência social às pessoas necessitadas, através de doações de agasalhos, colchões, ataúdes e outros benefícios. Prestar assistência social a quem dela precisar, assistir as famílias e menores 08.09 carentes, incentivar o engajamento da comunidade em programas sociais e de geração de emprego e renda, bem como facilitar o exercício pleno da cidadania. Execução de ações de apoio à criança, adolescentes e jovens, prestando 08.01 08.02 08.03 08.05 08.06 08.07 08.08 ao assistência social âqueles em situação de risco. 08.11 Ampliar a rede de beneficiados pelos programas de distribuição de renda. Atendimento aos idosos e portadores de deficiência, incapacitados para a vida 08.12 independente e para o trabalho, impossibilitados de prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família. Reinserir no mercado de trabalho mão-de-obra com qualificação profissional, 08.13 através de cursos, treinamento e capacitação, em parceira com o SENAC, SESI, SESC e demais entidades profissionalizantes. 08.14 Prover concessões de benefícios para famílias atingidas por fenômenos naturais, distribuindo agasalhos e mantimentos nos casos de calamidade pública. 08.15 Apoiar as ações do Conselho Tutelar, Conselho de Assistência Social e demais conselhos para as ações de controle social e de assistência direta. Gabinete do Prefeito s1 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabineteagtrestinaQ)gmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Ea GABINETE DO is: PREFEITO umicot STADO DE PREFEITURA DE Sá AGRESTINA Promover assistência ao menor carente, bem como assegurar o 08.16 desenvolvimento integral da criança valorizando a convivência social e familiar. Proporcionar ao menor em situação de risco físico e social, atividades voltadas | para o aperfeiçoamento dos ramas de proteção socioeducativos. 08.17 Implantação do Núcleo de Apoio ao Cidadão. 08.18 Fortalecer os programas de proteção social básica e proteção social especial. Identificar os problemas sociais na ponta do processo, focando as necessidades 08.19 do município, ampliando a eficiência dos recursos financeiros e da cobertura social, Trata-se de um modelo democrático, descentralizado, que tem a missão de ampliar a rede de assistência social brasileira. Promover e incentivar, no âmbito do município, a implantação de ações para melhoria da alimentação e nutrição, garantindo o acesso aos alimentos em quantidade, qualidade e regularidade necessárias à população em situação de aaa insegurança alimentar, como também auxiliar na prevenção de doenças relacionadas ao consumo impróprio de alimentos, a exemplo da desnutrição, obesidade e a anemia, entre outros. E 08.21 Implantação e manutenção de Cozinhas Comunitárias. 08.22 Promover o acompanhamento das famílias em situação de vulnerabilidade social no processo de autonomia e emanci, Promover e apoiar as implantações e ações das associações, cooperativas, sindicatos e ONG's. 08.23 08.24 Implantar ações de assistência à maternidade. 08.25 Realizar a entrega de cestas básicas as famílias em situação de vulnerabilidade social, quando dela necessitar. | Implantação do programa Primeiro Emprego. Realizar a entrega de peixes as famílias carentes na semana santa. “| Implantação de sopão para famílias em situação de vulnerabilidade alimentar. AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017 Função: 09 - Previdência Social Administrar a entidade de Previdência Municipal em conformidade com a Lei nº 1183/2013, implementando ações que visem à manutenção do Plano de Previdência dos Servidores Municipais. Nº da Ação 09.01 AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017 Função: 10 - Saúde Nº da Ação Permitir o regular funcionamento das atividades administrativas do SUS, com 10.01 es Ê recursos do Fundo Municipal de Saúde. Aperfeiçoar e modernizar o sistema de saúde através do planejamento, controle, 10.02 regulação, avaliação e auditoria de serviços de saúde a fim de fortalecer o Sistema Municipal de Saúde. Apoiar entidades de saúde sem fins lucrativos do município para eficientizar os serviços e melhorar o atendimento à população. Eficientizar as atividades da administração, melhorar a qualidade de atendimento e aperfeiçoar a informação. Estimular a participação da sociedade civil organizada na formulação e 10.05 acompanhamento das políticas de saúde, através das instâncias deliberativas do Sistema Único de Saúde (SUS). 10.03 10.04 Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº gobineteagtrestina(Pgmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 PREFEITURA DE AGRESTINA as, GABINETE DO sa PREFEITO ven unico ESTADO DE Nortear a prática de saúde pela humanização e a qualidade da assistência a ser Promover a melhoria das condições de trabalho dos profissionais de saúde. Adequar o município as metas e diretrizes estabelecidas pelo Pacto pela Saúde e 1106 | prestada a população. 10.07 10.08 Gestão do SUS. — 009 Fornecer a população assistida ações básicas em saúde. Ampliar e consolidar a estratégia de saúde da família como direcionador da 10.10 Ride 5 F SPgE assistência a saúde no município. 10.11 Ampliar a área de cobertura do ma de Agentes Comunitários de Saúde. 10.12 Promover, manter e ampliar as ações de prevenção e saúde bucal no município, E incluindo ações de saúde bucal nas escolas. Promover a saúde integral do adolescente (10 a 19 anos), favorecendo o seu 10.13 processo de crescimento e desenvolvimento, reduzindo a morbimortalidade e os desajustes sociais, a partir do incentivo à construção de suas potencialidades. Promoção do envelhecimento saudável e a manutenção da máxima capacidade 10.14 funcional do indivíduo que envelhece, pelo maior tempo possível, valorização da o autonomia ou autodeterminação e a preservação da independência física e mental do idoso. e Implementar políticas de promoção à saúde, práticas integrativas e 10.15 complementares, saúde da criança, saúde do homem, saúde da mulher, saúde da pulação negra, saúde do idoso e saúde da população penitenciária. Implementar ações de imunização a cobertura vacinal e cumprindo as metas do 1016 | Ministério da Saúde. 10.17 Fortalecimento de ações dos pro; as Mãe Coruja e Rede Cegonha. Promover a saúde integral das gestantes desde sua captação precoce até o parto e 10.18 o puerpério, em diferentes níveis de complexidade. Identificar e corrigir, de forma precoce, problemas que possam comprometer o 10.19 processo de aprendizagem, visando à diminuição dos índices de repetência e evasão escolar. Atendimento a população que sofre de distúrbios mentais, visando sua AU reintegração social. Apoiar e fortalecer a inserção da estratégia de saúde da família na rede de serviços 10:21 e ampliar a abrangência e o escopo das ações da atenção primária bem como sua o resolubilidade, proporcionando matriciamento às atividades de rotina às equipes da estratégia de Saúde da Família. 10.22 Prevenir e controlar os transtornos nutricionais e agravos relacionados à o alimentação e nutrição. 10.23 sd e recuperação da rede física de saúde para melhorar o atendimento da uiação. 10.24 Aparelhar e reequipar o Sistema Municipal de Saúde. Manter o acesso da população aos serviços ambulatoriais e hospitalares do Ioas Sistema Único de Saúde e ampliar o atendimento. Garantir tratamento fora do domicílio para pacientes em tratamento especializado 10.26 nos serviços de referência pactuados na PPI assistencial de acordo com o manual TED do estado de Pernambuco. o 10:27 Promover, manter e ampliar o custeio das despesas com atenção especializada em | saúde nos seus diversos campos de atuação. 10.28 Ofertar especialidades odontológicas à população; tais como: cirurgia bucomaxilofacial, prótese dentária, periodontia e atendimento a pacientes especiais. 10.29 Reduzir o número de óbitos, o tempo de internação em hospitais e as sequelas o decorrentes da falta de socorro precoce. 10.30 Ampliação do elenco de insumos da farmácia básica. Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 2 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 gabineteagtrestinaDgmail.com GABINETE DO 6 E PREFEITO fot SEER PREFEITURA DE vier vERRAMD£O AGRESTINA 10.31 | Prevenir riscos à saúde da população mediante a garantia da qualidade dos À produtos, serviços e dos ambientes sujeitos à vigilância sanitária. 10:32 Promover ações de vigilância em saúde na área de vigilância epidemiológica e ações voltadas às doenças negligenciáveis. es Requalificar o centro de saúde como unidade de referência para as USF's com atendimento em ginecologia, pediatria, nutrição e psicologia. E Reduzir a incidência da infecção pelo vírus da imunodeficiência humana — HIV e de 10.34 outras doenças sexualmente transmissíveis - DST e ampliar o acesso e qualidade do diagnóstico, tratamento e assistência aos portadores das DST e HIV/AIDS. Incorporação da temática ambiental nas práticas de saúde pública, visando 10.33 cas diminuir a afetação da saúde causada por riscos ambientais. 10.36 Promover formas de tratamento à saúde, que valorizam o indivíduo, sua autonomia, sua vitalidade. Implementar ações de combate à desnutrição infantil com distribuição de leite e d057 multimistura, conforme protocolo pré-estabelecida. Implementação da academia da saúde com descentralização na cidade e na zona 10.38 rural. Ampliar o número de consultas especializadas através de implantação de 10.39 ambulatório de especialidades médicas, da Programação Pactuada e Integrada | (PPI) e convênio com rede complementar. AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017 Nº da Ação Função: 12 - Educação 12.01 Priorizar a qualidade e a variedade nos alimentos da merenda escolar. Garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos alunos da 12.02 educação infantil, do ensino fundamental e médio, que utilizem transporte escolar. Oferecer ensino do 1º ao 9º ano, otimizar e reorganizar o modelo educacional da 12.03 rede municipal, buscando a melhoria da qualidade de ensino e ampliação das disposições da Lei nº 9.424 e Art. 212 CF. E Expandir e qualificar o espaço escolar na perspectiva da construção de 12.04 condições essenciais para operacionalizar o processo pedagógico de ensino aprendizagem. » 1205 Assegurar aos portadores de necessidades especiais de educação, o atendimento g específico, com vistas a facilitar a sua int ão no Ensino Regular. 12.06 Implantação de uma escola rural de referência. 12.07 Ampliar a rede fisica, manter os serviços regulares das creches e educação cá infantil para todas as crianças de 0 a 6 anos. 12.08 Ampliar a rede física para cursos profissionalizantes. Oferecer apoio logístico e financeiro para valorização do magistério e de acordo 12.09 com o cumprimento do art. 62 da Lei 9.394/96 propiciando aos professores do ” ensino fundamental do município a obtenção do 3º grau, incluindo o pagamento das mensalidades, bolsas de estudo e transporte. 12.10 Erradicação do analfabetismo no Município. Promover ações que objetivem proporcionar a população escolar do ensino 12.11 superior, meio de transporte para frequência às aulas e outras atividades curriculares. , 1212 Implantar o cursinho pré-vestibular para beneficiar os alunos carentes ao ingresso no ensino superior. 12.13 Incentivar o aprendizado com técnicas modernas de ensino. Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 2: Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 gabineteagirestinaGigmail.com GABINETE DO ss PREFEITO PREFEITURA DE vet o ERRASaD£O AGRESTINA 1214 | Descentralizar a gestão financeira de recursos para agilizar as ações E educacionais e reduzir os custos das unidades executoras do PDDE. 1245 Atender as necessidades do sistema de ensino, através de serviços técnicos especializados. Apoiar entidades educacionais sem fins lucrativos do município para eficientizar os serviços e melhorar o atendimento a ulação. Aquisição de veículos, móveis, máquinas e equipamentos diversos, incluindo informatização. Universalização da educação básica e valorização dos profissionais do magistério. Ampliação e modernização de laboratórios de informática nas escolas polo da 12.16 12.17 12.18 Rio cidade e zona rural, promovendo a inclusão digital. Propiciar ensino básico e profissional, compreendendo a reintegração de jovens 12.20 ao sistema de ensino, inclusive qualificação profissional, complementado por ações de cidadania, esporte, cultura e lazer. 12.21 Adquirir kit escolar para todos os alunos. Ampliar parcerias com entidades de ensino superior para a diversidade de aaa cursos ofertados (graduação, pós graduação e mestrado). 12.23 Ampliar as parcerias no atendimento da pessoa com deficiência. 12.24 Ampliar as cotas de inserção dos jovens e adultos no ensino apropriado. 12.25 Vivenciar jogos escolares e campeonatos nas escolas e nas comunidades. 12.26 Implantação de cursos técnicos profissionalizantes e pré-vestibular voltados Z para a juventude. 12.27 Implantação de uma escola técnica. 1228 Equipar e informatizar o Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Educação. 1229 Instalação de internet em todas as escolas municipais, devido à exigência das ú salas de informática. Recuperar e manter as escolas municipais (construção de muros, realização de pinturas, serviços hidráulicos, serviços de capinagem e procedimentos de dedetizações, etc.). 12.31 Construir um auditório. 12.32 Adequar o depósito de merenda das escolas municipais. Reformar a Biblioteca Municipal Cônego Adalberto Damasceno e aumentar o 12.33 acervo literário nas bibliotecas municipais e implantação do Projeto Sacola Literária nas demais instituições. Realização de Formação Continuada envolvendo os professores de todas as 12.30 dese modalidades de ensino (infantil, fundamental 1º ao 9º ano e EJA). 12.35 Cobrir as quadras de esportes das escolas municipais. 12.36 Revitalizar e ampliar o PROINFO. 12.37 Contratar profissionais na área de Psicopedagogia para atendimento aos alunos rtadores de necessidades especiais. E Implantar gradativamente nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, o ensino em 12.38 tempo semi-integral com o Programa Mais Educação e Escola de tempo integral com reforço escolar. Universalizar, até 2017, a Educação Infantil na Pré-Escola para as crianças de 4 a dano > anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches. 1240 Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º ano do ensino A fundamental, Lei nº 13.005 de 25.06.2014, PNE. Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, 1241 com melhoria do fluxo escolar e de aprendizagem de modo a atingir as médias nacionais para a IDEB. Gabinete do Prefeito a1 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gobincteagtrestina()gmoeil.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO e (E PREFEITO Cor EETASODE PREFEITURA DE “=. PERNAMBUCO AGRESTINA Ampliar os programas de apoio e formação aos conselheiros dos conselhos de 12.42 acompanhamento e controle social do FUNDEB, alimentação escolar, conselhos regionais e demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas. 1243 Estimular, em todas as redes de educação básica, a constituição e o fortalecimento de grêmios estudantis e associações de pais. Estimular a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos e seus 1244 familiares na formação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, ” plano de gestão escolar e regimentos escolares, assegurando a participação dos is na avaliação de docentes e gestores escolares. no 1245 Favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão . financeira nos estabelecimentos de ensino. AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017 NºdaAção | Função: 13 - Cultura 13.01 Preservar o patrimônio histórico do município e resgatar as tradições. 13.02 Difundir arte, cultura, tradições e atrair o turismo para o município, como E também incentivar a fabricação de produtos artesanais. Resgatar, valorizar e propagar a cultura local, dando total apoio a grupos 1303 culturais existentes no município, além de expandir o artesanato e proporcionar a apoio gastronômico. Promover eventos com o objetivo de atrair turistas, ossibilitando assim a geração de emprego e renda. 13.04 Implantar aulas de teatro, música, dança popular, jazz e dança de salão e outras formas de expressão cultural. 13.05 Valorização das diversas formas de manifestações artísticas, incluindo-se as . artes cênicas, plásticas, música, danças folclóricas, artesanato e outras. 13.06 Incentivar a criação de novos grupos culturais. Aquisição e manutenção de equipamentos utilizados pela banda musical e 13.07 grupos culturais do município, inclusive adquirir instrumentos para formação de bandas maciais nas Vilas de Barra do Chata e Barra do Jardim, bem como para o Sítio Riacho do Peixe. 13.08 | Criação de novos espaços culturais no município. 13.09 Formar grupos culturais jovens. 13.10 Estímulo ao jovem talento. AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017 Nº da Ação Função: 14 - Direito de Cidadania 14.01 Fortalecimento das políticas públicas direcionadas à mulher. as Promover a inclusão social através da formação humana a partir de valores 14.02 fundamentados na ética, direitos humanos e na cidadania de jovens do | município. 14.03 Implementar estratégias para a promoção da saúde integral das mulheres . negras e atenção integral as mulheres com doenças falciformes. 14.04 Realizar evento alusivo ao Dia Internacional da Mulher. 14.05 Realizar campanha Maria da Penha nas escolas da rede pública de ensino. 14.06 Realizar ações de formação contínua para a equipe da Secretaria da Mulher. 14.07 - Implementar e fortalecer o Conselho Municipal da Juventude. 14.08 Mapcar o perfil da juventude para alinhar politicas públicas. 3744108) Cobtesta do reais Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 gabineteagtrestinaQ)gmail.com sós GABINETE DO E a PREFEITO PREFEITURA DE unicef PAR AGRESTINA AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017 Função: 15 - Urbanismo Nº da Ação 15.01 Reformar, revitalizar e urbanizar praças públicas. 15.02 Melhoria do desempenho nas atividades de coleta de lixo, limpeza urbana e . outros serviços postos à disposição da população. 15.03 Oferecer infraestrutura à população demandatária de espaços, vias e serviços 2 úblicos. 15.04 Visa à desapropriação de áreas para construção de casas populares, indústrias, abertura de ruas, construção de prédios públicos e outros. 15.05 Melhorar a comercialização de produtos primários no Município. 15.06 Aquisição e conservação de máquinas, motores, equipamentos e treinamento de pessoal para modernização dos serviços públicos. Proporcionar o controle urbanístico, visando à mobilidade e acessibilidade 15.07 urbana. 15.08 Implantação do distrito industrial. 15.09 Pavimentar os principais acessos da cidade. AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017 T Nºdaação | Função: 16 - Habitação 16.01 Melhorar as condições habitacionais da população carente. Identificação e viabilização de áreas para construção de casas populares, através Ses de programas governamentais. AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017 Nº da Ação Função: 17 - Saneamento Ampliar o sistema de saneamento para melhorar a saúde e as condições 17.01 ira E sanitárias da população. 17.02 Melhorar o abastecimento d'água e minimizar a seca. 17.03 Oferecer água tratada a população urbana e rural. 17.04 Ampliar a rede de drenagem urbana. Elevar a capacidade de reserva hídrica das comunidades rurais, através de dano construção, ampliação e limpeza dos açudes e barreiros. AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017 Nº da Ação Função: 18 - Gestão Ambiental Recuperar, revitalizar e preservar o meio ambiente, visando proporcionar uma 18.01 melhor qualidade de vida à população. 18.02 Elaboração do Plano Municipal de Resíduos Sólidos. 18.03. Elaboração do Plano de Saneamento Básico. 18.04 Implantação da Sementeira Municipal. 18.05 Implantação da Coleta Seletiva. o 18.06 | | Instalação da Central de Triagem de Materiais Recicláveis e Compostagem. ae 18.07 Elaboração e implantação do Plano de Arborização Urbana. Ri Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 gobineteogtrestino(Qgmail.com GABINETE DO se: PREFEITO unicef PERA dE PREFEITURA DE AGRESTINA 18.08 Elaborar e iniciar o projeto de encerramento do antigo lixão. 18.09 | Implantação do Plano de Recuperação de áreas degradadas. 18.10 Incentivar e apoiar proprietários para a criação do RPPN. 18.11 Desenvolver campanhas educativas sobre a preservação dos recursos naturais. 18.12 Implantação do Plano de Recuperação de matas ciliares e rios. 18.13 Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente. 1814 Desenvolver parceria ou convênio com a Associação dos Catadores para auxiliar na execução do projeto de coleta seletiva. 18.15 Incentivar o turismo ecológico. 18.16 Apoiar as ações do Cadastro Ambiental Rural - CAR. Promover de forma integrada com a Secretaria de Educação, ações voltadas para 18.17 É Pq a educação ambiental nas escolas públicas. 1818 Elaboração e implantação do Plano de Arborização Urbana por meio da correta destinação ecologicamente do lixo urbano. Ni Ampliação e manutenção do Parque Ambiental João Alves da Silva. Manutenção da Agência Ambiental Municipal. Implantação do Programa Agentes Ambientais. Reflorestamento de áreas degradadas. ne AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017 mei Nº da Ação Função: 19 - Ciência e Tecnologia Promover o acesso às tecnologias de informação e comunicação e ao acervo de informações e de conhecimentos, contribuindo para a inclusão social dos cidadãos brasileiros. Além de oferecer oportunidades de inclusão digital as escolas públicas, as comunidades e pequenos empreendedores por meio de capacitação e treinamento nas modernas ferramentas da tecnologia da informação e comunicação, em especial a internet. Apoiar o ensino básico profissionalizante para a popularização científica e 19.02 tecnológica, funcionando como um centro irradiador de conhecimento, voltado ara capacitação da mão de obra qualificada. - 19.01 19.03 Implantar REDESIM na Casa do Empreendedor. 19.04 Ampliação do Projeto Internet na Praça, levando internet wifi para outras : praças. 19.05 Implantação do Projeto Aqui na minha escola tem wifi — nas escolas públicas municipais da cidade. Ampliação do Projeto Minha cidade mais segura (monitoramento com câmeras de segurança), aumentando o número de câmeras nos loteamentos. Manutenção da Central de Monitoramento de Segurança, conectada com a Polícia Militar. 19.08 Manutenção do Centro Vocacional Tecnológico - CVT. 19.09 Implantação e manutenção do Espaço Ciência. 19.06 19.07 19.10 Implantação e manutenção da oficina de robótica. 19.11 Realização da 4º Semana e 42 Mostra de Ciência e Tecnologia. Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 gabineteogtrestina()gmoil.com GABINETE DO :ã 4 PREFEITO unicer ESIADOOE PREFEITURA DE AGRESTINA AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017 Nº da Ação Função: 20 - Agricultura Melhorar as condições socioeconômicas da população rural e difundir tecnologias de plantio, manejo e aproveitamento. 20.02 Abastecer regularmente a população e melhorar a estrutura física existente. 20.03 Melhorar as condições sanitárias do rebanho, aumentar a produtividade e elevar o padrão socioeconômico da população rural. Estimular a produção rural, apoiando o homem do campo por meio de doação de 20.01 20.04 sementes, mudas e fertilizantes, bem como incorporação de novas técnicas de cultivo e manejo do solo. Transportar em veículo adequado, carnes provenientes do abate de animais do 20.05 matadouro público para o açougue e frigoríficos do município e assegurar | padrão sanitário de qualidade. | Ampliar as ações voltadas à agricultura familiar integrando o município às políticas públicas: estadual e federal. rp 20.07 Fortalecimento da bacia leiteira com incentivo aos pequenos produtores rurais. | 20.08 Promover cursos e palestras voltadas para capacitação e a qualificação do empreendedor agropecuarista. 20.09 Ampliação do programa de aração de terras agricultáveis. 20.10 Incentivar a agricultura orgânica. Produzir alimentos em pequenos espaços de terra com consumo mínimo de água e aumentar a renda dos pequenos agricultores. Além de desenvolver a agricultura irrigada, com aumento da produtividade, como contribuição para o desenvolvimento. Incentivar os agricultores familiares ao desenvolvimento sustentável através do emprego de técnicas simples já conhecidas pelos produtores rurais, buscando 20.12 respeitar o meio ambiente, a vida, os hábitos e os costumes da população e garantir principalmente a sustentabilidade das comunidades com menor poder de consumo. Implantar projeto de unidades apícolas nas comunidades rurais com potenciais, promovendo geração de renda e fornecimento do mel na alimentação escolar. Incentivar a piscicultura através da distribuição de alevinos para os pequenos | produtores rurais. Melhorar o padrão genético dos rebanhos (bovino, caprino, ovino), com a 20.15 introdução de reprodutores e matrizes de alta linhagem, como também a utilização de inseminação artificial e transferência de embriões. 20.06 20.11 20.13 20.14 AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017 Função: 21 - Organização Agrária Nº da Ação Assentar as famílias no campo e melhorar as condições socioeconômicas da pulação rural. AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017 Nº da Ação Função: 22 - Indústria 22.01 Implantação e manutenção do distrito industrial. 22.02 Gabinete do Prefeito s1 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabineteogtrestinaQDgmail.com | Centro, Agrestino, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO o PREFEITO Aa ESTADO DE PREFEITURA DE bi ER AGRESTINA Implantação e implementação do Programa Pró Indústria. AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017 Função: 23 - Comércio e Serviços Incentivar o turismo no município. E Aumentar o fluxo turístico na cidade, gerando assim empregos diretos e indiretos, proporcionando melhorias na infraestrutura local e maior visibilidade para a cidade. Fomentar o turismo com base no desenvolvimento sustentável e na geração da identidade local, preservando e valorizando bens culturais. 23.03 Implantação de projetos que visem à adequação da infraestrutura de Agrestina . ara atender aos turistas. 23.04 Divulgar o potencial turístico do município em feiras, amostras, etc. Produzir material publicitário que divulgue os atrativos turísticos, eventos, 23.05 artesanato, grupos folclóricos, gastronomia e prédios de valor histórico cultural do município. 23.06 Participar e oferecer ações de regionalização com o objetivo de fomentar o turismo local e regional. 23.07 Revitalização do mercado munici 23.08 Intermediar a mão de obra E inserindo no mercado de trabalho por meio do Programa Balcão de Emprego. 23.09 Manter parceria com Agências do Trabalho. 2310 Instalar Centros de Qualificação e Inclusão Produtiva na cidade e comunidades rurais. 23.11 Ampliar a oferta de cursos de qualificação profissionalizante. 2312 Promover cursos, palestras e encontros com empresários do comércio e de . serviços de Agrestina. Manutenção da Casa do Empregador, como espaço de abertura, apoio e orientação do empresário e do empreendedor de Agrestina. Ampliar o Projeto Empreender Agrestina. Implantar o Projeto de modernização, revitalização e padronização da feira livre Nº da Ação 23.02 23.13 23.14 23.15 de Agrestina. 23.16 Incentivar o turismo no município, compreendendo como fomentador de s oportunidade de ampliação dos negócios. Promover o 1º Festival da Moda Evangélica de Agrestina, objetivando ampliar as 23.17 oportunidades de negócios motivadas pelo o aumento de turistas atraídas pelo evento. 23.18 Fomentar o desenvolvimento dos arranjos produtivos locais do agronegócio. 23.19 Construção do camelódromo. 23.20 Manutenção do Programa Qualifica Agrestina. 23.21 Implantação e implementação do Programa Pró Comércio. 23.22 Implantação e implementação do Programa Pró Artesanato. 23.23 Manter e ampliar o Programa de Sensibilização para o turismo DESBRAVANDO j AGRESTINA. 23.24 Incentivar o desenvolvimento da Rota 104 Pernambuco e da região turística ” encantos do agreste, onde o município está integrado. 23.25 Manter o calendário de eventos municipais. E Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manoel Motulino, nº 21 ar. Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Ns 81 3744.1103 gabineteogtrestina(Pgmail.com GABINETE DO me: PREFEITO dicisê ESTADO DE PREFEITURA DE caco AGRESTINA o Oferecer cursos de qualificação para atendimento ao público para melhoria na 23.26 qualidade de prestação de serviços, em empresas de hospedagens, alimentos e bebidas. 23.27 Oferecer curso de formação para condutores de turismo; Apoiar ou desenvolver projetos visando à promoção do turismo local como 23.28 complemento da atividade artesanal/cultural já existente e como oportunidade de geração de emprego e renda. 23.29 Confeccionar material promocional do potencial turístico /cultural da cidade. 23.30 Criar novos espaços turísticos no município: mirantes, monumentos, entre ú outros. o 2331 Elaborar e implantar projeto de sinalização turística do roteiro turístico local á DESBRAVANDO AGRESTINA. AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017 Nº da Ação Função: 24 - Comunicação 24.01 Propiciar aos habitantes do município melhores meios de comunicação. 2402 Ampliar os serviços de telefonia móvel nas comunidades rurais, por meio da . instalação de amplificadores de sinais de celular. EE AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017 Nº da Ação Função: 25 - Energia 25.01 Execução de projetos de eletrificação rural e expansão da rede de iluminação E ública. 25.02 Criação de projeto Natal Iluminado. AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017 Nº da Ação Função: 26 - Transportes 26.01 Melhorar as condições de infraestrutura na área de transporte no município. 26.02 Melhorar as condições das estradas facilitando o fluxo do trânsito. 26.03 Recuperar as estradas vicinais de acesso às localidades rurais. 26.04. Atualizar e ampliar os serviços de moto táxi. 26.05 Estruturação, padronização e regulamentação dos serviços de táxi. 26.06 Estruturação, padronização c regulamentação dos serviços de transporte alternativo de passageiros, transporte escolar, cargas e especiais. AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017 Função: 27 - Desporto e Lazer Promover práticas esportivas como forma de integração social e melhoria da ADA. qualidade de vida para as diferentes faixas etárias. 27.02 | Dar incentivo e apoio às equipes de esportes e atletas amadores existentes na cidade. Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 gabineteagtrestino(Dgmail.com GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA DE AGRESTINA Incentivar a prática esportiva no município, visando à descoberta de novos 27.03 talentos, tirando crianças, adolescentes e jovens das áreas de risco dando-lhes E oportunidades e uma ocupação, disponibilizando a população o acesso irrestrito as diversas práticas esportivas e de lazer. 27.04 Criação do Conselho Municipal de Desporto. 2705 Revitalização do estádio municipal com construção de arquibancadas, vestiários e iluminação. 27.06 Retomar campeonatos de futebol de campo e futsal. Desenvolver programas de esporte e lazer, destinados aos servidores 27.07 opa | municipais. 27.08 Criar a Secretaria Executiva de Esportes. Incentivar a participação em copas e campeonatos regionais de esportes 27.09 amadores. 27.10 Realizar os jogos escolares com as redes: municipal, estadual e privada. 2711 Retomar a prática da natação, vôlei, basquete, handebol e atletismo. 2712 Recuperação dos campos de futebol da zona rural. 27.13 2714 Criação da Liga Agrestinense de Futebol a ser filiada a FPF. Proporcionar esporte e lazer a juventude. Reforma e ampliação do estádio municipal. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 25 de agosto de 2016. Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gobineteagirestinaBgmail.com | Centro, Agrestino, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO unico TIA PREFEITURA DE AGRESTINA ANEXO IH DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO/2017 ANEXO DE METAS FISCAIS APRESENTAÇÃO: O presente Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício de 2017, é um conjunto de demonstrativos estabelecidos pelo art 4º,8 1º da Lei Complementar nº 101, de 2000. Foi elaborado de conformidade com o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDE) 7º edição, aprovado pela Portaria STN nº 403, de 28 de junho de 2016, para vigorar a partir do exercício de 2017, na União e nos Estados, Distrito Federal e Municípios, com a finalidade de estabelecer as metas fiscais anuais, em valores constantes e correntes, relativas às receitas, despesas, resultado nominal, resultado primário e o montante da dívida para o exercício a que se refere (2017) e para os dois seguintes (2018 e 2019), bem como a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior (2015) e evolução do patrimônio líquido do Município. Integram o presente Anexo de Metas Fiscais (AMF) os demonstrativos abaixo especificados, metodologia e memória de cálculos: 1- Demonstrativo 1 - Metas Anuais de: a) Receitas Primárias; b) Despesas Primárias; c) Resultado Nominal; d) Resultado Primário; e) Montante da Dívida. H - Demonstrativo 2: Avaliação do Cumprimento das Metas do Exercício Anterior; HI - Demonstrativo 3: Metas Fiscais Atuais comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; IV - Demonstrativo 4: Evolução do Patrimônio Líquido; V - Demonstrativo 5: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos; VI - Demonstrativo 6: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais (RPPS). VII - Demonstrativo 7: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; VIII - Demonstrativo 8: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 25 de agosto de 2016. LE crie Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 gabineteagirestina gmail.com LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2017 % PIB Valor Resultado Nominal . Divida Pública Consolidada Divida Consolidada Líquida Receitas Prir advindas de PPP (IV) Despesas Primárias geradas por PPP (V) h cto do saldo das PPP (VI) = (IV- Notas: 1- O valor do PIB de Pernambuco de 2014 foi de R$ 140.200.000.000,00, em 2015 teve uma queda de -3,80%, Fonte: CONDEPE - FIDEM. publicado no site www.condepefidem.pe.gov.br, IBGE final de março de 2016. 3 - Devido à inexistência de projeções oficiais do Estado de Pernambuco até 30 de junho 2016, os valores projetados do PIB estadual para o exercícios de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019 foram baseados na previsão da taxa de crescimento do PIB Nacional, conforme quadro demonstrativo abaixo: “IBGE fiat de março de 2016 *"PJLDO 2017 da União, Congresso Nacionai/CMO - nota técnica nº 04/2016 4- O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: Média (% anual) projetada com base no índice IPCA 5 - Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes: Valor Corrente / 1,0543 Valor Corrente / 1,1117 Valor Corrente / 1,1672 6 - Séries históricas dos indicadores IPCA, PIB e SELIC 4,00% | IPCA | PIB | A sã 15,00% — 10,006 000% Be | pes e doi 2,00% 10,00% |—S em 6.00% E 400% | su z 5,00% | 2,00% —— — — 6,00% | | go UR e a, us cs as 2014 2015 2016 2017 2018 2019 TOS SPSS 2014 2015 2016 2017 2018 2019 Fonte: Agência CONDEPE/FIDEM (PIB PE 2014), IBGE, BACEN (Relatório Focus) e LDO 2017 da União. * Projeção nacional estimada com base em estudos do Ministério do Planejamento - PJLDO/2017 e Congresso Nacional - Nota Técnica 04/2016 ** PIB de Pernambuco real de 2014, estimado de 2015 a 2019, pelo crescimento do PIB Nacional, conforme Manual de Demosntrativos Fiscais 7* edição, aprovado pela Portaria STN nº 403 de 28 de junho de 2016 PREFEITURA DE AGRESTINA MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE 1- Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as receitas do Município TOTAL DAS RECEITAS RECEITAS CORRENTES Outras Receitas Correntes Cota-Parte do FPM Transf. de Recursos do SUS - FMS Outras Transferências Correntes Outras Recoitas Correntes Receita da Divida Ativa Demais Receitas RECEITA DE CAPITAL Operações de Créditos Alienação de Bens Amortização de Empréstimos Transferências de Capital 1 - Os parâmetros utilizados para se chegar aos valores projetados foram baseados na taxa de inflação do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), na taxa de crescimento do PIB e nas ações econômico- financeiras e administrativas, que serão tomadas por este município, para obter uma melhoria na fiscalização e obtenção de recursos financeiros para os exercicios futuros. 2 - Estimativa referente aos valores das transferências de receitas intra-orçamentárias relativos à operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme exigência do Manual de Demosntrativos Fiscais 7º edição, aprovado pela Portaria STN nº 403 de 28 de junho de 2016. PREFEITURA DE AGRESTINA La - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita Receita Tributária | VALOR NOMINAL - R$ milhares [ VARIAÇ] 16.896 16.983 1 - O aumento previsto para a Receita Tributária provém da aplicação de uma politica de intensificação da fiscalização na arrecadação dos tributos de competência municipal. 2- O Município prevê um aumento na Arrecadação da Divida Ativa, no exercício de 2017 em diante, em tomo de 20% sobre o saido da Divida Ativa que o Município tem a receber em 2016, aplicando uma política de intensificação da arrecadação dos tributos de competência municipal, 3 - As projeções para 2017, 2018 e 2019 foram realizadas considerando-se a taxa de inflação do IPCA prevista respecivamente em 5,43%, 5,44% e 5,00%, e também foi considerada a previsão da taxa de crescimento do PIB para 2017, 2018 e 2019 com os respectivos percentuais de 1,00%, 2,90% e 3,20%. Esrudos do MPOG indicam que para uma variação de 1,00% no PIB, a receita será influenciada por 0,65%. Enquanto que para a inflação a interferência é de 0,60%. 4 - Desta forma, consideram-se no campo VARIAÇÃO % estas três variáveis (% IPCA, % PIB e intensificação na fiscalização tributária) para seus respectivos exercícios. Ed PREFEITURA DE AGRESTINA Nota: 1 - As receitas de Capital tem como base as transferências de recursos de convênios. As projeções para Os exercícios de 2017, 2018 e 2019 são fundamentadas em estimativas de transferências voluntárias por meio de convênios e contratos de repasse vindos da União e do Estado. 1. Composição das receitas totais - 2017 Dia RECEITAS CORRENTES ac E Receita Tributária E Receitas de Contribuições E Receita Patrimonial E Transferências Correntes E Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL 0,00%. 0 0BRS%- 78% Operações de Créditos Alienação de Bens Amortização de Empréstimos Transferências de Capital Outras Receitas de Capital 1.1 Participação do FPM e Transferências do SUS nas Transferencias Correntes - 2017 m Transferências Correntes m Cota-Parte do FPM m Transf. de Recursos do SUS - EMS Nota: Do montante previsto para as Transferências Correntes R$ 56.878.000,00 em 2017, R$ 23.317.000,00 compõe o FPM e R$ 12.291.000,00 compõe as Transterências do SUS. Pio VER, E “o; a PREFEITURA DE AGRESTINA MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE Il - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas do Município TOTAL DAS DESPESAS R$ milhares CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA DESPESAS CORRENTES Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Divida Outras Despesas Correntes DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Finani Amortização da Divida RESERVA DE CONTINGÊNCIA DES CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA DESPESAS CORRENTES Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Divida Outras Despesas Correntes DESPESAS DE CAPITAL Investimentos o * Inversões Financeiras Amortização da Dívida RESERVA DE CONTINGÊNCIA TOTAL GERAL DAS DESPESAS Estimativa de Despesa de Transferências Intra-| Orçamentária relativa à operação entre órgãos, 1 fundos entidades Eos 1 - Os valores projetados para outras despesas correntes foram baseados na projeção da taxa de inflação do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA) de 5,43%, 5,44% e 5,00% para os respectivos exercícios de 2017 a 2019 e também foi considerada a previsão da taxa de crescimento do PIB para 2017, 2018 e 2019 com os respectivos percentuais de 1,00%, 2,90% e 3,20%. 2 - Estimativa referente aos valores das despesas de transferências intra-orçamentárias relativos à operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme regulamentação constante no MCASP/STN. PREFEITURA DE AGRESTINA Il.a - Metodologia de Memória de Cálculo para as despesas do Município Pessoal e Encargos Sociais Nota: 1 - Na projeção para despesas de pessoal considerou-se o aumento do salário mínimo nacional em relação a 2016 R$ 880,00, estimado para 2017 em R$ 946,00. Juros e Encargos da Dívida Nota: 1-A projeção para o pagamento de juros e encargos da dívida segue a política do Banco Central do Brasil (Boletim Focus), que projetou em 2016 a taxa de 12,75% para o exercício de 2017, como também os parâmetros macroeconômicos adotados no Projeto de LDO 2017 da União, que projetou as taxas de 11,50% e 11,00% para os exercícios de 2018 e 2019. PJLDO União 2017. Reserva de Contigência Nota: 1- Os valores fixados para a Reserva de Contingência serão de, no mínimo, 3% da Receita Corrente e destina-se ao reforço de dotações a serem utilizadas para pagamento de despesas emergênciais, calamidades e outras contingências. Ed PREFEITURA DE AGRESTINA MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE Ill - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário do Município RESULTADO PRIMÁRIO RECEITAS CORRENTES (1) “Rocoita Tributária Receitas de Contribuições 3.627 Receita Patrimonial RE: BB4 Aplicações Financeiras (Il) si 881 “ Outras Receitas Patrimoniais E Tê Transferências Correntes bj RECEITA DE CAPITAL (IV) “Operações de Créditos (V) = quam Alienação de Bens (Vil Transferências de Capital “Outras Receitas de Capital RECEITAS pecae DE CAPITAL (Vill) = (IVANVI-VI) DESPESAS CORRENTES (X) Pessoal e Encargos Sociais .896 * Juros e Encargos da Divida (XI) = 45 “ Outras Despesas Correntes 29.206 DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XIl) = (XX) | 64.102 DESPESAS DE CAPITAL (Xill) 22.076 [ entos Inversões Financeiras ão da Divida (XIV) o DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) = (XIII-XIV) RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XV! DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII) = (XI+XV+XVI) RESULTADO PRIMÁRIO (IX-XVII) Notas: 1 - Os dados relativos às receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado nas memórias de cálculo das receitas e despesas. 2-O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Govemo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, relativas às normas de elaboração dos Demonstrativos Fiscais da LDO. EVOLUÇÃO DO RESULTADO PRIMÁRIO 20.000 ge es a64 a 329 346 o: = Se ii E só z15 ———a16 2017 —2018" oro — 30.900 Pd “ELOZ OP OpjoJexo op epinb/7 BpepjosuOS BPN BP JOjeA, "SIBOSI-J SOANBISUOLISO GP [ENUBIN OP SGABIE 'jeuOlOBN OMOSO | Op EUBjOJdOS - NIS 2jod epezyeuou “feJspa.j OUSOU) Ojed epiasjageise EiBojopojeu e uoo apepiuojuoo we openjajs |0) [BU!LION Opeynses oe SBAITEIS) SIENUY SEJ9W SEP Onojpo O - | :2joN Oovôvonidadsa seJeyjtus GH “VYNINON OdvLINsaU |BUJWON OPeI|Nsoy O esLd sienuy seja Sep ojnojg9 op BUQuIaI 9 eIBojopoiaiN - Al ad - VNLLSIHOV 30 OldjoINNIN VNILSINOV aa vuntiadaudda Pd 9102 we epynby7 exteq ep apepyqruodsia (=) 9L0Z Wa seDEd weses E spugjuawedo sesadseg (-) 9102 We soded asas p sebed e sojsay (-) Ejug ExjRQ Op epepiiquodsia (=) 9102 9P Oxquiazap ep LE SIP SOsnask BP Epenu= 6p opsinBia (+) 910Z Sp oujauBÍ ep | O yo oJjeduBut caqy (=) 9102 Sp ojjeve/ ep LO us jespzieot 9102 9P oueuel ap 1Q we Bxivo ep apepiiquodsia (BU) Seseyjru We seen :euvIO] QJUINDOS Ep BPRIOGE|A 10) 910% SP SOISOUBU| SOJGABH SOP & |anvOÓSIC] ONNy Op OBSalosd y - E :OXIEgE CAjBI]SUOLUSP SULOJUOO OBSEZ|NOUIE Op sogóoloid se SEpEJap/SUOS WEIO) BPEPjOsUOO BPN EP Oduo op ouetu|yuseld BIeg - Z “ORS|pa 49 'NIS BP SIZ9S1 SONpeISUOLUAÇ ap JENUBA OU OpnusU! Suuojuos 'oJsz E |enb| pISs (OQ) EpAb EpEposUOO EPA BP JO/A O 'EpepposuOO EPINQ BP sjuERow O enb seJojetu we1oy sogônpop se eg - | :SejON Ovôvoliidadsa VOIAIA VO 3ANVINON B9HqNA BPINA EP SJuejuoly o eJed sjenuy sejoWy Sep ojnojgo op equi o ejBojopojoiy - A ad VNILS3HDV JA OldIDINNIN YNILSINOV ao vuniiadsud :EION 000'00c'04 | os 6000 J|ero'el epinbi” epepiosuoo epi 08'pL i epepjosuoo eojana epa Ze L06'L feuioN opeynsoy 6L20€1 a —W-N=(n) ougupa opeinseg eoap- “eco |s9y9p CW seupuya Sesedsog L6'2p- £g0'0 [2249 PeIoL esedseg Le've- 8e0'0 |sos'es (1) seuguud sejjesoy 00'pE- 6€0'0 J|cel'ps [elo 1 Bljod0H 00Lx(2/9) (e-q)=(2) (q) % JA | gld% S10z we ovôvolidadsa OBôBNEA SepeziBoy sejam SEISIADIA SEJOW SoJeyju SH Seb UM JH) 1] OANBASUOLIDO - JAY LLoZ HOIHILNV OIDJ9H3XA OG SIVOSIA SVLIN SVA OLNINIHdNNO OQ OVSVITVAV SIVOSIA SV.LIW 3] OXINV SVIHY.LNIWNVÔHO SIZINLIHIA 3G 137 ad - VNILSIHOV JA OldIDINNIN vNILSINOV 3a vunLiadadda JONBJUY O1/249X3 OP SI2IS1J SEJOW Sep Ojuauiidund op OBSeI|BAy - Z ejqer TSVUSHOS JOJEA - LL 1 UBNOO JOJRA - EPSOL jSBuOD JOJBA - 20h XQJUBNOD JOB - x QJUBIOD JO/BA - X BIUGUOD JOJBA - “3081 Bpmbr EPEPjosUoo BPI george: va : E |osser [nee 7 - ; E BPEPROSUOO EIN BRIAN zeL'ts ! 7 ' apa MION QRO, 0100 Qr= 1) OupuiA Opeynsou Bgz'- Um) seupuya sesedssg Deca [104 Esedsag BvZ'2- 1) seupupa senado feio enSoa OvôvolsiDadsa j o BpINBI BPEPIOSUOO EPING Egg PPRPIOSUOO BOINA BRIAN 616'6L EUjUION OpejInSoW 0100 Qr= 1) = (mi) opgupa opeunsau EA QD seupuwud sesadsag ESA io Esadsag ee 1) seugupa seyesot IEIOL ENSIaH Ovôvolsloadsa Soxeuu $a PARA SIMOIHILNV SOIDJOHIXI SFHL SON SVOVXId SV NOD SVAVEVAWOS SIVNLV SIVOSIA SVLIIN SivOSId SVLIIN 3] OXINV SVIHYLNINVÕHO S3ZIHLIHIG 30 137 ad - VNULSIHOV 30 OldjDINNH VNILSINOY o vuNLIIdINA S910LJ9]UY SO|2/210X3 S91] SOU SEPEXIJ SE UIOD SEPRIEÂUIOD SIENTY S|BISIA SEJ - E BJGEL Tabela 4 - E: do Patrimônio Liquido PREFEITURA DE AGRESTINA MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2017 AME - Demonstrativo IV (LRF, Art. 4º g 2º, inciso Il BS milhares PATRIMÔNIO LÍQUIDO Parimônio 7 Capital == EE Evolução do Patrimônio Liquido DPL Prefeitura MPL Regime Previdenciário Exercicio Tabela 5 - me dos Recursos Obtidos com Alie! de Ativos PREFEITURA DE AGRESTINA MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2017 AME - Demonstrativo V (LRF, Art. 4º 5 2º, inciso Ill) DESPESAS EXECUTADAS APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il) EGIMES DE PREVIDÊNCIA Regime Próprio de Servidores Públicos Tabela 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PREFEITURA DE AGRESTINA MUNICÍPIO AGRESTINA - PE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS E AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS posam 2017 “AME - Demonstrativo 6 (LHE, ara, L y, R$ milha: RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES Pcia de Apr ódio da Valores Próiidos RECEITAS DE CAPITAL (il) Alionação do Bons, Diretos e Ativos Tabela 6.1 - o Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores PREFEITURA DE AGRESTINA MUNICÍPIO AGRESTINA - PE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS 2017 AMF - Demonstrativo VI (LRF, Art. 4º 8 2º, inciso IV, alínea a) E Nin 4 $º Recebido EN BI e: continua: EITA Z ZY 7> SALDO FI CEIRO RECEITAS DESPESAS RESULTADO DO EXERCÍCIO - EXERCÍCIO Nas PREVIDENCIÁRIAS (d)=(dE i a, Anterior) + (c) 128.421 128.989 129.489 129.973 130.455 131.019 131.666 132.520 133.410 134.252 135.112 135.948 136.778 137.240 137.264 137.215 137.229 137.381 137.602 137.820 137.958 138.068 138.102 138.025 137.894 137.450 136.995 136.588 136.178 = 135919 135.734 135.529 135.369 135.206 135.135 135.321 135752 136.243 Nota: Projeção Atuarial elaborada em 11/04/2016. Dis pais e... Avaliação Atuarial pelo Atúario Júlio André Laranjo, inscrito pelo MIBA: 1743. Es dd “onjoadsa! ojojoJaxa O Ojuzinp “opjjoueq Op OBSSG9LON BP OBISLDO JOd OJJSoUBUI-OLUPjUSLUBÔIO Ojoeduu! ap opnjse Oya] 195 opusaap “zL0Z BICA SENFISLULÔIO SezUed ap 197 op ojaloy Op [eba] ojxo; op 99 8 59 Sobjue sop sous) sou a |pos!j apepigesuodsary ap |97] EP pL "ue op souo) sou sop|pasuos uls)98 E 'j29s|) O!oIjauaq ap 0ESSSdUOo jenjuana E SOAnEjoL “EJj9983 Op EjoUNUSL BIRd 'soJOjBA SOPeuISo OBS OBN “BON OluyiOtiaNaS ISvWvHDOHd ISaHO LAIS OVôVSNIdNOD VASIAIHA V.LIIDIH 34 VIDNNIH SOTe UN SH (A OSIOUL "2 5 eb UM AH A OMBNSUONIAG - JN LL0Z VLIA9aH 3Q VIONNNAH VO OVÓVSNIdINOO 3 VALLVWILSI SIVOSIa SVLIIN 30 OXINV SVIHYLNINVÔHO SaZIHLAHIA JO 137 ad * VNLLSIHDYV OldJIINNIN VNILSIHOV aa vanLiddada eH999H 9p BJDUNU9H ep ogdesusduiog 3 BAjSLI|Sa - 2 BJSqEI Pa “(600'| OP %99'0 ejuaseade, enb) ggG9'Q SP Bld Op Ojuatjosa o (GoEb'G SP %09'0 BlUSSOIde. enb) gg2'g ep ogde|jul ap ogósfod ep ejuejnse! 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Art 4º. “$3º. A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Riscos Fiscais são possibilidades de ocorrências de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas, eventos estes resultantes da realização das ações previstas no programa de trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados, correspondendo, assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras do governo. A Resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CEC) nº 1.180/09, que aprovou a NBC T 19.7, que trata de provisões, passivos, contingências passivas e contingências ativas, definiu, nos seguintes termos: contingência passiva é uma possível obrigação presente cuja existência será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão totalmente sob o controle da entidade; ou é uma obrigação presente que surge em decorrência de eventos passados, mas que não é reconhecida ou porque é improvável que a entidade tenha de liquidá-la; ou porque o valor da obrigação não pode ser estimado com suficiente segurança. A reserva de contingência, conforme estabelecido na alínea "b" do inciso III do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal destina-se ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, os quais incluem as alterações e adequações orçamentárias em conformidade com o disposto no inciso III do $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964. Constará da Lei Orçamentária pelo menos 3% (três por cento) da receita corrente líquida para a reserva de contingência. Também é possível superar ocorrências de eventos de que trata este anexo, por meio de realocação ou redução de despesas discricionárias. No exercício de 2017 poderão vir a acontecer fatos que impliquem nos seguintes riscos fiscais: 1. Não atingimento das metas de arrecadação de receitas em decorrência de: a) Ritmo de crescimento da atividade econômica do País abaixo do que está sendo projetado, com reflexo no nível de arrecadação dos tributos municipais e dos recursos resultantes de transferências constitucionais e legais feitas por outros entes federativos; b) Flutuações na taxa de câmbio e/ou aumento da taxa de juros, que tragam reflexos para a economia, implicando em aumento do custo do serviço da dívida (juros e amortizações); Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 | (e capitão Manoel Matulino, nº 21 gabineteogirestina(Dgmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA DE AGRESTINA c) Ocorrência de índices inflacionários diferentes daqueles previstos, que venham a prejudicar as metas fiscais consideradas nas projeções desta LDO. 2. Ocorrência de epidemias, enchentes, secas, abalos sísmicos e outras situações de calamidade pública, ou emergencial, que implique em despesas não previstas, podem prejudicar as metas fiscais, especialmente o resultado primário. 3. Incremento da dívida previdenciária que impliquem na assunção formal de débitos em favor da previdência social, assim como débitos de anos anteriores em favor do PASEP, decorrente de levantamentos feitos pela Receita Federal do Brasil; 4. Ocorrência de decisões judiciais que impliquem em despesas não previstas ou orçadas em valor menor do que o montante imputado. 5. Baixo retorno da arrecadação da dívida ativa, no exercício de 2017, em decorrência de resposta insatisfatória dos esforços administrativos e demandas judiciais mais demoradas. Em razão dos riscos serem hipotéticos, a quantificação financeira é de difícil mensuração, daí a planilha anexa, sugerida pela STN, seguir sem estimativa concreta de valores, com a indicação de contingência passiva. PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Demandas Judiciais EM | CONTINGENCIAPASSIVASEMESTIMATIVADEVALOR | 1] Dividas em Processo de Recebimentos Avais e Garantias Concedidas Assistência Diversas EEE PESE SD E TOR DERA REPESER SD ER DO R Restituição de Tributos a Maior Discrepância de Projeções Outros Riscos Fiscais Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 25 de agosto de 2016. 4 Lucen: nes Prefeito Mrúnicipal Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 | | Copitão Manoel Metulino, nº 21 gabineteagirestinaQbgmoil.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO io: PREFEITO PREFEITURA DE AGRESTINA Oficio GP nº. 335/2016. Ref. Lei Municipal. Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.321 de 25 de agosto de 2016. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 38 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.321 de 25 de agosto de 2016, que Estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. JITURA DE AGRESTINA Ú 016/98 / 9ãa /2016HORA:12:17:26 O:2 Oficio SUB: Enviado REG:GABINETE DO PREFEITO Ilmo. Senhor Paulo Fernando de Lima Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Agrestina - PE E VE CAN da Recebido da Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gobineteagtrestina(gmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000