| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1336 / 2017 |
| Date | 2017-02-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS AOS CONTRIBUINTES QUE RECOLHEREM INTEGRALMENTE O IPTU 2017 DENTRO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de 9 O A restina MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos LEI MUNICIPAL Nº 1.336, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2017 dentro do exercício financeiro, e dá outras providências. E O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2017, dentro do exercício financeiro. Parágrafo Único - Os Contribuintes habilitados a participarem do sorteio são os que estiverem com o IPTU 2017 totalmente quitado até o dia 31:12:2017. Art. 2º Os prêmios objetos do sorteio entre os contribuintes são: I- Uma moto 50cc, zero km; II - Uma TV 32” de LED, sendo HD; e = HH - Um fogão de 4 bocas. Parágrafo único - A distribuição dos prêmios acima relacionados fica condicionada ao limite máximo de gastos de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais) para esta finalidade, podendo as características dos bens ser superiores àquelas descrita no inciso I, vedada a superação do valor global indicado. Art. 3º Ficam expressamente proibidos de participar do sorteio de que trata esta Lei: I-o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito; II - os Vereadores da Câmara Municipal de Agrestina; III - os Secretários Municipais e o Procurador-Geral do Município; IV - os servidores ocupantes de Cargo em Comissão da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Agrestina; e 1 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito : Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO Prefeitura de O PREFEITO A na MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO V- os servidores lotados nos setores responsáveis pela arrecadação do IPTU e os que participarem da comissão encarregada do sorteio. Art4º - As premiações e seus respectivos sorteios serão regulamentados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal mediante Decreto. Art. 5º - Os sorteios serão realizados em local, data e hora a serem divulgados pelos meios de comunicação, após a regulamentação de que trata o artigo 4º, = Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, constante do Orçamento Municipal de 2017. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 01 de fevereiro de 2017. Prefeito Municipal SS Gabinete do Prefeito E Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO Prefeitura de go PREFEITO A restina MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos L UNICI Nº 1.336, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017. PUBLICAÇÃO o O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e do art. 124, 8 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a LEI MUNICIPAL Nº 1.336, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2017 dentro do exercício financeiro, e dá outras providências. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 01 de fevereiro de 2017. iágo Luce unes Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito bl Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de q O Agréstina MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Agrestina, 06 de fevereiro de 2017. Protocolo Cc, Câmara Municipal de Ara L2 | OZ |, YWTEn k SE Oficio GP nº. 063/2017. Ref. Lei Municipal. Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.336 de 01 de fevereiro de 2017. — Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.336/2016 de 01 de fevereiro de 2017, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2017 dentro do exercício financeiro, e dá outras providências. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, ago Luce unes Prefeito Ilmo. Senhor ADILSON TAVARES DAS NEVES Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Casa Legislativa Agrício Brasil Agrestina - PE O17HORA:11:17:3 0:2 Oficio Enviado Gabinete do Prefeito it BPM TOS Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000