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norma nº 1336/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1336 / 2017
Date 2017-02-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS AOS CONTRIBUINTES QUE RECOLHEREM INTEGRALMENTE O IPTU 2017 DENTRO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de 9 O
A restina MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
LEI MUNICIPAL Nº 1.336, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder à distribuição de prêmios aos
contribuintes que recolherem integralmente
o IPTU 2017 dentro do exercício financeiro, e
dá outras providências.
E O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que
o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à distribuição de
prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2017, dentro do
exercício financeiro.
Parágrafo Único - Os Contribuintes habilitados a participarem do
sorteio são os que estiverem com o IPTU 2017 totalmente quitado até o dia
31:12:2017.
Art. 2º Os prêmios objetos do sorteio entre os contribuintes são:
I- Uma moto 50cc, zero km;
II - Uma TV 32” de LED, sendo HD; e
= HH - Um fogão de 4 bocas.
Parágrafo único - A distribuição dos prêmios acima relacionados fica
condicionada ao limite máximo de gastos de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos
reais) para esta finalidade, podendo as características dos bens ser superiores
àquelas descrita no inciso I, vedada a superação do valor global indicado.
Art. 3º Ficam expressamente proibidos de participar do sorteio de que trata
esta Lei:
I-o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito;
II - os Vereadores da Câmara Municipal de Agrestina;
III - os Secretários Municipais e o Procurador-Geral do Município;
IV - os servidores ocupantes de Cargo em Comissão da Prefeitura
Municipal e da Câmara Municipal de Agrestina; e
1
81 3744.1103 Gabinete do Prefeito :
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE DO
Prefeitura de O PREFEITO
A na MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
V- os servidores lotados nos setores responsáveis pela arrecadação do
IPTU e os que participarem da comissão encarregada do sorteio.
Art4º - As premiações e seus respectivos sorteios serão
regulamentados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal mediante Decreto.
Art. 5º - Os sorteios serão realizados em local, data e hora a serem
divulgados pelos meios de comunicação, após a regulamentação de que trata o
artigo 4º,
= Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por
dotações orçamentárias próprias, constante do Orçamento Municipal de 2017.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 01 de fevereiro de 2017.
Prefeito Municipal
SS
Gabinete do Prefeito
E Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaQDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE DO
Prefeitura de go PREFEITO
A restina MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
L UNICI Nº 1.336, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017.
PUBLICAÇÃO
o O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e do art. 124,
8 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, FAZ SABER que o Poder
Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no Quadro de Publicação desta
Prefeitura, a LEI MUNICIPAL Nº 1.336, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017, que
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à distribuição de prêmios
aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2017 dentro do
exercício financeiro, e dá outras providências.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 01 de fevereiro de 2017.
iágo Luce unes
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito
bl Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de q O
Agréstina MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
Agrestina, 06 de fevereiro de 2017.
Protocolo Cc,
Câmara Municipal de Ara
L2 | OZ |, YWTEn k
SE
Oficio GP nº. 063/2017.
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.336 de 01 de fevereiro de 2017.
— Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.336/2016 de 01 de
fevereiro de 2017, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o
IPTU 2017 dentro do exercício financeiro, e dá outras providências.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho
para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
ago Luce unes
Prefeito
Ilmo. Senhor
ADILSON TAVARES DAS NEVES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Casa Legislativa Agrício Brasil
Agrestina - PE
O17HORA:11:17:3
0:2 Oficio
Enviado
Gabinete do Prefeito
it BPM TOS Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000

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