| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1338 / 2017 |
| Date | 2017-02-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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EMANCIPAÇÃO POLÍTICA a AGRESTINA | PE 042 S A GABINETE DO PREFEITO Ê 5 E 8 i ESTADO DE unicef PERNAMBUCO 1928-2016 LEI MUNICIPAL Nº 1.338, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017. Dispõe sobre a criação de cargo e concessão de reajuste salarial aos servidores do Poder Executivo Municipal para adequação ao piso nacional e dá outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, da Lei di Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo conceder reajuste salarial aos servidores públicos do Município de Agrestina - PE, nos termos da Constituição Federal, após a aplicação dos valores inerentes a título de aumento real, passando o vencimento básico a partir de 1º de janeiro de 2017, para o valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). Art. 2º - O artigo 27 da Lei Municipal nº. 1.234/2014 de 30 de outubro de 2014, passara ter a seguinte redação. “Art. 27º - A Chefe do Poder Executivo fará anualmente o reajuste salarial dos funcionários públicos municipais efetivos, constante nesta lei, tendo como referência o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor.” Ea Art. 3º - Fica criado os cargos de provimento efetivos abaixo descriminados e quantificados, bem como, suas respectivas atribuições: - GARI/MARGARIDA Cargo GARI/MARGARIDA Quantidade 60 Carga Horária 40hs semanais Grupo Ocupacional | Operacional a) realizar os trabalhos de conservação e limpeza de estradas e caminhos, capinar e roçar terrenos, ruas e demais logradouros públicos; b) realizar a limpeza e desentupimento de bueiros, Atribuições sarjetas, valetas e canaletas; c) realizar a limpeza de rios e córregos; realizar a roça nas margens dos rios e nos acostamentos das estradas; d) escavar, tapar buracos, desobstruir estradas e A 7 caminhos; Gabinete do Prefeito ac sina Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaWhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 EMANCIPAÇÃO POLÍTICA AGRESTINA | PE GABINETE DO PS PREFEITO unicef ESTADO DE PERNAMBUCO 1928-2016 e) quebrar pavimentos, abrir e fechar valar, retirar entulhos, realizar serviços relativos a limpeza urbana, obedecendo a roteiros preestabelecidos; f) realizar a varrição das ruas, avenidas, travessas e praças; g) realizar a capina de ruas, praças e demais logradouros públicos; h) realizar a limpeza de logradouros públicos ao término de feiras, desfiles, exposições ou qualquer z outro evento; i) retirar cartazes ou faixas indevidamente colocados em vias públicas, de acordo com as instruções Atribuições recebidas; j) realizar a limpeza de parques, jardins, lagos, coretos e monumentos públicos; k) realizar os serviços de coleta de lixo, dentro do horário e roteiro estabelecidos; D) colocar o lixo coletado em lixões, carrinhos ou sacos plásticos, para posterior transporte; m) colocar o lixo em caminhões e descarregá-lo nos lugares para tal destinados; n) zelar pela conservação dos utensílios e equipamentos empregados nos trabalhos de limpeza pública, recolhendo-os e mantendo-os limpos; o) manter limpo e arrumado o local de trabalho; ma p) realizar a coleta de lixo, acondicionando-o para o transporte público ou nas lixeiras públicas; e q) executar outras tarefas afins. - COLETOR DE LIXO Cargo COLETOR DE LIXO Quantidade 20 Carga Horária 40hs semanais Grupo Ocupacional | Operacional a) executar tarefas manuais simples e rotineiras, que exigem principalmente esforço físico; b) seguir roteiro estabelecido, respeitando o cronograma das atividades diárias, para facilitar o trabalho e evitar o acúmulo de lixo; Atribuições c) prestar atenção ao trânsito, observando-se o tráfego ; Í de carros, motos e bicicletas, para evitar acidentes; 13744.,11 Gabinete do Prefeito ms o Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 EMANCIPAÇÃO POLÍTICA AG O Ap, ee to, GABINETE DO Ê PREFEITO » oa i ESTADO DE unicef — pERNAMBUCO 1928-2016 d) prestar atenção em animais domésticos, evitando principalmente o ataque de cães, para prevenção de acidentes; e) evitar a reciclagem e triagem durante o percurso para evitar atraso na coleta; f) desocupar latas ou lixeiras, descarregando o lixo no caminhão para melhor organização da coleta; h) pegar várias sacolas de lixo, ao mesmo tempo, usando as duas mãos, para agilizar o trabalho da equipe; Es i) jogar o lixo no caminhão, atirando com rapidez sacos e sacolas na caçamba, para agilizar o trabalho de equipe e atender o horário estabelecido; j) correr constantemente indo, vindo e seguindo o caminhão caçamba, para acompanhar a sua velocidade e evitar tumultos no trânsito; k) carregar tambores de lixo juntamente com o parceiro, para facilitar o trabalho de jogá-lo na caçamba; 1) carregar lixo adequadamente, evitando deixar cair Atribuições nas vias públicas, para manutenção da limpeza; m) juntar lixo caído na rua, pegando-o com pá e vassoura, para manutenção e limpeza em vias públicas; n) atender pessoas idosas e gestantes, buscando o lixo coletado, para o bom atendimento dos munícipes; o) limpar o caminhão coletor, varrendo e retirando resíduos de lixo, para a limpeza e evitar o entupimento do lavador (caçamba e cabina); p) atender às necessidades do serviço quando solicitado, colaborando nas tarefas determinadas, para o bom andamento dos serviços prestados; q) atender às normas de higiene e segurança do trabalho, seguindo instruções específicas que o cargo ocupar; r) prestar ajuda aos colegas que estiverem com sobrecarga de serviço, quando houver disponibilidade de tempo e estando com suas tarefas cumpridas; s) descarregar o lixo recolhido pelo caminhão coletor e depositar em lugar apropriado, aterro controlado ou sanitário; a S Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaWDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 EMANCIPAÇÃO POLÍTICA AGRESTINA | PE GABINETE DO a: PREFEITO UM, i ESTADO DE unicef PERNAMBUCO 1928-2016 t) amontoar o lixo em um único ponto de forma adequada em lugares que não interfiram na passagem de transeuntes, carros, entrada de garagem, estacionamentos, portas de residências, lojas, boca de lobo e outros estabelecimentos, enquanto aguarda passagem do caminhão coletor para agilizar a coleta e facilitar o trabalho evitando reclamações dos munícipes; u) contribuir em suas atividades laborais para que as normas e procedimentos técnicos e administrativos — Atribuições estabelecidos atendam às legislações federal, estadual e municipal; v) cumprir as normas estabelecidas de biossegurança, seguindo criteriosamente todas as medidas de prevenção preconizadas, para evitar contaminações e acidentes, usar equipamentos de proteção EPI's (Equipamento de Proteção Individual), colocando luvas, uniformes, botas, coletes para atender as normas de segurança. x) executar outras atribuições correlatas ao cargo, de igual nível de complexidade e responsabilidade; Z) executar outras tarefas afins. Art, 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1.305/2016 que dispõem quanto ao Quadro de Salário e Progressão por Formação Escolar, dos Grupos Ocupacional: Operacional, Técnico Administrativo e Nível Superior dos = Servidores Municipais, passando a viger conforme o Anexo I da presente Lei. Art, 5º - As despesas derivadas da execução da presente lei correrão à conta das dotações constantes da Lei Orçamentária e não poderão exceder os limites de gastos com pessoal de que trata os art. 19, III e 20, III, “b” da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2017. Art. 7º - Revogam- se as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeite; 01 de fevereiro de 2017. o Lucen tes refeito Múnicipal Gabinete do Prefeito s1 3744.1108 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 EMANCIPAÇÃO POLÍTICA AGRESTINA | PE SOM, GABINETE DO É PREFEITO unicef — pERNAMBUCO 1928-2016 ANEXO I QUADRO DE SALÁRIOS E PROGREÇÃO POR FORMAÇÃO ESCOLAR I- Grupo Ocupacional: Operacional Cargo / Função Escolaridade Classe | Salário Base Ensino Médio Completo HI 1.040,26 E E Superior IV 1.071,47 Agente Comunitário de Saúde Pós-Graduação v 0361] Mestrado e/ou superior VI 1.136,73 Ensino Médio Completo HI 1.040,26 ; Superior IV 1.071,47 Agentenlo Endemias Pós-Graduação V 1.103,61 Mestrado e/ou superior VI 1.136,73 Ensino Fundamental Completo N 937,00 Ensino Médio Completo HI 965,11 Agente de Vigilância Sanitária Superior IV 994,06 Pós-Graduação V 1.023,88 Mestrado e/ou superior VI 1.054,60 Alfabetizado ES] I 937,00 Ensino Fundamental Completo NH 965,11 E ” Ensino Médio Completo HI 994,06 Apuciannado vetado Superior IV 1.023,88 Pós-Graduação V 1.054,60 Mestrado e/ou superior VI 1.086,23 Ensino Médio Completo HI 937,00 E" pi Superior IV 965,11 Auxiliar de Farmácia PisGraduação V 994,06 Mestrado e/ou superior VI 1.023,88 | Ensino Médio Completo HI 937,00 as e” Superior IV 965,11 Br Pós-Graduação V 994,06, Mestrado e/ou superior VI 1.023,88 Ensino Médio Completo HI 1.150,00 Ti , Superior IV 1,184,50 Auxiliar de Saúde Bucal posta V 1.220,04 Mestrado e/ou superior VI 1.256,64 13744,11 Gabinete do Prefeito aura 03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 EMANCIPAÇÃO POLÍTICA AGRESTINA | PE 8%, GABINETE DO a: PREFEITO unicet — ESTARIE, 1928-2016 E Alfabetizado I 937,00 Ensino Fundamental Completo WI 965,11 na E : Ensino Médio Completo HI 994,06 A à uxiliar de Serviços Gerais Superior IV 023,88 Pós-Graduação V 1.054,60 Mestrado e/ou superior VI 1.086,23 Alfabetizado I 937,00 Ensino Fundamental Completo H 965,11 1 Coletor Ensino Médio Completo HI 994,06 | Superior IV 1.023,88 Pós-Graduação V 1.054,60 Mestrado e/ou superior VI 1.086,23 Ensino Fundamental Completo H 1.250,00 Ensino Médio Completo HI 1.287,50 Condutor de Veículo - SAMU Superior IV 1.326,13 Pós-Graduação V | 13659 Mestrado e/ou superior VI 1.406,89 Ensino Fundamental Completo 1| IH 937,00 Ensino Médio Completo Wo | 965,11 Contínuo (office-boy) Superior IV 994,06, Pós-Graduação V 1.023,88 Mestrado e/ou superior VI 1.054,60 Ee Alfabetizado I 937,00 Ensino Fundamental Completo o! 965,11 Cavetio Ensino Médio Completo HI 994,06 Superior IV 1.023,88 Pós-Graduação V 1.054,60 Mestrado e/ou superior VI 1.086,23 Alfabetizado I 954,09 Ensino Fundamental Completo HN 982,71 Cninhaira Ensino Médio Completo HI 1.012,19 osn Superior IV 1.042,56 Pós-Graduação V 1.073,83 Mestrado e/ou superior VI 1.106,04 Alfabetizado I 1.128,49 Ensino Fundamental Completo | II 1.162,34 La Ensino Médio Completo HI 1 igz2a ira Superior IV 123313 Pós-Graduação V 1.270,13 Mestrado e/ou superior VI 1.308,23 + e 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaWhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 EMANCIPAÇÃO POLÍTICA AGRESTINA | PE SA, GABINETE DO mm: PREFEITO unicef — pERNAMBUEO 1928-2016 Ensino Médio Completo HI 1.128,49 ' Superior IV 1.162,34 Fiscal mês dci reis Pós-Graduação V 1.197,22 L Mestrado e/ou superior vi | 1.233,13 Ensino Médio Completo HI 1.128,49 E ' Superior IV 1.162,34 Rr a Pós-Graduação V 149722 | Mestrado e/ou superior VI 123343 Alfabetizado I 937,00 Ensino Fundamental Completo H 965,11 Gari Ensino Médio Completo HI 994,06 Superior IV 1.023,88 Pós-Graduação V 1.054,60 Mestrado e/ou superior VI 1.086,23 Ensino Médio Completo HI 1.000,00 | Guarda Munisinal Superior IV 1.030,00 p Pós-Graduação V 1.060,90 Mestrado e/ou superior VI 1.092,72 Ensino Médio Completo HI 937,00 Maqueiro Superior IV 965,11 q Pós-Graduação v 994,06 Mestrado e/ou superior VI 1.023,88 Ensino Fundamental Completo H 1.128,49 Ensino Médio Completo HI 1.162,34 Mecânico Superior IV 1.197,22 Pós-Graduação V 1.233,13 Mestrado e/ou superior VI 1.270,13 Alfabetizado I 937,00 Ensino Fundamental Completo H 965,11 ' Ensino Médio Completo NI 994,06 Msiendiira Superior Im 023,88 Pós-Graduação V 1.054,60 | Mestrado e/ou superior VI 1.086,23 Ensino Médio Completo HI 954,09 Monitor Superior IV 982,71 Pós-Graduação V 1.012,19 Mestrado e/ou superior VI 1.042,56 Gabinete do Prefeito mi peiios Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQWhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 EMANCIPAÇÃO POLÍTICA AGRESTINA | PE Saio GABINETE DO mo: PREFEITO unicef 1928-2016 | Ensino Fundamental Completo H [ 954,09 Ensino Médio Completo HI 982,71 Motorista “A e B” Superior IV 1.012,19 Pós-Graduação V 1.042,56 Mestrado e/ou superior VI 1.073,83 E Ensino Fundamental Completo | II 1.050,00 Ensino Médio Completo HI + 1.081,50 Motorista “C” Superior IV 1.113,94 Pós-Graduação V 1.147,36 Mestrado e/ou superior VI 1.181,78 Ensino Fundamental Completo H 1.150,00 Ensino Médio Completo HI 1,184,50 Motorista “D e E” Superior IV 1.220,03 Pós-Graduação V 1.256,64 Mestrado e/ou superior VI 1,294,34 | Ensino Fundamental Completo IH 1.427,16 Ensino Médio Completo HI 1.469,97 Operador de Máquina Leves Superior IV 1.514,07 Pós-Graduação V 1.559,50 k Mestrado e/ou superior VI 1.606,28 Ensino Fundamental Completo II 1.924,51 l Ensino Médio Completo HI 1.982,25 Operador de Máquina Pesadas | Superior IV 2.041,71 Pós-Graduação V 2.102,96 Mestrado e/ou superior VI 1.166,06 Alfabetizado I 1.231,08 Ensino Fundamental Completo H 1.268,01 Pedreiro Ensino Médio Completo HI 1.306,05 | Superior IV | 1.345,23 Pós-Graduação V 1.385,59 Mestrado e/ou superior VI Lágiie Alfabetizado t I 937,00 Ensino Fundamental Completo H 965,11 Parteiro Ensino Médio Completo HI 994,06 Superior IV 1.023,88 Pós-Graduação V 1.054,60 Mestrado e/ou superior VI 1.086,23 Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 ” 81 3744.1103 EMANCIPAÇÃO POLÍTICA AGRESTINA | PE GABINETE DO Fa PREFEITO unicef ESTADO DE PERNAMBUCO 1928-2016 Ensino Médio Completo HI 954,09 ad bs Superior IV 982,71 Técnico de Laboratório Pós-Graduação V 101219 Mestrado e/ou superior VI 1.042,56 Ensino Médio Completo HI 1.128,49 pus Rs Superior IV 1.162,34 Técnico em Agropecuária Pós-Graduação V 1.197,22 Mestrado e/ou superior VI 1.233,13 = Ensino Médio Completo HI 974,61 Técnico em Enfermagem Superior E gd B Pós-Graduação V 1.033,96 Mestrado e/ou superior VI 1.064,98 Ensino Médio Completo HI 974,61 Técnico em Enfermagem - | Superior IV 1.004,15 SAMU Pós-Graduação V 1.033,96 Mestrado e/ou superior VI 1.064,98 Ensino Fundamental Completo o! 1.128,49 Ensino Médio Completo mM 1.162,34 Tratorista Superior IV 1.197,22; Pós-Graduação V 1.233:13 Mestrado e/ou superior VI 1.270,13 Alfabetizado I 937,00 E Ensino Fundamental Completo o! 965,11 o Ensino Médio Completo HH 994,06 Vigilante Superior IV 1.023,88 Pós-Graduação V 1.054,60 Mestrado e/ou superior VI 1.086,23 Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 01 de fevereiro de 2017. EA Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito didi Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete .agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 EMANCIPAÇÃO POLÍTICA Sto, GABINETE DO a: PREFEITO 1928-2016 ANEXO I QUADRO DE SALÁRIOS E PROGREÇÃO POR FORMAÇÃO ESCOLAR KH - Grupo Ocupacional: Técnico Administrativo Cargo / Função Escolaridade Classe | Salário Base Ensino Médio Completo HI 954,09 . Superior IV + 982,71 ER Pós-Graduação V 1.012,19 Mestrado e/ou superior VI 1.042,56 | Ensino Fundamental Completo H 954,09 Ensino Médio Completo HI 982,71 Assistente Administrativo Superior IV 1.012,19 Pós-Graduação V 1.042,56 | Mestrado e/ou superior VI 1.073,83 Ensino Médio Completo E HI 937,00 | ne a Superior IV 965,11 Auxiliar de Biblioteca Psadaão v 994,06 Mestrado e/ou superior VI 1.023,88 Ensino Médio Completo [ 954,09 | EA Superior IV 982,71 Auxiliar de Controle Interno Pós-Graduação V 012,19 Mestrado e/ou superior VI 1.042,56 ” Ensino Fundamental Completo H 954,09 Ensino Médio Completo HI 982,71 Digitador Superior IV 1.012,19 |. Pós-Graduação V 1.042,56 Mestrado e/ou superior VI 1.073,83 Ensino Fundamental Completo H 958,29 Ensino Médio Completo HI 987,04 Recepcionista Superior IV 1.016,65 Pós-Graduação V 1.047,15 Mestrado e/ou superior VI 1.078,57 Ensino Médio Completo HI 1.529,10 Secretário Escolar Superior IV 1.574,97 ta Pós-Graduação v 1.622,22 Mestrado e/ou superior VI 1.670,89 > 3£————— Gabinete do Prefeito a Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinahoimail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 EMANCIPAÇÃO POLÍTICA AGRESTINA | PE SL E oa? GABINETE DO PREFEITO MU i ESTADO DE unicef pERNAMBUCO 1928-2016 Ensino Médio Completo HI 1.128,49 E us a Superior IV 1.162,34. Técnico em Contabilidade Pós-Graduação Ovo [ 119722] Mestrado e/ou superior VI 1.233,13 Ensino Médio Completo HI 1.128,49 Técnico em Informática Supeciar E ias Pós-Graduação Vi 1.197,22 Mestrado e/ou superior VI 1.233,13 Ensino Médio Completo HI 1.316,77 Técnico em Radiologia EO 4 135627] Pós-Graduação V 1.396,96 Mestrado e/ou superior VI 1.438,88 Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 01 de fevereiro de 2017. Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 EMANCIPAÇÃO POLÍTICA ESTINA | PE GABINETE DO PREFEITO 1928-2016 OAB É unicef ANEXO I QUADRO DE SALÁRIOS E PROGREÇÃO POR FORMAÇÃO ESCOLAR HI - Grupo Ocupacional: Nível Superior Cargo / Função Escolaridade Classe | Salário Base Superior IV 2.025,80 Administrador Público Pós-Graduação V 2.086,57 Mestrado e/ou superior VI 2.149,17 Superior IV 2.025,80 abanar Pós-Graduação V 2.086,57 Adjunt: ES junto Mestrado e/ou superior VI 2.149,17 Superior IV 2.025,80 Arquiteto Pós-Graduação V 2.086,57 Mestrado e/ou superior VI 2.149,17 Superior IV 2.025,80 Assistente social Pós-Graduação V 2.086,57 | Mestrado e/ou superior VI 2.149,17 Superior IV 1.529,10 Auditor de Controle Interno Pós-Graduação V 1.574,97 Mestrado e/ou superior VI 1.622,22 Auditor de C. Interno Área de RR E decano native Mestrado e/ou superior VI 1.622,22 Auditor de CI de Obras e Es Graduação y e Engenharia Mestrado e/ou superior VI 1.622,22 Superior 1.529,10 Biólogo Pós-Graduação V 1.574,97 Mestrado e/ou superior VI 1.622,22 Superior 2.516,25 Biomédico Pós-Graduação Mestrado e/ou superior Educador Físico Superior IV 1.025,90 Pós-Graduação V 1.056,68 Mestrado e/ou superior VI 1.088,38 81 3744.1103 gabinete.agrestinaQDhotmail.com Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 ESTADO DE PERNAMBUCO EMANCIP, AÇÃO POLÍTICA R A | PE OA S A GABINETE DO ie: PREFEITO unicef — pERNAMBUEO 1928-2016 Superior IV 1.529,10 Enfermeiro Pós-Graduação V 1.574,97 Es Mestrado e/ou superior VI 1.622,22 “| Superior Iv 506,45 Enfermeiro Plantonista Pós-Graduação V 521,64 Mestrado e/ou superior VI 537,29 Superior IV e] 2.500,00 Engenheiro Civil Pós-Graduação V 2.575,00 Mestrado e/ou superior VI 2.652,25 Superior IV 2.500,00 Engenheiro Agrônomo Pós-Graduação V 2.575,00 Mestrado e/ou superior VI 2.652,25 Superior Iv 2.500,00 Engenheiro Ambiental Pós-Graduação V 2.575,00 Mestrado e/ou superior VI 2.652,25 Superior IV 2.900,00 Engenheiro Florestal Pós-Graduação V 2.575,00 Mestrado e/ou superior VI BOSSA Superior IV 2.025,80 Farmacêutico Pós-Graduação V 2.086,57 Mestrado e/ou superior VI 2.149,17 Superior IV 1.529,10 Fisioterapeuta Pós-Graduação V 1.574,97 | Mestrado e/ou superior VI 1.622,22 Superior IV 1.529,10 Fonoaudiólogo Pós-Graduação V 1.574,97 Mestrado e/ou superior VI | 1.622,22 Superior IV 2.918,85 Gerente de Cidade Pós-Graduação V 3.006,42 Mestrado e/ou superior VI 3.096,61 Superior Iv 2.025,80 Jornalista Pós-Graduação V 2.086,57 Mestrado e/ou superior VI 214917 | — > >> >——— 81 3744. Gabinete do Prefeito a anna Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaWhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 AGRESTI EMANCIPAÇÃO POLÍTICA Superior IV Médico Ginecologista Pós-Graduação V 3.110,09 Mestrado e/ou superior VI 3.203,39 Superior IV 3.019,50 Médico Ortopedista Pós-Graduação V 3.110,09 | Mestrado e/ou superior VI 3.203,39 Superior IV 3.019,50 Médico Pediatra Pós-Graduação V 3.110,09 Mestrado e/ou superior VI 3.203,39 , ; pi Superior IV 1.705,44 Médico Plantonista. Clínica | pás-Graduação V 1.756,60 Mestrado e/ou superior Vi 1.809,30 Superior IV 1.705,44 Médico Plantonista Pediatra Pós-Graduação V 1.756,60 Mestrado e/ou superior VI 1.809,30 Superior IV 3.019,50 Médico Psiquiatra Pós-Graduação V 3.110,09 Mestrado e/ou superior VI 3.203,39 Superior IV 6.520,80 Médico Psiquiatra CAPS Pós-Graduação V 6.716,42 Mestrado e/ou superior VI 6.917,92 Superior Iv 1.529,10 Médico Radiologista Pós-Graduação V 1.574,97 Mestrado e/ou superior VI 1.622,22 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 SA GABINETE DO Ê É PREFEITO unico” pERNAMBUCO 1928-2016 + Superior IV 7.524,00 Médico Auditor Pós-Graduação V 7.749,72 Mestrado e/ou superior VI 7.982,21 Superior IV 3.019,50 Médico Cardiologista Pós-Graduação V 3.110,09 Mestrado e/ou superior VI 3.203,39 Superior IV I 7.524,00 o Médico Generalista (PSF) Pós-Graduação V 7.749,72 Mestrado e/ou superior vi | 7.982,21 EMANCIPAÇÃO POLÍTICA AGRESTINA | PE LA, GABINETE DO Ê ê PREFEITO Superior 1.620,64 Nutricionista Pós-Graduação 1.669,26 Mestrado e/ou superior 1.719,34 Superior IV] 1.231,08 Odontólogo Pós-Graduação V 1.268,01 Mestrado e/ou superior VI 1.306,05 Superior IV | 1.529,10 Orientador Social Pós-Graduação vo 1.574,97 Mestrado e/ou superior 1.622,22 Superior Procurador Municipal Pós-Graduação Mestrado e/ou superior Superior Psicólogo Pós-Graduação V 2.086,57 Mestrado e/ou superior VI 2.149,17 Superior IV 2.025,80 Psicólogo Social Pós-Graduação V 2.086,57 Mestrado e/ou superior 2.149,17 Superior IV 2.025,80 Terapeuta Pós-Graduação V 2.086,57 - Mestrado e/ou superior vi | 2.149,17 Superior IV 2.025,80 Terapeuta Ocupacional Pós-Graduação V 2.086,57 Mestrado e/ou superior VI 2.149,17 Superior Aa 1.529,10 Veterinário Pós-Graduação V 1.574,97 Mestrado e/ou superior VI 1.622,22 Superior IV 1.529,10 Zootecnista Pós-Graduação V 1.574,97 Mestrado e/ou superior VI 1.622,22 Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete d + 01 de fevereiro de 2017. Gabinete do Prefeito 1 3744.1108 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 EMANCIPAÇÃO POLÍTICA AGRESTINA | PE nO 424, GABINETE DO is: PREFEITO unicef 1928-2016 ANEXO I QUADRO PERMANENTE DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GRUPO OCUPACIONAL: OPERACIONAL Denominação dos Cargos Carga Horária Quantitativo ] Agente Comunitário de Saúde 40 hs 70 Agente de Endemias 40 hs 30 1 Agente de Vigilância Sanitária 40 hs 10 Ajudante de Veículo [ 40 hs 05 Auxiliar de Farmácia 40 hs E 06 Auxiliar de Nutrição 40 hs 20 [ Ausaliar de Saúde Bucal 40 hs 20 Auxiliar de Serviços Gerais 40 hs 268 Coletor de Lixo 40 hs 20 | Condutor de Veículo - SAMU au] 40 hs 06 Contínuo - (office-boy) . 40 hs 05 Coveiro 40 hs 15 Cozinheiro (a) 40 hs 10 Eletricista 40 hs 06 Fiscal de Obras 40 hs 04 RE de Tributos 40 hs 10 - Gari/Margarida 40 hs 60 Guarda Municipal Plantão 40 Maqueiro 40 hs 24 Mecânico | 40 hs 05 1 Merendeira 40 hs 50 Monitor 40 hs 40 Motorista “A e B” 40 hs 40 Motorista “C” [| 40hs 25 Motorista “D e E” 40 hs 23 Operador de Máquina Leves 40 hs 06 Operador de Máquina Pesadas l 40 hs 06 Pedreiro 40 hs 03 Porteiro 40 hs 04 Técnico de Laboratório 40 hs 10 Técnico em Agropecuária 40 hs 02 | Técnico em Enfermagem 40 hs 61 Técnico em Enfermagem - SAMU 40 hs 08 Tratorista 40 hs 03 | Vigilante 40 hs 108 ] RE 81 3744.1103 gabinete.agrestinaDhotmail.com Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 EMANCIPAÇÃO POLÍTICA AGRESTINA | PE GABINETE DO PREFEITO ESTADO DE PERNAMBUCO 1928-2016 ANEXO I QUADRO PERMANENTE DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GRUPO OCUPACIONAL: TÉCNICO ADMINISTRATIVO | Denominação dos Cargos | Carga Horária Agente Social 40 hs Assistente Administrativo 40 hs Auxiliar de Biblioteca 40 hs Auxiliar de Controle Interno 40 hs Digitador 40 hs Recepcionista 40 hs Secretário Escolar 40 hs Técnico em Contabilidade 40 hs Técnico em Informática 40 hs Técnico em Radiologia 40 hs | Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefej 01 de fevereiro de 2017. Gabinete do Prefeito a ia Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 0 Ap O MUNiç,. GABINETE DO PREFEITO > õ 8 i ESTADO DE unicef pERNAMBUEO 1928-2016 ANEXO I QUADRO PERMANENTE DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GRUPO OCUPACIONAL: NÍVEL SUPERIOR Denominação dos Cargos Carga Horária Quantitativo Administrador Público 40 hs 01 Advogado / Procurador Adjunto 20 hs Arquiteto 20 hs E Assistente social 20 hs Auditor de Controle Interno 40 hs Auditor de C. Interno Área de Saúde 40 hs Auditor de CI de Obras e Engenharia 40 hs Biólogo 20 hs Biomédico 20 hs Educador Físico 20 hs Enfermeiro 20 hs Enfermeiro Plantonista Pl-24hs /sem. Engenheiro Civil 20 hs Engenheiro Agrônomo IE 20 hs Engenheiro Ambiental 20 hs | Engenheiro Florestal 20 hs Farmacêutico 20 hs Fisioterapeuta 20 hs o Fonoaudiólogo 20 hs Gerente de Cidade 40 hs | Jornalista 20 hs Médico Auditor 40 hs | Médico Cardiologista 20 hs Médico Generalista (PSF) 40 hs Médico Ginecologista 20 hs Médico Ortopedista 20 hs Médico Pediatra 20 hs Médico Plantonista Clínica Médica Pl-24hs /sem. Médico Plantonista Pediatra P1- 24hs /sem. Médico Psiquiatra 20 hs Médico Psiquiatra CAPS 20 hs Médico Radiologista 20 hs Nutricionista 20 hs E RPE E Gabinete do Prefeito 81 8744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 EMANCIPAÇÃO POLÍTICA AGRESTINA | PE GABINETE DO je PREFEITO unict — pEARHE, 1928-2016 ANEXO I GRUPO OCUPACIONAL: NÍVEL SUPERIOR Denominação dos Cargos Carga Horária Quantitativo Odontólogo 20 hs 40 | Orientador Social 20 hs 01 | | Procurador Municipal 40 hs 02 | Psicólogo 20 hs 14 Psicólogo Social 20 hs 02 Terapeuta 20 hs 01 Terapeuta Ocupacional 20 hs 03 Veterinário 20 hs 04 Zootecnista 20 hs 01 Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefej 01 de fevereiro de 2017. 1. Lucena Numfes Gabinete do Prefeito s1 3744.1108 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestina(Dhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 [EMANCIPAÇÃO POLÍTICA AGRESTINA | PE O APy É t 5 5 GABINETE DO PREFEITO UI i ESTADO DE unicef pERNAMBUCO 1928-2016 LEI MUNICIPAL Nº 1.338, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017. PUBLICAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e do art. 124, $ 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a LEI MUNICIPAL Nº 1.338, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017, que Dispõe sobre a criação de cargo e concessão de reajuste salarial aos servidores do Poder Executivo Municipal para adequação ao piso nacional e dá outras providencias. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 01 de fevereiro de 2017. SS Gabinete do Prefeito s1 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 EMANCIPAÇÃO POLÍTICA E AGRESTINA | PE Eça GABINETE DO Ê E PREFEITO unicef pERNAMBUCO 1928-2016 Agrestina, 06 de fevereiro de 2017. Protocolo c. Sória O adica Oficio GP nº. 065/2017. (oo pórtim Th Ref. Lei Municipal. Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.338 de 01 de fevereiro de 2017. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica : Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.338/2016 de 01 de fevereiro de 2017, que Dispõe sobre a criação de cargo e concessão de reajuste salarial aos servidores do Poder Executivo Municipal para adequação ao piso nacional e dá outras providencias. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, ln nes Prefeito Ilmo. Senhor PRE 'URA DE AGRESTINA ADILSON TAVARES DAS NEVES PROCESSO:2017/2 / 219 Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. piso :06/02/2017H0RA: 11:26:54 Casa Legislativa Agrício Brasil SSUNTO:2 Oficio a Er SUB:2 Enviado Agrestina - PE REQ:GABINETE DO PREFEITO E Gabinete do Prefeito a Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 g EMANCIEAÇÃO POLÍTICA 282% GABINETE DO ê PREFEITO i ESTADO DE unicef — pERNAMBUEO 1928-2016 Agrestina, 06 de fevereiro de 2017. Protocolo Central Câmara Municipal de Agrestina Oficio GP nº. 066/2017. Ref. Lei Municipal. Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.339 de 01 de fevereiro de 2017. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.339/2016 de 01 de fevereiro de 2017, que Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e do Quadro de Cargos em Comissão fixados pelas Leis Municipais Nº 1.215, 1.277, 1.284 e 1.306 e dá outras providências, Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, cl i Lucen nes Prefeito Ilmo. Senhor ADILSON TAVARES DAS NEVES Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Casa Legislativa Agrício Brasil JB ai Agrestina — PE REQ:GABINETE DO PREFEITO Gabinete do Prefeito 1 374. T10S Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaWhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000