norma nº 807/1993

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ESTADO DE PERNAMBUCO
Prefeitura Municipal de Agrestina
LEI Nº807/93'.
EMENTA: Estabelece isonomia salarial
para cargos comissionados e
dá outras providências.
o PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICíPIO DE AGRES
TINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no exercício do poder emanado do '.
povo, faço saber que a Câmara M~nicipal de Ver~adores decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica estabelecida isonomia salarial
entre ocupantes de cargos comissionados do Poder Executivo Muni
cipal de Agrestina e do Poder Legislativo local, prevalecendo'
os valores de vencimentos aos símbolos atribuídos aos cargos'
idênticos ou assemelhados nos termos dos artigos 39, § 1º da
,
Constituição Federal, 98,§ lº da Constituição de Pernambuco e
100 da Lei Orgânica Municipal de Agrestina.
Parigrafo Onico - Para todos OS efeitos legais!
prevalece para a isonomia de que trata este artigo, a equipara
ção dos símbolos atribuídos aos cargos comissionados'do Poder
Êxecutivo e do Poder Legislativo deste Município, incluindo-se
inclusive a verba de representação atribuída aos ocupantes de
cargos de provimento em Comissão da Prefeitura local e com per
centual idênticos .
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data '
de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 1º de
maio de 1993.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUN IPAL DE
16 de junho "---.~
em
Bel. Damasceno Alves
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ESTADO DE PERNAMBUCO
Prefeitura Municipal deAgrestina
16 de junho, ~e 19.93.
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écionada/por este' Poder.' Exeouti vo ~' .
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,demais'Mempros' de6sa'Eq~e9ia Camara,'nossos px-otestos de consiàe
racã? e .apr~ço.'." .~~. :.:' .,
Atenciosamente,
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Bel. Cláudio amasceno Alvas
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