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norma nº 1340/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1340 / 2017
Date 2017-02-01
EmentaFIXA O VALOR DO MENOR SALÁRIO BASE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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EMANCIPAÇÃO POLÍTICA
*- AGRESTINA | PE
GABINETE DO FS
PREFEITO
unicef ESTADO DE
PERNAMBUCO
1928-2016
LEI MUNICIPAL Nº 1.340, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017.
Fixa o valor do menor salário base da
Administração Pública Municipal e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, Inciso III,
da Lei Orgânica Municipal, submete a discussão e votação do Poder Legislativo
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que o menor salário base dos servidores
públicos municipais de Agrestina será de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete
reais).
Parágrafo Único - Em virtude do disposto no caput, o valor diário do
salário base dos servidores públicos municipais de Agrestina, corresponderá a R$
31,23 (trinta e um reais e vinte e três centavos).
Art. 2º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus
efeitos financeiros e jurídicos retroativos ao dia 01 de janeiro de 2017.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 01 de fevereiro de 2017.
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Prefeito Municipal
SS
Gabinete do Prefeito
BU STAAIOS Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaQDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
EMANCIPAÇÃO POLÍTICA]
1 AGRESTINA | PE
Eça
GABINETE DO a:
PREFEITO
unicef PERNAMBUCO
1928-2016
LEIM PAL Nº 1.340, DE 01 DE F IRO DE
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e do art. 124,
8 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, FAZ SABER que o Poder
Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no Quadro de Publicação desta
Prefeitura, a LEI MUNICIPAL Nº 1.340, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017, que Fixa
o valor do menor salário base da Administração Pública Municipal e dá
outras providências.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 01 de fevereiro de 2017.
a Do coin
Prefeito Municipal
cream mes rememes
Gabinete do Prefeito
em 5744.1108 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaQDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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Ss o
GABINETE DO a:
PREFEITO
ESTADO DE
unicef PERNAMBUCO
1928-2016
Agrestina, 06 de fevereiro de 2017.
Protocolo Central
Câmara Municipal de Agrestina
TB ORI no MR
Oficio GP nº. 067/2017.
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.340 de 01 de fevereiro de 2017.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.336/2016 de 01 de
fevereiro de 2017, que Fixa o valor do menor salário base da Administração
Pública Municipal e dá outras providências.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho
para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
iago Lucena es
Prefeitó
Ilmo. Senhor
ADILSON TAVARES DAS NEVES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Casa Legislativa Agrício Brasil
Agrestina — PE
SUB:2 Envi
REQ:GABINET
81 3744.1103 Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000

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