| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1340 / 2017 |
| Date | 2017-02-01 |
| Ementa | FIXA O VALOR DO MENOR SALÁRIO BASE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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EMANCIPAÇÃO POLÍTICA *- AGRESTINA | PE GABINETE DO FS PREFEITO unicef ESTADO DE PERNAMBUCO 1928-2016 LEI MUNICIPAL Nº 1.340, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017. Fixa o valor do menor salário base da Administração Pública Municipal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, Inciso III, da Lei Orgânica Municipal, submete a discussão e votação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica estabelecido que o menor salário base dos servidores públicos municipais de Agrestina será de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). Parágrafo Único - Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário base dos servidores públicos municipais de Agrestina, corresponderá a R$ 31,23 (trinta e um reais e vinte e três centavos). Art. 2º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros e jurídicos retroativos ao dia 01 de janeiro de 2017. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 01 de fevereiro de 2017. E jafo Luce: nes Prefeito Municipal SS Gabinete do Prefeito BU STAAIOS Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 EMANCIPAÇÃO POLÍTICA] 1 AGRESTINA | PE Eça GABINETE DO a: PREFEITO unicef PERNAMBUCO 1928-2016 LEIM PAL Nº 1.340, DE 01 DE F IRO DE PUBLICAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e do art. 124, 8 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a LEI MUNICIPAL Nº 1.340, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017, que Fixa o valor do menor salário base da Administração Pública Municipal e dá outras providências. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 01 de fevereiro de 2017. a Do coin Prefeito Municipal cream mes rememes Gabinete do Prefeito em 5744.1108 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 0 Ap Ss o GABINETE DO a: PREFEITO ESTADO DE unicef PERNAMBUCO 1928-2016 Agrestina, 06 de fevereiro de 2017. Protocolo Central Câmara Municipal de Agrestina TB ORI no MR Oficio GP nº. 067/2017. Ref. Lei Municipal. Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.340 de 01 de fevereiro de 2017. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.336/2016 de 01 de fevereiro de 2017, que Fixa o valor do menor salário base da Administração Pública Municipal e dá outras providências. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, iago Lucena es Prefeitó Ilmo. Senhor ADILSON TAVARES DAS NEVES Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Casa Legislativa Agrício Brasil Agrestina — PE SUB:2 Envi REQ:GABINET 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000