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norma nº 1341/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1341 / 2017
Date 2017-02-08
EmentaDISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.341, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017.
Dispõe sobre a qualificação de entidades como
organizações sociais no âmbito do Município
de Agrestina e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso III,
da Lei Orgânica Municipal, submete a discussão e votação do Poder Legislativo
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
SEÇÃO I
DA QUALIFICAÇÃO
Art. 1º - O Poder Executivo poderá qualificar como Organizações
Sociais as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins econômicos, cujas
atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, social e urbanística, ao
desenvolvimento tecnológico, à proteção e a preservação do meio ambiente, à
cultura, à saúde, ao esporte, e ao desenvolvimento de modelos inovadores de
gestão de cidades, atendidos os requisitos previstos na Lei.
Art. 2º - São requisitos específicos para que as entidades privadas
a, referidas no artigo anterior habilitem à qualificação como Organização Social:
I - Comprovar o registro de seu ato constitutivo, que deve cumprir
todos os requisitos legais para constituição de pessoas jurídica, dispondo sobre:
a) Natureza social de seus objetivos, relativos à respectiva área de
atuação;
b) Finalidade não econômica, com a obrigatoriedade de investimento
de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias
atividades;
c) Previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação
superior e de direção, um conselho de administração e uma diretoria
definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquele a composição e
atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta Lei;
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d) Previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação
superior, de membros da comunidade, de notória capacidade
profissional e idoneidade moral;
e) Composição e atribuições da diretoria;
f) Obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial, dos relatórios
financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão;
g) No caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na
forma do estatuto;
h) Proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio
líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento,
retirada ou falecimento de associados da entidade;
i) Previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das
doações que lhes forem destinados, bem como excedentes financeiros
decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação,
ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito do
Município de Agrestina, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do
Município de Agrestina, na proporção dos recursos e bens a elas
alocados;
II - Comprovar a presença, em seu quadro de pessoal, de profissionais
com comprovada capacitação para a gestão das atividades a serem desenvolvidas,
notória competência ou experiência comprovada na área de atuação; e
HI - Ter a entidade recebido aprovação do Secretário Municipal da área
competente, quanto ao preenchimento dos requisitos formais bem como
conveniência e oportunidade para qualificação como Organização Social.
$ 1º - As entidades qualificadas como Organizações Sociais serão
incluídas em cadastro que será disponibilizado na rede pública de dados.
8 2º - O Poder Executivo poderá qualificar como Organizações Sociais
as pessoas jurídicas que já obtiveram tal qualificação perante outros Entes
Públicos, observados os requisitos desta Lei.
Art. 3º - O Município de Agrestina qualificará Organizações Sociais com
os objetivos específicos de:
I - Assegurar a prestação de serviços públicos específicos com
autonomia administrativa e financeira, através de descentralização com controle
de resultados; paso
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II - Garantir o acesso aos serviços pela simplificação das formalidades e
implantação de gestão participativa, integrando a sociedade civil organizada;
HI - Fomentar o desenvolvimento das funções sociais, com ênfase nos
modelos gerenciais flexíveis e no controle por resultados, baseado em metas €
indicadores de desempenho;
IV - Possibilitar a efetiva redução de custos e assegurar transparência
na alocação e utilização de recursos.
Art. 4º - Para os fins da presente Lei são consideradas:
I — Atividades públicas não exclusivas, aquelas desempenhadas pelos
órgãos e entidades da administração e que, por força de previsão constitucional, já
venham sendo exercidas, também, pela iniciativa privada.
II - Entidades sem fins econômicos: a pessoa jurídica de direito privado
que não distribui, entre sócios, associados, conselheiros, diretores, empregados ou
doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos,
bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o
exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução dos
objetivos sociais.
Art. 5º - A qualificação da entidade será dada mediante decreto, à vista
de requerimento da interessada e da aprovação do Secretário competente,
conforme previsão do art. 2º, III, desta Lei.
$ 1º - A aprovação do Secretário deverá conter, ainda, a indicação do
serviço que pretende executar, os meios, recursos orçamentários, equipamentos e
instalações públicas necessários à sua prestação.
$ 2º - O requerimento da interessada, além de manifestação expressa de
submissão às disposições desta Lei deverá conter o comprometimento com os
seguintes objetivos.
I - Adoção de modelos gerenciais flexíveis, autonomia de gestão.
Controle por resultados e adoção de indicadores adequados de avaliação de
desempenho e da qualidade dos serviços prestados:
II - Redução de custos, racionalização de despesas com bens e serviços
e transparência n sua alocação e utilização. AN
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SEÇÃO II É
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 6º - O Conselho de Administração deve estar estruturado nos
termos do respectivo Estatuto, observados, para os fins de atendimento dos
requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:
I- Ser composto por:
a) 20% (vinte por cento) a 40% (quarenta por cento) de seus membros
natos, representantes do poder público, definidos pelo estatuto da
entidade;
b) 20% (vinte por cento) a 30% (trina por cento) de seus membros
natos, representantes de entidades da sociedade civil, definidos pelo
estatuto;
c) Até 10% (dez por cento), no caso de associação civil, de membros
eleitos dentre os membros ou os associados;
d) 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) de membros eleitos,
pelos demais integrantes do Conselho, dentre pessoas de notória
capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral;
e) Até 10% (dez por cento) de membros indicados ou eleitos na forma
estabelecida pelo estatuto;
II - Os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem
ter mandato de quatro anos, admitida uma recondução, e não poderá ser:
a) Cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha
reta ou colateral, até o terceiro grau, do Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretários Municipais, Secretários Executivos Municipais, Vereadores e
dirigentes de organização social;
b) Servidor público detentor de cargo comissionado ou função
gratificada.
HI - O primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados
deve ser de dois anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto;
IV - O dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do
Conselho, sem direito a voto.
V- O Conselho deve reunir-se, ordinariamente, no mínimo, três vezes a
cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo; AEE rios,
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VI - Os Conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços
gue, nesta condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo
por reunião da qual participem.
VII - Os Conselheiros eleitos ou indicados, para integrar a diretoria da
entidade, devem renunciar ao assumirem funções executivas.
Parágrafo Único - Os representantes, previstos nas alíneas (a) e (b), do
inciso 1, devem corresponder a mais de 50% (cinquenta por cento) do Conselho de
que trata o caput do presente artigo.
Art. 7º - Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação
devem ser incluídas entre as atribuições privativas do Conselho de Administração:
I- Fixar o Âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu
objeto,
IH - Aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;
HI - Aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de
investimentos;
IV - Designar e dispensar os membros da Diretoria;
V- Fixar a remuneração dos membros da Diretoria;
VI - Aprovar o Estatuto Social, bem como suas alterações, e a extinção
da entidade por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros;
VII - Aprovar o Regimento interno da entidade, que deve dispor, no
mínimo, sobre a estrutura, o gerenciamento, os cargos e as competências;
VIII - Aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros,
o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a
contratação de obras e serviços, bem como para compras e alienações, e o plano de
cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade;
IX - aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do
contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados
pela Diretoria.
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X - Fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar
os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o
auxílio de auditoria externa.
SEÇÃO III
DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 8º - Para os efeitos desta lei entende-se por contrato de gestão o
instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade como Organização Social,
destinado a execução de atividades públicas não exclusivas, por acordo de
vontades que discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações das
partes, para fomento e execução de atividades relativas às áreas citadas no art.1º
desta Lei.
Art. 9º - São cláusulas essenciais do contrato de gestão.
I-o objeto, que conterá a especificação do serviço;
H - a estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os
respectivos prazos de execução ou cronograma;
HI - a previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de
desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de resultado, qualidade e
produtividade;
IV - a previsão de receitas necessárias para o desempenho do serviço a
ser realizado, contendo as correlações orçamentárias;
V - as obrigações da contratada, entre as quais a de apresentar ao
Poder Público, ao término de cada exercício, relatório sobre a execução do
contrato, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados
alcançados, acompanhado de prestação de contas dos gastos e receitas
efetivamente realizados, independente das previsões mencionadas no inciso
anterior;
VI -a publicação, na imprensa oficial, de extrato do contrato de gestão e
de demonstrativo da sua execução física e financeira, conforme modelo
simplificado estabelecido no regulamento desta Lei, contendo os dados principais
da documentação obrigatória do inciso anterior, sob pena de não liberação dos
recursos previstos. =
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$ 1º - Os Secretários Municipais da área de atuação da entidade deverão
definir as demais cláusulas dos contratos de gestão que sejam signatários.
$ 2º - A elaboração do Contrato de Gestão deve observar os princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade.
Art. 10 - O contrato de gestão deve permitir ao Poder Público requere a
apresentação, pela Organização Social, de relatório pertinente à execução do
contrato ao término de cada exercício, oi, antes disto, a qualquer tempo que
entender necessário ao interesse público.
SEÇÃO IV :
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 11 - A execução do contrato de gestão celebrado por Organização
Social será fiscalizada pelo Secretário Municipal das áreas correspondentes
conjuntamente com a Controladoria Municipal.
$ 1º - O contrato de gestão deve prever a possibilidade de o poder
público requerer a apresentação pela entidade qualificada, ao término de cada
exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, de
relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo
específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da
prestação de contas correspondente ao exercício financeiro, assim como suas
publicações do Diário Oficial.
$ 2º - Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão
serão analisados, periodicamente, por comissão de avaliação indicada pelo
Secretário Municipal composta por profissionais de notória especialização, que
emitirão relatório conclusivo, a ser encaminhado àquela autoridade e aos órgãos
de controles interno e externo.
Art. 12 - Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de
gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na
utilização de recursos ou bens de origem pública por Organização Social, dela
darão ciência à Controladoria Geral do Município, ao Tribunal de Contas do Estado
e ao Ministério Público do Estado, para as providências relativas aos respectivos
âmbitos de atuação, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 13 - O balanço e demais prestações de contas da Organização Social
devem, necessariamente, ser publicados no Diário Oficial e analisados pela
Controladoria do Município. a ;
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SEÇÃO V
DO FORMATO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS
Art. 14 - Às Organizações Sociais serão destinados recursos
orçamentários e, eventualmente, bens públicos necessários ao cumprimento do
contrato de gestão.
& 1º - Ficam assegurados às Organizações Sociais serão destinados
recursos orçamentários e, eventualmente, bens públicos necessários ao
cumprimento do contrato de gestão.
8 2º - Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao
custeio do contrato de gestão, parcela de recursos para fins do disposto nesta Lei,
desde que haja justificativa expressa da necessidade pela Organização Social.
$ 3º - Os bens de que trata este artigo será destinado às Organizações
Sociais, dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula
expressa de contrato de gestão.
Art. 15 - Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser
substituídos por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens
integrem o patrimônio do Município.
Parágrafo Único - A permuta de que trata o “caput” dependerá de
prévia avaliação do bem e expressa autorização do Prefeito.
— Art. 16 - Fica facultada ao Poder Executivo a cessão especial do
servidor para as Organizações Sociais, com ônus para origem, durante a vigência
do contrato de gestão.
8 1º - Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de
origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela
Organização Social.
$ 2º - Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária
permanente por Organização Social a servidor cedido com recursos provenientes
do contrato de gestão, ressalvada a hipótese de adicionar relativo ao exercício de
função temporária de direção e assessoria.
SEÇÃO VI
DA DESQUALIFICAÇÃO E DA RENOVAÇÃO
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Art. 17 - O poder Executivo poderá proceder à desqualificação da
entidade como Organização Social quando verificado o descumprimento das
disposições contidas no contrato de gestão.
$ 1º - A desqualificação será precedida de processo administrativo,
assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da Organização
Social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua
ação ou omissão.
$ 2º - A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e do
saldo remanescente dos recursos financeiros entregues à utilização da
Organização Social, sem prejuízo das sanções contratuais penais e civis aplicáveis à
espécie.
Art. 18 - A cada dois anos as entidades qualificadas como Organização
Social se procederá à revisão de sua titulação, até o dia 30 de abril, com a
apresentação dos seguintes documentos:
I- Relatório de atividades do exercício anterior;
II - Balanço social, fiscal e financeiro,
III - Balanço patrimonial;
IV - Atestado das atividades realizadas e expedidas por pessoa jurídica;
V - Atas da Assembleia Geral Ordinária com aprovação dos balanços
financeiros.
CAPÍTULO II )
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19 - A Organização Social fará publicar na imprensa e no Diário
Oficial, no prazo máximo de noventa dias contados da assinatura do contrato de
gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a
contratação de serviços e outros necessários à execução do contrato de gestão,
bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público.
Art. 20 - Os Conselheiros e Diretores das Organizações Sociais, não
poderão exercer outra atividade remunerada com ou sem vínculo empregatício, na
mesma entidade.
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Art. 21 - É vedada às entidades qualificadas como Organização Social a
participação em Campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob
quaisquer meios ou formas.
Art. 22 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180
(cento e oitenta) dias.
Art. 23 - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 24 - Todas as publicações feitas no Diário Oficial, determinadas
nesta Lei, deverão também ser disponibilizadas na rede pública de dados.
Art. 25 - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 08 de fevereiro de 2017.
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Recebido
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Novos Tempos
LEI MUNICIPAL Nº 1.341, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017.
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e do art. 124,
8 18, inciso III, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, FAZ SABER que o Poder
Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no Quadro de Publicação desta
Prefeitura, a LEI MUNICIPAL Nº 1.341, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017, que
Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais no
âmbito do Município de Agrestina e dá outras providências.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 08 de fevereiro de 2017.
Gabinete do Prefeito
81 8744.1108 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000

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