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norma nº 1342/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1342 / 2017
Date 2017-03-28
EmentaCRIA O PROGRAMA RECOMEÇO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL E EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GABINETE DO
Adrésti de PREFEITO
Agresti
Novos Ina
LEI MUNICIPAL Nº. 1.342/2017
Cria o Programa RECOMEÇO no âmbito
da Secretaria Municipal de Educação e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, Inciso II,
da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu
SANCIONO a seguinte Lei:
cá Art. 1º - Fica criado, no âmbito da Secretaria de Educação do Município,
o Programa Recomeço, para o atendimento a jovens e adultos, com idade
superior a 18 anos, analfabetos ou semianalfabetos, ou que não tiveram a
oportunidade de concluir o ensino fundamental I ou II.
ae Art. 2º - O ingresso no Programa Recomeço dar-se-á através de
matrícula, em períodos determinados e amplamente divulgados pela Secretaria
Municipal de Educação, priorizando-se os jovens e adultos que se apresentem em
pelo menos uma dessas situações:
I- Estejam desempregados;
II - Sejam chefes-de-família e tenham dependentes menores de idade;
HI - Sejam beneficiários do Programa Bolsa-Família do Governo
Federal.
Art. 3º - A normatização do Programa Recomeço será elaborada pela
Secretaria Municipal de Educação e submetida à aprovação do Conselho Municipal
de Educação, atendidas as disposições contidas na legislação federal, estadual e
municipal pertinente, em especial no Plano Municipal de Educação, contemplando,
dentre outros, os seguintes aspectos:
I- Conteúdo Programático;
II - Descritores de Aprendizagem;
HI - Carga horária por Modalidade;
IV - Frequência Mínima;
V - Número de alunos por sala de aula;
VI - Utilização de recursos tecnológicos;
VII - Período de 18 meses para cada nível de formação;
VIII - Índice mínimo de aproveitamento.
ae
Gabinete do Prefeito
1 3744.1108 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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“
GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de s O
A MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
Art. 4º - O número de jovens e adultos beneficiados no Programa
Recomeço em cada período de 18 meses não poderá exceder a 300, sendo:
I- 150 alunos do ensino fundamental I
IH - 150 alunos do ensino fundamental II
Art. 5º - As aulas do Programa Recomeço, com 04 presenças mensais
obrigatórias dos alunos, deverão ser realizadas, preferencialmente, em horário
noturno e/ou aos finais de semana, em espaços físicos da Rede Municipal de
Ensino.
Art, 6º - Uma equipe de professores será responsável pelo atendimento
individual do aluno, pelas atividades pedagógicas, pela monitoração e utilização
dos recursos tecnológicos, pela aplicação dos instrumentos de avaliação e, quando
necessário, pelas atividades de resgate de aprendizagem.
Art. 7º - Todo material didático e escolar necessário aos alunos
matriculados no Programa Recomeço deverá ser disponibilizado gratuitamente.
Art. 8º - Aos jovens e adultos matriculados no Programa Recomeço
serão oferecidos estágios no âmbito da Administração Municipal, nas funções para
os quais os mesmos demonstrem aptidão, com direito a Bolsa-Auxílio.
Art. 9º - Os valores das Bolsas-Auxílio de que trata o artigo anterior,
equivalem a:
I- R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, para o aluno-estagiário que
disponibilizar 20 horas semanais para prestação de serviços em algum
órgão ou setor da Administração Municipal;
II - R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) mensais, para o aluno-
estagiário que disponibilizar 30 horas semanais para prestação de
serviços em algum órgão ou setor da Administração Municipal;
HI - R$ 1.000,00 (Um mil reais) mensais, para o aluno-estagiário que
disponibilizar 40 horas semanais para prestação de serviços em algum
órgão ou setor da Administração Municipal.
Art, 10 - O total das despesas mensais, por aluno, a ser repassado pelo
Município para a Organização da Sociedade Civil - OSC selecionada, derivadas das
atividades didático-pedagógicas desenvolvidas, do pagamento dos professores e
coordenadores e, da aquisição e/ou produção de todos os materiais utilizados no
âmbito do Programa Recomeço, inclusive os recursos tecnológicos, não poderão
exceder a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Gabinete do Prefeito
ER E Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 À
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GABINETE DO Reel
PREFEITO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
AgréStina
Novos Tempos
Art. 11 - As demais despesas elencadas no art. 46 da Lei Federal nº
13.019/14, de 31/07/2014, que venham a ser realizadas com recursos da parceria
formalizada, limitar-se-ão a 15% do valor total das bolsas-auxílios pagas aos
alunos-estagiários em cada mês de vigência do Termo de Colaboração.
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução do Programa
Recomeço correrão por conta da dotação orçamentária destinada à manutenção
do Programa de Educação de Jovens e Adultos - PEJA consignada na LOA 2017 no
elemento 3.3.90.39.
Parágrafo Único - Na hipótese da inexistência de saldo suficiente na
dotação orçamentária referida no caput deste artigo, para a execução do
Programa Recomeço, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder
sua imediata suplementação, podendo, para tanto, anular parcial ou totalmente
quaisquer dotações orçamentárias com saldo disponível no Exercício Financeiro de
2017.
Art. 13 - Fica o Chefe do Poder Executivo obrigado a incluir na LOA
dos exercícios posteriores a 2017, as dotações orçamentárias necessárias à
continuidade do Programa Recomeço, sem prejuízo para nenhum dos jovens e
adultos inscritos no mesmo.
Art. 14 - A Administração Municipal formalizará parceria, mediante
Termo de Colaboração, com Organização da Sociedade Civil - OSC, para execução
do Programa Recomeço, na forma disposta na Lei Federal nº 13.019/14, de
31/07/2014, observadas ainda as seguintes exigências:
I - A convocação, habilitação e seleção da Organização da Sociedade
Civil - OSC, para formalização do Termo de Colaboração para execução
do Programa Recomeço se dará através de Chamamento Público;
I - O Edital de Chamamento Público para escolha da Organização da
Sociedade Civil - OSC que irá executar o Programa Recomeço será
amplamente divulgado no site oficial do Município na internet e
devidamente publicado mediante afixação no Quadro de Avisos dos
Poderes Executivos e Legislativo Municipais, com antecedência mínima
de 30 dias;
III - Só poderá participar do Chamamento Público para formalização de
parceria mediante Termo de Colaboração para execução do Programa
Recomeço, a Organização da Sociedade Civil - OSC que tenha, pelo
menos, 3 anos de existência e seja estatutariamente voltada para a
gestão da educação, a promoção da educação gratuita e a defesa dos
direitos sociais relativos ao mercado de trabalho;
Gabinete do Prefeito
dad Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Agrêéstina
Novos Tempos
GABINETE DO
PREFEITO
MUNICÍPIO
AGRESTIN,
IV - A Organização da Sociedade Civil - OSC com a qual o Município
formalizar parceria mediante Termo de Colaboração para executar o
Programa Recomeço se responsabilizará:
Pela inscrição e seleção dos jovens e adultos atendidos pelo Programa
Recomeço;
Pela contratação e capacitação dos professores e coordenadores
utilizados no Programa Recomeço;
Pela supervisão das aulas ministradas pelos professores e pela
verificação da frequência dos alunos;
Pela coordenação e supervisão dos estágios e distribuição dos recursos
repassados pelo Município para pagamento das Bolsas-Auxílio;
Pela aquisição e/ou produção dos materiais didáticos utilizados pelos
alunos;
Pela aquisição e distribuição dos materiais escolares utilizados pelos
alunos;
Pela aquisição e/ou produção dos recursos tecnológicos utilizados na
execução do Programa Recomeço;
Pelo acompanhamento, avaliação e aferição dos resultados do
Programa Recomeço;
Pela prestação de contas dos recursos repassados pelo Município para a
execução do Programa Recomeço.
Art. 15 - A Procuradoria Geral do Município emitirá parecer sobre o
Termo de Colaboração formalizado sob a égide da presente Lei.
Art.16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 28 de março de 2017.
jago Luce unes
Prefeito Municipal
E Gabinete do Prefeito
ad Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinahotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
3 é
DE ESTADO DE
IA PERNAMBUCO
GABINETE DO tes (si
PREFEITO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Agréstina
Novos Tempos
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica
-— Municipal, consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e do art. 124,
$ 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, FAZ SABER que o Poder
Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no Quadro de Publicação desta
Prefeitura, a LEI MUNICIPAL Nº 1.342, DE 28 DE MARÇO DE 2017, que que Cria
ge o Programa RECOMEÇO no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e dá
outras providências, e dá outras providências.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 28 de março de 2017.
O Lucena Nunes
refeito Municipal
81 3744,11 Gabinete do Prefeito
3 03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE DO
PREFEITO
Prefetura de 9 O
A na MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
Agrestina, 04 de abril de 2017.
Protocolo Central |
pal de A
Oficio GP nº. 144/2017.
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.342 de 28 de março de 2017.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.342/2016 de 28 de março
de 2017, que Cria o Programa RECOMEÇO no âmbito da Secretaria Municipal
de Educação e dá outras providências, e dá outras providências.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho
para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
Ema
hiago Lucen nes
Prefeito
Oficio
ido
DO PREFEITO
Ilmo. Senhor
ADILSON TAVARES DAS NEVES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Casa Legislativa Agrício Brasil
Agrestina - PE
Gabinete do Prefeito
SD PD Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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