| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1342 / 2017 |
| Date | 2017-03-28 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA RECOMEÇO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL E EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GABINETE DO Adrésti de PREFEITO Agresti Novos Ina LEI MUNICIPAL Nº. 1.342/2017 Cria o Programa RECOMEÇO no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, Inciso II, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei: cá Art. 1º - Fica criado, no âmbito da Secretaria de Educação do Município, o Programa Recomeço, para o atendimento a jovens e adultos, com idade superior a 18 anos, analfabetos ou semianalfabetos, ou que não tiveram a oportunidade de concluir o ensino fundamental I ou II. ae Art. 2º - O ingresso no Programa Recomeço dar-se-á através de matrícula, em períodos determinados e amplamente divulgados pela Secretaria Municipal de Educação, priorizando-se os jovens e adultos que se apresentem em pelo menos uma dessas situações: I- Estejam desempregados; II - Sejam chefes-de-família e tenham dependentes menores de idade; HI - Sejam beneficiários do Programa Bolsa-Família do Governo Federal. Art. 3º - A normatização do Programa Recomeço será elaborada pela Secretaria Municipal de Educação e submetida à aprovação do Conselho Municipal de Educação, atendidas as disposições contidas na legislação federal, estadual e municipal pertinente, em especial no Plano Municipal de Educação, contemplando, dentre outros, os seguintes aspectos: I- Conteúdo Programático; II - Descritores de Aprendizagem; HI - Carga horária por Modalidade; IV - Frequência Mínima; V - Número de alunos por sala de aula; VI - Utilização de recursos tecnológicos; VII - Período de 18 meses para cada nível de formação; VIII - Índice mínimo de aproveitamento. ae Gabinete do Prefeito 1 3744.1108 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaWhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 “ GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de s O A MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Art. 4º - O número de jovens e adultos beneficiados no Programa Recomeço em cada período de 18 meses não poderá exceder a 300, sendo: I- 150 alunos do ensino fundamental I IH - 150 alunos do ensino fundamental II Art. 5º - As aulas do Programa Recomeço, com 04 presenças mensais obrigatórias dos alunos, deverão ser realizadas, preferencialmente, em horário noturno e/ou aos finais de semana, em espaços físicos da Rede Municipal de Ensino. Art, 6º - Uma equipe de professores será responsável pelo atendimento individual do aluno, pelas atividades pedagógicas, pela monitoração e utilização dos recursos tecnológicos, pela aplicação dos instrumentos de avaliação e, quando necessário, pelas atividades de resgate de aprendizagem. Art. 7º - Todo material didático e escolar necessário aos alunos matriculados no Programa Recomeço deverá ser disponibilizado gratuitamente. Art. 8º - Aos jovens e adultos matriculados no Programa Recomeço serão oferecidos estágios no âmbito da Administração Municipal, nas funções para os quais os mesmos demonstrem aptidão, com direito a Bolsa-Auxílio. Art. 9º - Os valores das Bolsas-Auxílio de que trata o artigo anterior, equivalem a: I- R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, para o aluno-estagiário que disponibilizar 20 horas semanais para prestação de serviços em algum órgão ou setor da Administração Municipal; II - R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) mensais, para o aluno- estagiário que disponibilizar 30 horas semanais para prestação de serviços em algum órgão ou setor da Administração Municipal; HI - R$ 1.000,00 (Um mil reais) mensais, para o aluno-estagiário que disponibilizar 40 horas semanais para prestação de serviços em algum órgão ou setor da Administração Municipal. Art, 10 - O total das despesas mensais, por aluno, a ser repassado pelo Município para a Organização da Sociedade Civil - OSC selecionada, derivadas das atividades didático-pedagógicas desenvolvidas, do pagamento dos professores e coordenadores e, da aquisição e/ou produção de todos os materiais utilizados no âmbito do Programa Recomeço, inclusive os recursos tecnológicos, não poderão exceder a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Gabinete do Prefeito ER E Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 À gabinete.agrestinahotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 ” GABINETE DO Reel PREFEITO MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO AgréStina Novos Tempos Art. 11 - As demais despesas elencadas no art. 46 da Lei Federal nº 13.019/14, de 31/07/2014, que venham a ser realizadas com recursos da parceria formalizada, limitar-se-ão a 15% do valor total das bolsas-auxílios pagas aos alunos-estagiários em cada mês de vigência do Termo de Colaboração. Art. 12 - As despesas decorrentes da execução do Programa Recomeço correrão por conta da dotação orçamentária destinada à manutenção do Programa de Educação de Jovens e Adultos - PEJA consignada na LOA 2017 no elemento 3.3.90.39. Parágrafo Único - Na hipótese da inexistência de saldo suficiente na dotação orçamentária referida no caput deste artigo, para a execução do Programa Recomeço, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder sua imediata suplementação, podendo, para tanto, anular parcial ou totalmente quaisquer dotações orçamentárias com saldo disponível no Exercício Financeiro de 2017. Art. 13 - Fica o Chefe do Poder Executivo obrigado a incluir na LOA dos exercícios posteriores a 2017, as dotações orçamentárias necessárias à continuidade do Programa Recomeço, sem prejuízo para nenhum dos jovens e adultos inscritos no mesmo. Art. 14 - A Administração Municipal formalizará parceria, mediante Termo de Colaboração, com Organização da Sociedade Civil - OSC, para execução do Programa Recomeço, na forma disposta na Lei Federal nº 13.019/14, de 31/07/2014, observadas ainda as seguintes exigências: I - A convocação, habilitação e seleção da Organização da Sociedade Civil - OSC, para formalização do Termo de Colaboração para execução do Programa Recomeço se dará através de Chamamento Público; I - O Edital de Chamamento Público para escolha da Organização da Sociedade Civil - OSC que irá executar o Programa Recomeço será amplamente divulgado no site oficial do Município na internet e devidamente publicado mediante afixação no Quadro de Avisos dos Poderes Executivos e Legislativo Municipais, com antecedência mínima de 30 dias; III - Só poderá participar do Chamamento Público para formalização de parceria mediante Termo de Colaboração para execução do Programa Recomeço, a Organização da Sociedade Civil - OSC que tenha, pelo menos, 3 anos de existência e seja estatutariamente voltada para a gestão da educação, a promoção da educação gratuita e a defesa dos direitos sociais relativos ao mercado de trabalho; Gabinete do Prefeito dad Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Agrêéstina Novos Tempos GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO AGRESTIN, IV - A Organização da Sociedade Civil - OSC com a qual o Município formalizar parceria mediante Termo de Colaboração para executar o Programa Recomeço se responsabilizará: Pela inscrição e seleção dos jovens e adultos atendidos pelo Programa Recomeço; Pela contratação e capacitação dos professores e coordenadores utilizados no Programa Recomeço; Pela supervisão das aulas ministradas pelos professores e pela verificação da frequência dos alunos; Pela coordenação e supervisão dos estágios e distribuição dos recursos repassados pelo Município para pagamento das Bolsas-Auxílio; Pela aquisição e/ou produção dos materiais didáticos utilizados pelos alunos; Pela aquisição e distribuição dos materiais escolares utilizados pelos alunos; Pela aquisição e/ou produção dos recursos tecnológicos utilizados na execução do Programa Recomeço; Pelo acompanhamento, avaliação e aferição dos resultados do Programa Recomeço; Pela prestação de contas dos recursos repassados pelo Município para a execução do Programa Recomeço. Art. 15 - A Procuradoria Geral do Município emitirá parecer sobre o Termo de Colaboração formalizado sob a égide da presente Lei. Art.16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 28 de março de 2017. jago Luce unes Prefeito Municipal E Gabinete do Prefeito ad Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinahotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 3 é DE ESTADO DE IA PERNAMBUCO GABINETE DO tes (si PREFEITO MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Agréstina Novos Tempos O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica -— Municipal, consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e do art. 124, $ 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a LEI MUNICIPAL Nº 1.342, DE 28 DE MARÇO DE 2017, que que Cria ge o Programa RECOMEÇO no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências, e dá outras providências. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 28 de março de 2017. O Lucena Nunes refeito Municipal 81 3744,11 Gabinete do Prefeito 3 03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO Prefetura de 9 O A na MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Agrestina, 04 de abril de 2017. Protocolo Central | pal de A Oficio GP nº. 144/2017. Ref. Lei Municipal. Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.342 de 28 de março de 2017. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.342/2016 de 28 de março de 2017, que Cria o Programa RECOMEÇO no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências, e dá outras providências. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, Ema hiago Lucen nes Prefeito Oficio ido DO PREFEITO Ilmo. Senhor ADILSON TAVARES DAS NEVES Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Casa Legislativa Agrício Brasil Agrestina - PE Gabinete do Prefeito SD PD Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 "