norma nº 624/1980

Prefeitura Municipal de Agrestina - PE
LEI Nº 624/80,
d
- EMENTAS Cria a Biblioteca Pública Munície
pal e dá outras providências»
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, no uso des *
atribuições legais; faço saber que a Câmara de Vereadoros apro e
vou-e eu sanciono a seguinta leis
ARTIGO 1º - Fica criada, na eóde do Município, a Bá
bliotoca Pública Municipal "PADRE ADALBERTO DAMASCENO", subordi-
nada à administração do Departamento de Educação e Cultura de As
grestinas
ARTIGO 2º e Rica aborto, no orçamento vigente, o *
cródito adicional especial na importância de (3 80.000,00 (DITEN-
TA MIL CRUZEIROS), sendo que, & 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEI=
ROS), sorá dostinado a despesa de instaleção, manuntonção e aqui
sição do acervo inicial para a Bibliotecas
ARTIGO 3º « Fica o Senhor Prefeito Municipal autori
zado a dispender no presente exercício a importância de (J,0ceccs
3 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIR:S), para contratação de 2 (dois)
Funcionários para os serviços da referida Biblioteca propondo a
inclusão dos orçamentos anuais, de verba especialmente destigada
a esse Fime
ARTIGO 4º = Fica o Senhor Profeito autorizado a fir
mar Convênio com o Instituto Nacional do Livro do Ministério de
Educação e Cultura, para efetio de recebimento de lívros, assis=
tência técnica, a Biblioteca criada por esta leí, propondo a in=
clusão nos proxímoa orçamentos enuais do Município de uma dota =
ção correspondonte ao valor da 10 (dez) salários mínimos de re »
giao, para aquisição de livros para a Biblioteca Pública Munícis
pale
PARAGe ÚNICO - O crédito previsto neste artigo, se-
rá classificado na forma da legislação financeira em vigor e obg
decerá o seguinte desdobramento?
Conte
“a
Prefeitura Municipal de Agrestina - PE
60. EDUCAÇÃO E CULTURA
6001 - Engino de'lº Grau
08,42.188,1,00 :
3elololo Pessoal Civil cococoscecssereccssai 30.000,00
40102.00 Eguipee Material Permanentes eccoo els 50.000,00
ARTIGO 52 « Para ocorrer as despesas com a efetivação ,
deste crédito, ficam anuladas nos valores especificados, as eg «
guíntes dotações orçamentárias, abaixo discrimínadass
" 80.4 SERVIÇOS DE VIAÇÃO E OBRAS PÓBLICAS
80.2 « SERVIÇOS -DE URBANISMOS E O.PÚBLICAS
13.77.457,1,29
- Selolo0 « Obras e Instalações.eccrcecososs eb 80.000,00
blicação»
ARTIGO 6º « Esta Lai entrará em vigor na data de sua pu
ARTIGO 7º + Revogadas as disposições em contrários
“GABINETE DO PREFEITO, 02 de setembro de 1980,
— SSÍNVAL RIBEIRO MÉLO
, = Prefeito a.