| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1361 / 2017 |
| Date | 2017-08-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ) |
| native_id | 633 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4
Novos Tempos LEI MUNICIPAL Nº. 1.361/2017, DE 08 DE AGOSTO DE 2017 Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que o cargo lhe confere e com fundamento na Lei Orgânica Municipal, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2017 aprovado pela Lei nº 1.323, de 17 de novembro de 2016, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado as despesas de execução do Programa primeira infância no SUAS - Criança Feliz por meio das atividades discriminadas no Anexo I desta Lei. Art. 2º - Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes da anulação parcial de dotações existentes no Orçamento Municipal, discriminadas, detalhadamente, no Decreto de Abertura do Crédito, conforme disposições do 8 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. 81º - Os recursos financeiros serão provenientes de recursos repassados pela União, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social-FNAS no valor de R$ 90.000,00 e contrapartida do município no valor de R$ 10.000,00. 82º - As dotações incluídas no Orçamento Municipal por meio do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei poderão ser suplementadas nos termos do Art. 8º, da Lei nº 1.323 de 17 de novembro de 2016. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 08 de agosto de 2017. age Lucena Nu Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito p Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 ibHíete.agrestinaWhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO Prefeitura de PREFEITO LI () 4 E ds -S E Agréstina 93.65, d Novos Tempos em MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO ANEXO I DOTAÇÃO QUE FARÁ PARTE DO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL ÓRGÃO: ENTIDADE SUPERVISIONADA UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO HISTÓRICO NATUREZA DA DESPESA | VALOR R$ FUNCIONAL Projeto: Programa primeira infância no SUAS - Criança Feliz 3.1.90.04 - FNAS 20.000,00 Manutenção 3.1.90.11 - FNAS 10.000,00 das atividades | 3.3.90.14 - FNAS 500,00 do Programa | 3.3.90.30 - FNAS 15.000,00 08.244.0802.2.188 | primeira 3.3.90.30 - PRÓPRIO 3.000,00 infância no | 3.3.90.33 - FNAS 500,00 SUAS - Criança | 3.3.90.36 - FNAS 35.000,00 Feliz. 3.3.90.36 - PRÓPRIO 5.000,00 3.3.90.39 - FNAS 9.000,00 3.3.90.39 - PRÓPRIO 2.000,00 TOTAL GERAL 100.000,00 Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 08 de agosto de 2017. es Gabinete do Prefeito Ed E SIA ETHOS Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO sacado | PREFEITO Novos Tempos LEI MUNICIPAL Nº 1,361, DE 08 DE AGOSTO DE 2017. PUBLICAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.361 de 08 de agosto de 2017, que Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 08 de agosto de 2017. EE i Lucena Nu; refeito Municípal Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de 2 O A MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Agrestina, 17 de agosto de 2017. Protocolo Central Câmara praia de Nessire Oficio GP nº,795/2017 dO Bora 05 2 o Mafaciose Marine É Ref. Lei Municipal. Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.361 de 08 de agosto de 2017. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.361/2017 de 08 de agosto de 2017, que Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, Es. iagó Lucena N Ss Prefeito SUB:2 En REQ:GABINETE DO PREFEITO Ilmo. Senhor Adilson Tavares das Neves Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Agrestina - PE j Gabinete do Prefeito A 81 8744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 “gabinete.agrestinaQDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000