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norma nº 1361/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1361 / 2017
Date 2017-08-08
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ)
native_id633

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Novos Tempos
LEI MUNICIPAL Nº. 1.361/2017, DE 08 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre a autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso
das atribuições que o cargo lhe confere e com fundamento na Lei Orgânica Municipal, nos
termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64, FAZ SABER que o Poder
Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento
Municipal de 2017 aprovado pela Lei nº 1.323, de 17 de novembro de 2016, um
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado
as despesas de execução do Programa primeira infância no SUAS - Criança Feliz
por meio das atividades discriminadas no Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional
Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos orçamentários
provenientes da anulação parcial de dotações existentes no Orçamento Municipal,
discriminadas, detalhadamente, no Decreto de Abertura do Crédito, conforme
disposições do 8 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
81º - Os recursos financeiros serão provenientes de recursos
repassados pela União, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social-FNAS
no valor de R$ 90.000,00 e contrapartida do município no valor de R$ 10.000,00.
82º - As dotações incluídas no Orçamento Municipal por meio do
Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei poderão ser suplementadas nos
termos do Art. 8º, da Lei nº 1.323 de 17 de novembro de 2016.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 08 de agosto de 2017.
age Lucena Nu
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito
p Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
ibHíete.agrestinaWhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE DO
Prefeitura de PREFEITO LI () 4 E ds -S E
Agréstina 93.65, d
Novos Tempos em
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
ANEXO I
DOTAÇÃO QUE FARÁ PARTE DO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO CRÉDITO
ESPECIAL
ÓRGÃO: ENTIDADE SUPERVISIONADA
UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO HISTÓRICO NATUREZA DA DESPESA | VALOR R$
FUNCIONAL
Projeto: Programa primeira infância no SUAS - Criança Feliz
3.1.90.04 - FNAS 20.000,00
Manutenção 3.1.90.11 - FNAS 10.000,00
das atividades | 3.3.90.14 - FNAS 500,00
do Programa | 3.3.90.30 - FNAS 15.000,00
08.244.0802.2.188 | primeira 3.3.90.30 - PRÓPRIO 3.000,00
infância no | 3.3.90.33 - FNAS 500,00
SUAS - Criança | 3.3.90.36 - FNAS 35.000,00
Feliz. 3.3.90.36 - PRÓPRIO 5.000,00
3.3.90.39 - FNAS 9.000,00
3.3.90.39 - PRÓPRIO 2.000,00
TOTAL GERAL 100.000,00
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 08 de agosto de 2017.
es
Gabinete do Prefeito
Ed E SIA ETHOS Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE DO
sacado | PREFEITO
Novos Tempos
LEI MUNICIPAL Nº 1,361, DE 08 DE AGOSTO DE 2017.
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no
Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.361 de 08 de agosto
de 2017, que Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 08 de agosto de 2017.
EE
i Lucena Nu;
refeito Municípal
Gabinete do Prefeito
81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaQDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de 2 O
A MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
Agrestina, 17 de agosto de 2017.
Protocolo Central
Câmara praia de Nessire
Oficio GP nº,795/2017 dO Bora 05
2 o
Mafaciose Marine É
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.361 de 08 de agosto de 2017.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.361/2017 de 08 de agosto
de 2017, que Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho
para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
Es.
iagó Lucena N Ss
Prefeito
SUB:2 En
REQ:GABINETE DO PREFEITO
Ilmo. Senhor
Adilson Tavares das Neves
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
j Gabinete do Prefeito
A 81 8744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
“gabinete.agrestinaQDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000

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