| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1360 / 2017 |
| Date | 2017-08-08 |
| Ementa | ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA - RPPS. |
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Ce OO Prefeiturade 2 O aecrétali eae Agrestina DO PREFEITO Novos Tempos LEI MUNICIPAL Nº, 1.360/2017, DE 08 DE AGOSTO DE 2017 Altera as Alíquotas de Contribuição Previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina - RPPS. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º, - A contribuição previdenciária de caráter compulsório, dos servidores ativos, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e financiamento da unidade gestora do RPPS será de 11,00%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição destes servidores. Art. 2º. - A contribuição previdenciária de caráter compulsório, dos aposentados e pensionistas, que será de 11,00%, sobre a parcela do benefício que exceder o teto estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social. Art. 3º, - A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e financiamento da unidade gestora do RPPS será de 13,00%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos. Art. 4º. - Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir: Período Custo Suplementar 2017. | 3,00% 2018 10,00% 2019 18,00% 2020 25,00% 2021 40,10% 2022 a 2049 49,81% mm 2050 em diante 0,00% a DO & ! Prefeitura Municipal de Agrestina 813744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10 gabineteagrestinaB gmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 ! Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 ESTADO unicef fRRiaEo Art. 5º. - As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2017, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei. Art. 6º. - Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo. Art. 7º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 08 de agosto de 2017. Ea jago Lucena es Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Agrestina 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 gabineteagrestinaQ gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 28 Prefetuade s 6 GABINETE Agrestina | voprereiro Novos Tempos LEI MUNICIPAL Nº 1.360, DE 08 DE AGOSTO DE 2017. PUBLICAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.360 de 08 de agosto de 2017, que Altera as Alíquotas de Contribuição Previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina - RPPS. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, e) de agosto de 2017. Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Agrestina 81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10 gabineteagrestinaB gmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Ceniro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Prefetuade q O GABINETE unicer era Agrestina | voprererro Novos Tempos Agrestina, 17 de agosto de 2017. Protocolo Central Oficio GP nº,357/2017 ds nes de na estina ria Is intos Ref. Lei Municipal. Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.360 de 08 de agosto de 2017. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.360/2017 de 08 de agosto de 2017, que Altera as Alíquotas de Contribuição Previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina - RPPS. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. a PREFEITURA DE AGRESTINA PROCESSO:2017/8 / 1606 DATA:23/08/2017H0RA:11:57:10 E ASSUNTO:2 Oficio i Lucena Nurtês SUB:2 Enviado Prefeit REQ:GABINETE DO PREFEITO Ilmo. Senhor Adilson Tavares das Neves Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Agrestina - PE | Prefeitura Municipal de Agrestina 813744.1103 | CNPI: 10.091.494/0001-10 gobineteagrestinafgmail com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Neres