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norma nº 1360/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1360 / 2017
Date 2017-08-08
EmentaALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA - RPPS.
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Prefeiturade 2 O aecrétali eae
Agrestina DO PREFEITO
Novos Tempos
LEI MUNICIPAL Nº, 1.360/2017, DE 08 DE AGOSTO DE 2017
Altera as Alíquotas de Contribuição
Previdenciária devidas pelo Município
ao Regime Próprio de Previdência Social
do Município de Agrestina - RPPS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, da Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º, - A contribuição previdenciária de caráter compulsório, dos
servidores ativos, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao
custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e
financiamento da unidade gestora do RPPS será de 11,00%, incidente sobre a
totalidade da remuneração de contribuição destes servidores.
Art. 2º. - A contribuição previdenciária de caráter compulsório, dos
aposentados e pensionistas, que será de 11,00%, sobre a parcela do benefício que
exceder o teto estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social.
Art. 3º, - A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente
relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas
correntes e de capital necessárias à organização e financiamento da unidade
gestora do RPPS será de 13,00%, incidente sobre a totalidade da remuneração de
contribuição dos servidores ativos.
Art. 4º. - Fica instituído plano de amortização destinado ao
equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração
de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo
ente definidas na tabela a seguir:
Período Custo Suplementar
2017. | 3,00%
2018 10,00%
2019 18,00%
2020 25,00%
2021 40,10%
2022 a 2049 49,81%
mm 2050 em diante 0,00% a
DO & ! Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10
gabineteagrestinaB gmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
! Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
ESTADO
unicef fRRiaEo
Art. 5º. - As contribuições correspondentes às alíquotas do custo
normal e suplementar, relativas ao exercício de 2017, serão exigidas a partir do
primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.
Art. 6º. - Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de
majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser
revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.
Art. 7º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 08 de agosto de 2017.
Ea
jago Lucena es
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
gabineteagrestinaQ gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
28
Prefetuade s 6 GABINETE
Agrestina | voprereiro
Novos Tempos
LEI MUNICIPAL Nº 1.360, DE 08 DE AGOSTO DE 2017.
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no
Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.360 de 08 de agosto
de 2017, que Altera as Alíquotas de Contribuição Previdenciária devidas pelo
Município ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Agrestina - RPPS.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, e) de agosto de 2017.
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Agrestina
81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10
gabineteagrestinaB gmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Ceniro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
Prefetuade q O GABINETE unicer era
Agrestina | voprererro
Novos Tempos
Agrestina, 17 de agosto de 2017.
Protocolo Central
Oficio GP nº,357/2017 ds nes de na estina
ria Is intos
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.360 de 08 de agosto de 2017.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.360/2017 de 08 de agosto
de 2017, que Altera as Alíquotas de Contribuição Previdenciária devidas pelo
Município ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Agrestina - RPPS.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho
para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
a PREFEITURA DE AGRESTINA
PROCESSO:2017/8 / 1606
DATA:23/08/2017H0RA:11:57:10
E ASSUNTO:2 Oficio
i Lucena Nurtês SUB:2 Enviado
Prefeit REQ:GABINETE DO PREFEITO
Ilmo. Senhor
Adilson Tavares das Neves
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
| Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 | CNPI: 10.091.494/0001-10
gobineteagrestinafgmail com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
| Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
Neres

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