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norma nº 1363/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1363 / 2017
Date 2017-08-31
EmentaESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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grestina
Novos Tempos
GABINETE DO
PREFEITO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO DE 2018
de
Gabinete do Prefeito
Ga Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE DO
PREFEITO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
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Novos na
Agrestina, 14 de setembro de 2017.
Protocslo Central
Câmara Municipal de Agrestina
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Oficio GP nº. 400/2017.
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.363 de 31 de agosto de 2017.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 38 da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº, 1.363 de 31 de agosto de
2017, que Estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei
Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho
para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
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O Lucena és
Prefeit:
Ilmo. Senhor
Adilson Tavares das Neves
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
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Gabinete do Prefeito
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PREFEITO É
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Novos Tempos
PERNAMBUCO
LEI MUNICIPAL Nº 3/2017 1DEA! E 2017
Estabelece as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2018 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV,
da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu
Sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DEFINIÇÕES E CONCEITOS.
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no inciso II, caput e 8 2º do art.
165 da Constituição Federal, no inciso I do $ 1º, do art. 124 da Constituição do
Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº
31/2008, no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e no art. 74
da Lei Orgânica Municipal, esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do
Município para o exercício de 2018, compreendendo orientações para:
I- fixação de metas e prioridades da administração municipal;
H - estruturação, organização e diretrizes relativas à elaboração e execução do
orçamento do Município e suas alterações;
III - controle das despesas com pessoal e encargos sociais;
IV - manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas;
V- transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
VI - procedimentos sobre dívidas, inclusive com órgãos previdenciários;
VII - celebração de operações de crédito;
VIII - contingenciamento de despesas e critérios para limitação de empenho;
IX - o Município auxiliar o custeio de despesas próprias de outro ente federativo;
X- repasse de recursos a consórcios públicos;
XI - alteração na legislação tributária municipal;
XII - controle de custos;
XIII - disposições gerais. Pd
Seção II
Das Definições, Conceitos e Convenções.
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Novos na
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, entende-se como:
I - Categoria de Programação, os programas e ações, na forma de
projeto, atividade e operação especial:
a) Programa, o instrumento de organização da atuação governamental
que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização
de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores
instituídos no Plano Plurianual, visando à solução de um problema ou o
- atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade;
b) Ações, operações das quais resultam produtos, na forma de bens ou
serviços, que contribuem para atender ao objetivo de um programa;
c) Projeto, o instrumento de programação utilizado para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações,
limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo;
d) Atividade, o instrumento de programação utilizado para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se
realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação de Governo;
e) Operação Especial, corresponde às despesas que não contribuem
para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um
. produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou
serviços.
II - Transferência, a entrega de recursos financeiros a outro ente da
Federação, a consórcios públicos ou a entidades privadas;
III- Delegação de execução, consiste na entrega de recursos financeiros
a outro ente da Federação ou a consórcio público para execução de ações de
responsabilidade ou competência do Município delegante;
IV- Execução Física, a realização da obra, fornecimento do bem ou
prestação do serviço;
V - Execução Orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa,
inclusive sua inscrição em restos a pagar;
VI - Execução Financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos
a pagar;
VII - Programação Financeira, consiste na compatibilização do fluxo de
pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às
novas projeções de resultados da arrecadação, para atender aos artigos 8º e 9º da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
VIII - Classificação por Fonte/Destinação de Recursos, tem como
objetivo identificar fontes de financiamento dos gastos públicos, associando, no
orçamento, fontes de receita à determinadas despesas, ou seja, vincula os recursos
à aplicação;
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IX-Gestão Associada de Serviços Públicos consiste no
compartilhamento, entre diferentes entes federativos, no desempenho de certas
funções ou serviços públicos de seu interesse comum, inclusive as atividades de
Planejamento, regulação ou fiscalização através de consórcios públicos;
- X - Parceria, o conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações
decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração
pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a
consecução de finalidades de interesse público recíproco, mediante a execução de
atividade ou de projeto expressos em termos de colaboração, em termos de
fomento ou em acordos de cooperação;
XI - Termo de Colaboração, o instrumento por meio do qual são
formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com
organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a
a transferência de recursos financeiros;
XII - Termo de Fomento, o instrumento por meio do qual são
formalizadas as parecerias estabelecidas pela administração com organizações da
sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco,
propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de
recursos financeiros.
XII - Convênio é o instrumento que disciplina a transferência de
E recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da
administração pública, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da
administração pública de outra esfera de governo, direta ou indireta, ou ainda,
entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de
governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens
ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.
XIV - Termo de Execução Descentralizada, instrumento por meio do
qual é ajustada a descentralização de crédito orçamentário entre órgãos e/ou
entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município,
para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e
consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada a classificação
funcional programática.
XV - Despesa Obrigatória de Caráter Continuado é a despesa corrente,
derivada de lei ou ato administrativo normativo, que fixou para o ente a obrigação
legal de sua execução por período superior a dois exercícios;
XVI - Riscos Fiscais, são conceituados como a possibilidade da
- ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas;
XVII - Passivos Contingentes, decorrem de compromissos firmados pelo
governo em função de lei ou contrato e que dependem da ocorrência de um ou mais
eventos futuros para gerar compromissos de pagamentos;
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XVIII - Contingência Passiva, uma possível obrigação presente cuja
existência será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos
futuros que não estão totalmente sob o controle da entidade;
- XIX - Reserva de Contingência, compreende o volume de recursos
orçamentários destinado ao atendimento de passivos contingentes, riscos e
eventos imprevistos e como fonte de recursos orçamentários para abertura de
créditos adicionais.
CAPÍTULO II
DAS ORIENTAÇÕES GERAIS
Seção Única
Das Orientações Gerais
Art. 3º, Na elaboração e execução do orçamento municipal deverão ser
assegurados a transparência da gestão fiscal, os princípios da publicidade, da
participação popular, do controle social e da sustentabilidade.
$ 1º, São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será
dada ampla divulgação, inclusive em meios digitais de acesso público:
I- os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
II - o balanço geral das contas anuais e pareceres prévios emitidos pelo
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;
III - os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária;
IV - os Relatórios de Gestão Fiscal;
V - os sistemas de acompanhamento da execução orçamentária e
financeira, disponibilizados pela internet, de amplo acesso público;
VI-o Portal da Transparência.
$ 2º, Serão realizadas audiências públicas no período de elaboração do
Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual, assim como durante a execução
orçamentária de 2018, quadrimestralmente, para avaliação e demonstração do
cumprimento de metas fiscais.
Art. 4º. Durante a elaboração e execução orçamentária serão
observadas as disposições da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e as normas, conceitos e
classificações, nacionalmente unificadas, constantes no Manual de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público, publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional.
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CAPÍTULO II ; RA
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
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Seção 1
Das Prioridades e Metas
Art, 5º, Para atender ao disposto na Lei Complementar nê 101, de 4 de
maio de 2000, são estabelecidas as prioridades e metas da Administração
Municipal, constantes desta Lei e de seus anexos, que terão precedência na
alocação de recursos na Lei Orçamentária e na sua execução, não se constituindo,
todavia, em limite à programação das despesas.
E Art. 6º. Poderá haver, durante a execução orçamentária, compensação
entre as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
respeitadas as disposições dos artigos 167 e 212 da Constituição Federal e regras
da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 78. O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das
metas fiscais de cada quadrimestre de 2018, em audiência pública.
Art. 8º. A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária e a
execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção de equilíbrio
das contas públicas e metas previstas no Anexo de Metas Fiscais, que poderão ser
revistas em função de modificações na política macroeconômica e na conjuntura
econômica nacional.
Art. 9º, As metas fiscais poderão ser revistas por Lei, diante da
permanência do baixo crescimento econômico, com redução real dos valores das
receitas arrecadadas, no decorrer do exercício de 2018.
Seção II
Do Anexo de Prioridades
Art. 10. As prioridades para elaboração e execução do Orçamento
Municipal constam do Anexo de Prioridades, com a denominação de ANEXO 1, onde
constam as escolhas do governo e da sociedade.
Art. 11. Fica permitido o detalhamento das prioridades para 2018,
estabelecidas nesta Lei, por meio de anexo específico do Plano Plurianual
2018/2021, diante do prazo estabelecido no inciso I do $ 1º do art. 124 da
a Constituição do Estado de Pernambuco.
Art. 12. As ações prioritárias identificadas no ANEXO I que integra esta
Lei, constarão do orçamento e serão executadas durante o exercício de 2018, de
acordo com a disponibilidade de recursos, em consonância com o Plano Plurianual.
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Art, 13. As ações dos programas integrarão a proposta orçamentária,
por meio dos projetos e atividades a eles relacionados, adotando-se a classificação
orçamentária vigente para 2018, na conformidade da regulamentação
nacionalmente unificada, estabelecida no Manual de Contabilidade Aplicada ao
Setor Público.
Art. 14. Terão prioridade os projetos em andamento e as atividades
destinadas ao funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos,
Fiscal e da Seguridade Social, serviços essenciais, despesas decorrentes de
obrigações constitucionais e legais, os quais terão precedência na alocação de
recursos no Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 15. Constará do Anexo de Prioridades as obras em andamento que
se estenderão ao exercício de 2018.
Seção III
Do Anexo de Metas Fiscais
Art. 16. O Anexo de Metas Fiscais, que integra esta Lei por meio do
ANEXO II, dispõe sobre as metas anuais, em valores constantes e correntes,
relativas a receitas e despesas, os resultados nominal e primário, o montante da
dívida pública, para o exercício de 2018 e para os dois seguintes, bem como
avaliação das metas do exercício anterior, por meio dos demonstrativos abaixo:
I- Demonstrativo 1: Metas Anuais de Receitas e Despesas;
KH - Demonstrativo 2: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Ano Anterior;
HI- Demonstrativo 3: Metas Fiscais Atuais Comparadas com Metas
Fiscais Fixadas nos três Exercícios Anteriores;
IV - Demonstrativo 4: Evolução do Patrimônio Líguido;
V - Demonstrativo 5: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
e VI - Demonstrativo 6: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do
RPPS;
VII - Demonstrativo 7: Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita;
VIII - Demonstrativo 8: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias
- de Caráter Continuado.
& 1º. O AMF abrange os órgãos da RR a entidades da
administração indireta e fundos especiais que recebem recursos dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento
- de pessoal e custeio, ou de auxílios para pagamento de despesas de capital. j
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$ 2º. Na elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo
poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei e
identificadas no ANEXO II, com a finalidade de compatibilizar as despesas orçadas
a com a receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio orçamentário,
- preconizado na LRF.
Art. 17. Na proposta orçamentária serão indicadas as receitas de capital
destinadas aos investimentos que serão financiados por meio de convênios,
contratos e outros instrumentos com órgãos e entidades de entes federativos,
- podendo os valores da receita de capital da LOA ser superiores à estimativa que
Ei consta no Anexo de Metas Fiscais desta Lei.
Seção IV
Do Anexo de Riscos Fiscais
E Art. 18. O Anexo de Riscos Fiscais (ARF) dispõe sobre a avaliação dos
passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, informa as
providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem e integra esta Lei por
meio do ANEXO III.
Art. 19. Os recursos de reserva de contingência serão destinados ao
a atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
obtenção de resultado primário positivo e como fonte de recursos para abertura de
créditos adicionais.
Art. 20. Os orçamentos destinarão recursos para reserva de
contingência não inferiores a 3% (três por cento) da Receita Corrente Líquida,
” prevista para o exercício de 2018.
Seção V
Da Avaliação e do Cumprimento de Metas
Art. 21. Durante a execução orçamentária, o acompanhamento do
cumprimento das metas será feito com base nas informações do Relatório
Resumido de Execução Orçamentária, para cada bimestre e do Relatório de Gestão
Fiscal, relativo a cada quadrimestre, publicados nos termos da legislação vigente.
& Parágrafo único. Os consórcios públicos, dos quais O Município faz
- parte ou passar a integrar, são obrigados a encaminhar a documentação necessária
à consolidação dos dados para elaboração do Relatório Resumido de Execução
Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, nos prazos estabelecidos na
Pd
legislação vigente.
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Art. 22. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou
nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverão, por ato
próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de
empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados nesta Lei.
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Seção I
Das Classificações Orçamentárias
Art. 23. Na elaboração dos orçamentos será obedecida a classificação
constante do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, vigente para o
- exercício de 2018.
Art. 24. A proposta orçamentária poderá ser apresentada com a
classificação orçamentária até a modalidade de aplicação.
Art. 25. O Quadro de Detalhamento da Despesa, que será publicado até
- 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, terá o seguinte
detalhamento:
I- Classificação Institucional;
II - Classificação Funcional;
HI- Classificação por Estrutura Programática;
IV - Classificação da Despesa por Natureza:
a) Categoria Econômica;
b) Grupo de Natureza de Despesa;
c) Modalidade de Aplicação;
d) Elemento de Despesa;
V - Classificação por Fonte/Destinação de Recursos.
Parágrafo único. Quando a proposta orçamentária for apresentada
com o detalhamento constante no caput e incisos Ia V deste artigo, fica dispensada
a publicação do Quadro de Detalhamento da Despesa.
n Art. 26. As dotações relativas à classificação orçamentária encargos
especiais vinculam-se ao programa Operações Especiais, identificado no
Orçamento por zeros e na Função 28 (vinte e oito), destinam-se a custear os
encargos especiais, para suportar as despesas com:
. I- Amortização de Dívidas, juros e encargos de aiii
II- Precatórios e sentenças judiciais;
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III- Indenizações;
IV - Restituições, inclusive de saldos de convênios;
V- Ressarcimentos;
VI- Amortização de dívidas previdenciárias;
VII - Despesas com inativos e pensionistas;
VIII - Outros encargos especiais.
Art. 27. A demonstração de compatibilidade da programação
orçamentária, com os objetivos e metas desta Lei, será feita por meio de anexo que
integrará a Lei Orçamentária de 2018.
Seção II
Da Organização dos Orçamentos
Art. 28. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão as
programações dos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades
da administração direta e indireta do Município e discriminarão suas despesas
com o detalhamento previsto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público.
- Art. 29. A reserva do Regime Próprio de Previdência Social será
E identificada no grupo de natureza de despesa pelo dígito “7”, enquanto que a
reserva de contingência será identificada pelo dígito “9”, isolados dos demais
grupos da despesa.
Art. 30. O orçamento da seguridade social, compreendendo as áreas de
saúde, previdência e assistência social, será elaborado de forma integrada, nos
termos do $ 2º do art. 195 da Constituição Federal, assegurada a cada área a gestão
de seus recursos.
Art. 31. Na elaboração da proposta orçamentária do Município, será
assegurado o equilíbrio entre receitas e despesas, ficando vedada à consignação de
crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada e admitida a inclusão de
projetos genéricos.
Art. 32. Serão assegurados recursos no orçamento para contrapartida
de investimentos custeados com recursos de convênios, contratos de repasses e
outros instrumentos congêneres.
Art. 33. A lei orçamentária não consignará dotação de investimento
com duração superior a um exercício financeiro que não esteja prevista no plano
plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
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Art. 34. Constarão dotações no orçamento para as despesas relativas à
amortização da dívida consolidada do Município e atendimento das metas de
resultado nominal, assim como para o custeio de obrigações decorrentes do
serviço da dívida pública.
Seção II
Do Projeto de Lei Orçamentária Anual
Art. 35. A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal de Vereadores, será constituída de:
I- Texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual;
II - Anexos;
II - Mensagem.
Art. 36. A composição dos anexos da Lei Orçamentária será feita por
meio de quadros, tabelas e demonstrativos orçamentários, incluindo os anexos
definidos pela Lei Federal nº 4.320/1964 e outros demonstrativos estabelecidos
para atender disposições legais.
Art. 37. Discriminação dos Quadros, Demonstrativos e Anexos da
LOA/2018:
I- Quadro de discriminação da legislação da receita;
II - Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de:
a) Anistias;
b) Remissões;
c) Benefícios fiscais de natureza financeira e tributária.
II - Tabelas e Demonstrativos:
a) Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada nos exercícios
de 2015, 2016 e orçada para 2017;
b) Tabela explicativa da evolução da despesa realizada nos exercícios
de 2015, 2016 e fixada para 2017;
c) Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da
despesa destinada a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, bem
como o percentual orçado, consoante disposição do art. 212 da
Constituição Federal;
d) Demonstrativo consolidado das receitas indicadas na Lei
Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012 e despesas fixadas na
proposta orçamentária, destinada às ações e serviços públicos de saúde
no Município;
e) Demonstrativo dos recursos destinados ao atendimento aos
programas e ações de assistência à criança e ao adolescente. 7d
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IV- Anexos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, que
integrarão o orçamento:
a) Anexo 1: Demonstrativo da receita e da despesa segundo a natureza;
A b) Anexo 2: Demonstrativo das receitas segundo as categorias
econômicas;
c) Anexo 2: Demonstrativo da despesa por categoria econômica e por
unidade orçamentária;
d) Anexo 6: Demonstrativo da despesa por programa de trabalho,
projetos, atividades e operações especiais, por unidade orçamentária;
ad e) Anexo 7: Demonstrativo dos programas de trabalho, indicando
funções, subfunções, projetos e atividades;
f) Anexo 8: Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e
programas conforme o vínculo;
£g) Anexo 9: Demonstrativo da despesa por órgãos e funções.
V - Demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária,
com as metas de receitas, despesas, resultado nominal e primário;
VI- Demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes
de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira,
tributária e creditícia.
Art. 38. A mensagem, que integra a proposta orçamentária, conterá:
I- Análise da conjuntura econômica enfocando os aspectos que
influenciem o Município;
II - Resumo da política econômica e social do Governo Municipal;
- HI- Justificativa da estimativa e da fixação de receitas e despesas;
IV- Informações sobre a metodologia de cálculo e justificativa da
estimativa da receita e da despesa fixada;
V - Situação da dívida do Município, restos a pagar e compromissos
financeiros exigíveis.
- Art. 39. Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos
com recursos provenientes da anulação de projetos em andamento.
Art. 40. Serão consignadas atividades distintas para despesas com O
pagamento de pessoal de magistério e outras despesas de pessoal do ensino.
pu Art. 41. No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão
orçadas em moeda nacional, segundo os preços correntes vigentes em junho de
2017.
à Art. 42. As despesas e as receitas su ar de forma
sintética e agregada, evidenciado o “superávit” corrente, no orçamento anual.
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Art. 50. A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as
disposições do art. 166, $ 3º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser
devolvido à sanção do Chefe do Poder Executivo devidamente consolidado, junto
com todas as emendas e anexos.
Art. 51. As emendas deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual e
ser indicados os recursos para execução das despesas nas dotações respectivas,
respeitadas as limitações constitucionais e legais.
Art, 52. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos,
consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse público, poderão ser
vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis,
consoante disposições do $ 1º do art. 66 da Constituição Federal, que comunicará
os motivos do veto dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara.
$1º. O veto às emendas mencionadas no caput deste artigo
restabelecerá a redação inicial da dotação constante da proposta orçamentária.
$ 2º. Os autógrafos da lei orçamentária aprovada na Câmara serão
devolvidos à sanção do Prefeito, com todos os anexos.
Art. 53. No caso de haver comprovado erro no processamento das
deliberações no âmbito do Poder Legislativo, poderá haver retificação nos
autógrafos da Lei Orçamentária de 2018, pela própria Câmara de Vereadores, até a
data da sanção.
Art. 54. O Chefe do Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara
Municipal para propor modificações no projeto de lei do orçamento anual,
enquanto não iniciada a votação na Comissão específica.
Art. 55. Durante a execução orçamentária o Poder Executivo poderá
incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos dos
órgãos, unidades administrativas e gestoras, na forma de crédito adicional especial,
observada a Lei 4.320, de 1964 e com autorização da Câmara de Vereadores.
Art. 56. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos
adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa.
Art. 57. O remanejamento ou a transferência de recursos de um
elemento de despesa para outro, dentro de um mesmo órgão orçamentário, será
feita por Decreto, desde que não seja alterado o valor autorizado pela Câmara de
Vereadores no Orçamento Municipal para o referido órgão. A
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Art. 58. Poderão ser incluídos programas novos, inclusive criados pela
União ou pelo Estado de Pernambuco, por meio de alteração, aprovada por Lei, no
Plano Plurianual, nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual, e
seus anexos, no decorrer do exercício de 2018.
Seção VI
Do Orçamento do Poder Legislativo
Art. 59. A proposta orçamentária parcial da Câmara de Vereadores, que
= será entregue ao Poder Executivo até 05 de setembro de 2017, para inclusão das
dotações do Poder Legislativo na proposta orçamentária do Município, obedecerá
às normas constantes no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e os
limites estabelecidos na Constituição Federal.
Art. 60. Junto com a proposta orçamentária, à Câmara de Vereadores
enviará ao Poder Executivo os programas de trabalho do Poder Legislativo que
serão incluídos no Plano Plurianual 2018/2021.
Art. 61. Para a execução da despesa, autorizada na Lei Orçamentária
para o Poder Legislativo, e diante das disposições do art. 29-A da Constituição
Federal, fica o Presidente da Mesa Diretora da Câmara autorizado a estabelecer
programação financeira, determinar contingenciamento de despesa e limitação de
empenho, quando necessário.
CAPÍTULO V
DAS RECEITAS E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção I
Da Receita Municipal
Art. 62. Na elaboração da proposta orçamentária, para efeito de
previsão de receitas, deverão ser considerados os seguintes fatores:
I - efeitos decorrentes de alterações na legislação;
Il - variações de índices de preços;
HI - crescimento econômico ou recessão da atividade econômica.
Art. 63. Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de
Pernambuco, poderão ser considerados índices econômicos e outros parâmetros
nacionais, na estimativa de receita orçamentária, conforme projeções do Anexo de
Metas Fiscais, que integra esta Lei.
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. Art, 64, A estimativa de receita que integra o ANEXO II, desta Lei, fica
disponibilizada para o Poder Legislativo, nos termos do art. 12, 8 3º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art, 65. Na proposta orçamentária o montante de receitas previsto para
operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital fixadas.
Art. 66. O montante estimado para receita de capital, constante nos
anexos desta Lei, poderá ser modificado na proposta orçamentária, para atender
previsão de repasses, destinados a investimentos.
$ 1º. A execução da despesa de que trata o caput deste artigo fica
condicionada à viabilização das transferências dos recursos respectivos.
$ 2º. A reestimativa de receita na LOA, por parte do Poder Legislativo
só será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal,
observado o disposto no $ 1º do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
$ 3º. Por meio de Lei, no decorrer do exercício de 2018, poderá haver
reestimativa da receita de operações de crédito, para viabilizar o financiamento de
investimentos.
Seção II
Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 67. O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo
à projetos de lei propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre
k tributos municipais, se necessários à preservação do equilíbrio das contas
públicas, à consecução da justiça fiscal, à eficiência e a modernização da máquina
arrecadadora, à alteração das regras de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço
aéreo.
Art. 68. Para o amplo exercício da prerrogativa estabelecida no art. 11
da LRF, deverá ser dinamizado o setor tributário da Prefeitura, ficando o Chefe do
Poder Executivo autorizado a modernizar prédio, instalações e equipamentos,
contratar pessoal para atender ao excepcional interesse público, locar sistemas
informatizados, contratar serviços especializados e tomar outras providências,
com o objetivo de aumentar a arrecadação e cobrar eficientemente a dívida ativa
tributária.
Art. 69. A dívida ativa tributária deverá ser cobrada por todos os meios
legais, observadas as disposições do Código Tributário Municipal, da Lei Federal nº
6.830, de 22 de setembro de 1980 e atualizações.
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Art. 70. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos
ou contribuições e outros benefícios, que correspondam a tratamento diferenciado,
poderão ser apresentados no exercício de 2018, respeitadas as demais disposições
do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 71. As leis relativas às alterações na legislação tributária que
dependam de atendimento das disposições da alínea “b” do inciso III do art. 150 da
Constituição Federal, para vigorar no exercício de 2018, deverão ser aprovadas e
publicadas dentro do exercício de 2017.
Art. 72. O Setor de tributação, no exercício de suas competências:
I - registrará em sistema informatizado, os valores dos tributos
lançados, arrecadados e em dívida ativa;
II - controlará e identificará os tributos arrecadados diariamente, para
a correta classificação orçamentária e ingresso das receitas na Fazenda Pública;
III - encaminhará, mensalmente, ao órgão Central de Contabilidade, o
montante da receita lançada, arrecadada, valores a receber e em dívida ativa.
Parágrafo único. Preferencialmente deverá haver integração entre o
software do sistema de tributação e o adotado na contabilidade.
Art. 73. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão
ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de
receita para os efeitos do disposto no $ 2º do art. 14 da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000 e legislação aplicável.
Art. 74. O produto da receita proveniente da alienação de bens será
destinado apenas às despesas de capital, nas hipóteses legalmente permitidas.
CAPÍTULO VI
DA DESPESA PÚBLICA
Seção I
Da Execução da Despesa dá
Art. 75. As despesas serão executadas diretamente pela Administração
e/ou por meio de movimentação entre o Município e entes da Federação e entre
entidades privadas ou consórcios públicos, por meio de transferências e
delegações de execução orçamentária, nos termos da Lei.
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Art. 76. O órgão central responsável pela contabilidade do Município e
pela consolidação das contas, para atender ao disposto na Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000 e na legislação aplicável, poderá estabelecer
procedimentos que deverão ser seguidos ao longo do exercício, inclusive aplicáveis
ao processo de encerramento contábil de 2018, em consonância com as Normas
Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
Art. 77. O Poder Legislativo enviará a movimentação da execução
orçamentária para o Executivo consolidar e disponibilizar aos órgãos de controle e
ao público, dados e informações de receitas e despesas consolidadas do Município,
envolvendo todos os órgãos e entidades de ambos os Poderes, na forma da Lei.
Art. 78. Para cumprimento das disposições dos artigos 50 a 56 da LRF,
os órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive consórcios
públicos, dos quais o Município participe, apresentarão dados, informações e
demonstrativos destinados a consolidação das contas públicas, individualização da
aplicação dos recursos vinculados e elaboração do Relatório Resumido de
Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, nos prazos estabelecidos,
inclusive cumprir as disposições do 8 6º do art. 48 da Lei Complementar nº
101/2000, introduzido pela Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de
2016.
Seção II
Das Transferências, das Delegações, dos Consórcios Públicos e das
Subvenções.
Subseção I
Transferências e Delegações à Consórcios Públicos
E Art. 79. A transferência de recursos para consórcio público fica
condicionada ao consórcio adotar orçamento e execução de receitas e despesas
- obedecendo às normas de direito financeiro, aplicáveis às entidades públicas,
classificação orçamentária nacionalmente unificada, disposições da Lei Federal nº
11.107, de 6 de abril de 2005, do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, da
Portaria STN nº 274, de 2016 e Resolução T.C. nº 34, de 9 de novembro de 2016,
do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Art. 80. Para as entregas de recursos a consórcios públicos deverão ser
observados os procedimentos relativos à delegação ou descentralização, da forma
estabelecida no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
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Art. 81. A contabilização das despesas, junto ao consórcio público,
deverá individualizar a movimentação de recursos oriundas do Município, assim
à como o consórcio encaminhará à Prefeitura as informações necessárias para
atender ao disposto no $ 6º do art. 48 e no caput do 50 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000.
Art. 82. Até 5 (cinco) de setembro de 2017, o consórcio encaminhará à
Prefeitura a parcela de seu orçamento para 2018 que será custeada com recursos
do Município, para inclusão na proposta orçamentária.
S$ 1º, O consórcio público deverá prestar todas as informações
necessárias para subsidiar a elaboração da Lei Orçamentária, de acordo com a
legislação pertinente.
- $ 2º. A proposta orçamentária do consórcio, relativa as ações que
integrarão a Lei Orçamentária do Município, deverão ser apresentadas à Prefeitura
com todo o detalhamento exigido nesta Lei, com os valores expressos na moeda
corrente.
= $ 3º. Não será admitido que o consórcio encaminhe seu orçamento
geral e indique um percentual de participação para que sejam calculados os
valores das dotações relativas ao Município.
$ 4º, O orçamento do consórcio público deverá observar na sua
elaboração estimativa realista dos custos dos serviços, alocados em suas atividades
e/ou projetos.
$ 5º, Para atender ao Sistema de Acompanhamento da Gestão dos
Recursos da Sociedade - SAGRES, do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco, o consórcio que receber recursos do Município enviará mensalmente,
- em meio eletrônico, em tecnologia compatível com os sistemas de informação da
- Prefeitura e do SAGRES/TCE-PE, os dados mensais da execução orçamentária do
E consórcio, para efeito de consolidação das contas municipais, no prazo legal.
Subseção II
Transferências de Recursos a Instituições Privadas
= Art. 83. Poderá ser incluída na proposta orçamentária, bem como em
suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a
instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao
Município.
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Art. 84. As parcerias entre a administração pública e organizações da
sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades
- de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos
previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de
colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, obedecerão às
disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, atualizada pela Lei nº
13.204/2015 e desta Lei.
Art. 85. A destinação de recursos a entidades privadas também fica
E condicionada a prévia manifestação dos setores técnicos e jurídico do órgão
concedente, sobre o objeto e a adequação dos instrumentos contratuais
respectivos às normas pertinentes.
Art. 86. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de se verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberem os recursos, bem como
do cumprimento integral de todas as cláusulas dos termos de colaboração, termos
de fomento, acordo de cooperação ou outro instrumento legal aplicável.
Art. 87. Poderão ser celebrados pelo Município convênios, contratos de
- repasse e termos de execução descentralizada com órgãos ou entidades públicas
ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e
atividades que envolvam a transferência de recursos ou a descentralização de
créditos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, observadas as
disposições do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993.
Art. 88. A Procuradoria Jurídica do Município poderá expedir normas
sobre as disposições contratuais que deverão constar dos instrumentos
respectivos, para que sejam aprovados pela área jurídica municipal, nos termos do
parágrafo único do art. 38 da Lei Federal nº 8.666/1993 e da Lei Federal nº
ã 13.019/2014 e suas alterações.
Art. 89. As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências
legais e regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos,
cumprimento dos objetivos e da execução das metas físicas constantes do plano de
trabalho e do instrumento de repasse respectivo, devendo ser instruída com
ú documentos autênticos e idôneos.
Seção HI
Das Despesas com Pessoal e Encargos
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Art. 90. Deverá haver efetivo controle das despesas com pessoal, nos
termos do art. 169 da Constituição Federal e disposições da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000.
$ 1º, No caso de a despesa de pessoal ultrapassar o percentual de 95%
(noventa e cinco por cento) do limite da Receita Corrente Líquida (RCL),
estabelecido no art. 20, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, fica proibida a realização de despesas com hora extra, ressalvadas:
ê I-às áreas de saúde, educação e assistência social;
II-os casos de necessidade temporária de excepcional interesse público;
HI- às ações de defesa civil;
IV - às atividades necessárias à arrecadação de tributos.
- $ 2º. Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal, para
. atendimento aos limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 2000, o
Poder Executivo, adotará as seguintes medidas:
I- eliminação de vantagens concedidas a servidores;
- II - eliminação de despesas com horas-extras;
a HI - exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
IV - rescisão de contratos de servidores admitidos em caráter
temporário.
$ 3º, As providências estabelecidas no caput deste artigo serão
harmonizadas com as disposições constitucionais, especialmente o art. 169, 883º e
4º da Constituição Federal e legislação infraconstitucional pertinente.
Art. 91. Fica autorizada a concessão de qualquer vantagem ou aumento
de remuneração, a criação de cargos e funções ou alteração de estrutura de
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, para
atender ao inciso II do $ 1º do art. 169, assim como ao inciso X do art. 37, da
Constituição Federal.
Art. 92. Para cumprimento do disposto no art. 7º, inciso IV e no art. 37,
inciso X da Constituição Federal, a proposta orçamentária conterá margem de
expansão nas despesas de pessoal estimada para O exercício, devendo ser
considerado no cálculo o percentual de acréscimo estabelecido para o salário
mínimo nacional e para o piso nacional dos professores. ZM
$ 1º. Para as despesas que já estejam previstas na márgem de expansão
das despesas obrigatórias, quando da apresentação de projeto de lei para sua
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concessão não haverá necessidade de demonstrar o impacto orçamentário-
financeiro.
$ 2º, Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono para
atendimento das disposições do art. 22 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de julho de
2007, bem como para pagar o valor do salário mínimo definido no inciso IV do art.
7º da Constituição Federal, até a aprovação de lei municipal contemplando o
reajuste.
$ 3º. Os abonos concedidos serão compensados quando da concessão
de revisão e reajustes, devendo constar os critérios nas leis específicas que
concederem as revisões e os reajustes respectivos.
Art. 93. Poderá haver expansão das ações do Governo Municipal que
venham a implicar em aumento de despesa com pessoal, desde que sejam
respeitados os limites legais.
$ 1º. O Poder Executivo poderá consignar dotações destinadas a
implantação de programas de desenvolvimento profissional dos servidores
municipais.
8 2º. Também constará no orçamento dotações para o custeio de
programas de reestruturação administrativa e modernização da gestão pública
municipal.
Seção IV
Das Despesas com Seguridade Social
Art. 94. O Município na sua área de competência, para cumprimento
das disposições do art. 194 da Constituição Federal, realizará ações para assegurar
os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Subseção I
Das Despesas com a Previdência Social
Art. 95. Serão incluídas dotações no orçamento para realização de
despesas em favor da previdência social.
& 1º. O empenhamento das despesas com obrigações patronais será
estimativo para o exercício, por competência, devendo haver o processamento da
liquidação em cada mês, de acordo com a legislação previdenciária.
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S 2º, Respeitadas as disposições da legislação específica, serão
deduzidos das obrigações patronais os valores dos benefícios pagos diretamente
- pelo Município aos servidores segurados.
S 3º. Poderá haver aporte adicional de recursos em favor do Regime
Próprio de Previdência Social, nos termos estabelecidos em Lei.
$ 4º, O pagamento das obrigações previdenciárias tem prioridade em
pa relação às demais despesas de custeio.
Art. 96. Fica autorizado o Poder Executivo realizar pagamentos das
contribuições previdenciárias por meio de débito automático na conta de fundos e
tributos em favor dos regimes previdenciários.
x Art. 97. O Poder Executivo encaminhará projeto de lei à Câmara de
Vereadores, quando, diante de avaliação atuarial for identificada a necessidade de
alterar alíquotas de contribuições, para o Regime Próprio de Previdência Social
e/ou para atualizar dispositivos da legislação local, para adequá-la às normas e
à disposições de Lei Federal, dentro do exercício de 2018.
Subseção II
Das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 98. O Poder Executivo transferirá ao Fundo Municipal de Saúde os
A recursos destinados à realização das ações e dos serviços públicas de saúde, nos
A termos da Lei Complementar nº 141, de 2012.
$ 1º. As diferenças entre as receitas e as despesas previstas e as
efetivamente realizadas que resultem no não atendimento dos percentuais
mínimos obrigatórios serão apurados e corrigidos a cada quadrimestre do
.” exercício financeiro, de acordo com os critérios constantes no art. 24 da Lei
E: Complementar nº 141, de 2012.
8 2º. As transferências voluntárias de recursos da União para a área de
saúde que estejam condicionadas a contrapartida nos termos da Lei de Diretrizes
à Orçamentárias da União para 2018, deverão ter dotações no orçamento do
— Município para seu cumprimento.
Art. 99. Serão publicados na Secretaria de” Saúde, no prédio da
Prefeitura e na Câmara de Vereadores o Demonstrativo Anexo 12 do Relatório
Resumido de Execução Orçamentária que demonstra receitas e despesas com
es ações e serviços públicos da saúde a cada bimestre do exercício, bem como
disponibilizado ao Conselho Municipal de Saúde na data da publicação.
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Art. 113. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio
de despesas de competência de outros entes da Federação, inclusive instituições
públicas vinculadas a União, ao Estado de Pernambuco ou a outro Município, desde
que compatíveis com os programas constantes na Lei Orçamentária, mediante
convênio, ajuste ou instrumento congênere.
Art. 114. Poderão ser incluídas dotações específicas para custeio de
despesas resultantes de convênios, para atender ao disposto no caput do art. 113
desta Lei.
$ 1º. A assunção de despesas e serviços de responsabilidade de outros
governos fica condicionada a prévia formalização de instrumentos de convênio ou
equivalentes.
S 2º. Os instrumentos de que trata o $ 1º serão formalizados nos
termos do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993, analisados e aprovados pela
assessoria jurídica do Município, precedidos de solicitação formal com
apresentação de plano de trabalho.
Seção VIII
Das Despesas com Cultura e Esportes
Art. 115. Constarão do orçamento dotações destinadas ao patrocínio e
à execução de programas culturais e esportivos.
S 1º. Nas atividades de que trata o caput deste artigo, podem ser
incluídas dotações para despesas com concessão de prêmios, subordinada às
regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos locais.
$ 2º. O Município também apoiará e incentivará o desporto e o lazer,
por meio da execução de programas específicos de acordo com as disposições do
art. 217 da Constituição Federal, observada regulamentação local.
Art. 116. Nos programas culturais de que trata o art. 115, bem como em
programas realizados diretamente pela Administração Municipal, se incluem o
patrocínio e realização, pelo Município, de festividades artísticas, cívicas,
folclóricas, tradicionais e outras manifestações culturais, inclusive quanto à
valorização e difusão cultural de que trata o art. 215 da Constituição Federal.
Art. 117. O projeto destinado à realização de eventos será elaborado
nos termos da legislação vigente, conterá memorial descritivo, detalhamento de
serviços, montagem de estruturas, especificações técnicas e estimativas de custos,
bem como cronograma físico-financeiro compatível como os prazos de licitação, de
contratação e de realização de todas as etapas necessárias. e
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s Tempos
Seção IX
Dos Créditos Adicionais
E Art. 118. Os créditos adicionais, especiais e suplementares, serão
autorizados pela Câmara de Vereadores, por meio de Lei, e abertos por Decreto
Executivo.
$ 1º. Consideram-se recursos orçamentários para efeito de abertura de
créditos adicionais, especiais e suplementares, desde que não comprometidos, os
seguintes:
I- superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
II - recursos provenientes de excesso de arrecadação;
II- recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;
IV- produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
V - recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para
aplicação em despesas a cargo do próprio fundo;
VI- recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de
convênios, ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações
específicas no Município.
$ 2º. Nos recursos de que trata o inciso III do caput deste artigo,
poderão ser utilizados os valores das dotações consignadas na reserva de
contingência.
$ 3º, As solicitações ao Poder Legislativo de autorizações para abertura
de créditos adicionais conterão as informações e os demonstrativos exigidos para a
mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária.
Art. 119. Com fundamento no inciso VI do art. 167 da Constituição
Federal fica autorizada a transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro.
Art. 120. O percentual autorizado na lei orçamentária de 2018 para
abertura de créditos adicionais suplementares, será duplicado nos casos de
dotações destinadas as despesas com pessoal, ações e serviços públicos de saúde,
manutenção e desenvolvimento do ensino, assistência social e para o reforço de
dotações destinadas as despesas com situações emergências.
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— a Prefetuade go PREFEITO
Novos Tempos
Art. 121. Os projetos de lei de créditos adicionais serão apresentados
com a forma e o nível de detalhamento estabelecidas para o orçamento.
Art. 122. Durante o exercício de 2018 os projetos de Lei destinados a
E autorização para abertura de créditos especiais incluirão as modificações
pertinentes no Plano Plurianual, para compatibilizar à execução dos programas de
trabalho envolvidos, com a programação orçamentária respectiva.
Art. 123. Havendo necessidade de suplementação de dotações da
Câmara Municipal, esta solicitará por ofício ao Poder Executivo, que terá o prazo
máximo de 10 (dez) dias úteis para abrir o crédito por meio de Decreto e
comunicar ao Presidente da Câmara.
Art. 124. O Poder Legislativo indicará tanto a dotação que será
suplementada, como aquela que terá saldo anulado no Orçamento da Câmara
Municipal, quando da solicitação de abertura de crédito adicional ao Executivo.
Art. 125. O valor dos créditos orçamentários abertos em favor do Poder
Legislativo não onera o percentual de suplementação autorizado na Lei
Orçamentária.
Art. 126. Dentro do mesmo órgão e no mesmo grupo de despesa, por
meio de Decreto, poderão ser remanejados saldos de elementos de despesa, sem
onerar o percentual de suplementação autorizado na Lei orçamentária.
Art. 127. Os créditos extraordinários são destinados a despesas
imprevisíveis e urgentes como em caso de calamidade pública, consoante
disposições do $ 3º do art. 167 da Constituição da República e do art. 44, da Lei
Federal nº 4.320/1964, e serão abertos por Decreto do Poder Executivo, que deles
dará conhecimento ao Poder Legislativo.
Art. 128. Os créditos extraordinários, conforme estabelece o art. 44 da
Lei nº 4320/1964, não dependem de recursos orçamentários para sua abertura.
Art. 129. Para realização das ações e serviços públicos, inclusive
aqueles decorrentes dos artigos nº 194 a 214 da Constituição Federal, poderá
haver compensação entre os orçamentos fiscal e da seguridade social, por meio de
créditos adicionais com recursos de anulação de dotações, respeitados os limites
legais.
Seção X al
Das Mudanças na Estrutura Administrativa
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Art. 130. O Poder Executivo poderá atualizar sua estrutura
administrativa e orçamentária para atender de forma adequada as disposições
- legais, operacionais e a prestação dos serviços à população, bem como atender ao
princípio da segregação de funções na administração pública, por meio de Lei
específica.
Art. 131. Havendo mudança na estrutura administrativa resultante de
Lei, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir, transpor ou utilizar,
total ou parcialmente, dotações orçamentárias constantes no orçamento, ou em
crédito especial, decorrente da extinção, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas
competências ou atribuições.
Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento
poderá haver reajuste na classificação orçamentária, obedecidos os critérios e as
normas estabelecidas pelo MCASP.
Seção XI
Do Apoio aos Conselhos e Transferências de Recursos aos Fundos
Art. 132. Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas pelo
Município, desde que encaminhem seus planos de trabalho e/ou propostas
orçamentárias parciais, indicando os programas e as ações que deverão ser
executadas, para que sejam incluídas nos projetos e atividades do orçamento
municipal, da forma prevista nesta lei e na legislação aplicável.
Art. 133. Os planos de trabalho e os orçamentos parciais de que trata o
art. 132 desta Lei deverão ser entregues até o dia 5 (cinco) de setembro de 2017,
para que o Setor de Planejamento do Poder Executivo faça a inclusão no Projeto do
PPA 2018/2021 e na proposta orçamentária para 2018.
- Art. 134. Os repasses aos fundos terão destinação específica para
execução dos programas, projetos e atividades constantes do orçamento, cabendo
ao Gestor do Fundo implantar a contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas
aos órgãos de controle.
Art. 135. Os repasses de recursos aos fundos serão feitos de acordo
com programação financeira, por meio de transferências nos termos da legislação
aplicável.
Art. 136. Os gestores de fundos prestarão Es ao Conselho de
Controle Social respectivo e aos órgãos de controle externo, nos termos da
legislação aplicável.
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Art. 137. Os gestores dos fundos apresentarão aos Conselhos, até 30
(trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativos da execução
orçamentária do fundo respectivo.
Art. 138. Os conselhos reunir-se-ão regularmente e encaminharão
cópia das atas ao Poder Executivo e aos gestores de fundos, no prazo máximo de 10
(dez) dias, após a reunião, para que cópia das atas integre as prestações de contas
que serão encaminhadas aos órgãos de controle.
S 1º. Os pareceres de conselhos sobre as prestações de contas serão
fundamentados e deverão opinar objetivamente sobre as contas apresentadas,
devendo ser emitidos, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o recebimento da
prestação de contas e expedidas cópias ao Poder Executivo e ao gestor de fundo,
para encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo.
$ 2º. A omissão de prestação de contas por parte do gestor do fundo
implica em tomada de contas especial, na forma da lei ou de regulamento.
Seção XII
E Da Geração e do Contingenciamento de Despesa
Art. 139. O Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e
Financeiro relativo à geração de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e
16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, será publicado da forma definida na
alínea “b” do inciso “T” do art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco.
Art. 140. No impacto orçamentário-financeiro, que alude o art.139
desta Lei, será considerado para o exercício que entrar em vigor e para os dois
seguintes.
Art. 141. A Secretaria ou órgão responsável pelas finanças municipais
terá o prazo de 10 (dez) dias para produzir os demonstrativos de impacto
orçamentário-financeiro, depois de solicitado o estudo de projeção da despesa
nova e de indicação das fontes de recursos respectivas, devendo ser informados
pelo órgão solicitante os valores necessários à realização das ações que serão
executadas por meio do programa novo, para propiciar a montagem da estrutura
- de cálculo do impacto.
Parágrafo único. O mesmo prazo de dez dias concedido à Secretaria
responsável pelas finanças municipais, terá o setor de recursos humanos para
produzir e disponibilizar folhas de pagamento simuladas que instruirão cálculos de
estudo de impacto orçamentário-financeiro para efeito de análise de reflexos de
acréscimos na despesa de pessoal. e
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Art. 142. Para efeito do disposto no $ 3º do art. 16 da Lei Complementar
nº 101, de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam
os limites estabelecidos nos incisos Ie II do caput e $ 1º do art. 24 da Lei Federal
nº 8.666, de 21.06.93 e atualizações posteriores.
Art. 143. As entidades da administração indireta, do Regime Próprio de
Previdência Social, fundos municipais e o Poder Legislativo disponibilizarão dados,
demonstrativos e informações contábeis ao Órgão Central de Contabilidade do
Município para efeito de consolidação, de modo que possam ser entregues nos
prazos legais, relatórios, anexos e demonstrações contábeis às instituições de
controle externo e social, assim como para monitoramento da evolução de receitas
e despesas.
Art. 144, No caso das metas de resultado primário e nominal,
estabelecidas no ANEXO II desta Lei, não serem cumpridas por insuficiência na
arrecadação de receitas, serão promovidas reduções nas despesas, nos termos do
art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, com limitações ao empenhamento de
despesas e à movimentação financeira.
Art. 145. No caso de insuficiência de recursos durante a execução
orçamentária, serão estabelecidos, em atos próprios, procedimentos para a
limitação de empenho, observada a seguinte escala de prioridades:
I- obras não iniciadas;
II - desapropriações;
III - instalações, equipamentos e materiais permanentes;
IV - serviços para a expansão da ação governamental;
V - materiais de consumo para a expansão da ação governamental;
VI- fomento ao esporte;
VII - fomento à cultura;
VIII - fomento ao desenvolvimento;
IX - serviços para a manutenção da ação governamental;
X - materiais de consumo para a manutenção da ação governamental.
$ 1º. Não são objeto de limitação às despesas que constituam
obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao
pagamento do serviço da dívida, sentenças judiciais e de despesa com pessoal,
incluídos os encargos sociais.
$ 2º. A limitação de empenho e movimentação financeira serão em
percentuais proporcionais às necessidades.
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à, CAPÍTULO VII
A DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DOS CUSTOS
A Seção I
a Do Detalhamento da Despesa e da Programação Financeira
Fa Art. 146. Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o
A Poder Executivo estabelecerá à programação financeira, o cronograma de
., desembolso, as metas bimensais de arrecadação e publicará o quadro de
detalhamento da despesa.
Art. 147. O Quadro de Detalhamento da Despesa discriminará a
natureza até o elemento de despesa, fonte/destinação de recursos, de acordo com
a a classificação nacionalmente unificada pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao
= Setor Público.
Parágrafo único. Havendo apresentação da proposta, aprovação e
publicação da Lei Orçamentária, contendo classificação com detalhamento
completo, até o nível de elemento de despesa, fonte/destinação de recursos e
Ms publicada com todo o detalhamento do Quadro de Detalhamento da Despesa, fica
pa dispensada a publicação em separado do referido quadro.
Art, 148. Ocorrendo frustração das metas bimensais de arrecadação, ou
seja, receita arrecada até o bimestre inferior à previsão, aplicam-se as normas do
” art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e disposições desta Lei
pas sobre contingenciamento de despesas.
Art. 149, Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo
eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por
insuficiência de recursos financeiros para o pagamento.
— Seção II
Do Controle de Custos e Avaliação dos Resultados
Art, 150. O controle de custos, no âmbito da Administração Municipal,
obedecerá às normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, que serão
- implantadas, paulatinamente, de acordo com a capacidade de estruturação de um
> sistema de controle de custos adequado ao Município.
Art. 151. A avaliação dos resultados dos programas será feita
preferencialmente através de indicadores, devendo o Gestor de cada programa
di acompanhar os gastos com a execução do programa e comparar as metas previstas
com as realizadas.
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S 2º. Para fins de acompanhamento, a Procuradoria Municipal
examinará todos os precatórios e informará aos setores envolvidos, especialmente
os órgãos citados no caput deste artigo, orientará a respeito do atendimento de
determinações judiciais e indicará a ordem cronológica dos precatórios existentes
no Poder Judiciário.
Art. 165. Até o dia 5 (cinco) de setembro de 2017 a Procuradoria
Jurídica do Município conferirá junto ao Poder Judiciário a lista de precatórios,
beneficiários, valores e ordem cronológica, para confrontar com as informações do
órgão de planejamento municipal, para propiciar exatidão dos valores das
dotações que serão incluídas na LOA/2018, para pagamento de precatórios.
Seção II
Da Celebração de Operações de Crédito
Art. 166. Poderá constar da Lei Orçamentária autorização para
celebração de operações de crédito, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei
Federal nº 4.320, de 1964 e do $ 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000.
$ 1º. A autorização, que contiver na Lei Orçamentária para contratação
de operações de crédito será destinada ao atendimento de despesas de capital,
observando-se, ainda, os limites de endividamento e disposições estabelecidos na
legislação específica e em Resoluções do Senado Federal.
$ 2º. Também será permitida a realização de Operações de Crédito por
Antecipação de Receita (ARO), nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000 e da regulamentação da Secretaria do Tesouro Nacional.
8 3% A Lei específica que autorizar operação de crédito poderá
autorizar a reestimativa da receita de operações de crédito na Lei Orçamentária
Anual, para viabilizar investimentos.
Seção III
Dos Restos a Pagar Ed
Art. 167. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I- anular os empenhos inscritos em restos a pagar que atingirem o
prazo de prescrição de 5 (cinco) anos, estabelecido no Decreto nº 20.910 de 6 de
janeiro de 1932;
II - anular os empenhos inscritos como restos a pagar não processados,
cujos credores não conseguirem comprovar a efetiva realização dos serviços, obras
ou fornecimentos e não for possível formalizar a liquidação;
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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Hi- anular os empenhos inscritos em restos a pagar, feitos por
estimativa, cujos saldos não tenham sido anulados nos respectivos exercícios;
IV - anular empenhos cuja despesa originária resulte de compromisso
que tenha sido transformado em dívida fundada;
V - anular empenhos inscritos em restos a pagar em favor de
concessionárias de serviços públicos e entidades previdenciárias, onde as
obrigações tenham sido transformadas em confissão de dívida de longo prazo;
VI- cancelar valores registrados como restos a pagar por montante,
vindos de exercícios anteriores, que não tenham sido correspondidos com os
empenhos respectivos, impossibilitando a individualização dos credores e a
comprovação de sua regular liquidação.
Seção IV
Da Amortização e do Serviço da Dívida Consolidada
Art. 168. O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da
Dívida Fundada Consolidada, inclusive decorrente de assunção de débitos
previdenciários, para efeito de controle e acompanhamento.
$ 1º. Serão consignadas no orçamento dotações para o custeio do
serviço da dívida, compreendendo juros, atualizações e amortizações da dívida
consolidada.
$ 2º. Na proposta orçamentária será considerada a geração de
superávit primário para o pagamento dos encargos e da amortização de parcelas
das dívidas, inclusive com órgãos previdenciários.
$ 3º. O Poder Executivo, periodicamente, deverá dirigir-se formalmente
aos órgãos, entidades, instituições financeiras, Receita Federal e concessionárias
de serviço público para conferir a exatidão do montante da dívida pública do
Município com essas entidades.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Seção 1
Dos Prazos, Tramitação, Sanção e Publicação da Lei Orçamentária
Art. 169. Caso o Projeto da Lei Orçamentária, apresentado ao Poder
Legislativo até 5 (cinco) de outubro de 2017, não for sancionado até 31 de
dezembro de 2017, a programação dele constante poderá ser executada em 2018
para o atendimento de:
Gabinete do Prefeito
E o1 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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I- despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais do
Município;
II - ações de prevenção a desastres classificadas;
HI- ações em andamento;
IV - obras em andamento;
V - manutenção dos órgãos e unidades administrativas para propiciar o
seu regular funcionamento e a prestação dos serviços públicos;
VI- execução dos programas e outras despesas correntes de caráter
- inadiável.
Art. 170. Ocorrendo a situação prevista no art. 169, para despesas de
pessoal, de manutenção das unidades administrativas, despesas obrigatórias de
caráter continuado e para o custeio do serviço e da amortização da dívida pública,
fica autorizada a emissão de empenho estimativo para o exercício/2018.
Seção II
Das Audiências Públicas e das Disposições Finais e Transitórias.
Art. 171. As audiências públicas previstas na Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000 e nesta Lei, serão realizadas nos prazos legais.
$ 1º. As audiências públicas poderão ser convocadas pelos Poderes
Executivo e Legislativo, devendo ser divulgados os órgãos que conduzirão as
audiências, local, data e hora.
$ 2º. Quando as audiências públicas forem convocadas no âmbito do
Poder Legislativo ficarão a cargo da Comissão Técnica da Câmara que tem as
atribuições, no âmbito municipal, definidas pelo 8 1º do art. 166 da Constituição
Federal, para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais.
Art. 172. Após 5 (cinco) dias da entrega dos projetos do Plano
Plurianual e da proposta da Lei Orçamentária à Câmara Municipal, a Prefeitura
divulgará em meio digital no Portal da Transparência, para conhecimento da
população.
Art. 173. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, e de agosto de 2017.
à i Lucen
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito |
s1 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 (1
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Agrestina MUNICÍPIO DE ESTADO DE
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cds Novos Tempos
| ANEXO I
É PRIORIDADES
e Gabinete do Prefeito
81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 5549
GABINETE DO
mmoah o | PREFEITO
Novos Tempos
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018
Função: 01 - Legislativa
Permitir o regular funcionamento das atividades do Poder
Nº da Ação
pi 01.01 Legislativo, incluindo contratação de assessorias e consultorias,
reequipamento e modernização administrativa.
a
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018
Nº da Ação Função: 04 - Administração
04.01 Permitir o regular funcionamento da administração e o
k atendimento ao público.
- 04.02 Informatização das atividades meio do município.
E 04.03 Reequipar a administração municipal para eficientizar os serviços.
a 04.04 Transparência nas contas públicas.
- 04.05 Programa de Capacitação para os servidores municipais.
04.06 Atender às necessidades da Administração Municipal, através de
serviços técnicos especializados.
04.07 Melhorar os serviços públicos postos à disposição da população.
— 04.08 Implantar a Casa dos Conselhos Municipais.
o 04.09 Conhecer as carências e potencialidades do município para
orientar a ação governamental e articulação estratégica.
04.10 Implantação do arquivo municipal.
04.11 Otimizar os serviços de cobrança de tributos.
04.12 Promover ações transversais entre os órgãos de governos.
- 04.13 Oferecer apoio a outros governos para melhorar os serviços de
— | justiça e segurança.
04.14 Ampliação e melhoramento da rede física municipal para melhoria
e modernização dos serviços postos à disposição do município.
Apoiar entidades sem fins lucrativos para eficientizar os serviços e
04.15 melhorar o atendimento a população, inclusive com parcerias de
instituições não governamentais.
Realizar o controle efetivo dos bens móveis e imóveis no
Município, por meio da implantação de um sistema de informação
is que propicie controle efetivo por parte da Unidade de Material e
Patrimônio, em tempo real.
04.17 Permitir o regular funcionamento do registro de documentos na
administração e sua manutenção.
Atender a Lei Municipal nº 1092/2009 que instituiu o sistema de
04.18 controle interno, acompanhando os atos administrativos em todas
as esferas do governo na administração direta e indireta.
Ampliação do Centro Administrativo.
a Gabinete do Prefeito so
81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 EX
gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 cos
. GABINETE DO
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04.20 Incentivo aos contribuintes de IPTU através de sorteios e
premiações.
04.21 Construção de Auditório Municipal.
- Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios -
04.22 FEM, destinado a projetos municipais nas áreas de infraestrutura
urbana e rural, educação, saúde, segurança, desenvolvimento
social, meio ambiente e sustentabilidade.
- AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018
Nº da Ação Função: 06 - Segurança Pública
06.01 Participar de ações em favor de segurança e da defesa civil no
: Município em cooperação com o Estado de Pernambuco.
06.02 Estimular ações de cooperação visando à segurança comunitária.
06.03 Manutenção das Atividades da Coordenadoria de Segurança
: Pública Municipal.
06.04 Equipamento a Coordenadoria de Segurança Pública com veículos
e motos.
06.05 | Manutenção para pontos de monitoramento do sistema de vídeo
j monitoramento de câmaras da Guarda Municipal.
- AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018
ai Nº da Ação Função: 08 - Assistência Social
- 08.01 Universalização do acesso aos benefícios e aprimoramento das
; condições de concessão, manutenção e custeio.
Manutenção das atividades de concessão de benefícios eventuais
08.02 socioassistenciais - auxilio funeral, enxoval, auxilio alimentação,
mudanças, passagens e aluguel social.
- 08.03 Manutenção das atividades de concessão de benefícios eventuais
' socioassistenciais- auxilio situação de calamidade e emergência.
“| Manutenção das atividades de concessão de benefícios eventuais
08.04 socioassistenciais- material para reparos de casas em situação de
risco de morte.
08.05 Melhoria dos valores e qualidade dos benefícios eventuais
08.06 Garantia de maior divulgação e transparência sobre os benefícios
j (BPC e BPC na Escola) eventuais e critérios para sua concessão.
o 08.07 Implantação e manutenção das atividades do centro de referência
E E da assistência social- CRAS/PAIF
à 08.08
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Implantação e manutenção do SCFV. 1
Gabinete do Prefeito
81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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Agrestina
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
ESTINA PERNAMBUCO
08.09
| Serviço de abordagem.
08.10
Implantação e manutenção de prestação de serviço à comunidade
zona rural.
o 08.11
Implantação e manutenção do Programa Criança Feliz.
08.12
Manutenção do ACESSUAS.
08.13
Implantação do programa cartão reforma.
08.14
Manutenção do programa cartão reforma.
08.15
Implantação e manutenção do CRAS Itinerante.
08.16
a
Implantação e manutenção de um complexo para intensificar os
serviços e ações socioassistenciais.
08.17
Ampliação e manutenção de programas de inclusão social ás
| pessoa deficientes.
08.18
Implantação e manutenção do balcão de emprego, com banco de
dados na inserção de jovens ao mercado de trabalho.
08.19
Ofertar e manter capacitação continua para funcionários e técnicos
| da assistência social.
08.20
Capacitação e cursos para jovens no primeiro emprego.
08.21
Ampliar e manter os serviços do programa domingo no
arque/movimento.
08.22
Implantar e manter a vigilância socioassistencial.
08.23
Implantar e manter orientação e palestras vocacionais para jovens.
08.24
| Ampliar e fortalecer a rede socioassistencial.
08.25
Fortalecer o programa BPC e BPC na escola.
08.26
Implantar serviços de esportes e lutas.
08.27
Promover apoio a bandas de garagens.
08.28
Veicular campeonatos e festival de atividades ofertadas aos
usuários.
08.29
Potencializar atividades de passeio ciclístico.
08.30
Viabilizar capacitações continuas para profissionais da assistência
social.
08.31
| Veicular campanhas de mobilização.
08.32
Manutenção das atividades do CREAS/PAEFI.
08.33
08.34
Construção do prédio do CREAS. É 7
Implantação do AEPETI.
08.35
Manutenção das atividades do CREAS à população em situação rua.
08.36
Manutenção das atividades do serviço especializado de
abordagem.
08.37
Manutenção das atividades do programa liberdade assistida- LA.
08.38
Manutenção das atividades do programa de prestação de serviço à
* | comunidade- PSC.
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Gabinete do Prefeito
81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 s
GABINETE DO
— a Prefetura de g O PREFEITO
A restina MUNICÍPIO DE ESTADO DE
E. AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
08.39 Capacitação continuada da equipe de referência da proteção social
ã especial.
08.40 Veicular campanhas de direitos socioassistenciais.
08.41 Vivenciar as campanhas de nível nacional.
08.42 Garantir acesso de pessoas em situação de fragilidade social a
usufruir dos serviços socioassistenciais.
08.43 Fortalecer os serviços do PAEFI.
Assegurar os direitos fundamentais de pessoas com deficiência,
08.44 criando condições dignas para promover sua autonomia e inclusão
social.
— 08.45 Adequação da unidade com acessibilidade para a agilização e
qualificação do atendimento prestado.
Integração entre as diversas áreas de políticas públicas para
08.46 atendimento ao público da política de assistência social
especializada.
08.47 Estruturação e manutenção da gestão descentralizada do SUAS no
município.
Estruturação e manutenção do conselho municipal de assistência
08.48 E
social-CMAS.
Implantação da vigilância socioassistencial como conhecimento da
08.49 presença das vulnerabilidades sociais da população e dos
territórios a fim de orientar as atividades de planejamento,
| supervisão e execução dos serviços socioassistenciais.
08.50 Fortalecimento do trabalho em rede.
08.51 | Aquisição de equipamentos
08.52 Articulação Intersetorial e com o Sistema de Garantia de Direitos
(SGD).
08.53 | Manutenção da gestão descentralizada do PBF.
- Estruturação e manutenção do conselho municipal de assistência
08.54 E
«o social-CMAS.
08.55 | | Implantação e manutenção do PBF itinerante.
08.56 Implantar serviços de condicionalidade com oficinas de promoção
E || profissional.
08.57 | Manter oficinas de promoção profissional.
08.58 Capacitação continua.
Garantia de Renda pela via do acesso dos usuários da Política de
08.59 Assistência Social aos benefícios de transferência de renda federal
e/ou municipal previstos nas legislações.
Implantação e Estruturação do programa municipal de
Transferência de Renda.
Ê Implantação e Manutenção do programa de incentivo para criança
08.61 ms
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em Gabinete do Prefeito
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08.60
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PREFEITO
— Prefeitura de q O E
A restina MUNICÍPIO DE ESTADO DE
ho AGRESTINA PERNAMBUCO
a Novos Tempos
=
Fr 10.10 Promover ações Integrais a saúde do homem que contribuam
significativamente para a compreensão da realidade singular
E masculina.
- 10.11 Fortalecimento das ações de prevenção nas escolas do município,
E com as ações de saúde bucal através do Programa Saúde nas Escolas
- PSE
10.12 | Fortalecer a saúde integral do adolescente (10 a 19 anos),
favorecendo o seu processo de crescimento e desenvolvimento,
= reduzindo a morbimortalidade e os desajustes sociais, a partir do
— incentivo à construção de suas potencialidades.
Sa 10.13 Promoção do envelhecimento saudável e a manutenção da máxima
capacidade funcional do indivíduo que envelhece, pelo maior tempo
possível, valorização da autonomia ou Autodeterminação e a
preservação da independência física e mental do idoso.
E 10.14 Garantir políticas de promoção à saúde, práticas integrativas e
a complementares a saúde da criança, saúde do homem, saúde da
FE mulher, saúde da população negra, saúde do idoso e saúde da
população penitenciaria.
10.15 Garantir as metas de cobertura vacinal conforme normas do MS
| mantendo as ações de imunização.
= Implementar a rede de cuidados para assegurar às mulheres o
— direito a atenção humanizada desde o pré-natal ao puerpério, bem
E 10.16 como assegurar às crianças O direito ao nascimento seguro e ao
= crescimento e desenvolvimento saudáveis através das ações do
Rede Cegonha.
É 10.17 Garantir tratamento fora do domicílio para pacientes em
= tratamento especializado nos serviços de referência pactuados na
- PPI assistencial de acordo com o manual TED do estado de
Pernambuco.
10.18 | Manter o custeio das despesas com atenção especializada em saúde
nos seus diversos campos de atuação.
10.19 Garantir o atendimento da população com transtornos mentais,
= realizando o acompanhamento clínico e a reinserção social dos
= usuários pelo acesso ao trabalho, lazer, exercício dos direitos civis e
a fortalecimento dos laços familiares e comunitários através da Rede
| de Atenção Psicossocial - RAPS.
10.20 Garantir o acesso aos pacientes que apresentarem transtornos
Sã nutricionais e agravos relacionados à alimentação, bem como
buscar a prevenção destes agravos através da Atenção Primaria a
- | saúde - APS.
Manter as especialidades odontológicas existentes com um
10.21 atendimento humanizado e de qualidade aos munícipes, e bem como em
o atendimento aos pacientes especiais. ; fe NE
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PREFEITO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Agréstina
Novos Tempos
12.10 | | Erradicação do analfabetismo no Município.
Promover ações que objetivem proporcionar a população escolar
12.11 do ensino superior, meio de transporte para frequência às aulas e
outras atividades curriculares.
Implantar o cursinho pré-vestibular para beneficiar os alunos
io carentes ao ingresso no ensino superior.
12.13 Incentivar o aprendizado com técnicas modernas de ensino.
Descentralizar a gestão financeira de recursos para agilizar as
12.14 ações educacionais e reduzir os custos das unidades executoras do
PDDE.
1245 Atender as necessidades do sistema de ensino, através de serviços
técnicos especializados.
Apoiar entidades educacionais sem fins lucrativos do município
12.16 para eficientizar os serviços e melhorar o atendimento a
| população.
12.17 Aquisição de veículos, móveis, máquinas e equipamentos diversos,
| incluindo informatização.
12.18 Universalização da educação básica e valorização dos profissionais
. do magistério.
1219 Ampliação e modernização de laboratórios de informática nas
escolas polo da cidade e zona rural, promovendo a inclusão digital.
Propiciar ensino básico e profissional, compreendendo a
reintegração de jovens ao sistema de ensino, inclusive qualificação
12.20 profissional, complementado por ações de cidadania, esporte,
cultura e lazer.
Ei)
12.21 Adquirir kit escolar para todos os alunos.
- Ampliar parcerias com entidades de ensino superior para a
12.22 diversidade de cursos ofertados (graduação, pós graduação e
mestrado).
12.23 Ampliar as parcerias no atendimento da pessoa com deficiência.
12.24 Ampliar as cotas de inserção dos jovens e adultos no ensino
j apropriado.
Vivenciar jogos escolares e campeonatos nas escolas e nas
12.25 E
comunidades.
Implantação de cursos técnicos profissionalizantes e pré-
vestibular voltados para a juventude.
12.27 Implantação de uma escola técnica.
Equipar e informatizar O Departamento de Recursos Humanos da
12.28 . a
Secretaria de Educação.
Instalação de internet em todas as escolas municipais, devido à
exigência das salas de informática. cu
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12.26
12.29
7
GABINETE DO
“a Pecado go PREFEITO
Novos Tempos
12.30 Recuperar e manter as escolas municipais (construção de muros,
realização de pinturas, serviços hidráulicos, etc.).
12.31 Construir um auditório.
12.32 Adequar o depósito de merenda das escolas municipais.
Reformar a Biblioteca Municipal Cônego Adalberto Damasceno e
12.33 aumentar o acervo literário nas bibliotecas municipais e
implantação do Projeto Sacola Literária nas demais instituições.
Realização de Formação Continuada envolvendo os professores de
12.34 todas as modalidades de ensino (infantil, fundamental 1º ao 9º ano
- e EJA).
e 12.35 Cobrir as quadras de esportes das escolas municipais.
12.36 Revitalizar e ampliar o PROINFO.
Contratar profissionais na área de Psicopedagogia para
12.37 : a ad
atendimento aos alunos portadores de necessidades especiais.
Implantar gradativamente nas Escolas da Rede Municipal de
12.38 Ensino, o ensino em tempo semi-integral com o Programa Novo
Mais Educação e Escola de tempo integral com reforço escolar.
Universalizar, até 2018, a Educação Infantil na Pré-Escola para as
12.39 crianças de 4 a 5 anos de idade e ampliar a oferta de educação
infantil em creches.
12.40 Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º ano do
ensino fundamental, Lei nº 13.005 de 25.06.2014, PNE.
Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e
12.41 modalidades, com melhoria do fluxo escolar e de aprendizagem de
modo a atingir as médias nacionais para a IDEB.
Ampliar os programas de apoio e formação aos conselheiros dos
conselhos de acompanhamento e controle social do FUNDEB,
12.42 alimentação escolar, conselhos regionais, Conselho Municipal de
Educação e demais conselhos de acompanhamento de políticas
E públicas.
12.43 Estimular, em todas as redes de educação básica, a constituição e o
fortalecimento de grêmios estudantis e associações de pais.
Estimular a participação e a consulta de profissionais da educação,
alunos e seus familiares na formação dos projetos político-
12.44 pedagógicos, currículos escolares, plano de gestão escolar e
regimentos escolares, assegurando a participação dos pais na
avaliação de docentes e gestores escolares.
Favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de
gestão financeira nos estabelecimentos de ensino.
12.45
Pd
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= 4 Prefeitura de Ei
a Novos Tempos
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PREFEITO
MUNICÍPIO DE
AGRESTINA
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018
- Nº da Ação Função: 13 - Cultura
13.01 Preservar o patrimônio histórico do município e resgatar as
tradições.
Difundir arte, cultura, tradições e atrair o turismo para O
13.02 município, como também incentivar a fabricação de produtos
artesanais.
Resgatar, valorizar e propagar a cultura local, dando total apoio a
grupos culturais existentes no município, além de apoiar o
13.03 artesanato local e promover a gastronomia. Realizar eventos com
E o objetivo de atrair turistas, possibilitando assim a geração de
emprego e renda.
Manter as aulas de teatro, música e dança popular; Implantar
13.04 também, aulas de dança de salão , jazz e outras formas de
expressão cultural.
Valorização das diversas formas de manifestações artísticas,
13.05 incluindo-se as artes cênicas, plásticas, música, danças folclóricas,
artesanato e outras.
- 13.06 tic a criação de novos grupos culturais.
13.07 Aquisição e manutenção de equipamentos utilizados pela Banda
; Sinfônica Municipal Pulquério José de Souza.
13.08 Criação de novos espaços culturais e turísticos no município.
13.09 Implantação do Sistema Municipal de Cultura
Manutenção de ações de promoção à cultura e ao turismo
— 13.10 municipal e regional, além de contratação de serviços de
assessoria para planejamento e pesquisa.
1341 Qualificação de mão-de-obra local relacionadas aos serviços
' turísticos e formação de agentes culturais.
13.12 Implantação de sinalização turística dos atrativos turísticos e
culturais do município, urbanos e rurais.
13.13 Implantação de bolsa de incentivo aos músicos da Banda Sinfônica
E Municipal Pulquério José de Souza.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018
E Nº da Ação Função: 14 - Direito de Cidadania
14.01 Fortalecimento das políticas públicas direcionadas à mulher.
Promover a inclusão social através da formação humana a partir
14.02 de valores fundamentados na ética, direitos humanos e na
cidadania de jovens do município. LS a
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3 é
ESTADO DE
PERNAMBUCO
Novos Tempos
GABINETE DO
PREFEITO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Implementar estratégias para a promoção da saúde integral das
14.03 mulheres negras e atenção integral as mulheres com doenças
falciformes.
14.04 Realizar evento alusivo ao Dia Internacional da Mulher.
14.05 Realizar campanha Maria da Penha nas escolas da rede pública de
. ensino.
- 14.06 Realizar ações de formação contínua para a equipe da Secretaria
À da Mulher.
14.07 Implementar e fortalecer o Conselho Municipal da Juventude.
14.08 Mapear o perfil da juventude para alinhar politicas públicas.
aeee
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018
Nº da Ação Função: 15 - Urbanismo
15.01 Reformar, revitalizar e urbanizar praças públicas.
15.02 Melhoria do desempenho nas atividades de coleta de lixo, limpeza
, urbana e outros serviços postos à disposição da À população.
15.03 Oferecer infraestrutura à população demandatária de espaços, vias
, e serviços públicos.
Visa à desapropriação de áreas para construção de casas
o 15.04 populares, indústrias, abertura de ruas, construção de prédios
públicos e outros.
E 15.05 Melhorar a comercialização de produtos primários no Município.
o Aquisição e conservação de máquinas, motores, equipamentos e
o 15.06 : o E ae
treinamento de pessoal para modernização dos serviços públicos.
15.07 Proporcionar o controle urbanístico, visando à mobilidade e
' | acessibilidade urbana.
15.08 Implantação do distrito industrial.
15.09 Pavimentar os principais acessos da cidade.
l AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018
Nº da Ação Função: 16 - Habitação
Nidanção | o rente
” 16.01 Melhorar as condições habitacionais da população carente.
É 16.02 Identificação e viabilização de áreas para construção de casas
populares, através de programas governamentais.
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E Prefeitura de q O
A MUNICÍPIO DE ESTADO DE
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á Novos Tempos
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018
o Nº da Ação Função: 17 - Saneamento
17.01 Ampliar o sistema de saneamento para melhorar a saúde e as
, condições sanitárias da população.
17.02 Melhorar o abastecimento d'água e minimizar a seca.
o 17.03 Oferecer água tratada a população urbana e rural.
17.04 Ampliar a rede de drenagem urbana.
- 17.05 Elevar a capacidade de reserva hídrica das comunidades rurais,
. ' | através de construção, ampliação e limpeza dos açudes e barreiros.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018
. Nº da Ação Função: 18 - Gestão Ambiental
. 18.01 Recuperar, revitalizar e preservar O meio ambiente, visando
proporcionar uma melhor qualidade de vida à população.
18.02 Elaboração do Plano Municipal de Resíduos Sólidos.
18.03 Elaboração do Plano de Saneamento Básico.
= 18.04 Implantação da Sementeira Municipal.
18.05 Implantação da Coleta Seletiva.
18.06 Instalação da Central de Triagem de Materiais Recicláveis e
i Compostagem.
18.07 Elaboração e implantação do Plano de Arborização Urbana.
18.08 Elaborar e iniciar o projeto de encerramento do antigo lixão.
18.09 Implantação do Plano de Recuperação de áreas degradadas.
18.10 | Incentivar e apoiar proprietários para a criação do RPPN.
18.11 Desenvolver campanhas educativas sobre a preservação dos
recursos naturais.
18.12 Implantação do Plano de Recuperação de matas ciliares e rios.
18.13 Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
- 18.14 Desenvolver parceria ou convênio com a Associação dos Catadores
para auxiliar na execução do projeto de coleta seletiva.
18.15 Incentivar o turismo ecológico.
18.16 Apoiar as ações do Cadastro Ambiental Rural - CAR.
Promover de forma integrada com a Secretaria de Educação, ações
es voltadas para a educação ambiental nas escolas públicas.
18.18 Elaboração e implantação do Plano de Arborização Urbana por
meio da correta destinação ecologicamente do lixo urbano.
18.19 Ampliação e manutenção do Parque Ambiental João Alves da Silva.
18.20 Manutenção da Agência Ambiental Municipal.
18.21 Implantação do Programa de Educação Ambiental
e Gabinete do Prefeito
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: GABINETE DO
Prefeitura de g O PREFEITO
Agrestina MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
. 18.22 1 Reflorestamento de áreas degradadas.
18.23 Manutenção do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
18.24 Aquisição de software de gerenciamento do licenciamento
, municipal.
18.25 Aquisição de equipamentos para análises ambientais e medições.
E 18.26 | Aquisição de mudas arbóreas e ornamentais.
Promover cursos de aperfeiçoamento e qualificação profissional,
18.27 Raio E
voltados para os profissionais da Secretaria.
o 18.28 Promover cursos de aperfeiçoamento e qualificação profissional,
- É voltados para a população.
- 18.29 Manter parceria com a ANAMMA.
18.30 Implantação da Reserva Serra do Jardim e Sítio Vertentes.
= 18.31 Criação da brigada de incêndio florestal.
A AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018
O Nº da Ação Função: 19 - Ciência e Tecnologia
Promover o acesso às tecnologias de informação e comunicação e
- ao acervo de informações e de conhecimentos, contribuindo para a
A inclusão social dos cidadãos brasileiros; Além de Oferecer
19.01 oportunidades de inclusão digital as escolas públicas, as
comunidades e pequenos empreendedores por meio de
capacitação e treinamento nas modernas ferramentas da
tecnologia da informação e comunicação, em especial a internet.
- Apoiar o ensino básico profissionalizante para a popularização
científica e tecnológica, funcionando como um centro irradiador de
19.02 E ps a
conhecimento, voltado para capacitação da mão de obra
qualificada.
19.03 | Implantar REDESIM na Casa do Empreendedor.
19.04 Ampliação do Projeto Internet na Praça, levando internet Wi-Fi
- para outras praças.
Implantação do Projeto Aqui na minha escola tem Wi-Fi - nas
19.05 e PAS: E
escolas públicas municipais da cidade.
Ampliação do Projeto Minha cidade mais segura (monitoramento
19.06 com câmeras de segurança), aumentando o número de câmeras
para os loteamentos.
Manutenção da Central de Monitoramento de Segurança,
19.07 Ta ii
- conectada com a Polícia Militar.
19.08 Manutenção do Centro Vocacional Tecnológico - CVT.
19.09 Manutenção do Espaço Ciência.
Implantação e manutenção da oficina de robótica. á
- Gabinete do Prefeito
on TRAD Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Ê
gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 00
GABINETE DO
prefeitura de O PREFEITO
Novos Tempos
19.11 Realização da 3º Semana e 32 Mostra de Ciência e Tecnologia.
19.12 Implantação do Projeto Cidade Digital.
19.13 Instalação de aparelhos de amplificação do sinal de telefonia móvel
- nas comunidades rurais não cobertas.
19.14 | Promover cursos de qualificação profissional.
19.15 Aquisição de transmissores de TV aberta, ampliando o número de
á | canais de TV aberta no município.
19.16 Manutenção dos telecentros.
19.17 Aquisição de móveis e equipamentos para O Espaço Ciência.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018
Nº da Ação Função: 20 - Agricultura
20.01 Melhorar as condições socioeconômicas da população rural e
| difundir tecnologias de plantio, manejo e aproveitamento.
20.02 Abastecer regularmente a população e melhorar a estrutura física
existente.
Melhorar as condições sanitárias do rebanho, aumentar a
20.03 produtividade e elevar O padrão socioeconômico da população
| rural.
- Estimular a produção rural, apoiando o homem do campo por meio
20.04 de doação de sementes, mudas e fertilizantes, bem como
incorporação de novas técnicas de cultivo e manejo do solo.
Transportar em veículo adequado, carnes provenientes do abate
20.05 de animais do matadouro público para o açougue € frigoríficos do
município e assegurar padrão sanitário de qualidade.
Ampliar as ações voltadas à agricultura familiar integrando o
município às políticas públicas: estadual e federal.
20.07 Fortalecimento da bacia leiteira com incentivo aos pequenos
' | produtores rurais.
o 20.08 Promover cursos e palestras voltadas para capacitação e a
É qualificação do empreendedor agropecuarista.
20.09 Ampliação do programa de aração de terras agricultáveis.
20.10 Incentivar a agricultura orgânica.
Produzir alimentos em pequenos espaços de terra com consumo
20141 mínimo de água e aumentar a renda dos pequenos agricultores,
i além de desenvolver a agricultura irrigada, com aumento da
E produtividade, como contribuição para o desenvolvimento.
Incentivar os agricultores familiares ao desenvolvimento
2012 sustentável através do emprego de técnicas simples já conhecidas
pelos produtores rurais, buscando respeitar o meio ambiente
vida, os hábitos e os costumes da população e gará
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Gabinete do Prefeito
s1 3744.1108 Rua Capitão Manoel Matulino, [74]
- GABINETE DO
= PREFEITO
Novos Tempos
principalmente a sustentabilidade das comunidades com menor
poder de consumo.
Implantar projeto de unidades apícolas nas comunidades rurais
20.13 com potenciais, promovendo geração de renda e fornecimento do
mel na alimentação escolar.
20.14 Incentivar a piscicultura através da distribuição de alevinos para
- | os pequenos produtores rurais.
Melhorar o padrão genético dos rebanhos (bovino, caprino, ovino),
com a introdução de reprodutores e matrizes de alta linhagem,
como também a utilização de inseminação artificial e transferência
de embriões.
Implantar projeto em parceria com o governo estadual de
20.16 ampliação da rede de abastecimento de água potável para as vilas
Ex e povoados rurais.
20.17 Oferecer água tratada a população rural por meio de carro pipa.
Elevar a capacidade de reserva hídrica das comunidades rurais,
20.18 através da construção, ampliação e limpeza dos açudes, poços
artesianos e barreiros.
= 20.19 Criar o programa de monitoramento e enfrentamento da seca.
ng Melhorar o armazenamento de água das populações rurais por
20.20 meio de parcerias com o poder público federal e estadual, a fim de
minimizar a seca.
Criar programas de incentivo para o produtor rural armazenar
— | água da chuva em cisternas.
20.22 Requalificação do açougue público municipal.
- Continuar apoiando as ações do Conselho de Desenvolvimento
20.23 Ê Rs
Rural Sustentável do Município.
Ampliação da patrulha agrícola, através da aquisição de tratores,
retroescavadeira, escavadeira PC, caminhão caçamba e caminhão
di 20.24 pipa com a finalidade de aumentar a nossa reserva hídrica na zona
A rural e minimizar os custos de aração de terras para os
- | agricultores.
E 20.25 Continuar fortalecendo o cooperativismo e associativismo rural.
20.26 Construção do Curral de gado.
Firmar convênio com outras esferas de governo voltadas para O
20.15
= 20.21
de pio desenvolvimento da agricultura e pecuária.
E Realizar o Censo Agropecuário;
», 20.28 Propiciar mecanismo de crédito para a aquisição de máquinas e
as equipamento agrícolas.
2 20.29 Buscar parcerias com instituições financeiras, objetivando
fomentar o crédito rural aos pequenos agricultores.
Implantar programa de incentivo a silagem. DE VER
Em Gabinete do Prefeito
81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 a
E gabinete.agrestinahotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 5549 G : E
ta E
GABINETE DO
A prefeitura de p O PREFEITO
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018
Nº da Açã Função: 24 - Comunicação
- 2401 Propiciar aos habitantes do município melhores meios de
comunicação.
Ampliar os serviços de telefonia móvel nas comunidades rurais,
24.02 : E a E E
A por meio da instalação de amplificadores de sinais de celular.
SE
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018
Nº da Ação Função: 25 - Energia
25.01 Execução de projetos de eletrificação rural e expansão da rede de
k iluminação pública.
25.02 Criação de projeto Natal Iluminado.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018
Nº da Ação Função: 26 - Transportes
26.01 Melhorar as condições de infraestrutura na área de transporte no
, município.
26.02 Melhorar as condições das estradas facilitando o fluxo do trânsito.
26.03 Recuperar as estradas vicinais de acesso às localidades rurais.
26.04 Atualizar e ampliar os serviços de moto táxi.
26.05 Estruturação, padronização e regulamentação dos serviços de táxi.
Estruturação, padronização e regulamentação dos serviços de
26.06 transporte alternativo de passageiros, transporte escolar, cargas e
especiais.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018
Nº da Ação Função: 27 - Desporto e Lazer
27.01 Promover práticas esportivas como forma de integração social e
E melhoria da qualidade de vida para as diferentes faixas etárias.
27.02 Dar incentivo e apoio às equipes de esportes e atletas amadores
existentes na cidade.
81 3744.1103
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO
Agresti Prefeitura de PREFEITO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
ATA Novos na AGRESTINA PERNAMBUCO
Incentivar a prática esportiva no município, visando à descoberta
de novos talentos, tirando crianças, adolescentes e jovens das
27.03 áreas de risco dando-lhes oportunidades e uma ocupação,
- disponibilizando a população o acesso irrestrito as diversas
E práticas esportivas e de lazer.
27.04 Criação do Conselho Municipal de Desporto.
27.05 Revitalização do estádio municipal com construção de
arquibancadas, vestiários e iluminação.
27.06 Retomar campeonatos de futebol de campo e futsal.
27.07 Desenvolver programas de esporte e lazer, destinados aos
: servidores municipais.
27.08 Criar a Secretaria Executiva de Esportes.
Incentivar a participação em copas e campeonatos regionais de
27.09
esportes amadores.
o 2740 Realizar os jogos escolares com as redes: municipal, estadual e
' privada.
Retomar a prática da natação, vôlei, basquete, handebol e
27,11 É
E atletismo.
27.12 Recuperação dos campos de futebol da zona rural.
27.13 Criação da Liga Agrestinense de Futebol a ser filiada a FPF.
27.14 Proporcionar esporte e lazer a juventude.
27.15 Reforma e ampliação do estádio municipal.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 31 de agosto de 2017.
ia
i Lucen nes
Prefeito Municipal
da Gabinete do Prefeito
E A Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 008,
GABINETE DO
PREFEITO
|O DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
Agréstina
ED] =|] —
É ANEXO II
METAS FISCAIS
Gabinete do Prefeito
81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete. agrestinaGQhotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 O
Tabela 1 - Metas Anuais
PREFEITURA DE
AGRESTINA
MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2 ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2018
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, Art. 4º 5 1º)
R$ milhares
2019 2020
ESPECIFICAÇÃO % PIB Valor
(a/PIB)x100 | Corrente |Constante|
. (b)
Receita Total 81.151] 0,055 87.255]
Receitas Primárias (1) 79.489] 0054 | 86.272 0,055
Despesa Total 81.151] 0,055 87.255) 0,056
“Despesas Primárias (11) 79.226] 0,054 85.655) 0,055
Resultado Primário (l)=(1-M) 262] 0,000 618 405) 0,000
â Resultado Nominal -387] 0000 | -323] -288| 0000
Dívida Pública Consolidada 13.336] 0,009 13.655 11.833] 0,008
Divida Consolidada Líquida E 11.644] 0,008 10.141] 0,007
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) E) 0] 0,000 — o] 0000
“Despesas Primárias geradas por PPP (V) 0,000 o 0,000
Impacto do saldo das PPP (V)= (VM) | 0,000 o| 0,000
Notas:
pá 1- O valor do PIB de Pemambuco de 2015 foi de aproximadamente R$ 155,4 bilhões, em 2016 teve uma queda de -3,6%, Fonte: CONDEPE - FIDEM, publicado no
site www.condepefidem.pe.gov.br e IBGE.
3 - Devido à inexistência de projeções oficiais do Estado de Pernambuco até 30 de junho de 2017, os valores projetados do PIB estadual para o exercícios de 2016,
2017, 2018, 2019 e 2020 foram baseados na previsão da taxa de crescimento do PIB Nacional, conforme quadro demonstrativo abaixo:
Taxa de Crescimento do
PIB%
Valor em Milhares (R$)
155.500.000
-3,60% 149.902.000
0,39% 150.486.618
153.496.350
157.333.759)
161.424.437
2016
2017
2018
Fonte: Agência CONDEPE/FIDEM
IBGE final de março de 2016
PJLDO 2017 da União, Congresso Nacional/CMO - nota técnica nº 04/2016
Banco Central do Brasil - BCB Ed
4- O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS 2018 2019 2020
PIB real (crescimento % anual 2,00% 2,50% 2,60%
Inflação Média (% anual) projetada com base no índice IPCA 425% | 425% | 4,25%.
5 - Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
ã 2018 2019 2020
. Valor Corrente / 1,0425 Valor Corrente / 1,0868 Valor Corrente / 1,1330
6 - Séries históricas dos índicadores IPCA, PIB e SELIC
4,00%
IPCA SELIC
2,00%
- 15,00% Estudio =
0,00% Ê
10,00% do, 00%
-2,00%
5,00%
5,00% -4,00%
0,00% —
0,00%
2015 2016 2017 2018 2019 2020
Fonte: Agência CONDEPE/FIDEM (PIB PE 2015), IBGE, BACEN (Relatório Focus) e LDO 2017 da União.
* Projeção nacional estimada com base em estudos do Ministério do Planejamento - PULDO/2018 e Congresso Nacional - Nota Técnica 0
** PIB de Pernambuco real de 2015, estimado de 2016 a 2020, pelo crescimento do PIB Nacional, conforme Manual de Demosntrativos Fi
E pela Portaria STN nº 495 de 06 de junho de 2017
PREFEITURA DE
AGRESTINA
MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE
| - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as receitas do
Município
TOTAL DAS RECEITAS
R$ milhares
Realizado
ESPECIFICA:
CIFICAÇÃO Elo
RECEITAS CORRENTES 62.947
Receita Tributária 2.900
Receitas de Contribuições 3.282
Receita Patrimonial e 1.656
Aplicações Financeiras = 1.143
Outras Receitas Patrimoniais 543
Transferências Correntes 52.795
Cota-Parte do FPM 23.017
Transf. de Recursos do SUS - FMS ER
* Outras Transferências Correntes 17.486
Outras Receitas Correntes 2.314
Receita da Divida Ativa 276
Demais Receitas
RECEITA DE CAPITAL
Transferências de Capital
I
Outras Receitas de Capital
TOTAL GERAL DAS RECEITAS —|
ESPECIFICAÇÃO
Receita Tributária E .
Receitas de Contribuições 3.487 3.977
Receita Patrimonial 2 es 800 | — 912
Aplicações Financeiras 683 729 779
Outras Receitas Patrimoniai 117 134
Transferências Correntes Naa 61.314
” Cota-Parte do FPM 23.656 25.948
Transf. de Recursos do SUS - FMUS 12.360 14.098
Outras Transferências Correntes 21.366 21.268
Outras Receitas Correntes 1.931 2.953
Receita da Dívida Ativa 7 862 1.734
Demais Receitas 4 1.069] 1.219
RECEITA DE CAPITAL 18.050 17.492
Operações de Créditos 1.000 114
lenação d 50 57
Amortização de Empréstimos a =
Transferências de Capital 17.000 17.322
Outras Receitas de Capital E
TOTAL GERAL DAS RECEITAS
Estimativa de Transferências de Receitas Intra-
Orçamentária relativa à operação entre órgãos, 1.298
orçamentos fiscal e da seg
Notas:
1 - Os parâmetros utilizados para se chegar aos valores projetados foram baseados na taxa de inflação
do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), na taxa de crescimento do PIB e nas ações econômico-
financeiras e administrativas, que serão tomadas por este município, para obter uma melhoria na
fiscalização e obtenção de recursos financeiros para os exercícios futuros.
2 - Estimativa referente aos valores das transferências de receitas intra-orçamentárias relativos à AN ERON,
operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, fa KZ
conforme exigência do Manual de Demosntrativos Fiscais 8º edição, aprovado pela Portaria STN nº 49: RECERIDO O a
TO à
de 06 de junho de 2017.
PREFEITURA DE
AGRESTINA
La - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita
Receita Tributária
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares
E 2015 2.009 -
us 2016 E 2084 3,73%
2017 E — 2.900 39,17%
2018 mu E] 2.950 1,73%
2019 3.150 no 6,75%
2020 3.365 6,85%
Receita da Divida Ativa
37,12%
2017 276 3,85%
2018 862 212,1%
100,9%
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios
0,09%
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares | VARIAÇÃO %
mA 2015 16.983 -
E “2016 20.816 257% —
2017 23.017 10,58% —
2018 23.656 2,77%
2019
2020]
Transferências de Recursos do SUS
2015
8,42%
2016
j 2017 29,51%
E 2018 ER 0,6%
NE! — 2019 ESG 194 EE 6,75%
2020 14.098 | 685%
Nota:
1 - O aumento previsto para a Receita Tributária provém da aplicação de uma política de intensificação
da fiscalização na arrecadação dos tributos de competência municipal.
2 - O Município prevê um aumento na Arrecadação da Divida Ativa, no exercício de 2018 em diante, em
tomo de 15% sobre o saldo da Dívida Ativa que o Município tem a receber em 2017, aplicando uma
política de intensificação da arrecadação dos tributos de competência municipal.
3 - As projeções para 2018, 2019 e 2020 foram realizadas considerando-se a taxa de inflação do IPCA
prevista respecivamente em 4,25%, 4,25% e 4,25%, e também foi considerada a previsão da taxa de
crescimento do PIB para 2018, 2019 e 2020 com os respectivos percentuais de 2,00%, 2,50% e 3,60%.
4 - Desta forma, consideram-se no campo VARIAÇÃO % estas três variáveis (% IPCA, % PIB e
intensificação na fiscalização tributária) para seus respectivos exercícios.
a
PREFEITURA DE
AGRESTINA
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais
2015 E
2016 86,60%
2017 É 3,85%
2018 AS 16,5%
2019 o 2.874 48,81%
2020 2.953 2,78%
Receitas de Capital
Metas Anuais
2015 5
2016 Ed 18,25%
2017 3,58%
2018 156,6%
2019 -3,60%,
2020 0,53%
Nota:
1 - As receitas de Capital tem como base as transferências de recursos de convênios. As projeções para
os exercícios de 2018, 2019 e 2020 são fundamentadas em estimativas de transferências voluntárias por
meio de convênios e contratos de repasse vindos da União e do Estado.
1. Composição das receitas totais - 2018
290% + 4,88% RECEITAS CORRENTES
1,20% E Receita Tributária
E Receitas de Contribuições
EB Receita Patrimonial
E Transferências Correntes
E Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
154% 0,28%
a 0,00%
Operações de Créditos
Alienação de Bens
Amortização de Empréstimos
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
1.1 Participação do FPM e Transferências do SUS nas Transferencias Correntes - 2018
m Transferências Correntes
m Cota-Parte do FPM
m Transf. de Recursos do SUS - FMS
Nota: Do montante previsto para as Transferências Correntes R$ 57.382.000,00 em 2018, R$ 23.656.000,00 compõe
o FPM e R$ 12.360.000,00 compõe as Transferências do SUS.
PREFEITURA DE
AGRESTINA
MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE
1 - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas do
Município
TOTAL DAS DESPESAS
R$ milhares
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE
NATUREZA DE DESPESA
DESPESAS CORRENTES 51.212
Pessoal e Encargos Sociais 28.613
“Juros e Encargos da Divida 100
Outras Despesas Correntes 22.499
DESPESAS DE CAPITAL 18.770
Investimentos 17.500
Inversões Financeiras qi =
Amortização da Dívida 1.270
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
” TOTAL GERAL DAS DESPESAS
69.982
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE
NATUREZA DE DESPESA
DESPESAS CORRENTES | E * 62.681
* Pessoal e Encargos Sociais 33.612
Juros e Encargos da Dívida 236
Outras Despesas Correntes 28.833
DESPESAS DE CAPITAL 23.908
Investimentos 22.518
Inversões Financeiras 217
“Amortização da Dívida
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL GERAL DAS DESPESAS
Estimativa de Despesa de Transferências Intra-
Orçamentária relativa à operação entre órgãos,
1.298
fundos e entidades integral dos
orçan e da seg
Notas.
1 - Os valores projetados para outras despesas correntes foram baseados na projeção da taxa de inflação do
Índice de Preços ao Consumidor (IPCA) de 4,25%, 4,25% e 4,25% para OS respectivos exercícios de 2018,
2019 e 2020.
2 - Estimativa referente aos valores das despesas de transferências intra-orçamentárias relativos à operação
entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme Manual
de Demosntrativos Fiscais 8º edição, aprovado pela Portaria STN nº 495 de 06 de junho de 2017.
PREFEITURA DE
AGRESTINA
ll.a - Metodologia de Memória de Cálculo para as despesas do Município
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais
VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIAÇÃO %
24.308
7,99%
. E 26.249 ] 9%
2017 28.613 9,01%
2018 30.721 17%
' 2019 32.290 ] 511%
2020 33.612 4,09%
Nota:
1 - Na projeção para despesas de pessoal considerou-se o aumento do salário mínimo nacional em relação a
2017 R$ 937,00, estimado para 2018 em R$ 979,00.
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais
2015
2016
2017
2018
2019
2020
VALOR NOMINAL - R$ milhares
VARIAÇÃO %
Nota:
1-A projeção para o pagamento de juros e encargos da dívida segue a política do Banco Central do Brasil
(Boletim Focus), que projetou em junho de 2017 a taxa SELIC em 8,25% para o exercício de 2018, como
também os parâmetros macroeconômicos adotados no PLDO 2018 da União, que projetou as taxas de
8,50% e 8,50% para os exercícios de 2019 e 2020.
Reserva de Contigência
Metas Anuais
VARIAÇÃO %
VALOR NOMINAL - R$ milhares
Nota:
4- Os valores fixados para a Reserva de Contingência serão de, no mínimo, 3% da Receita Corrente e
destina-se ao reforço de dotações a serem utilizadas para pagamento de despesas emergênciais,
calamidades e outras contingências.
IPCA
nao
CEBIDO *
tur
03
e
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Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido
PREFEITURA DE
AGRESTINA
MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2018
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, Art. 4º 8 2º, inciso III) R$ milhares
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio / Capital
Reservas
Resultado Acumulado
EE EEE E RE
o| 0 o| 0 0
o| o [CI o|
24.150| 100 10.812] 100 -892
[ 100 | 10812] 100 | -892]
E PREVIDENCI o
R
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio pn [o] (o)
Reservas o o. 0
Lucros ou Prejuízos Acumulados -61.746] 100 EE o 100
-61.746 S[ 100 | —<54728[ 100 | — oi
Evolução do Patrimônio Líquido
BPL Prefeitura
PL Regime Previdenciário
R$ milhares
Exercício
aaa
RECEBIDO 2 o)
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos
PREFEITURA DE
AGRESTINA
MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2018
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, Art. 4º 8 2º, inciso Ill) R$ milhares
RECEITAS REALIZADAS iai
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
2014
DESPESAS EXECUTADAS (9
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il)
DESPESAS DE CAPITAL
— Wwestimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
DESP. CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social ih
Regime Próprio de Servidores Públicos
SALDO FINANCEIRO (g)=(la-ld)+(Mh) | (h)=(Ib-le)+(Mhi) (D=(le-lf)
34 0
VALOR (ll)
vcooooo oo
cooooo oo
ojojojo 0/0 /0/0
(o)
Pd
>
Tabela 6 = AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PREFEITURA DE
AGRESTINA
MUNICÍPIO AGRESTINA - PE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2018
AME - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alínea "a" R$ milhares
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
RECEITAS CORRENTES (Il)
“Receita de Contribuições dos Segurados.
Civil
Ativo
Inativo E
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
” Pencionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
tn
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Em Regime de Parcelamento de Débitos
Receita Patrimonial 149
Receitas Imobiliárias El E [o
Receitas de Valores Mobiliários (o)
”” Outras Receitas Patrimoniais | E 149
Receita de Serviços
Receita de Aporte Priódico de Valores Predefinidos
Outras Receitas Correntes Es Ea
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPP:
— Demais Receitas Correntes. is roi 5
RECEITAS DE CAPITAL (1) x o]
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
81
523]
523
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
ADMINISTRAÇÃO (IV) — E 209
Despesas Correntes a 204
Despesas de Capital 5
PREVIDÊNCIA (V) E 1.863
Benefícios - Civil E 1.863
Aposentadorias E, 1.803
Pensões T 18] 60
Outros Beneficios Previdênciários ) 1
Benefi Militar q Lo) [o LJ
Aposentadorias
Pensões
Outros Beneficios Previdênciários EM Ee je A
Outras Despesas Previdenciárias. x 0
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias o
TAL DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS IV +
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (Vil) = (Il — VI) EE 1.821 E 879,00 564,00
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2014 sea 2016
VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2014 2015 2016
VALOR
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para O RPPS E,
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS
Caixa e Equivalente de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
continua
PREFEITURA DE
AGRESTINA
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
RECEITAS CORRENTES (Mill)
Receita de Contribuições dos Segurados
2016
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Receita Patrim:
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Receita de Aporte Priódico de Valores Predefinidos
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (IX)
” Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
o]
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
ADMINISTRAÇÃO (XI)
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA (Xi)
Benefícios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Beneficios Previdênciários
Benefícios - Militar
“Aposentadorias
Pensões
Outros Beneficios Previdênciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
olo
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV) = (X— XII
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS
Recursos para Cobertura de Insuficiência Financeira
Recursos Para Formação de Reserva
Ed
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PREFEITURA DE
AGRESTINA
MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
ARF (LRF, Art. 4º 83º)
2018
PASSIVOS CONTINGENTES
Descrição
Demandas Judiciais
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências a Epidemias
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL
R$1,00,
PROVIDÊNCIAS
EEE ERRO RR
Abertura de Créditos Adicionais a partir da
Reserva de Contingência
Valor
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Discrepancia de Projeções:
Taxa de Juros
Salário Mínimo
Possibilidade de não Ocorrência de Operação de Crédito
Outros Riscos Fiscais
Descrição
Abertura de Créditos Adicionais a partir da Redução de
Dotação de Despesas Discricionárias
Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de
Contingência
Diminuição dos Investimentos na mesma Proporção
SUBTOTAL
Fonte: Elaboração Própria
GABINETE DO
PREFEITO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
ESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
ANEXO III
DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
APRESENTAÇÃO:
O presente Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) do Município, para 2018, foi determinado pelo $ 3º do art. 4º da Lei
ha Complementar nº 101, de 2000 - LRF, com a finalidade de registrar e avaliar os
passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, bem
como informar as providências a serem tomadas pela Administração, caso os
riscos se concretizem.
Art, 4º,
“$ 3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos
Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros
riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as
providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Riscos Fiscais são possibilidades de ocorrências de eventos que
venham a impactar negativamente nas contas públicas, eventos estes resultantes
da realização das ações previstas no programa de trabalho para o exercício ou
decorrentes das metas de resultados, correspondendo, assim, aos riscos
provenientes das obrigações financeiras do governo.
A Resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) nº 1.180/09,
que aprovou a NBC T 19.7, que trata de provisões, passivos, contingências passivas
e contingências ativas, definiu, nos seguintes termos: contingência passiva é uma
possível obrigação presente cuja existência será confirmada somente pela
E ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão totalmente sob o controle
da entidade; ou é uma obrigação presente que surge em decorrência de eventos
- passados, mas que não é reconhecida ou porque é improvável que a entidade tenha
de liquidá-la; ou porque o valor da obrigação não pode ser estimado com suficiente
segurança.
ê A Reserva de Contingência, conforme estabelecido na alínea “b” do
inciso III do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal destina-se ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, os quais
incluem as alterações e adequações orçamentárias em conformidade com o
disposto no inciso III do $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
E Gabinete do Prefeito
81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaGhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 con
GABINETE DO
Ages Prefeitura de PREFEITO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
grest Novos Ra AGRESTINA PERNAMBUCO
Constará da Lei Orçamentária pelo menos 3% (três por cento) da
receita corrente líquida para a reserva de contingência.
Também é possível superar ocorrências de eventos de que trata
este anexo, por meio de realocação ou redução de despesas discricionárias.
No exercício de 2018 poderão vir a acontecer fatos que impliquem nos
seguintes riscos fiscais:
1. Não atingimento das metas de arrecadação de receitas em
decorrência de:
a) Ritmo de crescimento da atividade econômica do País abaixo do que
está sendo projetado, com reflexo no nível de arrecadação dos
tributos municipais e dos recursos resultantes de transferências
- constitucionais e legais feitas por outros entes federativos;
de b) Flutuações na taxa de câmbio e/ou aumento da taxa de juros, que
tragam reflexos para a economia, implicando em aumento do custo
do serviço da dívida (juros e amortizações);
c) Ocorrência de índices inflacionários diferentes daqueles previstos,
E que venham a prejudicar as metas fiscais consideradas nas projeções
= desta LDO.
2. Ocorrência de epidemias, enchentes, secas, abalos sísmicos e outras
situações de calamidade pública, ou emergencial, que implique em despesas não
previstas, podem prejudicar as metas fiscais, especialmente o resultado primário.
. 3. Incremento da dívida previdenciária que impliquem na assunção
formal de débitos em favor da previdência social, assim como débitos de anos
anteriores em favor do PASEP, decorrente de levantamentos feitos pela Receita
Federal do Brasil;
- 4. Ocorrência de decisões judiciais que impliquem em despesas não
previstas ou orçadas em valor menor do que o montante imputado.
5. Baixo retorno da arrecadação da dívida ativa, no exercício de 2018,
em decorrência de resposta insatisfatória dos esforços administrativos e
É demandas judiciais mais demoradas.
Havendo as ocorrências citadas, serão tomadas as providências
referenciadas na folha anterior, por meio de utilização da reserva de contingência e
realocação de recursos e redução de despesas discricionárias.
— Gabinete do Prefeito
ia Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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GABINETE DO
PREFEITO
= Prefeitura de g O
A na MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
Considerando riscos hipotéticos, a quantificação financeira é de difícil
mensuração, ficando a planilha sugerida pela STN, sem estimativa concreta de
E valores, com a indicação de contingência passiva.
a Anexa Tabela de Riscos Fiscais, modelo STN.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
- Gabinete do Prefeito, em 31 de agosto de 2017.
Prefeito Municipal
- Gabinete do Prefeito 1d dr
s1 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 ú se a
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