| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1363 / 2017 |
| Date | 2017-08-31 |
| Ementa | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 636 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 70
grestina Novos Tempos GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO DE 2018 de Gabinete do Prefeito Ga Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Agrésti Novos na Agrestina, 14 de setembro de 2017. Protocslo Central Câmara Municipal de Agrestina á! ar Oficio GP nº. 400/2017. Ref. Lei Municipal. Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.363 de 31 de agosto de 2017. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 38 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº, 1.363 de 31 de agosto de 2017, que Estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, LI O Lucena és Prefeit: Ilmo. Senhor Adilson Tavares das Neves Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Agrestina - PE NR Ed a “Recempo 2, Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 r gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO É Agréstina Novos Tempos PERNAMBUCO LEI MUNICIPAL Nº 3/2017 1DEA! E 2017 Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DEFINIÇÕES E CONCEITOS. Seção I Das Disposições Preliminares Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no inciso II, caput e 8 2º do art. 165 da Constituição Federal, no inciso I do $ 1º, do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31/2008, no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e no art. 74 da Lei Orgânica Municipal, esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2018, compreendendo orientações para: I- fixação de metas e prioridades da administração municipal; H - estruturação, organização e diretrizes relativas à elaboração e execução do orçamento do Município e suas alterações; III - controle das despesas com pessoal e encargos sociais; IV - manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas; V- transferências de recursos a entidades públicas e privadas; VI - procedimentos sobre dívidas, inclusive com órgãos previdenciários; VII - celebração de operações de crédito; VIII - contingenciamento de despesas e critérios para limitação de empenho; IX - o Município auxiliar o custeio de despesas próprias de outro ente federativo; X- repasse de recursos a consórcios públicos; XI - alteração na legislação tributária municipal; XII - controle de custos; XIII - disposições gerais. Pd Seção II Das Definições, Conceitos e Convenções. SE EN x; GAR É RECEBIDO SN Gabinete do Prefeito e1 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 y gabinete .agrestinaQ)hotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO Adrésti de PREFEITO Agra MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos na Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, entende-se como: I - Categoria de Programação, os programas e ações, na forma de projeto, atividade e operação especial: a) Programa, o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual, visando à solução de um problema ou o - atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade; b) Ações, operações das quais resultam produtos, na forma de bens ou serviços, que contribuem para atender ao objetivo de um programa; c) Projeto, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo; d) Atividade, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de Governo; e) Operação Especial, corresponde às despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um . produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. II - Transferência, a entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação, a consórcios públicos ou a entidades privadas; III- Delegação de execução, consiste na entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação ou a consórcio público para execução de ações de responsabilidade ou competência do Município delegante; IV- Execução Física, a realização da obra, fornecimento do bem ou prestação do serviço; V - Execução Orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar; VI - Execução Financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar; VII - Programação Financeira, consiste na compatibilização do fluxo de pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados da arrecadação, para atender aos artigos 8º e 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; VIII - Classificação por Fonte/Destinação de Recursos, tem como objetivo identificar fontes de financiamento dos gastos públicos, associando, no orçamento, fontes de receita à determinadas despesas, ou seja, vincula os recursos à aplicação; Gabinete do Prefeito 81 8744.1108 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Sl gabinete.agrestinahotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 00 nas GABINETE DO PREFEITO é Prefeitura de q O restina MUNIPIODE — ESTADODE E. AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos IX-Gestão Associada de Serviços Públicos consiste no compartilhamento, entre diferentes entes federativos, no desempenho de certas funções ou serviços públicos de seu interesse comum, inclusive as atividades de Planejamento, regulação ou fiscalização através de consórcios públicos; - X - Parceria, o conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; XI - Termo de Colaboração, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a a transferência de recursos financeiros; XII - Termo de Fomento, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parecerias estabelecidas pela administração com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros. XII - Convênio é o instrumento que disciplina a transferência de E recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública de outra esfera de governo, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação. XIV - Termo de Execução Descentralizada, instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito orçamentário entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada a classificação funcional programática. XV - Despesa Obrigatória de Caráter Continuado é a despesa corrente, derivada de lei ou ato administrativo normativo, que fixou para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios; XVI - Riscos Fiscais, são conceituados como a possibilidade da - ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas; XVII - Passivos Contingentes, decorrem de compromissos firmados pelo governo em função de lei ou contrato e que dependem da ocorrência de um ou mais eventos futuros para gerar compromissos de pagamentos; A Gabinete do Prefeito 01 3744.1108 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 O GABINETE DO “a Precio de go PREFEITO Novos Tempos XVIII - Contingência Passiva, uma possível obrigação presente cuja existência será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão totalmente sob o controle da entidade; - XIX - Reserva de Contingência, compreende o volume de recursos orçamentários destinado ao atendimento de passivos contingentes, riscos e eventos imprevistos e como fonte de recursos orçamentários para abertura de créditos adicionais. CAPÍTULO II DAS ORIENTAÇÕES GERAIS Seção Única Das Orientações Gerais Art. 3º, Na elaboração e execução do orçamento municipal deverão ser assegurados a transparência da gestão fiscal, os princípios da publicidade, da participação popular, do controle social e da sustentabilidade. $ 1º, São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios digitais de acesso público: I- os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; II - o balanço geral das contas anuais e pareceres prévios emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; III - os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária; IV - os Relatórios de Gestão Fiscal; V - os sistemas de acompanhamento da execução orçamentária e financeira, disponibilizados pela internet, de amplo acesso público; VI-o Portal da Transparência. $ 2º, Serão realizadas audiências públicas no período de elaboração do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual, assim como durante a execução orçamentária de 2018, quadrimestralmente, para avaliação e demonstração do cumprimento de metas fiscais. Art. 4º. Durante a elaboração e execução orçamentária serão observadas as disposições da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e as normas, conceitos e classificações, nacionalmente unificadas, constantes no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional. OE VER Dm, [x RECEBIDO “& CAPÍTULO II ; RA DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito a í i Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 ig am nb gabinete.agrestinahotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 “=xs5. GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Agréstina Novos Tempos Seção 1 Das Prioridades e Metas Art, 5º, Para atender ao disposto na Lei Complementar nê 101, de 4 de maio de 2000, são estabelecidas as prioridades e metas da Administração Municipal, constantes desta Lei e de seus anexos, que terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. E Art. 6º. Poderá haver, durante a execução orçamentária, compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as disposições dos artigos 167 e 212 da Constituição Federal e regras da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. Art. 78. O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre de 2018, em audiência pública. Art. 8º. A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária e a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção de equilíbrio das contas públicas e metas previstas no Anexo de Metas Fiscais, que poderão ser revistas em função de modificações na política macroeconômica e na conjuntura econômica nacional. Art. 9º, As metas fiscais poderão ser revistas por Lei, diante da permanência do baixo crescimento econômico, com redução real dos valores das receitas arrecadadas, no decorrer do exercício de 2018. Seção II Do Anexo de Prioridades Art. 10. As prioridades para elaboração e execução do Orçamento Municipal constam do Anexo de Prioridades, com a denominação de ANEXO 1, onde constam as escolhas do governo e da sociedade. Art. 11. Fica permitido o detalhamento das prioridades para 2018, estabelecidas nesta Lei, por meio de anexo específico do Plano Plurianual 2018/2021, diante do prazo estabelecido no inciso I do $ 1º do art. 124 da a Constituição do Estado de Pernambuco. Art. 12. As ações prioritárias identificadas no ANEXO I que integra esta Lei, constarão do orçamento e serão executadas durante o exercício de 2018, de acordo com a disponibilidade de recursos, em consonância com o Plano Plurianual. PK VERE: a fa É aecepo 2 y - Gabinete do Prefeito À iicdda Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Sogras pe gabinete.agrestinaQDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 00 RES “o no GABINETE DO PREFEITO prestina Novos Tempos MUNI E ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Art, 13. As ações dos programas integrarão a proposta orçamentária, por meio dos projetos e atividades a eles relacionados, adotando-se a classificação orçamentária vigente para 2018, na conformidade da regulamentação nacionalmente unificada, estabelecida no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Art. 14. Terão prioridade os projetos em andamento e as atividades destinadas ao funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, serviços essenciais, despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais, os quais terão precedência na alocação de recursos no Projeto de Lei Orçamentária. Art. 15. Constará do Anexo de Prioridades as obras em andamento que se estenderão ao exercício de 2018. Seção III Do Anexo de Metas Fiscais Art. 16. O Anexo de Metas Fiscais, que integra esta Lei por meio do ANEXO II, dispõe sobre as metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas a receitas e despesas, os resultados nominal e primário, o montante da dívida pública, para o exercício de 2018 e para os dois seguintes, bem como avaliação das metas do exercício anterior, por meio dos demonstrativos abaixo: I- Demonstrativo 1: Metas Anuais de Receitas e Despesas; KH - Demonstrativo 2: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Ano Anterior; HI- Demonstrativo 3: Metas Fiscais Atuais Comparadas com Metas Fiscais Fixadas nos três Exercícios Anteriores; IV - Demonstrativo 4: Evolução do Patrimônio Líguido; V - Demonstrativo 5: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; e VI - Demonstrativo 6: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS; VII - Demonstrativo 7: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; VIII - Demonstrativo 8: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias - de Caráter Continuado. & 1º. O AMF abrange os órgãos da RR a entidades da administração indireta e fundos especiais que recebem recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento - de pessoal e custeio, ou de auxílios para pagamento de despesas de capital. j /& RECEBIDO SA E EM oC) - Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Ne Vai: ç gabinete.agrestinaGhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000. LSSTh A GABINETE DO PREFEITO ii Prefeitura de g O r AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos $ 2º. Na elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei e identificadas no ANEXO II, com a finalidade de compatibilizar as despesas orçadas a com a receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio orçamentário, - preconizado na LRF. Art. 17. Na proposta orçamentária serão indicadas as receitas de capital destinadas aos investimentos que serão financiados por meio de convênios, contratos e outros instrumentos com órgãos e entidades de entes federativos, - podendo os valores da receita de capital da LOA ser superiores à estimativa que Ei consta no Anexo de Metas Fiscais desta Lei. Seção IV Do Anexo de Riscos Fiscais E Art. 18. O Anexo de Riscos Fiscais (ARF) dispõe sobre a avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, informa as providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem e integra esta Lei por meio do ANEXO III. Art. 19. Os recursos de reserva de contingência serão destinados ao a atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo e como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais. Art. 20. Os orçamentos destinarão recursos para reserva de contingência não inferiores a 3% (três por cento) da Receita Corrente Líquida, ” prevista para o exercício de 2018. Seção V Da Avaliação e do Cumprimento de Metas Art. 21. Durante a execução orçamentária, o acompanhamento do cumprimento das metas será feito com base nas informações do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, para cada bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal, relativo a cada quadrimestre, publicados nos termos da legislação vigente. & Parágrafo único. Os consórcios públicos, dos quais O Município faz - parte ou passar a integrar, são obrigados a encaminhar a documentação necessária à consolidação dos dados para elaboração do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, nos prazos estabelecidos na Pd legislação vigente. P- Gabinete do Prefeito od Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 00 g * GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Art. 22. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados nesta Lei. CAPÍTULO IV ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Seção I Das Classificações Orçamentárias Art. 23. Na elaboração dos orçamentos será obedecida a classificação constante do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, vigente para o - exercício de 2018. Art. 24. A proposta orçamentária poderá ser apresentada com a classificação orçamentária até a modalidade de aplicação. Art. 25. O Quadro de Detalhamento da Despesa, que será publicado até - 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, terá o seguinte detalhamento: I- Classificação Institucional; II - Classificação Funcional; HI- Classificação por Estrutura Programática; IV - Classificação da Despesa por Natureza: a) Categoria Econômica; b) Grupo de Natureza de Despesa; c) Modalidade de Aplicação; d) Elemento de Despesa; V - Classificação por Fonte/Destinação de Recursos. Parágrafo único. Quando a proposta orçamentária for apresentada com o detalhamento constante no caput e incisos Ia V deste artigo, fica dispensada a publicação do Quadro de Detalhamento da Despesa. n Art. 26. As dotações relativas à classificação orçamentária encargos especiais vinculam-se ao programa Operações Especiais, identificado no Orçamento por zeros e na Função 28 (vinte e oito), destinam-se a custear os encargos especiais, para suportar as despesas com: . I- Amortização de Dívidas, juros e encargos de aiii II- Precatórios e sentenças judiciais; - Gabinete do Prefeito fes) 81 3744.1108 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 N 00d gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 ES NA “est cogrues = GABINETE DO A Prefeitura de p O PREFEITO ovos Tempos III- Indenizações; IV - Restituições, inclusive de saldos de convênios; V- Ressarcimentos; VI- Amortização de dívidas previdenciárias; VII - Despesas com inativos e pensionistas; VIII - Outros encargos especiais. Art. 27. A demonstração de compatibilidade da programação orçamentária, com os objetivos e metas desta Lei, será feita por meio de anexo que integrará a Lei Orçamentária de 2018. Seção II Da Organização dos Orçamentos Art. 28. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão as programações dos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município e discriminarão suas despesas com o detalhamento previsto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. - Art. 29. A reserva do Regime Próprio de Previdência Social será E identificada no grupo de natureza de despesa pelo dígito “7”, enquanto que a reserva de contingência será identificada pelo dígito “9”, isolados dos demais grupos da despesa. Art. 30. O orçamento da seguridade social, compreendendo as áreas de saúde, previdência e assistência social, será elaborado de forma integrada, nos termos do $ 2º do art. 195 da Constituição Federal, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. Art. 31. Na elaboração da proposta orçamentária do Município, será assegurado o equilíbrio entre receitas e despesas, ficando vedada à consignação de crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada e admitida a inclusão de projetos genéricos. Art. 32. Serão assegurados recursos no orçamento para contrapartida de investimentos custeados com recursos de convênios, contratos de repasses e outros instrumentos congêneres. Art. 33. A lei orçamentária não consignará dotação de investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja prevista no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão. Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 E gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO 4 Prefeitura de É e Novos Tempos Art. 34. Constarão dotações no orçamento para as despesas relativas à amortização da dívida consolidada do Município e atendimento das metas de resultado nominal, assim como para o custeio de obrigações decorrentes do serviço da dívida pública. Seção II Do Projeto de Lei Orçamentária Anual Art. 35. A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Vereadores, será constituída de: I- Texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual; II - Anexos; II - Mensagem. Art. 36. A composição dos anexos da Lei Orçamentária será feita por meio de quadros, tabelas e demonstrativos orçamentários, incluindo os anexos definidos pela Lei Federal nº 4.320/1964 e outros demonstrativos estabelecidos para atender disposições legais. Art. 37. Discriminação dos Quadros, Demonstrativos e Anexos da LOA/2018: I- Quadro de discriminação da legislação da receita; II - Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de: a) Anistias; b) Remissões; c) Benefícios fiscais de natureza financeira e tributária. II - Tabelas e Demonstrativos: a) Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada nos exercícios de 2015, 2016 e orçada para 2017; b) Tabela explicativa da evolução da despesa realizada nos exercícios de 2015, 2016 e fixada para 2017; c) Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da despesa destinada a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, bem como o percentual orçado, consoante disposição do art. 212 da Constituição Federal; d) Demonstrativo consolidado das receitas indicadas na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012 e despesas fixadas na proposta orçamentária, destinada às ações e serviços públicos de saúde no Município; e) Demonstrativo dos recursos destinados ao atendimento aos programas e ações de assistência à criança e ao adolescente. 7d Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Sh ond “a VER Ds, |" RECEBIDO GABINETE DO PREFEITO e Prefeitura de g O 5.| na MUNICÍPIO DE ESTADO DE s AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos IV- Anexos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, que integrarão o orçamento: a) Anexo 1: Demonstrativo da receita e da despesa segundo a natureza; A b) Anexo 2: Demonstrativo das receitas segundo as categorias econômicas; c) Anexo 2: Demonstrativo da despesa por categoria econômica e por unidade orçamentária; d) Anexo 6: Demonstrativo da despesa por programa de trabalho, projetos, atividades e operações especiais, por unidade orçamentária; ad e) Anexo 7: Demonstrativo dos programas de trabalho, indicando funções, subfunções, projetos e atividades; f) Anexo 8: Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas conforme o vínculo; £g) Anexo 9: Demonstrativo da despesa por órgãos e funções. V - Demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária, com as metas de receitas, despesas, resultado nominal e primário; VI- Demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Art. 38. A mensagem, que integra a proposta orçamentária, conterá: I- Análise da conjuntura econômica enfocando os aspectos que influenciem o Município; II - Resumo da política econômica e social do Governo Municipal; - HI- Justificativa da estimativa e da fixação de receitas e despesas; IV- Informações sobre a metodologia de cálculo e justificativa da estimativa da receita e da despesa fixada; V - Situação da dívida do Município, restos a pagar e compromissos financeiros exigíveis. - Art. 39. Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos com recursos provenientes da anulação de projetos em andamento. Art. 40. Serão consignadas atividades distintas para despesas com O pagamento de pessoal de magistério e outras despesas de pessoal do ensino. pu Art. 41. No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas em moeda nacional, segundo os preços correntes vigentes em junho de 2017. à Art. 42. As despesas e as receitas su ar de forma sintética e agregada, evidenciado o “superávit” corrente, no orçamento anual. E Gabinete do Prefeito s1 3744.1108 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 ' gabinete.agrestinaWhoimail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 “dá... GABINETE DO PREFEITO - Prefeitura de q O na MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Art. 50. A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do art. 166, $ 3º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido à sanção do Chefe do Poder Executivo devidamente consolidado, junto com todas as emendas e anexos. Art. 51. As emendas deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual e ser indicados os recursos para execução das despesas nas dotações respectivas, respeitadas as limitações constitucionais e legais. Art, 52. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse público, poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante disposições do $ 1º do art. 66 da Constituição Federal, que comunicará os motivos do veto dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara. $1º. O veto às emendas mencionadas no caput deste artigo restabelecerá a redação inicial da dotação constante da proposta orçamentária. $ 2º. Os autógrafos da lei orçamentária aprovada na Câmara serão devolvidos à sanção do Prefeito, com todos os anexos. Art. 53. No caso de haver comprovado erro no processamento das deliberações no âmbito do Poder Legislativo, poderá haver retificação nos autógrafos da Lei Orçamentária de 2018, pela própria Câmara de Vereadores, até a data da sanção. Art. 54. O Chefe do Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica. Art. 55. Durante a execução orçamentária o Poder Executivo poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos dos órgãos, unidades administrativas e gestoras, na forma de crédito adicional especial, observada a Lei 4.320, de 1964 e com autorização da Câmara de Vereadores. Art. 56. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa. Art. 57. O remanejamento ou a transferência de recursos de um elemento de despesa para outro, dentro de um mesmo órgão orçamentário, será feita por Decreto, desde que não seja alterado o valor autorizado pela Câmara de Vereadores no Orçamento Municipal para o referido órgão. A E Gabinete do Prefeito dad Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 VS MáM ) gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 ' RESTAM GABINETE DO PREFEITO — Prefeitura de s O A na MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Art. 58. Poderão ser incluídos programas novos, inclusive criados pela União ou pelo Estado de Pernambuco, por meio de alteração, aprovada por Lei, no Plano Plurianual, nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual, e seus anexos, no decorrer do exercício de 2018. Seção VI Do Orçamento do Poder Legislativo Art. 59. A proposta orçamentária parcial da Câmara de Vereadores, que = será entregue ao Poder Executivo até 05 de setembro de 2017, para inclusão das dotações do Poder Legislativo na proposta orçamentária do Município, obedecerá às normas constantes no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e os limites estabelecidos na Constituição Federal. Art. 60. Junto com a proposta orçamentária, à Câmara de Vereadores enviará ao Poder Executivo os programas de trabalho do Poder Legislativo que serão incluídos no Plano Plurianual 2018/2021. Art. 61. Para a execução da despesa, autorizada na Lei Orçamentária para o Poder Legislativo, e diante das disposições do art. 29-A da Constituição Federal, fica o Presidente da Mesa Diretora da Câmara autorizado a estabelecer programação financeira, determinar contingenciamento de despesa e limitação de empenho, quando necessário. CAPÍTULO V DAS RECEITAS E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Seção I Da Receita Municipal Art. 62. Na elaboração da proposta orçamentária, para efeito de previsão de receitas, deverão ser considerados os seguintes fatores: I - efeitos decorrentes de alterações na legislação; Il - variações de índices de preços; HI - crescimento econômico ou recessão da atividade econômica. Art. 63. Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de Pernambuco, poderão ser considerados índices econômicos e outros parâmetros nacionais, na estimativa de receita orçamentária, conforme projeções do Anexo de Metas Fiscais, que integra esta Lei. ae EE : Gabinete do Prefeito Ei SIMAO Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 1 gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000%'6 GABINETE DO PREFEITO e Prefeitura de g O Agrestina MUNICÍPIO DE ESTADODE E. AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos . Art, 64, A estimativa de receita que integra o ANEXO II, desta Lei, fica disponibilizada para o Poder Legislativo, nos termos do art. 12, 8 3º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Art, 65. Na proposta orçamentária o montante de receitas previsto para operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital fixadas. Art. 66. O montante estimado para receita de capital, constante nos anexos desta Lei, poderá ser modificado na proposta orçamentária, para atender previsão de repasses, destinados a investimentos. $ 1º. A execução da despesa de que trata o caput deste artigo fica condicionada à viabilização das transferências dos recursos respectivos. $ 2º. A reestimativa de receita na LOA, por parte do Poder Legislativo só será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, observado o disposto no $ 1º do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000. $ 3º. Por meio de Lei, no decorrer do exercício de 2018, poderá haver reestimativa da receita de operações de crédito, para viabilizar o financiamento de investimentos. Seção II Das Alterações na Legislação Tributária Art. 67. O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo à projetos de lei propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre k tributos municipais, se necessários à preservação do equilíbrio das contas públicas, à consecução da justiça fiscal, à eficiência e a modernização da máquina arrecadadora, à alteração das regras de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo. Art. 68. Para o amplo exercício da prerrogativa estabelecida no art. 11 da LRF, deverá ser dinamizado o setor tributário da Prefeitura, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a modernizar prédio, instalações e equipamentos, contratar pessoal para atender ao excepcional interesse público, locar sistemas informatizados, contratar serviços especializados e tomar outras providências, com o objetivo de aumentar a arrecadação e cobrar eficientemente a dívida ativa tributária. Art. 69. A dívida ativa tributária deverá ser cobrada por todos os meios legais, observadas as disposições do Código Tributário Municipal, da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 e atualizações. E Gabinete do Prefeito a s1 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete .agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 06 GABINETE DO PREFEITO Ea Prefeitura de q O A na MUNICÍPIO DE ESTADO DE a AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Art. 70. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios, que correspondam a tratamento diferenciado, poderão ser apresentados no exercício de 2018, respeitadas as demais disposições do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 71. As leis relativas às alterações na legislação tributária que dependam de atendimento das disposições da alínea “b” do inciso III do art. 150 da Constituição Federal, para vigorar no exercício de 2018, deverão ser aprovadas e publicadas dentro do exercício de 2017. Art. 72. O Setor de tributação, no exercício de suas competências: I - registrará em sistema informatizado, os valores dos tributos lançados, arrecadados e em dívida ativa; II - controlará e identificará os tributos arrecadados diariamente, para a correta classificação orçamentária e ingresso das receitas na Fazenda Pública; III - encaminhará, mensalmente, ao órgão Central de Contabilidade, o montante da receita lançada, arrecadada, valores a receber e em dívida ativa. Parágrafo único. Preferencialmente deverá haver integração entre o software do sistema de tributação e o adotado na contabilidade. Art. 73. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para os efeitos do disposto no $ 2º do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e legislação aplicável. Art. 74. O produto da receita proveniente da alienação de bens será destinado apenas às despesas de capital, nas hipóteses legalmente permitidas. CAPÍTULO VI DA DESPESA PÚBLICA Seção I Da Execução da Despesa dá Art. 75. As despesas serão executadas diretamente pela Administração e/ou por meio de movimentação entre o Município e entes da Federação e entre entidades privadas ou consórcios públicos, por meio de transferências e delegações de execução orçamentária, nos termos da Lei. Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 NUCA j gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000, SA sora ia ed GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Art. 76. O órgão central responsável pela contabilidade do Município e pela consolidação das contas, para atender ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e na legislação aplicável, poderá estabelecer procedimentos que deverão ser seguidos ao longo do exercício, inclusive aplicáveis ao processo de encerramento contábil de 2018, em consonância com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Art. 77. O Poder Legislativo enviará a movimentação da execução orçamentária para o Executivo consolidar e disponibilizar aos órgãos de controle e ao público, dados e informações de receitas e despesas consolidadas do Município, envolvendo todos os órgãos e entidades de ambos os Poderes, na forma da Lei. Art. 78. Para cumprimento das disposições dos artigos 50 a 56 da LRF, os órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive consórcios públicos, dos quais o Município participe, apresentarão dados, informações e demonstrativos destinados a consolidação das contas públicas, individualização da aplicação dos recursos vinculados e elaboração do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, nos prazos estabelecidos, inclusive cumprir as disposições do 8 6º do art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000, introduzido pela Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016. Seção II Das Transferências, das Delegações, dos Consórcios Públicos e das Subvenções. Subseção I Transferências e Delegações à Consórcios Públicos E Art. 79. A transferência de recursos para consórcio público fica condicionada ao consórcio adotar orçamento e execução de receitas e despesas - obedecendo às normas de direito financeiro, aplicáveis às entidades públicas, classificação orçamentária nacionalmente unificada, disposições da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, da Portaria STN nº 274, de 2016 e Resolução T.C. nº 34, de 9 de novembro de 2016, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Art. 80. Para as entregas de recursos a consórcios públicos deverão ser observados os procedimentos relativos à delegação ou descentralização, da forma estabelecida no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. kd 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito (é E Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 5 gabinete.agrestinahotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 004% GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de A MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos na Art. 81. A contabilização das despesas, junto ao consórcio público, deverá individualizar a movimentação de recursos oriundas do Município, assim à como o consórcio encaminhará à Prefeitura as informações necessárias para atender ao disposto no $ 6º do art. 48 e no caput do 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 82. Até 5 (cinco) de setembro de 2017, o consórcio encaminhará à Prefeitura a parcela de seu orçamento para 2018 que será custeada com recursos do Município, para inclusão na proposta orçamentária. S$ 1º, O consórcio público deverá prestar todas as informações necessárias para subsidiar a elaboração da Lei Orçamentária, de acordo com a legislação pertinente. - $ 2º. A proposta orçamentária do consórcio, relativa as ações que integrarão a Lei Orçamentária do Município, deverão ser apresentadas à Prefeitura com todo o detalhamento exigido nesta Lei, com os valores expressos na moeda corrente. = $ 3º. Não será admitido que o consórcio encaminhe seu orçamento geral e indique um percentual de participação para que sejam calculados os valores das dotações relativas ao Município. $ 4º, O orçamento do consórcio público deverá observar na sua elaboração estimativa realista dos custos dos serviços, alocados em suas atividades e/ou projetos. $ 5º, Para atender ao Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade - SAGRES, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, o consórcio que receber recursos do Município enviará mensalmente, - em meio eletrônico, em tecnologia compatível com os sistemas de informação da - Prefeitura e do SAGRES/TCE-PE, os dados mensais da execução orçamentária do E consórcio, para efeito de consolidação das contas municipais, no prazo legal. Subseção II Transferências de Recursos a Instituições Privadas = Art. 83. Poderá ser incluída na proposta orçamentária, bem como em suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Município. a Gabinete do Prefeito ii Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 GABINETE DO PREFEITO - Prefeitura de q O Agrestina Bem oa ee F. AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Art. 84. As parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades - de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, obedecerão às disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, atualizada pela Lei nº 13.204/2015 e desta Lei. Art. 85. A destinação de recursos a entidades privadas também fica E condicionada a prévia manifestação dos setores técnicos e jurídico do órgão concedente, sobre o objeto e a adequação dos instrumentos contratuais respectivos às normas pertinentes. Art. 86. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de se verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberem os recursos, bem como do cumprimento integral de todas as cláusulas dos termos de colaboração, termos de fomento, acordo de cooperação ou outro instrumento legal aplicável. Art. 87. Poderão ser celebrados pelo Município convênios, contratos de - repasse e termos de execução descentralizada com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades que envolvam a transferência de recursos ou a descentralização de créditos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, observadas as disposições do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993. Art. 88. A Procuradoria Jurídica do Município poderá expedir normas sobre as disposições contratuais que deverão constar dos instrumentos respectivos, para que sejam aprovados pela área jurídica municipal, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei Federal nº 8.666/1993 e da Lei Federal nº ã 13.019/2014 e suas alterações. Art. 89. As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais e regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento dos objetivos e da execução das metas físicas constantes do plano de trabalho e do instrumento de repasse respectivo, devendo ser instruída com ú documentos autênticos e idôneos. Seção HI Das Despesas com Pessoal e Encargos - Gabinete do Prefeito | di SPA Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Oz gabinete .agrestinahotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000%. GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Agréstina Novos Tempos Art. 90. Deverá haver efetivo controle das despesas com pessoal, nos termos do art. 169 da Constituição Federal e disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. $ 1º, No caso de a despesa de pessoal ultrapassar o percentual de 95% (noventa e cinco por cento) do limite da Receita Corrente Líquida (RCL), estabelecido no art. 20, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, fica proibida a realização de despesas com hora extra, ressalvadas: ê I-às áreas de saúde, educação e assistência social; II-os casos de necessidade temporária de excepcional interesse público; HI- às ações de defesa civil; IV - às atividades necessárias à arrecadação de tributos. - $ 2º. Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal, para . atendimento aos limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 2000, o Poder Executivo, adotará as seguintes medidas: I- eliminação de vantagens concedidas a servidores; - II - eliminação de despesas com horas-extras; a HI - exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão; IV - rescisão de contratos de servidores admitidos em caráter temporário. $ 3º, As providências estabelecidas no caput deste artigo serão harmonizadas com as disposições constitucionais, especialmente o art. 169, 883º e 4º da Constituição Federal e legislação infraconstitucional pertinente. Art. 91. Fica autorizada a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, para atender ao inciso II do $ 1º do art. 169, assim como ao inciso X do art. 37, da Constituição Federal. Art. 92. Para cumprimento do disposto no art. 7º, inciso IV e no art. 37, inciso X da Constituição Federal, a proposta orçamentária conterá margem de expansão nas despesas de pessoal estimada para O exercício, devendo ser considerado no cálculo o percentual de acréscimo estabelecido para o salário mínimo nacional e para o piso nacional dos professores. ZM $ 1º. Para as despesas que já estejam previstas na márgem de expansão das despesas obrigatórias, quando da apresentação de projeto de lei para sua RECEBIDO - Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 2 GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de 2; O Agrestina MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos concessão não haverá necessidade de demonstrar o impacto orçamentário- financeiro. $ 2º, Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono para atendimento das disposições do art. 22 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de julho de 2007, bem como para pagar o valor do salário mínimo definido no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, até a aprovação de lei municipal contemplando o reajuste. $ 3º. Os abonos concedidos serão compensados quando da concessão de revisão e reajustes, devendo constar os critérios nas leis específicas que concederem as revisões e os reajustes respectivos. Art. 93. Poderá haver expansão das ações do Governo Municipal que venham a implicar em aumento de despesa com pessoal, desde que sejam respeitados os limites legais. $ 1º. O Poder Executivo poderá consignar dotações destinadas a implantação de programas de desenvolvimento profissional dos servidores municipais. 8 2º. Também constará no orçamento dotações para o custeio de programas de reestruturação administrativa e modernização da gestão pública municipal. Seção IV Das Despesas com Seguridade Social Art. 94. O Município na sua área de competência, para cumprimento das disposições do art. 194 da Constituição Federal, realizará ações para assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Subseção I Das Despesas com a Previdência Social Art. 95. Serão incluídas dotações no orçamento para realização de despesas em favor da previdência social. & 1º. O empenhamento das despesas com obrigações patronais será estimativo para o exercício, por competência, devendo haver o processamento da liquidação em cada mês, de acordo com a legislação previdenciária. [sx BECE OK = Gabinete do Prefeito dad Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 EA gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000-. GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Agrestina S 2º, Respeitadas as disposições da legislação específica, serão deduzidos das obrigações patronais os valores dos benefícios pagos diretamente - pelo Município aos servidores segurados. S 3º. Poderá haver aporte adicional de recursos em favor do Regime Próprio de Previdência Social, nos termos estabelecidos em Lei. $ 4º, O pagamento das obrigações previdenciárias tem prioridade em pa relação às demais despesas de custeio. Art. 96. Fica autorizado o Poder Executivo realizar pagamentos das contribuições previdenciárias por meio de débito automático na conta de fundos e tributos em favor dos regimes previdenciários. x Art. 97. O Poder Executivo encaminhará projeto de lei à Câmara de Vereadores, quando, diante de avaliação atuarial for identificada a necessidade de alterar alíquotas de contribuições, para o Regime Próprio de Previdência Social e/ou para atualizar dispositivos da legislação local, para adequá-la às normas e à disposições de Lei Federal, dentro do exercício de 2018. Subseção II Das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde. Art. 98. O Poder Executivo transferirá ao Fundo Municipal de Saúde os A recursos destinados à realização das ações e dos serviços públicas de saúde, nos A termos da Lei Complementar nº 141, de 2012. $ 1º. As diferenças entre as receitas e as despesas previstas e as efetivamente realizadas que resultem no não atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios serão apurados e corrigidos a cada quadrimestre do .” exercício financeiro, de acordo com os critérios constantes no art. 24 da Lei E: Complementar nº 141, de 2012. 8 2º. As transferências voluntárias de recursos da União para a área de saúde que estejam condicionadas a contrapartida nos termos da Lei de Diretrizes à Orçamentárias da União para 2018, deverão ter dotações no orçamento do — Município para seu cumprimento. Art. 99. Serão publicados na Secretaria de” Saúde, no prédio da Prefeitura e na Câmara de Vereadores o Demonstrativo Anexo 12 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária que demonstra receitas e despesas com es ações e serviços públicos da saúde a cada bimestre do exercício, bem como disponibilizado ao Conselho Municipal de Saúde na data da publicação. Ea Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 a Ds), gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000%. 1v Es GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de» O A MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Art. 113. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, inclusive instituições públicas vinculadas a União, ao Estado de Pernambuco ou a outro Município, desde que compatíveis com os programas constantes na Lei Orçamentária, mediante convênio, ajuste ou instrumento congênere. Art. 114. Poderão ser incluídas dotações específicas para custeio de despesas resultantes de convênios, para atender ao disposto no caput do art. 113 desta Lei. $ 1º. A assunção de despesas e serviços de responsabilidade de outros governos fica condicionada a prévia formalização de instrumentos de convênio ou equivalentes. S 2º. Os instrumentos de que trata o $ 1º serão formalizados nos termos do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993, analisados e aprovados pela assessoria jurídica do Município, precedidos de solicitação formal com apresentação de plano de trabalho. Seção VIII Das Despesas com Cultura e Esportes Art. 115. Constarão do orçamento dotações destinadas ao patrocínio e à execução de programas culturais e esportivos. S 1º. Nas atividades de que trata o caput deste artigo, podem ser incluídas dotações para despesas com concessão de prêmios, subordinada às regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos locais. $ 2º. O Município também apoiará e incentivará o desporto e o lazer, por meio da execução de programas específicos de acordo com as disposições do art. 217 da Constituição Federal, observada regulamentação local. Art. 116. Nos programas culturais de que trata o art. 115, bem como em programas realizados diretamente pela Administração Municipal, se incluem o patrocínio e realização, pelo Município, de festividades artísticas, cívicas, folclóricas, tradicionais e outras manifestações culturais, inclusive quanto à valorização e difusão cultural de que trata o art. 215 da Constituição Federal. Art. 117. O projeto destinado à realização de eventos será elaborado nos termos da legislação vigente, conterá memorial descritivo, detalhamento de serviços, montagem de estruturas, especificações técnicas e estimativas de custos, bem como cronograma físico-financeiro compatível como os prazos de licitação, de contratação e de realização de todas as etapas necessárias. e Gabinete do Prefeito E 0 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 E gabinete. agrestinaQhotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 O GABINETE DO “A Petuade go PREFEITO s Tempos Seção IX Dos Créditos Adicionais E Art. 118. Os créditos adicionais, especiais e suplementares, serão autorizados pela Câmara de Vereadores, por meio de Lei, e abertos por Decreto Executivo. $ 1º. Consideram-se recursos orçamentários para efeito de abertura de créditos adicionais, especiais e suplementares, desde que não comprometidos, os seguintes: I- superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II - recursos provenientes de excesso de arrecadação; II- recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei; IV- produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las. V - recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação em despesas a cargo do próprio fundo; VI- recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas no Município. $ 2º. Nos recursos de que trata o inciso III do caput deste artigo, poderão ser utilizados os valores das dotações consignadas na reserva de contingência. $ 3º, As solicitações ao Poder Legislativo de autorizações para abertura de créditos adicionais conterão as informações e os demonstrativos exigidos para a mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária. Art. 119. Com fundamento no inciso VI do art. 167 da Constituição Federal fica autorizada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro. Art. 120. O percentual autorizado na lei orçamentária de 2018 para abertura de créditos adicionais suplementares, será duplicado nos casos de dotações destinadas as despesas com pessoal, ações e serviços públicos de saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino, assistência social e para o reforço de dotações destinadas as despesas com situações emergências. Gabinete do Prefeito js SUATAA OS Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Ê gabinete.agrestinahotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 0087254 - GABINETE DO — a Prefetuade go PREFEITO Novos Tempos Art. 121. Os projetos de lei de créditos adicionais serão apresentados com a forma e o nível de detalhamento estabelecidas para o orçamento. Art. 122. Durante o exercício de 2018 os projetos de Lei destinados a E autorização para abertura de créditos especiais incluirão as modificações pertinentes no Plano Plurianual, para compatibilizar à execução dos programas de trabalho envolvidos, com a programação orçamentária respectiva. Art. 123. Havendo necessidade de suplementação de dotações da Câmara Municipal, esta solicitará por ofício ao Poder Executivo, que terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para abrir o crédito por meio de Decreto e comunicar ao Presidente da Câmara. Art. 124. O Poder Legislativo indicará tanto a dotação que será suplementada, como aquela que terá saldo anulado no Orçamento da Câmara Municipal, quando da solicitação de abertura de crédito adicional ao Executivo. Art. 125. O valor dos créditos orçamentários abertos em favor do Poder Legislativo não onera o percentual de suplementação autorizado na Lei Orçamentária. Art. 126. Dentro do mesmo órgão e no mesmo grupo de despesa, por meio de Decreto, poderão ser remanejados saldos de elementos de despesa, sem onerar o percentual de suplementação autorizado na Lei orçamentária. Art. 127. Os créditos extraordinários são destinados a despesas imprevisíveis e urgentes como em caso de calamidade pública, consoante disposições do $ 3º do art. 167 da Constituição da República e do art. 44, da Lei Federal nº 4.320/1964, e serão abertos por Decreto do Poder Executivo, que deles dará conhecimento ao Poder Legislativo. Art. 128. Os créditos extraordinários, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 4320/1964, não dependem de recursos orçamentários para sua abertura. Art. 129. Para realização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles decorrentes dos artigos nº 194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver compensação entre os orçamentos fiscal e da seguridade social, por meio de créditos adicionais com recursos de anulação de dotações, respeitados os limites legais. Seção X al Das Mudanças na Estrutura Administrativa k Gabinete do Prefeito MA SPAM ES Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 . gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 08 GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de g O A restina MUNICÍPIO DE ESTADO DE 4 AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Art. 130. O Poder Executivo poderá atualizar sua estrutura administrativa e orçamentária para atender de forma adequada as disposições - legais, operacionais e a prestação dos serviços à população, bem como atender ao princípio da segregação de funções na administração pública, por meio de Lei específica. Art. 131. Havendo mudança na estrutura administrativa resultante de Lei, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir, transpor ou utilizar, total ou parcialmente, dotações orçamentárias constantes no orçamento, ou em crédito especial, decorrente da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições. Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento poderá haver reajuste na classificação orçamentária, obedecidos os critérios e as normas estabelecidas pelo MCASP. Seção XI Do Apoio aos Conselhos e Transferências de Recursos aos Fundos Art. 132. Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas pelo Município, desde que encaminhem seus planos de trabalho e/ou propostas orçamentárias parciais, indicando os programas e as ações que deverão ser executadas, para que sejam incluídas nos projetos e atividades do orçamento municipal, da forma prevista nesta lei e na legislação aplicável. Art. 133. Os planos de trabalho e os orçamentos parciais de que trata o art. 132 desta Lei deverão ser entregues até o dia 5 (cinco) de setembro de 2017, para que o Setor de Planejamento do Poder Executivo faça a inclusão no Projeto do PPA 2018/2021 e na proposta orçamentária para 2018. - Art. 134. Os repasses aos fundos terão destinação específica para execução dos programas, projetos e atividades constantes do orçamento, cabendo ao Gestor do Fundo implantar a contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas aos órgãos de controle. Art. 135. Os repasses de recursos aos fundos serão feitos de acordo com programação financeira, por meio de transferências nos termos da legislação aplicável. Art. 136. Os gestores de fundos prestarão Es ao Conselho de Controle Social respectivo e aos órgãos de controle externo, nos termos da legislação aplicável. - Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 A gabinete.agrestinahotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 GU q pf , UU HG eEsrn GABINETE DO PREFEITO E Prefeitura de q O A na MUNICÍPIO DE ESTADO DE 3 AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Art. 137. Os gestores dos fundos apresentarão aos Conselhos, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativos da execução orçamentária do fundo respectivo. Art. 138. Os conselhos reunir-se-ão regularmente e encaminharão cópia das atas ao Poder Executivo e aos gestores de fundos, no prazo máximo de 10 (dez) dias, após a reunião, para que cópia das atas integre as prestações de contas que serão encaminhadas aos órgãos de controle. S 1º. Os pareceres de conselhos sobre as prestações de contas serão fundamentados e deverão opinar objetivamente sobre as contas apresentadas, devendo ser emitidos, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o recebimento da prestação de contas e expedidas cópias ao Poder Executivo e ao gestor de fundo, para encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo. $ 2º. A omissão de prestação de contas por parte do gestor do fundo implica em tomada de contas especial, na forma da lei ou de regulamento. Seção XII E Da Geração e do Contingenciamento de Despesa Art. 139. O Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro relativo à geração de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, será publicado da forma definida na alínea “b” do inciso “T” do art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco. Art. 140. No impacto orçamentário-financeiro, que alude o art.139 desta Lei, será considerado para o exercício que entrar em vigor e para os dois seguintes. Art. 141. A Secretaria ou órgão responsável pelas finanças municipais terá o prazo de 10 (dez) dias para produzir os demonstrativos de impacto orçamentário-financeiro, depois de solicitado o estudo de projeção da despesa nova e de indicação das fontes de recursos respectivas, devendo ser informados pelo órgão solicitante os valores necessários à realização das ações que serão executadas por meio do programa novo, para propiciar a montagem da estrutura - de cálculo do impacto. Parágrafo único. O mesmo prazo de dez dias concedido à Secretaria responsável pelas finanças municipais, terá o setor de recursos humanos para produzir e disponibilizar folhas de pagamento simuladas que instruirão cálculos de estudo de impacto orçamentário-financeiro para efeito de análise de reflexos de acréscimos na despesa de pessoal. e = Gabinete do Prefeito ; 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 pq TZ sá gabinete.agrestinahotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 WERE tg GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Agrêstina Art. 142. Para efeito do disposto no $ 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam os limites estabelecidos nos incisos Ie II do caput e $ 1º do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e atualizações posteriores. Art. 143. As entidades da administração indireta, do Regime Próprio de Previdência Social, fundos municipais e o Poder Legislativo disponibilizarão dados, demonstrativos e informações contábeis ao Órgão Central de Contabilidade do Município para efeito de consolidação, de modo que possam ser entregues nos prazos legais, relatórios, anexos e demonstrações contábeis às instituições de controle externo e social, assim como para monitoramento da evolução de receitas e despesas. Art. 144, No caso das metas de resultado primário e nominal, estabelecidas no ANEXO II desta Lei, não serem cumpridas por insuficiência na arrecadação de receitas, serão promovidas reduções nas despesas, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, com limitações ao empenhamento de despesas e à movimentação financeira. Art. 145. No caso de insuficiência de recursos durante a execução orçamentária, serão estabelecidos, em atos próprios, procedimentos para a limitação de empenho, observada a seguinte escala de prioridades: I- obras não iniciadas; II - desapropriações; III - instalações, equipamentos e materiais permanentes; IV - serviços para a expansão da ação governamental; V - materiais de consumo para a expansão da ação governamental; VI- fomento ao esporte; VII - fomento à cultura; VIII - fomento ao desenvolvimento; IX - serviços para a manutenção da ação governamental; X - materiais de consumo para a manutenção da ação governamental. $ 1º. Não são objeto de limitação às despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, sentenças judiciais e de despesa com pessoal, incluídos os encargos sociais. $ 2º. A limitação de empenho e movimentação financeira serão em percentuais proporcionais às necessidades. Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 N gabinete agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 O ) GABINETE DO Prefeitura Post PREFEITO Agrest MUNICÍPIO DE ESTADO DE prometo na AGRESTINA PERNAMBUCO à, CAPÍTULO VII A DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DOS CUSTOS A Seção I a Do Detalhamento da Despesa e da Programação Financeira Fa Art. 146. Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o A Poder Executivo estabelecerá à programação financeira, o cronograma de ., desembolso, as metas bimensais de arrecadação e publicará o quadro de detalhamento da despesa. Art. 147. O Quadro de Detalhamento da Despesa discriminará a natureza até o elemento de despesa, fonte/destinação de recursos, de acordo com a a classificação nacionalmente unificada pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao = Setor Público. Parágrafo único. Havendo apresentação da proposta, aprovação e publicação da Lei Orçamentária, contendo classificação com detalhamento completo, até o nível de elemento de despesa, fonte/destinação de recursos e Ms publicada com todo o detalhamento do Quadro de Detalhamento da Despesa, fica pa dispensada a publicação em separado do referido quadro. Art, 148. Ocorrendo frustração das metas bimensais de arrecadação, ou seja, receita arrecada até o bimestre inferior à previsão, aplicam-se as normas do ” art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e disposições desta Lei pas sobre contingenciamento de despesas. Art. 149, Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de recursos financeiros para o pagamento. — Seção II Do Controle de Custos e Avaliação dos Resultados Art, 150. O controle de custos, no âmbito da Administração Municipal, obedecerá às normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, que serão - implantadas, paulatinamente, de acordo com a capacidade de estruturação de um > sistema de controle de custos adequado ao Município. Art. 151. A avaliação dos resultados dos programas será feita preferencialmente através de indicadores, devendo o Gestor de cada programa di acompanhar os gastos com a execução do programa e comparar as metas previstas com as realizadas. Gabinete do Prefeito o 1 9744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 a gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 008, GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de g O A na MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos S 2º. Para fins de acompanhamento, a Procuradoria Municipal examinará todos os precatórios e informará aos setores envolvidos, especialmente os órgãos citados no caput deste artigo, orientará a respeito do atendimento de determinações judiciais e indicará a ordem cronológica dos precatórios existentes no Poder Judiciário. Art. 165. Até o dia 5 (cinco) de setembro de 2017 a Procuradoria Jurídica do Município conferirá junto ao Poder Judiciário a lista de precatórios, beneficiários, valores e ordem cronológica, para confrontar com as informações do órgão de planejamento municipal, para propiciar exatidão dos valores das dotações que serão incluídas na LOA/2018, para pagamento de precatórios. Seção II Da Celebração de Operações de Crédito Art. 166. Poderá constar da Lei Orçamentária autorização para celebração de operações de crédito, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e do $ 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. $ 1º. A autorização, que contiver na Lei Orçamentária para contratação de operações de crédito será destinada ao atendimento de despesas de capital, observando-se, ainda, os limites de endividamento e disposições estabelecidos na legislação específica e em Resoluções do Senado Federal. $ 2º. Também será permitida a realização de Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO), nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e da regulamentação da Secretaria do Tesouro Nacional. 8 3% A Lei específica que autorizar operação de crédito poderá autorizar a reestimativa da receita de operações de crédito na Lei Orçamentária Anual, para viabilizar investimentos. Seção III Dos Restos a Pagar Ed Art. 167. Fica o Poder Executivo autorizado a: I- anular os empenhos inscritos em restos a pagar que atingirem o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos, estabelecido no Decreto nº 20.910 de 6 de janeiro de 1932; II - anular os empenhos inscritos como restos a pagar não processados, cujos credores não conseguirem comprovar a efetiva realização dos serviços, obras ou fornecimentos e não for possível formalizar a liquidação; Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaWhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito ns 00 GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de » O 4grestina MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Hi- anular os empenhos inscritos em restos a pagar, feitos por estimativa, cujos saldos não tenham sido anulados nos respectivos exercícios; IV - anular empenhos cuja despesa originária resulte de compromisso que tenha sido transformado em dívida fundada; V - anular empenhos inscritos em restos a pagar em favor de concessionárias de serviços públicos e entidades previdenciárias, onde as obrigações tenham sido transformadas em confissão de dívida de longo prazo; VI- cancelar valores registrados como restos a pagar por montante, vindos de exercícios anteriores, que não tenham sido correspondidos com os empenhos respectivos, impossibilitando a individualização dos credores e a comprovação de sua regular liquidação. Seção IV Da Amortização e do Serviço da Dívida Consolidada Art. 168. O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Dívida Fundada Consolidada, inclusive decorrente de assunção de débitos previdenciários, para efeito de controle e acompanhamento. $ 1º. Serão consignadas no orçamento dotações para o custeio do serviço da dívida, compreendendo juros, atualizações e amortizações da dívida consolidada. $ 2º. Na proposta orçamentária será considerada a geração de superávit primário para o pagamento dos encargos e da amortização de parcelas das dívidas, inclusive com órgãos previdenciários. $ 3º. O Poder Executivo, periodicamente, deverá dirigir-se formalmente aos órgãos, entidades, instituições financeiras, Receita Federal e concessionárias de serviço público para conferir a exatidão do montante da dívida pública do Município com essas entidades. CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Seção 1 Dos Prazos, Tramitação, Sanção e Publicação da Lei Orçamentária Art. 169. Caso o Projeto da Lei Orçamentária, apresentado ao Poder Legislativo até 5 (cinco) de outubro de 2017, não for sancionado até 31 de dezembro de 2017, a programação dele constante poderá ser executada em 2018 para o atendimento de: Gabinete do Prefeito E o1 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 O GABINETE DO PREFEITO Agreéstina ovos Tempos MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO I- despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais do Município; II - ações de prevenção a desastres classificadas; HI- ações em andamento; IV - obras em andamento; V - manutenção dos órgãos e unidades administrativas para propiciar o seu regular funcionamento e a prestação dos serviços públicos; VI- execução dos programas e outras despesas correntes de caráter - inadiável. Art. 170. Ocorrendo a situação prevista no art. 169, para despesas de pessoal, de manutenção das unidades administrativas, despesas obrigatórias de caráter continuado e para o custeio do serviço e da amortização da dívida pública, fica autorizada a emissão de empenho estimativo para o exercício/2018. Seção II Das Audiências Públicas e das Disposições Finais e Transitórias. Art. 171. As audiências públicas previstas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e nesta Lei, serão realizadas nos prazos legais. $ 1º. As audiências públicas poderão ser convocadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, devendo ser divulgados os órgãos que conduzirão as audiências, local, data e hora. $ 2º. Quando as audiências públicas forem convocadas no âmbito do Poder Legislativo ficarão a cargo da Comissão Técnica da Câmara que tem as atribuições, no âmbito municipal, definidas pelo 8 1º do art. 166 da Constituição Federal, para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais. Art. 172. Após 5 (cinco) dias da entrega dos projetos do Plano Plurianual e da proposta da Lei Orçamentária à Câmara Municipal, a Prefeitura divulgará em meio digital no Portal da Transparência, para conhecimento da população. Art. 173. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, e de agosto de 2017. à i Lucen Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito | s1 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 (1 gabinete.agrestinaQDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 dogs GABINETE DO PREFEITO Es Prefeitura de g O Agrestina MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO cds Novos Tempos | ANEXO I É PRIORIDADES e Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 5549 GABINETE DO mmoah o | PREFEITO Novos Tempos AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018 Função: 01 - Legislativa Permitir o regular funcionamento das atividades do Poder Nº da Ação pi 01.01 Legislativo, incluindo contratação de assessorias e consultorias, reequipamento e modernização administrativa. a AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018 Nº da Ação Função: 04 - Administração 04.01 Permitir o regular funcionamento da administração e o k atendimento ao público. - 04.02 Informatização das atividades meio do município. E 04.03 Reequipar a administração municipal para eficientizar os serviços. a 04.04 Transparência nas contas públicas. - 04.05 Programa de Capacitação para os servidores municipais. 04.06 Atender às necessidades da Administração Municipal, através de serviços técnicos especializados. 04.07 Melhorar os serviços públicos postos à disposição da população. — 04.08 Implantar a Casa dos Conselhos Municipais. o 04.09 Conhecer as carências e potencialidades do município para orientar a ação governamental e articulação estratégica. 04.10 Implantação do arquivo municipal. 04.11 Otimizar os serviços de cobrança de tributos. 04.12 Promover ações transversais entre os órgãos de governos. - 04.13 Oferecer apoio a outros governos para melhorar os serviços de — | justiça e segurança. 04.14 Ampliação e melhoramento da rede física municipal para melhoria e modernização dos serviços postos à disposição do município. Apoiar entidades sem fins lucrativos para eficientizar os serviços e 04.15 melhorar o atendimento a população, inclusive com parcerias de instituições não governamentais. Realizar o controle efetivo dos bens móveis e imóveis no Município, por meio da implantação de um sistema de informação is que propicie controle efetivo por parte da Unidade de Material e Patrimônio, em tempo real. 04.17 Permitir o regular funcionamento do registro de documentos na administração e sua manutenção. Atender a Lei Municipal nº 1092/2009 que instituiu o sistema de 04.18 controle interno, acompanhando os atos administrativos em todas as esferas do governo na administração direta e indireta. Ampliação do Centro Administrativo. a Gabinete do Prefeito so 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 EX gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 cos . GABINETE DO Prefeitura de go PREFEITO Novos Tempos Agrestina MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO 04.20 Incentivo aos contribuintes de IPTU através de sorteios e premiações. 04.21 Construção de Auditório Municipal. - Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios - 04.22 FEM, destinado a projetos municipais nas áreas de infraestrutura urbana e rural, educação, saúde, segurança, desenvolvimento social, meio ambiente e sustentabilidade. - AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018 Nº da Ação Função: 06 - Segurança Pública 06.01 Participar de ações em favor de segurança e da defesa civil no : Município em cooperação com o Estado de Pernambuco. 06.02 Estimular ações de cooperação visando à segurança comunitária. 06.03 Manutenção das Atividades da Coordenadoria de Segurança : Pública Municipal. 06.04 Equipamento a Coordenadoria de Segurança Pública com veículos e motos. 06.05 | Manutenção para pontos de monitoramento do sistema de vídeo j monitoramento de câmaras da Guarda Municipal. - AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018 ai Nº da Ação Função: 08 - Assistência Social - 08.01 Universalização do acesso aos benefícios e aprimoramento das ; condições de concessão, manutenção e custeio. Manutenção das atividades de concessão de benefícios eventuais 08.02 socioassistenciais - auxilio funeral, enxoval, auxilio alimentação, mudanças, passagens e aluguel social. - 08.03 Manutenção das atividades de concessão de benefícios eventuais ' socioassistenciais- auxilio situação de calamidade e emergência. “| Manutenção das atividades de concessão de benefícios eventuais 08.04 socioassistenciais- material para reparos de casas em situação de risco de morte. 08.05 Melhoria dos valores e qualidade dos benefícios eventuais 08.06 Garantia de maior divulgação e transparência sobre os benefícios j (BPC e BPC na Escola) eventuais e critérios para sua concessão. o 08.07 Implantação e manutenção das atividades do centro de referência E E da assistência social- CRAS/PAIF à 08.08 gabinete. agrestinahotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 5549 Implantação e manutenção do SCFV. 1 Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 GABINETE DO Prefeitura de p O PREFEITO Novos Tempos Agrestina MUNICÍPIO DE ESTADO DE ESTINA PERNAMBUCO 08.09 | Serviço de abordagem. 08.10 Implantação e manutenção de prestação de serviço à comunidade zona rural. o 08.11 Implantação e manutenção do Programa Criança Feliz. 08.12 Manutenção do ACESSUAS. 08.13 Implantação do programa cartão reforma. 08.14 Manutenção do programa cartão reforma. 08.15 Implantação e manutenção do CRAS Itinerante. 08.16 a Implantação e manutenção de um complexo para intensificar os serviços e ações socioassistenciais. 08.17 Ampliação e manutenção de programas de inclusão social ás | pessoa deficientes. 08.18 Implantação e manutenção do balcão de emprego, com banco de dados na inserção de jovens ao mercado de trabalho. 08.19 Ofertar e manter capacitação continua para funcionários e técnicos | da assistência social. 08.20 Capacitação e cursos para jovens no primeiro emprego. 08.21 Ampliar e manter os serviços do programa domingo no arque/movimento. 08.22 Implantar e manter a vigilância socioassistencial. 08.23 Implantar e manter orientação e palestras vocacionais para jovens. 08.24 | Ampliar e fortalecer a rede socioassistencial. 08.25 Fortalecer o programa BPC e BPC na escola. 08.26 Implantar serviços de esportes e lutas. 08.27 Promover apoio a bandas de garagens. 08.28 Veicular campeonatos e festival de atividades ofertadas aos usuários. 08.29 Potencializar atividades de passeio ciclístico. 08.30 Viabilizar capacitações continuas para profissionais da assistência social. 08.31 | Veicular campanhas de mobilização. 08.32 Manutenção das atividades do CREAS/PAEFI. 08.33 08.34 Construção do prédio do CREAS. É 7 Implantação do AEPETI. 08.35 Manutenção das atividades do CREAS à população em situação rua. 08.36 Manutenção das atividades do serviço especializado de abordagem. 08.37 Manutenção das atividades do programa liberdade assistida- LA. 08.38 Manutenção das atividades do programa de prestação de serviço à * | comunidade- PSC. gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495100 Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 s GABINETE DO — a Prefetura de g O PREFEITO A restina MUNICÍPIO DE ESTADO DE E. AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos 08.39 Capacitação continuada da equipe de referência da proteção social ã especial. 08.40 Veicular campanhas de direitos socioassistenciais. 08.41 Vivenciar as campanhas de nível nacional. 08.42 Garantir acesso de pessoas em situação de fragilidade social a usufruir dos serviços socioassistenciais. 08.43 Fortalecer os serviços do PAEFI. Assegurar os direitos fundamentais de pessoas com deficiência, 08.44 criando condições dignas para promover sua autonomia e inclusão social. — 08.45 Adequação da unidade com acessibilidade para a agilização e qualificação do atendimento prestado. Integração entre as diversas áreas de políticas públicas para 08.46 atendimento ao público da política de assistência social especializada. 08.47 Estruturação e manutenção da gestão descentralizada do SUAS no município. Estruturação e manutenção do conselho municipal de assistência 08.48 E social-CMAS. Implantação da vigilância socioassistencial como conhecimento da 08.49 presença das vulnerabilidades sociais da população e dos territórios a fim de orientar as atividades de planejamento, | supervisão e execução dos serviços socioassistenciais. 08.50 Fortalecimento do trabalho em rede. 08.51 | Aquisição de equipamentos 08.52 Articulação Intersetorial e com o Sistema de Garantia de Direitos (SGD). 08.53 | Manutenção da gestão descentralizada do PBF. - Estruturação e manutenção do conselho municipal de assistência 08.54 E «o social-CMAS. 08.55 | | Implantação e manutenção do PBF itinerante. 08.56 Implantar serviços de condicionalidade com oficinas de promoção E || profissional. 08.57 | Manter oficinas de promoção profissional. 08.58 Capacitação continua. Garantia de Renda pela via do acesso dos usuários da Política de 08.59 Assistência Social aos benefícios de transferência de renda federal e/ou municipal previstos nas legislações. Implantação e Estruturação do programa municipal de Transferência de Renda. Ê Implantação e Manutenção do programa de incentivo para criança 08.61 ms NV & SC ne FR! e adolescentes. Zi : - ) ON, em Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete. agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 08.60 x GABINETE DO PREFEITO — Prefeitura de q O E A restina MUNICÍPIO DE ESTADO DE ho AGRESTINA PERNAMBUCO a Novos Tempos = Fr 10.10 Promover ações Integrais a saúde do homem que contribuam significativamente para a compreensão da realidade singular E masculina. - 10.11 Fortalecimento das ações de prevenção nas escolas do município, E com as ações de saúde bucal através do Programa Saúde nas Escolas - PSE 10.12 | Fortalecer a saúde integral do adolescente (10 a 19 anos), favorecendo o seu processo de crescimento e desenvolvimento, = reduzindo a morbimortalidade e os desajustes sociais, a partir do — incentivo à construção de suas potencialidades. Sa 10.13 Promoção do envelhecimento saudável e a manutenção da máxima capacidade funcional do indivíduo que envelhece, pelo maior tempo possível, valorização da autonomia ou Autodeterminação e a preservação da independência física e mental do idoso. E 10.14 Garantir políticas de promoção à saúde, práticas integrativas e a complementares a saúde da criança, saúde do homem, saúde da FE mulher, saúde da população negra, saúde do idoso e saúde da população penitenciaria. 10.15 Garantir as metas de cobertura vacinal conforme normas do MS | mantendo as ações de imunização. = Implementar a rede de cuidados para assegurar às mulheres o — direito a atenção humanizada desde o pré-natal ao puerpério, bem E 10.16 como assegurar às crianças O direito ao nascimento seguro e ao = crescimento e desenvolvimento saudáveis através das ações do Rede Cegonha. É 10.17 Garantir tratamento fora do domicílio para pacientes em = tratamento especializado nos serviços de referência pactuados na - PPI assistencial de acordo com o manual TED do estado de Pernambuco. 10.18 | Manter o custeio das despesas com atenção especializada em saúde nos seus diversos campos de atuação. 10.19 Garantir o atendimento da população com transtornos mentais, = realizando o acompanhamento clínico e a reinserção social dos = usuários pelo acesso ao trabalho, lazer, exercício dos direitos civis e a fortalecimento dos laços familiares e comunitários através da Rede | de Atenção Psicossocial - RAPS. 10.20 Garantir o acesso aos pacientes que apresentarem transtornos Sã nutricionais e agravos relacionados à alimentação, bem como buscar a prevenção destes agravos através da Atenção Primaria a - | saúde - APS. Manter as especialidades odontológicas existentes com um 10.21 atendimento humanizado e de qualidade aos munícipes, e bem como em o atendimento aos pacientes especiais. ; fe NE Gabinete do Prefeito s1 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaDhotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 5549 GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Agréstina Novos Tempos 12.10 | | Erradicação do analfabetismo no Município. Promover ações que objetivem proporcionar a população escolar 12.11 do ensino superior, meio de transporte para frequência às aulas e outras atividades curriculares. Implantar o cursinho pré-vestibular para beneficiar os alunos io carentes ao ingresso no ensino superior. 12.13 Incentivar o aprendizado com técnicas modernas de ensino. Descentralizar a gestão financeira de recursos para agilizar as 12.14 ações educacionais e reduzir os custos das unidades executoras do PDDE. 1245 Atender as necessidades do sistema de ensino, através de serviços técnicos especializados. Apoiar entidades educacionais sem fins lucrativos do município 12.16 para eficientizar os serviços e melhorar o atendimento a | população. 12.17 Aquisição de veículos, móveis, máquinas e equipamentos diversos, | incluindo informatização. 12.18 Universalização da educação básica e valorização dos profissionais . do magistério. 1219 Ampliação e modernização de laboratórios de informática nas escolas polo da cidade e zona rural, promovendo a inclusão digital. Propiciar ensino básico e profissional, compreendendo a reintegração de jovens ao sistema de ensino, inclusive qualificação 12.20 profissional, complementado por ações de cidadania, esporte, cultura e lazer. Ei) 12.21 Adquirir kit escolar para todos os alunos. - Ampliar parcerias com entidades de ensino superior para a 12.22 diversidade de cursos ofertados (graduação, pós graduação e mestrado). 12.23 Ampliar as parcerias no atendimento da pessoa com deficiência. 12.24 Ampliar as cotas de inserção dos jovens e adultos no ensino j apropriado. Vivenciar jogos escolares e campeonatos nas escolas e nas 12.25 E comunidades. Implantação de cursos técnicos profissionalizantes e pré- vestibular voltados para a juventude. 12.27 Implantação de uma escola técnica. Equipar e informatizar O Departamento de Recursos Humanos da 12.28 . a Secretaria de Educação. Instalação de internet em todas as escolas municipais, devido à exigência das salas de informática. cu Gabinete do Prefeito s1 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Y gabinete.agrestinaDhotmoil.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 12.26 12.29 7 GABINETE DO “a Pecado go PREFEITO Novos Tempos 12.30 Recuperar e manter as escolas municipais (construção de muros, realização de pinturas, serviços hidráulicos, etc.). 12.31 Construir um auditório. 12.32 Adequar o depósito de merenda das escolas municipais. Reformar a Biblioteca Municipal Cônego Adalberto Damasceno e 12.33 aumentar o acervo literário nas bibliotecas municipais e implantação do Projeto Sacola Literária nas demais instituições. Realização de Formação Continuada envolvendo os professores de 12.34 todas as modalidades de ensino (infantil, fundamental 1º ao 9º ano - e EJA). e 12.35 Cobrir as quadras de esportes das escolas municipais. 12.36 Revitalizar e ampliar o PROINFO. Contratar profissionais na área de Psicopedagogia para 12.37 : a ad atendimento aos alunos portadores de necessidades especiais. Implantar gradativamente nas Escolas da Rede Municipal de 12.38 Ensino, o ensino em tempo semi-integral com o Programa Novo Mais Educação e Escola de tempo integral com reforço escolar. Universalizar, até 2018, a Educação Infantil na Pré-Escola para as 12.39 crianças de 4 a 5 anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches. 12.40 Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º ano do ensino fundamental, Lei nº 13.005 de 25.06.2014, PNE. Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e 12.41 modalidades, com melhoria do fluxo escolar e de aprendizagem de modo a atingir as médias nacionais para a IDEB. Ampliar os programas de apoio e formação aos conselheiros dos conselhos de acompanhamento e controle social do FUNDEB, 12.42 alimentação escolar, conselhos regionais, Conselho Municipal de Educação e demais conselhos de acompanhamento de políticas E públicas. 12.43 Estimular, em todas as redes de educação básica, a constituição e o fortalecimento de grêmios estudantis e associações de pais. Estimular a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos e seus familiares na formação dos projetos político- 12.44 pedagógicos, currículos escolares, plano de gestão escolar e regimentos escolares, assegurando a participação dos pais na avaliação de docentes e gestores escolares. Favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos estabelecimentos de ensino. 12.45 Pd Gabinete do Prefeito s1 3744.11 03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaDhotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 006 = 4 Prefeitura de Ei a Novos Tempos GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE AGRESTINA AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018 - Nº da Ação Função: 13 - Cultura 13.01 Preservar o patrimônio histórico do município e resgatar as tradições. Difundir arte, cultura, tradições e atrair o turismo para O 13.02 município, como também incentivar a fabricação de produtos artesanais. Resgatar, valorizar e propagar a cultura local, dando total apoio a grupos culturais existentes no município, além de apoiar o 13.03 artesanato local e promover a gastronomia. Realizar eventos com E o objetivo de atrair turistas, possibilitando assim a geração de emprego e renda. Manter as aulas de teatro, música e dança popular; Implantar 13.04 também, aulas de dança de salão , jazz e outras formas de expressão cultural. Valorização das diversas formas de manifestações artísticas, 13.05 incluindo-se as artes cênicas, plásticas, música, danças folclóricas, artesanato e outras. - 13.06 tic a criação de novos grupos culturais. 13.07 Aquisição e manutenção de equipamentos utilizados pela Banda ; Sinfônica Municipal Pulquério José de Souza. 13.08 Criação de novos espaços culturais e turísticos no município. 13.09 Implantação do Sistema Municipal de Cultura Manutenção de ações de promoção à cultura e ao turismo — 13.10 municipal e regional, além de contratação de serviços de assessoria para planejamento e pesquisa. 1341 Qualificação de mão-de-obra local relacionadas aos serviços ' turísticos e formação de agentes culturais. 13.12 Implantação de sinalização turística dos atrativos turísticos e culturais do município, urbanos e rurais. 13.13 Implantação de bolsa de incentivo aos músicos da Banda Sinfônica E Municipal Pulquério José de Souza. AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018 E Nº da Ação Função: 14 - Direito de Cidadania 14.01 Fortalecimento das políticas públicas direcionadas à mulher. Promover a inclusão social através da formação humana a partir 14.02 de valores fundamentados na ética, direitos humanos e na cidadania de jovens do município. LS a gabinete. agrestinaDhotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 008 Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 3 é ESTADO DE PERNAMBUCO Novos Tempos GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Implementar estratégias para a promoção da saúde integral das 14.03 mulheres negras e atenção integral as mulheres com doenças falciformes. 14.04 Realizar evento alusivo ao Dia Internacional da Mulher. 14.05 Realizar campanha Maria da Penha nas escolas da rede pública de . ensino. - 14.06 Realizar ações de formação contínua para a equipe da Secretaria À da Mulher. 14.07 Implementar e fortalecer o Conselho Municipal da Juventude. 14.08 Mapear o perfil da juventude para alinhar politicas públicas. aeee AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018 Nº da Ação Função: 15 - Urbanismo 15.01 Reformar, revitalizar e urbanizar praças públicas. 15.02 Melhoria do desempenho nas atividades de coleta de lixo, limpeza , urbana e outros serviços postos à disposição da À população. 15.03 Oferecer infraestrutura à população demandatária de espaços, vias , e serviços públicos. Visa à desapropriação de áreas para construção de casas o 15.04 populares, indústrias, abertura de ruas, construção de prédios públicos e outros. E 15.05 Melhorar a comercialização de produtos primários no Município. o Aquisição e conservação de máquinas, motores, equipamentos e o 15.06 : o E ae treinamento de pessoal para modernização dos serviços públicos. 15.07 Proporcionar o controle urbanístico, visando à mobilidade e ' | acessibilidade urbana. 15.08 Implantação do distrito industrial. 15.09 Pavimentar os principais acessos da cidade. l AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018 Nº da Ação Função: 16 - Habitação Nidanção | o rente ” 16.01 Melhorar as condições habitacionais da população carente. É 16.02 Identificação e viabilização de áreas para construção de casas populares, através de programas governamentais. gabinete.agrestinaDhotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 554958 Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 GABINETE DO PREFEITO E Prefeitura de q O A MUNICÍPIO DE ESTADO DE £ AGRESTINA PERNAMBUCO á Novos Tempos AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018 o Nº da Ação Função: 17 - Saneamento 17.01 Ampliar o sistema de saneamento para melhorar a saúde e as , condições sanitárias da população. 17.02 Melhorar o abastecimento d'água e minimizar a seca. o 17.03 Oferecer água tratada a população urbana e rural. 17.04 Ampliar a rede de drenagem urbana. - 17.05 Elevar a capacidade de reserva hídrica das comunidades rurais, . ' | através de construção, ampliação e limpeza dos açudes e barreiros. AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018 . Nº da Ação Função: 18 - Gestão Ambiental . 18.01 Recuperar, revitalizar e preservar O meio ambiente, visando proporcionar uma melhor qualidade de vida à população. 18.02 Elaboração do Plano Municipal de Resíduos Sólidos. 18.03 Elaboração do Plano de Saneamento Básico. = 18.04 Implantação da Sementeira Municipal. 18.05 Implantação da Coleta Seletiva. 18.06 Instalação da Central de Triagem de Materiais Recicláveis e i Compostagem. 18.07 Elaboração e implantação do Plano de Arborização Urbana. 18.08 Elaborar e iniciar o projeto de encerramento do antigo lixão. 18.09 Implantação do Plano de Recuperação de áreas degradadas. 18.10 | Incentivar e apoiar proprietários para a criação do RPPN. 18.11 Desenvolver campanhas educativas sobre a preservação dos recursos naturais. 18.12 Implantação do Plano de Recuperação de matas ciliares e rios. 18.13 Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente. - 18.14 Desenvolver parceria ou convênio com a Associação dos Catadores para auxiliar na execução do projeto de coleta seletiva. 18.15 Incentivar o turismo ecológico. 18.16 Apoiar as ações do Cadastro Ambiental Rural - CAR. Promover de forma integrada com a Secretaria de Educação, ações es voltadas para a educação ambiental nas escolas públicas. 18.18 Elaboração e implantação do Plano de Arborização Urbana por meio da correta destinação ecologicamente do lixo urbano. 18.19 Ampliação e manutenção do Parque Ambiental João Alves da Silva. 18.20 Manutenção da Agência Ambiental Municipal. 18.21 Implantação do Programa de Educação Ambiental e Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº21 gabinete.agrestinahotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 : GABINETE DO Prefeitura de g O PREFEITO Agrestina MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos . 18.22 1 Reflorestamento de áreas degradadas. 18.23 Manutenção do Conselho Municipal de Meio Ambiente. 18.24 Aquisição de software de gerenciamento do licenciamento , municipal. 18.25 Aquisição de equipamentos para análises ambientais e medições. E 18.26 | Aquisição de mudas arbóreas e ornamentais. Promover cursos de aperfeiçoamento e qualificação profissional, 18.27 Raio E voltados para os profissionais da Secretaria. o 18.28 Promover cursos de aperfeiçoamento e qualificação profissional, - É voltados para a população. - 18.29 Manter parceria com a ANAMMA. 18.30 Implantação da Reserva Serra do Jardim e Sítio Vertentes. = 18.31 Criação da brigada de incêndio florestal. A AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018 O Nº da Ação Função: 19 - Ciência e Tecnologia Promover o acesso às tecnologias de informação e comunicação e - ao acervo de informações e de conhecimentos, contribuindo para a A inclusão social dos cidadãos brasileiros; Além de Oferecer 19.01 oportunidades de inclusão digital as escolas públicas, as comunidades e pequenos empreendedores por meio de capacitação e treinamento nas modernas ferramentas da tecnologia da informação e comunicação, em especial a internet. - Apoiar o ensino básico profissionalizante para a popularização científica e tecnológica, funcionando como um centro irradiador de 19.02 E ps a conhecimento, voltado para capacitação da mão de obra qualificada. 19.03 | Implantar REDESIM na Casa do Empreendedor. 19.04 Ampliação do Projeto Internet na Praça, levando internet Wi-Fi - para outras praças. Implantação do Projeto Aqui na minha escola tem Wi-Fi - nas 19.05 e PAS: E escolas públicas municipais da cidade. Ampliação do Projeto Minha cidade mais segura (monitoramento 19.06 com câmeras de segurança), aumentando o número de câmeras para os loteamentos. Manutenção da Central de Monitoramento de Segurança, 19.07 Ta ii - conectada com a Polícia Militar. 19.08 Manutenção do Centro Vocacional Tecnológico - CVT. 19.09 Manutenção do Espaço Ciência. Implantação e manutenção da oficina de robótica. á - Gabinete do Prefeito on TRAD Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Ê gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 00 GABINETE DO prefeitura de O PREFEITO Novos Tempos 19.11 Realização da 3º Semana e 32 Mostra de Ciência e Tecnologia. 19.12 Implantação do Projeto Cidade Digital. 19.13 Instalação de aparelhos de amplificação do sinal de telefonia móvel - nas comunidades rurais não cobertas. 19.14 | Promover cursos de qualificação profissional. 19.15 Aquisição de transmissores de TV aberta, ampliando o número de á | canais de TV aberta no município. 19.16 Manutenção dos telecentros. 19.17 Aquisição de móveis e equipamentos para O Espaço Ciência. AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018 Nº da Ação Função: 20 - Agricultura 20.01 Melhorar as condições socioeconômicas da população rural e | difundir tecnologias de plantio, manejo e aproveitamento. 20.02 Abastecer regularmente a população e melhorar a estrutura física existente. Melhorar as condições sanitárias do rebanho, aumentar a 20.03 produtividade e elevar O padrão socioeconômico da população | rural. - Estimular a produção rural, apoiando o homem do campo por meio 20.04 de doação de sementes, mudas e fertilizantes, bem como incorporação de novas técnicas de cultivo e manejo do solo. Transportar em veículo adequado, carnes provenientes do abate 20.05 de animais do matadouro público para o açougue € frigoríficos do município e assegurar padrão sanitário de qualidade. Ampliar as ações voltadas à agricultura familiar integrando o município às políticas públicas: estadual e federal. 20.07 Fortalecimento da bacia leiteira com incentivo aos pequenos ' | produtores rurais. o 20.08 Promover cursos e palestras voltadas para capacitação e a É qualificação do empreendedor agropecuarista. 20.09 Ampliação do programa de aração de terras agricultáveis. 20.10 Incentivar a agricultura orgânica. Produzir alimentos em pequenos espaços de terra com consumo 20141 mínimo de água e aumentar a renda dos pequenos agricultores, i além de desenvolver a agricultura irrigada, com aumento da E produtividade, como contribuição para o desenvolvimento. Incentivar os agricultores familiares ao desenvolvimento 2012 sustentável através do emprego de técnicas simples já conhecidas pelos produtores rurais, buscando respeitar o meio ambiente vida, os hábitos e os costumes da população e gará gabinete.agrestinaDhotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 Gabinete do Prefeito s1 3744.1108 Rua Capitão Manoel Matulino, [74] - GABINETE DO = PREFEITO Novos Tempos principalmente a sustentabilidade das comunidades com menor poder de consumo. Implantar projeto de unidades apícolas nas comunidades rurais 20.13 com potenciais, promovendo geração de renda e fornecimento do mel na alimentação escolar. 20.14 Incentivar a piscicultura através da distribuição de alevinos para - | os pequenos produtores rurais. Melhorar o padrão genético dos rebanhos (bovino, caprino, ovino), com a introdução de reprodutores e matrizes de alta linhagem, como também a utilização de inseminação artificial e transferência de embriões. Implantar projeto em parceria com o governo estadual de 20.16 ampliação da rede de abastecimento de água potável para as vilas Ex e povoados rurais. 20.17 Oferecer água tratada a população rural por meio de carro pipa. Elevar a capacidade de reserva hídrica das comunidades rurais, 20.18 através da construção, ampliação e limpeza dos açudes, poços artesianos e barreiros. = 20.19 Criar o programa de monitoramento e enfrentamento da seca. ng Melhorar o armazenamento de água das populações rurais por 20.20 meio de parcerias com o poder público federal e estadual, a fim de minimizar a seca. Criar programas de incentivo para o produtor rural armazenar — | água da chuva em cisternas. 20.22 Requalificação do açougue público municipal. - Continuar apoiando as ações do Conselho de Desenvolvimento 20.23 Ê Rs Rural Sustentável do Município. Ampliação da patrulha agrícola, através da aquisição de tratores, retroescavadeira, escavadeira PC, caminhão caçamba e caminhão di 20.24 pipa com a finalidade de aumentar a nossa reserva hídrica na zona A rural e minimizar os custos de aração de terras para os - | agricultores. E 20.25 Continuar fortalecendo o cooperativismo e associativismo rural. 20.26 Construção do Curral de gado. Firmar convênio com outras esferas de governo voltadas para O 20.15 = 20.21 de pio desenvolvimento da agricultura e pecuária. E Realizar o Censo Agropecuário; », 20.28 Propiciar mecanismo de crédito para a aquisição de máquinas e as equipamento agrícolas. 2 20.29 Buscar parcerias com instituições financeiras, objetivando fomentar o crédito rural aos pequenos agricultores. Implantar programa de incentivo a silagem. DE VER Em Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 a E gabinete.agrestinahotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 5549 G : E ta E GABINETE DO A prefeitura de p O PREFEITO AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018 Nº da Açã Função: 24 - Comunicação - 2401 Propiciar aos habitantes do município melhores meios de comunicação. Ampliar os serviços de telefonia móvel nas comunidades rurais, 24.02 : E a E E A por meio da instalação de amplificadores de sinais de celular. SE AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018 Nº da Ação Função: 25 - Energia 25.01 Execução de projetos de eletrificação rural e expansão da rede de k iluminação pública. 25.02 Criação de projeto Natal Iluminado. AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018 Nº da Ação Função: 26 - Transportes 26.01 Melhorar as condições de infraestrutura na área de transporte no , município. 26.02 Melhorar as condições das estradas facilitando o fluxo do trânsito. 26.03 Recuperar as estradas vicinais de acesso às localidades rurais. 26.04 Atualizar e ampliar os serviços de moto táxi. 26.05 Estruturação, padronização e regulamentação dos serviços de táxi. Estruturação, padronização e regulamentação dos serviços de 26.06 transporte alternativo de passageiros, transporte escolar, cargas e especiais. AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018 Nº da Ação Função: 27 - Desporto e Lazer 27.01 Promover práticas esportivas como forma de integração social e E melhoria da qualidade de vida para as diferentes faixas etárias. 27.02 Dar incentivo e apoio às equipes de esportes e atletas amadores existentes na cidade. 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito GABINETE DO Agresti Prefeitura de PREFEITO MUNICÍPIO DE ESTADO DE ATA Novos na AGRESTINA PERNAMBUCO Incentivar a prática esportiva no município, visando à descoberta de novos talentos, tirando crianças, adolescentes e jovens das 27.03 áreas de risco dando-lhes oportunidades e uma ocupação, - disponibilizando a população o acesso irrestrito as diversas E práticas esportivas e de lazer. 27.04 Criação do Conselho Municipal de Desporto. 27.05 Revitalização do estádio municipal com construção de arquibancadas, vestiários e iluminação. 27.06 Retomar campeonatos de futebol de campo e futsal. 27.07 Desenvolver programas de esporte e lazer, destinados aos : servidores municipais. 27.08 Criar a Secretaria Executiva de Esportes. Incentivar a participação em copas e campeonatos regionais de 27.09 esportes amadores. o 2740 Realizar os jogos escolares com as redes: municipal, estadual e ' privada. Retomar a prática da natação, vôlei, basquete, handebol e 27,11 É E atletismo. 27.12 Recuperação dos campos de futebol da zona rural. 27.13 Criação da Liga Agrestinense de Futebol a ser filiada a FPF. 27.14 Proporcionar esporte e lazer a juventude. 27.15 Reforma e ampliação do estádio municipal. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 31 de agosto de 2017. ia i Lucen nes Prefeito Municipal da Gabinete do Prefeito E A Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 008, GABINETE DO PREFEITO |O DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Agréstina ED] =|] — É ANEXO II METAS FISCAIS Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete. agrestinaGQhotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 O Tabela 1 - Metas Anuais PREFEITURA DE AGRESTINA MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2 ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2018 AMF - Demonstrativo 1 (LRF, Art. 4º 5 1º) R$ milhares 2019 2020 ESPECIFICAÇÃO % PIB Valor (a/PIB)x100 | Corrente |Constante| . (b) Receita Total 81.151] 0,055 87.255] Receitas Primárias (1) 79.489] 0054 | 86.272 0,055 Despesa Total 81.151] 0,055 87.255) 0,056 “Despesas Primárias (11) 79.226] 0,054 85.655) 0,055 Resultado Primário (l)=(1-M) 262] 0,000 618 405) 0,000 â Resultado Nominal -387] 0000 | -323] -288| 0000 Dívida Pública Consolidada 13.336] 0,009 13.655 11.833] 0,008 Divida Consolidada Líquida E 11.644] 0,008 10.141] 0,007 Receitas Primárias advindas de PPP (IV) E) 0] 0,000 — o] 0000 “Despesas Primárias geradas por PPP (V) 0,000 o 0,000 Impacto do saldo das PPP (V)= (VM) | 0,000 o| 0,000 Notas: pá 1- O valor do PIB de Pemambuco de 2015 foi de aproximadamente R$ 155,4 bilhões, em 2016 teve uma queda de -3,6%, Fonte: CONDEPE - FIDEM, publicado no site www.condepefidem.pe.gov.br e IBGE. 3 - Devido à inexistência de projeções oficiais do Estado de Pernambuco até 30 de junho de 2017, os valores projetados do PIB estadual para o exercícios de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020 foram baseados na previsão da taxa de crescimento do PIB Nacional, conforme quadro demonstrativo abaixo: Taxa de Crescimento do PIB% Valor em Milhares (R$) 155.500.000 -3,60% 149.902.000 0,39% 150.486.618 153.496.350 157.333.759) 161.424.437 2016 2017 2018 Fonte: Agência CONDEPE/FIDEM IBGE final de março de 2016 PJLDO 2017 da União, Congresso Nacional/CMO - nota técnica nº 04/2016 Banco Central do Brasil - BCB Ed 4- O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: VARIÁVEIS 2018 2019 2020 PIB real (crescimento % anual 2,00% 2,50% 2,60% Inflação Média (% anual) projetada com base no índice IPCA 425% | 425% | 4,25%. 5 - Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes: ã 2018 2019 2020 . Valor Corrente / 1,0425 Valor Corrente / 1,0868 Valor Corrente / 1,1330 6 - Séries históricas dos índicadores IPCA, PIB e SELIC 4,00% IPCA SELIC 2,00% - 15,00% Estudio = 0,00% Ê 10,00% do, 00% -2,00% 5,00% 5,00% -4,00% 0,00% — 0,00% 2015 2016 2017 2018 2019 2020 Fonte: Agência CONDEPE/FIDEM (PIB PE 2015), IBGE, BACEN (Relatório Focus) e LDO 2017 da União. * Projeção nacional estimada com base em estudos do Ministério do Planejamento - PULDO/2018 e Congresso Nacional - Nota Técnica 0 ** PIB de Pernambuco real de 2015, estimado de 2016 a 2020, pelo crescimento do PIB Nacional, conforme Manual de Demosntrativos Fi E pela Portaria STN nº 495 de 06 de junho de 2017 PREFEITURA DE AGRESTINA MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as receitas do Município TOTAL DAS RECEITAS R$ milhares Realizado ESPECIFICA: CIFICAÇÃO Elo RECEITAS CORRENTES 62.947 Receita Tributária 2.900 Receitas de Contribuições 3.282 Receita Patrimonial e 1.656 Aplicações Financeiras = 1.143 Outras Receitas Patrimoniais 543 Transferências Correntes 52.795 Cota-Parte do FPM 23.017 Transf. de Recursos do SUS - FMS ER * Outras Transferências Correntes 17.486 Outras Receitas Correntes 2.314 Receita da Divida Ativa 276 Demais Receitas RECEITA DE CAPITAL Transferências de Capital I Outras Receitas de Capital TOTAL GERAL DAS RECEITAS —| ESPECIFICAÇÃO Receita Tributária E . Receitas de Contribuições 3.487 3.977 Receita Patrimonial 2 es 800 | — 912 Aplicações Financeiras 683 729 779 Outras Receitas Patrimoniai 117 134 Transferências Correntes Naa 61.314 ” Cota-Parte do FPM 23.656 25.948 Transf. de Recursos do SUS - FMUS 12.360 14.098 Outras Transferências Correntes 21.366 21.268 Outras Receitas Correntes 1.931 2.953 Receita da Dívida Ativa 7 862 1.734 Demais Receitas 4 1.069] 1.219 RECEITA DE CAPITAL 18.050 17.492 Operações de Créditos 1.000 114 lenação d 50 57 Amortização de Empréstimos a = Transferências de Capital 17.000 17.322 Outras Receitas de Capital E TOTAL GERAL DAS RECEITAS Estimativa de Transferências de Receitas Intra- Orçamentária relativa à operação entre órgãos, 1.298 orçamentos fiscal e da seg Notas: 1 - Os parâmetros utilizados para se chegar aos valores projetados foram baseados na taxa de inflação do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), na taxa de crescimento do PIB e nas ações econômico- financeiras e administrativas, que serão tomadas por este município, para obter uma melhoria na fiscalização e obtenção de recursos financeiros para os exercícios futuros. 2 - Estimativa referente aos valores das transferências de receitas intra-orçamentárias relativos à AN ERON, operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, fa KZ conforme exigência do Manual de Demosntrativos Fiscais 8º edição, aprovado pela Portaria STN nº 49: RECERIDO O a TO à de 06 de junho de 2017. PREFEITURA DE AGRESTINA La - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita Receita Tributária Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares E 2015 2.009 - us 2016 E 2084 3,73% 2017 E — 2.900 39,17% 2018 mu E] 2.950 1,73% 2019 3.150 no 6,75% 2020 3.365 6,85% Receita da Divida Ativa 37,12% 2017 276 3,85% 2018 862 212,1% 100,9% Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 0,09% Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares | VARIAÇÃO % mA 2015 16.983 - E “2016 20.816 257% — 2017 23.017 10,58% — 2018 23.656 2,77% 2019 2020] Transferências de Recursos do SUS 2015 8,42% 2016 j 2017 29,51% E 2018 ER 0,6% NE! — 2019 ESG 194 EE 6,75% 2020 14.098 | 685% Nota: 1 - O aumento previsto para a Receita Tributária provém da aplicação de uma política de intensificação da fiscalização na arrecadação dos tributos de competência municipal. 2 - O Município prevê um aumento na Arrecadação da Divida Ativa, no exercício de 2018 em diante, em tomo de 15% sobre o saldo da Dívida Ativa que o Município tem a receber em 2017, aplicando uma política de intensificação da arrecadação dos tributos de competência municipal. 3 - As projeções para 2018, 2019 e 2020 foram realizadas considerando-se a taxa de inflação do IPCA prevista respecivamente em 4,25%, 4,25% e 4,25%, e também foi considerada a previsão da taxa de crescimento do PIB para 2018, 2019 e 2020 com os respectivos percentuais de 2,00%, 2,50% e 3,60%. 4 - Desta forma, consideram-se no campo VARIAÇÃO % estas três variáveis (% IPCA, % PIB e intensificação na fiscalização tributária) para seus respectivos exercícios. a PREFEITURA DE AGRESTINA Outras Receitas Correntes Metas Anuais 2015 E 2016 86,60% 2017 É 3,85% 2018 AS 16,5% 2019 o 2.874 48,81% 2020 2.953 2,78% Receitas de Capital Metas Anuais 2015 5 2016 Ed 18,25% 2017 3,58% 2018 156,6% 2019 -3,60%, 2020 0,53% Nota: 1 - As receitas de Capital tem como base as transferências de recursos de convênios. As projeções para os exercícios de 2018, 2019 e 2020 são fundamentadas em estimativas de transferências voluntárias por meio de convênios e contratos de repasse vindos da União e do Estado. 1. Composição das receitas totais - 2018 290% + 4,88% RECEITAS CORRENTES 1,20% E Receita Tributária E Receitas de Contribuições EB Receita Patrimonial E Transferências Correntes E Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL 154% 0,28% a 0,00% Operações de Créditos Alienação de Bens Amortização de Empréstimos Transferências de Capital Outras Receitas de Capital 1.1 Participação do FPM e Transferências do SUS nas Transferencias Correntes - 2018 m Transferências Correntes m Cota-Parte do FPM m Transf. de Recursos do SUS - FMS Nota: Do montante previsto para as Transferências Correntes R$ 57.382.000,00 em 2018, R$ 23.656.000,00 compõe o FPM e R$ 12.360.000,00 compõe as Transferências do SUS. PREFEITURA DE AGRESTINA MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE 1 - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas do Município TOTAL DAS DESPESAS R$ milhares CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA DESPESAS CORRENTES 51.212 Pessoal e Encargos Sociais 28.613 “Juros e Encargos da Divida 100 Outras Despesas Correntes 22.499 DESPESAS DE CAPITAL 18.770 Investimentos 17.500 Inversões Financeiras qi = Amortização da Dívida 1.270 RESERVA DE CONTINGÊNCIA ” TOTAL GERAL DAS DESPESAS 69.982 CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA DESPESAS CORRENTES | E * 62.681 * Pessoal e Encargos Sociais 33.612 Juros e Encargos da Dívida 236 Outras Despesas Correntes 28.833 DESPESAS DE CAPITAL 23.908 Investimentos 22.518 Inversões Financeiras 217 “Amortização da Dívida RESERVA DE CONTINGÊNCIA TOTAL GERAL DAS DESPESAS Estimativa de Despesa de Transferências Intra- Orçamentária relativa à operação entre órgãos, 1.298 fundos e entidades integral dos orçan e da seg Notas. 1 - Os valores projetados para outras despesas correntes foram baseados na projeção da taxa de inflação do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA) de 4,25%, 4,25% e 4,25% para OS respectivos exercícios de 2018, 2019 e 2020. 2 - Estimativa referente aos valores das despesas de transferências intra-orçamentárias relativos à operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme Manual de Demosntrativos Fiscais 8º edição, aprovado pela Portaria STN nº 495 de 06 de junho de 2017. PREFEITURA DE AGRESTINA ll.a - Metodologia de Memória de Cálculo para as despesas do Município Pessoal e Encargos Sociais Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIAÇÃO % 24.308 7,99% . E 26.249 ] 9% 2017 28.613 9,01% 2018 30.721 17% ' 2019 32.290 ] 511% 2020 33.612 4,09% Nota: 1 - Na projeção para despesas de pessoal considerou-se o aumento do salário mínimo nacional em relação a 2017 R$ 937,00, estimado para 2018 em R$ 979,00. Juros e Encargos da Dívida Metas Anuais 2015 2016 2017 2018 2019 2020 VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIAÇÃO % Nota: 1-A projeção para o pagamento de juros e encargos da dívida segue a política do Banco Central do Brasil (Boletim Focus), que projetou em junho de 2017 a taxa SELIC em 8,25% para o exercício de 2018, como também os parâmetros macroeconômicos adotados no PLDO 2018 da União, que projetou as taxas de 8,50% e 8,50% para os exercícios de 2019 e 2020. Reserva de Contigência Metas Anuais VARIAÇÃO % VALOR NOMINAL - R$ milhares Nota: 4- Os valores fixados para a Reserva de Contingência serão de, no mínimo, 3% da Receita Corrente e destina-se ao reforço de dotações a serem utilizadas para pagamento de despesas emergênciais, calamidades e outras contingências. IPCA nao CEBIDO * tur 03 e «7 4 “PLOZ Sp ololoJsxe op epinbr7 epepiosuoo BPI Ep JOJEA, “SIBOSIJ SONJBI]SUOUISA SP [enuBIA OP SGABL]B ||BUOIOBN OJNOSS | OP BHBJ9IDOS - NS ejed epezyewou '|S19pa.] ousnos) ojed Epiosjogeisa eIolopoysui e u1oo epepluojuoo us opengS)s (04 jeuIuoN opelinse! oe seangejol sienuy sejoiN Sep ojnojgo O - | :BJON VNINON OqVININSIA O6p'bL FARID VAINON VISI VOA o (A) SOdIDIHNODIA SOAISSVd 0. — (a) saQôvzilvadd aa vias 06p' bt (ir) = (11) vaInD vavanosNoo vainja 0 sopesss90.g Jebed e sojse (-) [KA sOJSouBuIA SSI ABH s68'L oJjedueu! | OAV 9L6'| (1) sagônaaa (1) vavanosNoo vala Oyôvoldloadsa ESEINESS TVNINON OqvIINSIA |BUILWION OPByNSoY O BJLd sienuy seja Sep ojnojgo ap EHQuISIy O eiBojopoai - Al dd - VNILSINOV 34 OIdIDINNIN WYNILSIUOV aa vanLiadaua L69'L LL0Z Wo epinbr7 exteo op epepjqiuodsia (=) 28669 4102 we sebed weues e seugjuausdio sesedsog (-) LzE'6 4,02 Wo sobed usiss e sebed e sojsey (-) 96608 ejnug Exi2g ap epepiquodsig (=) 28669 ZL0Z 9P OIquiSzap ep LE PJe SOSINDSA SP BPeju= Sp OBSNGUd (+) ELO LL 2L0Z SP OuSUe/ ep LO us oJeoueui-| OARy (=) E. cel ZL0Z Sp Ououef op LO ue jonpzjeoy L68 OL 42 LOZ ep ououef ap LO uso exjeo ap epepjiqiuodsig (Bu) seseyjus wa seJojeA “eLuos ejuinõas ep epeJogeja 103 7 OZ SP SOJSOUBUIJ SSISABH SOP 9 |SAjUOdSIC] ONIV OP ogôeloud y -€ SVGIAIO SVELNO SOIHQLVOZAA HyYNSTaL adiao VSIdINOD A É S194 sz Sady SSNI JOXIEQE ONJEI)SUOLUSP SULIOJUOO OgÍBZ| HOLE AP SAgÃafo1d Se SEpeJspisuoo ue1o epepjosuoo epiNa ep oduueo op ojuswlyduseid eied - -ogôipo 8 'NLS EP SIBOS!4 SOAgeISUOUISG SP jenueiA ou opingsul euuojuos 'oJ8z E jenhi guas (194) epinbr epepiosuog pia ep Jojea O 'epepgosuoo EPING ep ejuejuou o enb sejojeu welos segônpap se os - | :SeJoN SOpEssS501q Jebed e sojsoy (- SoJSoUBUI SSISABH Ienjuodsig oagy (1) sagônaaa 69S'PL 606'PL SEPIN Seno o o 0 j BuBINdOIN EPINQ 69s'pL 606'PL (1) VavaNoOsNoo valna Oy5voldioadsa Seieujui Sa VIA VA 3LNVINOIN eoIqna ePIAIa ep sjuejuoly o sed sjenuy seja Sep ojnojg9 ap euguisiy 9 eiBojopoja - A ad - VNILSINDV IG OldiDINNIA VNILSTHOY sa vuntiadada :2J0N GLOZ Us jenpejsa gld Op (Opez]es!) 0AjSJa JoJEA d! evo epmbr epepiosuoo epixia cE'yz- Bpepiosuos ESjqnd EpINa 9H'6LZ'L E Ea ns |euluioN opeynsey Pidia (1-1) = (11) ouguisa opeynsey L8'9e- (1) seugung sessdsoq L€'J2- [jo esadssq v6'ge- (1) seugua sejooow cr oe J2301 Ejsosy 001 x(2/2) (e-g)=(9) (a) (e) % JOJEA 9L0Z uiS «Blld % 9Loz ue oyôvolsloadsa og5puPA sepezijeoy sejow SEJSIASId SEJ seJeypui $H (Lostout 'sz 8 of “UV JET) Z ONpENSUOUIS - INV 8LOoZ HORIILNY OIDJIHIXI OQ SIVOSIA SVLIIN SVA OLNINRIINNO OA OVôVINVAV SIVOSId SV.LIIN JA OXINV SVIHYLNIINVÔIO SIZISLINIA 3Q 137 dd" VNILSIHO9V JA OIdISINNIN VNILSIIOY aavantiadsdd Is JOUSJUY OIDJDJSXI OP SIBISIJ SEJSIN Sep ojusuidund op ovdeI|eay - Z EJogeL ( ( ( í ( ( ( ( ( ( 7 “398! Op ONlUQuaja OH!S OU O OjuaLuefsuBjd Op Ou9Is! 7 SJUBJIOO JOJBA - 8980'L / SJUBIOD JOJBA - 6L0Z Sero'L | SJUSMIOO JOJBA - 8L0c = SJUGJIOD JOJBA LLOZ x SJuSUOD JOJBA - X 9JUSHO JOJBA - SILNVISNOD SIHOTVA SOA O1NITYO JA VIDO TOGO LIN OyôVIaNI aa SIDIAN] ojed opesogejo 'oBIUN EP BLOZ OQNFA OU (9,02 SP ouunf op 0€) SNI0 SO! SOU SOPIIGO UIIO) OAHEJJSUOLIOP SjSeu sopezyun SSoIpuI SO :EION SINONIILNV SOIDONIXI SINL SON SVAVXIA SY INOD SVAVAVANOD SIVNLY SIVISIA SVLIIN SIVOSIS SVLIIN JA OXINV SVISYLNIINVÕEO SIZIALINIA 3G 137 dd - VNLLSIHOV 3Q OldiDINNIN VNILSIHOY ao vanLidiadd SSJOLISJUY SOIDIDJOXI Sol] SOU SepexI] SE UIOD SEpeJeduoS sieny SICISI SEJoIN - £ BISQEL E MOL [oco Teo, — [997 VrS TI LIZOL [epsal Jezros Jooz Terbpi epmbr epepiosuoo epa 0ze's- €eB'LL 682'g- vos Tl PLe'o- sec'el cos'a- Sec'pl €90'8- EZ0'SL S6€ 9 epepiosuoo Nd ePINQ a a elege L60- ez/'90:- |48e- Z09'L6L- 69/'5 ogy'ez L8T'9- Sol 'S- IeuuoN opens voZ'o- E 18€'0 eos 600'0 sec v20'0- cl jovesi Liz €92'2 ) = (ni) upa opeynsoy [Va 902'8Z ves' eroez |ozps, |oxc6z J|ew6 aroeo |oe0€z Jozeco |seots (1) seyeuua sesodsog evo'L- Gyh'64 990'- * |9ez'08 696'SL LoL "18 029'0L ce6'69 erecz sec eo ver'LS Es jejoL essdsag 260 Jor9'8z ger'o- T8e'6z 624'sL 68464 v60'6 veg'8o Leva 960'€9 seg'gs (1) seugua se €bO'L- LAdA 990'- Sez'08 096'SL ISS 4€6'8 28669 LL6Z Dhc'+9 gases IejoL e % 0c0z % 6LOZ % sLoz % PAQUA % 9L0Z stoz oy5votIoadSa Sa LNVLSNOD SOdaud V SINOTVA 000'0 06p'LL 0000 | I|9LBLL 000'0 6el'cl 0000 EPs Tl [EM v8/'9 Log'zl epinbr epepiosuos epind LVB't- 9op'EL sez!- G99'€L eee'z- cosel — |poza Sec'yl tec'z- 699'p| 606", epepijosuoo ealjqna ePINa 986'0 9cE- LLo'oZ- Ele PLO'ZOL- vor LLz'pal- 6s2's ELo'0e 210'9- crot- leutoN opegnso 6070 esb cor'o ES 6000 ljez s20'0- [aaa opeo- jorz Os0'Z p =D = (11) ouguua opeynsoy 9b'e 209'88 202'€ G99'58 L1€'0% cog'ce +6s'ZL Cloe | sag'0€ 92/'09 ERLACIA (1) seguia sesodseq core S10'06 6ev'e g9c' 28 L88'0Z 009'y8 66p'pL .86'69 9/9'0€ OCL" to Cio tejo l esadseg Le7'€ S90'68 OLL creo 9eg'oz L98'78 898'zL ves'89 Tee EL 98609 sog'es H (1) seuguiia sejtssoa eov'e S10'06 seL'e S9c 28 seg'oz 009'Y8 902'Z! 286'69 S02 PL 260'29 cel ps 120.1 EjS9S% g 9 9 % ozoz Ya 6LOZ % 8LOZ % LLOZ % 9L0Z SLOZ oyávodioadsa SILNINHOD SOdINd V SINOTVA SeJBUju GH TTospur sz Sor UV JH) E OAENSUOUISG - INV sLoz Di BEER! CU Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido PREFEITURA DE AGRESTINA MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2018 AMF - Demonstrativo 4 (LRF, Art. 4º 8 2º, inciso III) R$ milhares PATRIMÔNIO LÍQUIDO Patrimônio / Capital Reservas Resultado Acumulado EE EEE E RE o| 0 o| 0 0 o| o [CI o| 24.150| 100 10.812] 100 -892 [ 100 | 10812] 100 | -892] E PREVIDENCI o R PATRIMÔNIO LÍQUIDO Patrimônio pn [o] (o) Reservas o o. 0 Lucros ou Prejuízos Acumulados -61.746] 100 EE o 100 -61.746 S[ 100 | —<54728[ 100 | — oi Evolução do Patrimônio Líquido BPL Prefeitura PL Regime Previdenciário R$ milhares Exercício aaa RECEBIDO 2 o) Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos PREFEITURA DE AGRESTINA MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2018 AMF - Demonstrativo 5 (LRF, Art. 4º 8 2º, inciso Ill) R$ milhares RECEITAS REALIZADAS iai RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) Alienação de Bens Móveis Alienação de Bens Imóveis 2014 DESPESAS EXECUTADAS (9 APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il) DESPESAS DE CAPITAL — Wwestimentos Inversões Financeiras Amortização da Divida DESP. CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA Regime Geral de Previdência Social ih Regime Próprio de Servidores Públicos SALDO FINANCEIRO (g)=(la-ld)+(Mh) | (h)=(Ib-le)+(Mhi) (D=(le-lf) 34 0 VALOR (ll) vcooooo oo cooooo oo ojojojo 0/0 /0/0 (o) Pd > Tabela 6 = AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PREFEITURA DE AGRESTINA MUNICÍPIO AGRESTINA - PE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 2018 AME - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alínea "a" R$ milhares RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PLANO PREVIDENCIÁRIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS RECEITAS CORRENTES (Il) “Receita de Contribuições dos Segurados. Civil Ativo Inativo E Pensionista Militar Ativo Inativo ” Pencionista Receita de Contribuições Patronais Civil Ativo tn Pensionista Militar Ativo Inativo Pensionista Em Regime de Parcelamento de Débitos Receita Patrimonial 149 Receitas Imobiliárias El E [o Receitas de Valores Mobiliários (o) ”” Outras Receitas Patrimoniais | E 149 Receita de Serviços Receita de Aporte Priódico de Valores Predefinidos Outras Receitas Correntes Es Ea Compensação Previdenciária do RGPS para o RPP: — Demais Receitas Correntes. is roi 5 RECEITAS DE CAPITAL (1) x o] Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos 81 523] 523 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS ADMINISTRAÇÃO (IV) — E 209 Despesas Correntes a 204 Despesas de Capital 5 PREVIDÊNCIA (V) E 1.863 Benefícios - Civil E 1.863 Aposentadorias E, 1.803 Pensões T 18] 60 Outros Beneficios Previdênciários ) 1 Benefi Militar q Lo) [o LJ Aposentadorias Pensões Outros Beneficios Previdênciários EM Ee je A Outras Despesas Previdenciárias. x 0 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias o TAL DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS IV + RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (Vil) = (Il — VI) EE 1.821 E 879,00 564,00 RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2014 sea 2016 VALOR RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2014 2015 2016 VALOR APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos Outros Aportes para O RPPS E, Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro BENS E DIREITOS DO RPPS Caixa e Equivalente de Caixa Investimentos e Aplicações Outro Bens e Direitos continua PREFEITURA DE AGRESTINA PLANO FINANCEIRO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS RECEITAS CORRENTES (Mill) Receita de Contribuições dos Segurados 2016 Receita de Contribuições Patronais Civil Ativo Inativo Pensionista Militar Receita Patrim: Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais Receita de Serviços Receita de Aporte Priódico de Valores Predefinidos Outras Receitas Correntes Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (IX) ” Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS o] DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS ADMINISTRAÇÃO (XI) Despesas Correntes Despesas de Capital PREVIDÊNCIA (Xi) Benefícios - Civil Aposentadorias Pensões Outros Beneficios Previdênciários Benefícios - Militar “Aposentadorias Pensões Outros Beneficios Previdênciários Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS olo RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV) = (X— XII APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS Recursos para Cobertura de Insuficiência Financeira Recursos Para Formação de Reserva Ed "oag9odse! olojoJexe O ejueinp “OSLO OP OBSSSDLOD BP OBISEI0 JOd OISSUEUI-ONPJUSWILÍIO Oj9EdUI! SP Opnjse 0]/9] Jos opusasp 'gLOZ Bled selgjusuedio SSzUJSNQ SP 197 Sp ojofoJa Op |2Bs| 0]X9] OP 07/HE Op SouIS] SOU e |eosIy Spepigesuodssy ap 197 EP | "He Op sotus] sou sopipssuoo uses e |BOsI| OjjSUSq Sp ogsseduoa jenjusao E SOAngeje! 'ejjese! ap ejounuo! eJed 'selojea sopetgso 0ES OEN :eJoN OlyyidldaNIa OyÔVSNadiNOd ISVINVH DON VISIAZHA V.LIZOIA 3A VIONQNIU ISaNOIaS SSJBYjIuU GH (A ostoui “oz 8 ob "UV “JNT) 2 OAJBISUOLISA - JINV sLoc VLIZOaI JA VIONNIS VA OVÔVSNIdINOD 3 VALLVINILSI SIVOSIA SV.LIIN JA OXINV SVINYLNIINVÕÃO SIZINLINIA JG 37 VNILSIHOV JA OldIdINNIN WVNILSIHOV aa vanLiadada BIS20y 9p LIDUNUAY Lp ogdesuaduios 9 BANeuINSa - 7 BJSqel ( ( Ed “%00'Z SP Bd OP OjuSLuisa10 é SZ'p ep ogejgui ep opôsfoJd ep ejuegnsel '%SZ'9 SJ ep ejeo0: op ojusune “BL OZ eJed 'opeispisuoo 03 - Z "Wep'p eJed opeulso 'jeuoldeu ou ouB|es op ojuatune op LaLodop 'g,0Z US oidialuniy O Bsed “447 ep 2, “He Op Souis) sou 'openuguos 19jeJeo ap seuojeBugo sesadsod sy - L :2JON soe | (AHID = (A) 2904 SP oesuedxa ep epinbr7 webiey (o) ddd J0d sepessb 9900 S2AON sorz 9904 Se40N soL'z (Al) eynug wesBiey eu opezyyn opjes cre (11+1) = (111) esnug wsBsen 0 (11) esadseq ep ajusueusa ogônpou cre (1) eysooy Sp ejusueusa Ojustuny op jeulJ opjes tel GIQNNA 08 selouguajsuel| (-) 0 SIBUOJINHJSUOD SB1DUgISjsUBI] (-, cog'€ BjSoSy Ep ojusueusq ojusuiny 8LOZ eJed ojsinsid J0J2A SOLNI3AI seJeyjuu $a (A ostoul 'oZ $ o 'HV ' IH) 8 OAJeISUOLISA - INV soc OCYNNILNOD SILYAVO JA SVRIQLVOIIIO SVSIdSIA SVA OYSNVdXA JA NIDAVIA SIVOSIA SVLIIN AQ OXINV SVISVLNIINVÔHO SIZINLINIA 3 137 VNILSIHOY 3 OIdidINNIN VNILSINOY aa vanLiadada Openuguos 19)21e9 ap selJojebLdo sesedsoq sep oesuedxa op uisbieiN - 8 ejqeL ( ( ( ( ( ( ( ( í ( ( ( ( ( PREFEITURA DE AGRESTINA MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS ARF (LRF, Art. 4º 83º) 2018 PASSIVOS CONTINGENTES Descrição Demandas Judiciais Dívidas em Processo de Reconhecimento Avais e Garantias Concedidas Assunção de Passivos Assistências a Epidemias Outros Passivos Contingentes SUBTOTAL R$1,00, PROVIDÊNCIAS EEE ERRO RR Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de Contingência Valor DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Discrepancia de Projeções: Taxa de Juros Salário Mínimo Possibilidade de não Ocorrência de Operação de Crédito Outros Riscos Fiscais Descrição Abertura de Créditos Adicionais a partir da Redução de Dotação de Despesas Discricionárias Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de Contingência Diminuição dos Investimentos na mesma Proporção SUBTOTAL Fonte: Elaboração Própria GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE ESTADO DE ESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos ANEXO III DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 ANEXO DE RISCOS FISCAIS APRESENTAÇÃO: O presente Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município, para 2018, foi determinado pelo $ 3º do art. 4º da Lei ha Complementar nº 101, de 2000 - LRF, com a finalidade de registrar e avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, bem como informar as providências a serem tomadas pela Administração, caso os riscos se concretizem. Art, 4º, “$ 3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Riscos Fiscais são possibilidades de ocorrências de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas, eventos estes resultantes da realização das ações previstas no programa de trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados, correspondendo, assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras do governo. A Resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) nº 1.180/09, que aprovou a NBC T 19.7, que trata de provisões, passivos, contingências passivas e contingências ativas, definiu, nos seguintes termos: contingência passiva é uma possível obrigação presente cuja existência será confirmada somente pela E ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão totalmente sob o controle da entidade; ou é uma obrigação presente que surge em decorrência de eventos - passados, mas que não é reconhecida ou porque é improvável que a entidade tenha de liquidá-la; ou porque o valor da obrigação não pode ser estimado com suficiente segurança. ê A Reserva de Contingência, conforme estabelecido na alínea “b” do inciso III do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal destina-se ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, os quais incluem as alterações e adequações orçamentárias em conformidade com o disposto no inciso III do $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964. E Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaGhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 con GABINETE DO Ages Prefeitura de PREFEITO MUNICÍPIO DE ESTADO DE grest Novos Ra AGRESTINA PERNAMBUCO Constará da Lei Orçamentária pelo menos 3% (três por cento) da receita corrente líquida para a reserva de contingência. Também é possível superar ocorrências de eventos de que trata este anexo, por meio de realocação ou redução de despesas discricionárias. No exercício de 2018 poderão vir a acontecer fatos que impliquem nos seguintes riscos fiscais: 1. Não atingimento das metas de arrecadação de receitas em decorrência de: a) Ritmo de crescimento da atividade econômica do País abaixo do que está sendo projetado, com reflexo no nível de arrecadação dos tributos municipais e dos recursos resultantes de transferências - constitucionais e legais feitas por outros entes federativos; de b) Flutuações na taxa de câmbio e/ou aumento da taxa de juros, que tragam reflexos para a economia, implicando em aumento do custo do serviço da dívida (juros e amortizações); c) Ocorrência de índices inflacionários diferentes daqueles previstos, E que venham a prejudicar as metas fiscais consideradas nas projeções = desta LDO. 2. Ocorrência de epidemias, enchentes, secas, abalos sísmicos e outras situações de calamidade pública, ou emergencial, que implique em despesas não previstas, podem prejudicar as metas fiscais, especialmente o resultado primário. . 3. Incremento da dívida previdenciária que impliquem na assunção formal de débitos em favor da previdência social, assim como débitos de anos anteriores em favor do PASEP, decorrente de levantamentos feitos pela Receita Federal do Brasil; - 4. Ocorrência de decisões judiciais que impliquem em despesas não previstas ou orçadas em valor menor do que o montante imputado. 5. Baixo retorno da arrecadação da dívida ativa, no exercício de 2018, em decorrência de resposta insatisfatória dos esforços administrativos e É demandas judiciais mais demoradas. Havendo as ocorrências citadas, serão tomadas as providências referenciadas na folha anterior, por meio de utilização da reserva de contingência e realocação de recursos e redução de despesas discricionárias. — Gabinete do Prefeito ia Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 554 f GABINETE DO PREFEITO = Prefeitura de g O A na MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Considerando riscos hipotéticos, a quantificação financeira é de difícil mensuração, ficando a planilha sugerida pela STN, sem estimativa concreta de E valores, com a indicação de contingência passiva. a Anexa Tabela de Riscos Fiscais, modelo STN. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. - Gabinete do Prefeito, em 31 de agosto de 2017. Prefeito Municipal - Gabinete do Prefeito 1d dr s1 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 ú se a gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 O