| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1373 / 2017 |
| Date | 2017-12-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ALIENAR POR DOAÇÃO O IMÓVEL MUNICIPAL QUE ESPECIFICA PARA INSTALAÇÃO DE FÁBRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CARUARU POLPAS) |
| native_id | 646 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5
GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de 2 O Agréstina ERA PERNAMBUCO Novos Tempos LEI MUNICIPAL Nº 1.373/2017 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar por doação o imóvel municipal que especifica para instalação de fábrica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art, 53, inciso IV e 93, inciso 1, “d”, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação, em favor da empresa CARUARU POLPAS LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.883.590/0001-12, uma área correspondente a 1.2 hectares, medindo 120,00 metros de frente por 100,00 metros de fundos a ser desmembrada do Imóvel Urbano pertencente ao Município de Agrestina, matriculado no Cartório do 1º Ofício de Agrestina, no livro 2AAO, fls. 196/196V, matrícula 2582, R-5-2582, com as seguintes características: Um terreno medindo 588,00 metros de frente por 250,00 metros de fundos, localizado no perímetro urbano deste município, denominado Distrito Industria com coordenadas Latitude 08º27'47.341604'"S - Longitude 35º56'16.024201”W, conforme planta de desmembramento constante do anexo único desta lei. Art. 2º A área descrita no artigo 1º deverá ser destinada exclusivamente para construção e instalação de Unidade industrial de fabricação de conservas de frutas e/ou outros produtos correlatos, na forma do artigo 3º, admitida destinação diversa, após o prazo mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício, desde que observada as disposições do inciso IV do artigo 5º. Art. 3º A ocupação da área em sua totalidade acontecerá em 02 (dois) anos para a conclusão do empreendimento. Art. 4º Compete a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente, acompanhar, avaliar e emitir parecer sobre o cumprimento dos encargos e prazos estabelecidos nesta Lei, comprometendo-se a donatária, por seu representante legal, a fornecer-lhe todas as informações e documentos necessários a este fim, no prazo previamente fixado, não inferior a 30 (trinta) dias úteis contados a partir da notificação. 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito É Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinahotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 O GABINETE DO PREFEITO . Prefeitura de « O na MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Art. 5º Para os fins de que dispõe esta Lei, constituem encargos da empresa donatária: E- a edificação de suas instalações de que trata o artigo 3º, no prazo máximo de 02 (dois) anos, contados a partir da obtenção das licenças legais necessárias ao arranque das obras; II - o início da construção do empreendimento na área de que trata o artigo 1º, no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados da outorga da escritura pública de doação, salvaguardando qualquer atraso na emissão das licenças necessárias ao arranque do projeto, que não seja imputável à donataria; HI - a mão-de-obra na construção e no desenvolver da atividade industrial e comercial, deverá observar o percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) de operários residentes neste município, exceto as funções especializadas, mediante prévia e específica justificação, ficando pressuposto que existirá mão-de-obra adequada às necessidades, disponível no município; IV - utilizar o imóvel exclusivamente para o fim econômico descrito, sob pena de tornar nula de pleno direito à doação efetuada, sem direito a qualquer indenização e retenção de benfeitorias, possibilitando-se, no caso concreto, e após 05 (cinco) anos da doação, a transferência para atividades de finalidade economia diversa, desde que mantidos os benefícios sócio-econômicos iniciais, sempre mediante prévia comunicação ao doador e anuência deste, observada a inafastável indenização e demais obrigações previstas no artigo 9º e em seu parágrafo único; V - manter o quantitativo de vagas de emprego descritas no Protocolo de Intenções e Compromisso, admitida a variação à menor de, no máximo, 40% (por cento) do quantitativo compromissado; VI - quando houver área improdutiva ou sub-utilizada, sem planos de utilização por parte da Donatária no presente e futuro, e esta for superior a 30% (trinta por cento) do total da área doada, poderá o Município, se assim o desejar, mediante laudo técnico da área de engenharia, admitida à assistência, exercer o direito de reversão parcial do imóvel, independente de qualquer pagamento ou indenização; VII - Cumprir fielmente os encargos gerais traçados no Protocolo de Intenções e Compromisso; e VIII - garantir que a área não seja utilizada em desvio de finalidade ou por pessoa jurídica diversa da donatária, com exceção de empresas integradas no Grupo econômico da Donatária, desde que previamente comunicado ao doador, ou na hipótese do inciso IV deste, de forma excepcional e observados todos os requisitos. Gabinete do Prefeito il Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Soy gabinete.agrestinaQDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 “=! GABINETE DO PREFEITO . Prefeitura de O A restina MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Art. 6º Na hipótese de descumprimento de qualquer um dos encargos e prazos de que trata o artigo 5º, bem como nos de decretação de falência da empresa donatária, ou caso ocorra o fechamento da empresa ou o encerramento de suas atividades no imóvel objeto da presente lei, por qualquer motivo e a qualquer tempo, fica o Poder Executivo autorizado a proceder à imediata revogação da doação efetuada e a consequente reversão do imóvel ora doado, englobando todas as benfeitorias nele edificadas, sem direito a indenização, mediante averbação direta no Cartório competente, independentemente de notificação judicial, ou de qualquer indenização ou pagamento à empresa donatária. Parágrafo Único - Implica, ainda, na retrocessão do imóvel ao patrimônio público do município com as eventuais benfeitorias nele edificadas, independentemente de qualquer indenização ou providências judiciais ou extrajudiciais: I - ocorrer falência ou concordata da empresa, antes de decorrido o prazo de 10 (dez) anos; H - prática de sonegação fiscal ou não recolhimento dos encargos tributários decorrentes das atividades da empresa; HI - o não pagamento dos tributos municipais inscritos em dívida ativa e vencidos a mais de 02 (dois) anos, e no caso do ISSQN, vencidos a mais de 60 (sessenta) dias; e IV - o cometimento de crimes ambientais. Art. 7º A empresa beneficiada ficará responsável pela obtenção de todas as licenças necessárias para a implantação e funcionamento dos serviços e atividades, inclusive as ambientais, devendo ter o apoio possível e suficiente do Município. Art. 8º O donatário não poderá alienar, gravar de qualquer forma, e nem locar o imóvel recebido durante o prazo de 10 (dez) anos, salvo para as empresas integrantes do grupo CARUARU POLPAS LTDA - ME, mediante prévia comunicação ao Município de Agrestina, ou excepcionalmente, após 5 (cinco) anos, na hipótese prevista no inciso IV do artigo 5º, mantido, em todo o caso, 0 caráter econômico do empreendimento e os encargos modais previstos no artigo 5º. Parágrafo Único - Somente depois de cumpridas as exigências e encargos previstos nesta Lei, e ultrapassados os 10 (dez) anos da doação, é que o donatário terá adquirido o direito de plena propriedade. Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 NE gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO Prefeitura de 9 PREFEITO Agréstina MUNICÍPIO DE pESTADO DE Novos Tempos AGRESTINA ERNAMBUCO CC ]]VDDWWW]D]-====—===——==——= LEI MUNICIPAL Nº 1.373 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017, PUBLICAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.373 de 01 de dezembro de 2017, que Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar por doação o imóvel municipal que especifica para instalação de fábrica e dá outras providências. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 01 de dezembro de 2017. ass Ó Luce: tunes refeito Municipal 81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito R no Crnitão Mannal AMambrlina nO 91 - GABINETE DO PREFEITO Agréstina MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Agrestina, 01 de dezembro de 2017. Protocolo entrar ara Municipal de Agr siga v nº 6: EA Oficio GP nº. 512/2017 Ref. Lei Municipal. Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1,373 de 01 de dezembro de 2017. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.373/2017 de 01 de dezembro de 2017, que Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar por doação o imóvel municipal que especifica para instalação de fábrica e dá outras providências. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, a unes Re out PREPEISURA EE ASIA E Ez 017/71 & e DB PROq:01/12/2017H0RR: 05:58:38 ASSUNTO:2 EE suB:2 Envia EFEITO Ilmo. Senhor REQ :GABINETE DO EREtSO Adilson Tavares das Neves Edom jiva Brito Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Assagsat Administrativo Agrestina - PE Ma 13744, Gabinete do Prefeito $ 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 inete.agrestinaDhotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000