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norma nº 1373/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1373 / 2017
Date 2017-12-12
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ALIENAR POR DOAÇÃO O IMÓVEL MUNICIPAL QUE ESPECIFICA PARA INSTALAÇÃO DE FÁBRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CARUARU POLPAS)
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GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de 2 O
Agréstina ERA
PERNAMBUCO
Novos Tempos
LEI MUNICIPAL Nº 1.373/2017
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para alienar por doação o imóvel municipal
que especifica para instalação de fábrica e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art, 53, inciso IV
e 93, inciso 1, “d”, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo
Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação, em
favor da empresa CARUARU POLPAS LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
24.883.590/0001-12, uma área correspondente a 1.2 hectares, medindo 120,00
metros de frente por 100,00 metros de fundos a ser desmembrada do Imóvel
Urbano pertencente ao Município de Agrestina, matriculado no Cartório do 1º
Ofício de Agrestina, no livro 2AAO, fls. 196/196V, matrícula 2582, R-5-2582, com
as seguintes características: Um terreno medindo 588,00 metros de frente por
250,00 metros de fundos, localizado no perímetro urbano deste município,
denominado Distrito Industria com coordenadas Latitude 08º27'47.341604'"S -
Longitude 35º56'16.024201”W, conforme planta de desmembramento constante
do anexo único desta lei.
Art. 2º A área descrita no artigo 1º deverá ser destinada
exclusivamente para construção e instalação de Unidade industrial de fabricação
de conservas de frutas e/ou outros produtos correlatos, na forma do artigo 3º,
admitida destinação diversa, após o prazo mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo
exercício, desde que observada as disposições do inciso IV do artigo 5º.
Art. 3º A ocupação da área em sua totalidade acontecerá em 02 (dois)
anos para a conclusão do empreendimento.
Art. 4º Compete a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e
Tecnologia e Meio Ambiente, acompanhar, avaliar e emitir parecer sobre o
cumprimento dos encargos e prazos estabelecidos nesta Lei, comprometendo-se a
donatária, por seu representante legal, a fornecer-lhe todas as informações e
documentos necessários a este fim, no prazo previamente fixado, não inferior a 30
(trinta) dias úteis contados a partir da notificação.
81 3744.1103 Gabinete do Prefeito É
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinahotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 O
GABINETE DO
PREFEITO
. Prefeitura de « O
na MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
Art. 5º Para os fins de que dispõe esta Lei, constituem encargos da
empresa donatária:
E- a edificação de suas instalações de que trata o artigo 3º, no prazo
máximo de 02 (dois) anos, contados a partir da obtenção das licenças
legais necessárias ao arranque das obras;
II - o início da construção do empreendimento na área de que trata o
artigo 1º, no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados da outorga da
escritura pública de doação, salvaguardando qualquer atraso na
emissão das licenças necessárias ao arranque do projeto, que não seja
imputável à donataria;
HI - a mão-de-obra na construção e no desenvolver da atividade
industrial e comercial, deverá observar o percentual mínimo de 60%
(sessenta por cento) de operários residentes neste município, exceto as
funções especializadas, mediante prévia e específica justificação,
ficando pressuposto que existirá mão-de-obra adequada às
necessidades, disponível no município;
IV - utilizar o imóvel exclusivamente para o fim econômico descrito, sob
pena de tornar nula de pleno direito à doação efetuada, sem direito a
qualquer indenização e retenção de benfeitorias, possibilitando-se, no
caso concreto, e após 05 (cinco) anos da doação, a transferência para
atividades de finalidade economia diversa, desde que mantidos os
benefícios sócio-econômicos iniciais, sempre mediante prévia
comunicação ao doador e anuência deste, observada a inafastável
indenização e demais obrigações previstas no artigo 9º e em seu
parágrafo único;
V - manter o quantitativo de vagas de emprego descritas no Protocolo
de Intenções e Compromisso, admitida a variação à menor de, no
máximo, 40% (por cento) do quantitativo compromissado;
VI - quando houver área improdutiva ou sub-utilizada, sem planos de
utilização por parte da Donatária no presente e futuro, e esta for
superior a 30% (trinta por cento) do total da área doada, poderá o
Município, se assim o desejar, mediante laudo técnico da área de
engenharia, admitida à assistência, exercer o direito de reversão parcial
do imóvel, independente de qualquer pagamento ou indenização;
VII - Cumprir fielmente os encargos gerais traçados no Protocolo de
Intenções e Compromisso; e
VIII - garantir que a área não seja utilizada em desvio de finalidade ou
por pessoa jurídica diversa da donatária, com exceção de empresas
integradas no Grupo econômico da Donatária, desde que previamente
comunicado ao doador, ou na hipótese do inciso IV deste, de forma
excepcional e observados todos os requisitos.
Gabinete do Prefeito
il Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Soy
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GABINETE DO
PREFEITO
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A restina MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
Art. 6º Na hipótese de descumprimento de qualquer um dos encargos e
prazos de que trata o artigo 5º, bem como nos de decretação de falência da
empresa donatária, ou caso ocorra o fechamento da empresa ou o encerramento
de suas atividades no imóvel objeto da presente lei, por qualquer motivo e a
qualquer tempo, fica o Poder Executivo autorizado a proceder à imediata
revogação da doação efetuada e a consequente reversão do imóvel ora doado,
englobando todas as benfeitorias nele edificadas, sem direito a indenização,
mediante averbação direta no Cartório competente, independentemente de
notificação judicial, ou de qualquer indenização ou pagamento à empresa
donatária.
Parágrafo Único - Implica, ainda, na retrocessão do imóvel ao
patrimônio público do município com as eventuais benfeitorias nele edificadas,
independentemente de qualquer indenização ou providências judiciais ou
extrajudiciais:
I - ocorrer falência ou concordata da empresa, antes de decorrido o
prazo de 10 (dez) anos;
H - prática de sonegação fiscal ou não recolhimento dos encargos
tributários decorrentes das atividades da empresa;
HI - o não pagamento dos tributos municipais inscritos em dívida ativa
e vencidos a mais de 02 (dois) anos, e no caso do ISSQN, vencidos a
mais de 60 (sessenta) dias; e
IV - o cometimento de crimes ambientais.
Art. 7º A empresa beneficiada ficará responsável pela obtenção de
todas as licenças necessárias para a implantação e funcionamento dos serviços e
atividades, inclusive as ambientais, devendo ter o apoio possível e suficiente do
Município.
Art. 8º O donatário não poderá alienar, gravar de qualquer forma, e
nem locar o imóvel recebido durante o prazo de 10 (dez) anos, salvo para as
empresas integrantes do grupo CARUARU POLPAS LTDA - ME, mediante prévia
comunicação ao Município de Agrestina, ou excepcionalmente, após 5 (cinco) anos,
na hipótese prevista no inciso IV do artigo 5º, mantido, em todo o caso, 0 caráter
econômico do empreendimento e os encargos modais previstos no artigo 5º.
Parágrafo Único - Somente depois de cumpridas as exigências e
encargos previstos nesta Lei, e ultrapassados os 10 (dez) anos da doação, é que o
donatário terá adquirido o direito de plena propriedade.
Gabinete do Prefeito
81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 NE
gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE DO
Prefeitura de 9 PREFEITO
Agréstina MUNICÍPIO DE pESTADO DE
Novos Tempos AGRESTINA ERNAMBUCO
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LEI MUNICIPAL Nº 1.373 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017,
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no
Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.373 de 01 de
dezembro de 2017, que Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
alienar por doação o imóvel municipal que especifica para instalação de
fábrica e dá outras providências.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 01 de dezembro de 2017.
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refeito Municipal
81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito
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no Crnitão Mannal AMambrlina nO 91
- GABINETE DO
PREFEITO
Agréstina MUNICÍPIO DE
ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
Agrestina, 01 de dezembro de 2017.
Protocolo entrar
ara Municipal de Agr siga
v nº 6: EA
Oficio GP nº. 512/2017
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1,373 de 01 de dezembro de 2017.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.373/2017 de 01 de
dezembro de 2017, que Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
alienar por doação o imóvel municipal que especifica para instalação de
fábrica e dá outras providências.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho
para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
a unes Re
out PREPEISURA EE ASIA
E Ez 017/71 & e DB
PROq:01/12/2017H0RR: 05:58:38
ASSUNTO:2 EE
suB:2 Envia EFEITO
Ilmo. Senhor REQ :GABINETE DO EREtSO
Adilson Tavares das Neves Edom jiva Brito
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Assagsat Administrativo
Agrestina - PE Ma
13744, Gabinete do Prefeito
$ 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
inete.agrestinaDhotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000

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