| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1376 / 2017 |
| Date | 2017-12-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 647 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 7
GABINETE DO, - +, PREFEITO “A —— ESTADO DE PERNAMBUCO Adréstina Novos Ina Lei Municipal nº, 1.376/2017. Dispõe sobre Benefícios Eventuais no Âmbito da Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Seção I DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS Art. 1º. - Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal nº 8.742, de 1993. Parágrafo Único - Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais. Art. 2º. - Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo sua prestação observar: I - não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas; Il - Desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os beneficiários; HI - garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios; IV - Garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais; V- ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; VI - integração da oferta com os serviços socioassistenciais. Art, 3º. - Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços. Gabinete do Prefeito di Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO miuaad o | PREFEITO da Novos Tempos Art. 4º, - Os benefícios eventuais destinam-se aos cidadãos e ás famílias com impossibilidades de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingencia sociais, cuja ocorrência provoca risos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a família e a sobrevivência de seus membros. $1º - As famílias ou indivíduos requerentes devem estar referenciados ao Centro de Referência de Assistência social (CRAS) do Município de Agrestina/PE. 82º - Os Benefícios eventuais serão concedidos mediante parecer técnico do profissional responsável pelo acompanhamento, justificando a concessão e apontando as providencias para superação das contingências sociais que provocam riscos e fragilizou a manutenção da unidade, a sobrevivência de seus membros ou a manutenção da pessoa. $3º - São formas de benefícios eventuais temporária em situação de vulnerabilidade Social. I - auxilio natalidades; H- auxilio funeral; Hl-Vulnerabilidade temporária; IV- calamidade pública; V- Auxilio relacionado à segurança alimentar (cestas básicas) VI - Auxilio para deslocamento /passagem VII- Auxílio /Isenção para retirada de documentação VIII- Aluguel Social IX - Material de Construção X- outros benefícios eventuais poderão ser estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social Seção II DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS Art. 5º, - Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias. Parágrafo Único - Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22, 81º, da Lei Federal nº 8.742, de 1993. concedido: 3744.11 Gabinete do Prefeito . is 03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete .agrestinaGDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de p O igrestina MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO = Novos Tempos I-à genitora que comprove residir no Município; II - à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício ou tenha falecido; HI - à genitora ou família que esteja em trânsito no município e seja potencial usuária da assistência social; IV - à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS. Parágrafo Único - O benefício eventual por situação de nascimento poderá ser concedido nas formas de pecúnia ou bens de consumo, ou em ambas as formas, conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da administração pública. Art. 7º. - O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família e tem por objetivo atender as necessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros. Parágrafo Único - O benefício eventual por morte poderá ser concedido conforme a necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social com a família. Art. 8% - O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária. $1º - O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados nos processos de atendimento dos serviços. 82º - São formas de Benefício Eventual Temporária em Situação de Vulnerabilidade Social: I- Auxílio relacionado à segurança alimentar (cesta básica, entre outros). KI - Auxílio para deslocamento /passagens. II - Auxílio /Isenção para retirada de documentação. IV - Aluguel Social. V- Material de Construção. Pd Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO Prefeitura de q O PREFEITO restina MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO . Novos Tempos Art. 9º. - A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos: I- riscos: ameaça de sérios padecimentos; II - perdas: privação de bens e de segurança material; HI - danos: agravos sociais e ofensa. Parágrafo Único - Os riscos, perdas e danos podem decorrer de: I- ausência de documentação; II - necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços e benefícios socioassistenciais; HI - necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a garantir a convivência familiar e comunitária; IV - ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo; VI - perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários; VII - processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva; VIII - ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros; Art. 10 - Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade pública constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal, nos termos do 82º do art. 22 da Lei 8.742, de 1993. Art. 11 - As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito. $1º - O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados. Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel! Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO alta... PREFEITO Novos Tempos 82º - O benefício Eventual em situação de calamidade será concedido em caráter temporário através de doações de: I- Colchões/Colchonetes II - Cobertores/Lençóis/Roupas de Cama HI - Vestimentas/Roupas IV - Material de Limpeza e Higiene V- Cesta Básica VI- Água Art. 12 - Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá sobre os procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais. Seção HI DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS Art. 13 - As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social. Parágrafo Único - As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA. Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Art.15 - Revogam-se as disposições em contrário em especial as leis Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em dezembro de 2017. ta À ia, ucen: nes Prefeito Municipal EVER fx RECEBIDO Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete .agrestinaQDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO Prefeitura dem O PREFEITO Novos Tempos PUBLICAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no Quadro de Dispõe sobre Benefícios Eventuais no Âmbito da Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 12 de dezembro de 2017. Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Agréstina Novos Tempos Agrestina, 12 de dezembro de 2017. rotocolo central a Municipal de Ag ea fes 9154 Oficio GP nº. 537/2017 Ref. Lei Municipal. Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.376 de 12 de dezembro de 2017. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.376/2017 de 12 de dezembro de 2017, que Dispõe sobre Benefícios Eventuais no Âmbito da Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, ES iago Luce unes Prefeito PREFEITURA DE AGRESTINA PROCESSO:2017/12/ 2247 DATA: 13/12/2017H0RA:11:16:47 ASSUNTO: 2 Quiiigeai£o) SUB:2 Enviado Ilmo. Senhor REQ:GABINETE DO PREFEITO Adilson Tavares das Neves Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Agrestina - PE 81 3744.11 Gabinete do Prefeito À 3 03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000