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norma nº 1376/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1376 / 2017
Date 2017-12-12
EmentaDISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal nº, 1.376/2017.
Dispõe sobre Benefícios Eventuais no
Âmbito da Política Municipal de
Assistência Social e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 inciso IV,
da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu
SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Seção I
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 1º. - Benefícios eventuais são provisões suplementares e
provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento,
morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma
prevista na Lei federal nº 8.742, de 1993.
Parágrafo Único - Não se incluem na modalidade de benefícios
eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos,
serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração
nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas
setoriais.
Art. 2º. - Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias
do SUAS, devendo sua prestação observar:
I - não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer
contrapartidas;
Il - Desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que
estigmatizam os beneficiários;
HI - garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
IV - Garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à
fruição dos benefícios eventuais;
V- ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VI - integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
Art, 3º. - Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de
pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços.
Gabinete do Prefeito
di Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaQDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE DO
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da Novos Tempos
Art. 4º, - Os benefícios eventuais destinam-se aos cidadãos e ás famílias
com impossibilidades de arcar por conta própria com o enfrentamento de
contingencia sociais, cuja ocorrência provoca risos e fragiliza a manutenção do
indivíduo, a família e a sobrevivência de seus membros.
$1º - As famílias ou indivíduos requerentes devem estar referenciados
ao Centro de Referência de Assistência social (CRAS) do Município de
Agrestina/PE.
82º - Os Benefícios eventuais serão concedidos mediante parecer
técnico do profissional responsável pelo acompanhamento, justificando a
concessão e apontando as providencias para superação das contingências sociais
que provocam riscos e fragilizou a manutenção da unidade, a sobrevivência de
seus membros ou a manutenção da pessoa.
$3º - São formas de benefícios eventuais temporária em situação de
vulnerabilidade Social.
I - auxilio natalidades;
H- auxilio funeral;
Hl-Vulnerabilidade temporária;
IV- calamidade pública;
V- Auxilio relacionado à segurança alimentar (cestas básicas)
VI - Auxilio para deslocamento /passagem
VII- Auxílio /Isenção para retirada de documentação
VIII- Aluguel Social
IX - Material de Construção
X- outros benefícios eventuais poderão ser estabelecidos pelo Conselho
Municipal de Assistência Social
Seção II
DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 5º, - Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de
nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas
as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e
famílias.
Parágrafo Único - Os critérios e prazos para prestação dos benefícios
eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal
de Assistência Social, conforme prevê o art. 22, 81º, da Lei Federal nº 8.742, de
1993.
concedido:
3744.11 Gabinete do Prefeito .
is 03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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GABINETE DO
PREFEITO
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igrestina MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
= Novos Tempos
I-à genitora que comprove residir no Município;
II - à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer
o benefício ou tenha falecido;
HI - à genitora ou família que esteja em trânsito no município e seja
potencial usuária da assistência social;
IV - à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.
Parágrafo Único - O benefício eventual por situação de nascimento
poderá ser concedido nas formas de pecúnia ou bens de consumo, ou em ambas as
formas, conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da administração
pública.
Art. 7º. - O benefício prestado em virtude de morte deverá ser
concedido com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de
membro da família e tem por objetivo atender as necessidades urgentes da família
para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou
membros.
Parágrafo Único - O benefício eventual por morte poderá ser
concedido conforme a necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social
com a família.
Art. 8% - O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade
temporária será destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações
de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se
à oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos
familiares e a inserção comunitária.
$1º - O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de
consumo, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo
com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das
famílias e indivíduos, identificados nos processos de atendimento dos serviços.
82º - São formas de Benefício Eventual Temporária em Situação de
Vulnerabilidade Social:
I- Auxílio relacionado à segurança alimentar (cesta básica, entre
outros).
KI - Auxílio para deslocamento /passagens.
II - Auxílio /Isenção para retirada de documentação.
IV - Aluguel Social.
V- Material de Construção. Pd
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restina MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
. Novos Tempos
Art. 9º. - A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo
advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim
entendidos:
I- riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II - perdas: privação de bens e de segurança material;
HI - danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo Único - Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
I- ausência de documentação;
II - necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos
serviços e benefícios socioassistenciais;
HI - necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com
vistas a garantir a convivência familiar e comunitária;
IV - ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no
âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo;
VI - perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos
familiares e comunitários;
VII - processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas,
com deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres
em situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento
de medida protetiva;
VIII - ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições
ou de meios próprios da família para prover as necessidades
alimentares de seus membros;
Art. 10 - Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou
calamidade pública constituem-se provisão suplementar e provisória de
assistência social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do
indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia
familiar e pessoal, nos termos do 82º do art. 22 da Lei 8.742, de 1993.
Art. 11 - As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se
por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades,
enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais
causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus
integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.
$1º - O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de
consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo
com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal
das famílias e indivíduos afetados.
Gabinete do Prefeito
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GABINETE DO
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Novos Tempos
82º - O benefício Eventual em situação de calamidade será concedido
em caráter temporário através de doações de:
I- Colchões/Colchonetes
II - Cobertores/Lençóis/Roupas de Cama
HI - Vestimentas/Roupas
IV - Material de Limpeza e Higiene
V- Cesta Básica
VI- Água
Art. 12 - Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal
disporá sobre os procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios
eventuais.
Seção HI
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 13 - As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais
serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de
Assistência Social.
Parágrafo Único - As despesas com Benefícios Eventuais devem ser
previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.
Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art.15 - Revogam-se as disposições em contrário em especial as leis
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em dezembro de 2017.
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Prefeito Municipal
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Gabinete do Prefeito
81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete .agrestinaQDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE DO
Prefeitura dem O PREFEITO
Novos Tempos
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no
Quadro de Dispõe sobre Benefícios Eventuais no Âmbito da Política Municipal
de Assistência Social e dá outras providências.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 12 de dezembro de 2017.
Gabinete do Prefeito
81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE DO
PREFEITO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
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Novos Tempos
Agrestina, 12 de dezembro de 2017.
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Oficio GP nº. 537/2017
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.376 de 12 de dezembro de 2017.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.376/2017 de 12 de
dezembro de 2017, que Dispõe sobre Benefícios Eventuais no Âmbito da
Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho
para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
ES
iago Luce unes
Prefeito
PREFEITURA DE AGRESTINA
PROCESSO:2017/12/ 2247
DATA: 13/12/2017H0RA:11:16:47
ASSUNTO: 2 Quiiigeai£o)
SUB:2 Enviado
Ilmo. Senhor REQ:GABINETE DO PREFEITO
Adilson Tavares das Neves
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
81 3744.11 Gabinete do Prefeito À
3 03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000

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