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norma nº 1377/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1377 / 2017
Date 2017-12-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.377/2017, de 20 de dezembro de 2017.
p U B L Autoriza o Poder Executivo Municipal a
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O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER a" o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir
operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal (CAIXA), até o valor de R$
1.476.100,00 (Um milhão quatrocentos e setenta e seis mil e cem reais), destinadas à
execução do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA),
especificamente na área de aquisição de veículos, no município de Agrestina/PE,
observadas as disponibilidades legais em vigor para contratação de operações de crédito.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste
artigo serão obrigatoriamente aplicados na viabilização dos investimentos constantes no
anexo Unico, parte integrante desta Lei, sendo vedada a aplicação de tais recursos em
despesas correntes, em consonância com o $ 1º do art. 35, da Lei Complementar Federal
nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Para garantia do principal e dos encargos da operação de crédito, fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos
158 e 159, inciso I, alínea “b”, e parágrafo 3º da Constituição Federal, ou outros recursos
que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.
$ 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos
previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os
recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos
prazos contratualmente estipulados.
$ 2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros
recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contraio” VER
celebrado. E
Gabinete do Prefeito
81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaQWhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 A
GABINETE DO
PREFEITO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
“Agrêstina
Novos Tempos
$ 3º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e
consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos
contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar
as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
$ 4º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos
da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta-
corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os
créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e
pagamento final da dívida.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual €
no Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos
necessários aos investimentos a serem realizados com os recursos provenientes da Caixa
Econômica Federal e com os recursos próprios de contrapartida, quando for o caso, no
montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à
amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito
autorizada por esta Lei, observado o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei nº
4.320, de 17.03.1964, com abertura de programa especial de trabalho.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 20 de dezembro de 2017.
Gabinete do Prefeito
81 3744.1108 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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GABINETE DO
PREFEITO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Agréstina
Novos Tempos
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no
Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.377 de 20 de dezembro
de 2017, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de
crédito junto à Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras
providências.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 20 de dezembro de 2017.
| Gabinete do Prefeito
81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 a
gabinete.agrestina(Dhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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MUNICÍPIO DE AGRESTINA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 1.377/2017
LEI MUNICIPAL Nº 1,377/2017, de 20 de dezembro de 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal,
a oferecer garantias e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo
art. 53 inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o
Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e
garantir operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal
(CAIXA), até o valor de R$ 1.476.100,00 (Um milhão quatrocentos e
setenta e seis mil e cem reais), destinadas à execução do Programa de
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA),
especificamente na área de aquisição de veículos, no município de
Agrestina/PE, observadas as disponibilidades legais em vigor para
contratação de operações de crédito.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na
viabilização dos investimentos constantes no anexo Único, parte
integrante desta Lei, sendo vedada a aplicação de tais recursos em
despesas correntes, em consonância com o $ 1º do art. 35, da Lei
Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art, 2º Para garantia do principal e dos encargos da operação de
crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou
vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro
solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso 1,
alínea “b”, e parágrafo 3º da Constituição Federal, ou outros recursos
que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.
S 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos
recursos previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica
Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos
montantes necessários à amortização da dívida nos prazos
contratualmente estipulados.
$ 2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia
aceitação da CAIXA, outros recursos para assegurar o pagamento das
obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
4 3º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o
empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à
amortização da divida nos prazos contratualmente estipulados, para
cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações
de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
4 4º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros
encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal
autorizada a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser
indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do
Município, nos montantes necessários à amortização e pagamento
final da dívida.
Art, 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em
créditos adicionais.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária
Anual e no Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de
Despesas de Capital, os recursos necessários aos investimentos a
serem realizados com os recursos provenientes da Caixa Econômica
Federal e com os recursos próprios de contrapartida, quando for o
caso, no montante mínimo necessário à realização do projeto e das
despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos
decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei, observado
o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei nº 4.320, de
17.03.1964, com abertura de programa especial de trabalho.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 20 de dezembro de 2017.
THIAGO LUCENA NUNES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcio Elson Rodrigues Patrício
Código Identificador:F2EBF2C1
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 21/12/2017. Edição 1984
À verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/
Emrerma Ras
GABINETE DO
PREFEITO E
“Agrêstina MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
Agrestina, 20 de dezembro de 2017.
Oficio GP nº. 543/2017 Protocolo Central
pt eg de Agrestina
Ref. Lei Municipal. Visra Jo6é VSTO Bessa —
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.377 de 20 de dezembro de 2017.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das
suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.377/2017 de 20 de
dezembro de 2017, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e
dá outras providências.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho
para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
PREFEITURA DE AGRESTINA
PROCESSO:2018/1 ARS
DATA: 05/01/2018HORA: 12: 44:34
ASSUNTO: 2 SOLuCcIa
SUB: 2 Enviado
REO: GABINETE DO PREFEITO
Ilmo. Senhor
Adilson Tavares das Neves
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
81 3744.1103 Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaQ)hotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000

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