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norma nº 1378/2017

Tipo Lei Municipal Complementar
Número / Ano 1378 / 2017
Date 2017-12-21
EmentaINSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA-PE,REVOGA INTEGRALMENTE AS LEI MUNICIPAIS Nº 972/2002, Nº 989/2003 E Nº 1.104/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ns
MUNiç
õ
o
ESTADO DE
unicef PERNAMBUCO
PREFEITURA DE
AGRESTINA
CÓDIGO
TRIBUTÁRIO
LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL
Nº 1.378/2017
Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ.:10.091.494/0001-10
81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
CL
SO AP,
ea
MUNiç,
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5
8
PREFEITURA DE unicef pERNAMBUEO
AGRESTINA
SUMÁRIO Artigo àg.|
Disposições Preliminares A 1
TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS H 2 1
1
CAPÍTULO I Da Legislação Tributária 2 I
zs Seção I Disposições Gerais 2 1
. Seção TI Leis e Decretos 3º 2
Seção HI Normas Complementares 6º 2
CAPÍTULOII | | Vigência da Legisiação Tributária T 3
3
Seção I Vigência no Espaço | e
“Seção TI Vigência no Tempo a” 3
CAPÍTULO NI | Aplicação da Legislação Tributária HM 4
FCAPÍTULO IV Interpretação e integração da Legislação 14 4
| Tributária
TÍTULO H
e DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I Disposições Gerais
CAPÍTULO II Fato Gerador
[CAPÍTULO NI || Sujeição Ativa
CAPÍTULO IV | | Sujeição Passiva
Seção I Disposições Gerais
Seção II Solidariedade
Capacidade Contributiva
Domicílio Tributário
Responsabilidade Tributária
Disposições Gerais
Responsabilidade dos Sucessores
Responsabilidade de Terceiros
Responsabilidade por Infrações 47 | "
TÍTULO HI
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I Disposições Gerais
CAPÍTULO Da Constituição do Crédito Tributário
& “Seção I Lançamento
ps Seção IL | Lançamento por Declaração
[| Seção HI | Lançamento por Arbitramento da Base de Cálculo 60 14
Seção IV Lançamento de Ofício 61 14
Seção V | Lançamento por Homologação 62 15
CAPÍTULO HI | | Suspensão do Crédito Tributário
Seção T Disposições Gerais
Seção II Moratória
Depósito do Montante Devido
Reclamações e Recursos
Parcelamento
Da Extinção do Crédito Tributário
Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ.:10.091.494/0001-10 á
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
PREFEITURA DE
AGRESTINA
VERE
AS IS
< RECEBIDO
cas
unicef
ESTADO DE
PERNAMBUCO
Subseção I
Subseção II Da Imputação do Pagamento 92
Subseção TI Da Restituição do Pagamento Indevido
Seção HI
Da Compensação
Seção V
Da Transação
Da Remissão
Seção VI Da Decadência
| Seção VII Da Prescrição 107 28
Seção VTIT Do Cancelamento do Crédito Tributário 108 29
Seção IX Da Dação em Pagamento 109 29
Seção X Da Conversão do Depósito em Renda E! 30
Seção XT Da Consignação em Pagamento 112 30
CAPÍTULO V || Exclusão do Crédito Tributário
Seção I
Disposições Gerais
Seção II Isenção
Seção IH — | Anistia
= CAPÍTULO VI | Das Imunidades e Isenções
CAPÍTULO VII | Renúncia de Receita 125 34
CAPÍTULO VIII | Garantias e Privilégio do Crédito Tributário 34
Seção I Disposições Gerais
E I Preferências
CAPÍTULO IX || Do Cadastro Fiscal
Seção I Disposições Gerais
Seção II Cadastro Imobiliário Fiscal
Subseção I Finalidade
E Subseção II Isncrição e Atualização dos Dados no Cadastro 143 38
Imobiliário Fiscal po
Seção HI Cadastro Mobiliário Fiscal 149 E
. | Subseção T Finalidades [149 39
Subseção II Inscrição e Atualização do Cadastro Mobiliário 150 39
Fiscal ea
o “TÍTULO IV
INFRAÇÕES E PENALIDADE
CAPÍTULO I Infrações
CAP oH Penalidades
Seção I Espécies
Seção II Competência para Aplicação de Penalidades
Seção HI Proibição de Transacionar com Repartições Públicas
Municipais
Sujeição ao Regime Especial de Fiscalização
I Seção IV
Seção V
Cancelamento de Regimes ou Controles Especiais
Estabelecidos em Benefício do Contribuinte
Suspensão ou Cancelamento da Isenção
Seção VI
Seção VII
Multas
81 3744.1103
Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ.:10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
PREFEITURA DE
AGRESTINA
Subseção I
Subseção IL
Multa Moratória
Multas Variáveis
Subseção HI Multas Fixas
TÍTULO V
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
PARTE GERAL
Da Competência Tributária
Subseção X
Subseção XI
Disposições Gerais
Limitações da Competência Tributária
Das Disposições Gerais
Subseção IL Das Disposições Especiais
TÍTULO VI
TRIBUTOS DA COMPETÊNCIA 182 48
PRIVATIVA DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I Disposições Gerais 182 48
CAPÍTULO IH Dos Impostos 189 49
Seção I Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial 189 49
Urbana
r Subseção I Do Aspecto Espacial
Subseção IL Do Aspecto Temporal
Subseção HI Da não Incidência
[ Subseção IV Das Isenções e Reduções
Subseção V | Do Sujeito Passivo
Subseção VI Da Solidariedade
Subseção VI Da Base de Cálculo
Subseção VII Da Apuração por Instrumentos Legais de
Padronização
CER IX Da Apuração por Avaliação Es)
Subseção X Da Apuração por Arbitramento
Subseção XI Das Alíquotas
Subseção XII Do Lançamento
Subseção XIII Do Recolhimento
Subseção XIV Das Infrações Referentes às Obri
Subseção XV Das Penalidades referentes às Obrigações Acessórias
Seção II Do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos, por
Ato Oneroso de Bens Imóveis
Subseção I Do Aspecto Temporal 231 65
Subseção II Da não Incidência 232 65
Subseção HI Do Sujeito Passivo 234 66
Subseção IV Da Solidariedade 235 67
Subseção V Da Base de Cálculo 236 67
Subseção VI Das Alíquotas 240 69
Subseção VII Do Lançamento
Subseção VII Do Recolhimento
Subseção IX Das Isenções
81 3744.1103
Das Penalidades referentes às obrigações Acessórias
Prefeitura Municipal de Agrestina 7
CNPJ.:10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
ESTADO DE
PERNAMBUCO
PREFEITURA DE
AGRESTINA
Os VERE,
SagoeBDO
Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Do Sujeito Passivo
Subseção II
Da Base de Cálculo e das Alíquotas
unicef
Subseção TI
Subseção IV
Do Lançamento
Do Recolhimento
Subseção V Das Obrigações Acessórias
TÍTULO VIH
DAS TAXAS 275 82
CAPÍTULO I Das Disposições Gerais 275 LT 82
Seção I Da Taxa pela Prestação de Serviços Públicos 280 84
Seção II Da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de
Resíduos Sólidos 283 84
Subseção I Do Fato Gerador e da Base de Cálculo 283
Subseção IL Do Sujeito Passivo 285
Subseção III
Da não Incidência da Taxa e da Isenção
Subseção IV Do Lançamento e do Pagamento 288 86
Subseção V Das Infrações e Penalidades 292 86
Da Contribuição para Custeio do Serviço de 294 87
IHuminação Pública
Seção I Disposições Gerais
Seção H Da Base de Cálculo
Do Sujeito Passivo
Da Solidariedade Tributária
Do Lançamento e Recolhimento
Das Isenções
Seção VII Dos Convênios 89
Seção VII Do Agente Convencionado ou Contratado 303 NE 89
Seção IX Das Infrações e Penalidades
CAPÍTULO HI Dos Serviços Públicos não Compulsórios
Seção 1 Da Incidência e dos Sujeitos Passivos 306
Seção II Da Base de Cálculo
Seção TI Do Pagamento
Seção IV Da Isenção
CAPÍTULO IV Dos Serviços Públicos não Compulsórios de
Expediente
Seção T Da Incidência e dos Sujeitos Passivos
Seção H Da Base de Cálculo 312 91
Seção HI Do Pagamento 313 92
Seção IV Da Isenção 314; | 92
[ CAPÍTULO V Da Taxa de Fiscalização de Localização, de] 315 93
Instalação e de Funcionamento
r Seção I Do Fato Gerador e da Incidência 3
Seção IL Do Sujeito Passivo.
Seção TI Da Solidariedade Tributária
Seção IV
Seção Dá
Da Base de Cálculo 320 94
Do Lançamento e Recolhimento 321 94
81 3744.
Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ.:10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
1103
DA
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
PERNAMBUCO
oa
PREFEITURA DE unicer pERMAMBUEO
AGRESTINA
CAPÍTULO VI Da Taxa de Fiscalização Sanitária
Seção I Do Fato Gerador e da Incidência
Do Sujeito Passivo
Seção II Da Solidariedade Tributária
Da Base de Cálculo
Do Lançamento e Recolhimento
E Da Taxa de Fiscalização de Anúncio, 330 96
o | SeçãoL [Do Fato Gerador e da Incidência 330 96
| Seção Do Sujeito Passivo 333 97
Seção HI Da Solidariedade Tributária 334 97
Seção IV Da Base de Cálculo 335 97
Do Lançamento e Recolhimento 336 98
CAPÍTULO VHI Da Taxa de Fiscalização de Máquina, Motor e
Equipamento Eletromecânico
| SeçãoL Do Fato Gerador e da Incidência
Do Sujeito Passivo
Seção HI
Da Solidariedade Tributária
Da Base de Cálculo 9
Seção V Do Lançamento e Recolhimento 344 99
CAPÍTULO IX Da Taxa de Fiscalização de Veiculo de Transporte 348 100
de Passageiro
Do Fato Gerador e da Incidência 348 | 100]
Seção H Do Sujeito Passivo 350 [100]
Seção TI Da Solidariedade Tributária 351. | do]
Seção IV Da Base de Cálculo 352 101
Seção V Do Lançamento e do Recolhimento 353 101
- CAP OX Da Taxa de Fiscalização de Funcionamento de 355 101
Estabelecimento em Horário Extraordinário
355 101
Seção I Do Fato Gerador e da Incidência
Sesão pu Do Sujeito Passivo
Da Solidariedade Tributária
Seção HI
Seção IV Da Base de Cálculo
Seção V Do Lançamento e do Recolhimento
CAPÍTULO XI Da Taxa de Licença para Localização e
Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais,
Industrias, Prestadores de Serviços e Similares
E Seção 1 Da Licença para Localização e Funcionamento
Seção Do Comércio Ambulante Eventual
CAPÍTULO XII Da Taxa de Fiscalização para Localização e
Funcionamento de Atividades
Seção I Da Incidência
Da Base de Cálculo
Seção HI Do Sujeito Passivo
Seção IV Da Solidariedade Tributária
Seção V Do Lançamento e Recolhimento 389 109
Seção VI Das Isenções 401
CAPÍTULO XII Da Taxa de Fiscalização de Obra Particular
Seção 1 Do Fato Gerador e da Incidência
Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ.:10.091.494/0001-10
81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
mM
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
VE VERES
é RECEBIDO “- vos,
Gis SA,
(O Maria JoséM Be? A
Seg, Bd. eu
PREFEITURA DE Rê
AGRESTINA
Do Sujeito Passivo 404
Seção HI Da Solidariedade Tributária 406 12
Seção IV Da Base de Cálculo 407 112
Seção V
Do Lançamento e do Recolhimento 408
Da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de
Permanência em áreas, em Vias e em
Logradouros Públicos 410
Do Fato Gerador e da Incidência 410
Seção II Do Sujeito Passivo 412 113
Seção TI Da Solidariedade Tributária 413 113
Seção IV Da Base de Cálculo 414 14
Seção V Do Lançamento e do Recolhimento E 415 114
Das Isenções 417 14
Da Taxa de Fiscalização e Utilização e de
Passagem no Subsolo e Sobre o Solo em áreas, em
Vias e em Logradouros Públicos 418
Do Fato Gerador e da Incidência
a
Da Base de Cálculo
Do Sujeito Passivo
Da Solidariedade Tributária
Do Lançamento e do Recolhimento
TÍTULO VHI 430 19
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Da Contribuição de Melhoria |
Das Disposições Gerais
Seção II Do Fato Gerador e da Incidência
Seção HI Da Base de Cálculo
Seção IV Do Sujeito Passivo
Seção V Da Solidariedade Tributária
Do Lançamento e Recolhimento
DO PROCEDIMENTO FISCAL TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I Da Administração Tributária
Das Disposições Finais
TÍTULO IX
Seção I
Da Fiscalização
Seção II
Da Dívida Ativa
Das Certidões Negativas
Seção IV Da Execução Fiscal
Seção V. Das Garantias e Privilégios
Subseção 1 Das Disposições Gerais
Subseção TT Das Preferências
CAPÍTULO II Do Processo Fiscal Tributário
Seção I Das Disposições Preliminares
Seção IL Dos Postulantes
Seção III
Dos Prazos
Seção IV Da Petição
Seção V Da Instauração
Prefeitura Municipal de Agrestina G
CNPJ.:10.091.494/0001-10 A
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
81 3744.1103
PREFEITURA DE
AGRESTINA
Ss
E
3
z
unicef
O Ada
oa?
ESTADO DE
PERNAMBUCO
Da Instrução
Das Nulidades
Das Disposições Diversas
Do Processo Contencioso Fiscal
Do Litígio Tributário
Das Disposições Preliminares
Da Contestação
Da Competência
Do Julgamento em Primeira Instância
Do Recurso Voluntário para Segunda Instância
Do Recurso de Ofício para Segunda Instância
Do Julgamento em Segunda Instância
Seção IX Da Eficácia da Decisão Final
Seção X Da Execução da Decisão Final
TÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO ÚNICO |Das Disposições Finais
(APENSOS)
ANEXOS I
ANEXOS II
ANEXOS HI
ANEXOS IV
81 3744.
Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ.:10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
1103
=
<L
[o]
as.
%
= RECEBIDO À
QE VERA
EmA QUanfp
Maria Jcsó M Be;
PUBLIQUE SE
E mi od Es
GABINETE DO. -
Pt a ai E PUBLICA DONS
AGRESTINA PERNAMBUCO
Secretaria Administração
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.378/2017, de 21 de dezembro de 2017.
Institui o novo Código Tributário do Município
de Agrestina - PE, revoga integralmente as Leis
o Municipais nº972/2002, nº989/2003 e
a nº1.101/2004, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO,
no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 30, inciso II, 33, parágrafo
único, inciso I, 34, inciso IV, e 53, inciso IV, todos da Lei Orgânica Municipal, FAZ
- SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei Complementar regulamenta com fundamento na
Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, o Sistema Tributário
- Municipal e estabelece, com fundamento no Código Tributário Nacional e nas leis
. complementares que lhes são correlatas, as normas gerais de direito tributário
aplicáveis ao Município de Agrestina, sem prejuízo da respectiva legislação
complementar, supletiva ou regulamentar.
- Parágrafo Único. Esta Lei denomina-se Código Tributário do Município
E de Agrestina, Estado de Pernambuco.
TÍTULO I
Das Normas Gerais
A CAPÍTULO 1
ps Da Legislação Tributária
Seção I
Disposições Gerais
— Art. 2º No âmbito do Município, a expressão legislação tributária
' compreende as leis, os decretos, os convênios e outras normas administrativas que
lhes sejam complementares, que versem sobre os tributos e as relações jurídicas a
eles pertinentes.
a V E Seção II
o oe RS Leis e Decretos jagf6 Lucena Nunes
Ecespo*, Prefeito
Gabinete do Prefeito
si Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
E gabinete.agrestinaGDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE DO
DA Prftiua de po PREFEITO
Agréstina MUNICÍPIO DE ESTADO DE
ú AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
Art. 3º Lei tributária municipal é todo ato legal votado e aprovado pela
Câmara de Vereadores instituindo, extinguindo ou regulamentando os tributos
- municipais, complementarmente às normas deste Código Tributário.
$ 1º Somente a lei pode estabelecer:
I-a instituição de tributos, ou a sua extinção;
IH - a majoração de tributos, ou sua redução;
HI - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal ou
acessória;
IV - a definição do sujeito passivo da obrigação principal ou acessória;
V-a fixação da base de cálculo dos tributos suas respectivas alíquotas;
VI - a definição de infrações tributárias e a cominação de penalidades
aplicáveis; e
VII - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos
tributários, bem como a redução ou dispensa de penalidades.
82º Traduzirá majoração ou redução de tributo qualquer modificação da
- sua base de cálculo, salvo quando decorrente da atualização do respectivo valor
za monetário.
Art. 4º Nenhuma ação ou omissão em matéria tributária será punida
como infração se não houver lei anterior que as defina, nem será cominada
penalidade que não esteja prevista em lei tributária vigente na data da ocorrência.
o Art. 5º A lei tributária poderá ser regulamentada por ato do Poder
Executivo.
8 1º O conteúdo e o alcance dos atos administrativos restringem-se aos
E das leis em função das quais hajam sido expedidos.
. $ 2º Na determinação do conteúdo e do alcance da lei regulamentada,
será observado o disposto nesta Lei Complementar, quanto à interpretação da
legislação tributária.
= Seção III
. Normas Complementares
Art. 6º Integram complementarmente as leis e os decretos em matérias
tributárias:
fo Lucena Nunes
Gabinete do Prefeito Prefeito
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE DO
a Prfetuade go PREFEITO
Agrêstina MUNICÍPIODE ESTADODE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
II - decisões proferidas pelos órgãos singulares ou colegiados de
jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
. HI - práticas reiteradamente observadas pelas autoridades
administrativas; e
IV - convênios celebrados pelo Município com a União, Estado e com
outros Municípios.
Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui
a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor
monetário da base de cálculo do tributo.
CAPÍTULO II
Vigência da Legislação Tributária
Seção I
Vigência no Espaço
Art. 7º A legislação tributária municipal obrigará em todo o território do
- Município ou, fora dele, nos limites em que os convênios de que participe lhe
o reconheçam extraterritorialidade.
Seção II
Vigência no Tempo
Art. 8º Salvo disposição em contrário, entram em vigor:
I- as leis e os decretos, na data de sua publicação;
II - os atos administrativos referidos no inciso I do artigo 6º, na data da
sua publicação;
HI - as decisões a que se refere o inciso II do artigo 6º, quanto a seus
a efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação; e
IV - os convênios a que se refere o inciso IV do artigo 6º, na data neles
prevista.
Art. 9º As leis ou dispositivos de leis referentes à instituição ou
majoração de tributo, entram em vigor:
4% NI - no exercício financeiro seguinte àquele em que ocorra a sua
» publicação; e
- noventa dias da data da sua publicação.
Parágrafo Único. Incluem-se nas disposições deste artigo, as leis ou
ivos de leis que:
fgf) q
= Lucena Nunes
81
: Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinahotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE DO
Prefetura de go PREFEITO
Ei AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
I- definem novas hipóteses de incidência; e
Il - extinguem ou reduzem isenções, salvo se concedidas por prazo certo
e em função de determinadas condições.
Art. 10 Salvo quando se destinar expressamente à vigência temporária,
alei tributária somente será modificada ou revogada, no todo ou em parte, expressa
ou implicitamente, por outra lei de igual natureza.
CAPÍTULO III
Aplicação da Legislação Tributária
Art. 11 A legislação tributária aplica-se imediatamente após sua
vigência, aos fatos geradores futuros e aos pendentes, esses entendidos como
aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do
artigo 25.
Art. 12 A legislação tributária aplica-se a ato ou fato pretérito:
I- em qualquer caso, quando seja meramente interpretativa, excluída a
aplicação de penalidade por infração dos dispositivos interpretados; e
H - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação
ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado
em falta de pagamento de tributo; e
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei
vigente ao tempo em que foi praticado.
Art. 13 É facultado ao Chefe do Poder Executivo deixar de cumprir, no
todo ou em parte, legislação tributária manifestamente inconstitucional, devendo,
em tal caso, ajuizar a ação ou solicitar o seu ajuizamento com vistas à declaração de
inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário.
CAPÍTULO IV
Interpretação e Integração da Legislação Tributária
Art. 14 Ainterpretação da legislação tributária atenderá o disposto neste
Capítulo.
Art. 15 Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente
para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente e na ordem dis
isto Lucena Nunes
I-a analogia; Pre
=; e : s a feito
NI - os princípios gerais de direito tributário;
4 (O fama dssé Mono
. 1 Deca
Ni Sa
' NE dra,
13744,11 Gabinete do Prefeito
á a 03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
fgrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
*
GABINETE DO
“4 Prefciuade go PREFEITO is (5)
Novos Tempos
HI - os princípios gerais de direito público; e
IV - a equidade.
Parágrafo Único. Do emprego da analogia não resultará a exigência de
tributo novo, nem da equidade, a dispensa ou redução de tributo devido.
Art. 16 Os princípios gerais de direito privado constituem método ou
processo para pesquisa de definição, conteúdo e alcance de seus institutos, conceitos
e formas do direito privado a que faça referência àquela legislação, mas não para
definição dos respectivos efeitos tributários.
Art. 17 A legislação tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e
o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou
implicitamente, pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado, ou pela Lei
Orgânica do Município, para definir ou limitar a competência tributária municipal.
Art, 18 Será interpretada literalmente a legislação tributária que
dispuser sobre:
I- suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II - concessão ou redução de isenção; e
HI - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Art. 19 A legislação tributária que defina infrações, ou lhe comine
penalidades, será interpretada de maneira mais favorável ao acusado, em caso de
dúvida quanto:
I-à capitulação legal ou à natureza ou às circunstâncias materiais do fato,
ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
II - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; e
HI - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
QE VER, S
Da a ri “ RECEBIDO <.-
: E EmApioLimir
é O Maria José M Rave
CAPÍTULO I Sec ie
Disposições Gerais
Art. 20 Obrigação tributária é a relação jurídica que se estabelece entre
a Fazenda Pública Municipal e as pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou
privado, subordinadas à legislação tributária, ou às quais esta seja aplicável.
Parágrafo Único. A obrigação tributária é de natureza pessoal, seu
cumprimento esteja assegurado por garantia real.
“ Er Lucena Nunes
81 3744.11 Gabinete do Prefeito Prefeito
- os Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaDhotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE DO
PREFEITO
o Prefeitura de q O
Agréstina MUNICÍPIO DE ESTADO DE
a AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
Art. 21 A obrigação tributária é principal ou acessória.
8 1º À obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem
por objetivo o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se
juntamente com o crédito dela decorrente.
8 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por
objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da
arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
8 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância,
converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária prevista
o na legislação, que lhe corresponda e seja imputada à pessoa obrigada.
Art. 22 As obrigações tributárias, principais ou acessórias, são aquelas
definidas em lei tributária específica que regulamente o tributo, ou instrumentos de
administração tributária necessários ao lançamento, controle da arrecadação e
fiscalização dos tributos da competência municipal.
CAPÍTULO II
Fato Gerador
Art, 23 Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei
como necessária e suficiente à sua ocorrência.
Art. 24 Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na
forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não
, configure obrigação principal.
Art. 25 Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato
gerador e existentes os seus efeitos:
I-tratando-se de estado de fato, desde o momento em que se verifiquem
as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que
ormalmente lhe são próprios; e
I - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja
efinitivamente constituído, nos termos de direito aplicável, observado
o disposto no artigo 26.
E EL IO 12
ai
edia
Parágrafo Único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar
atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do
fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação
tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. ,
Ea Lucena Nunss
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Adraê fi PREFEITO
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Art. 26 Para os efeitos do inciso II do artigo anterior, e salvo disposição
- de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos
e acabados:
I- sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; e
IH - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou
da celebração do negócio.
Art. 27 A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos
contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu
objeto ou dos seus efeitos; e
II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
CAPÍTULO III
Sujeição Ativa
Art. 28 Sujeito ativo da obrigação tributária é o Município de Agrestina,
na condição de titular da competência para exigir o seu cumprimento.
Parágrafo único. Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica
de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-
Foga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor
a sua própria.
CAPÍTULO IV
Sujeição Passiva
Seção I
Disposições Gerais
Art. 29 Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa natural ou
jurídica de direito público ou privado, com personalidade jurídica própria ou por
ficção legal, que seja obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
o Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I-contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que
constitua o respectivo fato gerador; e
H - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, su
ne VER obrigação decorra de disposição expressa de lei municipal. mafélio
À
ucena Nunes
EX RECEBIDO O, Prefeito
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Art. 30 Para os efeitos da legislação tributária municipal, consideram-se
sujeitos passivos de obrigações tributárias os contribuintes e responsáveis
apontados neste Código, e nos demais diplomas normativos que compõem o Sistema
Tributário do Município.
Art. 31 Sem prejuízo de outras pessoas físicas ou jurídicas, ou quem se
equiparem, considera-se sujeito passivo:
I- as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, que
exerçam atividades no Município, sejam quais forem seus fins,
nacionalidade ou participantes no capital;
H - as filiais, sucursais, agências ou representações no Município, das
pessoas jurídicas com sede no exterior;
HI - os consórcios de empresas e os condomínios residenciais e não
residenciais;
IV - os profissionais autônomos;
V-as sociedades não-personificadas;
VI- os empresários;
VII - as pessoas físicas; e
VIII - o espólio e a massa falida.
$ 1º Considera-se profissional autônomo:
I- o profissional liberal, assim considerado todo aquele que realiza
trabalho ou ocupação intelectual (científica, técnica ou artística), de nível
superior ou a este equiparado, com objetivo de lucro ou remuneração; e
IH - o profissional não liberal compreendendo todo aquele que, embora
não tenha diploma de nível superior, desenvolva atividade lucrativa de
forma autônoma.
E VERA
AS
aecesio S.-
E Em ÁUQLIANEI - prestem serviços alheios ao exercício da profissão para a qual sejam
O e abilitados; e
I- utilizem mais de 02 (dois) empregados, a qualquer título, na execução
direta ou indireta dos serviços por eles prestados.
$ 2º Não são considerados profissionais autônomos aqueles que:
Art. 32 Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às
prestações que constituam o seu objeto.
Art. 33 Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares,
relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à
Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações
tributárias correspondentes.
iájo Lucena Nunes
Ds a a
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Seção II
Solidariedade
Art. 34 Obrigam-se solidariamente:
I- quem tiver interesse comum no estado de fato ou situação jurídica que
constitua o fato gerador da obrigação principal;e
IH - quem expressamente for designado pela legislação tributária
municipal.
Parágrafo Único. A solidariedade referida neste artigo não comporta
benefício de ordem.
Art. 35 São os seguintes os efeitos da solidariedade:
I- o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
Il - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se
outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a
solidariedade quanto aos demais pelo saldo; e
HI - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados,
favorece ou prejudica aos demais.
Seção III
Capacidade Contributiva
Art. 36 A capacidade tributária passiva independe:
I- da capacidade civil das pessoas naturais;
I - de achar-se a pessoa natural sujeita às medidas que importem
privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou
profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; e
HI - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que
configure uma unidade econômica ou profissional.
Seção IV
Domicílio Tributário
Art. 37 Salvo eleição pelo contribuinte ou responsável, considera-se
domicílio tributário:
I- quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta
Nincerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
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IH - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas
individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que
derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento: e
HI - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas
repartições administrativas.
8 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos
incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou
responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que
deram origem à obrigação.
$ 2º A Fazenda Pública Municipal, por seus agentes, pode recusar o
E domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do
tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.
CAPÍTULO V
Responsabilidade Tributária
Seção I
Disposições Gerais
Art. 38 Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei poderá atribuir a
responsabilidade tributária a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da
respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a
a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
Seção II
Responsabilidade dos Sucessores
Art, 39 O disposto nesta Seção aplica-se aos créditos tributários
constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos
constituídos posteriormente, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas
até a referida data.
Art. 40 Sub-rogam-se na pessoa do respectivo adquirente, salvo quando
transcrita a prova de quitação no título próprio, os créditos tributários relativos a
tributo municipal cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de
bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes
a tais bens, ou a contribuições de melhoria.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-
rogação ocorre sobre o respectivo preço. LM
ena Nunes
fem Ar 41 São pessoalmente responsáveis: RA mr
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Art, 46 São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes
a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou
o infração de lei, contrato social ou estatutos:
I- as pessoas referidas no artigo anterior;
Il - os mandatários, prepostos e empregados; e
HI - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de
direito privado.
Seção IV
Responsabilidade por Infrações
Art. 47 A responsabilidade por infração da legislação tributária
independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e
extensão dos efeitos do ato.
Art. 48 A responsabilidade é pessoal ao agente:
I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou
contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de
- administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento
- de ordem expressa emitida por quem de direito;
o IH - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja
elementar;
HI - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo
específico:
a) das pessoas referidas no artigo 46, contra aquelas por quem
- respondem;
b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes,
preponentes ou empregadores; e
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de
direito privado, contra estas.
Art. 49 A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da
infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo atualizado e dos juros
de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa,
quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada
após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização,
relacionados com a infração.
TÍTULO HI = Nunas
Crédito Tributário Prefeito
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CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 50 O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a
mesma natureza desta.
Art. 51 As circunstâncias de fato ou de direito que modifiquem,
suspendem ou excluam o crédito tributário, sua extensão, seus efeitos, ou as
garantias ou privilégios a ele atribuídos, não afetam a obrigação tributária que lhe
deu origem.
Art. 52 O crédito tributário regularmente constituído somente se
modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nas hipóteses
previstas nesta Lei, fora das quais não podem ser dispensadas a sua efetivação ou as
respectivas garantias, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei.
CAPÍTULO II
Da Constituição do Crédito Tributário
Seção I
Lançamento
Art. 53 Compete privativamente à autoridade administrativa municipal
constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento
administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação
o correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo
devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade
cabível.
Parágrafo Único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada
e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Art, 54 O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da
obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou
revogada.
8 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao
nascimento da obrigação, haja instituído novos critérios de apuração da base de
cálculo, estabelecido novos métodos de fiscalização, ampliando os poderes de
investigação das autoridades municipais, ou outorgado maiores garantias e
privilégios à Fazenda, exceto, no último caso, para atribuir responsabilidad
tributária a terceiros. A
ago Lucena Nunes
Prefeito
Sem MION 81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito
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$ 2º O disposto no 81º deste artigo não se aplica ao imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana, desde que a respectiva lei fixe
expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.
Art. 55 O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode
ser alterado em virtude de:
I- impugnação do sujeito passivo;
IH - recurso de ofício; e
HI - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos
no artigo 62.
Art. 56 A omissão ou erro de lançamento não exime o contribuinte do
cumprimento da obrigação tributária, nem de qualquer modo lhe aproveita.
Art. 57 O lançamento e suas alterações serão comunicados ao sujeito
mediante:
I- notificação direta; ou
H - notificação por edital, publicado no mínimo três dias consecutivos,
em jornal de circulação local.
$ 1º O contribuinte deverá ser notificado do lançamento do crédito
tributário por escrito, pessoalmente ou via postal com aviso de recebimento, sendo
permitida a notificação por edital somente quando a pessoa obrigada se encontrar
em lugar incerto e não sabido.
8 2º A notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico
prescinde da assinatura do contribuinte, sendo obrigatória a identificação da
autoridade administrativa responsável pelo lançamento de crédito tributário ou da
sua alteração.
Art. 58 A modificação introduzida, de ofício ou em decorrência de
decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade
administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação
a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua
introdução.
Seção II
Lançamento por Declaração
Art. 59 O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito
passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária,
presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato,
indispensáveis à sua efetivação.
: 1260 Lucena Nunes
81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito Ê
es Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Prefeito
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$ 1º As declarações de informações fiscais deverão conter todos os
elementos e dados necessários ao conhecimento do fato gerador das obrigações
. tributárias e à verificação do montante do crédito tributário correspondente.
8 2º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,
quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação
do erro em que se funda, e antes de notificado o lançamento.
8 3º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão
retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão
daquela.
Seção III
Lançamento por Arbitramento da Base de Cálculo
Art. 60 Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em
consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a
autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço,
sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos
prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro
legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória,
administrativa ou judicial.
Seção IV
Lançamento de Ofício
Art. 61 O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade
administrativa quando:
I-alei assim o determine;
II - a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na
forma da legislação tributária;
HI - a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração
nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da
legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela
autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste
satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
IV - se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento
definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
V - se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente
obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;
VI - se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro
egalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
Z
riago Lucena Nunes
Prefeito
1 44.1103 | Gabinete do Prefeito
a o Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens
- adquiridos ou remidos;
H - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos
pelo “de cujus” até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta
responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; e
HI - o espólio, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da
- abertura da sucessão.
Parágrafo Único. A responsabilidade mencionada nos incisos II e III
deste artigo alcança a atualização monetária e os juros de mora, excluindo as
penalidades de caráter pessoal.
Art. 42 A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão,
A transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos
devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas,
transformadas ou incorporadas.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção
de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade
seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou
outra razão social, ou sob firma individual.
Art. 43 A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de
” outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial,
industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra
razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao
fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio,
> indústria ou atividade; e
KI - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração
ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova
atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou
profissão.
8 1º O disposto no “caput” deste artigo não se aplica na hipótese de
. alienação judicial:
I- em processo de falência; e
H - de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação
= A judicial
É Em AMO) 6X 8 2º Não se aplica o disposto no $1º deste artigo quando o adquirente for:
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«3 Maria Jose M Bezer
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Lucena Nunes
Prefeito
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Es Es TOA Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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I- sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade
- controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;
I - parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau,
consanguíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou
de qualquer de seus sócios; ou
III - identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação
- judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.
& 3º Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa,
filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição
do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente
podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos
que preferem ao tributário.
Art. 44 O disposto nesta Seção aplica-se, por igual, aos créditos
tributários definitivamente constituídos, ou em curso de constituição, à data dos
atos nele referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que
relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.
Seção III
Responsabilidade de Terceiros
- Art. 45 Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da
- obrigação principal pelo contribuinte, por incapacidade de qualquer natureza,
respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões
de que forem responsáveis:
I-os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou
curatelados;
HI - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por
estes;
- IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
- V-o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou
pelo concordatário;
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos
tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em
razão do seu ofício; e
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de
penalidades, às de caráter moratório.
o Lucena Nunes
Prefeito
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VII - se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele,
agiu com dolo, fraude ou simulação;
VIII - deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião
do lançamento anterior; e
IX - se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta
funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma
E autoridade, de ato ou formalidade especial.
Parágrafo Único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada
enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
Seção V
Lançamento por Homologação
Art. 62 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos
cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem
prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida
autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,
expressamente a homologa.
$ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo
extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
$ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores
= à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção
total ou parcial do crédito.
$ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,
considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição
de penalidade, ou sua graduação.
$ 4º É fixado em cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, o
prazo para a homologação da apuração e do recolhimento do imposto sujeito a essa
modalidade de lançamento.
8 5º Expirado o prazo mencionado no $ 4º sem que a autoridade
administrativa se tenha pronunciado, considera-se tacitamente homologado o
lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência
de dolo, fraude ou simulação.
$ 6º Na constatação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo
para a autoridade administrativa constituir o crédito tributário é de cinco anos,
contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia
efetuado.
RECEBIDO
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(O Maria Josá M Rezar (2,
e te.a
Phisão Lucena Nunes
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a
CAPÍTULO HI
Da Suspensão do Crédito Tributário
Seção 1
Disposições Gerais
Ê Art. 63 Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I- moratória;
H - o depósito do seu montante integral;
HI - as reclamações e os recursos, nos termos da lei reguladora do
processo administrativo tributário;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
s V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras
espécies de ação judicial; e
VI-o parcelamento.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento
das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja
suspenso, ou dela consequentes.
Seção II
Moratória
" Art. 64 A moratória consiste na concessão de um novo prazo para o
pagamento de tributo, sem ônus para o contribuinte.
Parágrafo Único. Aplicam-se a moratória as seguintes normas:
I- deve ser autorizada em lei;
II - só alcança os créditos definitivamente constituídos até a data da lei
o que a autorizar, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data
por ato regularmente notificado ao sujeito passivo; e
HI - não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito
passivo ou de terceiro em benefício daquele.
Art. 65 A moratória pode ser de caráter geral ou individual.
8 1º São características da moratória em caráter geral:
0 VERA
E PrEcESnO O) - independe de autorização da autoridade administrativa; e
s Em ! an 16541 - aplica-se a uma determinada região territorial ou determinada classe
E
TO Mans José MEnzarra Co PU Categoria de sujeitos passivos, na forma da lei que a instituir.
Sec, Agmiriat e
hiato Lucena Nunes
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a
$ 2º A moratória em caráter individual será requerida pelo contribuinte
e concedida por despacho da autoridade administrativa competente em
requerimento do interessado, na forma da lei que a autorizar.
Art. 66 A concessão de moratória em caráter individual não gera direito
adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não
E: satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, e não cumprir ou deixou de cumprir
os requisitos para a sua concessão, cobrando-se o crédito tributário:
I- com atualização monetária e juros de mora;
Il - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação
do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; e
HI - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
Parágrafo Único. No caso do inciso II deste artigo, o tempo decorrido
entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da
prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso III deste artigo, a
revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.
Art. 67 A lei que conceder moratória em caráter geral ou autorize sua
concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
I-a prazo de duração do favor;
IH - as condições da concessão do favor em caráter individual; e
- II - sendo caso:
a) os tributos a que se aplica;
b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se
refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à
autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter
individual;
c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de
concessão em caráter individual.
Seção III
Depósito do Montante Devido
Art. 68 O sujeito passivo da obrigação tributária poderá efetuar depósito
em dinheiro e no valor total do tributo e seus acessórios:
I- judicial, para suspender a exigibilidade do crédito tributário:
(so RA) a) em qualquer ação judicial interposta contra a Fazenda Municipal para
RECEBIDO % questionar exigência tributária; e
T
E) E Á
z Em Anote 4) nas execuções fiscais movidas pela Fazenda Municipal.
O Maria José M rea o [oa
afio Lucena Nunes
Prefeito
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RR Ia Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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II - administrativo, para afastar a incidência de multas e juros de mora,
em processo administrativo tributário de reclamação ou recurso, em
caso de indeferimento.
Parágrafo Único. O disposto no inciso I deste artigo aplica-se, inclusive,
aos créditos tributários inscritos na Dívida Ativa do Município.
Seção IV
Reclamações e Recursos
Art. 69 O sujeito passivo de obrigação tributária tem o direito de
insurgir-se contra a o lançamento de tributo, ou, a penalidade aplicada,
apresentando formalmente sua defesa junto ao órgão competente, utilizando-se do
processo administrativo tributário, para:
I- reclamar, em primeira instância, contra a exigência tributária; e
II - recorrer, em segunda instância, contra decisão de primeira instância.
8 1º A reclamação suspende a exigibilidade do crédito tributário quando
o processo administrativo tenha sido protocolado no prazo de 30 (trinta) dias da
data do recebimento do auto de infração ou da notificação do lançamento.
8 2º O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito
tributário quando protocolado até 20 (vinte) dias da data da intimação para o
cumprimento da decisão de primeira instância administrativa.
8 3º O titular do órgão fazendário poderá recorrer de ofício, da decisão
de primeira instância quando esta for contrária aos interesses da Fazenda
Municipal.
Art. 70 A reclamação e o recurso suspendem a exigibilidade do crédito
tributário até a última data fixada para o cumprimento da decisão final.
Art. 71 O processo administrativo tributário será regulamentado em lei
específica que estabelecerá normas de organização e funcionamento do contencioso
tributário no âmbito do Município.
Seção V
Parcelamento
Art. 72 O parcelamento será concedido na forma e condições
estabelecidas em lei específica.
Tv Lucena Nunss
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«| 81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito
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a
a $ 1º Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito
= tributário não exclui a atualização monetária do crédito tributário nem a incidência
de juros e multas, devidos até a data da sua formalização.
$ 2º Aplicam-se, subsidiariamente ao parcelamento, as disposições desta
Lei relativas à moratória.
& 3º Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos
créditos tributários do devedor em recuperação judicial.
$ 4º A inexistência da lei específica a que se refere o 8 3º deste artigo
importa na aplicação, ao devedor em recuperação judicial, das leis gerais de
parcelamento do Município não podendo o prazo de parcelamento, neste caso, ser
inferior ao concedido em lei federal que regulamente a matéria.
Art. 73 O parcelamento de créditos fiscais aplica-se tanto para créditos
já constituídos como para créditos não constituídos, observado o disposto no
parágrafo único deste artigo.
Parágrafo Único. O ato de formalização do parcelamento supre a
necessidade do lançamento e considera-se constituído, para todos os efeitos, o
crédito tributário parcelado.
Art. 74 O pagamento parcelado de créditos tributários já vencidos
poderá ser concedido, competindo:
I- à Secretaria Municipal de Finanças; e
Il - à Procuradoria Geral do Município, quando o crédito tributário
encontrar-se executado judicialmente.
n $1º A competência descrita neste artigo poderá ser exercida
conjuntamente pelos respectivos órgãos, nos termos de ato do Poder Executivo.
82º Não poderá ser concedido parcelamento referente ao Imposto
e Predial e Territorial Urbano -IPTU e às taxas previstas neste Lei Complementar,
cujos fatos geradores tenham ocorrido no mesmo exercício do lançamento destes
tributos, salvo parcelamentos concedidos em caráter geral.
Art. 75 O parcelamento será concedido mediante requerimento do
sujeito passivo dirigido à autoridade competente, onde constarão, além de outros
- definidos em regulamento, os seguintes dados:
fid6o Lucerna Nunes
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a
I - A indicação de que o reconhecimento descrito no inciso anterior
- constitui causa de interrupção do prazo de prescrição do crédito
tributário; e
III - A indicação da suspensão da fluência da prescrição do crédito
tributário durante a vigência do parcelamento.
Art. 76 O parcelamento limitar-se-á ao máximo de 12 (doze) parcelas
mensais e sucessivas, devendo obedecer às condições estabelecidas em
regulamento.
81º O valor mínimo da parcela mensal, atualizado monetariamente, será:
I- de 1 UFM para pessoas físicas; e
Il - de 2UFM's para pessoas jurídicas.
$2º A quantidade de parcelas de que trata o caput deste artigo poderá ser
aumentada até o limite de 18 (dezoito) parcelas, sem exigência de valor mínimo por
parcela, desde que o valor do crédito da Fazenda seja superior à 60 (sessenta)
UFM's, após análise de requerimento fundamentado feito pelo contribuinte, onde
comprove não ter condições de arcar com quantidade parcelas inferior ao
requerido, ficando o deferimento a cargo de análise discricionária e fundamentada
do setor competente.
Art. 77 O inadimplemento de 02 (duas) parcelas consecutivas ou de 03
(três) parcelas interpoladas, implicará, automaticamente, no vencimento
antecipado de todas as parcelas vincendas, autorizando:
I- A imediata inscrição do crédito tributário no Registro da Dívida Ativa
da Fazenda Pública Municipal; e
IH - O prosseguimento da cobrança amigável ou cobrança executiva
judicial.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo será também aplicado a
qualquer importância que deixar de ser recolhida, depois de esgotado o prazo
concedido para o parcelamento.
Art. 78 Na data da concessão do parcelamento, serão apurados o valor
originário do crédito tributário e as parcelas correspondentes à atualização
monetária, à multa e aos juros de mora.
Parágrafo único. Os valores apurados nos termos do caput deste a
constituirão, em conjunto, o saldo devedor inicial do parcelamento.
ucena Nungs
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Art. 79 Durante a execução do parcelamento, serão devidos:
1 - Juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês sobre o saldo
devedor remanescente, contados a partir da segunda parcela; e
Il - Atualização monetária sobre o saldo devedor remanescente, nos
mesmos índices e períodos aplicáveis ao crédito tributário.
$1º A primeira parcela será paga à vista na data da concessão do
parcelamento.
82º A critério da Administração Fazendária, a primeira parcela poderá
ser paga até o último dia útil do mês em que for concedido o parcelamento, sendo as
- demais parcelas vencíveis no último dia útil dos meses subsequentes.
83º A liquidação do parcelamento de forma antecipada exclui a
incidência dos juros no ato do pagamento.
84º O saldo devedor remanescente, para fins do disposto no caput deste
artigo, será apurado deduzindo-se do saldo devedor inicial o valor amortizado
através das parcelas já pagas.
Art, 80 A critério da Administração, observada a situação econômico-
financeira do contribuinte, e desde que não caracterizada a prática contumaz de
utilização de artifício para o fornecimento de certidão de regularidade fiscal, poderá
ser concedido o reparcelamento do saldo remanescente do débito, desde que, no ato
do reparcelamento seja adimplida, como primeira parcela ou sinal, a importância
mínima de 30% (trinta por cento) do total do débito reparcelado.
Parágrafo Único. Salvo disposição expressa em sentido contrário,
aplicam-se ao reparcelamento as regras fixadas para o parcelamento.
Art. 81 Quando do parcelamento de débito pertinente ao Imposto sobre
a Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos - ITBI, somente será lavrado ou
registrado o instrumento, termo ou escritura, conforme o caso, após o pagamento
- de todo o parcelamento.
Art. 82 Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições
desta Lei relativas à moratória.
CAPÍTULO IV
Da Extinção do Crédito Tributário
tagó Lucena Nunas
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Agreéstina MUNICÍPIO DE ESTADO DE
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Seção I
Modalidades de Extinção
Art. 83 Extinguem o crédito tributário:
I-o pagamento;
= H- a compensação;
HI - a transação;
IV - a remissão;
V-a prescrição e a decadência;
VI-a conversão de depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos
termos do disposto no artigo 62 e seus $$ 1º e 4º;
. VIII - a consignação em pagamento;
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva
na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação
anulatória;
X-a decisão judicial passada em julgado;e
XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições
estabelecidas em lei.
$ 1º A extinção total ou parcial do crédito não impede a posterior
verificação da exatidão de sua constituição, nos termos do disposto nos artigos 55 e
61.
$ 2º É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo,
objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da
respectiva decisão judicial.
83º Na hipótese de extinção mediante compensação, transação ou dação
em pagamento, de créditos ajuizados, os processos serão remetidos à Procuradoria
Geral do Município, após decisão da autoridade competente, sendo eventuais custas
de responsabilidade do sujeito passivo.
Seção II
Pagamento
Art. 84 O pagamento é efetuado:
I- em moeda corrente, cheque ou vale postal;
QE VER II - por processo mecânico; e
/
Ce cego 09 KH - por transferência eletrônica. A
Kg , O Lucena Nunes
E Emp (QUO) Prefeito
81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito
ma Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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81º A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o
pagamento por cheque ou vale postal, desde que não o torne impossível ou mais
oneroso que o pagamento em moeda corrente.
82º O credito pago por cheque somente se considera extinto com o
resgate deste pelo sacado, não sendo admitidos, por qualquer hipótese, aqueles
emitidos por terceiros.
83º O pagamento efetuado por transferência eletrônica será
regulamentado em ato do Poder Executivo.
84º A praxe de remessa de documentos de arrecadação municipal ao
sujeito passivo não o desobriga de procurá-las na repartição competente, caso não
as receba no prazo normal.
Art. 85 O pagamento dos tributos far-se-á nos órgãos arrecadadores
municipais ou nos estabelecimentos bancários devidamente credenciados pela
Secretaria Municipal de Finanças.
81º Na hipótese da arrecadação da Contribuição para o Custeio do
Serviço de Iluminação Pública, fica autorizado o credenciamento de instituição não
bancária.
$2º Ressalvadas as hipóteses expressamente determinadas em Lei,
quando do pagamento do tributo, será expedido obrigatoriamente o documento de
arrecadação municipal, na forma estabelecida em regulamento.
$3º Não se considera válido o pagamento efetuado:
I- Perante pessoa distinta daquela definida no caput deste artigo; e
II - Através de documento de arrecadação:
a) Confeccionado fora dos padrões aprovados pela Secretaria Municipal
de Finanças;
b) Emitido com rasuras ou entrelinhas.
84º Respondem pelo eventual prejuízo causado à Fazenda Pública
Municipal o servidor ou empregado público, bem como o terceiro que recebam
pagamentos efetuados na forma descrita no inciso II do parágrafo anterior.
Art. 86 O pagamento de um crédito não importa em presunção de
pagamento:
Cá
I- Quando parcial, das prestações em que se decomponha; e A ocena Nunes
). feita
Pretoito
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1 o
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p.| MUNICÍPIO DE ESTADO DE
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H - Quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros
- tributos.
81º A imposição de penalidade não elide o pagamento integral do crédito
tributário.
= 82º O pagamento vale somente como prova de recolhimento da
- importância referida no documento de arrecadação municipal, não exonerando o
sujeito passivo de qualquer diferença que venha a ser apurada, de acordo com o
disposto na Lei.
Subseção I
Da Mora
Art. 87 O valor originário do crédito tributário não integralmente pago
no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da
imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia
previstas em Lei, ficará sujeito, cumulativamente, aos seguintes acréscimos:
I- Atualização monetária;
H - Multa de mora ou por infração; e
HI - Juros de mora.
Parágrafo Único. Os acréscimos relativos à atualização monetária, a
multa de mora e juros demora serão cobrados independentemente de procedimento
fiscal.
Art. 88 Os acréscimos previstos no artigo anterior serão devidos a partir
do dia seguinte ao vencimento do crédito tributário, e calculados conforme as
seguintes condições:
I - Atualização monetária, fixada com base na variação do IPCA ou
qualquer outro índice que venha a substituí-lo, sendo acrescida ao
crédito tributário para todos os efeitos legais;
Il - Multa de mora de 0,5% (meio por cento) ao dia sobre o valor
originário atualizado do crédito tributário, até o limite de 15% (quinze
por cento);
HI - Multa por infração, aplicada nos termos de disposição específica
desta Lei; e
IV Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor originário
do crédito tributário, contados a partir do primeiro dia do mês
subsequente ao do vencimento do tributo.
jágo Lucena Nunes
Prefeito
13744, Gabinete do Prefeito
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$1º Considera-se:
. I-Valor originário aquele que, sem os acréscimos relativos à atualização
monetária, à multa de mora e aos juros de mora, corresponda:
a) ao pagamento que deveria ter sido antecipado pelo sujeito passivo, nos
casos de lançamento por homologação; ou
di b) ao valor que seria apurado a partir de declaração que deveria ter sido
es prestada pelo sujeito passivo, nos casos de lançamento por declaração;
ou
c) ao crédito tributário constituído pela autoridade administrativa, nos
casos de lançamento exofficio.
If - Valor originário atualizado aquele correspondente ao valor originário
a acrescido da parcela referente à atualização monetária.
82º Equipara-se a valor originário:
I- A parcela de atualização monetária, multa de mora, juros de mora não
recolhida, total ou parcialmente;
II - O saldo devedor remanescente de parcelamento ou reparcelamento
= não cumprido;
II - O saldo do valor depositado pelo sujeito passivo que, após sua
conversão em renda para fins de extinção do crédito tributário, seja
apurado em favor da Fazenda Pública Municipal; e
IV - O saldo que, após os procedimentos de extinção do crédito tributário
= por meio da compensação ou transação, seja apurado em favor da
o Fazenda Pública Municipal.
$3º Não se aplica o acréscimo relativo à multa de mora ao crédito
tributário, decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal do
= Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, lançado em decorrência de
5, procedimento fiscal.
Art. 89 A multa de mora será reduzida de 1/3 (um terço), se o sujeito
passivo recolher, em pagamento único, a totalidade da importância exigida, antes da
inscrição do crédito tributário no Registro da Dívida Ativa da Fazenda Pública
- Municipal.
Art. 90 Os juros de mora serão reduzidos em até 50% (cinquenta por
cento), se o sujeito passivo recolher, em pagamento único, a totalidade da
importância exigida, após a inscrição do crédito tributário no Registro da Dívida
a da Fazenda Pública Municipal.
E VERS
E recenoo Q Parágrafo Único. A redução prevista neste artigo: HE ” cena Nunes
“Q Nai Jos José M Bezrra,
Sec. Admirist a)
ie
81 3744.1103 Gabinete do Prefeito
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Agréstina
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I- Será concedida mediante solicitação do sujeito passivo; e
HI - Incidirá, exclusivamente, sobre os juros de mora vencidos após a
inscrição do crédito tributário no Registro da Dívida Ativa da Fazenda
Pública Municipal.
Art. 91 Excetuados os casos de autorização legislativa ou mandado
judicial, é vedado ao servidor:
I- Receber crédito tributário com desconto ou dispensa sobre o valor
originário ou sobre quaisquer de seus acréscimos legais;
I[- Receber dívida não-tributária com desconto ou dispensa sobre o valor
originário ou sobre quaisquer de seus acréscimos legais.
$1º A inobservância ao disposto neste artigo sujeita ao infrator, sem
prejuízo das penalidades que lhe forem aplicáveis, a indenizar o Município em
quantia igual a que deixou de receber.
82º Se a infração decorrer de ordem do superior hierárquico, ficará este
solidariamente responsável com o infrator.
Subseção II
Da Imputação do Pagamento
Art. 92 Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do
mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público,
relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade
pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber
o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras,
na ordem em que enumeradas:
1 - Em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo
lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;
II - Primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por
fim aos impostos;
HI - Na ordem crescente dos prazos de prescrição; e
Subseção III
Da Restituição do Pagamento Indevido
Art. 93 O contribuinte terá direito, independentemente de prévio
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protesto, à restituição total ou parcial do tributo, nos seguintes casos:
Lucena Nunes
Prefeito
81 E Gabinete do Prefeito
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I- Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que
— o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou
o circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
H - Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota
aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou
conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
E HI - Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória;
IV - Quando for declarada a imunidade, e a entidade fizer a prova de que
ao tempo do fato gerador ela já preenchia os pressupostos para gozar do
benefício.
Art. 94 A restituição de tributos que comportem, por sua natureza,
- transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove
haver assumido o referido encargo, ou, no caso detê-lo transferido a terceiro, estar
por este expressamente autorizado a recebê-la.
Art. 95 A restituição total ou parcial de tributos abrangerá também, na
mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos indevidamente, salvo
Os valores referentes às infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da
restituição.
Parágrafo Único. O valor objeto de restituição será acrescido de juros de
mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor a ser restituído, contados a partir
do primeiro dia do mês subsequente àquele em que a restituição deveria ter sido
efetuada, na forma do artigo 92, inciso II.
Art. 96 As restituições serão formalizadas através de requerimento
dirigido à Secretaria Municipal de Finanças.
o $ 1º Em se tratando de pagamento em duplicidade, ficará retido no
processo o comprovante original de recolhimento que servir de base para o valor a
ser restituído.
$ 2º A Secretaria Municipal de Finanças, após declarar o direito do
= requerente, determinará sucessivamente:
I- A compensação exofficio do valor pago indevidamente com eventual
oe VERAS crédito tributário definitivamente constituído contra o titular do direito
é RECEBIDO LA restituição; e
S Em AOL "ML - A restituição do valor remanescente, se houver, no prazo de 20 (vinte)
flias, a contar da data em que foi comunicada a decisão definitiva na
O Maria José MRezatra Co
esfera administrativa.
iágo Lucena Nunes
Mit al
Prefeito
81 3744.110 Gabinete do Prefeito
sa . . 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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MUNICÍPIO DE
. Prefeitura de g O
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Art. 97 Quando o crédito tributário tenha sido lançado em cotas ou tenha
sido objeto de parcelamento, o sujeito passivo somente ficará desobrigado do
pagamento das cotas ou parcelas restantes, a partir da data em que foi comunicada
a decisão definitiva que declarou indevido o pagamento.
Art. 98 O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do
prazo de 5 (cinco) anos, contados:
I- Nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 93, da data da extinção do
crédito tributário;
H - Na hipótese do inciso III do artigo 93, da data em que se tornar
definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão
judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão
condenatória.
Art. 99 Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão
administrativa que denegar a restituição.
Parágrafo Único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da
ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação
validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública Municipal.
Seção II
Da Compensação
Art. 100 A autoridade administrativa competente poderá autorizar a
compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos e
vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.
$1º A compensação será sempre deferida em processo regular,
observadas as seguintes condições:
I- a compensação tanto pode referir valor total do crédito tributário
regularmente constituído, quanto apenas parte deste valor;
I - não constitui impedimento à compensação o fato de a obrigação
tributária ter origem em responsabilidade solidária;
HI - não constitui impedimento à compensação o fato de estar o crédito
fiscal inscrito em dívida ativa;
V - os créditos relativos a precatórios podem ser utilizados para
ompensação de créditos tributários desde que respeitada a ordem
ronológica dos precatórios apresentados; e
2
& RECEBIDO B
E EmAz/OL pa
€ Maria José M.Bezerra é
Sec. Acmiris tu
81 3744.1103 Gabinete do Prefeito
. . q Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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- é admitida compensação em casos de cessão de créditos. Lo
es Nunes
GABINETE DO
Prefeitura de a O PREFEITO
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Parágrafo Único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, será
apurado o seu exato montante, não podendo, porém, ser cominada redução maior
que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês, pelo tempo que
decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
Art. 101 O pedido de compensação iniciado pelo contribuinte devedor
- não assegura sua efetivação, assim como não suspende a exigibilidade do crédito,
- nem interrompe a fluência dos acréscimos legais previstos na legislação aplicável.
$1º Iniciam o processo de compensação tanto o contribuinte devedor
quanto a fazenda municipal.
8 2º A lavratura do termo de compensação implica extinção do crédito
tributário compensado.
8 3º São de responsabilidade do sujeito passivo da obrigação tributária
eventuais custas judiciais devidas nos processos referentes a créditos tributários
á objeto de pedido de compensação.
Art. 102 Não será permitida a compensação de créditos tributários
mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito
passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Art. 103 O processo de compensação que tratar da extinção de créditos
- de natureza tributária inscritos em dívida ativa ajuizada, após decisão da autoridade
administrativa competente, será remetido à Procuradoria Geral do Município para
os procedimentos relativos à suspensão da execução fiscal.
Seção IV
Da Transação
Art. 104 O Poder Executivo Municipal poderá autorizar a celebração de
transação com o sujeito passivo de obrigação tributária para, mediante concessões
mútuas, resguardados os interesses Municipais, prevenir ou terminar litígio, judicial
ou administrativo, visando à extinção do crédito tributário, mediante o pagamento
da contraprestação ajustada.
Parágrafo Único. Na realização da transação, o Município será
representado pelo seu Procurador Geral, com poderes para transacionar, sempre
mediante justificativa fundamentada, quando:
I - o montante do tributo tenha sido fixado por estimativa
arbitramento; Úato Lucena Nunes
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13744.,1 Gabinete do Prefeito
ex APETIOS Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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o GABINETE DO
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A
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MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
a
H - a incidência ou o critério de cálculo do tributo for matéria
controvertida;
- HI - ocorrer erro ou ignorância escusável do sujeito passivo quanto à
matéria de fato;
IV - ocorrer conflito de competência com outras pessoas de direito
público; e
V - a demora na solução normal do litígio seja onerosa ou temerária ao
Município.
Seção V
Da Remissão
Art, 105 A lei municipal pode autorizar a autoridade administrativa a
conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito
tributário, atendendo:
I- à situação econômica do sujeito passivo;
I- ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria
de fato;
II - à diminuta importância do crédito tributário;
IV - a considerações de equidade em relação com as características
pessoais ou materiais do caso; e
V-a condições peculiares à determinada região do Município.
Parágrafo Único. O despacho referido neste artigo não gera direito
adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 66.
Seção VI
Da Decadência
Art. 106 O direito de a Fazenda Pública Municipal constituir o crédito
tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento
poderia ter sido efetuado; e
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por
vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo Único. O direito a que se refere este artigo extingue-se
da definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha
sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo,
de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
4
Seção VII 4 ceia Nunes
Da Prescrição Prefeito
Gabinete do Prefeito
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GABINETE DO te8
PREFEITO
A Prefeitura de 3 O
Agréstina MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
Art. 107 A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5
(cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo Único. A prescrição se interrompe:
I- pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
II - pelo protesto judicial;
II - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; e
IV- por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em
reconhecimento do débito pelo devedor.
Seção VII
Do Cancelamento do Crédito Tributário
Art. 108 Fica o Secretário Municipal de Finanças, em decisão
fundamentada, autorizado a cancelar administrativamente os créditos:
I- prescritos;
- H - de contribuintes que hajam falecido deixando bens que, por força de
lei, sejam insusceptíveis de execução;
HI - que por seu ínfimo valor, tornem a cobrança ou execução
notoriamente anti-econômica.
$ 1º Considera-se de ínfimo valor o crédito tributário vencido há mais de
4 (quatro) anos que após sua atualização e acréscimos legais ou contratuais resultar
em valor igual ou inferior a 2 (duas) UFM's.
8 2º Com relação aos débitos tributários inscritos na Dívida Ativa e já
ajuizados, a competência de que trata este artigo será do Procurador do Município,
ou de assessoria jurídica com poderes específicos para tanto.
Seção IX
Da Dação em Pagamento
Art. 109 A dação em pagamento de bem imóvel é admitida como forma
de extinção de crédito tributário municipal se atendida uma das seguintes
condições:
a VERA I - houver interesse público, devidamente justificado, na recepção do
SoEcEBID 02 imóvel oferecido em dação em pagamento para a sua integração ao
UV O
E patrimônio do Município;
< Em Ah pera co MH - ser de fácil alienação o imóvel se este não interessar à incorporação
Sec, homo “ho patrimônio público.
Gabinete do Prefeito hiágo Lucena Nunes
81 44.11 abinete do Prefei Prefeito
- 7 103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Adgrestii
Ê Novos Tempos
a
8 1º Aceito o imóvel para fins de alienação, esta dar-se-á por meio de
procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão, observadas as
demais formalidades estabelecidas na Lei de Licitações e Contratos.
$ 2º Compete à autoridade administrativa competente, ouvido o Prefeito
Municipal, no caso previsto no inciso I deste artigo, aceitar ou recusar a dação em
e pagamento.
8 3º Para comprovar que o imóvel dado em pagamento é de fácil
alienação, a Administração se valerá de consulta a, no mínimo, três profissionais do
mercado imobiliário, regularmente habilitados, custeada pelo contribuinte devedor.
Art. 110 Satisfeita uma das condições previstas no artigo anterior, a
extinção de crédito tributário pela dação em pagamento deve observar os seguintes
procedimentos:
I- comprovação, por meio de certidões, da titularidade da propriedade
imobiliária e da desoneração de ônus, embargos e obrigações referentes
ao imóvel dado em pagamento; e
IH - avaliação prévia do imóvel por avaliador ou instituição oficial,
ratificada por comissão de servidores do quadro de pessoal do
Município.
$ 1º Protocolado o pedido de dação em pagamento e manifestado o
: interesse no recebimento do imóvel, suspender-se-á os procedimentos de execução
do crédito tributário, cabendo à Procuradoria Geral do Município providenciar o
registro do instrumento da dação em pagamento no Cartório de Registro de Títulos
e Documentos, custeado pelo contribuinte.
$ 2º Se no curso do processo o contribuinte der motivo para a inexecução
da obrigação, o crédito será integralmente restabelecido.
$ 3º A extinção do crédito só se dará com a averbação da dação em
pagamento no Registro de Imóveis.
Seção X
Da Conversão do Depósito em Renda
Art. 111 A conversão do depósito em renda extingue o crédito tributário,
desde que efetuado nos termos desta lei.
Parágrafo Único. Na conversão do depósito em renda, o saldo apurado
ido ou restituído da seguinte forma:
fhiágo Lucena Nunes
Prefeito
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Agrstina
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MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
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I - exigido mediante notificação ao sujeito passivo, quando favorável a
Fazenda Municipal;
Il - restituído ao sujeito passivo, observadas as disposições estabelecidas
para restituição de indébito, previstas nessa lei.
Seção XI
Da Consignação em Pagamento
Art. 112 Admitir-se-á a consignação judicial em pagamento nos
seguintes casos:
I- recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro
- tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
IH - subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências
administrativas sem fundamento legal; e
HI - de exigência, por outro Município, de igual tributo sobre o mesmo
fato gerador.
8 1º Somente se aceitará o pagamento na forma prevista por este artigo,
se a consignação versar, exclusivamente, sobre o crédito que o sujeito passivo se
propõe a pagar.
8 2º Julgada procedente a ação de consignação, o pagamento se reputa
efetuado e a importância consignada será convertida em renda.
$ 3º Julgada improcedente a ação de consignação, no todo ou em parte,
cobrar-se-á o crédito acrescido dos juros de mora e da atualização monetária, sem
prejuízo das penalidades cabíveis.
CAPÍTULO V
Exclusão do Crédito Tributário
Seção I
Disposições Gerais
113 Excluem a exigibilidade do crédito tributário:
- a isenção; e
I-a anistia.
E Parágrafo Único. A exclusão do crédito tributário não dispensará o
cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo
crédito tenha sido excluído, ou dela consequente.
fago Lucena Nunes
13744.1 Gabinete do Prefeito Prefeito
- s1 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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Novos
Tempos
Seção II
Isenção
Art, 114 Isenção é a dispensa legal do pagamento do tributo devido.
8 1º A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e
requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso,
. o prazo de sua duração.
8 2º A isenção pode ser restrita a determinada região do Município, em
função de condições a ela peculiares.
8 3º A isenção pode ser concedida em caráter geral e individual.
8 4º A isenção concedida em caráter individual será declarada, em cada
caso, por despacho da autoridade administrativa competente, em requerimento no
qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento
dos requisitos previstos na lei para a sua concessão.
$ 5º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, a
isenção será renovada antes da expiração de cada período, cessando
automaticamente a isenção a partir do primeiro dia do período para o qual o
interessado deixar de promover a sua renovação.
$ 6º Não se concederá isenção do pagamento de tributos instituídos
posteriormente à sua concessão.
S 7º A isenção somente produzirá efeito a partir do despacho
mencionado no 8 4º deste artigo.
$ 8º O despacho referido no $ 4º não gera direito adquirido.
Art. 115 A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de
determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer
tempo, observado o disposto no inciso III do artigo 8º.
Seção III
Anistia
Art. 116 À anistia é o perdão do crédito tributário decorrente de multas
por infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se
aplicando:
fas Lucena Nunes
Prefeito
Vo
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as 03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
GABINETE DO
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Novos Tempos
I- aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, e aos que,
mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou
. simulação pelo sujeito passivo, ou por terceiro, em benefício daquele; e
H - às infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas
naturais ou jurídicas.
Art. 117 A anistia pode ser concedida:
I-em caráter geral; e
H - limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias de pequeno valor,
conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) à determinada região do território do Município em função das
condições a ela peculiares; e
d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a
conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade
administrativa.
Art. 118 A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada,
em cada caso, por despacho do Prefeito Municipal, em requerimento com o qual o
interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos
requisitos previstos em lei para sua concessão.
Parágrafo Único. O despacho referido no artigo anterior não gera direito
adquirido.
CAPÍTULO VI
Das Imunidades e Isenções
Art. 119 Os impostos municipais não incidem sobre:
I- Patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados e dos Municípios;
IH - Templos de qualquer culto; e
HI - Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas
fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de
educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os
SE VER requisitos seguintes:
w > a) Não distribuírem qualquer parcela de seus patrimônio ou de suas
a RECEBIDO % endas a título de lucro ou participação no seu resultado:
E EmA LAB) Aplicarem integralmente, nos País, o seus recursos, na manutenção
O Maia e Mira Co dos seus objetivos institucionais;
c)Manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros
revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
hfago Lucena Nunes
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81 3744.11 Gabinete do Prefeito !
- 3 03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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PREFEITO
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Novos Tempos
- Parágrafo Único. A vedação do inciso I é extensiva às fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, as suas
finalidades essenciais ou as delas decorrentes.
Art. 120 O disposto no artigo anterior não exclui a atribuição que
tiverem as entidades nele referidas, da condição de responsável pelos tributos que
lhe caiba reter na fonte, e não as dispensas da prática de atos assecuratórios do
a cumprimento das obrigações tributária por terceiros.
Art. 121 As entidades que gozam de imunidade sujeitas ao pagamento
de taxas de contribuição de melhoria, ressalvadas as exceções previstas nesta Lei.
Art. 122 A instituição de isenção apoiar-se-á, sempre, em razões de
ordem pública ou de interesse do município, e não poderá ter caráter de favor ou
privilégio.
Parágrafo Único. As isenções serão reconhecidas por ato do Secretário
de Finanças, mediante requerimento do interessado e revista anualmente
excetuando-se aquelas concedidas por prazo determinado.
Art. 123 A isenção será obrigatoriamente cancelado quando:
I- Verificada inobservância dos requisitos para sua concessão; e
II - Desaparecerem as razões e as circunstâncias que a motivaram.
Art, 124 As isenções não abrangem as taxas e contribuição de melhoria,
salvo as exceções legalmente previstas nesta Lei.
CAPÍTULO VII
Renúncia de Receita
Art. 125 A lei que conceder ou ampliar incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deve:
I- estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro
no exercício em que deva iniciar a sua vigência e nos dois seguintes;
II - atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias no que diz
respeito às previsões de receita; e
HI - atender, a pelo menos uma das seguintes condições:
a) demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da
lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscai
Srecemino O) previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; sda cena Nunes
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13744. Gabinete do Prefeito
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Novos Tempos
b) indicar as medidas de compensação, no período mencionado no
“caput”, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de
alíquota, ampliação da base de cálculo, majoração de tributo ou
contribuição.
$ 1º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou do benefício de
que trata o “caput” deste artigo decorrer da condição contida no inciso Il, o benefício
E só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado
inciso.
$ 2º O disposto neste artigo não se aplica ao cancelamento de débito de
valor antieconômico, assim considerado o montante devido quando seja inferior aos
respectivos custos de controle, administração e cobrança.
Art. 126 A renúncia, no âmbito do Município, compreende anistia,
remissão, subsídio, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota
ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos
ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
CAPÍTULO VIII
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
Seção I
Disposições Gerais
Art. 127 As garantias atribuídas ao crédito tributário neste Capítulo não
excluam outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza
- ou das características do tributo a que se refiram.
Parágrafo Único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito
tributário não altera a natureza deste, nem a da obrigação tributária a que
corresponda.
Art. 128 Sem prejuízo dos privilégios especiais sejam previstos em lei,
sobre determinados bens, responde pelo pagamento do crédito tributário, a
totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito
passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou
cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da
constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a
lei declare absolutamente impenhoráveis.
Art. 129 Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou
rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a fazenda municipal,
por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. SM
iágo Lucena Nunes
Ê Prefeito
1 3744.1103 Gabinete do Prefeito
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PREFEITO
ESTADO DE
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Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de
terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento
da dívida inscrita.
Art. 130 Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não
pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens
penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos,
comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e
entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao
registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do
mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a
ordem judicial.
8 1º A indisponibilidade de que trata o “caput” deste artigo limitar-se-á
ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da
indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.
$ 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata
o “caput” deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos
bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.
Seção II
Preferências
Art. 131 O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a
natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da
legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
Parágrafo Único. Na falência:
I-o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às
importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem
aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;
H - a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos
créditos decorrentes da legislação do trabalho; e
HI - a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.
Art. 132 A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a
concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata,
inventário ou arrolamento.
Parágrafo Único. O concurso de preferência somente se verifica entre
pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:
Fá c ago Lucena Nunes
5 : Prefeito
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PREFEITO
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I- União;
II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e "pro-rata";
HI - Municípios, conjuntamente e “pro rata”.
Art. 133 São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos
geradores ocorridos no curso do processo de falência.
= $ 1º Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao
processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do
crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por
outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante
da Fazenda Municipal.
$ 2º O disposto neste artigo aplica-se aos processos de concordata.
Art. 134 São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados
em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos
tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no
decurso do processo de inventário ou arrolamento.
Parágrafo Único. Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na
forma do disposto no $ 1º do artigo anterior.
Art. 135 São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos
tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado
em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.
Art. 136 A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de
todos os tributos.
Art. 137 A concessão de recuperação judicial depende da apresentação
da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos artigos 63, 478
e 488 desta Lei.
Art.138 Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação
será proferida sem prova de quitação de todos os tributos relativos aos bens do
espólio, ou às suas rendas.
Art. 139 Nenhum órgão ou entidade da Administração Municipal
celebrará contrato ou aceitará proposta em processos licitatórios, sem que o
contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos, à
Fazenda Municipal.
go Lucena Nunes
Prefeito
744. Gabinete do Prefeito
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Mi DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
CAPÍTULO IX
Do Cadastro Fiscal
SEÇÃO I
Disposições Gerais
: Art. 140 O Cadastro Fiscal mantido pelo Município para fins tributários,
é composto dos seguintes sub-cadastros:
I- Cadastro Imobiliário Fiscal; e
HI - Cadastro Mobiliário Fiscal.
Parágrafo Único. O órgão fazendário poderá, quando necessário,
instituir outras modalidades acessórias de cadastramento de contribuinte, a fim de
atender a organização fazendária dos tributos municipais, notadamente os relativos
à taxa de licença para publicidade, e a contribuição de melhoria.
Art, 141 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio
com a União e com o Estado, visando o compartilhamento de dados e informações
cadastrais disponíveis, para a atualização dos respectivos registros.
SEÇÃO II
Cadastro Imobiliário Fiscal
a SUBSEÇÃO I
Finalidade
Art. 142 O Cadastro Imobiliário Fiscal tem por finalidade o registro das
propriedades prediais e territoriais localizadas na zona urbana do Município e dos
sujeitos passivos das obrigações tributárias que as gravam com o objetivo de:
I- identificar a ocorrência de fatos geradores de tributos municipais em
razão da propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel;
IH - identificar os sujeitos passivos de obrigações tributárias, principal ou
acessórias;
HI - calcular e determinar do montante dos tributos devidos; e
IV - efetuar o lançamento dos tributos devidos na forma da lei.
$ 1º Para fins de registro das propriedades no Cadastro Imobiliário Fiscal
considera-se zona urbana a definida em lei municipal.
$ 2º Sujeitam-se também à inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal os
imóveis:
hiago Lucena Nunas
i i Prefeito
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O Maria José M Fezarra q
Sec. Admipist
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Agrêstina
Novos Tempos
I- localizados em áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana;
II - constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes;
HI - destinados à habitação, à indústria, ao comércio ou prestação de
serviços;
IV - utilizados como sitio de recreio; e
V - localizados na zona urbana ainda que utilizados na exploração
extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.
$3º Aisenção, a imunidade e a não incidência de imposto sobre o imóvel
não desobriga o sujeito passivo do registro e da atualização dos dados no Cadastro
Imobiliário Fiscal.
SUBSEÇÃO II
Inscrição e Atualização dos Dados no Cadastro Imobiliário Fiscal
Art, 143 A inscrição das propriedades prediais e territoriais urbanas no
Cadastro Imobiliário será efetuada nos prazos e condições estabelecidos em
regulamento.
Parágrafo único. A inscrição das propriedades prediais e territoriais
urbanas no Cadastro Imobiliário será promovida:
I- pelo proprietário, titular do domínio útil, ou possuidor a qualquer
título, ou seu representante legal;
If- por qualquer dos condôminos;
HI - pelo compromissado comprador; e
IV - de ofício, em se tratando de propriedade de entidade de direito
público, ou quando a inscrição não for feita no prazo e na forma prevista
neste na legislação tributária.
Art. 144 É fixado em trinta dias o prazo para:
1 - promover a inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário Fiscal,
contados da data aquisição, a qualquer título, do registro da escritura
pública; e
H - comunicar qualquer alteração em relação ao imóvel, contados da
conclusão das construções, reconstruções ou reformas, e, nos casos de
mudança de endereço do contribuinte ou do responsável tributário.
$ 1º É válido, para os fins deste artigo, o requerimento de "habite-se",
devendo o processo, em tal caso, ser encaminhado ao órgão fazendário, para registro
da alteração dos dados do imóvel no Cadastro Imobiliário Fiscal.
hidgo Lucena Nunes
Prefeito
E o e
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Agréstina
8 2º A autoridade fazendária poderá, a qualquer tempo, solicitar
informações para a atualização do Cadastro Imobiliário Fiscal, administrado pelo
Art. 145 Em caso de litígio sobre o domínio da propriedade, a inscrição
mencionará tal circunstância, bem como o nome dos litigantes, dos possuidores da
- Propriedade, a natureza do feito e o cartório por onde correr a ação.
Art. 146 Os responsáveis por loteamentos ficam obrigados a fornecer,
até o mês de novembro de cada ano, ao órgão fazendário, relação dos lotes alienados
definitivamente ou mediante compromisso, mencionando o nome e o endereço do
comprador, os números de quadra e do lote, as dimensões destes e o valor do
contrato de venda.
Art, 147 No Cadastro Imobiliário constará o valor venal atribuído à
Propriedade na forma da Lei.
Art. 148 As obrigações acessórias relativas à inscrição, alteração e baixa
no registro dos imóveis no Cadastro Imobiliário Fiscal do Município serão
regulamentadas em lei.
SEÇÃO IH
Cadastro Mobiliário Fiscal
Subseção I
Finalidades
Art. 149 O Cadastro Mobiliário Fiscal tem por fim o registro das pessoas
físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo que exerçam atividades
comerciais, industriais ou prestadoras de Serviço no Município, bem como as
sociedades, instituições e associações de qualquer natureza.
Subseção II
Inscrição e Atualização do Cadastro Mobiliário Fiscal
Art, 150 As pessoas físicas ou jurídicas mencionadas no artigo 149 são
E obrigadas a inscrever-se no Cadastro Mobiliário Fiscal com os dados, informações e
esclarecimentos necessários à correta identificação.
Parágrafo Único. Incluem-se na obrigação de que trata este artigo os
estabelecimentos federais, estaduais e municipais, inclusive suas autarquias
fundações, as sedes dos partidos Políticos, as embaixadas diplomáticas, os
organismos internacionais reconhecidos pelo governo brasileiro e os templos
religiosos.
E iágo Lucena Nunes
Fnito,
: 81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito Prefeito
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 27
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GABINETE DO
Prefeitura de a O PREFEITO
Agréstina
MUNICÍPIO DE
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da José M Enrone Lid ESTADO DE
aia José M Bezerra Go AGRESTINA PERNAMBUCO
ç Art. 151 A obrigatoriedade estabelecida no artigo 150 é extensiva às:
I- pessoas físicas ou jurídicas que praticam o comércio ambulante:
Il - pessoas jurídicas que exploram publicidade no Município, ainda que
sediadas em outros municípios; e
= HI - pessoas físicas ou jurídicas que sejam responsáveis tributários em
- relação aos tributos municipais.
Parágrafo Único. Considera-se comércio ambulante:
I-o eventualmente realizado em determinadas épocas, notadamente as
de festejos populares;
-o realizado em instalações de caráter provisório; e
HI - o realizado individualmente e de qualquer natureza, sem
estabelecimento, instalação ou localização fixa.
Art. 152 A inscrição, por estabelecimento ou local de atividade,
precederá o início da atividade.
$1º Ainscrição será intransferível e obrigatoriamente atualizada sempre
que ocorrer qualquer modificação nos dados do estabelecimento constante do
registro no Cadastro Mobiliário Fiscal.
82º O cancelamento de inscrição, por transferência, venda, fechamento
ou baixa do estabelecimento será requerido ao órgão fazendário, dentro do prazo de
trinta dias, contados da data da ocorrência.
Art. 154 Constituem estabelecimentos distintos, para fins de inscrição
no Cadastro de que trata esta Subseção:
I-os que, embora sob a mesma responsabilidade e com o mesmo ramo
de atividades, estejam localizados em prédios distintos ou locais
diversos; e
H - os que, embora no mesmo local, ainda que com o mesmo ramo de
atividades, pertençam a diferentes firmas ou sociedades.
Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais
imóveis contíguos, com comunicação interna, ou os vários pavimentos de um
imóvel.
lago Lucena Ninos
81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito Prefeito
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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GABINETE DO
Adrôs º PREFEITO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Art. 155 As obrigações acessórias relativas à inscrição, alteração,
suspensão de funcionamento e baixa de registro dos estabelecimentos no Município
serão regulamentadas em lei.
Art. 156 A inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal será promovida pelo
contribuinte ou responsável antes do início da atividade.
TÍTULO IV
Infrações e Penalidades
CAPÍTULO I
Infrações
Art. 157 Constitui infração toda ação ou omissão que importe em
inobservância, por parte do contribuinte ou responsável, de obrigações tributárias
Positivas ou negativas Previstas na legislação tributária.
81º As infrações serão apuradas mediante procedimento fiscal, na forma
do disposto na legislação tributária.
$2ºA responsabilidade por infração à legislação tributária independe da
intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão do ato,
83º Extingue-se a punibilidade:
I- pelo falecimento do agente; e
H - pelo decurso do prazo de cinco anos a contar da data em que tenha sido
consumada a infração.
$ 4º Reputa-se consumada a infração, quando praticado o último dos atos
que a constituem.
CAPÍTULO II
Penalidades
Seção I
Espécies
Art. 158 Aplicam-se aos infratores da legislação tributária municipal as
seguintes sanções:
I- proibição de transacionar com repartições públicas municipais;
II - sujeição a regime especial de fiscalização;
II - cancelamento de regimes ou controles especiais estabelecidos em
benefício de contribuinte; e
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1 4 Gabinete do Prefeito
a1 3744 103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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IV- multas.
Seção II
Competência para Aplicação de Penalidades
Art. 159 São competentes para aplicar penalidade:
. I-o funcionário que constatar infração sujeita à penalidade referida no inciso
I do artigo anterior;
II - os integrantes do quadro de fiscais de tributos do Município, quanto
à penalidade referida no inciso IV do artigo anterior; e
HI - o titular da Secretaria Municipal da Fazenda, quanto às penalidades
referidas nos incisos Il e III do artigo anterior.
Parágrafo Único. O titular do órgão Fazendário, mediante parecer
fundamentado, proporá ao Chefe do Poder Executivo, quando cabível, a aplicação
das penalidades que digam respeito à suspensão ou cancelamento de isenções.
Art. 160 A aplicação das penas e a sua fixação, dentro dos limites legais, levará
em consideração:
I- os antecedentes do infrator:
IH - os motivos determinantes da infração;
HI - a gravidade das consequências efetivas ou potenciais da infração; e
IV - as circunstâncias atenuantes e agravantes.
$ 1º São circunstâncias agravantes:
I-a sonegação;
H-o conluio;
HI - a reincidência;
= IV - a fraude;
V-o fato do tributo não lançado, ou lançado a menor, referir-se à
operação cuja tributação já tenha sido objeto de decisão proferida em
consulta formulada pelo contribuinte; e
Vi-o emprego de artifício fraudulento como meio para impedir ou diferir
o conhecimento da infração.
8 2º São circunstâncias atenuantes:
I- o lançamento regular das operações tributárias nos livros fiscais ou
E comerciais, com base em documentos legalmente tidos; e
H - ter o infrator, antes do procedimento fiscal, procurado anular ou
reduzir os efeitos da infração prejudiciais ao fisco.
ão Lucena Nunes
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81 3744.11 Gabinete do Prefeito
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Art. 161 Reincidência é a prática de nova infração à legislação tributária
o pelo mesmo infrator ou pelos sucessores referidos nos artigos 41, 42, 43 e 44, dentro
de cinco anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão
condenatória referente à infração anterior.
Parágrafo Único. Diz-se reincidência:
I- genérica, quando as infrações sejam de natureza diversa; e
IH - específica, quando as infrações sejam da mesma natureza, assim
compreendidas as que tenham, na legislação tributária, a mesma
capitulação.
Art. 162 Sonegação é toda a ação ou omissão dolosa tendente a impedir
ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária:
I- da ocorrência do fato gerador da obrigação principal; e
= IH - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a
obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.
Art. 163 Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou
diferir, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária
principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a
reduzir o montante do tributo devido, ou a evitar ou retardar o seu pagamento.
Art. 164 Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais
ou jurídicas, visando a qualquer dos efeitos referidos nos artigos 162 e 163.
Art. 165 Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais
- infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se, cumulativamente, no
E grau correspondente, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas.
$ 1ºPara os efeitos do “caput” deste artigo, considera-se como uma única
infração, sujeita à penalidade mais grave dentre as previstas para ela, as várias faltas
cometidas na prestação positiva ou negativa de uma mesma obrigação acessória.
$2º As faltas, decorrentes de omissão salvo quando praticadas com dolo,
não importarão em pena mais elevada que aquela cominada para a não execução da
obrigação.
sj Seção IH
- Proibição de Transacionar com Repartições Públicas Municipais
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81 3744,11 Gabinete do Prefeito
dá 03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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Admipistrai y ASRESTINA PERNAMBUCO
Art. 166 Os contribuintes que estiverem em débito para com a Fazenda
- Municipal são proibidos de contratar, diretamente ou através de processo
licitatório, com os órgãos e entidades da administração municipal.
Seção IV
Sujeição ao Regime Especial de Fiscalização
Art. 167 O contribuinte que houver cometido infração punida com multa
aplicada ao grau máximo, ou que tiver suspensa ou cancelada a isenção ou ainda
quando se recusar a fornecer ao fisco os esclarecimentos solicitados, poderá ser
submetido ao regime especial de fiscalização.
$ 1º O regime especial consistirá no acompanhamento de suas atividades
por agentes do fisco, por prazo não inferior a dez, nem superior a sessenta dias.
$ 2º Será permitida a manutenção do regime especial por prazo superior
ao fixado no parágrafo 1º deste artigo, desde que persistam os motivos que o
s determinaram.
Art, 168 Considera-se sonegado à Fazenda o montante da diferença
apurada no confronto entre a soma de operações tributáveis realizadas no período
do regime especial e a realizada nos períodos que integraram os doze meses
imediatamente anteriores,
E Art. 169 O titular da Secretaria Municipal da Fazenda, no próprio ato que
o impuser a penalidade prevista nesta Seção, estabelecerá as obrigações acessórias a
serem observadas durante a vigência do regime especial.
Seção V
Cancelamento de Regimes ou Controles Especiais Estabelecidos em Benefício
do Contribuinte
Art. 170 Os regimes ou controles especiais estabelecidos com
fundamento na legislação tributária em benefício do contribuinte serão cancelados
sempre que este:
I- praticar infração em circunstâncias agravantes;
H - recusar a prestação de esclarecimentos solicitados pelo fisco; e
HI - embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação dos agentes do fisco.
Parágrafo Único. O ato que cancelar o benefício fixará prazo para o
: cumprimento normal das obrigações cuja prestação for dispensada.
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81 3744.,11 Gabinete do Prefeito
— 74, 03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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PREFEITO
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MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Seção VI
es Suspensão ou Cancelamento da Isenção
Art. 171 Suspender-se-á, pelo prazo de 1 (um) ano, a isenção concedida
a contribuinte que infringir qualquer das disposições contidas na Legislação
Tributária,
$ 1º Será definitivamente cancelado o favor quando:
I-a infração for praticada em circunstâncias agravantes; e
IH - verificada a inobservância das condições e requisitos para a concessão, ou
o desaparecimento dos mesmos.
8 2º Nenhuma isenção será suspensa ou cancelada sem que se ofereça ao
contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Seção VII
Multas
o Art. 172 As infrações por descumprimento da legislação tributária
municipal serão punidas com a aplicação de multa pecuniária de acordo com [o
estabelecido em lei específica, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Parágrafo único. As multas tributárias classificam-se em:
I-multas moratórias;
IH - multas variáveis; e
HI - multas fixas.
Subseção I
Multa Moratória
Art. 173 Multa moratória é a penalidade imposta ao infrator pelo
descumprimento de obrigação tributária, relativa ao pagamento de tributo ou
penalidade pecuniária.
8 1º A multa moratória será computada sobre créditos tributários
lançados pela Fazenda Municipal, a partir do termo final do prazo concedido para
pagamento.
8 2º A multa moratória será calculada até a data do recolhimento do
a crédito tributário, da seguinte forma:
hiágo Lucena Nunes
Prefeito
2 Gabinete do Prefeito
81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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PREFEITO QURIS
prometo Sec. Ani at
I-até 30 (trinta) dias do vencimento, multa de 0,33% (zero vírgula trinta
” etrês por cento) ao dia; e
H-a partir do trigésimo primeiro dia, multa de 20% (vinte por cento).
$ 3º A multa moratória será aplicada sobre o crédito tributário vencido:
I- no ato do recebimento do tributo;
I - no momento da inscrição do crédito tributário na dívida ativa; e
HI - sobre o valor de prestação vencida relativa a parcelamento de
créditos fiscais.
$ 4º Não se sujeita à incidência da multa moratória de que trata esta
Subseção, o pagamento de crédito tributário sujeito à apuração pelo contribuinte,
denunciado espontaneamente pelo sujeito passivo, antes de iniciado qualquer
procedimento fiscal com vista à sua cobrança.
Subseção II
Multas Variáveis
Art. 174 Multa variável é a penalidade imposta ao infrator pelo
descumprimento de obrigação tributária principal ou acessória, apurada em razão
de procedimento fiscal.
Parágrafo Único. As multas variáveis serão definidas em lei específica,
observadas as infrações à legislação tributária em relação ao tributo a que referir.
Subseção HI
Multas Fixas
Art. 175 As infrações por descumprimento de obrigações acessórias
relacionadas aos tributos municipais sujeitam-se à aplicação das penalidades
fixadas nas respectivas leis tributárias.
TÍTULO V
Sistema Tributário Municipal
Parte Geral
CAPÍTULO I
Da Competência Tributária
dê Seção I
A Disposições Gerais A
Ê Iago Lucena Nunes
Prefeito
E Gabinete do Prefeito
81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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GABINETE DO
PREFEITO
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MUNICÍPIO DE STADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Art. 176 A atribuição constitucional da competência tributária
— compreende a competência legislativa Plena, ressalvadas as limitações contidas na
Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e nas leis complementares que
regulamentam matéria tributária, observado ainda, o disposto nesta Lei
Complementar.
Art. 177 A competência tributária do Município é indelegável, salvo
atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis,
serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, a outra pessoa
jurídica de direito público.
$ 1º Mediante convênio aprovado pela Câmara de Vereadores, o
Município poderá delegar, ao Estado ou à União, atribuições de administração
tributária, e coordenar ou unificar serviços de fiscalização e arrecadação de tributos.
$ 2º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais
que competem ao Município.
8 3º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral
do Município.
$ 4º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas
de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
Seção II
Limitações da Competência Tributária
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 178 É vedado ao Município:
I- exigir ou aumentar tributos sem lei;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem
em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de
ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente
da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
HI - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da
lei que os instituiu ou aumentou;
b) no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que os instituiu ou
aumentou;
jágo Lucena Nunes
“ Prefeito
o 81 3744.110 Gabinete do Prefeito
3 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinahotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
Novos Tempos
GABINETE DO
PREFEITO Emb
Prefeitura de 2 O Maria José MBezerra Gp, :
c) antes de decorridos noventa dias da data de publicação da lei que os
instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b e no 8 1º deste
artigo;
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de
tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvado a cobrança de
pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, dos órgãos da administração direta,
autarquias e fundações, do Estado e da União, observado o disposto nos
88 2º e 3º, deste artigo;
b) templos de qualquer culto, observado o disposto no $ 4º:
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas
fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de
educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os
requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
VII - Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer
natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
$ 1º A vedação do inciso III, “c”, não se aplica à fixação da base de cálculo
do imposto predial e territorial urbano.
$ 2º A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e
aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes,
observado o disposto no 83º.
$ 3º As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam
ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades
econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em
que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem
exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao
bem imóvel.
8 4º As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e “c”, compreendem
somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades
essenciais das entidades nelas mencionadas.
8 5º A vedação do inciso VII não se aplica a bem imóvel cujo uso não
atenda a sua função social, nos termos do inciso XXII, do artigo 5º da Constituição
Federal, do artigo 4º, inciso IV e artigo 7º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de
2001.
ESTADO DE
PERNAMBUCO
326 Lucena Nunes
Prefeito
81 3744.1710 Gabinete do Prefeito
3 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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GABINETE DO 2 RECEBIDO a
feia PREFEITO E EmgoL no
Novos Tempos
Sec. Admiristrais
4,
8 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão
E de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou
contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica municipal, que regule
exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou
contribuição.
8 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a
condição de responsável pelo pagamento de imposto cujo fato gerador deva ocorrer
posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga,
caso não se realize o fato gerador presumido.
Subseção II
Das Disposições Especiais
Art. 179 O disposto no artigo 178, inciso VI, alíneas “a”, “b” e “c”, não
exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis
pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos,
previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por
terceiros.
Art. 180 O disposto no artigo 178, inciso VI, alínea “a” não se aplica aos
serviços públicos concedidos, cujo tratamento tributário é estabelecido pelo
Município, no que se refere aos tributos de sua competência.
Art. 181 O disposto no artigo 178, inciso VI, alínea “c” é subordinado à
observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas
rendas, a qualquer título;
H - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção
dos seus objetivos institucionais;
HI - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros
revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
$ 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no 8 4º do
artigo 178, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.
8 2º Os serviços a que se refere o artigo 178, inciso VI, alínea “a” são
exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das
entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos
constitutivos.
TÍTULO VI Aa ucors Nunes
Tributos da Competência Privativa do Município Preteito
81 3744.110 Gabinete do Prefeito
- $ Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaWhotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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Novos Tempos
CAPÍTULO 1
Disposições Gerais
Art. 182 Compete privativamente ao Município instituir e cobrar os
seguintes tributos:
I- impostos sobre:
a) a propriedade predial e territorial urbana;
b) serviços de qualquer natureza compreendidos na lista de serviços
fixada no artigo 259 deste Código Tributário.
c) a transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens
imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis,
exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
Il - taxas pelo exercício do poder de polícia;
HI - taxas pela prestação de serviços públicos específicos e divisíveis;
IV - contribuição melhoria; e
VI - contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública;
Art. 183 Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou
cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída
em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Art. 184 A natureza jurídica específica de cada tributo é determinada
pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
I- a denominação e demais características formais adotadas pela lei; e
H - a destinação legal do produto da sua arrecadação.
Art, 185 Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma
situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao
contribuinte.
Parágrafo Único. Os impostos componentes do Sistema Tributário
Municipal são exclusivamente os que constam deste Código, com as limitações
constantes da legislação tributária.
Art. 186 Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular
do poder de polícia, ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico
e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Parágrafo Único. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de
impostos.
fico Lucena Nunss
Prefeito
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13744.110 Gabinete do Prefeito
- 1374 3 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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PREFEITO «a EMGUIOL HO | ES
Art. 187 Contribuição de melhoria é o tributo instituído para fazer face
ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite
total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra
resultar para cada imóvel beneficiado.
Art. 188 A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública é
o tributo instituído para fazer frente às despesas com a iluminação pública, a
instalação, manutenção e expansão das respectivas redes no Município.
CAPÍTULO II
Dos Impostos
Seção I
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Art. 189 O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem
como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel,
localizado na zona urbana do Município.
Parágrafo Único. Para fins de incidência, consideram-se bens imóveis o
solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente, desde que
insuscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração
da substância ou da destinação econômico-social.
Art. 190 A incidência do imposto encontra-se sujeita apenas:
I-à configuração jurídica da propriedade ou da titularidade do domínio
útil; e
II - à ocorrência da situação fática que caracterize a posse.
Parágrafo Único. A incidência independe:
I- da forma, estrutura, superfície, destinação ou utilização do imóvel;
HI - da existência de edificação no imóvel;
HI - da edificação existente no imóvel encontrar-se interditada,
paralisada, condenada, em ruínas ou em demolição; e
IV - do atendimento a quaisquer exigências legais ou regulamentares
relativas ao uso ou aproveitamento do imóvel, sem prejuízo das
penalidades cabíveis.
Subseção I
Do Aspecto Espacial Au cona Nunas
Prefeito
81 3744.1103 Gabinete do Prefeito
. . 7 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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PREFEITO Maia
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A AGRESTINA PERNAMBUCO
Art. 191 Considera-se zona urbana aquela definida em Lei municipal,
desde que possua, no mínimo, dois dos melhoramentos indicados a seguir,
construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I- meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
II - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para
distribuição domiciliar; e
V - escola primária ou posto de saúde a distância máxima de 3 (três)
quilômetros do imóvel considerado.
Parágrafo Único. Para fins de incidência do imposto, a Lei municipal
pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes
de loteamentos aprovados pelo órgão competente, destinados à habitação, à
indústria, ao comércio ou à prestação de serviços, mesmo que localizadas fora das
zonas definidas nos termos do caput deste artigo.
- Subseção II
. Do Aspecto Temporal
Art. 192 O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é
anual.
Parágrafo Único. Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto
Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no primeiro dia útil de cada ano.
Subseção III
Da Não Incidência
Art. 193. O imposto não incide sobre:
I- os bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no
imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou
comodidade; e
IH - os bens considerados como imóveis apenas para os efeitos legais, nos
termos da Lei civil.
Subseção IV
Das Isenções e Reduções
Art. 194 São isentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana: Thiago am
Prefeito
Gabinete do Prefeito
1 e
- poha Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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. Prefeitura de» O PREFEITO Do: Em AR OL so
Agréstina (O Nara losá M Das, : MUNICÍPIO DE ESTADO DE
. Novis A Sec à AGRESTINA PERNAMBUCO
I- os imóveis cujo contribuinte tenha-o cedido, gratuitamente e em sua
totalidade, para utilização da Administração Direta da União, Estado
Membro, Distrito Federal ou Município;
Il - os imóveis cujo contribuinte seja uma entidade religiosa de qualquer
culto, e atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
a) servir de templo, moradia ou escola; e
b) sua utilização se preste exclusivamente a assistência gratuita.
HI - os imóveis cujo contribuinte atenda, cumulativamente, aos seguintes
requisitos:
a) ser ex-combatente da segunda guerra mundial;
b) não possuir outro imóvel no Município, considerando-se inclusive
aqueles em nome do seu cônjuge ou companheiro;
c) residir no imóvel; e
d) utilizar o imóvel apenas para fins residenciais.
IV - os imóveis cujo contribuinte atenda, cumulativamente, aos seguintes
requisitos:
a) ser servidor do quadro ativo, desde que efetivo, ou inativo do
Município, cuja renda bruta mensal não ultrapasse 02 (dois) salários
mínimos nacional, ou inativo, independente do valor da renda recebida
mensalmente;
b) não possuir outro imóvel no Município, considerando-se inclusive
aqueles em nome do seu cônjuge ou companheiro;
c) residir no imóvel; e
d) utilizar o imóvel apenas para fins residenciais.
V- os imóveis cujo contribuinte atenda, cumulativamente, aos seguintes
requisitos:
a) ser viúva ou viúvo; ou encontrar-se na condição de companheiro(a)
sobrevivente de união estável reconhecida por sentença judicial
transitada em julgado;
b) não contrair novas núpcias ou manter nova união estável;
c) não possuir outro imóvel no Município;
d) não aferir renda bruta mensal superior a 02 (dois) salários mínimos;
e) residir no imóvel;
f) utilizar o imóvel apenas para fins residenciais.
VI - os imóveis pertencentes a particulares, situado na zona periférica,
excetuando os apartamentos ou quitinetes:
a) cuja área construída não ultrapasse cinquenta metros quadrados;
b) não possua outro imóvel no Município, considerando-se inclusive
aqueles em nome do seu cônjuge ou companheiro;
c) utilizar o imóvel apenas para fins residenciais;
d) resida no imóvel; e
VII - os imóveis cujo contribuinte atenda, cumulativament s
seguintes requisitos: Thiago Lucena Nunes
Preteito
Gabinete do Prefeito
81 8744.1108 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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IV - estatuto social, nos casos dos incisos II e VIII do caput deste artigo;
V-ata de fundação e de eleição da atual diretoria, no caso do inciso VII
do caput deste artigo;
VI - cópia do documento de identidade, no caso de pessoa física, ou do
cartão do CNP), na hipótese de pessoa jurídica; e
VII - cópia do contrato de concessão de direito real do uso e habitação,
para os casos de imóveis doados pelo Município.
$ 6º A eficácia da decisão que deferir o requerimento tratado no
parágrafo anterior não alcançará os fatos geradores anteriores à data em que o
interessado protocolou o pedido respectivo, salvo se no requerimento o
contribuinte especificar o período fiscal que pretenda a remissão e comprove que à
época fazia jus ao direito pleiteado.
$ 7º Não será concedida isenção com base neste artigo a imóvel enquanto
não seja efetivada a regularização da sua respectiva construção ou reforma.
$ 8º Não será concedida isenção com base neste artigo ao imóvel,
enquanto não seja efetivada a regularização da sua respectiva construção ou
reforma e àqueles que possuam débitos de qualquer natureza junto à Secretaria de
Finanças do Município.
8 9º Para efeito de isenção deste imposto, consideram-se regularizados
aqueles imóveis que tenham mais de 10 (dez) anos de construídos e, neste período,
não tenham passado por qualquer reforma ou mudança de uso do solo.
8 10º As isenções previstas neste artigo, não abrangem em hipótese
alguma quaisquer taxas cobradas juntamente com o IPTU.
811 O Secretário de Finanças, observados os requisitos estabelecidos no
art. 98 desta Lei Complementar, poderá remitir os créditos tributários relativos aos
contribuintes que eventualmente tenham perdido o prazo a que se refere o 85º deste
artigo.
Art. 195 São, ainda, isentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana, independentemente da formulação de qualquer requerimento,
os imóveis inseridos em áreas de invasão, consideradas como favelas, urbanizadas
o ou não.
Subseção V
Do Sujeito Passivo
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Prefoito
81 3744.11 Gabinete do Prefeito
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MUNICÍPIO DE
AGRESTINA
a) ser seu proprietário deficiente físico;
b) receber benefício previdenciário em decorrência de invalidez e cuja
renda mensal familiar não ultrapasse 02 (dois) salários mínimos;
c) não possuir outro imóvel no Município, considerando-se inclusive
aqueles em nome do seu cônjuge ou companheiro,
d) residir no imóvel; e
e) utilizar o imóvel apenas para fins residencial.
VIII - os imóveis pertencentes a sindicatos, clubes de serviços, lojas
maçônicas, associações de classe, associações comunitárias, de
assistência à velhice desamparada e menores carentes, na parte onde
estejam instalados estes serviços;
IX - pertencente à agremiação desportiva licenciada e filiada à federação
esportiva do Estado, quando utilizado efetiva e habitualmente no
exercício de suas atividades sociais;
X - pertencente à Sociedade Civil sem fins lucrativos e destinados ao
exercício de atividades culturais e beneficentes do Município;
XI - declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir
da imissão na posse ou a ocupação efetiva pelo Poder desapropriante.
$ 1º As isenções de que trata este artigo não implicam na dispensa do
cumprimento das obrigações acessórias fixadas em Lei, regulamento ou outro ato
normativo, bem como não desqualificam os beneficiários da condição de
responsáveis pelo imposto, na forma da Lei.
$ 2º O descumprimento reiterado do disposto no parágrafo anterior
sujeitará o infrator, na forma do regulamento, a perda do benefício.
$ 3º As isenções de que trata este artigo serão requeridas anualmente à
Secretaria Municipal de Finanças em processo administrativo, exceto aquelas
previstas no inciso V, que serão requeridas a cada biênio, instruído o pedido com os
seguintes documentos:
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I- escritura definitiva do imóvel, sendo que para os imóveis de até 50m?,
pertencentes a pessoas físicas, será aceito contrato particular de Compra
e Venda;
II - com relação ao inciso V deste artigo, além da certidão de óbito, será
aceito como documento comprobatório da viuvez, a cópia da certidão de
casamento cível ou paroquial, no caso de casamento apenas no religioso,
e como comprovação da união estável, a sentença judicial que a
reconheça ou a certidão de dependência do(a) requerente em relação ao
de cujus, junto à Previdência Social;
HI - certidão fornecida pelo cartório de imóveis do Município de
ESTADO DE
PERNAMBUCO
Agrestina, comprovando propriedade de apenas um imóvel, na hipótes
prevista nos incisos III, IV, V, Vie VII deste artigo; E; Lucena Núnas
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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GABINETE DO
PREFEITO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Art. 196 São Sujeitos Passivos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a
qualquer título, do imóvel.
Subseção VI
Da Solidariedade
x Art. 197 Por terem interesse comum na situação que constitui o fato
gerador do IPTU ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente
solidários pelo pagamento do imposto:
I- o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante, existentes à data
do título de transferência, salvo quando conste deste a prova de sua
quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em
hasta publica, ao montante do respectivo preço;
Il- o espólio, pelos débitos do "de cujus”, existente à data da abertura da
sucessão;
HI - o sucessor, a qualquer título e cônjuge meeiro, pelos débitos do de
cujus existente à data da partilha ou da adjudicação, limitada essa
responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;
IV - a pessoa jurídica que resultar de fusão, transformação ou
incorporação de uma em outra, pelos débitos das sociedades fundidas,
transformadas ou incorporadas existentes à data daqueles atos; e
- V-a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título,
fundo de comércio ou de estabelecimento comercial, industrial ou de
serviços e continuar a exploração do negócio sob a mesma ou outra razão
social ou sob firma ou nome individual, pelos débitos do fundo ou do
estabelecimento adquirido, existentes à data da transação.
$ 1º Quando a aquisição se fizer por arrematação em hasta pública ou na
hipótese do inciso III deste artigo, a responsabilidade terá por limite máximo,
respectivamente, o preço da arrematação ou o montante do quinhão, legado ou
meação.
$ 2º O disposto no Inciso III deste artigo aplica-se nos casos de extinção
de pessoas jurídicas, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada
por qualquer sócio remanescente ou por espólio, com a mesma ou outra razão social
ou sob firma individual.
Subseção VII
z Da Base de Cálculo
de usvana Nunes
Prefeito
81 3744.110 Gabinete do Prefeito
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PREFEITO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
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- Art. 198 A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - IPTU é o valor venal do imóvel, apurado conforme os elementos
constantes no Mapa Genérico de Valores.
Parágrafo Único. Na determinação da base de cálculo, não se considera
o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no
imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
Art. 199 O Executivo procederá, anualmente, através do Mapa Genérico
de Valores, à avaliação dos imóveis para fins de apuração do valor venal.
$ 1º O valor venal, apurado mediante lei, será o atribuído ao imóvel para
o dia 1º de janeiro do exercício a que se referir o lançamento.
8 2º Não sendo expedido o Mapa Genérico de Valores, os valores venais
dos imóveis poderão ser atualizados monetariamente, através de Decreto, com base
na variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, da
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, ou outro que venha
a substituí-lo.
Subseção VIII
Da Apuração por Instrumentos Legais de Padronização
Art. 200 O Mapa Genérico de Valores, constante no Anexo I, desta Lei
Complementar, conterá a Planta Genérica de Valores de Terrenos, a Planta Genérica
de Valores de Construção e a Planta Genérica de Fatores de Correção, que fixarão,
respectivamente, os valores unitários de metros quadrados de terrenos, os valores
unitários de metros quadrados de construções e os fatores de correções de terrenos
e os fatores de correções de construções.
Art. 201 O valor venal de terreno resultará da multiplicação da área total
de terreno pelo correspondente valor unitário de metro quadrado de terreno e pelos
fatores de correção de terreno, previstos no Mapa Genérico de Valores, que serão
aplicáveis, de acordo com as características do terreno.
$ 1º O valor unitário de metro quadrado de terreno corresponderá:
I-ao da face de quadra da situação do imóvel;
II - no caso de imóvel com duas ou mais esquinas ou de duas ou mais
frentes, ao do logradouro relativo à frente indicada no título de
propriedade ou, na falta deste, ao do logradouro com maior valor de
metro quadrado de terreno;
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Prefeito
81 3744.1103 Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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Novos Tempos
HI - em se tratando de terreno interno, ao do logradouro que lhe dá
acesso ou, havendo mais de um logradouro de acesso, ao do logradouro
com maior valor de metro quadrado de terreno; e
IV - em relação a terreno encravado, ao do logradouro correspondente à
servidão de passagem.
- $ 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I - terreno de duas ou mais frentes, aquele que possui mais de uma
testada para logradouros públicos;
I-terreno interno, aquele localizado em vila, passagem, travessa ou local
assemelhado, acessório de malha viária do Município ou de propriedade
a de particulares; e
HI - terreno encravado, aquele que não se comunica com a via pública,
exceto por servidão de passagem por outro imóvel.
8 3º No cálculo do valor venal de terreno, no qual exista prédio em
condomínio, será considerada a fração ideal de terreno comum correspondente a
cada unidade autônoma, conforme a fórmula abaixo:
FITC = (ATxAU)/AC, onde:
FITC = fração ideal de terreno comum AT = área total de terreno do
condomínio
AU = área construída da unidade autônoma
AC= área total construída do condomínio
8 4º Para os efeitos deste imposto considera-se imóvel sem edificação, o
terreno e o solo sem benfeitoria ou edificação, assim entendido também o imóvel
que contenha:
I - construção temporária ou provisória que possa ser removida sem
destruição ou alteração;
I - construção em andamento ou paralisada;
II - construção interditada, condenada, em ruínas, ou em demolição ou
abandonadas por inércia dos proprietários;
IV - prédio em construção, até a data em que estiverem prontos para
habitação;
V - construção que a autoridade competente considere inadequada
quanto à área ocupada, para a destinação ou utilização pretendidas; e
VI - terrenos edificados, cuja construção não atinja o seguinte
escalonamento:
a) para terrenos de 0 a 2.000 m? - área edificada = 5% (cinco por cen
da área do terreno;
Lucena Nunes
1 3744.110 Gabinete do Prefeito
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ai b) paraterrenos de 2.001 a 5.000 m? - área edificada = 100 m2 + 3% (três
- por cento) da área do terreno que exceder a 2.000 m2;
c) para terrenos de 5.001 a 10.000 m? - área edificada = 190 m2 + 1,5%
(um e meio por cento) da área do terreno que exceder a 5.000 m2;
d) para terrenos acima de 10.001 m? - área edificada = 265 m2 + 1% (um
por cento) da área do terreno que exceder a 10.000 m2.
- 8 5º Quando se tratar de gleba, que é a porção de terra contínua com mais
de 5.000 m2, a área excedente será corrigida em 30% (trinta por cento).
Art. 202 O valor venal de construção resultará da multiplicação da área
total de construção pelo valor unitário de metro quadrado de construção e pelos
fatores de correção de construção, previstos no Mapa Genérico de Valores,
aplicáveis de acordo com as características da construção.
Art. 203 A área total de construção será obtida através da medição dos
contornos externos das paredes ou, no caso de pilotis, da projeção do andar superior
ou da cobertura, computando-se, também, a superfície das sacadas, cobertas ou
descobertas, de cada pavimento.
$ 1º Os porões, jiraus, terraços, mezaninos e piscinas serão computados
na área construída, observadas as disposições regulamentares.
$ 2º No caso de cobertura de postos de serviços e assemelhados será
considerada como área construída a sua projeção sobre o terreno.
$ 3º As edificações condenadas ou em ruínas e as construções de
natureza temporária não serão consideradas como área edificada.
a Art. 204 No cálculo da área total de construção no qual exista prédio em
condomínio será acrescentada à área privativa de construção de cada unidade, a
parte correspondente das áreas construídas comuns em função de sua quota-parte.
Parágrafo único. A quota-parte de área construída comum
correspondente a cada unidade autônoma será calculada conforme a fórmula
abaixo:
QPACC = (ATxAU)/AC, onde:
QPACC = quota-parte de área construída comum
AT = Área Total Comum Construída do Condomínio
AU = área construída da unidade autônoma
E AC = área total construída do condomínio
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feito
81 3744.1103 Gabinete do Prefeito
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Art, 205 O valor unitário de metro quadrado de terreno, o valor unitário
de metro quadrado de construção, os fatores de correção de terreno e os fatores de
correção de construção serão obtidos, respectivamente, na Tabela de Preço de
Terreno, na Tabela de Preço de Construção, na Tabela de Fator de Correção de
Terreno e na Tabela de Fator de Correção de Construção, conforme determinações
a seguir:
a $ 1º Os valores unitários de metro quadrado de terreno e de preço de
construção são os constantes no Anexo I, Tabela I, desta Lei Municipal.
$ 2º O terreno para fins de cálculo, que se limitar com mais de um
logradouro será considerado como situado naquele em que a testada apresentar
maior valor.
$ 3º Para terrenos situados em vias ou logradouros não especificados na
pauta de valores, utilizar-se-á o coeficiente resultante da média aritmética das vias
ou logradouros públicos em que começa e termina a via ou logradouro considerado,
ou, em se tratando de via com um acesso, o valor da via principal com redução de
30% (trinta por cento).
Art. 206 O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -
IPTU será calculado através da multiplicação do valor venal do imóvel com a
alíquota correspondente.
- Art. 207 O valor venal do imóvel, no qual não exista prédio em
condomínio, será calculado através somatório do valor venal do terreno com o valor
venal da construção.
Art. 208 O valor venal do imóvel, no qual exista prédio em condomínio,
— será calculado através somatório do valor venal do terreno mais a fração ideal de
E terreno comum correspondente a cada unidade autônoma, com o valor venal da
construção mais a quota-parte de área construída comum correspondente a cada
unidade autônoma, conforme a fórmula abaixo:
VVI= (VVT + FITC) + (VVC + QPACC), onde:
VVI = Valor Venal do Imóvel;
VVT = Valor Venal do Terreno;
FITC = Fração Ideal de Terreno Comum;
VVC = Valor Venal da Construção;
QPACC = Quota-Parte de Área Construída Comum.
a Art. 209 Não será permitido ao Município, em relação ao Imposto so!
a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU: Lucena Nunas
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MUNICÍPIO DE ESTADO DE
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I - adotar como base de cálculo a superfície do imóvel ou o “status”
” econômico de seu proprietário; e
. Il - a fixação de adicional progressivo em função do número de imóveis
do contribuinte.
Subseção IX
Da Apuração por Avaliação Especial
Art. 210 O valor venal será apurado por avaliação especial quando:
I- os elementos utilizados para a apuração do valor do metro quadrado
ou os fatores de correção aplicados, conforme os critérios definidos na
Planta Genérica de Valores de Terrenos, não corresponderem à realidade
fática do imóvel;
II - os elementos utilizados para a apuração do valor do metro quadrado
de construção ou os fatores de correção aplicados, conforme os critérios
definidos na Tabela de Valores de Edificações, não corresponderem à
realidade fática do imóvel;
- III - ocorrer modificação nas condições físicas do imóvel ou qualquer
outra modificação que determine a alteração do seu valor venal; e
IV - houver alteração de valor venal decorrente da utilização de
estimativa fiscal para cálculo do Imposto Sobre a Transmissão Inter
Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos.
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Art. 211 O sujeito passivo também poderá solicitar à Secretaria
Municipal de Finanças a apuração do valor venal através de avaliação especial
especificando a situação fática que não se encontra compatível com os critérios
definidos nos instrumentos legais de padronização.
N Art. 212 O órgão responsável pelo lançamento do imposto utilizará as
informações coletadas através de diligência in loco para efetuar os ajustes
necessários à adequação dos critérios definidos nos instrumentos legais de
padronização ou estimativa fiscal à realidade fática do imóvel.
Art. 213 O lançamento do imposto com base em valor venal apurado por
avaliação especial será executado para fato gerador posterior ao deferimento do
pedido formulado pelo sujeito passivo.
Parágrafo Único. Ato do Poder Executivo estabelecerá prazo para a
conclusão do processo de apuração do valor venal por avaliação especial.
| Subseção X
o Da Apuração por Arbitramento o vera Hon
Prefeito
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Novos Tempos
Art. 214 O valor venal será apurado por arbitramento quando:
I- o sujeito passivo impedir ou dificultar o levantamento dos dados
necessários a apuração do valor venal;
Il - o imóvel encontrar-se fechado;
HI - o valor venal do imóvel esteja inferior a 60% do Custo Unitário Básico
i da Construção Civil-CUB, hipótese em que a Administração Fazendária
poderá, através do devido processo administrativo legal, majorar o valor
. venal do imóvel, observado o limite de até 20% por exercício; e
HI - o valor venal do imóvel esteja inferior a 60% daquele calculado pelo
Custo Unitário Básico da Construção Civil-CUB, hipótese em que a
Administração Fazendária atualizará, através do processo
- administrativo legal, o valor venal do imóvel.
8 1º O órgão responsável pelo lançamento do imposto utilizará as
informações coletadas, inclusive através de diligência in loco para estimar os dados
necessários à apuração do valor venal levando em consideração os elementos
circunvizinhos, o padrão construtivo de edificações semelhantes e o Custo Unitário
Básico da Construção Civil-CUB.
$ 2º Para os exercícios subsequentes ao do arbitramento, deverá ser
observado o limite de até 20% por exercício, para efeito de atualização do valor
venal.
— Subseção XI
. Das Alíquotas
Art. 215 O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é
devido em conformidade com as seguintes alíquotas:
I- para os imóveis não edificados: 2,0 % (dois por cento);
I- para os imóveis edificados:
a) 1,0% (um por cento) para os imóveis residenciais;
b) 1,2% (um vírgula dois) para os imóveis onde sejam exercidas
atividades industriais,comerciais ou de prestação de serviços; e
c) 1,5% (um vírgula cinco) para os imóveis onde sejam exercidas
atividades autorizadas a funcionar pelo sistema financeiro;
$ 1º Considera-se imóvel não edificado a terra nua.
$ 2º Equipara-se a imóvel não edificado aquele cuja edificação seja de
natureza temporária ou provisória, podendo ser removida sem alteração da
substância ou da destinação econômico-social.
hiago Lucena Nunes
Prefeito
81 3744.11 Gabinete do Prefeito
- 03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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8 3º Considera-se imóvel edificado:
I- aquele que possa ser utilizado para habitação ou para o exercício de
qualquer atividade, seja qual for a denominação, forma ou destino; e
H - o imóvel com edificação em andamento ou edificação cuja obra esteja
interditada ou embargada, paralisada, condenada, em ruínas ou em
demolição.
8 4º Ficará sujeito à alíquota mais gravosa o imóvel de uso misto cuja
inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal não tenha sido desmembrada.
Art. 216 Tratando-se de imóvel residencial, cuja área não edificada seja
superior a 5 (cinco) vezes a área construída, aplicar-se-á sobre a base de cálculo do
a imposto a alíquota correspondente, acrescida de 50% (cinquenta por cento).
Parágrafo Único. O cálculo do valor venal excedente obedecerá aos
critérios fixados no Anexo I desta Lei.
Art. 217 O imóvel que, nos termos do Plano Diretor do Município ou em
legislação específica, não atender à sua função social ficará sujeito, durante 5 (cinco)
exercícios consecutivos, a aplicação das seguintes alíquotas progressivas:
I- 2,0% (dois por cento) para o primeiro exercício;
H- 4,0% (quatro por cento) para o segundo exercício;
HI - 8,0% (oito por cento) para o terceiro exercício;
IV - 12,0% (doze por cento) para o quarto exercício; e
V- 15,0% (quinze por cento) para o quinto exercício.
Parágrafo Único. Caso as exigências definidas no Plano Diretor não
sejam atendidas nos cinco exercícios, manter-se-á a aplicação da alíquota limite, até
a que se atendam as referidas exigências.
Subseção XII
Do Lançamento
Art. 218 O lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana dar-se-á:
I - exofficio, através de procedimento interno embasado nos dados
constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal;
I - exofficio, através de ação fiscal in loco, para imóveis não inscritos no
Cadastro Imobiliário Fiscal; e
go Lucena Nunes
Prefeito
1 4. Gabinete do Prefeito
: 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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Sec. Admins cv AGRESTINA PERNAMBUCO
HI - por declaração do sujeito passivo, após ação fiscal in loco, para
imóveis não inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal.
Parágrafo Único. Na hipótese do inciso I deste artigo, o imposto será
lançado anualmente, na data de ocorrência do fato gerador.
Art. 219 O lançamento do imposto será revisto exofficio ou mediante
impugnação do sujeito passivo, através de ação fiscal in loco, para imóveis onde seja
constatada alteração nos dados do Cadastro Imobiliário Fiscal.
Parágrafo Único. Na hipótese deste artigo, a revisão substituirá ou
complementará o lançamento precedente, sem prejuízo da aplicação da penalidade
cabível.
Art, 220 A critério da Administração Fazendária, o lançamento será
efetuado em nome:
I- do contribuinte;
II - do responsável solidário, nos termos desta Lei; e
HI - daquele qualificado como responsável tributário, nos termos desta
Lei.
Parágrafo Único. Para os imóveis sob o regime de condomínio ou
composse, o lançamento será efetuado:
I - individualmente, em nome do co-proprietário ou do co-possuidor,
para cada unidade autônoma, ainda que contíguos ou vizinhos e
pertencentes a um mesmo titular; quando o regime de condomínio ou
composse seja pro-diviso; e
II - em nome de um, de alguns, ou de todos os condôminos ou co-
possuidores, sem prejuízo, nas duas primeiras situações, da
responsabilidade solidária dos demais, quando o regime de condomínio
ou composse seja pro-indiviso.
Art. 221 Será dada ciência do lançamento ao sujeito passivo através de:
I- notificação de lançamento, quando se tratar de denúncia espontânea
para imóveis não inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal ou revisão do
— lançamento mediante impugnação do sujeito passivo para imóveis onde
seja constatada alteração nos dados do Cadastro Imobiliário Fiscal;
H - auto de infração, quando se tratar de imóveis inscritos exofficio no
Cadastro Imobiliário Fiscal ou revisão exofficio do lançamento para
imóveis onde seja constatada alteração nos dados do Cadastr: ba 4d
Imobiliário Fiscal; ou Thiago fa Nunas
Gabinete do Prefeito
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III - edital veiculado em publicação oficial, nos demais casos.
$1º O lançamento efetuar-se-á obrigatoriamente por edital para imóveis
cujo sujeito passivo e o responsável solidário sejam desconhecidos ou estejam em
local incerto e não sabido.
$ 2º Considera-se notificado do lançamento do IPTU o contribuinte, pelo
envio do carnê ao seu endereço;
Subseção XIII
Do Recolhimento
Art. 222 O recolhimento do imposto será efetuado anualmente, nas datas
fixadas em calendário fiscal da Secretaria Municipal de Finanças.
Parágrafo Único. É facultado ao Poder Executivo instituir desconto de
30% (trinta por cento) para recolhimento integral, em parcela única, desde que o
pagamento ocorra até o 20º (vigésimo) dia do mês de lançamento.
Subseção XIV
Das Infrações referentes às Obrigações Acessórias
Art. 223 É infração considerada leve, referente ao descumprimento das
obrigações acessórias, o seguinte procedimento:
I-erro, deficiência, omissão ou irregularidade definida em regulamento
quando da apresentação de informações ou declarações fiscais, que não
importe na redução ou supressão do tributo devido, sendo apurada por
informação ou declaração fiscal.
Parágrafo Único. A multa somente será considerada leve no caso do
atendimento ao prazo estabelecido em intimação ou outro ato de autoridade fiscal
solicitando os referidos documentos ou regularização.
Art. 224 São infrações consideradas médias, referentes ao
descumprimento das obrigações acessórias, as seguintes situações e
procedimentos:
I- inexistência de inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal;
H - atraso na apresentação de informações ou declarações fiscais; e
HI - ausência de comunicação de qualquer alteração nos dados
constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, desde que não implique em
gozo indevido de isenção, não incidência ou reconhecimento
é imunidade. Slice Nonos
81 3744.11 Gabinete do Prefeito
3 03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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Parágrafo Único. A multa somente será considerada média no caso do
atendimento ao prazo estabelecido em intimação ou outro ato de autoridade fiscal
solicitando os referidos documentos ou regularização.
Art. 225 São infrações consideradas graves, referentes ao
descumprimento das obrigações acessórias, as seguintes situações e
procedimentos:
I - inserir elementos falsos ou inexatos ou, ainda, omitir situação de
qualquer natureza, em informações ou declarações fiscais, que resultem
ou possam resultar na redução ou supressão do tributo devido, sendo
apurada à razão de um meio do valor da multa por informação ou
declaração fiscal;
H - comunicação de qualquer alteração efetivamente não ocorrida nos
dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, sendo apurada à razão
de um meio do valor da multa por ato ou fato não comunicado;
HI - inserir elementos falsos ou inexatos ou, ainda, omitir situação de
qualquer natureza em processo administrativo que resultem ou possam
resultar na concessão ou reconhecimento indevido de isenção, não
incidência ou imunidade, sendo apurada à razão de um meio do valor da
multa por processo administrativo interposto pelo sujeito passivo;
IV - ausência de comunicação de qualquer alteração nos dados
constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal que implicaria na perda de
isenção, não incidência ou imunidade, sendo apurada à razão de um meio
do valor da multa por ato ou fato não comunicado.
Parágrafo Único. A multa somente será considerada grave no caso do
atendimento ao prazo estabelecido em intimação ou outro ato de autoridade fiscal
solicitando os referidos documentos ou regularização.
Subseção XV
Das Penalidades referentes às Obrigações Acessórias
Art. 226 As infrações referentes ao descumprimento das obrigações
acessórias serão punidas consoante a tabela do Anexo II desta Lei.
Art. 227 São circunstâncias que agravam a pena referente ao
descumprimento das obrigações acessórias, obrigando à autoridade responsável
pelo lançamento a sua majoração em 50% (cinquenta por cento):
I-a reincidência, conforme definida em Lei; e
H - ter sido a infração cometida com a participação de SA
empregado público municipal. ucena Nunes
81 3744.11 Gabinete do Prefeito
o3 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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$1º Ocorrerá majoração em 100% (cem por cento), no caso de
adulteração, vício ou falsificação de qualquer livro ou documento fiscal.
$ 2º O agravamento será aplicado cumulativamente com os anteriores,
quando se tratar da hipótese definida no inciso I do caput e $1º deste artigo.
Seção II
Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis
Art. 228 O Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e
de Direitos a eles relativos tem como fato gerador:
I- a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, da
propriedade de bens imóveis;
H - a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de
direitos reais sobre bens imóveis; e
HI - a cessão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos
relativos às transmissões descritas nos incisos anteriores.
$ 1º Para fins de incidência, consideram-se bens imóveis o solo e tudo
quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente, desde que insuscetíveis de
movimento próprio ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou
da destinação econômico-social.
$ 2º O imposto de que trata este artigo refere-se a atos e contratos
relativos a imóveis situados no território deste Município.
Art. 229 A incidência do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de
Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos alcança as seguintes mutações
patrimoniais:
I- compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes;
II - dação em pagamento;
HI - permuta;
IV - arrematação ou adjudicação em quaisquer das modalidades da hasta
pública;
V-tornas ou reposições que ocorram:
a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade
conjugal ou causa mortis quando o cônjuge ou herdeiro receber, dos
imóveis situados no Município,cota-parte de valor maior do que o da
- parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis;
b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for
recebida por qualquer condômino cota-parte material cujo valor sej
maior do que o de sua cota-parte ideal.
ã HO Lucena Nunes
Prefeito
81 3744.110 Gabinete do Prefeito
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VI - mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o
instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e à venda;
VII - acessão física quando houver pagamento de indenização;
VIII - instituição, extinção, transmissão ou cessão, quando cabíveis em
cada caso, de:
a) fideicomisso;
b) direito real de enfiteuse e subenfiteuse;
c) direito real de usufruto;
d) direito real de superfície;
e) direito real de renda expressamente constituída sobre imóveis;
f) direito real de uso;
g) direito real de habitação;
h) direito real do promitente comprador;
i) direito real de servidão;
j) direitos ao usucapião;
k) direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de
arrematação ou adjudicação;
1) direitos sobre permuta de bens imóveis;
IX - transmissão ou cessão de bens ou direitos sobre imóveis para
incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital,
quando a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda,
locação ou arrendamento mercantil de imóveis, ou acessão de direitos
relativos à sua aquisição;
X - transmissão ou cessão de bens ou direitos sobre imóveis do
patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios,
acionistas ou respectivos sucessores, ressalvados os casos de não
incidência;
XI-transmissão ou cessão de bens ou direitos sobre imóveis, decorrentes
de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, quando a
atividade preponderante do adquirente for a compra e venda, locação ou
arrendamento mercantil de imóveis, ou acessão de direitos relativos à
sua aquisição;
XII - qualquer ato judicial ou extrajudicial, inter vivos, não especificado
nos incisos anteriores que importe ou se resolva em transmissão, a título
oneroso, de bens imóveis ou de direitos reais sobre imóveis; e
XII - cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso
anterior.
Art. 230 Considera-se devido o imposto no Município de Agrestina
quando o bem imóvel ou, ao menos, um dos bens imóveis participantes da operação
situar-se dentro dos seus limites territoriais.
No Nunes
Prefeito
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
81 3744.1108
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$ 1º Aplica-se o disposto no caput deste artigo ainda quando o título
aquisitivo que servir de base para a transmissão ou o instrumento utilizado para a
cessão tiver sido lavrado além dos limites territoriais do Município de Agrestina.
$ 2º Na hipótese de o imóvel ocupar área pertencente a mais de um
município, o lançamento far-se-á considerando-se o valor da parte do imóvel
localizada no Município de Agrestina.
Subseção I
Do Aspecto Temporal
Art. 231 Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Sobre a
Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos:
I- nos casos de transmissão da propriedade ou de direitos reais sobre
bens imóveis, no momento do registro do título aquisitivo no Cartório de
Registro de Imóveis respectivo; e
II - nos casos de cessão de direitos relativos às transmissões descritas no
inciso anterior, no momento da lavratura do respectivo instrumento.
Subseção II
Da Não Incidência
Art. 232 O Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e
- de Direitos a eles relativos não incide sobre a transmissão ou cessão:
I- de bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no
imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou
comodidade;
H - de bens ou direitos sobre imóveis utilizados para incorporação ao
patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;
HI - de bens ou direitos sobre imóveis desincorporados de pessoa
jurídica, desde que a transmissão ou cessão seja em benefício dos
mesmos alienantes ou cedentes que haviam incorporado tais bens ou
direitos na forma do inciso anterior;
IV - de bens ou direitos sobre imóveis que seja decorrente de
incorporação, fusão, cisão ou extinção de pessoa jurídica; e
V- dos seguintes direitos reais sobre bens imóveis, como definidos na Lei
civil:
a) penhor;
b) anticrese; e id
c) hipoteca. hieão Lucena Nunes
o Prefeito
81 3744.11 Gabinete do Prefeito
03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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Novos Tempos Sec. Acmiistouyo,
Art. 233 O disposto nos incisos Il a V do artigo anterior não se aplica
quando a pessoa jurídica adquirente ou cessionária tenha como atividade
preponderante a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis,
ou ainda a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
& 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida
neste artigo quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da
pessoa jurídica adquirente ou cessionária, nos 2 (dois) anos anteriores enos 2 (dois)
anos subsequentes à aquisição ou cessão, decorrer de transações mencionadas
neste artigo.
8 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a
aquisição ou cessão, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a
preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três)
primeiros anos seguintes à data da aquisição ou cessão.
8 3º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á
devido o imposto, nos termos da Lei vigente à data da aquisição ou cessão, sobre o
valor do bem ou direito nessa data.
$ 4º O disposto neste artigo não se aplica à transmissão ou cessão de bens
ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da
pessoa jurídica alienante.
Subseção III
Do Sujeito Passivo
Art. 234 São contribuintes do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos
de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos:
I- o adquirente, nos casos de transmissão da propriedade ou de direitos
reais sobre bens imóveis;
IH - o cessionário, nos casos de cessão de direitos relativos às
transmissões descritas no inciso anterior; e
II - cada um dos permutantes, nos casos de permuta.
Subseção IV
Da Solidariedade
. Art. 235 São solidariamente responsáveis pelo Imposto Sobre a
Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos:
I- o transmitente, nos casos de transmissão da propriedade ou d
ia direitos reais sobre bens imóveis; Toi ucena Nunas
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44. Gabinete do Prefeito
- 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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GABINETE DO
PREFEITO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
II - o cedente, nos casos de cessão de direitos relativos às transmissões
descritas no inciso anterior;
II - o responsável por lavrar, registrar ou averbar ato que importe
incidência do imposto sem a exigência de comprovação do seu
recolhimento ou da dispensa por isenção, não incidência ou imunidade.
HI - os oficiais dos Cartórios de Registro de Imóveis e seus substitutos, os
tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, nos atos em que
intervierem ou pelas omissões que pratiquem em razão do seu ofício,
quando lavrem, registrem ou averbem ato que importe em incidência do
imposto sem a exigência de comprovação do seu recolhimento ou da
dispensa por isenção, não incidência ou imunidade.
Parágrafo Único. Nas cessões de direitos relativos a bens imóveis, quer
por instrumento público, particular, ou mandado em causa própria, a pessoa em
favor de quem for outorgada a escritura definitiva ou pronunciada a sentença de
adjudicação é responsável pelo pagamento do imposto devido sobre anteriores atos
de cessão ou de substabelecimento, com os acréscimos moratórios e a atualização
monetária incidentes.
Subseção V
Da Base de Cálculo
Art. 236 A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto
da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, apurado através de
E estimativa fiscal.
$ 1º Considera-se valor venal, para efeitos deste imposto, o valor pelo
qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado,
admitindo-se uma margem de variação superior ou inferior de até 20% (vinte por
cento).
8 2º Na estimativa fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles
relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos:
o I- os valores correntes das transações de bens de mesma natureza no
mercado imobiliário de Agrestina;
II - os valores constantes no cadastro imobiliário;
HI - o valor atribuído pelo contribuinte na guia informativa; e
IV-os valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente
equivalentes, consideradas as características do imóvel como forma,
dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação e
infraestrutura urbana.
agó Lucena Nunes
Prefeito
13744, Gabinete do Prefeito
81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaQWhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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$3º O prazo para que a Fazenda Municipal determine a estimativa fiscal,
. para pagamento do imposto, será de até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da
apresentação do requerimento no órgão competente.
5 4º A estimativa fiscal prevalecerá pelo prazo de 90 (noventa) dias
contados da data em que tiver sido realizada, findo o qual, sem o pagamento do
imposto, deverá ser feita nova estimativa fiscal, neste caso será cobrada a taxa de
serviços administrativos e demais encargos previstos nesta Lei Complementar.
$ 5º Serão objeto de nova estimativa os imóveis ou os direitos reais e ele
relativos, na extinção de usufruto, na dissolução da sociedade conjugal e na cessão
de direitos hereditários no curso do inventário, sempre que o pagamento do
imposto não tiver sido efetivado dentro do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias,
contados da data da estimativa fiscal.
8 6º O disposto nos 88 4º e 5º deste artigo não terá aplicação após a
constituição do crédito tributário quando prevalecerão os prazos do artigo 243
desta lei Complementar;
$ 7º Os valores venais dos imóveis divulgados na forma do “caput” deste
artigo têm presunção relativa, a qual será afastada sempre que:
I-o valor da transação for superior;
IH - a Administração Tributária aferir base de cálculo diferente, em
procedimento de pedido de avaliação especial, processo de arbitramento
fiscal, processo de impugnação a lançamento ou outro procedimento no
exercício de suas atribuições;
HI - a ação fiscal constatar o erro, fraude ou omissão, por parte do sujeito
passivo ou terceiro em benefício daquele, na declaração dos dados do
imóvel que estejam diferentes ao inscrito no Cadastro Imobiliário do
Município de Agrestina; e
IV - o valor venal divulgado, em nenhuma hipótese, será inferior à base
de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -
IPTU, utilizada no exercício da transação.
Art. 237 O valor venal também poderá ser aferido:
1- nos casos de instituição, extinção, transmissão ou cessão de uso do
direito real de enfiteuse, em 95% (noventa e cinco por cento) do valor
venal que seria atribuído à transmissão da propriedade plena do imóvel;
II - nos casos de instituição, extinção ou cessão de uso do direito real de
usufruto, em 75%(setenta e cinco por cento) do valor venal que seri
atribuído à transmissão da propriedade plena do imóvel;
Lucena Nunes
13744.110 Gabinete do Prefeito
3 3 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaQDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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GABINETE DO
PREFEITO
MUNICÍPIO
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HH - nos casos de instituição, extinção, transmissão ou cessão de uso do
direito real de superfície, em 60% (sessenta por cento) do valor venal
que seria atribuído à transmissão da propriedade plena do imóvel; e
IV - nos casos de instituição, extinção ou cessão de uso do direito real de
renda constituída expressamente sobre imóveis, em 60% (sessenta por
cento) do valor venal que seria atribuído à transmissão da propriedade
plena do imóvel.
Art. 238 Não serão deduzidos da base de cálculo do imposto os valores
de quaisquer dívidas ou gravames, ainda que judiciais, que onerem o bem, nem os
valores das dívidas do espólio.
Art. 239 Nas transmissões com utilização dos recursos mencionados no
inciso I do art. 240 desta Lei Complementar, deverá ser informado:
I- o valor efetivamente financiado;
Il - o valor do FGTS utilizado pelo comprador;
HI - o valor de avaliação feita pelo agente financiador;
IV- o valor do saldo devedor nas transferências de financiamento;
V- o nome do agente financiador; e
VI-a data da alienação.
Subseção VI
Das Alíquotas
Art. 240 O Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e
de Direitos a eles relativos é devido à razão de uma alíquota de:
1- 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor efetivamente financiado
nas transmissões relativas ao Sistema Financeiro de Habitação; e
Il - 2,0% (dois por cento) nas demais transmissões, inclusive na
adjudicação do imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por
terceiros, mesmo que o bem tenha sido adquirido antes da adjudicação
com financiamento do Sistema Financeiro da Habitação.
Subseção VII
Do Lançamento
Art. 241 O lançamento do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de
ESTADO DE
ERNAMBUCO
Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos dar-se-á: Z.
isão Lucena Nunes
Prefeito
81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
do Inciso I;
GABINETE DO
PREFEITO
MUNICÍPIO DE
AGRESTINA
I - através de declaração feita pelo sujeito passivo no Cartório
competente para realizar a lavratura do título aquisitivo, devendo nela
constar o valor do bem ou, direito transmitido ou cedido, sem prejuízo
de eventual necessidade de realização de estimativa fiscal, nos termos do
art. 236 desta Lei Complementar.
H - por ato da Caixa Econômica Federal, através de Declaração para
dedução do imposto de Transmissão, na qual deverá constar os valores
da venda, da avaliação feita pela Caixa Econômica Federal e, se o caso,
dos valores utilizados de FGTS;
III - por solicitação da autoridade competente ou interessado referente a
qualquer ato judicial ou extrajudicial “inter-vivos”, que importe ou
resulte em transmissão, a título oneroso,de bens imóveis, por Natureza
ou Acessão física ou de direitos sobre imóveis, devendo a declaração
conter o valor da transação; e
IV - Exofficio, quando o sujeito passivo não realizar a declaração prevista
no inciso I deste artigo, ou quando a autoridade administrativa não
concordar com o valor apresentado na declaração por ser inferior ao
valor real de mercado, onde, ocorrendo estes casos, o lançamento do ITBI
será sempre calculado sobre o maior valor venal entre os constantes na
referida declaração ou da estimativa fiscal.
Parágrafo Único: a declaração efetuada pelo sujeito passivo, nos termos
I- será efetuada:
a) antes da lavratura em cartório do título aquisitivo, nos casos de
transmissão das propriedades ou direitos reais sobre bens imóveis;
b) antes da lavratura em cartório do respectivo instrumento, no caso de
cessão de direitos relativos às transmissões descritas na Alínea anterior;
c) 30 (trinta) dias após a lavratura entre particulares do respectivo
instrumento, no caso de cessão de direitos relativos às transmissões
descritas na alínea a;
d) 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença judicial que
servir de base, para a transmissão ou cessão de direitos relativos ás
transmissões descritas na alínea “a”
H - não vincula a autoridade “administrativa responsável pelo
lançamento.
Art. 242 Será dada ciência do lançamento ao sujeito passivo através de:
I- notificação de lançamento ou emissão de documento de arrecadação
municipal; ou
ESTADO DE
PERNAMBUCO
o Lucena Nunes
Prefeito
Gabinete do Prefeito
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agrestina
GABINETE DO
PREFEITO
MUNICÍPIO DE
II - auto de infração, caso o sujeito passivo não tenha efetuado a
declaração prevista no artigo anterior.
Parágrafo Único. A ciência efetuada por meio de documento de
arrecadação municipal prescindirá da assinatura da autoridade administrativa
responsável pelo lançamento.
Subseção VIII
Do Recolhimento
Art. 243 O recolhimento do imposto será efetuado no prazo de 10 (dez)
dias contados da data de emissão do respectivo Documento de Arrecadação
Municipal - DAM.
Subseção IX
Das Isenções
Art. 244, São isentas do imposto:
I-a extinção do usufruto, quando o seu titular tenha continuado dono da
nua-propriedade;
II - a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação
decorrente do regime de bens do casamento;
HI - a transmissão dos bens ao(à) companheiro(a), desde que
comprovado, por sentença judicial, transitada em julgado, a existência da
união estável, em relação aos bens adquiridos, pelo esforço comum, na
constância da união;
IV - a transmissão decorrente de investidura;
V - a transmissão decorrente da execução de planos de habitação para
população de baixa renda, patrocinados ou executados por órgãos
públicos ou seus agentes;
VI - as transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma
agrária; e
VII - a transmissão decorrente da aquisição de imóvel destinado à
residência de servidor do quadro ativo, desde que efetivo, ou inativo do
Município e que outro não possua e cuja renda mensal não ultrapasse 02
(dois) salários mínimos.
Subseção X
Das Infrações referentes às Obrigações Acessórias
das obrigações acessórias, o seguinte procedimento:
ESTU
PERNAMBUCO
Art. 245 É infração considerada levíssima, referente ao descumprimen
b E Aa Nunes
Gabinete do Prefeito
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id Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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à I- erro, deficiência, omissão ou irregularidade definida em regulamento
” quando da apresentação de informações ou declarações fiscais, que não
importe na redução ou supressão do tributo devido, sendo apurada por
informação ou declaração fiscal.
Art. 246 É infração considerada média, referente ao descumprimento
das obrigações acessórias, pelo seguinte procedimento:
I- atraso na apresentação de informações ou declarações fiscais.
Art. 247 São infrações consideradas graves, referentes ao
descumprimento das obrigações acessórias, as seguintes situações e
procedimentos:
I - inserir elementos falsos ou inexatos ou, ainda, omitir situação de
qualquer natureza, em informações ou declarações fiscais, que resultem
ou possam resultar na redução ou supressão do tributo devido;
II - inserir elementos falsos ou inexatos ou, ainda, omitir situação de
qualquer natureza em processo administrativo que resultem ou possam
resultar na concessão ou reconhecimento indevido de isenção, não
incidência ou imunidade; e
Il - ausência de comunicação de qualquer alteração nos dados
constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal que implicaria na perda de
isenção, não incidência ou imunidade.
Art. 248 É infração considerada gravíssima, referente ao
descumprimento das obrigações acessórias, a seguinte situação:
I-lavrar, registrar ou averbar ato que importe incidência do imposto sem
a exigência de comprovação do seu recolhimento ou da dispensa por
isenção, não incidência ou imunidade, sendo apurada por ato lavrado,
registrado ou averbado.
Subseção XI
Das Penalidades referentes ás Obrigações Acessórias
Art. 249 As infrações referentes ao descumprimento das obrigações
acessórias serão punidas consoante a tabela do Anexo II desta Lei.
Art. 250 São circunstâncias que agravam a pena referente ao
descumprimento das obrigações acessórias, obrigando à autoridade responsável
pelo lançamento a sua majoração em 50% (cinquenta por cento):
jago Lucena Nunes
Prefeito
81 3744.11 Gabinete do Prefeito
- a di Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete .agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE DO
PREFEITO
I- a reincidência, conforme definida em Lei;
II - ter sido a infração cometida com a participação de servidor ou
empregado público municipal.
$ 1º Ocorrerá majoração em 100% (cem por cento), no caso de
adulteração, vício ou falsificação de qualquer livro ou documento fiscal.
$ 2º O agravamento será aplicado cumulativamente com os anteriores,
quando se tratar da hipótese definida no inciso 1 do caput e 81º deste artigo.
Seção IH
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Art. 251 O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato
gerador a prestação de serviços constantes da lista do Anexo III, Tabela I, desta Lei
Complementar, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante
do prestador.
8 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do
País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
$ 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista do Anexo III, Tabela 1,
desta Lei Complementar, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao
Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,
ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
$ 3º O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a
utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante
autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio
pelo usuário final do serviço.
$ 4º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao
serviço prestado.
Art. 252 O imposto não incide sobre:
I- as exportações de serviços para o exterior do país; e
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores
avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho
fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos
MUNICÍPIO DE
AGRESTINA
ESTADO DE
PERNAMBUCO
gerentes-delegados. Z
hiaGo Lucena Nunes
Prefeito
81 3744.11 Gabinete do Prefeito
3 03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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Agrestina N Sec. Admiristau
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- Parágrafo Único. Não se enquadram no dispositivo do inciso 1 deste
artigo os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda
a que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Art. 253 O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local
do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio
- do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos Ia XXV, quando o imposto
será devido no local:
I- do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na
falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do 8
1º do art. 251 desta Lei Complementar,
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no
caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista de serviços da lista
do Anexo III, Tabela I desta Lei Complementar;
II - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02
e 7.19 da lista de serviços da lista do Anexo III, Tabela I, desta Lei
ê Complementar;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista
de serviços da lista do Anexo III, Tabela |, desta Lei Complementar;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços da lista
do Anexo III, Tabela I, desta Lei Complementar;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros
resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da
lista de serviços da lista do Anexo III, Tabela I, desta Lei Complementar;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e
- congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de
serviços da lista do Anexo III, Tabela I, desta Lei Complementar;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores,
no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços da
lista do Anexo III, Tabela I, desta Lei Complementar;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de
- agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no
. subitem 7.12 da lista de serviços da lista do Anexo III, Tabela I desta Lei
Complementar;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação
de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores,
silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da
formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins ear”
. quaisquer meios. Thidge Lucena Nunes
Prefeito
8 44.1 Gabinete do Prefeito
id ua Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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Agrestina
GABINETE DO
PREFEITO
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MUNICÍPIO DE
AGRESTINA
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista de
serviços da lista do Anexo III, Tabela I, desta Lei Complementar;
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem
7.18 da lista de serviços da lista do Anexo II, Tabela I, desta Lei
Complementar;
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços
descritos no subitem 11.01 da lista de serviços da lista do Anexo III,
Tabela |, desta Lei Complementar;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas, vigiados,
segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem
11.02 da lista de serviços do Anexo III, Tabela I, desta Lei Complementar;
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda
do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de
serviços da lista do Anexo III, Tabela I, desta Lei Complementar;
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e
congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12,
exceto o 12.13, da lista de serviços da lista do Anexo III, Tabela 1, desta
Lei Complementar;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos
serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços do Anexo IJ, Tabela I,
desta Lei Complementar;
XVIII - do estabelecimento do tomador da mão de obra ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços
descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviços da lista do Anexo III,
Tabela I, desta Lei Complementar;
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços
descritos pelo subitem 17.10 da lista de serviços da lista do Anexo III,
Tabela I, desta Lei Complementar;
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou
metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista de
serviços do Anexo III, Tabela I, desta Lei Complementar.
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09
da lista de serviços do Anexo III, Tabela 1, desta Lei Complementar;
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados
pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos
no subitem 15.01 da lista de serviços do Anexo III, Tabela 1, desta Lei
Complementar;
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09
ESTADO DE
PERNAMBUCO
da lista de serviços do Anexo III Tabela I, desta Lei Complementar. AA
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Gabinete do Prefeito
81 3744.1108 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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GABINETE DO
PREFEITO
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MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
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& 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista de
serviços do Anexo III, Tabela 1, desta Lei Complementar, considera-se ocorrido o fato
gerador e devido o imposto quando houver, no território deste Município, extensão
de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos
de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não.
& 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de
serviços do Anexo III, Tabela I, desta Lei Complementar, considera-se ocorrido o fato
gerador e devido o imposto quando houver, no território deste Município, extensão
de rodovia explorada.
$ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do
estabelecimento prestador nos serviços executados em águas fluviais, excetuados os
serviços descritos no subitem 20.01 da lista de serviços do Anexo III, Tabela 1, desta
Lei Complementar.
$ 4º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no 8 1º,
ambos do art. 267 desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do
estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
Art. 254 Considera-se estabelecimento prestador o local onde o
contribuinte desenvolva atividade de prestar serviços, de modo permanente ou
temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante
para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento,
sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a
ser utilizadas.
Art. 255 A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
independe:
I- da existência de estabelecimento fixo;
H - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou
administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações
cabíveis;
IH - do resultado financeiro obtido;
IV - da destinação dos serviços; e
V - da denominação dada ao serviço prestado.
Art. 256 Para os contribuintes sujeitos à alíquota fixa, considera-se
ocorrido o fato gerador no dia 1º de janeiro de cada ano, ressalvado o início
atividade durante o exercício.
O Lucena Nunas
13744.110 Gabinete do Prefeito
o 3 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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GABINETE DO
PREFEITO S insane o
MUNICÍPIO DE
AGRESTINA
Subseção I
Do Sujeito Passivo
Art. 257 Contribuinte do imposto é o prestador do serviço ou o
responsável expressamente previsto nesta Lei Complementar.
Parágrafo Único. São considerados responsáveis pelo imposto, multa e
acréscimos devidos todos aqueles vinculados ao fato gerador da respectiva
obrigação, ainda que imunes, em solidariedade ou na condição de substitutos
tributários.
Art. 258 Respondem solidariamente pelo imposto:
I-os proprietários de obras, pelo imposto devido pelos construtores ou
empreiteiros, estabelecidos ou não no Município;
II - os construtores, empreiteiros principais e administradores de obras
e serviços de engenharia, pelo imposto relativo aos serviços prestados
por subempreiteiros, estabelecidos ou não no Município;
HI - os proprietários de imóvel ou seu representante que ceder, com ou
sem remuneração, dependência ou local para a prática de jogos ou
diversões, inclusive shows artísticos e a instalação de máquinas,
aparelhos e equipamentos.
IV - os proprietários de aparelhos, equipamentos, máquinas de jogos ou
similares, estabelecidos ou não no Município, pelo imposto devido pelo
prestador de serviços;
V-as distribuidoras de loterias e as operadoras de jogos eletrônicos, pelo
imposto devido pelos redistribuidores;
VI - os tomadores de serviços estabelecidos ou domiciliados em outros
municípios, quando o imposto for devido neste Município, na forma dos
incisos Ia XX do art. 253 desta Lei Complementar;
VII - os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios
exploração de atividade tributável sem estar o prestador do serviço
inscrito no órgão fiscal competente;
VII - os que efetuarem pagamentos de serviços a terceiros não
identificados;
IX - os que utilizarem quaisquer serviços:
a) se não exigirem dos prestadores documento fiscal idôneo;
b) se os prestadores não estiverem regularmente cadastrados como
contribuintes.
X- os contribuintes elencados como responsáveis pela retenção na fonte
ESTADO DE
PERNAMBUCO
e pelo recolhimento do imposto, na forma do art. 260.
Lisa Nunas
Prefeito
Gabinete do Prefeito
RE FS Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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GABINETE DO
PREFEITO
Maria José M Rezerra Gã
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MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
8 1ºA solidariedade não comporta benefício de ordem, podendo,
entretanto, o responsável, atingido por seus efeitos, efetuar o pagamento do imposto
incidente sobre o serviço antes de iniciado o procedimento fiscal.
$ 2º Comprovado o recolhimento do imposto pelo prestador de serviços,
cessará a responsabilidade do responsável solidário.
$ 3º As pessoas imunes ou isentas estão incluídas na solidariedade
prevista neste artigo.
Art. 259 São responsáveis por substituição os tomadores ou
intermediários de serviços provenientes do exterior do país ou cuja prestação se
tenha iniciado no exterior do país.
Parágrafo Único. Os responsáveis por substituição tributária de que
trata este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido,
inclusive as penalidades e os acréscimos legais, além do cumprimento das
obrigações acessórias estabelecidas em regulamento.
Art. 260 São responsáveis pela retenção na fonte e pelo recolhimento do
imposto:
I-o Município de Agrestina, pelos seus poderes Executivo e Legislativo;
Il - os órgãos federais e estaduais dos poderes executivo e judiciário,
inclusive suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de
economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou
indiretamente, pelo poder público;
HI - os estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras
- autorizadas a funcionar pelo Banco Central;
. IV - as operadoras de cartão de crédito ou débito, estabelecidas ou não
neste Município;
V- as incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de
obras e serviços de engenharia;
VI-as empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos
ou de uso de bens públicos;
VII - os organizadores ou promotores de quaisquer eventos, shows,
feiras, parques, exposições e similares, em relação aos serviços
relacionados a tais atividades;
VIII - os shopping center;
IX- as corretoras, seguradoras e empresas de previdência privada;
X-os estabelecimentos e instituições de ensino;
XI- os estabelecimentos de saúde;
ago Lucena Nunes
Prefeito
13744.11 Gabinete do Prefeito
E, 3 nos Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
. gabinete.agrestinaQhotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE DO
animação | PREFEITO
Novos Tempos
XII - as empresas que explorem serviços de planos de saúde, assistência
médica, odontológica, hospitalar e congêneres;
XIII - as empresas concessionárias de veículos automotores;
XIV - as entidades representativas de classes ou profissões
regulamentadas, como confederações, federações e conselhos
fiscalizadores;
XV - as associações civis com ou sem fins lucrativos, os sindicatos e as
cooperativas;
XVI - as empresas de transporte de passageiros e cargas;
XVII - as empresas que atuam no ramo de informática;
XVIII - os condomínios;
XIX - as empresas administradoras de consórcio;
XX - as agencias de publicidade e propaganda;
XXI - as instituições que prestem serviços sociais autônomos, instituídos
por lei, tais como SESI, SENAC, SESI, SESC, SEBRAE, dentre outros;
XXII - as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, inclusive as
imunes ou as isentas, tomadoras ou intermediárias dos serviços
descritos:
- a) nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19,
11.02, 11.04, 16.01, 17.05, 17.10, no item 12, exceto o subitem 12.13 eno
item 20 da lista contida no Anexo HI, Tabela I, desta Lei Complementar;
b) nos itens 1, 2,3 (exceto o subitem 3.04), 4a 6,8a 10, 13a 15, 17
(exceto os subitens 17.05 e 17.09), 18, 19 e 21 a 40, bem como nos
subitens 7.01, 7.03, 7.06, 7.07, 7.08, 7.13, 7.18, 7.19, 7.20, 11.03 e 12.13,
todos constantes da lista do Anexo III, Tabela I desta Lei Complementar,
E quando o prestador for estabelecido ou domiciliado em outro município
e não apresentar o cadastro simplificado neste Município.
XXIII - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda
que imune ou isenta, na hipótese prevista no $ 4º do art. 253 desta Lei
= Complementar.
$ 1º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 da lista de
serviços do Anexo III, Tabela I, desta Lei Complementar, o valor do imposto é devido
ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física
tomadora do serviço, conforme informação prestada por este,
$ 2º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de
crédito e débito, descritos no subitem 15.01 da lista de serviços do Anexo III, Tabela
L desta Lei Complementar, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações
efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
Art. 261 Não estão sujeitos à substituição tributária ou à retenção na
fonte os serviços prestados pelos seguintes contribuintes, devidamente inscritos no
. Município:
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MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
I - que se enquadrarem no regime de recolhimento do imposto por
estimativa; e
H - autônomos ou sociedades de profissionais sujeitos a alíquota fixa.
Subseção II
Da Base de Cálculo e das Alíquotas
Art. 262 A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
Parágrafo Único. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da
lista do Anexo III, Tabela I, desta Lei Complementar forem prestados no território
deste e de outro município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à
extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de
qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes neste Município.
Art. 263 Não se incluem na base de cálculo do imposto:
I-o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos
nos subitens 7.02 e 7.05 da lista do Anexo III, Tabela IL desta Lei
. Complementar;
Il-o valor dos serviços de terceiros prestados às agencias de publicidade,
em relação ao subitem 17.06 da lista do Anexo HI, Tabela 1, desta Lei
Complementar;
II - o valor da taxa judiciária, fundo civil e outras transferências objeto
de legislação específica, cobrados em conjunto com os emolumentos,
o para os serviços previstos no subitem 21.01 da lista do Anexo HI, Tabela
|, desta Lei Complementar.
IV - os repasses, em decorrência da execução dos serviços prestados por
sociedades cooperativas previstos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista do
. Anexo Ill, Tabela I desta Lei Complementar, a hospitais, clínicas,
laboratórios, ambulatórios, prontos-socorros, casas de saúde e de
recuperação, bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres,
médicos e demais profissionais da saúde, desde que tais pagamentos
sejam efetuados a fornecedores e/ou prestadores sujeitos à tributação
do ISS que prestem serviços descritos nos demais subitens do item 4 da
lista do Anexo III, Tabela |, desta Lei Complementar, devidamente
declarados e comprovados na forma regulamentar.
Parágrafo Único. Para os serviços previstos no subitem 21.01 dalista do
Anexo III, Tabela 1, desta Lei Complementar, os notários, registradores, tabeliães e
escrivães deverão destacar em documento fiscal o imposto devido, cujo valor não
integra o preço do serviço.
faGo Lucena Nunes
Prefeito
E Gabinete do Prefeito
— 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaDhotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Art. 264 Sempre que forem omissos os documentos expedidos pelo
sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ou não mereçam fé as
declarações ou esclarecimentos prestados, o fisco poderá arbitrar a base de cálculo,
inclusive com a sujeição do contribuinte a regime especial de fiscalização.
Parágrafo Único. Proceder-se-á ao arbitramento da base de cálculo do
imposto, mediante autorização da autoridade administrativa tributária, em especial
quando:
I- houver indícios de omissão de receita;
IH - o contribuinte não dispuser de elementos de contabilidade ou de
qualquer outro dado que comprove a exatidão da matéria tributável E
HI - o contribuinte recusar-se de apresentar ao fisco os elementos
indispensáveis à apuração da base de cálculo, comerciais, financeiros ou
fiscais, ou não possuir tais elementos, inclusive nos casos de perda,
extravio ou inutilização;
IV - o exame dos elementos fiscais ou contábeis levar à convicção da
existência de fraude ou sonegação;
V- forem omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos
- prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo;
VI - o contribuinte, estando obrigado, não apresentar declarações
periódicas e não houver outra forma de se apurar o imposto devido; e
VII - o contribuinte utilizar equipamento autenticador e transmissor de
documentos fiscais eletrônicos que não atenda aos requisitos da
legislação tributária.
Art. 265 A critério da autoridade administrativa, o imposto poderá ser
calculado e recolhido por estimativa da base de cálculo, quando:
I-o volume ou a modalidade da prestação de serviço dificultar o controle
ou a fiscalização;
H - se tratar de estabelecimento ou atividade de caráter temporário ou
transitório;
HI - se tratar de estabelecimento de rudimentar organização; e
IV - ocorrer a solidariedade dos proprietários de obras pelo imposto
devido pelos construtores ou empreiteiros, na forma regulamentar.
Parágrafo Único. O enquadramento do contribuinte no regime de
estimativa poderá ser feito individualmente, por atividade ou grupo de atividades, a
critério da autoridade competente.
Art. 266 A alíquota do imposto a ser aplicada sobre a base de cálculo dos
serviços constantes na lista do Anexo HJ, Tabela I, desta Lei Complementar. dão Lucena Nunes
Prefeito
1 4.1 Gabinete do Prefeito
— 81374 103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete. agrestinaDhotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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Art. 267 A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza é de 2% (dois por cento).
8 1º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou
benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de
crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou
indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota
mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens
7.02, 7.05 e 16.01 dalista de serviços do Anexo III, Tabela I desta Lei Complementar.
$ 2º É nula a lei ou o ato do Município que não respeite as disposições
relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a
tomador ou intermediário localizado em município diverso daquele onde está
localizado o prestador do serviço.
$ 3º A nulidade a que se refere o 8 2º deste artigo, gera para o prestador
do serviço o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.
Art. 268 Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de
trabalho pessoal do próprio contribuinte, regularmente inscrito no Cadastro de
Atividades do Município, com atuação profissional autônoma, o imposto será
calculado por meio de alíquotas fixas determinadas no Anexo III, Tabelas II, III, IV e
V, desta Lei Complementar.
$ 1º A base de calculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza -
ISS sobre a prestação, sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte
prestado por pessoa física, será determinada anualmente, conforme Anexo II,
Tabela II, desta Lei Complementar.
$ 2º Os profissionais que iniciarem a atividade após o mês de janeiro
recolherão, no primeiro exercício fiscal, o ISS em valores proporcionais ao período
de funcionamento restante.
8 3º As sociedades que se enquadrarem no conceito de sociedades de
profissionais recolherão o imposto por meio de alíquotas fixas mensais, vencíveis
no dia 15 de cada mês, conforme Anexo HI Tabelas II IV e V desta Lei
Complementar.
a 84º As sociedades enquadradas no conceito de sociedades de
profissionais deverão informar no mês de janeiro de cada exercício, por meio de
declaração, a quantidade de profissionais, sócios ou não, anexando para tanto, cópia
do contrato social atualizado e comprovante de registro do profissional empregado. ,
81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito pia
- Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete. agrestinahotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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Novos Tempos 2 Q
a 8 5º Para fins de enquadramento, serão consideradas sociedades de
n profissionais as que prestem os serviços descritos nos subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08,
4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01, 7.13, 17.15, 17.18 17.19 do Anexo I, Tabela
IL desta Lei Complementar.
86º Para fins de tributação, serão equiparados à empresa os profissionais
autônomos:
I-não inscritos no cadastro fiscal; e
H - que admitirem mais de 2 (dois) empregados ou outros profissionais
autônomos mesmo que não regularizados, para o exercício da respectiva atividade.
Art. 269 Quando os serviços forem prestados por sociedades simples, de
forma pessoal pelos próprios contribuintes, estas ficarão sujeitas ao imposto na
forma do art. 268 desta Lei Complementar, calculado em relação a cada profissional
habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade,
embora assumindo responsabilidade pessoal, desde que:
I- estejam regularmente registradas em seus órgãos de classe;
II - sejam formadas com todos os participantes legalmente habilitados
para a mesma atividade prestacional:
HI - limitem-se à prestação de serviços específicos da área da habilitação
dos profissionais;
IV - possuam até o máximo de 02 (dois) empregados, em relação a cada
sócio;
V - utilizem suas imobilizações técnicas exclusivamente no trabalho
pessoal e intelectual dos profissionais;
VI- não estejam constituídas sob a forma de sociedade comercial ou a ela
equiparada, na forma da legislação civil: e
VII - estejam regularmente inscritas no Cadastro de Atividades do
Município.
Subseção III
Do Lançamento
Art. 270 O lançamento do imposto será feito:
I-por homologação;
I- de ofício:
a) para os contribuintes sujeitos à tributação por meio de alíquota fixa;
b) para os contribuintes que tiverem sua base de cálculo estipulada
mediante estimativa; e
. Th ucena Nunes
Prefeito
. 13744.,11 Gabinete do Prefeito
E ida 103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaQDhotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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c) quando, em consequência de ação fiscal, ficar constatada a falta de
— recolhimento total ou parcial do imposto, inclusive nos casos de
. arbitramento.
Parágrafo Único. Considera-se lançado o imposto relativo aos serviços
prestados ou tomados informados pelo contribuinte ao Município através de
documentos fiscais próprios ou declarações, na forma regulamentar.
Subseção IV
Do Recolhimento
Art, 2710 recolhimento do imposto será feito na forma e prazos
definidos em calendário fiscal a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
81º Os contribuintes sujeitos à alíquota fixa poderão:
I - efetuar o pagamento em 12 (doze) parcelas iguais, mensais e
sucessivas; e
H - optar pelo pagamento do imposto em parcela única, com o desconto
o de 10% (dez por cento) sobre o valor anual, desde que efetuado até a data de
vencimento da primeira parcela.
8 2º Os órgãos municipais, estaduais e federais dos poderes executivo,
legislativo e judiciário, inclusive suas autarquias e fundações, poderão utilizar o
regime de caixa para recolher o imposto devido por responsabilidade tributária de
retenção na fonte ou solidariedade.
Subseção V
Das Obrigações Acessórias
Art. 272 Os contribuintes do imposto que exerçam suas atividades, com
ou sem estabelecimento fixo, individualmente ou em sociedade, ficam obrigados a:
1 - efetuarem sua inscrição em cadastro fiscal do Município, antes do
início da respectiva atividade;
H- comunicarem quaisquer alterações nos dados cadastrais;
HI - informarem o encerramento das atividades; e
IV - solicitarem a baixa permanente ou suspensão de sua inscrição,
conforme o caso.
Art. 273 Os contribuintes do imposto são também obrigados a:
I- manterem escrita fiscal destinada ao registro dos serviços, ainda qu
isentos ou imunes;
- cena Nunes
81 3744.1103 Gabinete do Prefeito . Pipe
— Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaDhotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
À Prefeitura de ; e. PREFEITO
Novos Tempos
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GABINETE DO
MUNICÍPIO DE
AGRESTINA
ESTADO DE
PERNAMBUCO
H - emitirem nota fiscal de serviços, se pessoa jurídica; e
HI - prestarem quaisquer declarações ou informações exigidas pelo fisco.
Art. 2740 prestador de serviços que emitir nota fiscal ou outro
documento fiscal equivalente autorizado por outro município ou pelo Distrito
Federal, para tomador estabelecido neste Município, referente aos serviços
descritos nos itens 1, 2, 3 (exceto o subitem 3.04),4a 6,8a 10, 13a 15, 17 (exceto
os subitens 17.05 e 17.09), 18, 19 e 21 a 40, bem como nos subitens 7.01, 7.03, 7.06,
7.07, 7.08, 7.13, 7.18, 7.19, 7.20, 11.03 e 12.13, todos constantes da lista do Anexo
HI, Tabela 1, desta Lei Complementar, fica obrigado a proceder a sua inscrição em
cadastro simplificado, na forma e demais condições estabelecidas em regulamento.
8 1º Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo os serviços
provenientes do exterior do País ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do
País.
$ 2º Ainscrição no cadastro não será objeto de qualquer ônus.
TÍTULO VII
Das Taxas
CAPÍTULO 1
Disposições Gerais
Art. 275 As taxas de competência do Município decorrem em razão do
exercício do poder de polícia ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público
específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Art. 276 Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se
compreendidas no âmbito das atribuições municipais aquelas que, segundo a
Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município e a
legislação com elas compatível, competem ao Município.
Art. 277 As taxas cobradas pelo Município, no âmbito de suas
respectivas atribuições:
I-têm como fato gerador:
a) o exercício regular do poder de polícia;
b) a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e
divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição;
II - não podem:
a) ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a
imposto;
nado Lucena Nunos
81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito Prefeito
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaDhotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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GABINETE DO
PREFEITO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
b) ser calculadas em função do capital das empresas.
. Art. 278 Considera-se poder de polícia a atividade da administração
pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a
prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à
segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado,
ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do
Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos
individuais ou coletivos.
Parágrafo Único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia
quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com
observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como
discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
Art. 279 Os serviços públicos consideram-se:
I- utilizados pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
E b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam
postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo
funcionamento;
I - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas
de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas;
HI - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por
parte de cada um dos seus usuários.
Parágrafo Único. É irrelevante para a incidência das taxas.
I- em razão do exercício do poder de polícia:
a) o cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou
administrativas;
b) a licença, a autorização, a permissão ou a concessão, outorgadas pela
União, pelo Estado ou pelo Município;
c) a existência de estabelecimento fixo, ou de exclusividade, no local onde
- é exercida a atividade;
d) a finalidade ou o resultado econômico da atividade ou da exploração
dos locais;
e) o efetivo funcionamento da atividade ou a efetiva utilização dos locais;
f) o recolhimento de preços, de tarifas, de emolumentos e de quaisquer
outras importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição
de alvarás, de licenças, de autorizações e de vistorias:
Ragó Lucena Nunas
ê Frefaito
13744.110 Gabinete do Prefeito
- 1 AZ44 TOS Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaQWhotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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GABINETE DO hi ra a ted
onde É PREFEITO “S vaia sa Morava O
Novos Tempos :
a
H - pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos
- e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, que os
referidos serviços públicos sejam prestados diretamente, pelo órgão
público, ou, indiretamente, por autorizados, por permissionários, por
concessionários ou por contratados do órgão público.
Seção I
Taxa pela Prestação de Serviços Públicos
Art. 280 O Município poderá instituir e cobrar taxas para custear a
utilização efetiva, ou potencial, de serviço municipal específico e divisível, prestado
ao contribuinte ou posto a sua disposição.
Art. 281 Os serviços públicos a que se refere o artigo 280 consideram-
se:
I- utilizados pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando usufruídos por ele a qualquer título;
b) potencialmente, quando, de utilização compulsória, sejam postos à
z disposição dos contribuintes mediante atividade administrativa em
efetivo funcionamento;
II - específico, quando possam ser destacados em unidades autônomas
de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas; e
HI - divisíveis, quando suscetíveis, por parte de cada um de seus usuários.
Art. 282 Para efeito de instituição e cobrança das taxas de que trata esta
Seção, consideram-se compreendidas no âmbito de atribuições do Município,
aquelas que visem o custeio dos serviços que, pela Constituição Federal, pela Lei
Orgânica do Município e pela legislação com elas compatível, a ele competem.
a Seção II
Da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos
Subseção I
Do Fato Gerador e da Base de Cálculo
Art. 283 A Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos
Domiciliares TRSD tem como fato gerador a utilização potencial dos serviços
divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos
domiciliares de fruição obrigatória prestados em regime público.
$ 1º Para fins desta Lei são considerados resíduos domiciliares: . AAA
ThiagoÊucena Nunes
Prefeito
81 3744,11 Gabinete do Prefeito
= . . 03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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I- os resíduos sólidos comuns originários de residência;
E IH - os resíduos sólidos comuns de estabelecimentos públicos,
institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais,
caracterizados como Resíduos II - A pela NBR 10004 da Associação
Brasileira de Normas Técnicas ABNT.
É $ 2º A utilização potencial dos serviços de que trata este artigo ocorre no
momento de sua colocação, à disposição dos usuários, para fruição.
$ 3º Ato do Poder Executivo disciplinará sobre o acondicionamento dos
resíduos domiciliares de forma seletiva, a fim de propiciar a sua reciclagem e
reaproveitamento.
Art. 284 A base de cálculo da Taxa é o custo dos serviços de coleta,
remoção, tratamento e destinação final dos resíduos domiciliares, a ser rateado
entre os contribuintes, em função:
I- da área construída, da localização e da utilização, tratando-se de
prédio;
o II - da área e da localização, tratando-se de terreno; e
HI - da localização e da utilização, tratando-se de bancas de chapa e boxes
de mercado.
Parágrafo Único. A Taxa terá o valor decorrente da aplicação da Tabela
de Receita nº I, Anexo IV, desta Lei.
Subseção II
Do Sujeito Passivo
= Art. 285 São contribuintes da taxa de coleta de resíduos sólidos, as
pessoas físicas ou jurídicas, ainda que imunes ou isentas em relação ao imposto
sobre a propriedade predial e territorial urbana, beneficiadas pelo serviço, de forma
efetiva ou potencial.
Subseção III
Da não Incidência da Taxa e da Isenção
Art. 286 Ficam excluídas da incidência da TRSD as unidades imobiliárias
destinadas ao funcionamento de:
I- hospitais e escolas públicos administrados diretamente pela União,
pelo Estado ou pelo Município e respectivas autarquias e fundações; A
Thii cena Nunes
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Gabinete do Prefeito
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gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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Il - hospitais, escolas, creches e orfanatos mantidos por instituições
criadas por lei, sem fins lucrativos, custeadas, predominantemente, por
repasses de recursos públicos;
HI - hospitais mantidos por entidades de assistência social, sem fins
lucrativos, cuja receita preponderante seja proveniente de atendimento
pelo Sistema Único de Saúde SUS;
IV - órgãos públicos, autarquias e fundações públicas em imóveis de
propriedade da União, Estados e Municípios;
V- Órgãos públicos, autarquias e fundações públicas cedidas ou locadas
ao Município de Agrestina; e
VI - entidades de educação infantil e creches conveniadas com a
Prefeitura de Agrestina, entidade de assistência social e associações
comunitárias, sem fins lucrativos, e que não recebam contraprestação
pelos serviços prestados.
Art. 287 Fica isento da TRSD o imóvel residencial situado em zona
popular, cuja área construída não ultrapasse a 30 m? (trinta metros quadrados).
8 1º O contribuinte só poderá usufruir do benefício em relação a um
único imóvel de sua propriedade.
$ 2º A concessão e a manutenção da isenção fica condicionada a
realização periódica de atualização cadastral do imóvel.
Subseção IV
Do Lançamento e do Pagamento
Art. 288 O lançamento da Taxa será procedido anualmente, em nome do
contribuinte, na forma e nos prazos regulamentares, isoladamente ou em conjunto
com o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU.
Art. 289 A Taxa será paga, total ou parcialmente, na forma e nos prazos
regulamentares.
Art. 290 O pagamento da Taxa e das penalidades ou acréscimos legais
não exclui o pagamento de:
I - preços ou tarifas pela prestação de serviços especiais, tais como
remoção de contêineres, entulhos de obras, aparas de jardins, bens
móveis imprestáveis, resíduos extraordinários resultantes de atividades
a especiais, animais abandonados e/ou mortos, veículos abandonados,
capina de terrenos, limpeza de prédio, terrenos e disposição de resíduos 27
em aterros ou assemelhados; e ipi Nunes
Prefeito
81 3744.11 Gabinete do Prefeito .
- 3 1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinahotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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Novos Tempos
Il - penalidades decorrentes da infração à legislação municipal referente
limpeza urbana.
Art. 291 O contribuinte que pagar a Taxa de uma só vez, até a data do
vencimento da primeira parcela, gozará de desconto de 10% (dez por cento).
Subseção V
Das Infrações e Penalidades
Art. 292 A falta de pagamento da Taxa implicará a cobrança dos
acréscimos legais previstos nesta Lei.
dt Art, 293 São infrações as situações a seguir indicadas, passíveis de
aplicação das seguintes penalidades:
I - no valor de 60% (sessenta por cento) do tributo não recolhido,
atualizado monetariamente, a falta de informações para fins de
lançamento, quando apurada em ação fiscal; e
I - no valor de 100% (cento por cento) do tributo não recolhido,
atualizado monetariamente, a falta de informações para fins de
lançamento.
CAPÍTULO II
Da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
Seção I
Disposições Gerais
Art. 294 A Contribuição de Iluminação Pública - CIP, tem como fato
gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de iluminação
pública nas vias e logradouros públicos, prestados aos contribuintes ou postos a sua
disposição.
Parágrafo Único. Entende-se como iluminação pública aquela que esteja
direta e regularmente ligada a rede de distribuição de energia elétrica da empresa
concessionária e sirva as vias ou logradouros públicos.
Seção II
Da Base de Cálculo
Art. 295 A base de cálculo da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, é
o valor de referência sobre 1.000 (um mil) quilowatts/hora, constante na fatura ,
emitida mensalmente pela empresa concessionária distribuidora, de acordo com
tabela constante no Anexo IV, Tabela II, desta Lei Complementar. Thiagó Lúcena Nunes
Prefeito
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81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito
a Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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E 8 1º Para a aferição do custo dos serviços de iluminação, levar-se-ão em
consideração os seguintes critérios:
I - despesas mensais com energia consumida pelos serviços de
iluminação pública;
- H - despesas mensais com administração, operações e manutenção dos
n serviços de iluminação pública;
HI - quotas mensais de depreciação de bens e instalações do sistema de
iluminação pública;
IV - quotas mensais de investimentos destinados a suprir encargos
financeiros para a expansão, melhoria ou modernização do sistema de
Aa iluminação pública.
8 2º - Os consumidores são classificados na qualidade de:
I- Residenciais;
A Il - Comerciais, industriais, serviços e outras atividades;
A HI - Rurais, servidos por iluminação pública.
$ 3º Os valores mensais a serem lançados poderão estar sujeitos a um
desconto, maior para os contribuintes de menor renda, de tal maneira que a parcela
mensal da Contribuição não exceda, em nenhuma hipótese, os limites percentuais
A constantes do anexo IV, Tabela II, desta Lei.
8 4º Os imóveis não edificados serão equiparados aos residenciais,
conforme classificação estabelecida no parágrafo segundo, deste artigo.
8 5º A Autoridade Fazendária poderá autorizar a cobrança da
Ed Contribuição juntamente com os tributos imobiliários.
Seção III
Do Sujeito Passivo
= Art. 296 O sujeito passivo da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, é
Es o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de unidade
o imobiliária edificada, lindeira às vias ou logradouros públicos servidos por
iluminação pública.
dt Seção IV
ya Da Solidariedade Tributária A
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di 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito
a Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
ã gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE DO
PREFEITO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
agfestina
= Art. 297 Por terem interesse comum na situação que constitui o fato
gerador da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, ou por estarem expressamente
designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da contribuição as pessoas
físicas ou jurídicas:
I- titulares da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel
A onde está localizado;
n II - responsáveis pela locação, bem como locatário, do bem imóvel onde
está localizado,
Seção V
3 Do Lançamento e Recolhimento
=” Art. 298 O lançamento da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, será
efetuado, mensalmente e de ofício, pela Autoridade Fazendária, em nome do
contribuinte e o seu pagamento será realizado na forma e prazo estabelecidos por
Portaria baixada pelo Secretário Municipal responsável pela Administração
á: Fazendária.
Art. 299 Em caso de mora do contribuinte, a empresa concessionária de
energia elétrica contratada para arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública
- CIP, calculará os acréscimos devidos com base no mesmo índice que utilizar para
atualização de seus créditos.
” Art. 300 Os valores da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, serão
atualizados na mesma ocasião e percentuais em que forem reajustadas as tarifas de
energia elétrica.
Parágrafo Único. O serviço previsto neste subtítulo compreende o
A consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens
a públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de
iluminação pública.
Seção VI
Das Isenções
Art. 301 São isentos do pagamento da Contribuição de Iluminação
Pública - CIP, os consumidores classificados como residenciais cujo consumo não
ultrapasse trinta quilowatts/hora e os consumidores classificados como rurais, cujo
consumo não ultrapasse trinta quilowatts/hora.
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. Dos Convênios magó Lucena Nunes
Prefeito
81 3744.1103 Gabinete do Prefeito
- . Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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Art. 302 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio
com a empresa concessionária de energia elétrica local para promover a cobrança
da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, que deverá ser lançada na conta mensal
do contribuinte.
Seção VIII
- Do Agente Conveniado ou Contratado
Art. 303 É facultado ao Poder Executivo firmar convênio ou contrato
com a concessionária distribuidora de energia elétrica para executar a cobrança da
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
$ 1º O convênio ou contrato a que se refere o caput deste artigo deverá:
I- determinar ao agente conveniado ou contratado a obrigação periódica
de remeter à Secretaria Municipal de Finanças a relação individualizada
dos valores lançados e não arrecadados;
Il - fixar data para o repasse ao Município dos valores arrecadado no mês
anterior pela concessionária distribuidora de energia elétrica;
HI - estipular, nos casos de infringência do inciso anterior, os seguintes
acréscimos:
a) atualização monetária, com base nos mesmos índices e períodos
fixados para a atualização dos créditos tributários; e
- b) multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, sobre o
valor não repassado acrescido da parcela relativa à atualização
monetária; e
c) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor não
repassado, contados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da
data estipulada para o repasse.
. 8 2º Os acréscimos estipulados na forma do parágrafo anterior serão
devidos a partir do dia seguinte à data estipulada para o repasse.
Art. 304 As obrigações fixadas no convênio ou contrato de que trata o
E artigo anterior não excluem outras de caráter civil, administrativo ou penal.
Seção IX
Das Infrações e Penalidades
Art, 305 A falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo
- responsável tributário, nos prazos previstos em regulamento, e desde que não
- iniciado o procedimento fiscal, implicará a incidência de:
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Gabinete do Prefeito
E 1 3744.1108 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE DO
PREFEITO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
I- juros de mora contados a partir do mês seguinte ao do vencimento da
= COSIP, à razão de 1% (um por cento) ao mês;
Il - multa moratória, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos
por cento) por dia de atraso, calculado a partir do primeiro dia
subsequente ao do vencimento, até o limite de 20% (vinte por cento),
sobre o valor da Contribuição; e
HI - a atualização monetária do débito, na forma e pelo índice previstos
no art. 545 desta Lei.
S$ 1º Independentemente das medidas administrativas e judiciais
cabíveis, iniciado o procedimento fiscal, a falta de repasse ou o repasse a menor da
Contribuição pelo responsável tributário, nos prazos previstos em Regulamento,
implicará a aplicação, de ofício, da multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da
Contribuição não repassada ou repassada a menor.
$ 2º Fica o responsável tributário obrigado a repassar para a conta do
Tesouro Municipal valor da Contribuição, além dos juros de mora, multa moratória
e atualização monetária, e demais acréscimos legais, na forma do caput deste artigo,
- quando deixar de cobrá-la na fatura de energia elétrica.
$ 3º Em caso de pagamento em atraso da fatura de consumo de energia
elétrica, a concessionária deverá aplicar os acréscimos legais indicados no caput
deste artigo.
o 8 4º Aplica-se à Contribuição, no que couber, a legislação do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
CAPÍTULO II
Dos Serviços Públicos não Compulsórios Diversos
Seção I
Da Incidência e dos Sujeitos Passivos
Art. 306 Os Serviços Públicos não Compulsórios Diversos compreendem
a execução, por partidos, órgãos próprios ou por eles autorizados, dos seguintes
serviços:
I- depósito e liberação de bens, animais e mercadorias apreendidas;
Il - demarcação, alinhamento e nivelamento;
II - cemitérios;
IV - abate de animais.
. Art. 307 O preço do serviço que se refere este artigo é devido: A 9 Nunos
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81 3744,11 Gabinete do Prefeito
- da Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE DO
PREFEITO
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Maria José M. Bezerra, ,-
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
I- na hipótese do inciso I, deste artigo, pelo proprietário, possuidor a
qualquer título ou qualquer outra pessoa, física ou jurídica, que requeira,
promova ou tenha interesse na liberação;
I - na hipótese do inciso II, pelos proprietários, titulares do domínio útil
ou possuidores a qualquer título dos imóveis demarcados, alinhados ou
- nivelados;
HI - na hipótese do inciso II, pelo ato de prestação dos serviços
relacionados em cemitérios; e
IV - na hipótese do inciso IV, pelo abate de animais no território do
Município.
à Seção II
Es Da Base de Cálculo
Art. 308 O preço dos Serviços Públicos não Compulsórios Diversos será
calculado mediante a aplicação da Tabela III, Anexo IV, que integra esta Lei.
Seção III
Do Pagamento
Art. 309 O preço dos Serviços Públicos não Compulsórios Diversos será
pago mediante guia, conhecimento ou autenticação mecânica, anteriormente à
E execução dos serviços ou pela ocasião do abate.
Seção IV
Da Isenção
Art. 310 Ficam isentas do pagamento de Serviços Públicos não
- Compulsórios Diversos:
I- os imóveis de propriedade da União dos Estados e do Município; e
Il - os imóveis de propriedades de instituições de educação sem fins
lucrativo e os utilizados como templo de qualquer culto, observadas as
disposições desta Lei quanto à imunidade tributária.
CAPÍTULO IV
Dos Serviços Públicos não Compulsórios de Expediente
Seção I
Da Incidência e dos Sujeitos Passivos
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Prefeito
81 3744.,110 Gabinete do Prefeito
a ] Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinahotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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Art. 311 Os Serviços Públicos não Compulsórios de Expediente
compreendem toda e qualquer prestação dos serviços administrativos, dos serviços
referentes a transporte, de aprovação de projetos de construção de obras e de
regularização de imóveis prestados pelo Município.
Seção II
Da Base de Cálculo
Art. 312 O preço será cobrada, pela aplicação dos valores relacionados
na Tabela IV, Anexo IV, que integra esta Lei.
Seção III
Do Pagamento
Art. 313 O pagamento do preço do serviço será feito por meio de guia,
reconhecimento ou autenticação mecânica, antes de protocolado, lavrado o ato ou
registrado o contrato, conforme o caso.
$ 1º O órgão do protocolo não poderá aceitar qualquer documento sem o
o comprovante do pagamento do preço respectivo do serviço, sob pena de
responsabilidade do servidor encarregado.
$ 2º Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, o servidor responderá
à pelo pagamento do preço do serviço, cabendo-lhe o direito regressivo de reaver a
- quantia desembolsada junto ao contribuinte.
$ 3º O indeferimento do pedido, a formulação de novas exigências ou a
desistência do peticionário não dão origem à restituição do preço pago.
- 8 4º O disposto no parágrafo anterior aplica-se, como couber, aos casos
o de autorização, permissão, concessão e à celebração de contratos.
Seção IV
Da Isenção
Art. 314 Ficam isentos do pagamento do preço de Serviços Públicos não
Compulsórios de Expediente:
I - os pedidos e requerimentos de qualquer natureza e finalidade,
apresentadas pelos órgãos da administração direta da União, Estados,
Distritos Federal e Municípios, desde atendam às seguintes condições:
a) sejam apresentados em papel timbrado e assinados pelas autori
dades
competentes; A
Hiaçgó Lucena Nunes
I]
Gabinete do Prefeito
1
- 81 8744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinahotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE DO
PREFEITO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Ê 4 nresbii
Novos Tempos
q
- b) refiram-se a assuntos de interesse público ou matéria oficial, não
podendo versar sobre assuntos de ordem particular, ainda que atendido
o requisito da alínea “a” deste inciso;
II - os contratos e convênios de qualquer natureza e finalidades, lavrados
com órgãos a que se refere o inciso I, deste artigo, observados as
condições nele estabelecidas;
HI - os requerimentos e certidões de servidores municipais ativos ou
inativos, sobre assuntos de natureza funcional; e
IV - os requerimentos relativos ao serviço de alistamento militar ou para
fins eleitorais.
8 1º O disposto no inciso I, deste artigo, observados as ressalvadas
constantes de suas alíneas respectivas, aplica-se aos pedidos e requerimentos
apresentados pelos órgãos dos poderes legislativos e judiciário.
$ 2º Aplicam- se as disposições do inciso III, quando em defesa do direito
ou contra ilegalidade ou abuso de poder, ou ainda, para defesa de direitos e
esclarecimento de situações de interesse pessoal.
8 3º A certidão, na hipótese do parágrafo anterior, terá fornecimento
obrigatório a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, sob pena de
responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.
- CAPÍTULO V
Da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 315 A Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de
Funcionamento, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao
ordenamento das atividades urbanas, tem como fato gerador a fiscalização exercida
sobre a localização e a instalação de estabelecimentos extrativistas, produtores,
industriais, comerciais, sociais e prestadores de serviços, bem como sobre o seu
, funcionamento em observância à legislação do uso e ocupação do solo urbano e às
normas municipais de posturas relativas à ordem pública.
Art. 316 O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:
I - na data de início da atividade, relativamente ao primeiro ano de
exercício;
If - no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes;
HI - na data de alteração do endereço e/ou da atividade, em qualquer
exercício.
o 13744.1103 Gabinete do Prefeito à p % Lucena Nunes
8 . refeito
- Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 R
gabinete.agrestinaGDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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GABINETE DO 3 ted (5)
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PREFEITO aa Ned
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iai MUNICÍPIO DE ESTADO DE
Agrestina Sec. Ata po AGRESTINA PERNAMBUCO
Art. 317 A taxa não incide sobre as pessoas físicas não estabelecidas.
Parágrafo Único. Consideram-se não estabelecidas as pessoas físicas
que exerçam suas atividades em suas próprias residências, desde que não abertas
ao público em geral, bem como aqueles que prestam serviços no estabelecimento ou
residência dos respectivas tomadores.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 318 O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à
fiscalização municipal em razão da localização, da instalação e do funcionamento de
estabelecimentos extrativistas, produtores, industriais, comerciais, sociais e
prestadores de serviços.
Seção III
Da Solidariedade Tributária
Art. 319 São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa, o
proprietário do imóvel, bem com o responsável pela sua locação.
Seção IV
Da Base de Cálculo
Art. 320 A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo
da respectiva atividade pública específica.
Parágrafo Único. A Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e
de Funcionamento será calculada de conformidade com a Tabela V, Anexo IV, que
integra esta Lei.
Seção V
Do Lançamento e Recolhimento
Art. 321 A taxa será devida integral e anualmente, independentemente
da data de transferência do local ou qualquer alteração contratual ou estatutária.
Parágrafo Único. Os contribuintes que iniciarem a atividade após o mês
de janeiro pagarão, no primeiro exercício fiscal, a taxa em valores proporcionais ao
período de funcionamento no exercício.
Art. 322 Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa
ocorrerá:
hiago L a Alunos
81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito cd jmeençõo 2
a . Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaQhoimail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE DO AS VR
premsnç ZE Em ALI Lan AGRESTINA PERNAMBUCO
RS Maria José Mera Co À
Sec. cmi
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I-no ato da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício;
' II - no mês de janeiro, com vencimento no dia 31 (trinta e um) de janeiro,
nos anos subsequentes; e
HI - no ato da alteração do endereço e/ou da atividade, em qualquer
exercício.
CAPÍTULO VI
” Da Taxa de Fiscalização Sanitária
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 323 A Taxa de Fiscalização Sanitária fundada no poder de polícia do
. Município concernente ao controle da saúde pública e do bem-estar da população
tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização, a
instalação, bem como o seu funcionamento, de estabelecimentos extrativistas,
produtores, industriais, comerciais, sociais e prestadores de serviços, onde são
fabricados, produzidos, manipulados, acondicionados, conservados, depositados,
armazenados, transportados, distribuídos, vendidos ou consumidos alimentos,
bebidas, medicamentos e produtos de higiene pessoal bem como o exercício de
outras atividades pertinentes à higiene pública, em observância às normas
municipais sanitárias.
Parágrafo Único. A competência para dispor lançamento, cobrança e
fiscalização da Taxa de Fiscalização Sanitária é da Secretaria Municipal de Saúde,
conforme legislação pertinente.
Art. 324 O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:
I- na data de início da atividade, relativamente ao primeiro ano de
exercício;
II - no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes;
HI - na data de alteração do endereço e/ou, quando for o caso, da
atividade, em qualquer exercício.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 325 O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à
fiscalização municipal em razão da atividade exercida estar relacionada com
alimento, saúde e higiene pública e às normas sanitárias
a . Za
magó Lucena Nunes
Prefeito
81 3744.1 Gabinete do Prefeito
; É 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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GABINETE DO
PREFEITO
Mt ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Seção HI
Da Solidariedade Tributária
Art. 326 São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa, o
proprietário do imóvel, bem com o responsável pela sua locação, o promotor de
feiras, exposições e congêneres, o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em
bem imóvel, com relação às barracas, aos veículos, aos "traillers”, aos "stands" ou
assemelhados que comercializem gêneros alimentícios.
Seção IV
Da Base de Cálculo
Art. 327 A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo
da respectiva atividade pública específica.
Parágrafo Único. A referida taxa será cobrada conforme a Tabela VI,
Anexo IV, que integra esta Lei.
Seção V
Do Lançamento e Recolhimento
Art. 328 A Taxa será devida integral e anualmente, independentemente
da data de abertura do estabelecimento, transferência do local ou qualquer
alteração contratual ou estatutária.
Art. 329 Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa
ocorrerá:
I- no ato da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício;
Il - no mês de janeiro, com vencimento definido no Calendário Fiscal, nos
anos subsequentes; e
HI - no ato da alteração do endereço e/ou, quando for o caso da atividade,
em qualquer exercício.
CAPÍTULO VII
Da Taxa de Fiscalização de Anúncio
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 330 A Taxa de Fiscalização de Anúncio, fundada no poder de polícia
do Município, concernente à utilização de seus bens públicos de uso comum, à
estética urbana, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a
ago Lucena Nu
81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito ad Eloa Mingm
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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GABINETE DO
PREFEITO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Náresti
utilização e a exploração de anúncio, em observância às normas municipais de
posturas relativas ao controle do espaço visual urbano.
Art. 331 O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:
I - na data de instalação do anúncio, relativamente ao primeiro ano de
veiculação;
II - no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes;
HI - na data de alteração do tipo de veículo e/ou do local da instalação
e/ou da natureza e da modalidade da mensagem transmitida.
Art. 332 A taxa não incide sobre os anúncios, desde que sem qualquer
- legenda, dístico ou desenho de valor publicitário:
1 - destinados a fins patrióticos e à propaganda de partidos políticos ou
de seus candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral;
H - no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles
negociados ou explorados;
II - em emblemas de entidades públicas, cartórios, tabeliães, ordens e
cultos religiosos, irmandades, asilos, orfanatos, entidades sindicais,
ordens ou associações profissionais e representações diplomáticas,
quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;
IV - em emblemas de hospitais públicos, sociedades cooperativas,
beneficentes, culturais, esportivas e entidades declaradas de utilidade
pública, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;
V - colocados em estabelecimentos de instrução, quando a mensagem
fizer referência, exclusivamente, ao ensino ministrado;
VI - em placas ou letreiros que contiverem apenas a denominação do
prédio;
- VII - em placas que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer
avisos técnicos elucidativos do emprego ou finalidade da coisa;
VIII - em as placas ou letreiros destinados, exclusivamente, à orientação
do público;
IX - em placas que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam
destinados, exclusivamente, à orientação do público;
X - em placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no
estabelecimento do empregador;
XI - em placas de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados,
quando colocadas nas respectivas residências e locais de trabalho e
contiverem, tão somente, o nome e a profissão;
- XII - em placas de locação ou venda de imóveis, quando colocados no
- respectivo imóvel, pelo proprietário; Th) cons Nunds
Prefeito
744.1 Gabinete do Prefeito
e1 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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GABINETE DO
PREFEITO
we
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
4 restii
Novos Tempos
XIII - em painel ou tabuleta afixada por determinação legal, no local da
obra de construção civil, durante o período de sua execução, desde que
contenha, tão somente, as indicações exigidas e as dimensões
recomendadas pela legislação própria; e
XIV - em placas de afixação obrigatória decorrentes de disposição legal
ou regulamentar.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 333 O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à
fiscalização municipal em razão da propriedade do veículo de divulgação.
Seção III
Da Solidariedade Tributária
Art. 334 São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:
I - aquele a quem o anúncio aproveitar, quanto ao anunciante ou ao
objeto anunciado; e
H - o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel ou
móvel, inclusive veículos.
- Seção IV
o Da Base de Cálculo
Art. 335 A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo
da respectiva atividade pública específica.
Parágrafo Único. A referida taxa será cobrada conforme a Tabela Vo,
. anexo IV, que integra esta Lei.
Seção V
Do Lançamento e Recolhimento
Art. 336 A taxa será devida integral e anualmente, independentemente
da data de instalação, transferência de local ou qualquer alteração no tipo e na
característica do veículo de divulgação e na natureza e na modalidade da mensagem
transmitida.
= Art. 337 Sendo anual o período de incidência, lançamento da taxa ,
o ocorrerá: ; ;
Ti ucena Nunes
Prefeito
81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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EC “Ergo
GABINETE DO o ERecemoS,
PREFEITO 15 É
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Adfesti
I- no ato da inscrição do anúncio, relativamente ao primeiro ano de
exercício;
H- no mês de janeiro, com vencimento definido no Calendário Fiscal, nos
anos subsequentes; e
HI - no ato da alteração do endereço e/ou, quando for o caso, da atividade,
em qualquer exercício.
CAPÍTULO VII
Da Taxa de Fiscalização de Máquina, Motor e Equipamento Eletromecânico
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
a Art. 338 A Taxa de Fiscalização de Máquina, Motor e Equipamento
Eletromecânico - TFM, fundada no Poder de Polícia do Município, limitando ou
disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção
de fato, em razão de interesse público concernente à tranquilidade pública, tem
como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei
aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a
localização, instalação,conservação, funcionamento e segurança de máquina, motor
ou equipamento eletromecânico, pertinente à disciplina da produção e ao respeito
aos direitos individuais ou coletivos, em observância às normas de meio ambiente e
de posturas.
Art. 339 O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Máquina, Motor e
Equipamento Eletromecânico - TFM - considera-se ocorrido:
I - no primeiro exercício, na data da localização e da instalação da
máquina, motor ou equipamento eletromecânico;
H - nos exercícios subsequentes, pelo desempenho, pelo órgão
competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo
legal, da fiscalização exercida sobre o funcionamento da máquina, motor
ou equipamento eletromecânico; e
HI - em qualquer exercício, na data de conserto, de restauração ou de
reforma da máquina, motor e equipamento eletromecânico.
Art. 340 A Taxa de Fiscalização de Máquina, Motor e Equipamento
Eletromecânico - TFM, não incide sobre a máquina, motor ou equipamento
eletromecânico utilizado:
I- em residência particular; e
IH - em atividade comercial ou prestadora de serviço, ZA na Nunes
Prefeito
744.1 Gabinete do Prefeito
- 1 5244.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
ed GABINETE DO
á PREFEITO
(O Maria José M Bezarri
Sec. Admica e
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Parágrafo Único. A não incidência somente se aplica a máquinas de uso
ou modelo não industrial.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 341 O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Máquina, Motor e
Equipamento Eletromecânico - TFM, é a pessoa física ou jurídica sujeita ao
desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância
do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, instalação e
funcionamento da máquina, motor ou equipamento eletromecânico, pertinente à
disciplina da produção e ao respeito aos direitos individuais ou coletivos, em
observância às normas de meio ambiente e de posturas.
Seção III
Da Solidariedade Tributária
Art. 342 Por terem interesse comum na situação que constitui o fato
gerador da Taxa de Fiscalização de Máquina, Motor e Equipamento Eletromecânico
- TEM, ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo
pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas.
I-titulares da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem imóvel
onde está localizado, instalado e funcionando a máquina, motor ou
equipamento eletromecânico; e
H - responsáveis pela locação, bem como locatário, do bem imóvel onde
está localizado,instalado e funcionando a máquina, motor ou
equipamento eletromecânico.
Seção IV
Da Base de Cálculo
Art. 343 A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Máquina, Motor e
Equipamento Eletromecânico - TFM, será determinada segundo Tabela VIII, Anexo
IV, que integra esta Lei Complementar.
Seção V
Do Lançamento e Recolhimento
Art. 344 A Taxa de Fiscalização de Máquina, Motor e Equipamento
Eletromecânico - TFM, será lançada, de ofício pela Autoridade Fazendária, de acordo
com a tabela de valores definida no Anexo IV, Tabela VIII, desta Lei Complementar,
Trágó Lucena Nunos
Prefeito
os
81 3744.1103 Gabinete do Prefeito
. Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinahotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
OE VERAS ,
GABINETE DO ecEBIDO
Prefetura de a o PREFEITO E Em AOL HOIX ;
Art, 345 O lançamento da Taxa de Fiscalização de Máquina, Motor e
Equipamento Eletromecânico - TFM, ocorrerá:
I - no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral da máquina,
motor ou equipamento eletromecânico;
H - nos exercícios subsequentes, conforme Calendário Anual Fiscal de
E Lançamento e de Recolhimento de Tributos Municipais, no mês de
janeiro; e
HI - em qualquer exercício, havendo conserto, restauração ou reforma da
máquina, motor ou equipamento eletromecânico.
Art. 346 A Taxa de Fiscalização de Máquina, Motor e Equipamento
Eletromecânico- TFM, será recolhida através de Documento de Arrecadação de
o Receitas Municipais - DAM, pela rede bancária devidamente autorizada pelo Órgão
Fazendário, quando ocorrerem as hipóteses previstas no art. 347 desta Lei
Complementar.
Art. 347 O lançamento da Taxa de Fiscalização de Máquina, Motor e
Equipamento Eletromecânico - TFM, deverá ter em conta a situação fática da
máquina, motor ou equipamento eletromecânico no momento do lançamento.
CAPÍTULO IX
Da Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiro
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 348 A Taxa de Fiscalização de Veículos de Transporte de Passageiro,
fundada no poder de polícia do município, concernente à preservação da segurança
pública e ao bem-estar da população, tem como fato gerador a fiscalização por ele
exercida sobre o utilitário motorizado, em observância às normas municipais de
autorização, permissão e concessão ou outorga para exploração do serviço de
transporte de passageiro.
Art. 349 O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:
I - na data de início da efetiva circulação do utilitário motorizado,
relativamente ao primeiro ano de exercício;
H - no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes;
HI - na data de alteração das características do utilitário motorizado, em
qualquer exercício.
A Nunes
Prefeito
81 3744.1103 Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaWhotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE DO
PREFEITO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Agréstina
. Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 350 O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica,
proprietária, titular de domínio útil ou possuidora, a qualquer título, do utilitário
motorizado, sujeita à fiscalização municipal em razão do veículo de transporte de
passageiro.
Seção III
Da Solidariedade Tributária
Art. 351 São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:
- I- o responsável pela locação do utilitário motorizado; e
IH - o profissional que exerce atividade econômica no veículo de
transporte de passageiro.
Seção IV
Da Base de Cálculo
Art, 352 A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo
da respectiva atividade pública específica.
Parágrafo Único. A referida taxa será cobrada conforme a Tabela IX,
Anexo IV, que integra esta Lei Complementar.
Seção V
Do Lançamento e Recolhimento
Art. 353 A taxa será devida integral e anualmente, independentemente
da data de início da efetiva circulação ou de qualquer alteração nas características
do utilitário motorizado.
Art. 354 Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa
ocorrerá:
I- na data da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício;
I[- no mês de janeiro, com vencimento no definido no Calendário Fiscal,
nos anos subsequentes; e
HI - no ato da alteração das características do utilitário motorizado, em
qualquer exercício. '
faso Lucena Nunes
Prefeito
81 3744.1103 Gabinete do Prefeito
" Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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PREFEITO E Em2iod.
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Prefeitura de O
p.| na MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
CAPÍTULO X
Da Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário
Extraordinário
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 355 A Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento
em Horário Extraordinário, fundada no poder da polícia do Município, concernente
ao ordenamento do exercício de atividades econômicas, tem como fato gerador a
fiscalização por ele exercida sobre o funcionamento em horário extraordinário de
estabelecimentos comercias, em observância às posturas municipais relativas à
ordem, aos costumes e à tranquilidade pública.
Art. 356 O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com o
funcionamento do estabelecimento comercial, fora do horário normal de abertura e
fechamento do comércio.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 357 O sujeito passivo da taxa é a pessoa jurídica sujeita à fiscalização
municipal em razão do funcionamento, em horário extraordinário, do
estabelecimento comercial.
Seção III
Da Solidariedade Tributária
Art. 358 São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:
o I-o proprietário e o responsável pela locação do imóvel onde esteja em
funcionamento a atividade de comércio; e
IH - o condomínio e o síndico do edifício onde esteja em atividade o
estabelecimento comercial.
Seção IV
Da Base de Cálculo
Art. 359 A base de cálculo da taxa será determinada em função do
custo da respectiva atividade pública específica.
Parágrafo Único. A referida taxa será cobrada conforme a Tabela X,
Anexo IV, que integra esta Lei. Thia ena Nunes
Prefeito
Gabinete do Prefeito
81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinahotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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RECEBIDO D
GABINETE DO
PREFEITO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
- Seção V
a Do Lançamento e Recolhimento
Art. 360 A taxa será devida por dia, mês ou ano, conforme modalidade
de licenciamento solicitada pelo sujeito passivo ou constatação fiscal.
- Art. 361 Sendo diária, mensal ou anual o período de incidência, o
- lançamento da taxa correrá:
I-no ato da solicitação, quando requerido pelo sujeito passivo; e
II - no ato da comunicação, quando constatado pela fiscalização.
o CAPÍTULO XI
Da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos
Comerciais, Industriais, Prestadores de Serviços e Similares
Seção I
- Da Licença para Localização e Funcionamento
Art. 362 A localização e o funcionamento de qualquer estabelecimento
comercial, industrial, de credito, seguro, capitalização, agropecuário, de prestação
de serviço de qualquer natureza profissional ou decorrente de profissão, arte, oficio
ou função, depende do pagamento da taxa de licença.
- 81º Considera-se estabelecimento o local do exercício de qualquer
atividade referida neste artigo, ainda que exercida no interior de residência, com
localização fixa ou não, excetuando-se apenas aqueles isentos por Lei.
8 2º A concessão e renovação da licença de que trata o caput deste artigo
A será condicionada à prévia regularização da situação fiscal do imóvel onde
funcionará a sede do estabelecimento.
Art. 363 A taxa será devida:
e I- na instalação ou abertura do estabelecimento;
- II - na renovação anual da licença, relativa aos estabelecimentos em
funcionamento; e
HI - nos demais casos conforme disciplinamento estabelecido nos
parágrafos seguintes.
$ 1º A licença para localização, instalação inicial ou renovação, será
- concedida mediante despacho, expedindo-se o alvará respectivo.
“ fiaão Lucena Nunes
Prefeito
di 81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito
- Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE DO
PREFEITO
Sé
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
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E Emgo OL OR)
(O Maria José MBazarra vo
Sec. E NC
$ 2º A licença será válida somente para o exercício em que for concedida
ou renovada;
8 3º A taxa independe de lançamento e será arrecadada quando da
concessão da licença.
, $ 4º O Microempreendedor Individual (MEN), quando a Taxa de Licença
para Localização e Funcionamento, que não a de abertura, terá abatimento de 50%
(cinquenta por cento) sobre o valor da TLF.
Art. 364 Nenhum estabelecimento poderá prosseguir nas suas
atividades sem estar de posse do Alvará de Licença, após decorrido o prazo para
pagamento da taxa de renovação.
Parágrafo Único. O Alvará de Licença será conservado em lugar visível
e de acesso à fiscalização.
Art. 365 Para efeito de pagamento de taxa, são considerados
estabelecimentos distintos:
I - os que embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de
negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
a II - os que, embora sob as mesmas responsabilidades e ramo de negócio,
estejam situados em prédios distintos ou locais diversos.
Art. 366 Para efeito do pagamento da taxa, considera-se em
funcionamento o estabelecimento até a data do efetivo fim das suas atividades.
$ 1º Para fins de comprovação tanto da data do inicio, quanto do fim das
atividades a que se refere o caput deste artigo, deverá a fiscalização efetuar as
diligências necessárias para tal, sendo insuficiente apenas a apresentação de
qualquer documento que venha a comprovar a inatividade.
— 8 2º A concessão da baixa ficará condicionada ao recolhimento da taxa de
que trata este capítulo, que será cobrada de forma proporcional ao número de meses
em que o estabelecimento esteve em funcionamento naquele exercício, sem prejuízo
do pagamento dos tributos devidos em exercícios anteriores.
8 3º A data da baixa da inscrição, em caso de falecimento de contribuinte
pessoa física, será a do óbito, inclusive para fins de cobrança da taxa de que trata
este capítulo.
- $ 4º No caso de transferência ou sucessão de firma, os tributos vencidos
” e vincendos serão de responsabilidade do adquirente ou sucessor.
Thiagô Lucena Nunes
81 3744.1103 Gabinete do Prefeito 9 Prefeito
º Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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Art. 367 Pelo funcionamento em horário extraordinário dos
estabelecimentos em geral, é devida a taxa de licença especial, calculada de
conformidade com o Anexo respectivo da Tabela própria integrante desta Lei.
$ 1º O funcionamento em horário extraordinário somente será permitido
após o pagamento da taxa.
8 2º O chefe do Poder Executivo poderá permitir o funcionamento do
comércio em horário extraordinário em período ou datas que achar conveniente,
sem o pagamento da taxa prevista neste artigo, devendo a permissão ser de caráter
coletivo.
Art. 368 Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de
serviços ou similar, poderá iniciar suas atividades no Município, sem que tenha sido
previamente obtida a licença para localização e funcionamento, expedida pela
Secretaria de Finanças do Município.
$ 1º A eventual isenção de Tributos Municipais não implica na dispensa
da licença de que trata este artigo.
8 2º Concedida à licença, expedir-se à, em favor do interessado, o alvará
respectivo.
Art. 369 Alicença para localização e funcionamento de estabelecimentos
comerciais, industriais, prestadores de serviços e similares, deverá ser requerida a
Secretaria da Fazenda do Município, antes do início das atividades, quando se
verificar mudança de atividade, quando ocorrerem alterações nas características
essenciais constantes no alvará anteriormente expedido, e quando da renovação
anual.
$ 1º O fato de já ter funcionado no mesmo local, estabelecimento igual ou
semelhante, não cria direito para a altura de estabelecimento similar.
$ 2º O estabelecimento industrial que tiver máquinas, fornalhas, fornos
e outros dispositivos onde se produza ou concentre calor, mediante combustão,
deverá dispor de locais apropriados para depósito de combustíveis e manipulação
de materiais inflamáveis.
8 3º A licença para a localização e funcionamento deve ser precedida de
inspeção local, com a constatação de estarem satisfeitas todas as exigências legais.
$ 4º Só será expedido alvará de funcionamento mediante parecer
favorável dos órgãos competentes, com atribuições inerentes ao requerido no
processo, conforme legislação específica vigente,
MUNICÍPIO DE
AGRES!
ESTADO DE
PERNAMBUCO
iago Lucena Nunes
81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito Prefeito
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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8 5º Inclui-se no parágrafo anterior, o parecer favorável pelo Corpo de
Bombeiros Militar de Pernambuco, nas hipóteses previstas no Código de Segurança
Contra Incêndio e Pânico para o Estado de Pernambuco e demais normas
complementares.
8 6º Poderá ser aberto processo especial de licenciamento, com
concessão de alvará provisório, desde que após protocolado o pedido da licença,
haja pendências apenas documentais ou de procedimentos, e que os órgãos com
atribuições legais em relação a fiscalização não declarem impedimento ao
funcionamento.
8 7º O disposto no parágrafo anterior também se aplica aos
estabelecimentos com pendências de regularização de endereço pela Prefeitura ou
Correios.
$8º Oalvará provisório terá prazo de validade de 30 (trinta) a 180 (cento
e oitenta) dias, podendo ser prorrogado, pela autoridade fiscalizadora, comprovada
s a efetiva necessidade.
Art, 370 A licença para o funcionamento de açougues, padarias, hotéis,
bares restaurantes, farmácias e outros estabelecimentos congêneres, será sempre
precedida de vistoria local e de aprovação de autoridade sanitária competente.
= Art. 371 O alvará de localização e funcionamento deverá ser conservado
- no estabelecimento permanentemente, em lugar visível e de fácil acesso ao público.
Art. 372 A licença de localização e funcionamento poderá ser cassada ou
suspensa, conforme o caso:
I- Será cassada:
o a) quando se tratar de negócio diferente do requerido;
b) como medida preventiva a bem da higiene, da moral ou do sossego e
da segurança pública;
b) como medida preventiva a bem da higiene, da moral, do sossego, do
trânsito e da segurança pública;
- c) se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização à autoridade
competente,quando solicitado a fazê-lo; e
d) por solicitação da autoridade competente, provados os motivos que
fundamentem a solicitação.
II - Será suspensa:
- a) quando a irregularidade constatada seja passível de ser sanada;
A b) quando não houver recolhimento das taxas incidentes sobre a licença;
o c) nos demais casos previstos em lei.
: niago Lucena Nunes
81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito 9 refeito
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GABINETE DO
musas. | PREFEITO a
Novos Tempos
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HI - ceder a outro a sua placa, a sua licença, bem como o equipamento ou
veículo utilizado no exercício de sua atividade, ressalvados os casos
fortuitos plenamente justificados;
IV - usar placa, licença, equipamento ou veículo alheio para o exercício
desta atividade, sem que esteja devidamente autorizado por quem de
direito;
- V - negociar com ramo de atividade não licenciado; e
VI - estacionar em rótulas, ilhas, áreas ajardinadas, arborizadas ou
gramadas.
Art. 379 A comprovada violação do disposto no artigo anterior, é causa
suficiente para impedir a renovação da licença para o exercício do comércio
ambulante e eventual.
Art. 380 A comprovada violação do disposto no artigo anterior, é causa
suficiente para impedir ou suspender a renovação da licença para o exercício do
comércio ambulante e eventual. .
Art. 381 A renovação anual das licenças estabelecidas neste Código será
efetuada pela Secretaria da Fazenda e o alvará expedido após parecer satisfatório
dos demais órgãos com competência legal para controle da atividade.
Art. 382 É proibido ao comércio ambulante e eventual, venda de armas
- e munições, substâncias inflamáveis ou explosivos, carvão e, os artigos que ofereçam
, perigo a saúde ou segurança pública.
Art. 383 A concessão de licença para localização de atividade do
comércio eventual, será previamente requerida e concedida através da Secretaria
de Finanças.
CAPÍTULO XII
Da Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento de Atividades
Seção I
Da Incidência
Art. 384 A Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de
Funcionamento de Estabelecimento - TLF, tem como fato gerador o exercício, pelo
Município, de atividade de Poder de Polícia, relativa à fiscalização exercida sobre a
localização, instalação e funcionamento de estabelecimento, observando as
> condições de localização, segurança, higiene, saúde, bem como desrespeito à ordem,
aos costumes, à tranquilidade pública, à propriedade, aos direitos individuais e
coletivos e à legislação urbanística.
A
hiago Lucena Nunes
Prefeito
81 44. Gabinete do Prefeito
Es 37 Ens Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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Parágrafo Único. O disciplinamento e ordenamento descritos no caput
deste artigo obedecerão às normas administrativas constantes de Lei municipal
específica.
Art. 385 Considera-se ocorrido o fato gerador sempre que o órgão
municipal competente executar ato tendente a verificar a adequação da atividade às
- normas administrativas constantes de Lei municipal específica.
Parágrafo Único. Entende-se instalada neste Município a atividade que
se configure em unidade econômica, profissional ou não-econômica, onde sejam,
total ou parcialmente, executadas, administradas, fiscalizadas, planejadas,
contratadas ou organizadas as atividades, de modo permanente, temporário ou
- itinerante.
Seção II
Base de Cálculo
Art, 386 A base de cálculo da Taxa de Fiscalização para Localização e
Funcionamento é o custo de execução do ato tendente a verificar a adequação da
atividade às normas administrativas constantes de Lei municipal específica.
$ 1º O custo referido no caput deste artigo será aferido conforme os
critérios fixados na Tabela V, Anexo IV, desta Lei.
- 8 2º Relativamente à localização e/ou funcionamento de
estabelecimento, no caso de atividades diversas exercidas no mesmo local, sem
delimitação física de espaço ocupado pelas mesmas e exploradas pelo mesmo
contribuinte, a taxa será calculada e devida sobre a atividade que estiver sujeita à
maior alíquota, acrescida de dez por cento desse valor para cada uma das demais
atividades.
Seção HI
Do Sujeito Passivo
Art. 387 O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Localização, de
Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento - TLF, é a pessoa física ou
jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável
e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a
instalação e o funcionamento de estabelecimento, pertinente ao zoneamento
81 3744.1103 Gabinete do Prefeito
urbano, em observância às normas municipais de posturas.
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lago Lucena Nunes
Prefeito
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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GABINETE DO
PREFEITO
Agirbéti
Novos Tempos
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Seção IV
Da Solidariedade Tributária
Art. 388 Por terem interesse comum na situação que constitui o fato
gerador da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento
de Estabelecimento - TLF ou por estarem expressamente designados, são
pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas:
I- titulares da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel
onde está localizado, instalado e funcionando o estabelecimento; e
II - responsáveis pela locação do bem imóvel onde está localizado,
instalado e funcionando o estabelecimento.
Seção V
Do Lançamento e Recolhimento
Art. 389 O lançamento da Taxa de Fiscalização de Localização, de
Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento - TLF, ocorrerá:
I-no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral;
KH - nos exercícios subsegientes, conforme Calendário Anual Fiscal de
Lançamento e de Recolhimento de Tributos Municipais, estabelecido
através de Portaria baixada, até 31 de dezembro do exercício anterior ao
do lançamento e recolhimento, pelo Secretário Municipal responsável
pela Administração Fazendária; e
HI - em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e/ou de
atividade, na data da alteração cadastral.
Art. 390 O Lançamento da Taxa de Fiscalização para Localização e
Funcionamento dar-se-á:
I- por declaração do sujeito passivo;
II — exofficio, quando o sujeito passivo não efetuar a declaração prevista
no inciso anterior.
8 1º A declaração efetuada pelo sujeito passivo, nos termos do inciso I:
I- será efetuada:
a) antes da instalação da atividade sujeita ao exercício do poder de
polícia municipal;
b) no prazo estipulado em Lei municipal específica, quando se tratar da
comunicação de alteração em quaisquer das características do
licenciamento anteriormente concedido.
Gabinete do Prefeit Tiago Lucena Nunes
81 3744.11 abinete do Prefeito Prefeito
o3 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
H - não vincula a autoridade administrativa responsável pelo
lançamento.
Art. 391 No caso de ausência de cadastro, omissão, impedimento, ou
embaraço de qualquer natureza por parte do sujeito passivo no que diz respeito à
realização do cadastro, fica o Fisco autorizado a proceder ao lançamento do tributo
- por meio de arbitramento.
Art. 392 Será dada ciência do lançamento ao sujeito passivo através de:
I- notificação de lançamento ou emissão de documento de arrecadação
municipal; ou
IH - auto de infração, caso o sujeito passivo não tenha efetuado a
o declaração prevista no artigo anterior.
Parágrafo Único. A ciência efetuada por meio de documento de
arrecadação municipal prescindirá da assinatura da autoridade administrativa
responsável pelo lançamento.
Art, 393 A Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de
Funcionamento de Estabelecimento - TLF, será recolhida através de Documento de
Arrecadação de Receitas Municipais - DAM, pela rede bancária devidamente
autorizada pelo Órgão Fazendário, quando ocorrerem às hipóteses previstas no
artigo 388 desta Lei Complementar.
Art. 394 O lançamento da Taxa de Fiscalização de Localização, de
Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento - TLF, deverá ter em conta a
situação fática do estabelecimento no momento do lançamento.
Art. 395 É obrigatória a exposição, em local visível ao público, no
- estabelecimento, do certificado de licença de Localização, de Instalação e de
Funcionamento de Estabelecimento (Alvará) expedido pela Secretaria da Fazenda.
Art. 396 No caso de abertura ou quando ocorrer mudança de ramo de
atividade, modificação nas características do estabelecimento ou transferência do
local, a taxa será devida proporcionalmente ao número de meses restantes para o
término do exercício.
Art. 397 Não será concedida ou renovada qualquer licença para
funcionamento de atividades comerciais, industriais ou prestadoras de serviço em
E imóvel cujo proprietário não esteja quite para coma Fazenda Municipal, em relação
ao mesmo.
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81 3744.1103 Gabinete do Prefeito Prei
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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Art. 398 A localização e/ou funcionamento de estabelecimento
comercial, industrial ou de prestação de serviços sem a devida licença, fica sujeita à
lacração, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 399 Será considerado abandono de pedido de licença a falta de
qualquer providência da parte interessada que importe em arquivamento do
processo.
Art. 400 O recolhimento da taxa será efetuado no prazo de:
I- 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir da ciência do lançamento,
nos casos de atividades classificadas como diversões públicas de caráter
itinerante ou provisória; e
IH - 72 (setenta e duas) horas, contadas a partir da ciência do lançamento,
nos demais casos.
Seção V
: Das Isenções
Art, 401 São isentos de pagamento da Taxa de Fiscalização de
Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento - TLF:
I - as associações de classe, associações religiosas, escolas sem fins
lucrativos, orfanatos e asilos;
IH - os parques de diversões com entrada gratuita; e
HI - os órgãos da Administração Pública Estadual e Federal.
CAPÍTULO XIII
Da Taxa de Fiscalização de Obra Particular
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 402 A Taxa de Fiscalização de Obra Particular fundada no poder de
polícia do Município, concernente à tranquilidade e bem-estar da população, tem
como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a execução de obra
particular, no que respeita à construção em geral, reforma de prédio e similares e
execução de loteamento de terreno, em observância às normas municipais relativas
à disciplina do uso do solo urbano.
a Artigo 403 O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com a
. construção, reforma e execução de loteamento de terreno. ni4iem Nunes
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AGRESTINA PERNAMBUCO
Seção II
n Do Sujeito Passivo
Art, 404 O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica,
proprietária, titular do domínio útil ou possuidora, a qualquer título, do imóvel,
sujeito à fiscalização municipal em razão da construção e reforma do prédio ou
- execução de loteamento do terreno.
Art. 405 A taxa não incide sobre:
I-a limpeza ou pintura interna e externa de prédios, muros e grades;
IH - a construção de passeios e logradouros públicos providos de meio-
fio;
o HI - a construção de muros de contenção de encostas;
IV - a construção de templos religiosos de qualquer culto; e
V-a construção de escolas pela administração pública.
a Seção III
Da Solidariedade Tributária
Art. 406 São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:
I-as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos projetos ou por sua
execução; e
o I - o responsável pela locação e o locatário do imóvel onde esteja sendo
executada a obra.
Seção IV
Da Base de Cálculo
Art. 407 A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo
da respectiva atividade pública específica.
Parágrafo Único. A referida taxa será cobrada conforme a Tabela XL,
Anexo IV, que integra esta Lei.
Seção V
Do Lançamento e Recolhimento
Art. 408 A taxa será devida por execução de obra, conforme
comunicação do sujeito passivo ou constatação fiscal.
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refeito
81 3744.1103 Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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Art. 409 Sendo por execução de obra a forma de incidência, o
lançamento da taxa ocorrerá:
I - no ato do licenciamento da obra, quando comunicada pelo sujeito
passivo; e
- II - no ato da informação, quando constatada pela fiscalização.
CAPÍTULO XIV )
Da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e
em Logradouros Públicos
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 410 A Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas,
em Vias e em Logradouros Públicos, fundada no poder de polícia do Município
E limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou
a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à
higiene e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos tem como
fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e
com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a
instalação, a ocupação e a permanência de móveis, de equipamentos, de veículos, de
utensílios e de quaisquer outros objetos, pertinente à lei de uso e de ocupação do
- solo e ao zoneamento urbano, à estética urbana, aos costumes, à ordem, à
tranquilidade, à higiene, ao trânsito e à segurança pública, em observância às
normas municipais de posturas.
Art. 411 O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de
- Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos considera-se ocorrido:
I- no primeiro exercício, na data de início da localização, da instalação e
da ocupação em áreas, em vias e em logradouros públicos, pelo
desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com
observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a
localização, a instalação e a ocupação de móveis, de equipamentos, de
veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos;
IH - nos exercícios subsequentes, pelo desempenho, pelo órgão
competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo
legal, da fiscalização exercida sobre a permanência de móveis de
equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos; e
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81 3744, Gabinete do Prefeito
1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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Agrestina Es AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
HI - em qualquer exercício, na data de alteração da localização ou da
a instalação ou da ocupação em áreas, em vias e em logradouros públicos,
pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e
com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a
localização ou a instalação ou a ocupação de móveis, de equipamentos,
de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos.
- Parágrafo Único. A Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência
em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos não incide sobre a localização, a
instalação, a ocupação e a permanência de veículos de particulares não destinados
ao exercício de atividades econômicas.
Seção II
a Do Sujeito Passivo
Art. 412 O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de
Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos é a pessoa física ou
E jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável
e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a
o instalação, a ocupação e a permanência de móveis, de equipamentos, de veículos, de
É utensílios e de quaisquer outros objetos, pertinente à lei de uso e de ocupação do
solo e ao zoneamento urbano, à estética urbana, aos costumes, à ordem, à
tranquilidade, à higiene, ao trânsito e à segurança pública, em observância às
a normas municipais de posturas.
Seção III
Da Solidariedade Tributária
Art. 413 Por terem interesse comum na situação que constitui o fato
- gerador da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e
o em Logradouros Públicos ou por estarem expressamente designados, são
pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas:
I - responsáveis pela instalação dos móveis, dos equipamentos, dos
veículos, dos utensílios e dos outros objetos;
II - responsáveis pela locação, bem como o locatário, dos móveis, dos
. equipamentos, dos veículos, dos utensílios e dos outros objetos.
Seção IV
Da Base de Cálculo
; Art. 414 A base de cálculo da taxa será determinada em função da
natureza, da atividade e da finalidade de utilização do móvel, equipamento,
Tiago Lucen
81 3744.1103 | Sabinete do Prefeito Profeito
- Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
. gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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GABINETE DO
PREFEITO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
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utensílio, veículo e ou qualquer outro objeto, nos termos da Tabela XII, Anexo IV,
que integra está Lei.
Seção V
Do Lançamento e Recolhimento
- Art, 415 A taxa será devida por dia, por mês, por ano ou fração, conforme
ss modalidade de licenciamento solicitada pelo sujeito passivo ou constatação fiscal.
Art. 416 Sendo mensal ou anual o período de incidência, o lançamento
da taxa ocorrerá:
I- no primeiro exercício, na data da autorização e do licenciamento dos
2 móveis, dos equipamentos, dos veículos, dos utensílios e dos outros
objetos;
II - nos exercícios subsequentes, até o último dia útil do mês de janeiro
com vencimento definido no Calendário Fiscal; e
= HI - em qualquer exercício, havendo alteração da localização, da
instalação, da ocupação e da permanência de móveis, de equipamentos,
de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos, na datada nova
autorização e do novo licenciamento.
Seção V
= Das Isenções
Art. 417 Ficam isentos do pagamento da Taxa de Fiscalização de
Utilização de Vias e Logradouros Públicos a ocupação de área em vias e logradouros
públicos por:
> I - feira de livros, exposições, concertos, retretas, palestras, conferências
o e demais atividades de caráter notoriamente cultural ou científico;
II - exposições, palestras, conferências, pregações e demais atividades de
caráter de cunho notoriamente religioso.
CAPÍTULO XV
Da Taxa de Fiscalização de Utilização e de Passagem no Subsolo e sobre o
o Solo em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos
Seção I
- Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 418 A Taxa de Fiscalização e Utilização e de Passagem no subsolo e
sobre o solo em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos - TEUP, fundada no poder
de polícia do Município, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade,
i Tindga Lucena Nunes
81 3744.11 Gabinete do Prefeito Prefeito
3 03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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GABINETE DO
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MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
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regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão do interesse público
concernente à segurança, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do
mercado e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, tem
como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei
aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a
colocação, a metragem, a instalação, a implantação, a utilização, a passagem e a
implementação de dutos, de condutos, de cabos, de manilhas e de demais
equipamentos, destinados à prestação de serviços de telecomunicação, de energia
elétrica, de água, de esgoto, de televisão por atura, de internet e de outros processos
de transmissão, de transporte, de limpeza e de infraestrutura, pertinente à lei de uso
e ocupação do solo e ao zoneamento urbano, à estética urbana, em observância as
normas municipais de postura.
a Art. 419 O fato gerador da Taxa de Fiscalização e Utilização e de
Passagem no subsolo e no sobre o solo em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos
- TEUP considera-se ocorrido:
I-no primeiro exercício, na data de início de colocação, da montagem, da
instalação e da implantação no subsolo e sobressolo, em áreas, em vias e
em logradouros públicos, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos
limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da
fiscalização exercida sobre a colocação, a montagem, a instalação e a
implantação de dutos, de condutos, de cabos, de manilhas e de demais
equipamentos, destinados à prestação de serviços de telecomunicações,
. de energia elétrica, de água, de esgoto, de televisão por assinatura, de
internet e de outros processos de transmissão, de transporte, de limpeza
e de infraestrutura;
IH - nos exercícios subsequentes, pelo desempenho, pelo órgão
competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo
legal, da fiscalização exercida sobre a utilização, a passagem e a
o implementação de dutos, de condutos, de cabos, de manilhas e de demais
equipamentos, destinados à prestação de serviços de telecomunicações,
de energia elétrica, de água, de esgoto, de televisão por assinatura, de
internet e de outros processos de transmissão, de transporte, de limpeza
E e de infraestrutura; e
HI - em qualquer exercício, na data de alteração da colocação, da
montagem, da instalação e da implantação no subsolo e no solo, em áreas,
em vias e em logradouros públicos, pelo desempenho, pelo órgão
competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo
legal, da fiscalização exercida sobre a colocação, a montagem, a
instalação e a implantação de dutos, de condutos, de cabos, de manilhas
e de demais equipamentos, destinados à prestação de serviços de
telecomunicações, de energia elétrica, de água, de esgoto, de televisão
81 3744.1103 Gabinete do Prefeito Prefeito
- . Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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GABINETE DO
PREFEITO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Agréstina
por assinatura, de internet e de outros processos de transmissão, de
transporte, de limpeza e de infraestrutura.
Parágrafo Único. Às empresas prestadoras de serviços de
telecomunicações, de energia elétrica, de água, de esgoto, de televisão por
assinatura, de internet e de outros processos de transmissão, de transporte, de
limpeza e de infraestrutura, instaladas no território do Município, é concedido o
prazo de 30 (trinta) dias para o levantamento e regularização, nos termos da Lei.
Art. 420 A Taxa de Fiscalização e Utilização e de Passagem no subsolo e
no sobre o solo em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos - TFUP não incide
sobre a utilização e a passagem no subsolo e sobre o solo de áreas particulares.
Seção II
Da Base de Cálculo
Art. 421 A base de cálculo da Taxa de Fiscalização e Utilização e de
Passagem no subsolo e sobre o solo em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos -
TFUP será determinada, para cada duto, conduto, cabo, manilha e demais
equipamentos, destinados à prestação de serviços de telecomunicações, de energia
elétrica, de água, de esgoto, de televisão por assinatura, de internet e de outros
processos de transmissão, de transporte, de limpeza e de infraestrutura, através do
rateio, divisível, proporcional e diferenciado do custo da respectiva atividade
- pública específica, em função do número anual de verificações fiscais.
Art. 422 A Taxa de Fiscalização e Utilização e de Passagem no subsolo e
no Solo em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos - TFUP será calculada da
seguinte forma:
E I- para dutos ou condutos com até 10cm (dez centímetros) de diâmetro,
0,05 (cinco décimos) da UFM (Unidade Fiscal Municipal) por metro de
linha de dutos ou condutos implantados, independentemente, da
qualidade de sub-dutos existentes por mês;
IH - para dutos ou condutos com diâmetro superior a 10cm (dez
centímetros), 0,05 (cinco décimos) da UFM (Unidade Fiscal Municipal)
por metro de linhas de dutos e condutos implantados,
independentemente, da quantidade de sub-dutos existentes, mas na
proporção da seção transversal do duto ou do conduto, aplicando-se a
seguinte fórmula:
V=(D?: (100) (E) (UFM), onde:
V= valor mensal da taxa;
D= diâmetro do duto ou conduto, em centímetros; e A con a Nunas
E= extensão da linha de dutos ou condutos, em metros Prefeito
81 3744, Gabinete do Prefeito
3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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PREFEITO
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HI - para armários óticos e containers, 0,50 (zero virgula cinquenta) UFM
por metro cúbico, por mês.
Seção III
Do Sujeito Passivo
= Art. 423 O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização e Utilização e de
Passagem no subsolo e sobre o solo em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos -
TEUP é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente,
nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização
exercida sobre a colocação, a montagem, a instalação, a implantação, a utilização, a
passagem e a implementação de dutos, de condutos, de cabos, de manilhas e de
demais equipamentos, destinados à prestação de serviços de telecomunicação, de
energia elétrica, de água, de esgoto, de televisão por assinatura, de internet e de
outros processos de transmissão, de transporte, de limpeza e de infraestrutura,
pertinente à lei de uso e ocupação do solo e ao zoneamento urbano, à estética
urbana, em observância as normas municipais de postura.
Seção IV
Da Solidariedade Tributária
Art. 424 Por terem interesse comum na situação que constitui o fato
gerador da Taxa de Fiscalização e Utilização e de Passagem no subsolo e sobre o solo
— em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos - TEUP ou por estarem expressamente
designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas
ou jurídicas:
I- responsáveis pela colocação, a montagem, a instalação, a implantação,
a utilização, a passagem e a implementação de dutos, de condutos, de
cabos, de manilhas e de demais equipamentos, destinados à prestação de
serviços de telecomunicação, de energia elétrica, de água, de esgoto, de
televisão por atura, de internet e de outros processos de transmissão, de
transporte, de limpeza e de infraestrutura; e
II - responsáveis pela locação, bem como o locatário, dos dutos, dos
condutos, dos cabos, das manilhas e dos demais equipamentos,
destinados à prestação de serviços de telecomunicação, de energia
elétrica, de água, de esgoto, de televisão por atura, de internet e de outros
processos de transmissão, de transporte, de limpeza e de infraestrutura.
Seção V
Do Lançamento e Recolhimento
ago Lucena Nunes
Drafail
81 3744.1103 Gabinete do Prefeito
a . Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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PREFEITO E EmdaloL tags
O Maria José MBezarra Go MUNICÍPIO DE ESTADO DE
Sec. Administra AGRESTINA PERNAMBUCO
Art. 425 A Taxa de Fiscalização e Utilização e de Passagem no subsolo e
sobre o solo em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos - TFUP será lançada, de
ofício pela autoridade administrativa, através da aplicação dos valores definidos nos
incisos 1, HI e II do artigo 422 desta Lei, por duto, conduto, cabo, manilha e outros
equipamentos, destinados à prestação de serviços de telecomunicações, de energia
elétrica, de água, de esgoto, de televisão por assinatura, de internet e de outros
processos de transmissão, de transporte, de limpeza e de infraestrutura.
Art. 426 O lançamento da Taxa de Fiscalização e Utilização e de
Passagem no subsolo e sobre o solo em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos -
TEUP ocorrerá:
I- no primeiro exercício, na data de autorização e do licenciamento dos
dutos, dos condutos, dos cabos, das manilhas e dos demais
equipamentos, destinados à prestação de serviços de telecomunicações,
de energia elétrica, de água, de esgoto, de televisão por assinatura, de
internet e de outros processos de transmissão, de transporte, de limpeza
e de infraestrutura;
H-nos exercícios subsequentes, até o último dia útil do mês de setembro;
HI - em qualquer exercício, havendo alteração da colocação, da
montagem, da instalação e da implantação no subsolo e sobre o solo, em
vias e em logradouros públicos, na data, da nova autorização e do novo
licenciamento.
Art. 427 A Taxa de Fiscalização e Utilização e de Passagem no subsolo e
sobre o solo em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos - TFUP será recolhida,
através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, pela rede bancária,
devidamente, autorizada pela Prefeitura, ou na Tesouraria Municipal:
y
I- no primeiro exercício, na data de autorização e do licenciamento dos
dutos, dos condutos, dos cabos, das manilhas e dos demais
equipamentos, destinados à prestação de serviços de telecomunicações,
de energia elétrica, de água, de esgoto, de televisão por assinatura, de
internet e de outros processos de transmissão, de transporte, de limpeza
e de infraestrutura;
Il - nos exercícios subsequentes:
a) em um só pagamento, com desconto de 10% (dez por cento), se
recolhido até o décimo dia útil do mês de outubro; e
b) de forma parcelada, em 03 (três) parcelas, com vencimento até o
décimo dia útil dos meses de outubro, novembro e dezembro.
Hi - em qualquer exercício, havendo alteração da colocação, da
montagem, da instalação e da implantação no subsolo e sobre o solo, em
vias e em logradouros públicos, na data, da nova autorização e do novo
licenciamento.
ago Lucena Nunes
i Ê Prefeito
81 3744.11 Gabinete do Prefeito
. S744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinahotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
Novos Tempos
GABINETE DO
PREFEITO
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Art. 428 O lançamento da Taxa de Fiscalização e Utilização e de
Passagem no subsolo e sobre o solo em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos -
TFUP deverá ter em conta a situação fática dos dutos, dos condutos, dos cabos, das
manilhas e dos demais equipamentos, destinados à prestação de serviços de
telecomunicações, de energia elétrica, de água, de esgoto, de televisão por
assinatura, de internet e de outros processos de transmissão, de transporte, de
limpeza e de infraestrutura no momento do lançamento.
Art. 429 Sempre que julgar necessário, à correta administração do
tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações
sobre a situação dos dutos, dos condutos, dos cabos, das manilhas e dos demais
equipamentos, destinados à prestação de serviços de telecomunicações, de energia
elétrica, de água, de esgoto, de televisão por assinatura, de internet e de outros
processos de transmissão, de transporte, de limpeza e de infraestrutura, com base
nas quais poderá ser lançada a Taxa de Fiscalização e Utilização e de Passagem no
subsolo e sobre o solo em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos - TFUP.
TÍTULO VII
Da Contribuição de Melhoria
CAPÍTULO I
Da Contribuição de Melhoria
Seção I
Disposições Gerais
Art, 430 A Contribuição de Melhoria cobrada pelo Município é instituída
para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária,
tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de
valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Seção II
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 431 A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador o acréscimo
do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por
obras públicas municipais.
Art, 432 A Contribuição de Melhoria será devida no caso de valorização
de imóveis de propriedade privada, em virtude de qualquer das seguintes obras
públicas municipais: £Z
Thi ucena Nunas
Prefeito
81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito
. . Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaDhotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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MUNICÍPIO DE
AGRESTINA
GABINETE DO
PREFEITO
ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
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Novos Tempos
I-abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgoto
pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;
H - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes,
túneis e viadutos;
HI - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive
todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos,
instalações de redes elétricas e telefônicas, transportes e comunicações
em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações
de comodidade pública;
V - proteção contra secas, inundações, erosão, de saneamento e
drenagem em geral, desobstrução de barras e canais, retificação e
regularização de cursos d'água e irrigação;
VI - construção de estradas de ferro e construção, pavimentação e
melhoramento de estradas de rodagem;
VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos; e
VII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive
desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
8 1º Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria
na data da publicação do Edital Demonstrativo do Custo da Obra de Melhoramento.
$ 2º Não há incidência de Contribuição de Melhoria sobre o acréscimo do
valor do imóvel integrante do patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal
e de outros Municípios, bem como de suas autarquias e de suas fundações, mesmo
que localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas
municipais.
8 3º O disposto neste artigo aplica-se, também, aos casos de cobrança de
= Contribuição de Melhoria por obras públicas municipais em execução, constantes de
projetos ainda não concluídos.
Seção III
Da Base de Cálculo
Art, 433 A base de cálculo da Contribuição de Melhoria a ser exigida pelo
Município, para fazer face ao custo das obras públicas, será cobrada adotando-se
como critério o benefício resultante da obra, calculado através de índices cadastrais
ss das respectivas Zonas de Influência.
$ 1º A apuração da base de cálculo, dependendo da natureza da obra, far-
se-á levando em conta a situação do imóvel na Zona de Influência, sua testada, área,
finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados,
isolada ou conjuntamente.
: hiago Lucena Nunas
81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito O refeito
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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Prefeitura de = O PREFEITO «L EmAZl ij :
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8 2º A determinação da base de cálculo da Contribuição de Melhoria far-
se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total das obras, entre todos os
imóveis incluídos nas respectivas Zonas de Influência.
8 3º A Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários de
imóveis do domínio privado, situados nas áreas direta e indiretamente beneficiadas
pela obra.
$ 4º Para a apuração da base de cálculo da Contribuição de Melhoria, o
órgão responsável, com base no benefício resultante da obra, calculado através de
índices cadastrais das respectivas Zonas de Influência no Custo Total ou Parcial da
Obra, no Número Total de Imóveis Beneficiados, situados na Zona de Influência da
obra e em função dos respectivos Fatores Relativos e Individuais de Valorização.
$ 5º Para a apuração do Número Total de Imóveis Beneficiados, situados
na Zona de Influência da obra, e dos respectivos Fatores Relativos e Individuais de
Valorização, a Administração Pública Municipal adotará os seguintes
procedimentos:
I- delimitará, em planta, a Zona de Influência da obra;
II - dividirá a Zona de Influência em faixas correspondentes aos diversos
Índices de Hierarquização de Benefícios de Imóveis, em ordem
decrescente, se for o caso;
HI - individualizará, com base na área territorial, os imóveis localizados
em cada faixa; e
IV- obterá a área territorial de cada faixa, mediante a soma das áreas dos
imóveis nela localizados.
Art, 434 A base de cálculo da Contribuição de Melhoria terá como limite
o custo das obras, computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização,
desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de
reembolso e outras de praxe em financiamentos ou empréstimos e terá a sua
expressão monetária atualizada na época do lançamento mediante aplicação de
coeficientes de correção monetária.
8 1º Serão incluídos, nos orçamentos de custos das obras, todos os
investimentos necessários para que os benefícios delas concorrentes sejam
integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas Zonas de
influência.
8 2º A percentagem do custo real a ser cobrada mediante Contribuição
de Melhoria será fixada tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os
usuários, as atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da
região.
mega Lucena Nunes
i F Prefeito
81 3744.110 Gabinete do Prefeito .
. 4 3 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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a prado . E Em das ont, AGRESTINA PERNAMBUCO
Sec. Na
Art. 435 A base de cálculo da Contribuição de Melhoria, relativa a cada
imóvel, será determinada pelo rateio do Custo Total ou Parcial da Obra, pelo Número
o Total de Imóveis Beneficiados, situados na Zona de Influência da obra, em função
dos respectivos Fatores Relativos e Individuais de Valorização.
Parágrafo Único. Os Fatores Relativos e Individuais de Valorização são
a determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona e
para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
Art. 436 A Contribuição de Melhoria, para cada imóvel, será calculada
através da multiplicação do Custo Total ou Parcial da Obra com o respectivo Fator
Relativo e Individual de Valorização, divididos pelo Número Total de Imóveis
Beneficiados.
Art. 437 O Custo Total ou Parcial da Obra, os respectivos Fatores
Relativos e Individuais de Valorização e o Número Total de Imóveis Beneficiados
deverão ser demonstrados em edital específico próprio.
Art. 438 O somatório de todos os Fatores Relativos e Individuais de
Valorização deve ser igual ao Número Total de Imóveis Beneficiados.
Art. 439 A Contribuição de Melhoria será paga pelo contribuinte de
forma que a sua Parcela Anual não exceda a 3% (três por cento) do Maior Valor
Fiscal do seu imóvel, atualizado à época da cobrança.
Seção IV
Do Sujeito Passivo
Art. 440 O sujeito passivo da Contribuição de Melhoria é a pessoa física
ou jurídica titular da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem imóvel
alcançado pelo acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas
direta ou indiretamente por obras públicas municipais.
Seção V
Da Solidariedade Tributária
Art. 441 Por terem interesse comum na situação que constitui o fato
gerador da Contribuição de Melhoria ou por estarem expressamente designados,
são pessoalmente solidários pelo pagamento do imposto:
I- o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante, existentes à data
do título de transferência, salvo quando conste deste a prova de sua
quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em
hasta pública, ao montante do respectivo preço; f á
É ragô Lucena Nunes
E A Prefeito
81 3744.1103 Gabinete do Prefeito
. Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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GABINETE DO
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Novos Tempos
H-o espólio, pelos débitos do “de cujus”, existentes à data da abertura da
sucessão;
” HI - o sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos débitos do “de
cujus” existentes à data da partilha ou da adjudicação, limitada esta
responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;
IV - a pessoa jurídica que resultar da fusão, transformação ou
incorporação de outra, ou em outra, pelos débitos das sociedades
fundidas, transformadas ou incorporadas existentes à data daqueles
atos; e
V-a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título,
fundo de comércio ou de estabelecimento comercial, industrial ou de
serviço, e continuar a exploração do negócio sob a mesma ou outra razão
social ou sob firma ou nome individual, pelos débitos do fundo ou do
estabelecimento adquirido, existentes à data da transação.
$ 1º Quando a aquisição se fizer por arrematação em hasta pública ou na
hipótese do inciso III deste artigo, a responsabilidade terá por limite máximo,
respectivamente, o preço da arrematação ou o montante do quinhão, legado ou
meação.
$ 2º O disposto no inciso III deste artigo aplica-se nos casos de extinção
de pessoas jurídicas, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada
por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, com a mesma ou outra razão social,
ê ou sob firma individual.
Seção VI
Do Lançamento e Recolhimento
Art. 442 A Contribuição de Melhoria, para cada imóvel, será lançada, de
- ofício pela autoridade administrativa, através da multiplicação do custo total ou
parcial da obra com o respectivo fator relativo e individual de valorização, divididos
pelo número total de imóveis beneficiados.
Art. 443 O lançamento da contribuição de melhoria ocorrerá com a
publicação do edital demonstrativo do custo da obra de melhoramento.
Parágrafo Único. O Edital Demonstrativo de Custo da Obra de
Melhoramento conterá:
I- o Memorial Descritivo do Projeto;
I- o Custo Total ou Parcial da Obra a ser ressarcida pela Contribuição de
Melhoria; 7”
agó Lucona Nunes
Prefeito
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81 3744.1103 Gabinete do Prefeito
. Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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. A Prefeitura de mo PREFEITO 5 Em 42014087,
FERA n06 META MUNICÍPIO DE ESTADO DE
a grestina E e AGRESTINA PERNAMBUCO
HI - o prazo para o pagamento, as prestações e os vencimentos da
Contribuição de Melhoria;
IV - o prazo para impugnação do lançamento da Contribuição de
Melhoria;
V-o local do pagamento da Contribuição de Melhoria;
VI - a delimitação, em planta, da Zona de Influência da obra,
demonstrando as áreas, direta e indiretamente, beneficiadas e a relação
dos imóveis nelas compreendidos;
VII - a divisão da Zona de Influência em faixas correspondentes aos
diversos Índices de Hierarquização de Benefícios de Imóveis, em ordem
decrescente, se for o caso;
VII - a individualização, com base na área territorial, dos imóveis
localizados em cada faixa;
IX - a área territorial de cada faixa, mediante a soma das áreas dos
imóveis nela localizados;
X - o Número Total de Imóveis Beneficiados, situados na Zona de
Influência da obra;
XI - os Fatores Relativos e Individuais de Valorização de cada imóvel; e
XII - o Plano de Rateio entre os imóveis beneficiados.
Art. 444 A Contribuição de Melhoria será recolhida através de
Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, pela rede bancária,
devidamente, autorizada pela Prefeitura.
$ 1º O número de parcelas, o valor do desconto para pagamento
antecipado e os vencimentos serão estabelecidos, conforme Tabela de Pagamento,
através de Decreto a ser emitido pelo Chefe do Executivo.
$ 2º É lícito ao contribuinte liquidar a Contribuição de Melhoria com
títulos da dívida pública municipal, emitidos especialmente para o financiamento da
obra pela qual foi lançado;
$ 3º No caso do 82º deste artigo, o pagamento será feito pelo valor
nominal do título, se o preço do mercado for inferior.
8 4º No caso de serviço público concedido, a Administração Pública
Municipal poderá lançar e arrecadar a Contribuição de Melhoria.
Art. 445 O lançamento da Contribuição de Melhoria deverá ter em conta
a situação fática do imóvel beneficiado, no momento do lançamento.
7 bicos Nunes
Prefeito
81 3744.,11 Gabinete do Prefeito
. 374 03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinahotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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GABINETE DO
Art. 446 Sempre que julgar necessário, à correta administração do
tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações
sobre a situação do imóvel beneficiado, com base nas quais poderá ser lançada a
Contribuição de Melhoria.
Seção VII
Das Disposições Finais
Art. 447 Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar convênio coma
União, para o lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por
obra pública federal.
TÍTULO IX
Do Procedimento Fiscal Tributário
CAPÍTULO I
Da Administração Tributária
Seção I
Da Fiscalização
Art. 448 Todas as funções referentes a cadastramento, cobrança,
recolhimento, restituição e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções
por infração de disposições desta lei, bem como as medidas de prevenção e
repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a eles
subordinados, segundo as suas atribuições.
$ 1º Fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria responsável
pela área fazendária autorizado a contratar os serviços de instituição financeira para
a realização de cobrança bancária e de encaminhamento do débito fiscal para
protesto.
8 2º Fica instituído o piso de 04 (quatro) UFM's, para encaminhamento
do débito fiscal para protesto, excluindo-se os contribuintes que estejam
inadimplentes em mais de um exercício.
$ 3º Poderá o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria responsável
pela área fazendária a contratar os serviços de empresa especializada, mediante
licitação, para a realização da cobrança administrativa dos créditos tributários
inscritos ou não em dívida ativa.
HG Lucena Nunes
Prefeito
81 3744.11 Gabinete do Prefeito
03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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PREFEITO
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MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
“Agréstina
Novos Tempos
Art. 449 Os órgãos incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos
municipais, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho
de suas atividades, darão assistência aos contribuintes sobre a interpretação e fiel
observância das leis fiscais.
Art. 450 Os órgãos fazendários farão imprimir, distribuir ou autorizar a
- confecção e comercialização de modelos de declarações e de documentos que devam
ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes para o efeito de fiscalização,
lançamento, cobrança e recolhimento de tributos e preços públicos municipais.
Art. 451 A aplicação da Legislação Tributária será privativa das
Autoridades Fiscais.
Art. 452 São Autoridades Fiscais:
I-o Prefeito;
IH - o Secretário responsável pela área fazendária;
HI - os Diretores e Chefes de Órgãos da Receita; e
IV - os Agentes, da Secretaria responsável pela área fazendária,
incumbidos da fiscalização dos Tributos Municipais.
Art. 453 Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à
Autoridade Fiscal todas as informações de que disponham com relação aos bens,
A negócios ou atividades de terceiros:
I-os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II - os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições
financeiras;
HI - as empresas de administração de bens;
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
' V-os inventariantes;
VI - os síndicos, comissários e liquidatários; e
VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a Autoridade Fiscal
determinar.
Parágrafo Único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a
prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja
legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função,
ministério, atividade ou profissão.
Art. 454 Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a
divulgação, por parte da Fazenda Pública Municipal ou de seus funcionários, de
qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou
81 3744.1103 Gabinete do Prefeito R Ce Lucena Nunos
Prefeito
- . Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
o gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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Agrestina O Maria José M.fnzar o MUNICÍPIO DE ESTADO DE
Ê min AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos
seus negócios ou atividades.
$ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no
art. 455, os seguintes:
I- requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; e
Il - solicitações de autoridade administrativa no interesse da
Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular
de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, como
objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por
prática de infração administrativa.
8 2º O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração
Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será
feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a
transferência e assegure a preservação do sigilo.
$ 3º Não é vedada divulgação de informações relativas a:
I- representações fiscais para fins penais;
Il - inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; e
II - parcelamento ou moratória.
Art. 455 A Fazenda Pública Municipal permutará elementos de natureza
fiscal com as Fazendas Federal e Estadual, na forma a ser estabelecida em convênio
entre elas celebrado, ou independentemente deste ato, sempre que solicitada.
Art. 456 No caso de desacato ou de embaraço ao exercício de suas
funções ou quando seja necessária a efetivação de medidas acauteladoras no
interesse do fisco, ainda que não configure fato definido como crime, a Autoridade
Fiscal poderá, pessoalmente ou através das repartições a que pertencerem,
requisitar o auxílio de força policial.
Art. 457 Os empresários ou responsáveis por casas, estabelecimentos,
locais ou empresas de diversões franquearão os seus salões de exibição ou locais de
espetáculos, bilheterias e demais dependências, à Autoridade Fiscal, desde que,
portadora de documento de identificação, esteja no exercício regular de sua função.
Seção II
Da Dívida Ativa
am Nunes
Prefeito
81 3744.1103 | Cabinete do Prefeito
. Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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GABINETE DO
PREFEITO
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Art. 458 Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal os créditos
de natureza tributária ou não-tributária, regularmente inscritos na repartição
administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, por
lei ou por decisão final proferida em processo regular.
$ 1º A inscrição far-se-á, após o exercício, quando se tratar de tributos
lançados por exercício e, nos demais casos, a inscrição será feita após o vencimento
dos prazos previstos para pagamento, sem prejuízo dos acréscimos legais e
moratórios.
8 2º A inscrição do débito não poderá ser feita na Dívida Ativa enquanto
não forem decidido definitivamente a reclamação ou o recurso.
8 3º Ao contribuinte não poderá ser negada certidão negativa de débito
ou de quitação, desde que garantido o débito fiscal questionado, através de caução
do seu valor, em espécie.
Art. 459 São de natureza tributária os créditos provenientes de
obrigações legais relativas à tributos e respectivos adicionais e multas.
Art. 460 São de natureza não-tributária os demais créditos decorrentes
de obrigações, de qualquer origem ou modalidade, exceto as tributárias, devidas à
- Fazenda Pública Municipal.
Art. 461 O Termo de Inscrição da Dívida Ativa, autenticado pela
autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
I- o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como,
sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
H-o valor originário da dívida, bem como a forma de calcular os juros de
mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
HI - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a data e o nº da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e
V- o número do processo administrativo ou do auto de infração e termo
de intimação, se neles estiver apurado o valor da dívida.
$ 1º A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do
livro e da folha da inscrição.
E 8 2º O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser
preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.
$ 3º Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa
poderá ser emendada ou substituída.
Hiago Lucena Nunes
81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito Prefeito
E: E Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
n gabinete.agrestinahotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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AGRESTINA PERNAMBUCO
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Art. 462 A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo
anterior ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo
de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de
primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito
passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar
sobre a parte modificada.
Art, 463 A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e
liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.
Parágrafo Único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e
pode ser indicada por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a
e que aproveite.
Art. 464 Mediante despacho do Secretário responsável pela área
fazendária, poderá ser inscrito no correr do mesmo exercício, o débito proveniente
de tributos lançados por exercício, quando for necessário acautelar-se o interesse
da Fazenda Pública Municipal.
Art. 465 A Dívida Ativa será cobrada:
I- por procedimento amigável; e
a H - por procedimento extrajudicial ou judicial, segundo as normas da
legislação aplicável.
$ 1º As vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra,
sendo que a Secretaria responsável pela área fazendária definirá a modalidade de
cobrança a ser realizada conforme a situação específica, considerando
especialmente para fins de escolha, o custo da cobrança a ser realizada.
8 2º Feita à inscrição, a respectiva certidão deverá ser enviada ao órgão
encarregado da cobrança judicial, para que o débito seja ajuizado no menor tempo
possível.
8 3º Enquanto não houver ajuizamento, o órgão encarregado da cobrança
promoverá, pelos meios ao seu alcance, a cobrança amigável do débito.
8 4º As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou
consequentes, poderão será cumuladas em uma única ação.
Art, 466 Salvo nos casos de anistia e de remissão, é vedada a concessão
de desconto, abatimento ou perdão de qualquer parcela da Dívida Ativa, ainda que
se não tenha realizado a inscrição, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei
Complementar ou em legislação ordinária específica.
Gabinete do Prefeit fado Lucena Nunes
81 3744.1103 | Sabinete do Prefeito Prefeito
0 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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GABINETE DO
PREFEITO
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AGRESTINA PERNAMBUCO
Parágrafo Único. Incorrerá em responsabilidade funcional e na
obrigação de responder pela integralização do pagamento, aquele que autorizar ou
fizer a concessão proibida no presente artigo, sem prejuízo do procedimento
criminal cabível.
Art. 467 Existindo simultaneamente dois ou mais débitos do mesmo
sujeito passivo, relativos a idênticos ou diferentes créditos tributários e fiscais,
inscritos em Dívida Ativa, a autoridade administrativa competente, para receber o
pagamento, determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na
ordem em que enumeradas:
I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, em segundo
lugar, aos decorrentes de responsabilidade tributária;
- II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois, às taxas, por
fim, aos impostos;
HI - na ordem crescente dos prazos de prescrição; e
IV - na ordem decrescente dos montantes.
Art. 468 A importância do crédito tributário e fiscal pode ser consignada
judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:
I- de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de
outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação
- acessória;
- Il - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências
administrativas sem fundamento legal;
8 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se
propõe pagar.
8 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado
e a importância consignada é convertida em renda.
$ 3º Julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobra-se
o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidade cabíveis.
Art. 469 O Secretário responsável pela área fazendária, divulgará, até o
último dia útil de cada trimestre, relação nominal de devedores com créditos
regularmente inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal.
Seção II
a Das Certidões Negativas
fado Lucena Nunes
Prefeito
81 3744.1103 Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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GABINETE DO
PREFEITO
Art. 470 Ficam instituídas a CND - Certidão Negativa de Débito, a CPD -
Certidão Positiva de Débito e a CPND - Certidão Positiva com Efeito de Negativa de
Débito.
Art. 471 A Fazenda Pública Municipal exigirá a CND - Certidão Negativa
de Débito ou a CPND - Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito, como
prova de quitação ou regularidade de créditos tributários e não-tributários.
Art. 472 A CND - Certidão Negativa de Débito, a CPD - Certidão Positiva
de Débito e a CPND - Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito serão
expedidas mediante requerimento do interessado ou de seu representante legal
devidamente habilitados.
8 1º O requerimento do interessado deverá conter:
I- o(s) tributo(s) a que se refere(m);
II - o(s) estabelecimento(s) a que se refere(m);
HI - o(s) imóvel(is) a que se refere(m);
IV - as informações necessárias à identificação do interessado:
a) o nome ou a razão social;
b) a residência ou o domicílio fiscal;
c) o ramo de negócio ou a atividade;
V-a indicação do período a que se refere o pedido.
$ 2º O modelo de requerimento do interessado será normatizado por
Portaria do Secretário responsável pela área fazendária.
Art. 473 A CND - Certidão Negativa de Débito, a CPD - Certidão Positiva
de Débito e a CPND - Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito, relativas à
situação fiscal e a dados cadastrais, só serão expedidas após as informações
fornecidas pelos órgãos responsáveis pelos dados a serem certificados.
Art. 474 Será expedida a CND - Certidão Negativa de Débito se não for
constatado a existência de créditos não vencidos.
Parágrafo Único. A CND - Certidão Negativa de Débito terá validade de
90 (noventa) dias.
Art. 475 Será expedida a CPND - Certidão Positiva com Efeito de
Negativa de Débito se for constatado a existência de créditos não vencidos:
MUNICÍPIO DE
AGRESTINA
ESTADO DE
PERNAMBUCO
I - em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada 27
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81 3744.11 Gabinete do Prefeito
. 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
I- cuja exigibilidade esteja suspensa.
8 1º A CPND - Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito surtirá
os mesmos efeitos que a CND - Certidão Negativa de Débito.
8 2º A CPND - Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito terá
- validade de 30 (trinta) dias.
$ 3º O modelo de CPND - Certidão Positiva com Efeito de Negativa de
Débito será normatizado por Portaria do Secretário responsável pela área
fazendária.
Art. 476 Será expedida a CPD - Certidão Positiva de Débito se for
constatado a existência de créditos vencidos:
I- em curso de cobrança executiva em que não tenha sido efetivada a
penhora; e
H - cuja exigibilidade não esteja suspensa.
8 1º A CPD - Certidão Positiva de Débito não surtirá os mesmos efeitos
que a CND - Certidão Negativa de Débito.
$ 2º A CPD - Certidão Positiva de Débito terá validade de 90 (noventa)
ã dias.
$ 3º O modelo de CPD - Certidão Positiva de Débito será normatizado por
Portaria do Secretário responsável pela área fazendária.
Art. 477 A CND - Certidão Negativa de Débito expedida com dolo ou
fraude, contendo erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza, pessoalmente, o
. funcionário responsável pela expedição, pelo crédito tributário e pelos juros de
mora acrescidos.
$ 1º Na expedição de CND - Certidão Negativa de Débito dolosa ou
fraudulenta contra a Fazenda Pública, a responsabilidade pessoal, do funcionário
responsável, pelo crédito tributário e pelos juros demora acrescidos, não exclui a
responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.
8 2º Sem prejuízo das responsabilidades pessoal e criminal, será
exonerado, a bem do serviço público, o servidor que expedir Certidão dolosa ou
- fraudulenta contra a Fazenda Pública Municipal.
cora Nunes
Prefeito
1374 Gabinete do Prefeito
81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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GABINETE DO
PREFEITO
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Art. 478 O prazo máximo para a expedição de certidão será de 10 (dez)
dias, contados a partir do primeiro dia útil após a entrada do requerimento na
repartição competente.
$ 1º As certidões poderão ser expedidas pelo processo mecânico ou
eletrônico.
8 2º As certidões serão assinadas pelo Secretário responsável pela área
fazendária.
Art. 479 A CND - Certidão Negativa de Débito, a CPD - Certidão Positiva
de Débito e a CPND - Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito Certidão
Negativa:
I - não servirão de prova contra cobrança de quaisquer débitos
referentes a recolhimentos que não tenham sido efetuados e que venham
a ser apurados pela Fazenda Pública Municipal, conforme prerrogativa
legal prevista nos incisos de Ia IX do artigo 149 da Lei Federal nº 5.172,
de 25-10-1966, Código Tributário Nacional; e
- serão eficazes, dentro de seu prazo de validade e para o fim a que se
destinam, perante qualquer órgão ou entidade da Administração Federal,
Estadual e Municipal, Direta ou Indireta.
Art. 480 A prática de ato indispensável para evitar a caducidade de
direito, dispensa a apresentação da CND - Certidão Negativa de Débito, como prova
de quitação de tributos.
Parágrafo Único. A dispensa a prova de quitação de tributos, não
elimina, porém, a responsabilidade:
I - de todos os participantes responderem, no ato, pelo tributo,
porventura, devido, pelos juros demora e pelas penalidades cabíveis,
excetuadas as relativas a infrações; e
II - pessoal do infrator responder, no ato, pelas penalidades cabíveis,
relativas a infrações.
Art, 481 Será exigida a apresentação de certidão negativa, nos seguintes
casos:
I- aprovação de projetos de construção de obras ou de loteamentos;
II - concessão de serviços públicos;
HI - licitações realizadas pelo Município;
AP Nunas
81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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Novos Tempos 2
IV - baixa ou cancelamento de inscrição de pessoas físicas ou jurídicas;
V-para inscrição de pessoas físicas ou jurídicas, neste caso, inclusive dos
seus sócios;
VI - contratação com o Município; e
VII - na lavratura, inscrição, transcrição ou averbação de quaisquer atos
ou contratos relativos a imóveis.
Parágrafo Único. Os serventuários judiciais ou extrajudiciais, que
praticarem quaisquer atos relacionados com o registro sem a exigência da certidão
negativa, ficam obrigados pelo recolhimento do respectivo crédito tributário, sem
prejuízo das demais penalidades previstas nesta Lei.
Seção IV
a Da Execução Fiscal
Art. 482 A execução fiscal poderá ser promovida contra:
I-o devedor;
II - o fiador;
. II - o espólio;
IV - a massa;
V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não-
tributárias, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; e
= VI - os sucessores a qualquer título.
$ 1º O síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o
administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência
ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública
Municipal, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados,
respondem, solidariamente, pelo valor desses bens, ressalvado o disposto nesta
- Legislação.
8 2º A Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza,
aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária,
civile comercial.
$ 3º Os responsáveis poderão nomear bens livres e desembaraçados do
devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis
ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação
da dívida.
Art. 483 A petição inicial indicará apenas: A
Nido Lucena Nunes
Prefeito
81 3744.1103 Gabinete do Prefeito .
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
a I- o juiz a quem é dirigida;
- WI - o pedido; e
= HI - o requerimento para citação.
$ 1º A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que
dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.
= $ 2º A petição inicial e a Certidão da Dívida Ativa poderão constituir um
único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.
83º A produção de provas pela Fazenda Pública Municipal independe de
requerimento na petição inicial.
EN $ 4º O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os
encargos legais.
Art. 484 Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de
A mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, o executado poderá:
= I - efetuar depósito em dinheiro, a ordem do juízo, em estabelecimento
oficial de crédito, que assegure atualização monetária;
II - oferecer fiança bancária;
III - nomear bens à penhora; e
m IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela
- Fazenda Pública Municipal.
8 1º O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à
penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.
Ea $ 2º Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária ou da
' penhora dos bens do executado ou de terceiros.
83º A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança
bancária, produz os mesmos efeitos da penhora.
e $ 4º Somente o depósito em dinheiro faz cessar a responsabilidade pela
=” atualização monetária e juros de mora.
$ 5º A fiança bancária obedecerá às condições preestabelecidas pelo
Conselho Monetário Nacional.
ps 8 6º O executado poderá pagar parcela da dívida, que jul
N incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor. dita SpáiNDRAS
da
81 3744.1103 Gabinete do Prefeito
Fs : ; Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
= gabinete.agrestinahotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE DO
PREFEITO
3 Maria José M Regata.»
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MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
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Art. 490 Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados
bens, que sejam previsto em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a
totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito
passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou
cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da
constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a
lei declare absolutamente impenhoráveis.
Art. 491 Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou
rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública,
por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de
terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento
da dívida inscrita.
Art. 492 Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não
pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens
penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos,
comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e
entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao
registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do
mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a
ordem judicial.
$ 1º A indisponibilidade de que trata este artigo limitar-se-á ao valor
total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da
indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.
8 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer comunicação de que trata o
“caput” deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos
bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.
Subseção II
Das Preferências
Art. 493 O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua
natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da
legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
Prefe
Parágrafo único. Na falência:
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81 3744.1103 Gabinete do Prefeito
. Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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MUNICÍPIO DE ESTADO DI
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AGRESTINA PERNAMBUCO
A I-o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às
A importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem
- aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;
II - a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos
créditos decorrentes da legislação do trabalho; e
HI - a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.
a Art. 494 A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a
concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata,
inventário ou arrolamento.
Parágrafo Único. O concurso de preferência somente se verifica entre
= pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:
I- União;
II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e “pro-rata”; e
II - Município, conjuntamente e “pro-rata”;
Art. 495 São encargos da massa falida, pagáveis preferencialmente a
e quaisquer outros e às dívidas da massa, os créditos tributários vencidos e vincendos,
exigíveis no decurso do processo de falência.
Art. 496 São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados
a em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos
A tributários vencidos ou vincendos, a cargo do "de cujus" ou de seu espólio, exigíveis
no decurso do processo de inventário ou arrolamento.
Art. 497 São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos
tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado
pa em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.
= Art. 498 Não será concedida recuperação judicial nem declarada a
extinção das obrigações do falido, sem que o requerente faça prova da quitação de
todos os tributos relativos à sua atividade mercantil.
pa Art. 499 Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação
- será proferida sem provada quitação de todos os tributos relativos aos bens do
espólio, ou às suas rendas.
Art. 500 O Município não celebrará contrato ou aceitará proposta em
concorrência pública sem que contratante ou proponente faça prova da quitação de
- todos os créditos tributários e fiscais devidos à Fazenda Pública Municipal, relativo;
à atividade em cujo íci , '
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81 3744.1103 Gabinete do Prefeito
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GABINETE DO
PREFEITO
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MUNICÍPIO DE
AGRESTINA
solicitados através de Termo de Inicio de Ação Fiscal ou Termo de
Intimação.
V- serão de 10 (dez) dias para interposição de recurso de ofício;
VI - não estando fixados, serão 30 (trinta) dias para a prática de ato a
cargo do interessado;
VII - contar-se-ão:
a) de defesa, a partir da notificação de lançamento de tributo ou ato
administrativo dele decorrente ou da lavratura do Auto de Infração e
Termo de Intimação;
b) de contestação, diligência, consulta, despacho e decisão, a partir do
recebimento do processo;
c) de recurso e cumprimento de despacho e decisão, a partir da ciência
da decisão ou publicação do acórdão.
VIII - fixados, suspendem-se a partir da data em que for determinada
qualquer diligência, recomeçando a fluir no dia em que o processo
retornar; e
IX - poderão ser fixados a critério da autoridade fiscal, para acautelar-se
de interesse da Fazenda Pública Municipal.
Seção IV
Da Petição
Art. 505 A petição:
I- será feita através de requerimento contendo as seguintes indicações:
a) nome ou razão social do sujeito passivo;
b) número de inscrição no Cadastro Fiscal;
c) domicílio tributário;
d) a pretensão e seus fundamentos, assim como declaração do montante
que for resultado devido, quando a dúvida ou o litígio versar sobre valor;
e) as diligências pretendidas, expostos os motivos que as justifiquem.
Il - será indeferida quando manifestamente inepta ou a parte for
ilegítima, ficando, entretanto, vedado à repartição recusar o seu
recebimento;
III - não poderá reunir matéria referente a tributos diversos, bem como
impugnação ou recurso relativo a mais de um lançamento, decisão,
Sujeito Passivo ou Auto de Infração e Termo de Intimação.
Seção V
Da Instauração
Art. 506 O Processo Administrativo Tributário será instaurado por:
81 3744.1103 Gabinete do Prefeito
Prefeito
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 ama
gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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GABINETE DO
PREFEITO
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MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
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Novos Tempos
I - petição do contribuinte, responsável ou seu preposto, reclamando
contra lançamento de tributo ou ato administrativo dele decorrente; e
IL - Auto de Infração e Termo de Intimação.
Art. 507 O servidor que instaurar o processo:
I-receberá a documentação;
II - certificará a data de recebimento;
HI - numerará e rubricará as folhas dos autos; e
IV - o encaminhará para a devida instrução.
Seção VI
Da Instrução
Art. 508 A autoridade que instruir o processo:
I- solicitará informações e pareceres;
II - deferirá ou indeferirá provas requeridas;
IH - numerará e rubricará as folhas apensadas;
IV - mandará cientificar os interessados, quando for o caso; e
V- abrirá prazo para recurso.
Seção VII
Das Nulidades
Art. 509 São nulos:
I- os Atos Fiscais praticados e os Autos e Termos de Fiscalização lavrados
por pessoa que não seja Autoridade Fiscal; e
IH - os atos executados e as decisões proferidas por autoridade
incompetente, não fundamentados ou que impliquem pretensão ou
prejuízo do direito de defesa.
Parágrafo Único. A nulidade do ato não alcança os atos posteriores,
salvo quando dele decorram ou dependam.
Art. 510 A nulidade será declarada pela autoridade competente para
praticar o ato, ou julgar a sua legitimidade.
Parágrafo Único. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos
alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou à
solução do processo.
Tiitggfucena Nunes
Prefeito
81 3744.1 Gabinete do Prefeito
7 103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete .agrestinaQDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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PREFEITO
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Seção VII
Das Disposições Diversas
Art. 511 O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas
folhas numeradas e rubricadas.
Art, 512 É facultado do Sujeito Passivo ou a quem o represente, sempre
que necessário, ter vista dos processos em que for parte.
Art. 513 Os documentos apresentados pela parte poderão ser
restituídos, em qualquer fase do processo, desde que não haja prejuízo para a
solução deste, exigindo-se a substituição por cópias autenticadas.
Art. 514Pode o interessado, em qualquer fase do processo em que seja
parte, pedir certidão das peças relativas aos atos decisórios, utilizando-se, sempre
que possível, de sistemas reprográficos, com autenticação por funcionário
habilitado.
$ 1º A certidão constará, expressamente, se a decisão transitou ou não
em julgado na via administrativa.
8 2º Só será dada Certidão de atos opinativos quando os mesmos forem
indicados expressamente, nos atos decisórios, como seu fundamento.
A, & 3º Quando a finalidade da Certidão for instruir processo judicial,
mencionar-se-á o direito em questão e fornecer-se-ão dados suficientes para
identificar a ação.
Art. 515 Os interessados podem apresentar suas petições e os
documentos que os instruírem em duas vias, a fim de que a segunda lhes seja
devolvida devidamente autenticada pela repartição, valendo como prova de entrega.
CAPÍTULO III
Do Processo Contencioso Fiscal
Seção I
Do Litígio Tributário
Art. 516 O litígio tributário considera-se instaurado com a apresentação,
pelo postulante, de impugnação de exigência.
Parágrafo Único. O pagamento de Auto de Infração ou da Notificação
Fiscal de Débito ou o pedido de parcelamento importa reconhecimento da dívida,
pondo fim ao litígio.
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81 3744.,11 Gabinete do Prefeito refeito
03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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Seção II
Das Disposições Preliminares
Art. 517 A defesa que versar sobre parte da exigência implicará
pagamento da parte não impugnada.
Parágrafo Único. Não sendo efetuado o pagamento, no prazo
estabelecido, da parte não impugnada, será promovida a sua cobrança, devendo,
para tanto, ser instaurado outro processo com elementos indispensáveis à sua
instrução.
Seção III
Da Contestação
o Art. 518 Apresentada a defesa, o processo será encaminhado à
Autoridade Fiscal, responsável pelo procedimento, ou seu substituto, para que
ofereça contestação.
$ 1º Na contestação, a Autoridade Fiscal alegará a matéria que entender
útil, indicando ou requerendo às provas que pretende produzir, juntando desde logo
as que constarem do documento.
& 2º Não se admitirá prova fundada em depoimento pessoal de
funcionário municipal ou representante da Fazenda Pública Municipal.
Seção IV
Da Competência
Art. 519 São competentes para julgar na esfera administrativa os litígios
fiscais suscitados pela aplicação da legislação tributária:
. I- Em primeira instância, o órgão de instrução e julgamento da Secretaria
responsável pela área fazendária municipal; e
II - Em segunda instância, a Procuradoria da Fazenda Municipal.
Seção V
Do Julgamento em Primeira Instância
Art. 520 Elaborada a contestação, o processo será remetido ao órgão de
instrução e julgamento da Secretaria responsável pela área fazendária municipal
para proferir a decisão.
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Prefeito
81 3744.1103 Gabinete do Prefeito .
. Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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Art. 821 A autoridade julgadora não ficará adstrita às alegações das
partes, devendo julgar de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas
no processo.
Art. 522 Se entender necessário, o órgão de instrução e julgamento da
Secretaria responsável pela área fazendária municipal determinará, de ofício ou a
requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive perícias,
indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Parágrafo Único. O sujeito passivo apresentará os pontos de
discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso de perícia, o nome e
endereço de seu perito.
Art. 523 Se deferido o pedido de perícia, a autoridade julgadora de
primeira instância designará servidor para, como perito da fazenda, proceder,
juntamente com o perito do sujeito passivo, ao exame do requerido.
$ 1º Se as conclusões dos peritos forem divergentes, prevalecerá a que
coincidir com o exame impugnado.
$ 2º Não havendo coincidência, a autoridade julgadora designará outro
servidor para desempatar.
Art. 524 Será reaberto prazo para impugnação se, da realização de
diligência, resultar alteração da exigência inicial.
& 1º Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, será declarada a
revelia da autoridade julgadora, permanecendo o processo na repartição pelo prazo
de 30 (trinta) dias para cobrança amigável do crédito tributário e fiscal.
$ 2º Esgotado o prazo de cobrança amigável, sem que tenha sido pago o
crédito tributário e fiscal, a autoridade julgadora encaminhará o processo à Dívida
Ativa da Fazenda Pública Municipal para promover a cobrança executiva.
Art. 525 A decisão:
I- será redigida com simplicidade e clareza;
II - conterá relatório que mencionará os elementos e Atos informadores,
introdutórios e probatórios do processo de forma resumida;
HI - arrolará os fundamentos de fato e de direito da decisão;
s IV - indicará os dispositivos legais aplicados;
Z V - apresentará o total do débito, discriminando o tributo devid
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Prefeito
81 3744.1103 Gabinete do Prefeito
e Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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MUNICÍPIO DE
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VI- concluirá pela procedência ou improcedência do Auto de Infração e
z Termo de Intimação ou da reclamação contra lançamento ou de Ato
Administrativo dele decorrente, definindo expressamente os seus
efeitos;
VII - será comunicada ao contribuinte mediante lavratura de Termo de
Intimação;
VIII - não sendo proferida, no prazo estabelecido, nem convertido o
julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário
. como se fora julgado procedente o Auto de Infração ou improcedente a
reclamação contra lançamento ou Ato Administrativo dele de corrente,
cessando, com a interposição do recurso, a jurisdição da autoridade
julgadora de primeira instância.
Art. 526 As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou os erros
de cálculo existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento
do interessado.
- Seção VI
Do Recurso Voluntário para a Segunda Instância
Art. 527 Da decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo,
caberá recurso voluntário para o Procurador da Fazenda Municipal.
Art. 528 O recurso voluntário:
I- será interposto no órgão que julgou o processo em primeira instância;
Il - poderá conter prova documental, quando contrária ou não
apresentada na primeira instância;
Seção VII
Do Recurso de Ofício para Segunda Instância
Art. 529 Das decisões de primeira instância contrárias, no todo ou em
parte, à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação de infração, será
obrigatoriamente interposto recurso de ofício a Procuradoria da Fazenda Municipal,
com efeito suspensivo, quando a importância do litígio exceder a 20 (vinte) UFM's.
Art. 530 O recurso de ofício:
I - será interposto, obrigatoriamente, pela autoridade julgadora,
q mediante simples despacho de encaminhamento, no ato da decisão de
primeira instância; e
II - não sendo interposto, deverá a Procuradoria da Fazenda Municipal
requisitar o processo para proferir a decisão final.
Hiagó Lucena Nunes
81 3744.1103 Gabinete do Prefeito Prefeito
. Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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Seção VIII
” Do Julgamento em Segunda Instância
Art. 531 Interposto o recurso, voluntário ou de ofício, o processo será
encaminhado ao Procurador da Fazenda Municipal para proferir a decisão.
$ 1º Quando o processo não se encontrar devidamente instruído, poderá
ser convertido em diligência para se determinar novas provas.
& 2º Enquanto o processo estiver em diligência, poderá o recorrente
juntar documentos ou acompanhar as provas determinadas.
Art. 532 O Procurador da Fazenda Municipal não poderá decidir por
equidade, quando o acórdão resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Parágrafo Único. A decisão por equidade será admitida somente
quando, atendendo às características pessoais ou materiais da espécie julgada, for
- restrita à dispensa total ou parcial de penalidades pecuniárias, nos casos em que não
houver dolo, fraude ou simulação.
Art. 533 A decisão referente a processo julgado pelo Procurador da
Fazenda Municipal receberá a forma de Acórdão, cuja conclusão será publicada, com
ementa sumariando a decisão.
Parágrafo Único. O sujeito passivo será cientificado da decisão do
Procurador da Fazenda Municipal através da publicação de Acórdão.
Seção IX
Da Eficácia da Decisão Final
Art. 534 Encerra-se o litígio tributário com:
I-a decisão definitiva;
II - a desistência de impugnação ou de recurso;
HI - a extinção do crédito; e
IV - qualquer ato que importe confissão da dívida ou reconhecimento da
existência do crédito.
Art. 535 É definitiva a decisão:
E I- de primeira instância:
a, a) na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita
a recurso de ofício; e
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13744.,11 Gabinete do Prefeito Prefeito
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Agreste
GABINETE DO
b) esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido
interposto.
II - de segunda instância.
Seção X
Da Execução da Decisão Final
Art. 536 A execução da decisão fiscal consistirá:
I- na lavratura de Termo de Intimação ao recorrente ou sujeito passivo
para pagar a importância da condenação ou satisfazer a obrigação
acessória;
II - na imediata inscrição, como dívida ativa, para subsequente cobrança
por ação executiva, dos débitos constituídos, se não forem pagos nos
prazos estabelecidos; e
II - na ciência do recorrente ou sujeito passivo para receber a
importância recolhida indevidamente ou conhecer da decisão favorável
que modificará o lançamento ou cancelará o Auto de Infração.
TÍTULO X
Das Disposições Finais e Transitórias
CAPÍTULO 1
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 537 Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá concorrer a
fornecimento de materiais e serviços, vender diretamente ou participar de licitação
para execução de obra pública sem que se ache quitado com a Fazenda Municipal,
quanto a tributos e rendas a cujo pagamento esteja obrigado.
Parágrafo Único. A exigência contida neste artigo estende-se,
obrigatoriamente, à expedição de qualquer alvará de licença.
Art. 538 Ficam proibidos os aforamentos de terrenos do Município,
processando-se o lançamento e arrecadação para os já existentes de acordo com a
legislação em vigor.
$ 1º Comprovado a qualquer tempo que o terreno teve outra destinação,
o Poder Executivo providenciará a anulação do contrato.
$ 2º As renovações de arrendamento dependerão de prova prévia de
pagamento de tributos incidentes sobre acessões e benfeitorias existentes no
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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$ 1º Cassada ou suspensa à licença, o estabelecimento será
E imediatamente interditado até que sejam sanadas as irregularidades. Veículos serão
imediatamente descredenciados.
$ 2º Será interditado todo estabelecimento que exercer atividades sem a
licença, expedida em conformidade com o que preceitua este Código.
$ 3º Será apreendido todo veículo que exercer atividades com
características de transporte público de passageiros sem a devida licença, até
regularização dos procedimentos fiscais pertinentes.
Seção II
Do Comércio Ambulante e Eventual
Art. 373 Considera-se comércio ou serviço ambulante, para os efeitos
desta Lei, o exercício de venda de porta em porta ou de maneira móvel, nos
logradouros públicos ou em locais de acesso ao público, sem direito a permanência
definitiva.
Art. 374 Considera-se comércio eventual para os efeitos desta Lei, o
exercício de vendas com apoio para mercadorias, em locais predeterminados e
autorizados pelo órgão de Planejamento Municipal e de fácil acesso ao público.
Art. 375 O exercício do comércio ambulante e do eventual dependem de
licença prévia do órgão competente da Prefeitura Municipal, em conformidade com
as prescrições da Legislação Tributária do Município e do que preceitua este Código.
Art. 376 O vendedor que usa veículos ou equipamentos, deverá atender
ainda às normas de controle sonoro estabelecidas pelo órgão Ambiental Municipal,
quando for o caso.
Art. 377 O profissional ambulante, inclusive aquele com autorização
para estacionamento de veículo ou outro equipamento temporário em logradouros
públicos, será responsável pela manutenção e limpeza do seu ponto ou em torno da
área do logradouro, e pelo acondicionamento do lixo e detritos.
. Art. 378É proibido ao profissional ambulante e do comércio eventual,
sob pena de apreensão do material:
I- estacionar, por qualquer tempo, nos logradouros públicos, ou quando
autorizado, fora do local previamente indicado;
II - impedir ou dificultar o trânsito nos passeios públicos; LA
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Prefeito
Gabinete do Prefeito
81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaQDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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- Art. 539 Toda a legislação federal que dispõe ou vier a dispor sobre
E imóveis da União, aforados ou arrendados, será aplicada no que couber aos bens do
patrimônio do Município, se, em contrário, não dispuser a legislação municipal.
Adrêés e
Novos Tempos
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Art. 540 Os valores referentes a tributos, rendas, multas e outros
acréscimos legais, estabelecidos em quantia fixa, deverão ser atualizados com base
na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, na forma e periodicidade estabelecidas
em regulamento.
Art. 541 Os Regulamentos baixados para execução da presente Lei são
de competência do Chefe do Poder Executivo e não poderão criar direitos e
obrigações novas nela previstos, limitando-se às providências necessárias a mais
fácil execução de suas normas.
Art. 542 Fica recepcionada por esta Lei a legislação federal que dispõe
ou vier a dispor sobre normas relativas ao tratamento diferenciado e favorecido
dispensado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), no que se
referem ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresa de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Art. 543 A Secretaria Municipal da Fazenda SEFAZ orientará a aplicação
da presente Lei expedindo as necessárias instruções por meio de Portaria.
Art. 544 Enquanto não forem baixados os atos administrativos
regulamentares, permanecem em vigor aqueles que disponham sobre a matéria ou
assunto tratado nesta Lei, desde que com esta não conflitem.
Art. 545 O exercício financeiro, para os efeitos fiscais, corresponderá ao
ano civil.
Art. 546 Quando não inscritos em Dívida Ativa, os créditos fiscais de um
exercício, que forem pagos nos exercícios subsequentes, constituirão rendas de
exercícios anteriores.
Art. 547 Fica instituída a Unidade Monetária de Conta Fiscal do
Município de Agrestina, denominada de Unidade Fiscal do Município, sob a sigla
UFM, que servirá como fator relativo a incidência tributária, inclusive seus créditos
de qualquer natureza.
$ 1º 0 valor unitário da unidade fiscal do Município é fixado em R$ 50,
(cinquenta reais e trinta e um centavos).
Trfagó Lucena Nunas
Prefeito
81 3744.11 Gabinete do Prefeito
. . 03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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PREFEITO
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p1] MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
$ 2º Para os exercícios posteriores a 2018, a atualização da UFM será
representada pela variação do IPCA no período do mês de dezembro do ano pré-
anterior ao mês de novembro do exercício anterior, com vigência a partir de 1º de
janeiro de cada exercício, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 548 Ficam aprovadas os Anexos 1, II, Ill e IV constantes desta Lei.
Parágrafo Único - As Tabelas de Receita constantes dos anexos
mencionados no caput deste artigo deverão ser atualizadas a partir de 2018, ficando
o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à atualização mediante decreto.
Art. 549 Para efeito de cálculo do IPTU, o Chefe do Poder Executivo
- poderá mediante decreto, fracionar em até 05 (cinco) anos, os valores majorados na
Planta Genérica de Valores do Anexo 1, desta Lei Complementar, na proporção de
20% (vinte por cento), por cada exercício financeiro, a partir de 2018, sendo
deduzido deste percentual à correção monetária dos exercícios de 2017 a 2021.
Art. 550 Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação,
respeitando, no que couber, o disposto no art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c” da
Constituição Federal.
Art. 551 Ficam revogadas as disposições em contrário e, expressamente,
de forma integral, as Leis Municipais nº972/2002, nº989/2003 e nº1.101/2004.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
21 de dezembro de 2017.
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Prefeito
81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito
- . Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete .agrestinaQWhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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PREFEITO
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Novos Tempos
Agrestina, 29 de dezembro de 2017.
Protocolo Central .
Câmara Municipal de Agrestina
Oficio GP nº. 566/2017 ÁRIOS pan?
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Complementar Municipal nº. 1.378 de 21 de dezembro de 2017.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
. O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das
suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que sancionou a Lei Complementar Municipal nº. 1.378/2017
de 21 de dezembro de 2017, que Institui o novo Código Tributário do Município
li de Agrestina - PE, revoga integralmente as Leis Municipais nº972/2002,
- nº989/2003 e nº1.101/2004, e dá outras providências.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho
para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
á ZA unes
Prefeito
- Ilmo. Senhor
ADILSON TAVARES DAS NEVES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Casa Legislativa Agrício Brasil
Agrestina - PE
81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito
A Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaQhotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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— AGRESTINA
ANEXO I
TABELA 01 (1)
TABELA DE VALORES DE METRO QUADRADO DE TERRENO
RESIDENCIAL E COMERCIAL POR SETOR
- SETOR | LOTEAMENTO/DISTRITO
Amélia Oliveira
Bosque das Águas
Erivan Chagas
Maria Salomana
Maurício de Nassau
Nossa Senhora do Desterro
Nova Agrestina
Novo Agreste
Santo André
Senhor Jesus
12 Travessa Cônego Júlio Cabral
Praça João Pessoa
217,48
Praça Padre Cicero
Rua 04 de outubro
Rua 11 de setembro
217,48
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Rua 13 de Maio
Rua 21 de Abril
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Rua Capitão Cadete
Rua Capitão Manoel Matulino
Rua Cassimiro Francisco dos Santos
Rua Clementino Ferreira de Andrade
- Rua Cônego Júlio Cabral
Rua da Saudade
Rua Dom Luiz de Brito
Rua Dr. Nestor Varejão
Rua Floriano Peixoto
Rua João de Deus 217,48
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Rua João Guilherme
Rua José Quixabeira
217,48
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CNPJ.:10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
81 3744.1103
AGRESTINA
PREFEITURA DE
AGRESTINA
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Rua Manoel Rodrigues Figueiredo
Rua Marciano Lopes dos Santos
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Rua Marechal Deodoro
Rua Marechal Rondon
Rua Maria Eliete de Lima Tavares
Rua Mariano Deodato da Silva
Rua Padre Cícero
Rua Pedro Nolasco de Andrade
Rua Prefeito Dr. Pedro de Alcântara
Rua Prefeito Sebastião Grande
Rua Rufino Cardoso
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Rua Sancha Alves
Rua Santa Luzia
Rua Virginia Torres
|
Rua Sebastião José dos Santos
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Travessa 04 de Outubro
Travessa 13 de Maio
Travessa Dom Luiz de Brito
Travessa Floriano Peixoto
Avenida Severino Pimentel Magalhães
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- Travessa Manoel Rodrigues Figueiredo 43,40
= Travessa Marciano Lopes dos Santos 57,88
Cecílio Farias Todos 72,40
Todos 43,40
Dr. Pedro Alcântara Todos 43,40
João Barbosa Todos 43,40
João Francisco Maciel Todos 43,40
Josina Galvão Todos 43,40
Maria do Carmo Rodrigues Todos 43,40
Maria Ribeiro Todos 28,86
Miguel Arraes Todos 28,86 |
Salmo 127 Todos 72,40
Santa Clara Todos 72,40
Santo Antônio Todos 72,40
São Caetano Todos 43,40
- Avenida Josina Galvão 43,40
Rua Cantinho José Jorge
Rua Alcides Alves Ribeiro 43,40
Rua Apolinário de Lima Freire 43,40
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Rua Governador Etelvino Lins
Rua Manoel Martins de Melo
43,40
43,40
28,86
Rua Matheus de Castro Lino
81 3744.1103
28,86 |
Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ.:10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
unicef
E!
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3 Parque das Andorinhas Todos
3 São João Todos 79,62
3 Avenida Dr, Genivaldo Vasconcelos 72,40
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Rua Francisco Tenório
Rua João Cordeiro de Souza
Rua Juca Alves
Rua Santos Dumont
Travessa Dr. Sebastião Cabral
Alfredão
TABELA H
FATORES DE CORREÇÃO OU DEPRECIAÇÃO DO TERRENO PARA O
CÁLCULO DO IPTU
CORREÇÃO QUANTO À SITUAÇÃO DO TERRENO NA QUADRA
SITUAÇÃO
Quadra
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Mais de uma frente
Condomínio fechado
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Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ.:10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
81 3744.1103
ESTADO DE
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PREFEITURA DE Lados unicef — ESTADODE,
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TABELA NI
CORREÇÃO QUANTO À TOPOGRAFIA DO TERRENO as
(4)
a
TOPOGRAFIA
Acima do nível
Abaixo do nível
TABELA IV
CORREÇÃO QUANTO À PEDOLOGIA DO TERRENO
PEDOLOGIA
Inundável / terreno baixo 0,70
Firme 1,00
Arenoso
Rochoso 0,80
o 0,70
Combinação dos demais 0,70
TABELA V
VALOR UNITÁRIO BÁSICO DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO
(R$/M?)
TIPO DE CONSTRUÇÃO
E Descrição
o ! Casa
Comércio
Apartamento
Escritório
CATEGORIA
| Alto | Médio | Popular |
381,99 | 343,79
Baixa renda
356,51 | 320,85 292,19 259,89
458,37
343,79
Galpão/telheiro
297,09
a
Prefeitura Municipal de Agrestina
- CNPJ.:10.091.494/0001-10
81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
PREFEITURA DE
AGRESTINA
TABELA VI
EVER
Ay >
q RECEBIDO
unicef
VALORES UNITÁRIOS DE CONSTRUÇÃO POR ESPECIFICAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
Torre de Captação e Transmissão de Sinais de
Telefonia
Valor por unidade
250.000,00
Torres em Subestação de Energia Elétrica
Transformadores em Subestação de Energia Elétrica
Torre de Captação e Transmissão de Sinais de Rádio
Torre de Captação e Transmissão de Sinais de Rádio
Amador
Torres de Captação e Transmissão de Sinais de
Valor por unidade
Valor por unidade
Valor por unidade
Valor por unidade
15.000,00
100.000,00
Valor de unidade
Televisão
TABELA VII
TABELA PARA PONTUAÇÃO DOS PADRÕES CONSTRUTIVOS
ITEM CARACTERÍSTICA PONTOS
Revestimento Interno:
1.05 Luxo 20
1.06 Cerâmica 16
1.07 Pastilha 18
1.09 Granito 18
2 Esquadrias: [
2.01 [9]
Aparente simples
Madeira padrão
81 3744.1103
Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ.:10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
ESTADO DE
PERNAMBUCO
OE VERSS
E O.
RECEBIDOS
ESTADO DE
PERNAMBUCO
= unicef
AGRESTINA
2.05 | Alumínio 16
2.06 Metais 18
2.07 Especial 20
2.08 Outros 12
3 Vidros
3.01 Sem (0)
3.02 Comum 7
3.03 Vitrais 20
3.04 Fumê 20
3.05 Espelhado 20
3.06 Blindex 20
4 Cobertura:
. 4.01 Palha fo)
4.02 Telha de barro 3
. 4.03 Telha amianto | 12
4.04 Telha cerâmica 15
4.05 Telha metálica 18
[406 Laje 20
o E o
5 Instalação Sanitária:
5.01 Sem 0
5.02 Externa 3
(1) interna Co 8 |
5.04 (2) interna 12
5.05 (3) interna 16 1
5.06 (+3) interna 20
o [ES Revestimentos [TT]
Ds [mo 0
To
E
[om [ia E
6.06 Outros 15
PÁ
81 3744.1103
Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ.:10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
ÁGRI a
PREFEITURA DE
i ESTADO DE
unicef PERNAMBUCO
AGRESTINA
— TABELA VII
TABELA DAS DEFINIÇÕES DOS PADRÕES DAS CARACTERÍSTICAS DA
EDIFICAÇÃO (1)
PADRÃO CONSTRUTIVO SOMA DOS PESOS FATOR (%)
Alto 76 À 100 1.15
Médio 51475 1.00
Popular 26 A 50 0,90
Baixa renda 00 A 25 0,70
TABELA IX
E FATORES DE CORREÇÃO OU DEPRECIAÇÃO DA CONSTRUÇÃO PARA
CÁLCULO DO IPTU
CORREÇÃO QUANTO À ESTRUTURA DA EDIFICAÇÃO
Ê | ESTRUTURA ÍNDICE
a Alvenaria 1,00
- Concreto 1,10
Madeira
Pré-moldados e/ou fabricados
Outros
TABELA X
CORREÇÃO QUANTO AO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DA EDIFICAÇÃO
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81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
0 Ad
Fem, ) dO
5] Nata Josa MT e F
PREFEITURA DE ce, unicer ESTADO DE,
. AGRESTINA aa
o TABELA XI
= CORREÇÃO QUANTO A EXISTÊNCIA DE INFRAESTRUTURA
Dad E A
É (q)
Limpeza
R Galerias Pluviais
ã Energia 1,00
Telefone |
Guias sarjetas
Iuminação
. Coleta de Lixo
& TABELA XII
x CORREÇÃO QUANTO A EXISTÊNCIA DE EQUIPAMENTOS DE LAZER
ga ICE
ii 115
& 1.15
& 1,15
” Salão de evento 1.15
&
& /
=)
Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ.:10.091.494/0001-10
81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
)
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g RECEBIDO “- ste
& Entaiguas: 68:
(O Maria Jose M Bacor 5
Sec. Administ”.., ut. 4
PREFEITURA DE ca unicef pESTADO DE,
AGRESTINA
3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso
temporário. 5%
Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
401 Medicina e biomedicina. 5% fo )
4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, sá
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia,
tomografia e congêneres. 5%
403 | Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de
saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
Instrumentação cirúrgica.
4.05 Acupuntura. 5%
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 5%
4.07 Serviços farmacêuticos. 5% |
4.08 | Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 5%
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico,
orgânico e mental. 5%
410 Nutrição. 5%
4.4 Obstetrícia. 5%
4.12 *| Odontologia. 5%
4.13 Ortóptica. 5%
4.14 Próteses sob encomenda. 5%
4.15 Psicanálise.
4.16 L Psicologia. 5%
417 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 5%
4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5%
419 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 5%
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais
biológicos de qualquer espécie. 5%
424 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congêneres. 5%
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para
prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e
congêneres. 5%
4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de
terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos
elo operador do plano mediante indicação do beneficiário. 5%
5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 5%
5.01 Medicina veterinária e zootecnia. 5%
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, 5%
na área veterinária.
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária. 5%
Í Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5%
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 5%
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais 5%
Prefeitura Municipal de Agrestina /
A CNPJ.:10.091.494/0001-10
= 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
PREFEITURA DE
AGRESTINA
"| biológicos de qualquer espécie. o
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e 5%
congêneres.
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e 5% fia)
congéneres.
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 5%
6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e
congêneres. 5%
5%
. 5%
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais 5%
atividades físicas.
6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 5%
6.06 "| Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 5%
Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia,
; urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio
ambiente, saneamento e congêneres. 5%
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia,
urbanismo, paisagismo e congêneres. 5%
7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de
obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras
semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação,
drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem
e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador
de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito
ao ICMS). 5%
7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de
engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos
executivos para trabalhos de engenharia. 5%
704 "| Demolição. 5%
7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes,
portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação
dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 5%
7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas,
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e
congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. 5%
7.07 | Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e |
congêneres. 5%
7.08 Calafetação. 5%
7.09 | Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
Prefeitura Municipal de Agrestina 7/4
CNPJ.:10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
81 3744.1103
AGRESTINA A
PREFEITURA DE unicef PERRAMa DE
AGRESTINA
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos
uaisquer.
7.10 | Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e
5%
(8)
NA
congêneres. 5%
7. Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 5%
Lol Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de
agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização,
higienização, desratização, pulverização e congêneres. 5%
716 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação
de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de
árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços
congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de
florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. 5%
5%
Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 5%
7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, 5%
represas, açudes e congêneres.
7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de
engenharia, arquitetura e urbanismo. 5%
7.20 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia,
mapeamento, levantamentos topográficos, | batimétricos,
geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. 5%
RA! Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem,
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros
serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo,
gás natural e de outros recursos minerais. 5%
22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 5%
8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e
educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de
qualquer grau ou natureza. 5%
8.01 | Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 | Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional,
avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 5%
5%
9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-
service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis
residência, residence-service, suiteservice, hotelaria marítima,
motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com
fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando
incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre
Serviços). 5%
9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução
de programas de turismo, passeios, viagens, excursões,
Prefeitura Municipal de Agrestina Ed
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81 3744.1103
AGRESTINA
PREFEITURA DE
AGRESTINA
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hospedagens e congêneres.
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8
unicef
Guias de turismo.
Serviços de intermediação e congêneres.
10.01
10.02
10.03
10,05
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de
seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de
previdência privada.
faturização (factoring).
por quaisquer meios.
10.06
10.07
10.08
Agenciamento marítimo.
Agenciamento de notícias.
10.09
11.01
11.02
10.10 | Distribuição de bens de terceiros.
1 Serviços de guarda, estacionamento,
vigilância e congêneres.
aeronaves e de embarcações.
semoventes.
11.03 | Escolta, inclusive de veículos e cargas.
5%
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral,
valores mobiliários e contratos quaisquer. 5%
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de
propriedade industrial, artística ou literária. 5%
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de
5%
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou
imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive
aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros,
5%
5%
5%
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o
agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 5%
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 5%
5%
armazenamento, 5%
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de
5%
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e
5%
5%
11.04 | Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de
bens de qualquer espécie. 5%
12.09
12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 || Espetáculos teatrais.
12.02 | Exibições cinematográficas. 5%
12.03 | Espetáculos circenses. 5%
12.04 | Programas de auditório.
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 | Boates, taxi-dancing e congêneres. 5%
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais,
festivais e congêneres. 5%
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres. 5%
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10
| Corridas e competições de animais.
5%
Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ.:10.091.494/0001-10
1
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
81 3744.1103
ESTADO DE
PERNAMBUCO
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1O Maria dosa M Ro, 7 ê g
Sec. Atari: 1
PREFEITURA DE SRS unicet — ESTADODE,
AGRESTINA
12.11 | Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com
ou sem a participação do espectador. 5%
12.12 | Execução de música. 5% ]
e - ear o
12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, Dea] (as)
|Enroápe entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes,
teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 5%
12.14 | Fornecimento de música para ambientes fechados ou não,
mediante transmissão por qualquer processo. 5%
12.15 | Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e
congêneres. 5%
12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows,
concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza
intelectual ou congêneres. 5%
12.17 | Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer 5%
natureza.
13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia el
reprografia. 5%
13.02 | Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem,
mixagem e congêneres. | 5%
13.03 | Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
reprodução, trucagem e congêneres. 5%
13.04 | Reprografia, microfilmagem e digitalização. 5%
13.05 | Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia,
exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou
industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a
outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais
como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e
manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS, 5%
14 Serviços relativos a bens de terceiros. 5%
14.01 | Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga,
conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de
máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores
ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que
ficam sujeitas ao ICMS). 5%
[ 14.02 | Assistência técnica. 5%
14.03 | Recondicionamento de motores (exceto peças e partes
L | empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 5%
14.04 | Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 | Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,
anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento,
polimento e congêneres de objetos quaisquer. 5%
[| 1406 | Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, I
Prefeitura Municipal de Agrestina A
CNPJ.:10.091.494/0001-10
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Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
5%
81 3744.1103
E VERSA
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Sec. Adinir:
MU,
004%,
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5
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JUIZ, E
PREFEITURA DE Cena unicef pERMAMBEO
AGRESTINA
inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final,
exclusivamente com material por ele fornecido. 5%
Colocação de molduras e congêneres. 5% l
Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e E
gêneres 5% ae
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário 5%
final, exceto aviamento,
Tinturaria e lavanderia. 5%
eral. 1 5%
g S%
Carpintaria e serralheria.
15.02
lá 15.03 | Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais
- eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos
15.04
14.14 | Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 5%
15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro,
inclusive aqueles prestados por instituições financeiras
autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 5%
15.01 | Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de |
crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques
pré-datados e congêneres. 5%
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no
exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e
inativas.
em geral.
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado
de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05
- 15.06
15.07
15.08
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de
Cheques sem Fundos — CCF ou em quaisquer outros bancos
cadastrais.
5%
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de
documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou
com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos;
transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário;
devolução de bens em custódia.
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral,
por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile,
internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte
e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada;
fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a
contas em geral, por qualquer meio ou processo.
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento
81 3744.1103
5%
5%
Prefeitura Municipal de Agrestina A
CNPJ.:10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
AGRESTINÊS
PREFEITURA DE
AGRESTINA
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E RECEBI.
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2 Sec. Achnin:
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00 Am,
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g
8
unicef
e registro de contrato de crédito; estudo, análise € avaliação de
operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação
de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a
abertura de crédito, para quaisquer fins.
Ê 15.09
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive
cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração,
cancelamento e registro de contrato, e demais serviços
| relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). |
15.10
emissão de carnês,
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos
em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de
tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio
eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento;
fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento;
fichas de compensação, impressos e
documentos em geral.
=
5%
5%
5%
| asdi
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto,
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços
aeles relacionados.
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
5%
>
alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de
câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança
ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de
cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e
demais serviços relativos a carta de crédito de importação,
exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de
mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
, 15.14 | Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de
cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário
e congêneres.
. 15415
15.16
15.17
5%
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição
5%
Compensação de
terminais eletrônicos e de atendimento.
contas em geral.
oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
5%
cheques e títulos quaisquer; serviços =
relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de
contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em
5%
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa +]
de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por
qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência
de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre
5%
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e
5%
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de
imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão,
alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e
reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a
ESTADO DE
PERNAMBUCO
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Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 dd
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qe VER
2 44
<º RECEBIDO “-
Ss ; RA
(O Maria jose M Par vi 4 u
Sec. Amir:
PREFEITURA DE UMcst pERMANBDEO
AGRESTINA
crédito imobiliário. 5%
[46 Serviços de transporte de natureza municipal. 5%
16.01 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, as
ferroviário e aquaviário de passageiros. 5% (us)
Outros serviços de transporte de natureza municipal.
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil,
comercial e congêneres.
17.01 | Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em
outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta,
compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer
natureza, inclusive cadastro e similares.
5%
5%
17.02 | Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em
geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão,
tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
5%
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica,
financeira ou administrativa.
E 17.04 | Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário,
inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários,
contratados pelo prestador de serviço.
17.06 | Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade,
elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
5%
5%
17.08 | Franquia (franchising).
17.09 | Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.12 | Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
5%
17.10 || Planejamento, organização e administração de feiras, exposições,
congressos e congêneres. 5%
17.11 | Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 5%
17.13 | Leilão e congêneres.
17.14 | Advocacia.
17.15 | Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16 | Auditoria.
esa Po
17.1 Análise de Organização e Métodos.
17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 | Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 Estatística.
17.22 | Cobrança em geral.
seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a
receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de
faturização (factoring).
Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ.:10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
81 3744.1103
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro,
5%
5%
QE VER
Shecempo
J . AP,
(O Maria dose MPar=; À E =
ra. Sec. Admins
GRES Wa i ESTADO DE
PREFEITURA DE Sofa unloef pERRANBIO
AGRESTINA ade
17.24 | Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
17.25 | Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e
publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais,
periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora é fas)
de sons e imagens de recepção livre e gratuita). 5%
18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos
de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e
congêneres. 5%
18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos
de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e
congêneres. 5%
19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos
de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios,
prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e
congêneres.
19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios,
prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e
congêneres.
20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de
terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto,
movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador
escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem,
capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de
movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva,
conferência, logística e congêneres. 5%
20.02 | Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia,
movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários,
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e
congêneres.
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários,
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas
operações, logística e congêneres.
5%
5%
5%
aaa
Serviços de exploração de rodovia. 5% —
22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou
pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de
conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de
capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração,
Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ.:10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
81 3744.1103
i ESTADO DE
unicef PERNAMBUCO
AGRESTINA
[pT ” A , Let E .
assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos,
atos de concessão ou de permissão ouem — normas oficiais. 5%
23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial E
e congêneres. 5% € 20)
!
23.01 | Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial
e congêneres. 5%
24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,
5%
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 | Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização 5%
visual, banners, adesivos e congêneres.
25 Serviços funerários. 5%
25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou esquifes;
aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento
de flores, coroas € outros paramentos; desembaraço de certidão de
óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento,
L embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. 5%
25.02 | Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos. 5%
25.03 | Planos ou convênio funerários. 5%
25.04 | Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 5%
25.05 | Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. 5%
26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e
suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 5%
26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e
suas agências franqueadas; courrier e con gêneres. 5%
21 Serviços de assistência social. 5%
2701 | Serviços de assistência social. 5% +
28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 5%
28.01 | Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 5%
29 Serviços de biblioteconomia. 5%
29.01 Serviços de biblioteconomia 5%
Serviços de biologia, biotecnologia e química 5%
Serviços de biologia, biotecnologia e química. 5% 1
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, 5%
mecânica, telecomunicações e congêneres.
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,
mecânica, telecomunicações e congêneres.
32 Serviços de desenhos técnicos.
32.01 | Serviços de desenhos técnicos.
33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes
e congêneres.
33.01 | Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e | 5% ]
Prefeitura Municipal de Agrestina Pd
CNPJ.:10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
81 3744.1103
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SEcEBIDO 4 Sátão,
= Em OA ao” 30
PREPETURADE fera uniost PERNAMBUCO
AGRESTINA
congêneres.
34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 5%
Serviços de investi 5%
35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e 5% fa)
relações públicas.
35.01 | Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e 5%
relações públicas.
36 Serviços de meteorologia. 5%
à 36.01 | Serviços de meteorologia.
= 37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 5%
37.01 | Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 5%
38 Serviços de museologia. 5%
38.01 | Serviços de museologia. 5%
39 Serviços de ourivesaria e lapidação. 5%
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for 5%
fornecido pelo tomador do serviço).
40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 5%
40.01 | Obras de arte sob encomenda.
TABELA II
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL DO
PRÓPRIO CONTRIBUINTE
ITENS DA LISTA VALOR ANUAL
UFM's
ê
1714
412 Odontologia
7.01 Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
4.08, 4.06, 4.10, 4.16, | Fonoaudiologia, Enfermagem, Nutrição,
4.13e4.14 Psicologia, Ortóptica, Protéticos.
5.01 e 17.19 Medicina Veterinária
Contabilidade
o | Demais Nível Superior
Técnicos em Contabilidade
Demais Nível Médio
Demais Nível
PM
Prefeitura Municipal de Agrestina
- CNPJ.:10.091.494/0001-10
81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
i ESTADO DE
unicef — pERNAMBUCO
Be us DE
AGRESTINA
TABELA HI
N o
SOCIEDADES COM ATÉ 03 (TRÊS) PROFISSIONAIS HABILITADOS fas)
[ ITEM ATIVIDADE ECONÔMICA VALOR MENSAL
! UFM's
4.01 Medicina 2.10
4.02 Análise Clínica
4.06 Enfermagem
Fonoaudiologia
Obstetrícia 2,10
Odontologia 1,40
Ortóptica 0,50
4.14 Prótese Dentária
4.16 Psicologia
5.01 Medicina Veterinária
Engenharia, agronomia, arquitetura e urbanismo.
Advocacia | 0,90
Auditoria 0,50
17.18 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 0,50
1749 Consultoria e assessoria econômica ou financeira,
efetuados por economistas. 0,50
TABELA IV
SOCIEDADES DE 04 (QUATRO) A 10 (DEZ) PROFISSIONAIS HABILITADOS
ATIVIDADE ECONÔMICA
VALOR MENSAL
UFM's
4.01 Medicina
Análise Clínica
Enfermagem
Fonoaudiologia
Obstetrícia
412 | Odontologia
2,40
4.06
4.08
4.13 Ortóptica 0,60
4.14 Prótese Dentária 0,60
Psicologia 0,60
5.01 Medicina Veterinária 1,10
7.01 Engenharia, agronomia, arquitetura e urbanismo. 1,10
17.13 Advocacia 1,10
Prefeitura Municipal de Agrestina A
CNPJ.:10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
81 3744.1103
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+ RECEBIDO A om,
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(O Maria Jost M Re; 7
AGRESTIN dee. Adir 2 quicai ESTADO DE
PREFEITURA DE
AGRESTINA
Auditoria
1718 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
PERNAMBUCO
1719 Consultoria e assessoria econômica ou financeira,
efetuados por economistas.
TABELA V
SOCIEDADES ACIMA DE 10 (DEZ) PROFISSIONAIS HABILITADOS
| ITEM ATIVIDADE ECONÔMICA VALOR MENSAL
UFM's
4.01 Medicina 2,70
4.02 Análise Clínica 2,70
4.06 Enfermagem 0,70
4.08 Fonoaudiologia 0,70
411 | Obstetrícia 2,70
4.12 Odontologia 1,70
4.13 Ortóptica 0,70
4.14 "| Prótese Dentária 0,70 |
416 Psicologia 0,70
5.01 Medicina Veterinária 1,20
7.01 Engenharia, agronomia, arquitetura e urbanismo. 1,20
as Advocacia 1,20
17.15 | | Auditoria 1,10
17.18 | | Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
efetuados por economistas. 0,70
VA
Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ.:10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
81 3744.1103
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PREFEITURA DE Sogders unicet pESTABODE,
AGRESTINA E
ANEXO IV .
24)
)
TABELA I E
TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
IMÓVEIS CONSTRUÍDOS
Serviços de coleta, remoção, tratamento e destinação final dos resíduos
domiciliares +
1. Imóveis construídos, de uso exclusivamente residencial: |
a) com até 50m? de área construída
b) com mais de 50m2 até 100m? de área construída
c) com mais de 100m? até 200m? de área construída
d) com mais de 200m? até 300m? de área construída
e) com mais de 300m? de área construída
2. Outros imóveis construídos, de uso não exclusivamente residencial:
| a) com até 100m? de área construída
b) com mais de 100m2 até 200m2 de área construída
c) com mais de 200m? até 300m? de área construída
d) com mais de 300m? até 400m? de área construída
e) com mais de 400m? até 500m? de área construída
f) com mais de 500m? de área construída
E Remoção de entulhos e restos de construção, quando solicitados ou
constatados pela fiscalização municipal, (por caçamba 6m2 ou fração).
4, Conservação de pavimentos quando realizada a abertura de via pública
para quaisquer finalidades, por m?
TABELA II
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
T- Para os contribuintes classificados como residencial e com consumo perante a
concessionária entre:
FAIXA DE CONSUMO (Kwh) PERCENTUAL
Consumidores até 30 Kwh
Consumidores de 31 a 50 Kwh
Consumidores de 51 a 100 Kwh
81 3744.1103
Prefeitura Municipal de Agrestina ” dd
A CNPJ.:10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
i ESTADO DE
PREFEITURA DE unicef pERNAMBUO
AGRESTINA
! Consumidores de 151 a 500 Kwh
Consumidores de 501 Kwh a 1000 Kwh
Consumidores acima de 1000 Kwh
H - Para os contribuintes classificados como comércio, indústria e serviços, e com
consumo perante a Concessionária entre:
FAIXA DE CONSUMO (Kwh)
PERCENTAL
Consumidores até 50 Kwh
Consumidores de 51 a 100 Kwh
Consumidores de 101 a 150 Kwh
Consumidores de 151 a 500 Kwh
Consumidores de 501 a 1000 Kwh
Consumidores acima de 1000 Kwh
10%
12%
14%
TABELA HI
SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO COMPULSÓRIOS DIVERSOS
DISCRIMINAÇÃO
apreendidos:
Manutenção (por dia)
Mercadorias e objetos (por peça)
2.1 | Nazona urbana
2.2 | Fora da zona urbana
- 3 Serviços Funerários:
31
Ê Inumação em sepultura rasa
3.2 | Inumação em carneiro
3.3 | Exumação (por execução):
3.3.1 | Antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição
3.3.2 | Depois de vencido o prazo regulamentar de decomposição
3.4 | Perpetuidade:
Rar epultura rasa
2 Alinhamento e nivelamento de imóveis (por metro linear):
Ss
4.2 | Careiro
3.4.3 | Jazigo (carneiro duplo)
34.4 | Nicho
Prefeitura Municipal de Agrestina DÁ
CNPJ.:10.091.494/0001-10
- 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
dé VERA
. Le
E RECEBIDO E
O Ap,
So.
36:
< o
j ESTADO DE
unicef pERNAMBUEO
PREFEITURA DE
AGRESTINA
Permissão para qualquer construção no cemitério embelezamento:
Carneiro por m?
Catacumba ou Mausoléu por m?
| 4 | Diversos:
Entrada e retirada de ossada
Emplacamento
Manutenção
Abate de animais (por cabeça):
5.1 | Bovino com magarefe do proprietário
5.2 | Suíno ou caprino com magarefe do proprietário
5.3 | Ovino
TABELA IV
SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO COMPULSÓRIO DE EXPEDIENTE
DISCRIMINAÇÃO
1 Serviços Administrativos:
11 Certidão negativa de tributos e multas
m 12 | | Certidão de reconhecimento de isenção e imunidades
e) Certidão de despachos, pareceres, informações e demais Atos
discriminativos, independente do número de linhas,
por laudas
k Emissão de nota fiscal de serviço avulso - por nota
E 1.6 Emissão de DAM - em cada DAM emitido
Ti), Certificado - Alvará de licença
1.8 Segundas vias, inclusive de documentos de arrecadação
1.9 Averbação
Certidão Narrativa:
Imóveis com área construída de 80m?2
Imóveis com área construída de 8 Im? até 150m2
Imóveis com área construída de 15 Im? até 250m?
Imóveis com área construída acima de 250m?
Quaisquer outros serviços quando solicitados por conveniência ou
interesse do requerente
1.12 Certidão de limites e metragem e/ou de retificação de quadra e
lote
Certidão de inscrição de Cadastro Municipal
Certidão de baixa de inscrição municipal
Prefeitura Municipal de Agrestina AM
CNPJ.:10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
81 3744.1103
E VE
AM "2
« RECEBIDO “=
PREFEITURA DE unicer — pERAODE,
AGRESTINA
2 Serviços referentes a transporte: EE ]
[Ml Vistoria para táxi 1,00
2.2 Vistoria para transporte escolar, transporte complementar, | 1,50
transporte fretado. ( 2)
2.3 Vistoria para ônibus 2,50] —
2.4 Selo de vistoria para táxis | 0,30
2.5 Selo de vistoria para transporte escolar, fretado, complementar € 0,60
ônibus.
26 | Transferência de Permissão Pessoa Física/T urídica para Táxi 2,00
2.7 Transferência de Permissão para transporte Complementar, 2,00
Escolar, Fretado e Ônibus.
2.8 Permissão Pessoa Física para Táxi 1,00
29 | Permissão Pessoa Física/Jurídica para transporte Complementar, 2,00
Escola, Fretado e Ônibus.
| 210 Permissão Pessoa Jurídica para Táxi
21 Transferência de Permissão para sucessão hereditária para 2,00
transporte complementar, escolar, Complementar, Fretado e
ônibus. 1
2.12 | Substituição de Veículos por outro de fabricação mais recente para 2,00
transporte escolar, Complementar, Fretado e ônibus. |
2.13 Substituição de Veículo por outro de fabricação mais recente para 1,00
3 Aprovação de projetos de construção de obras (por metros 7
quadrados):
3.1 Construção de casa com até 80mê, por m”, 0,020
É Construção de casa acima de 81m? até 100, por m? 0,025
Construção de casas acima de 100m?, por m 0,030 |
Casas térreas com laje e edificações até três pavimentos, por m2
Edificações com mais de três pavimentos, por m?
Barracões e galpões, por m?
Reconstruções, reformas, reparos e demolições, por m?
Outras obras não enquadradas nos itens anteriores, por m?
Numeração de casas e prédios por emplacamento 0,60
Aprovação de projetos para Execução de obras (por metro
linear): R
Redes de Transmissão de energia elétrica e telecomunicações 0,020
Redes de água e esgoto 0,015
Quaisquer outras obras que dependam não enquadradas nos itens
anteriores | 0,015
5 | Regularização de imóveis:
Bd Regularização das transferências dos imóveis doados pela 4,00
municipalidade |
Serviços relacionados à Vigilância Sanitária:
Segunda via Licença Sanitária
1
Prefeitura Municipal de Agrestina id
CNPJ.:10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
81 3744.1103
i ESTADO DE
unicef PERNAMBUCO
PREFEITURA DE
AGRESTINA
6.2 Encerramento de atividade (baixa)
Transferência de endereço
Alteração responsável técnico
Evento (Shows artísticos de grande porte)
6.6
Evento (Shows artísticos de pequeno porte)
TABELA V
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E DE
FUNCIONAMENTO
POR ANO E ESTABELECIMENTO
Mais de 30m?2 até 50m2
Mais de S0m? até 80m?
Acima de 600m” até 1.000m”:
Pelos primeiros 600m?.............eeeremeeseseeeemsnes NORTE 20,00
Por área de 100m? ou fração excedente......suesscesssesercansssavessevassses 3,00
Estabelecimentos industriais:
Até 80m?
Mais de 80m? até 120m?
Mais de 120m?2 até 200m?
Mais de 200m2 até 350m?
Mais de 350m? até 700m?
Mais de 700m? até 1.000m2
Acima de 1.000m?
Estabelecimentos extrativistas, a;
3.2 Mais de 800 m2 até 2.000 m? 12,00
Mais de 2.000 m? até 5.000 m?
Mais de 5.000 m2 até 10.000 m?
Mais de 10000 m? até 50.000 m?
Acima de 50.000 m? até 200.000 m?:
Pelos primeiros 50.000 m?
Por área de 25.000 m? ou fração excedente
Estabelecimentos bancários, de crédito, financiamento e
Prefeitura Municipal de Agrestina Pd
a CNPJ.:10.091.494/0001-10
a 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
oe VERAS
2 Recégnt ss,
q pena uoa MR
toe uncet — pERRABABE,
AGRESTINA RE T,
investimento autorizados a funcionar pelo banco central: ]
41 Agencias bancárias. 40,00
[| 42 Postos de Atendimento. 10,00 o
K Caixas eletrônicas fora das agências ou dos postos de (as)
atendimento, por caixa, 5,00 h
Atividades eventuais:
Circos e parques, por mês ou fração.
Eventos de diversões públicos em estabelecimentos não fixos, por
evento:
a) No bairro Centro
b) Nas demais áreas
sd
5.2.1
5:22.
6 | Demais atividades não incluídas nos itens anteriores:
6.1 Torres e antenas de sinais de telefonia, por equipamento, por ano.
6.2 Subestação de energia elétrica.
6.3 Estação de tratamento de ág
TABELA VI
TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
DISCRIMINAÇÃO VALORES
EM UFM's
1 Divisão de controle de alimentos: Do
Botequins, quiosques, trailles 1,40
Boates, Casa de Show”
Cafés, Pastelaria, Confeitaria, Casas de chá 1,40
a Lanchonetes, cantina (escolar) 1,40
1.6 || Casa de doces e salgados
1.7 Casa de sucos de frutas 1,40
Sorveteria (revenda de sorvetes e picolé) 1,40
E Serviço de Buffet 5,00
1.10 | Açougues (pequeno porte)
1.11 | Frigoríficos (médio e grande porte) 3,00
1.12 | Comércio varejista de embalagens de alimentos 2,00
1.13 | Barracas de estivas 1,40
1.14 | Comércio varejista de laticínios 2,00
1.15 “| Mercearia/Mercado 3,00
1.16 | Padarias 3,00
Restaurantes, churrascaria, pizzaria 3,00
1.18 | Refeitório de empresas 3,00
1.19 | Supermercados (lojas de departamentos) 8,00
1.20 Especiarias 1,40
Prefeitura Municipal de Agrestina Ed
PJ.:10.091.494/0001-10
81 3744.1108 | qNPU:10.091.494/00
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Ceniro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
Ra
Sam
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MAU
y unicef ESTADO DE
PREFEITURA DE Mapo PERNAMBUCO
AGRESTINA RO
Comércio varejista de hortigranjeiros (legumes, verduras, frutas,
ovos, aves)
Refeições industriais (concessionárias, marmitas)
Comércio varejista de bebidas (alcoólicas, refrigerantes, água
mineral)
1.25 || Bomboniere
Comércio varejista de alimentos não especificados ou classificados
1.27 | Comércio atacadista de produtos hortigranjeiros 3,00
Comércio atacadista de bebidas (até 60m?) 2,00
Comércio atacadista de bebidas (acima de 60m?) 3,00
Comércio atacadista de alimentos em geral 3,00
1.31 | Comércio atacadista de carnes em geral (pescados, crustáceos, aves 3,00
e animais abatidos),
1.32 | Comércio atacadista de alimentos não especificados ou não
classificados. 3,00
[1.33 || Indústria de alimentos em geral 10,00
1.34 || Indústria de bebidas alcoólicas 10,00
Indústria de bebidas não alcoólicas e refrigerantes
Indústria de embalagens para alimentos 10,00
Indústria de aditivos para alimentos 10,00
1.38 | Locais de elaboração de alimentos artesanais 2,00
Reembaladora de alimentos 2,00
Beneficiamentos de produtos de origem animal 4,00
1.41 | Indústrias não especificadas ou não classificadas 10,00
2 Divisão de controle de saneamento:
2. Pousada geriátrica 4,00
Pensão e pensionato 4,00
2.4 | Pousada 4,00
25 Motel 6,00
2.6 Clube social 6,00
2.7 | Hotel 6,00
2.8 | Piscina
2.9 | Fábrica de gelo [o 6001
2.10 | Albergue 4,00
2.11 | Distribuidora de água mineral 3,00
2.12
2.13 | Perfuradora de poços artesianos 6,00
2.14 | Dedetizadoras e serviços congêneres 3,00
2.15 | Laboratório de análise de água 8,00
2.16 | Carro pipa (distribuição de água) 3,00
[3 Divisão de controle de medicamentos e correlatos:
E 3.1 Barbearia 2,00
3.2 Drogaria 6,00
Prefeitura Municipal de Agrestina A
CNPJ.:10.091.494/0001-10 Ed
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
81 3744.1103
PREFEITURA DE unicef — pESTADO DE,
AGRESTINA
3.3 | Distribuidor de drogas e medicamentos 10,00
3.4 | Dispensário de medicamentos (farmácia hospitalar) [o 600|
33 Farmácia de manipulação
Lo 600|
Laboratório Industrial
Del Posto de medicamentos 4,00
3.8 Salão de beleza (até 60m?2) 2,00
3.9 Salão de beleza (acima de 60m2) 3,00
3.10 | Comércio de produtos de higiene e toucador 1,50
3.11 | Farmácia veterinária 4,00
3.12 | Comércio de produtos saneantes e congêneres 1,50
Distribuidor de produtos de higiene e toucador 5,00 |
Indústria de detergentes, sancantes e congêneres 10,00
: Indústria de produtos de higiene e toucador 10,00
Escritório de representação de produtos de higiene e toucador 3,00
6,00
6,00
Escritório de representação de produtos saneantes e domissanitários 6,00
3.20 | Distribuidora de produtos saneantes e domissanitários 5,00
3.21 | Ervanaria (produtos naturais/farmácias homeopática) 3,00
Comércio de produtos agroveterinários naturais
Escritório de representação de produtos naturais e homeopáticos
Distribuidora de produtos agroveterinários e agro
Indústria de produtos farmacêuticos e correlatos
Distribuidor de produtos químicos
3.27 | Escritório de representação de produtos químicos [o 600,
3.28 | Distribuidor de cosméticos, perfumes, produtos saneantes,
domissanitários e produtos correlatos 6,00
4 Divisão de controle do exercício profissional:
4.1 | Hospital geral 10,00
42 Hospital especializado (municipalizado/privado) 10,00
4.3 Maternidade, casa de saúde, unidade mista, clínica com
internamento (municipalizado/privado) 10,00
44 Clínicas sem internamento 8,00
Clínicas radiológicas, clínica de radioterapia e que usam fontes
ionizantes 8,00
Consultórios (médicos, odontológicos, médico veterinário, nutrição,
fonoaudiólogo, terapia ocupacional) 4,00
Ambulatórios 4,00
Empresa prestadora de serviços de saúde 4,00
Laboratório de análise e patologia clínica 6,00
Oficina de prótese 3,00
Casa de ótica 3,00
| 412 | Creche, berçário, hotelzinho 4,00
4.13 | Casa funerária 5,00
Prefeitura Municipal de Agrestina á
CNPJ.:10.091.494/0001-10
81 3744.1103 E
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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PREFEITURA DE unicef PERIARODES
AGRESTINA
4.14 | Academia, sauna L 4,00 |
TABELA VII 8
NE
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO
DISCRIMINAÇÃO
Anúncio afixado na parte externa de estabelecimentos
industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de
serviços e outros. Qualquer espécie ou qualidade, por
é 1.2 Publicidade média — acima de 2 m? até 3 m? 4
A] Publicidade grande — acima de 3 mê.
Anúncio externo, fixo ou removível em veículos de
02 transporte de pessoas ou passageiros e de carga, por
veículo por ano, quando anúncio objetivar lucro:
Luminoso ou iluminado;
Não iluminado.
Veículos de RE porte
Anúncio escrito em veículos destinados exclusivamente a
ublicidade, por veículo. Por ano. 0,60
Anúncio escrito no interior de veículos de uso público não
5 destinado à publicidade como ramo de negócio. Qualquer
Ê espécie ou quantidade por produto anunciado e por ano. 0,42
Anúncio em cinemas, teatros, circos, boates e similares, por
6 meio de projeção de filmes ou dispositivos matéria
anunciada, por ano. 2,40
Anúncios colocados em campos de esportes, clubes,
associações, qualquer que seja o sistema de colocação,
7 desde que visíveis de quaisquer vias ou logradouros
públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos
municipais. Por matéria anunciada e Por ano. 1,80
8 Anúncio por meio de “out-door” e congêneres por metro
uadrado e por semestre. 0,15
9 Anúncio por meio de luminosos:
T- luminosos inanimados:
Prefeitura Municipal de Agrestina VA
CNPJ.:10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
81 3744.1103
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i ESTADO DE
unicef pERNAMBUCO
PREFEITURA DE
AGRESTINA
semestre.
c) “back light”, “front light” e demais luminosos não
especificados nos itens anteriores, por metro quadrado e por
semestre.
N - luminosos animados, em movimento e similares, por
unidade e por semestre.
Anúncio por meio de autofalante em prédio, por unidade e
Publicidade por meio de faixas, painéis, placas ou similares
em vias ou logradouros públicos. Por matéria anunciada e
por dia.
Anúncio em abrigo ou estação de transporte de
passageiros:
por anúncio e por mês
por anúncio e por ano
TABELA VIII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE MÁQUINA,
MOTOR E EQUIPAMENTO ELETROMECÂNICO
EM | o sm
O me TE
| 11 |Poêncianéiohp To 06]
[fomenta | 0%
[240]
[o 420]
Potência até 100hp 2,40
Ls Potência mais de 100hp 4,20
1,20
2,40
Instalação de guindastes e elevadores por tonelada ou fração
Instalação de fornos, fornalhas ou caldeiras
04 Instalação de máquinas em geral
TABELA IX
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE
PASSAGEIRO
DISCRIMINAÇÃO
Prefeitura Municipal de Agrestina cd
CNPJ.:10.091.494/0001-10 4
81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
i ESTADO DE
unicef PERNAMBUCO
PREFEITURA DE
AGRESTINA
Taxa de Licença
K Taxa de Fiscalização
- 03 | Taxa de Fiscalização de
Vans para Transporte
. complementar, escolar e fretamento
Taxa de Licença
3.2 | Taxa de Fiscalização
04 | Taxa de Fiscalização para micro-ônibus
4.1 | Taxa de Licença
4.2 | Taxa de Fiscalização
05 | Taxa de Fiscalização para ônibus
5.1 | Taxa de Licença 3,50
E 5.2 | Taxa de Fiscalização 3,50
TABELA X
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO
(8)
DISCRIMINAÇÃO VALORES
EM UFM's
Para estabelecimento até 50m?
Para antecipação de horário e/ou prorrogação de horário de
1. segunda a sexta-feira até as 22:00 horas e no sábado além das
| 13:00 horas:
1.1.1 | Pormês 0,15
1.1.2 | Porano 0,80
1.2 Para prorrogação de horário de segunda a sexta-feira além às
22:00 horas € para funcionamento nos domingos e feriados:
ã 1.2.1 | Pormês 0,20
É 1.2.2 Por ano 1,20
02 Para estabelecimento de mais de 50m? até 200m?
2 Para antecipação de horário, prorrogação de horário de segunda
a sexta-feira até às 22:00 horas e no sábado além das 13:00
horas:
Bdil Por mês
o 214.2 | Porano
22 Para prorrogação de horário de segunda a sexta-feira além ás
22:00 horas e para funcionamento nos domingos e feriados:
E 221 Por mês 0,25
- DD Por ano 2,00
03 Para estabelecimento de mais de 200m? até 500m? =
31 Para antecipação de horário, prorrogação de horário de segunda
Prefeitura Municipal de Agrestina A
e CNPJ.:10.091.494/0001-10
A 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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PREFEITURA DE unicef pESTADO DE,
AGRESTINA
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[o [asexta-feira até ás 22:00 horas e no sábado além das 13:00. E,
+ 241 Por mês 035
| 312 | Porano 2,001
3.2 Para prorrogação de horário de segunda a sexta-feira além ás
22:00 horas e para funcionamento nos domingos e feriados:
3.2.1 | Pormês 0,25
Por ano 2,50
| 04 | | Para estabelecimentos de mais de 500 m? até 1000m?
a Para antecipação de horário, prorrogação de horário de segunda
o 41 a sexta-feira até ás 22:00 horas e no sábado além das 13:00:
, 4.1.1 | Pormês 0,70
4.1.2 | Porano 3,50
42 Para prorrogação de horário de segunda a sexta-feira além ás
> 22:00 horas e para funcionamento nos domingos e feriados:
42.1 | Pormês
42.2 | Porano 4,80
05 Para estabelecimento de mais de 1000m?
SA Para antecipação de horário, prorrogação de horário de segunda
a sexta-feira até ás 22:00 horas e no sábado além das 13:00:
[ 5.1.1 | Pormês 1,20
51.2 | Porano
52 Para prorrogação de horário de segunda a sexta-feira além ás
| 22:00 horas e para funcionamento nos domingos e feriados:
5.21 Por mês 1,90
5.2.2 | Porano 7,20
TABELA XI
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E
URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES
Expedição de alvará de construção, mediante a
aprovação de projeto arquitetônico relativo a edificações,
por m? de área de piso:
Edificações residenciais até 60m? 0,03
Edificações residenciais acima de 61 até 100m?
L3 Edificações acima de 100m?
1.4 | Edificações comerciais e industriais
1.6 Outras obras não enquadradas nos itens anteriores, por m?
Li) Concessão de habite-se: Cobrar-se-à por metro quadrado,
or cento) das
taxa correspondente a 40% (quarenta
Prefeitura Municipal de Agrestina Ed
di CNPJ.:10.091.494/0001-10
81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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PREFEITURA DE unleet pERRANBUEO
AGRESTINA
indicadas no item 1.
1.8 | Vistoria de edificações, com efeito de legalização da obra,
para comprovar condições de habitualidade: Cobrar-se-à
taxa correspondente a 60% (cento e cinquenta por cento) da é 35)
indicada no item 1.
ão por m?:
2 Renovação de álvara de constru
Edificações residenciais até 60m?2
Edificações residenciais acima de 61 até 100m?
Edificações acima de 100m?
2.4 Edificações comerciais e industriais
Licença para Execução de Obras (por m?):
Reconstruções, reformas, reparos, e demolições
3.2 | Construção de muro, por metro linear
33 Colocação de tapume por m2 de tapume
Colocação ou substituição de bombas combustíveis e
lubrificantes, inclusive tanque, por unidade
3.5 Alvará de arruamentos, excluídas as áreas destinadas a
logradouros públicos, por m?
3.6 Alvará de loteamentos, excluídas as áreas destinadas a
logradouros públicos e as que sejam doadas ao município,
or m?
Licença de Execução de Loteamento, Desmembramento
e Remembramento:
0,005
0,005
41 Para cada mº de área a lotear
4.2 | Para cada mê de área a desmembrar
0,005
4.3 Para cada mº de área a remembrar
Demarcação ou redemarcação de lotes, por m?
0,004
Levantamento planialtimétrico da área, por m?
Outras obras não enquadradas nos itens anteriores, por m?
0,002
por metro linear):
Sd Redes de Dramarçinnds
telecomunicações
5.2 | Redes de água e esgoto
de energia elétrica e
5.3 *| Quaisquer outras obras que dependam de licença
AP
Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ.:10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
81 3744.1103
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AGRESTINA RESTA
TABELA XII
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO E DE PERMANÊNCIA EM (7)
ÁREAS, EM VIAS E EM LOGRADOUROS PÚBLICOS
DISCRIMINAÇÃO
Circo, parques de diversão e exposições e similares, por mês
ou fração
Caçamba ou similar, por unidade, por ano ou fração
Bancas de jornais e revistas, por banca, por exercício ou
fração
Postes e similares, por unidade, por ano ou fração
Cabinas telefônicas ou similares, por unidade, por ano ou
fração
6 Caixas postais e similares, por unidade, por ano ou fração 0,50
7 Caixas eletrônicos e similares, por unidade, por mês ou
fração 1,00
8 Guinches de vendas diversas ou similares, por unidade, por 5,00
Ê ano ou fração
9 | Outras atividades, por m? de área ocupada, por evento dia ou
fração 0,03
andaimes ou tapume:
10.1 a) por mês ou fração e por metro linear 0,12
10.2 | b) por ano e por obra e por metro linear
Espaço ocupado nas vias e logradouro públicos para
depósito de materiais de construção:
A a) por dia e por metro quadrado
L 10 Espaço ocupado nas vias e logradouros públicos por
11.2 | b) por mês e por metro quadrado
12 Espaço ocupado nas vias e logradouros públicos, por balcão,
mesas, barracas, fiteiros, tabuleiros e assemelhados:
12.1 | a) por dia e por unidade
12.2 | b) por mês e por unidade
[123 Tampas de bueiro, ralos de esgotos e similares, por unidade,
por exercício ou fração 1,50
Outras atividades não incluída nos itens anteriores por mês
Ed
Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ.:10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
81 3744.1103

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