| Tipo | Lei Municipal Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1378 / 2017 |
| Date | 2017-12-21 |
| Ementa | INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA-PE,REVOGA INTEGRALMENTE AS LEI MUNICIPAIS Nº 972/2002, Nº 989/2003 E Nº 1.104/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 651 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 208
QUO Ay ns MUNiç õ o ESTADO DE unicef PERNAMBUCO PREFEITURA DE AGRESTINA CÓDIGO TRIBUTÁRIO LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.378/2017 Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ.:10.091.494/0001-10 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 CL SO AP, ea MUNiç, > 5 8 PREFEITURA DE unicef pERNAMBUEO AGRESTINA SUMÁRIO Artigo àg.| Disposições Preliminares A 1 TÍTULO I DAS NORMAS GERAIS H 2 1 1 CAPÍTULO I Da Legislação Tributária 2 I zs Seção I Disposições Gerais 2 1 . Seção TI Leis e Decretos 3º 2 Seção HI Normas Complementares 6º 2 CAPÍTULOII | | Vigência da Legisiação Tributária T 3 3 Seção I Vigência no Espaço | e “Seção TI Vigência no Tempo a” 3 CAPÍTULO NI | Aplicação da Legislação Tributária HM 4 FCAPÍTULO IV Interpretação e integração da Legislação 14 4 | Tributária TÍTULO H e DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I Disposições Gerais CAPÍTULO II Fato Gerador [CAPÍTULO NI || Sujeição Ativa CAPÍTULO IV | | Sujeição Passiva Seção I Disposições Gerais Seção II Solidariedade Capacidade Contributiva Domicílio Tributário Responsabilidade Tributária Disposições Gerais Responsabilidade dos Sucessores Responsabilidade de Terceiros Responsabilidade por Infrações 47 | " TÍTULO HI CRÉDITO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO I Disposições Gerais CAPÍTULO Da Constituição do Crédito Tributário & “Seção I Lançamento ps Seção IL | Lançamento por Declaração [| Seção HI | Lançamento por Arbitramento da Base de Cálculo 60 14 Seção IV Lançamento de Ofício 61 14 Seção V | Lançamento por Homologação 62 15 CAPÍTULO HI | | Suspensão do Crédito Tributário Seção T Disposições Gerais Seção II Moratória Depósito do Montante Devido Reclamações e Recursos Parcelamento Da Extinção do Crédito Tributário Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ.:10.091.494/0001-10 á Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 PREFEITURA DE AGRESTINA VERE AS IS < RECEBIDO cas unicef ESTADO DE PERNAMBUCO Subseção I Subseção II Da Imputação do Pagamento 92 Subseção TI Da Restituição do Pagamento Indevido Seção HI Da Compensação Seção V Da Transação Da Remissão Seção VI Da Decadência | Seção VII Da Prescrição 107 28 Seção VTIT Do Cancelamento do Crédito Tributário 108 29 Seção IX Da Dação em Pagamento 109 29 Seção X Da Conversão do Depósito em Renda E! 30 Seção XT Da Consignação em Pagamento 112 30 CAPÍTULO V || Exclusão do Crédito Tributário Seção I Disposições Gerais Seção II Isenção Seção IH — | Anistia = CAPÍTULO VI | Das Imunidades e Isenções CAPÍTULO VII | Renúncia de Receita 125 34 CAPÍTULO VIII | Garantias e Privilégio do Crédito Tributário 34 Seção I Disposições Gerais E I Preferências CAPÍTULO IX || Do Cadastro Fiscal Seção I Disposições Gerais Seção II Cadastro Imobiliário Fiscal Subseção I Finalidade E Subseção II Isncrição e Atualização dos Dados no Cadastro 143 38 Imobiliário Fiscal po Seção HI Cadastro Mobiliário Fiscal 149 E . | Subseção T Finalidades [149 39 Subseção II Inscrição e Atualização do Cadastro Mobiliário 150 39 Fiscal ea o “TÍTULO IV INFRAÇÕES E PENALIDADE CAPÍTULO I Infrações CAP oH Penalidades Seção I Espécies Seção II Competência para Aplicação de Penalidades Seção HI Proibição de Transacionar com Repartições Públicas Municipais Sujeição ao Regime Especial de Fiscalização I Seção IV Seção V Cancelamento de Regimes ou Controles Especiais Estabelecidos em Benefício do Contribuinte Suspensão ou Cancelamento da Isenção Seção VI Seção VII Multas 81 3744.1103 Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ.:10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 PREFEITURA DE AGRESTINA Subseção I Subseção IL Multa Moratória Multas Variáveis Subseção HI Multas Fixas TÍTULO V SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARTE GERAL Da Competência Tributária Subseção X Subseção XI Disposições Gerais Limitações da Competência Tributária Das Disposições Gerais Subseção IL Das Disposições Especiais TÍTULO VI TRIBUTOS DA COMPETÊNCIA 182 48 PRIVATIVA DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I Disposições Gerais 182 48 CAPÍTULO IH Dos Impostos 189 49 Seção I Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial 189 49 Urbana r Subseção I Do Aspecto Espacial Subseção IL Do Aspecto Temporal Subseção HI Da não Incidência [ Subseção IV Das Isenções e Reduções Subseção V | Do Sujeito Passivo Subseção VI Da Solidariedade Subseção VI Da Base de Cálculo Subseção VII Da Apuração por Instrumentos Legais de Padronização CER IX Da Apuração por Avaliação Es) Subseção X Da Apuração por Arbitramento Subseção XI Das Alíquotas Subseção XII Do Lançamento Subseção XIII Do Recolhimento Subseção XIV Das Infrações Referentes às Obri Subseção XV Das Penalidades referentes às Obrigações Acessórias Seção II Do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos, por Ato Oneroso de Bens Imóveis Subseção I Do Aspecto Temporal 231 65 Subseção II Da não Incidência 232 65 Subseção HI Do Sujeito Passivo 234 66 Subseção IV Da Solidariedade 235 67 Subseção V Da Base de Cálculo 236 67 Subseção VI Das Alíquotas 240 69 Subseção VII Do Lançamento Subseção VII Do Recolhimento Subseção IX Das Isenções 81 3744.1103 Das Penalidades referentes às obrigações Acessórias Prefeitura Municipal de Agrestina 7 CNPJ.:10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 ESTADO DE PERNAMBUCO PREFEITURA DE AGRESTINA Os VERE, SagoeBDO Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Do Sujeito Passivo Subseção II Da Base de Cálculo e das Alíquotas unicef Subseção TI Subseção IV Do Lançamento Do Recolhimento Subseção V Das Obrigações Acessórias TÍTULO VIH DAS TAXAS 275 82 CAPÍTULO I Das Disposições Gerais 275 LT 82 Seção I Da Taxa pela Prestação de Serviços Públicos 280 84 Seção II Da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos 283 84 Subseção I Do Fato Gerador e da Base de Cálculo 283 Subseção IL Do Sujeito Passivo 285 Subseção III Da não Incidência da Taxa e da Isenção Subseção IV Do Lançamento e do Pagamento 288 86 Subseção V Das Infrações e Penalidades 292 86 Da Contribuição para Custeio do Serviço de 294 87 IHuminação Pública Seção I Disposições Gerais Seção H Da Base de Cálculo Do Sujeito Passivo Da Solidariedade Tributária Do Lançamento e Recolhimento Das Isenções Seção VII Dos Convênios 89 Seção VII Do Agente Convencionado ou Contratado 303 NE 89 Seção IX Das Infrações e Penalidades CAPÍTULO HI Dos Serviços Públicos não Compulsórios Seção 1 Da Incidência e dos Sujeitos Passivos 306 Seção II Da Base de Cálculo Seção TI Do Pagamento Seção IV Da Isenção CAPÍTULO IV Dos Serviços Públicos não Compulsórios de Expediente Seção T Da Incidência e dos Sujeitos Passivos Seção H Da Base de Cálculo 312 91 Seção HI Do Pagamento 313 92 Seção IV Da Isenção 314; | 92 [ CAPÍTULO V Da Taxa de Fiscalização de Localização, de] 315 93 Instalação e de Funcionamento r Seção I Do Fato Gerador e da Incidência 3 Seção IL Do Sujeito Passivo. Seção TI Da Solidariedade Tributária Seção IV Seção Dá Da Base de Cálculo 320 94 Do Lançamento e Recolhimento 321 94 81 3744. Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ.:10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 1103 DA Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 PERNAMBUCO oa PREFEITURA DE unicer pERMAMBUEO AGRESTINA CAPÍTULO VI Da Taxa de Fiscalização Sanitária Seção I Do Fato Gerador e da Incidência Do Sujeito Passivo Seção II Da Solidariedade Tributária Da Base de Cálculo Do Lançamento e Recolhimento E Da Taxa de Fiscalização de Anúncio, 330 96 o | SeçãoL [Do Fato Gerador e da Incidência 330 96 | Seção Do Sujeito Passivo 333 97 Seção HI Da Solidariedade Tributária 334 97 Seção IV Da Base de Cálculo 335 97 Do Lançamento e Recolhimento 336 98 CAPÍTULO VHI Da Taxa de Fiscalização de Máquina, Motor e Equipamento Eletromecânico | SeçãoL Do Fato Gerador e da Incidência Do Sujeito Passivo Seção HI Da Solidariedade Tributária Da Base de Cálculo 9 Seção V Do Lançamento e Recolhimento 344 99 CAPÍTULO IX Da Taxa de Fiscalização de Veiculo de Transporte 348 100 de Passageiro Do Fato Gerador e da Incidência 348 | 100] Seção H Do Sujeito Passivo 350 [100] Seção TI Da Solidariedade Tributária 351. | do] Seção IV Da Base de Cálculo 352 101 Seção V Do Lançamento e do Recolhimento 353 101 - CAP OX Da Taxa de Fiscalização de Funcionamento de 355 101 Estabelecimento em Horário Extraordinário 355 101 Seção I Do Fato Gerador e da Incidência Sesão pu Do Sujeito Passivo Da Solidariedade Tributária Seção HI Seção IV Da Base de Cálculo Seção V Do Lançamento e do Recolhimento CAPÍTULO XI Da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industrias, Prestadores de Serviços e Similares E Seção 1 Da Licença para Localização e Funcionamento Seção Do Comércio Ambulante Eventual CAPÍTULO XII Da Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento de Atividades Seção I Da Incidência Da Base de Cálculo Seção HI Do Sujeito Passivo Seção IV Da Solidariedade Tributária Seção V Do Lançamento e Recolhimento 389 109 Seção VI Das Isenções 401 CAPÍTULO XII Da Taxa de Fiscalização de Obra Particular Seção 1 Do Fato Gerador e da Incidência Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ.:10.091.494/0001-10 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 mM Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 VE VERES é RECEBIDO “- vos, Gis SA, (O Maria JoséM Be? A Seg, Bd. eu PREFEITURA DE Rê AGRESTINA Do Sujeito Passivo 404 Seção HI Da Solidariedade Tributária 406 12 Seção IV Da Base de Cálculo 407 112 Seção V Do Lançamento e do Recolhimento 408 Da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em áreas, em Vias e em Logradouros Públicos 410 Do Fato Gerador e da Incidência 410 Seção II Do Sujeito Passivo 412 113 Seção TI Da Solidariedade Tributária 413 113 Seção IV Da Base de Cálculo 414 14 Seção V Do Lançamento e do Recolhimento E 415 114 Das Isenções 417 14 Da Taxa de Fiscalização e Utilização e de Passagem no Subsolo e Sobre o Solo em áreas, em Vias e em Logradouros Públicos 418 Do Fato Gerador e da Incidência a Da Base de Cálculo Do Sujeito Passivo Da Solidariedade Tributária Do Lançamento e do Recolhimento TÍTULO VHI 430 19 DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Da Contribuição de Melhoria | Das Disposições Gerais Seção II Do Fato Gerador e da Incidência Seção HI Da Base de Cálculo Seção IV Do Sujeito Passivo Seção V Da Solidariedade Tributária Do Lançamento e Recolhimento DO PROCEDIMENTO FISCAL TRIBUTÁRIO CAPÍTULO I Da Administração Tributária Das Disposições Finais TÍTULO IX Seção I Da Fiscalização Seção II Da Dívida Ativa Das Certidões Negativas Seção IV Da Execução Fiscal Seção V. Das Garantias e Privilégios Subseção 1 Das Disposições Gerais Subseção TT Das Preferências CAPÍTULO II Do Processo Fiscal Tributário Seção I Das Disposições Preliminares Seção IL Dos Postulantes Seção III Dos Prazos Seção IV Da Petição Seção V Da Instauração Prefeitura Municipal de Agrestina G CNPJ.:10.091.494/0001-10 A Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 PREFEITURA DE AGRESTINA Ss E 3 z unicef O Ada oa? ESTADO DE PERNAMBUCO Da Instrução Das Nulidades Das Disposições Diversas Do Processo Contencioso Fiscal Do Litígio Tributário Das Disposições Preliminares Da Contestação Da Competência Do Julgamento em Primeira Instância Do Recurso Voluntário para Segunda Instância Do Recurso de Ofício para Segunda Instância Do Julgamento em Segunda Instância Seção IX Da Eficácia da Decisão Final Seção X Da Execução da Decisão Final TÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS CAPÍTULO ÚNICO |Das Disposições Finais (APENSOS) ANEXOS I ANEXOS II ANEXOS HI ANEXOS IV 81 3744. Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ.:10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 1103 = <L [o] as. % = RECEBIDO À QE VERA EmA QUanfp Maria Jcsó M Be; PUBLIQUE SE E mi od Es GABINETE DO. - Pt a ai E PUBLICA DONS AGRESTINA PERNAMBUCO Secretaria Administração LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.378/2017, de 21 de dezembro de 2017. Institui o novo Código Tributário do Município de Agrestina - PE, revoga integralmente as Leis o Municipais nº972/2002, nº989/2003 e a nº1.101/2004, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 30, inciso II, 33, parágrafo único, inciso I, 34, inciso IV, e 53, inciso IV, todos da Lei Orgânica Municipal, FAZ - SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei: Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei Complementar regulamenta com fundamento na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, o Sistema Tributário - Municipal e estabelece, com fundamento no Código Tributário Nacional e nas leis . complementares que lhes são correlatas, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município de Agrestina, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar. - Parágrafo Único. Esta Lei denomina-se Código Tributário do Município E de Agrestina, Estado de Pernambuco. TÍTULO I Das Normas Gerais A CAPÍTULO 1 ps Da Legislação Tributária Seção I Disposições Gerais — Art. 2º No âmbito do Município, a expressão legislação tributária ' compreende as leis, os decretos, os convênios e outras normas administrativas que lhes sejam complementares, que versem sobre os tributos e as relações jurídicas a eles pertinentes. a V E Seção II o oe RS Leis e Decretos jagf6 Lucena Nunes Ecespo*, Prefeito Gabinete do Prefeito si Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 E gabinete.agrestinaGDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO DA Prftiua de po PREFEITO Agréstina MUNICÍPIO DE ESTADO DE ú AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Art. 3º Lei tributária municipal é todo ato legal votado e aprovado pela Câmara de Vereadores instituindo, extinguindo ou regulamentando os tributos - municipais, complementarmente às normas deste Código Tributário. $ 1º Somente a lei pode estabelecer: I-a instituição de tributos, ou a sua extinção; IH - a majoração de tributos, ou sua redução; HI - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal ou acessória; IV - a definição do sujeito passivo da obrigação principal ou acessória; V-a fixação da base de cálculo dos tributos suas respectivas alíquotas; VI - a definição de infrações tributárias e a cominação de penalidades aplicáveis; e VII - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como a redução ou dispensa de penalidades. 82º Traduzirá majoração ou redução de tributo qualquer modificação da - sua base de cálculo, salvo quando decorrente da atualização do respectivo valor za monetário. Art. 4º Nenhuma ação ou omissão em matéria tributária será punida como infração se não houver lei anterior que as defina, nem será cominada penalidade que não esteja prevista em lei tributária vigente na data da ocorrência. o Art. 5º A lei tributária poderá ser regulamentada por ato do Poder Executivo. 8 1º O conteúdo e o alcance dos atos administrativos restringem-se aos E das leis em função das quais hajam sido expedidos. . $ 2º Na determinação do conteúdo e do alcance da lei regulamentada, será observado o disposto nesta Lei Complementar, quanto à interpretação da legislação tributária. = Seção III . Normas Complementares Art. 6º Integram complementarmente as leis e os decretos em matérias tributárias: fo Lucena Nunes Gabinete do Prefeito Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO a Prfetuade go PREFEITO Agrêstina MUNICÍPIODE ESTADODE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos II - decisões proferidas pelos órgãos singulares ou colegiados de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; . HI - práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; e IV - convênios celebrados pelo Município com a União, Estado e com outros Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. CAPÍTULO II Vigência da Legislação Tributária Seção I Vigência no Espaço Art. 7º A legislação tributária municipal obrigará em todo o território do - Município ou, fora dele, nos limites em que os convênios de que participe lhe o reconheçam extraterritorialidade. Seção II Vigência no Tempo Art. 8º Salvo disposição em contrário, entram em vigor: I- as leis e os decretos, na data de sua publicação; II - os atos administrativos referidos no inciso I do artigo 6º, na data da sua publicação; HI - as decisões a que se refere o inciso II do artigo 6º, quanto a seus a efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação; e IV - os convênios a que se refere o inciso IV do artigo 6º, na data neles prevista. Art. 9º As leis ou dispositivos de leis referentes à instituição ou majoração de tributo, entram em vigor: 4% NI - no exercício financeiro seguinte àquele em que ocorra a sua » publicação; e - noventa dias da data da sua publicação. Parágrafo Único. Incluem-se nas disposições deste artigo, as leis ou ivos de leis que: fgf) q = Lucena Nunes 81 : Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinahotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO Prefetura de go PREFEITO Ei AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos I- definem novas hipóteses de incidência; e Il - extinguem ou reduzem isenções, salvo se concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições. Art. 10 Salvo quando se destinar expressamente à vigência temporária, alei tributária somente será modificada ou revogada, no todo ou em parte, expressa ou implicitamente, por outra lei de igual natureza. CAPÍTULO III Aplicação da Legislação Tributária Art. 11 A legislação tributária aplica-se imediatamente após sua vigência, aos fatos geradores futuros e aos pendentes, esses entendidos como aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do artigo 25. Art. 12 A legislação tributária aplica-se a ato ou fato pretérito: I- em qualquer caso, quando seja meramente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade por infração dos dispositivos interpretados; e H - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; e c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo em que foi praticado. Art. 13 É facultado ao Chefe do Poder Executivo deixar de cumprir, no todo ou em parte, legislação tributária manifestamente inconstitucional, devendo, em tal caso, ajuizar a ação ou solicitar o seu ajuizamento com vistas à declaração de inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário. CAPÍTULO IV Interpretação e Integração da Legislação Tributária Art. 14 Ainterpretação da legislação tributária atenderá o disposto neste Capítulo. Art. 15 Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente e na ordem dis isto Lucena Nunes I-a analogia; Pre =; e : s a feito NI - os princípios gerais de direito tributário; 4 (O fama dssé Mono . 1 Deca Ni Sa ' NE dra, 13744,11 Gabinete do Prefeito á a 03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 fgrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 * GABINETE DO “4 Prefciuade go PREFEITO is (5) Novos Tempos HI - os princípios gerais de direito público; e IV - a equidade. Parágrafo Único. Do emprego da analogia não resultará a exigência de tributo novo, nem da equidade, a dispensa ou redução de tributo devido. Art. 16 Os princípios gerais de direito privado constituem método ou processo para pesquisa de definição, conteúdo e alcance de seus institutos, conceitos e formas do direito privado a que faça referência àquela legislação, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Art. 17 A legislação tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado, ou pela Lei Orgânica do Município, para definir ou limitar a competência tributária municipal. Art, 18 Será interpretada literalmente a legislação tributária que dispuser sobre: I- suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - concessão ou redução de isenção; e HI - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Art. 19 A legislação tributária que defina infrações, ou lhe comine penalidades, será interpretada de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I-à capitulação legal ou à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; II - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; e HI - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. QE VER, S Da a ri “ RECEBIDO <.- : E EmApioLimir é O Maria José M Rave CAPÍTULO I Sec ie Disposições Gerais Art. 20 Obrigação tributária é a relação jurídica que se estabelece entre a Fazenda Pública Municipal e as pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, subordinadas à legislação tributária, ou às quais esta seja aplicável. Parágrafo Único. A obrigação tributária é de natureza pessoal, seu cumprimento esteja assegurado por garantia real. “ Er Lucena Nunes 81 3744.11 Gabinete do Prefeito Prefeito - os Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaDhotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO o Prefeitura de q O Agréstina MUNICÍPIO DE ESTADO DE a AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Art. 21 A obrigação tributária é principal ou acessória. 8 1º À obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objetivo o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 8 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 8 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária prevista o na legislação, que lhe corresponda e seja imputada à pessoa obrigada. Art. 22 As obrigações tributárias, principais ou acessórias, são aquelas definidas em lei tributária específica que regulamente o tributo, ou instrumentos de administração tributária necessários ao lançamento, controle da arrecadação e fiscalização dos tributos da competência municipal. CAPÍTULO II Fato Gerador Art, 23 Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 24 Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não , configure obrigação principal. Art. 25 Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I-tratando-se de estado de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que ormalmente lhe são próprios; e I - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja efinitivamente constituído, nos termos de direito aplicável, observado o disposto no artigo 26. E EL IO 12 ai edia Parágrafo Único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. , Ea Lucena Nunss ú Gabinete do Prefeito 81 44,11 Prefeito 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinahotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Ps GABINETE DO Adraê fi PREFEITO na MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Art. 26 Para os efeitos do inciso II do artigo anterior, e salvo disposição - de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: I- sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; e IH - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. Art. 27 A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; e II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. CAPÍTULO III Sujeição Ativa Art. 28 Sujeito ativo da obrigação tributária é o Município de Agrestina, na condição de titular da competência para exigir o seu cumprimento. Parágrafo único. Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub- Foga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria. CAPÍTULO IV Sujeição Passiva Seção I Disposições Gerais Art. 29 Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, com personalidade jurídica própria ou por ficção legal, que seja obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. o Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I-contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; e H - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, su ne VER obrigação decorra de disposição expressa de lei municipal. mafélio À ucena Nunes EX RECEBIDO O, Prefeito a 137441 Gabinete do Prefeito : 3 103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 “agrestinahotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de 4 » AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Art. 30 Para os efeitos da legislação tributária municipal, consideram-se sujeitos passivos de obrigações tributárias os contribuintes e responsáveis apontados neste Código, e nos demais diplomas normativos que compõem o Sistema Tributário do Município. Art. 31 Sem prejuízo de outras pessoas físicas ou jurídicas, ou quem se equiparem, considera-se sujeito passivo: I- as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, que exerçam atividades no Município, sejam quais forem seus fins, nacionalidade ou participantes no capital; H - as filiais, sucursais, agências ou representações no Município, das pessoas jurídicas com sede no exterior; HI - os consórcios de empresas e os condomínios residenciais e não residenciais; IV - os profissionais autônomos; V-as sociedades não-personificadas; VI- os empresários; VII - as pessoas físicas; e VIII - o espólio e a massa falida. $ 1º Considera-se profissional autônomo: I- o profissional liberal, assim considerado todo aquele que realiza trabalho ou ocupação intelectual (científica, técnica ou artística), de nível superior ou a este equiparado, com objetivo de lucro ou remuneração; e IH - o profissional não liberal compreendendo todo aquele que, embora não tenha diploma de nível superior, desenvolva atividade lucrativa de forma autônoma. E VERA AS aecesio S.- E Em ÁUQLIANEI - prestem serviços alheios ao exercício da profissão para a qual sejam O e abilitados; e I- utilizem mais de 02 (dois) empregados, a qualquer título, na execução direta ou indireta dos serviços por eles prestados. $ 2º Não são considerados profissionais autônomos aqueles que: Art. 32 Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Art. 33 Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. iájo Lucena Nunes Ds a a Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO - Prefeitura de é Agréstina MUNICÍPIO DE ESTADO DE E AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Seção II Solidariedade Art. 34 Obrigam-se solidariamente: I- quem tiver interesse comum no estado de fato ou situação jurídica que constitua o fato gerador da obrigação principal;e IH - quem expressamente for designado pela legislação tributária municipal. Parágrafo Único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Art. 35 São os seguintes os efeitos da solidariedade: I- o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; Il - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; e HI - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. Seção III Capacidade Contributiva Art. 36 A capacidade tributária passiva independe: I- da capacidade civil das pessoas naturais; I - de achar-se a pessoa natural sujeita às medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; e HI - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. Seção IV Domicílio Tributário Art. 37 Salvo eleição pelo contribuinte ou responsável, considera-se domicílio tributário: I- quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta Nincerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade; ago Lucena Nunes Prefeito 81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito 0 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 z GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de e Es AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos IH - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento: e HI - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições administrativas. 8 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. $ 2º A Fazenda Pública Municipal, por seus agentes, pode recusar o E domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. CAPÍTULO V Responsabilidade Tributária Seção I Disposições Gerais Art. 38 Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei poderá atribuir a responsabilidade tributária a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Seção II Responsabilidade dos Sucessores Art, 39 O disposto nesta Seção aplica-se aos créditos tributários constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. Art. 40 Sub-rogam-se na pessoa do respectivo adquirente, salvo quando transcrita a prova de quitação no título próprio, os créditos tributários relativos a tributo municipal cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub- rogação ocorre sobre o respectivo preço. LM ena Nunes fem Ar 41 São pessoalmente responsáveis: RA mr 81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 iinete gdrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO E Prefeitura de q O AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Art, 46 São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou o infração de lei, contrato social ou estatutos: I- as pessoas referidas no artigo anterior; Il - os mandatários, prepostos e empregados; e HI - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Seção IV Responsabilidade por Infrações Art. 47 A responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 48 A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de - administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento - de ordem expressa emitida por quem de direito; o IH - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; HI - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no artigo 46, contra aquelas por quem - respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; e c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. Art. 49 A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo atualizado e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. TÍTULO HI = Nunas Crédito Tributário Prefeito Gabinete do Prefeito : 81 3744.1103 va Capitão Manoel Matulino, nº 21 &.agrestinaQhoimail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de gs O MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 50 O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Art. 51 As circunstâncias de fato ou de direito que modifiquem, suspendem ou excluam o crédito tributário, sua extensão, seus efeitos, ou as garantias ou privilégios a ele atribuídos, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Art. 52 O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nas hipóteses previstas nesta Lei, fora das quais não podem ser dispensadas a sua efetivação ou as respectivas garantias, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei. CAPÍTULO II Da Constituição do Crédito Tributário Seção I Lançamento Art. 53 Compete privativamente à autoridade administrativa municipal constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação o correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo Único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art, 54 O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 8 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao nascimento da obrigação, haja instituído novos critérios de apuração da base de cálculo, estabelecido novos métodos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades municipais, ou outorgado maiores garantias e privilégios à Fazenda, exceto, no último caso, para atribuir responsabilidad tributária a terceiros. A ago Lucena Nunes Prefeito Sem MION 81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito seg Li Te º MHazem 9 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 trpimisio.agjestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 » GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de 2 O Agréstina MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos $ 2º O disposto no 81º deste artigo não se aplica ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. Art. 55 O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I- impugnação do sujeito passivo; IH - recurso de ofício; e HI - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 62. Art. 56 A omissão ou erro de lançamento não exime o contribuinte do cumprimento da obrigação tributária, nem de qualquer modo lhe aproveita. Art. 57 O lançamento e suas alterações serão comunicados ao sujeito mediante: I- notificação direta; ou H - notificação por edital, publicado no mínimo três dias consecutivos, em jornal de circulação local. $ 1º O contribuinte deverá ser notificado do lançamento do crédito tributário por escrito, pessoalmente ou via postal com aviso de recebimento, sendo permitida a notificação por edital somente quando a pessoa obrigada se encontrar em lugar incerto e não sabido. 8 2º A notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico prescinde da assinatura do contribuinte, sendo obrigatória a identificação da autoridade administrativa responsável pelo lançamento de crédito tributário ou da sua alteração. Art. 58 A modificação introduzida, de ofício ou em decorrência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Seção II Lançamento por Declaração Art. 59 O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. : 1260 Lucena Nunes 81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito Ê es Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Prefeito gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de O Agréstina MUNICÍPIO DE ESTADO DE dá AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos $ 1º As declarações de informações fiscais deverão conter todos os elementos e dados necessários ao conhecimento do fato gerador das obrigações . tributárias e à verificação do montante do crédito tributário correspondente. 8 2º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funda, e antes de notificado o lançamento. 8 3º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Seção III Lançamento por Arbitramento da Base de Cálculo Art. 60 Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Seção IV Lançamento de Ofício Art. 61 O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando: I-alei assim o determine; II - a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; HI - a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro egalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; Z riago Lucena Nunes Prefeito 1 44.1103 | Gabinete do Prefeito a o Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 . gabinete.agrestinaDhotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO E Prefeitura de 2 O Agrestina MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens - adquiridos ou remidos; H - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; e HI - o espólio, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da - abertura da sucessão. Parágrafo Único. A responsabilidade mencionada nos incisos II e III deste artigo alcança a atualização monetária e os juros de mora, excluindo as penalidades de caráter pessoal. Art. 42 A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, A transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo Único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Art. 43 A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de ” outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, > indústria ou atividade; e KI - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. 8 1º O disposto no “caput” deste artigo não se aplica na hipótese de . alienação judicial: I- em processo de falência; e H - de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação = A judicial É Em AMO) 6X 8 2º Não se aplica o disposto no $1º deste artigo quando o adquirente for: | «3 Maria Jose M Bezer Sa € ts mio E Lucena Nunes Prefeito Gabinete do Prefeito Es Es TOA Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO td (5) PREFEITO Prefeitura de 2 O Agrestina MUNICÍPIO DE ADO DI] AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos I- sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade - controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial; I - parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou III - identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação - judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária. & 3º Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário. Art. 44 O disposto nesta Seção aplica-se, por igual, aos créditos tributários definitivamente constituídos, ou em curso de constituição, à data dos atos nele referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. Seção III Responsabilidade de Terceiros - Art. 45 Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da - obrigação principal pelo contribuinte, por incapacidade de qualquer natureza, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I-os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; HI - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; - IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; - V-o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; e VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. o Lucena Nunes Prefeito 81 3744.110 Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 e.ggrestinaQmDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO o Prefeitura de q O Agrestina MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos VII - se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; e IX - se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma E autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo Único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Seção V Lançamento por Homologação Art. 62 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. $ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. $ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores = à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. $ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. $ 4º É fixado em cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para a homologação da apuração e do recolhimento do imposto sujeito a essa modalidade de lançamento. 8 5º Expirado o prazo mencionado no $ 4º sem que a autoridade administrativa se tenha pronunciado, considera-se tacitamente homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. $ 6º Na constatação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo para a autoridade administrativa constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia efetuado. RECEBIDO E Em tyOMoip (O Maria Josá M Rezar (2, e te.a Phisão Lucena Nunes Prefeito 81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito a — Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 estinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de e S Agreéstina MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos a CAPÍTULO HI Da Suspensão do Crédito Tributário Seção 1 Disposições Gerais Ê Art. 63 Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I- moratória; H - o depósito do seu montante integral; HI - as reclamações e os recursos, nos termos da lei reguladora do processo administrativo tributário; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; s V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; e VI-o parcelamento. Parágrafo Único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. Seção II Moratória " Art. 64 A moratória consiste na concessão de um novo prazo para o pagamento de tributo, sem ônus para o contribuinte. Parágrafo Único. Aplicam-se a moratória as seguintes normas: I- deve ser autorizada em lei; II - só alcança os créditos definitivamente constituídos até a data da lei o que a autorizar, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo; e HI - não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele. Art. 65 A moratória pode ser de caráter geral ou individual. 8 1º São características da moratória em caráter geral: 0 VERA E PrEcESnO O) - independe de autorização da autoridade administrativa; e s Em ! an 16541 - aplica-se a uma determinada região territorial ou determinada classe E TO Mans José MEnzarra Co PU Categoria de sujeitos passivos, na forma da lei que a instituir. Sec, Agmiriat e hiato Lucena Nunes Prefeito 81 3744. Gabinete do Prefeito 1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de q O Agrestina MUNICÍPIO DE ESTADO DE : AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos a $ 2º A moratória em caráter individual será requerida pelo contribuinte e concedida por despacho da autoridade administrativa competente em requerimento do interessado, na forma da lei que a autorizar. Art. 66 A concessão de moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não E: satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, e não cumprir ou deixou de cumprir os requisitos para a sua concessão, cobrando-se o crédito tributário: I- com atualização monetária e juros de mora; Il - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; e HI - sem imposição de penalidade, nos demais casos. Parágrafo Único. No caso do inciso II deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso III deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. Art. 67 A lei que conceder moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos: I-a prazo de duração do favor; IH - as condições da concessão do favor em caráter individual; e - II - sendo caso: a) os tributos a que se aplica; b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual; c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual. Seção III Depósito do Montante Devido Art. 68 O sujeito passivo da obrigação tributária poderá efetuar depósito em dinheiro e no valor total do tributo e seus acessórios: I- judicial, para suspender a exigibilidade do crédito tributário: (so RA) a) em qualquer ação judicial interposta contra a Fazenda Municipal para RECEBIDO % questionar exigência tributária; e T E) E Á z Em Anote 4) nas execuções fiscais movidas pela Fazenda Municipal. O Maria José M rea o [oa afio Lucena Nunes Prefeito Gabinete do Prefeito RR Ia Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Agrestina II - administrativo, para afastar a incidência de multas e juros de mora, em processo administrativo tributário de reclamação ou recurso, em caso de indeferimento. Parágrafo Único. O disposto no inciso I deste artigo aplica-se, inclusive, aos créditos tributários inscritos na Dívida Ativa do Município. Seção IV Reclamações e Recursos Art. 69 O sujeito passivo de obrigação tributária tem o direito de insurgir-se contra a o lançamento de tributo, ou, a penalidade aplicada, apresentando formalmente sua defesa junto ao órgão competente, utilizando-se do processo administrativo tributário, para: I- reclamar, em primeira instância, contra a exigência tributária; e II - recorrer, em segunda instância, contra decisão de primeira instância. 8 1º A reclamação suspende a exigibilidade do crédito tributário quando o processo administrativo tenha sido protocolado no prazo de 30 (trinta) dias da data do recebimento do auto de infração ou da notificação do lançamento. 8 2º O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário quando protocolado até 20 (vinte) dias da data da intimação para o cumprimento da decisão de primeira instância administrativa. 8 3º O titular do órgão fazendário poderá recorrer de ofício, da decisão de primeira instância quando esta for contrária aos interesses da Fazenda Municipal. Art. 70 A reclamação e o recurso suspendem a exigibilidade do crédito tributário até a última data fixada para o cumprimento da decisão final. Art. 71 O processo administrativo tributário será regulamentado em lei específica que estabelecerá normas de organização e funcionamento do contencioso tributário no âmbito do Município. Seção V Parcelamento Art. 72 O parcelamento será concedido na forma e condições estabelecidas em lei específica. Tv Lucena Nunss Prefeito «| 81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 e-AgrestinaWhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de gs € Agrestina MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos a a $ 1º Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito = tributário não exclui a atualização monetária do crédito tributário nem a incidência de juros e multas, devidos até a data da sua formalização. $ 2º Aplicam-se, subsidiariamente ao parcelamento, as disposições desta Lei relativas à moratória. & 3º Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial. $ 4º A inexistência da lei específica a que se refere o 8 3º deste artigo importa na aplicação, ao devedor em recuperação judicial, das leis gerais de parcelamento do Município não podendo o prazo de parcelamento, neste caso, ser inferior ao concedido em lei federal que regulamente a matéria. Art. 73 O parcelamento de créditos fiscais aplica-se tanto para créditos já constituídos como para créditos não constituídos, observado o disposto no parágrafo único deste artigo. Parágrafo Único. O ato de formalização do parcelamento supre a necessidade do lançamento e considera-se constituído, para todos os efeitos, o crédito tributário parcelado. Art. 74 O pagamento parcelado de créditos tributários já vencidos poderá ser concedido, competindo: I- à Secretaria Municipal de Finanças; e Il - à Procuradoria Geral do Município, quando o crédito tributário encontrar-se executado judicialmente. n $1º A competência descrita neste artigo poderá ser exercida conjuntamente pelos respectivos órgãos, nos termos de ato do Poder Executivo. 82º Não poderá ser concedido parcelamento referente ao Imposto e Predial e Territorial Urbano -IPTU e às taxas previstas neste Lei Complementar, cujos fatos geradores tenham ocorrido no mesmo exercício do lançamento destes tributos, salvo parcelamentos concedidos em caráter geral. Art. 75 O parcelamento será concedido mediante requerimento do sujeito passivo dirigido à autoridade competente, onde constarão, além de outros - definidos em regulamento, os seguintes dados: fid6o Lucerna Nunes Prefeito 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 EadrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 ê GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de q & Agrestina MUNICÍPIO DE ESTADO DE ASRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos a I - A indicação de que o reconhecimento descrito no inciso anterior - constitui causa de interrupção do prazo de prescrição do crédito tributário; e III - A indicação da suspensão da fluência da prescrição do crédito tributário durante a vigência do parcelamento. Art. 76 O parcelamento limitar-se-á ao máximo de 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, devendo obedecer às condições estabelecidas em regulamento. 81º O valor mínimo da parcela mensal, atualizado monetariamente, será: I- de 1 UFM para pessoas físicas; e Il - de 2UFM's para pessoas jurídicas. $2º A quantidade de parcelas de que trata o caput deste artigo poderá ser aumentada até o limite de 18 (dezoito) parcelas, sem exigência de valor mínimo por parcela, desde que o valor do crédito da Fazenda seja superior à 60 (sessenta) UFM's, após análise de requerimento fundamentado feito pelo contribuinte, onde comprove não ter condições de arcar com quantidade parcelas inferior ao requerido, ficando o deferimento a cargo de análise discricionária e fundamentada do setor competente. Art. 77 O inadimplemento de 02 (duas) parcelas consecutivas ou de 03 (três) parcelas interpoladas, implicará, automaticamente, no vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas, autorizando: I- A imediata inscrição do crédito tributário no Registro da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal; e IH - O prosseguimento da cobrança amigável ou cobrança executiva judicial. Parágrafo Único. O disposto neste artigo será também aplicado a qualquer importância que deixar de ser recolhida, depois de esgotado o prazo concedido para o parcelamento. Art. 78 Na data da concessão do parcelamento, serão apurados o valor originário do crédito tributário e as parcelas correspondentes à atualização monetária, à multa e aos juros de mora. Parágrafo único. Os valores apurados nos termos do caput deste a constituirão, em conjunto, o saldo devedor inicial do parcelamento. ucena Nungs Prefeito Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 grestinahotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 o GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de e AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Art. 79 Durante a execução do parcelamento, serão devidos: 1 - Juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês sobre o saldo devedor remanescente, contados a partir da segunda parcela; e Il - Atualização monetária sobre o saldo devedor remanescente, nos mesmos índices e períodos aplicáveis ao crédito tributário. $1º A primeira parcela será paga à vista na data da concessão do parcelamento. 82º A critério da Administração Fazendária, a primeira parcela poderá ser paga até o último dia útil do mês em que for concedido o parcelamento, sendo as - demais parcelas vencíveis no último dia útil dos meses subsequentes. 83º A liquidação do parcelamento de forma antecipada exclui a incidência dos juros no ato do pagamento. 84º O saldo devedor remanescente, para fins do disposto no caput deste artigo, será apurado deduzindo-se do saldo devedor inicial o valor amortizado através das parcelas já pagas. Art, 80 A critério da Administração, observada a situação econômico- financeira do contribuinte, e desde que não caracterizada a prática contumaz de utilização de artifício para o fornecimento de certidão de regularidade fiscal, poderá ser concedido o reparcelamento do saldo remanescente do débito, desde que, no ato do reparcelamento seja adimplida, como primeira parcela ou sinal, a importância mínima de 30% (trinta por cento) do total do débito reparcelado. Parágrafo Único. Salvo disposição expressa em sentido contrário, aplicam-se ao reparcelamento as regras fixadas para o parcelamento. Art. 81 Quando do parcelamento de débito pertinente ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos - ITBI, somente será lavrado ou registrado o instrumento, termo ou escritura, conforme o caso, após o pagamento - de todo o parcelamento. Art. 82 Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei relativas à moratória. CAPÍTULO IV Da Extinção do Crédito Tributário tagó Lucena Nunas Prefeito 81 3744,11 Gabinete do Prefeito 2108 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de = € ted (é) Agreéstina MUNICÍPIO DE ESTADO DE É AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Seção I Modalidades de Extinção Art. 83 Extinguem o crédito tributário: I-o pagamento; = H- a compensação; HI - a transação; IV - a remissão; V-a prescrição e a decadência; VI-a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 62 e seus $$ 1º e 4º; . VIII - a consignação em pagamento; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X-a decisão judicial passada em julgado;e XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. $ 1º A extinção total ou parcial do crédito não impede a posterior verificação da exatidão de sua constituição, nos termos do disposto nos artigos 55 e 61. $ 2º É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. 83º Na hipótese de extinção mediante compensação, transação ou dação em pagamento, de créditos ajuizados, os processos serão remetidos à Procuradoria Geral do Município, após decisão da autoridade competente, sendo eventuais custas de responsabilidade do sujeito passivo. Seção II Pagamento Art. 84 O pagamento é efetuado: I- em moeda corrente, cheque ou vale postal; QE VER II - por processo mecânico; e / Ce cego 09 KH - por transferência eletrônica. A Kg , O Lucena Nunes E Emp (QUO) Prefeito 81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito ma Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 o gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 pes o GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de 2 O MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos 81º A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque ou vale postal, desde que não o torne impossível ou mais oneroso que o pagamento em moeda corrente. 82º O credito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado, não sendo admitidos, por qualquer hipótese, aqueles emitidos por terceiros. 83º O pagamento efetuado por transferência eletrônica será regulamentado em ato do Poder Executivo. 84º A praxe de remessa de documentos de arrecadação municipal ao sujeito passivo não o desobriga de procurá-las na repartição competente, caso não as receba no prazo normal. Art. 85 O pagamento dos tributos far-se-á nos órgãos arrecadadores municipais ou nos estabelecimentos bancários devidamente credenciados pela Secretaria Municipal de Finanças. 81º Na hipótese da arrecadação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, fica autorizado o credenciamento de instituição não bancária. $2º Ressalvadas as hipóteses expressamente determinadas em Lei, quando do pagamento do tributo, será expedido obrigatoriamente o documento de arrecadação municipal, na forma estabelecida em regulamento. $3º Não se considera válido o pagamento efetuado: I- Perante pessoa distinta daquela definida no caput deste artigo; e II - Através de documento de arrecadação: a) Confeccionado fora dos padrões aprovados pela Secretaria Municipal de Finanças; b) Emitido com rasuras ou entrelinhas. 84º Respondem pelo eventual prejuízo causado à Fazenda Pública Municipal o servidor ou empregado público, bem como o terceiro que recebam pagamentos efetuados na forma descrita no inciso II do parágrafo anterior. Art. 86 O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: Cá I- Quando parcial, das prestações em que se decomponha; e A ocena Nunes ). feita Pretoito Gabinete do Prefeito 1 o 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 restinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO . PREFEITO Prefeitura de p.| MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos H - Quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros - tributos. 81º A imposição de penalidade não elide o pagamento integral do crédito tributário. = 82º O pagamento vale somente como prova de recolhimento da - importância referida no documento de arrecadação municipal, não exonerando o sujeito passivo de qualquer diferença que venha a ser apurada, de acordo com o disposto na Lei. Subseção I Da Mora Art. 87 O valor originário do crédito tributário não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em Lei, ficará sujeito, cumulativamente, aos seguintes acréscimos: I- Atualização monetária; H - Multa de mora ou por infração; e HI - Juros de mora. Parágrafo Único. Os acréscimos relativos à atualização monetária, a multa de mora e juros demora serão cobrados independentemente de procedimento fiscal. Art. 88 Os acréscimos previstos no artigo anterior serão devidos a partir do dia seguinte ao vencimento do crédito tributário, e calculados conforme as seguintes condições: I - Atualização monetária, fixada com base na variação do IPCA ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo, sendo acrescida ao crédito tributário para todos os efeitos legais; Il - Multa de mora de 0,5% (meio por cento) ao dia sobre o valor originário atualizado do crédito tributário, até o limite de 15% (quinze por cento); HI - Multa por infração, aplicada nos termos de disposição específica desta Lei; e IV Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor originário do crédito tributário, contados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do tributo. jágo Lucena Nunes Prefeito 13744, Gabinete do Prefeito - 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete .agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO $1º Considera-se: . I-Valor originário aquele que, sem os acréscimos relativos à atualização monetária, à multa de mora e aos juros de mora, corresponda: a) ao pagamento que deveria ter sido antecipado pelo sujeito passivo, nos casos de lançamento por homologação; ou di b) ao valor que seria apurado a partir de declaração que deveria ter sido es prestada pelo sujeito passivo, nos casos de lançamento por declaração; ou c) ao crédito tributário constituído pela autoridade administrativa, nos casos de lançamento exofficio. If - Valor originário atualizado aquele correspondente ao valor originário a acrescido da parcela referente à atualização monetária. 82º Equipara-se a valor originário: I- A parcela de atualização monetária, multa de mora, juros de mora não recolhida, total ou parcialmente; II - O saldo devedor remanescente de parcelamento ou reparcelamento = não cumprido; II - O saldo do valor depositado pelo sujeito passivo que, após sua conversão em renda para fins de extinção do crédito tributário, seja apurado em favor da Fazenda Pública Municipal; e IV - O saldo que, após os procedimentos de extinção do crédito tributário = por meio da compensação ou transação, seja apurado em favor da o Fazenda Pública Municipal. $3º Não se aplica o acréscimo relativo à multa de mora ao crédito tributário, decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal do = Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, lançado em decorrência de 5, procedimento fiscal. Art. 89 A multa de mora será reduzida de 1/3 (um terço), se o sujeito passivo recolher, em pagamento único, a totalidade da importância exigida, antes da inscrição do crédito tributário no Registro da Dívida Ativa da Fazenda Pública - Municipal. Art. 90 Os juros de mora serão reduzidos em até 50% (cinquenta por cento), se o sujeito passivo recolher, em pagamento único, a totalidade da importância exigida, após a inscrição do crédito tributário no Registro da Dívida a da Fazenda Pública Municipal. E VERS E recenoo Q Parágrafo Único. A redução prevista neste artigo: HE ” cena Nunes “Q Nai Jos José M Bezrra, Sec. Admirist a) ie 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 S.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Agréstina GABINETE DO PREFEITO I- Será concedida mediante solicitação do sujeito passivo; e HI - Incidirá, exclusivamente, sobre os juros de mora vencidos após a inscrição do crédito tributário no Registro da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal. Art. 91 Excetuados os casos de autorização legislativa ou mandado judicial, é vedado ao servidor: I- Receber crédito tributário com desconto ou dispensa sobre o valor originário ou sobre quaisquer de seus acréscimos legais; I[- Receber dívida não-tributária com desconto ou dispensa sobre o valor originário ou sobre quaisquer de seus acréscimos legais. $1º A inobservância ao disposto neste artigo sujeita ao infrator, sem prejuízo das penalidades que lhe forem aplicáveis, a indenizar o Município em quantia igual a que deixou de receber. 82º Se a infração decorrer de ordem do superior hierárquico, ficará este solidariamente responsável com o infrator. Subseção II Da Imputação do Pagamento Art. 92 Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: 1 - Em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; II - Primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; HI - Na ordem crescente dos prazos de prescrição; e Subseção III Da Restituição do Pagamento Indevido Art. 93 O contribuinte terá direito, independentemente de prévio MUNICÍPIO DE AGRESTINA ESTADO DE PERNAMBUCO protesto, à restituição total ou parcial do tributo, nos seguintes casos: Lucena Nunes Prefeito 81 E Gabinete do Prefeito 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinahotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO A Prefeitura de 4 A MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos I- Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que — o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou o circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; H - Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; E HI - Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória; IV - Quando for declarada a imunidade, e a entidade fizer a prova de que ao tempo do fato gerador ela já preenchia os pressupostos para gozar do benefício. Art. 94 A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, - transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso detê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Art. 95 A restituição total ou parcial de tributos abrangerá também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos indevidamente, salvo Os valores referentes às infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo Único. O valor objeto de restituição será acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor a ser restituído, contados a partir do primeiro dia do mês subsequente àquele em que a restituição deveria ter sido efetuada, na forma do artigo 92, inciso II. Art. 96 As restituições serão formalizadas através de requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Finanças. o $ 1º Em se tratando de pagamento em duplicidade, ficará retido no processo o comprovante original de recolhimento que servir de base para o valor a ser restituído. $ 2º A Secretaria Municipal de Finanças, após declarar o direito do = requerente, determinará sucessivamente: I- A compensação exofficio do valor pago indevidamente com eventual oe VERAS crédito tributário definitivamente constituído contra o titular do direito é RECEBIDO LA restituição; e S Em AOL "ML - A restituição do valor remanescente, se houver, no prazo de 20 (vinte) flias, a contar da data em que foi comunicada a decisão definitiva na O Maria José MRezatra Co esfera administrativa. iágo Lucena Nunes Mit al Prefeito 81 3744.110 Gabinete do Prefeito sa . . 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE . Prefeitura de g O Novos Tempos Art. 97 Quando o crédito tributário tenha sido lançado em cotas ou tenha sido objeto de parcelamento, o sujeito passivo somente ficará desobrigado do pagamento das cotas ou parcelas restantes, a partir da data em que foi comunicada a decisão definitiva que declarou indevido o pagamento. Art. 98 O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I- Nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 93, da data da extinção do crédito tributário; H - Na hipótese do inciso III do artigo 93, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Art. 99 Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo Único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública Municipal. Seção II Da Compensação Art. 100 A autoridade administrativa competente poderá autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal. $1º A compensação será sempre deferida em processo regular, observadas as seguintes condições: I- a compensação tanto pode referir valor total do crédito tributário regularmente constituído, quanto apenas parte deste valor; I - não constitui impedimento à compensação o fato de a obrigação tributária ter origem em responsabilidade solidária; HI - não constitui impedimento à compensação o fato de estar o crédito fiscal inscrito em dívida ativa; V - os créditos relativos a precatórios podem ser utilizados para ompensação de créditos tributários desde que respeitada a ordem ronológica dos precatórios apresentados; e 2 & RECEBIDO B E EmAz/OL pa € Maria José M.Bezerra é Sec. Acmiris tu 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito . . q Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 ESTADO DE PERNAMBUCO - é admitida compensação em casos de cessão de créditos. Lo es Nunes GABINETE DO Prefeitura de a O PREFEITO Agrestina MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Parágrafo Único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, será apurado o seu exato montante, não podendo, porém, ser cominada redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês, pelo tempo que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Art. 101 O pedido de compensação iniciado pelo contribuinte devedor - não assegura sua efetivação, assim como não suspende a exigibilidade do crédito, - nem interrompe a fluência dos acréscimos legais previstos na legislação aplicável. $1º Iniciam o processo de compensação tanto o contribuinte devedor quanto a fazenda municipal. 8 2º A lavratura do termo de compensação implica extinção do crédito tributário compensado. 8 3º São de responsabilidade do sujeito passivo da obrigação tributária eventuais custas judiciais devidas nos processos referentes a créditos tributários á objeto de pedido de compensação. Art. 102 Não será permitida a compensação de créditos tributários mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Art. 103 O processo de compensação que tratar da extinção de créditos - de natureza tributária inscritos em dívida ativa ajuizada, após decisão da autoridade administrativa competente, será remetido à Procuradoria Geral do Município para os procedimentos relativos à suspensão da execução fiscal. Seção IV Da Transação Art. 104 O Poder Executivo Municipal poderá autorizar a celebração de transação com o sujeito passivo de obrigação tributária para, mediante concessões mútuas, resguardados os interesses Municipais, prevenir ou terminar litígio, judicial ou administrativo, visando à extinção do crédito tributário, mediante o pagamento da contraprestação ajustada. Parágrafo Único. Na realização da transação, o Município será representado pelo seu Procurador Geral, com poderes para transacionar, sempre mediante justificativa fundamentada, quando: I - o montante do tributo tenha sido fixado por estimativa arbitramento; Úato Lucena Nunes «a VERS QE q (oro) 13744.,1 Gabinete do Prefeito ex APETIOS Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 sfe.agrestinahotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 o GABINETE DO E Prefeitura de a O PREFEITO A gresur MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO a H - a incidência ou o critério de cálculo do tributo for matéria controvertida; - HI - ocorrer erro ou ignorância escusável do sujeito passivo quanto à matéria de fato; IV - ocorrer conflito de competência com outras pessoas de direito público; e V - a demora na solução normal do litígio seja onerosa ou temerária ao Município. Seção V Da Remissão Art, 105 A lei municipal pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I- à situação econômica do sujeito passivo; I- ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato; II - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de equidade em relação com as características pessoais ou materiais do caso; e V-a condições peculiares à determinada região do Município. Parágrafo Único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 66. Seção VI Da Decadência Art. 106 O direito de a Fazenda Pública Municipal constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; e II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único. O direito a que se refere este artigo extingue-se da definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. 4 Seção VII 4 ceia Nunes Da Prescrição Prefeito Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO te8 PREFEITO A Prefeitura de 3 O Agréstina MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Art. 107 A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo Único. A prescrição se interrompe: I- pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; II - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; e IV- por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Seção VII Do Cancelamento do Crédito Tributário Art. 108 Fica o Secretário Municipal de Finanças, em decisão fundamentada, autorizado a cancelar administrativamente os créditos: I- prescritos; - H - de contribuintes que hajam falecido deixando bens que, por força de lei, sejam insusceptíveis de execução; HI - que por seu ínfimo valor, tornem a cobrança ou execução notoriamente anti-econômica. $ 1º Considera-se de ínfimo valor o crédito tributário vencido há mais de 4 (quatro) anos que após sua atualização e acréscimos legais ou contratuais resultar em valor igual ou inferior a 2 (duas) UFM's. 8 2º Com relação aos débitos tributários inscritos na Dívida Ativa e já ajuizados, a competência de que trata este artigo será do Procurador do Município, ou de assessoria jurídica com poderes específicos para tanto. Seção IX Da Dação em Pagamento Art. 109 A dação em pagamento de bem imóvel é admitida como forma de extinção de crédito tributário municipal se atendida uma das seguintes condições: a VERA I - houver interesse público, devidamente justificado, na recepção do SoEcEBID 02 imóvel oferecido em dação em pagamento para a sua integração ao UV O E patrimônio do Município; < Em Ah pera co MH - ser de fácil alienação o imóvel se este não interessar à incorporação Sec, homo “ho patrimônio público. Gabinete do Prefeito hiágo Lucena Nunes 81 44.11 abinete do Prefei Prefeito - 7 103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinahotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Adgrestii Ê Novos Tempos a 8 1º Aceito o imóvel para fins de alienação, esta dar-se-á por meio de procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão, observadas as demais formalidades estabelecidas na Lei de Licitações e Contratos. $ 2º Compete à autoridade administrativa competente, ouvido o Prefeito Municipal, no caso previsto no inciso I deste artigo, aceitar ou recusar a dação em e pagamento. 8 3º Para comprovar que o imóvel dado em pagamento é de fácil alienação, a Administração se valerá de consulta a, no mínimo, três profissionais do mercado imobiliário, regularmente habilitados, custeada pelo contribuinte devedor. Art. 110 Satisfeita uma das condições previstas no artigo anterior, a extinção de crédito tributário pela dação em pagamento deve observar os seguintes procedimentos: I- comprovação, por meio de certidões, da titularidade da propriedade imobiliária e da desoneração de ônus, embargos e obrigações referentes ao imóvel dado em pagamento; e IH - avaliação prévia do imóvel por avaliador ou instituição oficial, ratificada por comissão de servidores do quadro de pessoal do Município. $ 1º Protocolado o pedido de dação em pagamento e manifestado o : interesse no recebimento do imóvel, suspender-se-á os procedimentos de execução do crédito tributário, cabendo à Procuradoria Geral do Município providenciar o registro do instrumento da dação em pagamento no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, custeado pelo contribuinte. $ 2º Se no curso do processo o contribuinte der motivo para a inexecução da obrigação, o crédito será integralmente restabelecido. $ 3º A extinção do crédito só se dará com a averbação da dação em pagamento no Registro de Imóveis. Seção X Da Conversão do Depósito em Renda Art. 111 A conversão do depósito em renda extingue o crédito tributário, desde que efetuado nos termos desta lei. Parágrafo Único. Na conversão do depósito em renda, o saldo apurado ido ou restituído da seguinte forma: fhiágo Lucena Nunes Prefeito 81 4. Gabinete do Prefeito 9744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 le*adrestinaGhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 E Prefeitura de e Agrstina GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO ” I - exigido mediante notificação ao sujeito passivo, quando favorável a Fazenda Municipal; Il - restituído ao sujeito passivo, observadas as disposições estabelecidas para restituição de indébito, previstas nessa lei. Seção XI Da Consignação em Pagamento Art. 112 Admitir-se-á a consignação judicial em pagamento nos seguintes casos: I- recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro - tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória; IH - subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal; e HI - de exigência, por outro Município, de igual tributo sobre o mesmo fato gerador. 8 1º Somente se aceitará o pagamento na forma prevista por este artigo, se a consignação versar, exclusivamente, sobre o crédito que o sujeito passivo se propõe a pagar. 8 2º Julgada procedente a ação de consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada será convertida em renda. $ 3º Julgada improcedente a ação de consignação, no todo ou em parte, cobrar-se-á o crédito acrescido dos juros de mora e da atualização monetária, sem prejuízo das penalidades cabíveis. CAPÍTULO V Exclusão do Crédito Tributário Seção I Disposições Gerais 113 Excluem a exigibilidade do crédito tributário: - a isenção; e I-a anistia. E Parágrafo Único. A exclusão do crédito tributário não dispensará o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito tenha sido excluído, ou dela consequente. fago Lucena Nunes 13744.1 Gabinete do Prefeito Prefeito - s1 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO Prefeitura de O PREFEITO Novos Tempos Seção II Isenção Art, 114 Isenção é a dispensa legal do pagamento do tributo devido. 8 1º A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, . o prazo de sua duração. 8 2º A isenção pode ser restrita a determinada região do Município, em função de condições a ela peculiares. 8 3º A isenção pode ser concedida em caráter geral e individual. 8 4º A isenção concedida em caráter individual será declarada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa competente, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos na lei para a sua concessão. $ 5º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, a isenção será renovada antes da expiração de cada período, cessando automaticamente a isenção a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a sua renovação. $ 6º Não se concederá isenção do pagamento de tributos instituídos posteriormente à sua concessão. S 7º A isenção somente produzirá efeito a partir do despacho mencionado no 8 4º deste artigo. $ 8º O despacho referido no $ 4º não gera direito adquirido. Art. 115 A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do artigo 8º. Seção III Anistia Art. 116 À anistia é o perdão do crédito tributário decorrente de multas por infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: fas Lucena Nunes Prefeito Vo 13744.,11 Gabinete do Prefeito as 03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 GABINETE DO mimo ade | PREFEITO te (&) Novos Tempos I- aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou . simulação pelo sujeito passivo, ou por terceiro, em benefício daquele; e H - às infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. Art. 117 A anistia pode ser concedida: I-em caráter geral; e H - limitadamente: a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo; b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias de pequeno valor, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza; c) à determinada região do território do Município em função das condições a ela peculiares; e d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa. Art. 118 A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho do Prefeito Municipal, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão. Parágrafo Único. O despacho referido no artigo anterior não gera direito adquirido. CAPÍTULO VI Das Imunidades e Isenções Art. 119 Os impostos municipais não incidem sobre: I- Patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados e dos Municípios; IH - Templos de qualquer culto; e HI - Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os SE VER requisitos seguintes: w > a) Não distribuírem qualquer parcela de seus patrimônio ou de suas a RECEBIDO % endas a título de lucro ou participação no seu resultado: E EmA LAB) Aplicarem integralmente, nos País, o seus recursos, na manutenção O Maia e Mira Co dos seus objetivos institucionais; c)Manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. hfago Lucena Nunes - i Prefeito 81 3744.11 Gabinete do Prefeito ! - 3 03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete .agrestinahotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de q € AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos - Parágrafo Único. A vedação do inciso I é extensiva às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, as suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes. Art. 120 O disposto no artigo anterior não exclui a atribuição que tiverem as entidades nele referidas, da condição de responsável pelos tributos que lhe caiba reter na fonte, e não as dispensas da prática de atos assecuratórios do a cumprimento das obrigações tributária por terceiros. Art. 121 As entidades que gozam de imunidade sujeitas ao pagamento de taxas de contribuição de melhoria, ressalvadas as exceções previstas nesta Lei. Art. 122 A instituição de isenção apoiar-se-á, sempre, em razões de ordem pública ou de interesse do município, e não poderá ter caráter de favor ou privilégio. Parágrafo Único. As isenções serão reconhecidas por ato do Secretário de Finanças, mediante requerimento do interessado e revista anualmente excetuando-se aquelas concedidas por prazo determinado. Art. 123 A isenção será obrigatoriamente cancelado quando: I- Verificada inobservância dos requisitos para sua concessão; e II - Desaparecerem as razões e as circunstâncias que a motivaram. Art, 124 As isenções não abrangem as taxas e contribuição de melhoria, salvo as exceções legalmente previstas nesta Lei. CAPÍTULO VII Renúncia de Receita Art. 125 A lei que conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deve: I- estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar a sua vigência e nos dois seguintes; II - atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias no que diz respeito às previsões de receita; e HI - atender, a pelo menos uma das seguintes condições: a) demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscai Srecemino O) previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; sda cena Nunes Sem 3) Prefeit 13744. Gabinete do Prefeito A PES Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 QE VERA Sec. ra , ESTINA 7 * GABINETE DO g RECEBIDO %) Agrésti if 6] PREFEITO 'S Maria José ep te MUNICÍPIO DE RRTADO DE Novos Tempos b) indicar as medidas de compensação, no período mencionado no “caput”, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquota, ampliação da base de cálculo, majoração de tributo ou contribuição. $ 1º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou do benefício de que trata o “caput” deste artigo decorrer da condição contida no inciso Il, o benefício E só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso. $ 2º O disposto neste artigo não se aplica ao cancelamento de débito de valor antieconômico, assim considerado o montante devido quando seja inferior aos respectivos custos de controle, administração e cobrança. Art. 126 A renúncia, no âmbito do Município, compreende anistia, remissão, subsídio, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. CAPÍTULO VIII Garantias e Privilégios do Crédito Tributário Seção I Disposições Gerais Art. 127 As garantias atribuídas ao crédito tributário neste Capítulo não excluam outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza - ou das características do tributo a que se refiram. Parágrafo Único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste, nem a da obrigação tributária a que corresponda. Art. 128 Sem prejuízo dos privilégios especiais sejam previstos em lei, sobre determinados bens, responde pelo pagamento do crédito tributário, a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Art. 129 Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a fazenda municipal, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. SM iágo Lucena Nunes Ê Prefeito 1 3744.1103 Gabinete do Prefeito o 0 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO ESTADO DE PERNAMBUCO Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. Art. 130 Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. 8 1º A indisponibilidade de que trata o “caput” deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. $ 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o “caput” deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. Seção II Preferências Art. 131 O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Parágrafo Único. Na falência: I-o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; H - a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e HI - a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados. Art. 132 A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Parágrafo Único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: Fá c ago Lucena Nunes 5 : Prefeito 81 3744.1 Gabinete do Prefeito 4 103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE ESTADO DE PERNAMBUCO I- União; II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e "pro-rata"; HI - Municípios, conjuntamente e “pro rata”. Art. 133 São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência. = $ 1º Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Municipal. $ 2º O disposto neste artigo aplica-se aos processos de concordata. Art. 134 São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento. Parágrafo Único. Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na forma do disposto no $ 1º do artigo anterior. Art. 135 São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação. Art. 136 A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos. Art. 137 A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos artigos 63, 478 e 488 desta Lei. Art.138 Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova de quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas. Art. 139 Nenhum órgão ou entidade da Administração Municipal celebrará contrato ou aceitará proposta em processos licitatórios, sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos, à Fazenda Municipal. go Lucena Nunes Prefeito 744. Gabinete do Prefeito 81 3744.1108 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO & Ema (O Maria José M Rozatra (77 Mi DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO CAPÍTULO IX Do Cadastro Fiscal SEÇÃO I Disposições Gerais : Art. 140 O Cadastro Fiscal mantido pelo Município para fins tributários, é composto dos seguintes sub-cadastros: I- Cadastro Imobiliário Fiscal; e HI - Cadastro Mobiliário Fiscal. Parágrafo Único. O órgão fazendário poderá, quando necessário, instituir outras modalidades acessórias de cadastramento de contribuinte, a fim de atender a organização fazendária dos tributos municipais, notadamente os relativos à taxa de licença para publicidade, e a contribuição de melhoria. Art, 141 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a União e com o Estado, visando o compartilhamento de dados e informações cadastrais disponíveis, para a atualização dos respectivos registros. SEÇÃO II Cadastro Imobiliário Fiscal a SUBSEÇÃO I Finalidade Art. 142 O Cadastro Imobiliário Fiscal tem por finalidade o registro das propriedades prediais e territoriais localizadas na zona urbana do Município e dos sujeitos passivos das obrigações tributárias que as gravam com o objetivo de: I- identificar a ocorrência de fatos geradores de tributos municipais em razão da propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel; IH - identificar os sujeitos passivos de obrigações tributárias, principal ou acessórias; HI - calcular e determinar do montante dos tributos devidos; e IV - efetuar o lançamento dos tributos devidos na forma da lei. $ 1º Para fins de registro das propriedades no Cadastro Imobiliário Fiscal considera-se zona urbana a definida em lei municipal. $ 2º Sujeitam-se também à inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal os imóveis: hiago Lucena Nunas i i Prefeito 81 3744.11 Gabinete do Prefeito 03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO O Maria José M Fezarra q Sec. Admipist MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Agrêstina Novos Tempos I- localizados em áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana; II - constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes; HI - destinados à habitação, à indústria, ao comércio ou prestação de serviços; IV - utilizados como sitio de recreio; e V - localizados na zona urbana ainda que utilizados na exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. $3º Aisenção, a imunidade e a não incidência de imposto sobre o imóvel não desobriga o sujeito passivo do registro e da atualização dos dados no Cadastro Imobiliário Fiscal. SUBSEÇÃO II Inscrição e Atualização dos Dados no Cadastro Imobiliário Fiscal Art, 143 A inscrição das propriedades prediais e territoriais urbanas no Cadastro Imobiliário será efetuada nos prazos e condições estabelecidos em regulamento. Parágrafo único. A inscrição das propriedades prediais e territoriais urbanas no Cadastro Imobiliário será promovida: I- pelo proprietário, titular do domínio útil, ou possuidor a qualquer título, ou seu representante legal; If- por qualquer dos condôminos; HI - pelo compromissado comprador; e IV - de ofício, em se tratando de propriedade de entidade de direito público, ou quando a inscrição não for feita no prazo e na forma prevista neste na legislação tributária. Art. 144 É fixado em trinta dias o prazo para: 1 - promover a inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário Fiscal, contados da data aquisição, a qualquer título, do registro da escritura pública; e H - comunicar qualquer alteração em relação ao imóvel, contados da conclusão das construções, reconstruções ou reformas, e, nos casos de mudança de endereço do contribuinte ou do responsável tributário. $ 1º É válido, para os fins deste artigo, o requerimento de "habite-se", devendo o processo, em tal caso, ser encaminhado ao órgão fazendário, para registro da alteração dos dados do imóvel no Cadastro Imobiliário Fiscal. hidgo Lucena Nunes Prefeito E o e Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinahotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 A GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Agréstina 8 2º A autoridade fazendária poderá, a qualquer tempo, solicitar informações para a atualização do Cadastro Imobiliário Fiscal, administrado pelo Art. 145 Em caso de litígio sobre o domínio da propriedade, a inscrição mencionará tal circunstância, bem como o nome dos litigantes, dos possuidores da - Propriedade, a natureza do feito e o cartório por onde correr a ação. Art. 146 Os responsáveis por loteamentos ficam obrigados a fornecer, até o mês de novembro de cada ano, ao órgão fazendário, relação dos lotes alienados definitivamente ou mediante compromisso, mencionando o nome e o endereço do comprador, os números de quadra e do lote, as dimensões destes e o valor do contrato de venda. Art, 147 No Cadastro Imobiliário constará o valor venal atribuído à Propriedade na forma da Lei. Art. 148 As obrigações acessórias relativas à inscrição, alteração e baixa no registro dos imóveis no Cadastro Imobiliário Fiscal do Município serão regulamentadas em lei. SEÇÃO IH Cadastro Mobiliário Fiscal Subseção I Finalidades Art. 149 O Cadastro Mobiliário Fiscal tem por fim o registro das pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo que exerçam atividades comerciais, industriais ou prestadoras de Serviço no Município, bem como as sociedades, instituições e associações de qualquer natureza. Subseção II Inscrição e Atualização do Cadastro Mobiliário Fiscal Art, 150 As pessoas físicas ou jurídicas mencionadas no artigo 149 são E obrigadas a inscrever-se no Cadastro Mobiliário Fiscal com os dados, informações e esclarecimentos necessários à correta identificação. Parágrafo Único. Incluem-se na obrigação de que trata este artigo os estabelecimentos federais, estaduais e municipais, inclusive suas autarquias fundações, as sedes dos partidos Políticos, as embaixadas diplomáticas, os organismos internacionais reconhecidos pelo governo brasileiro e os templos religiosos. E iágo Lucena Nunes Fnito, : 81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 27 gabinete.agrestinaDhotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO Prefeitura de a O PREFEITO Agréstina MUNICÍPIO DE m da José M Enrone Lid ESTADO DE aia José M Bezerra Go AGRESTINA PERNAMBUCO ç Art. 151 A obrigatoriedade estabelecida no artigo 150 é extensiva às: I- pessoas físicas ou jurídicas que praticam o comércio ambulante: Il - pessoas jurídicas que exploram publicidade no Município, ainda que sediadas em outros municípios; e = HI - pessoas físicas ou jurídicas que sejam responsáveis tributários em - relação aos tributos municipais. Parágrafo Único. Considera-se comércio ambulante: I-o eventualmente realizado em determinadas épocas, notadamente as de festejos populares; -o realizado em instalações de caráter provisório; e HI - o realizado individualmente e de qualquer natureza, sem estabelecimento, instalação ou localização fixa. Art. 152 A inscrição, por estabelecimento ou local de atividade, precederá o início da atividade. $1º Ainscrição será intransferível e obrigatoriamente atualizada sempre que ocorrer qualquer modificação nos dados do estabelecimento constante do registro no Cadastro Mobiliário Fiscal. 82º O cancelamento de inscrição, por transferência, venda, fechamento ou baixa do estabelecimento será requerido ao órgão fazendário, dentro do prazo de trinta dias, contados da data da ocorrência. Art. 154 Constituem estabelecimentos distintos, para fins de inscrição no Cadastro de que trata esta Subseção: I-os que, embora sob a mesma responsabilidade e com o mesmo ramo de atividades, estejam localizados em prédios distintos ou locais diversos; e H - os que, embora no mesmo local, ainda que com o mesmo ramo de atividades, pertençam a diferentes firmas ou sociedades. Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, ou os vários pavimentos de um imóvel. lago Lucena Ninos 81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaDhotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO Adrôs º PREFEITO MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Art. 155 As obrigações acessórias relativas à inscrição, alteração, suspensão de funcionamento e baixa de registro dos estabelecimentos no Município serão regulamentadas em lei. Art. 156 A inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal será promovida pelo contribuinte ou responsável antes do início da atividade. TÍTULO IV Infrações e Penalidades CAPÍTULO I Infrações Art. 157 Constitui infração toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte do contribuinte ou responsável, de obrigações tributárias Positivas ou negativas Previstas na legislação tributária. 81º As infrações serão apuradas mediante procedimento fiscal, na forma do disposto na legislação tributária. $2ºA responsabilidade por infração à legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão do ato, 83º Extingue-se a punibilidade: I- pelo falecimento do agente; e H - pelo decurso do prazo de cinco anos a contar da data em que tenha sido consumada a infração. $ 4º Reputa-se consumada a infração, quando praticado o último dos atos que a constituem. CAPÍTULO II Penalidades Seção I Espécies Art. 158 Aplicam-se aos infratores da legislação tributária municipal as seguintes sanções: I- proibição de transacionar com repartições públicas municipais; II - sujeição a regime especial de fiscalização; II - cancelamento de regimes ou controles especiais estabelecidos em benefício de contribuinte; e ago Lu ' à Prefeito 1 4 Gabinete do Prefeito a1 3744 103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO A Prefeitura de q O PREFEITO /| est / Na MUNICÍPIO DE ESTADO DE Gi Novos Tempos AGRESTINA PERNAMBUCO IV- multas. Seção II Competência para Aplicação de Penalidades Art. 159 São competentes para aplicar penalidade: . I-o funcionário que constatar infração sujeita à penalidade referida no inciso I do artigo anterior; II - os integrantes do quadro de fiscais de tributos do Município, quanto à penalidade referida no inciso IV do artigo anterior; e HI - o titular da Secretaria Municipal da Fazenda, quanto às penalidades referidas nos incisos Il e III do artigo anterior. Parágrafo Único. O titular do órgão Fazendário, mediante parecer fundamentado, proporá ao Chefe do Poder Executivo, quando cabível, a aplicação das penalidades que digam respeito à suspensão ou cancelamento de isenções. Art. 160 A aplicação das penas e a sua fixação, dentro dos limites legais, levará em consideração: I- os antecedentes do infrator: IH - os motivos determinantes da infração; HI - a gravidade das consequências efetivas ou potenciais da infração; e IV - as circunstâncias atenuantes e agravantes. $ 1º São circunstâncias agravantes: I-a sonegação; H-o conluio; HI - a reincidência; = IV - a fraude; V-o fato do tributo não lançado, ou lançado a menor, referir-se à operação cuja tributação já tenha sido objeto de decisão proferida em consulta formulada pelo contribuinte; e Vi-o emprego de artifício fraudulento como meio para impedir ou diferir o conhecimento da infração. 8 2º São circunstâncias atenuantes: I- o lançamento regular das operações tributárias nos livros fiscais ou E comerciais, com base em documentos legalmente tidos; e H - ter o infrator, antes do procedimento fiscal, procurado anular ou reduzir os efeitos da infração prejudiciais ao fisco. ão Lucena Nunes : : Prefeito 81 3744.11 Gabinete do Prefeito . 03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinahotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 QE VE RE Sorceano O GABINETE DO a ERAS 1 É Prefeitura de s O PREFEITO a tda s Tempos Art. 161 Reincidência é a prática de nova infração à legislação tributária o pelo mesmo infrator ou pelos sucessores referidos nos artigos 41, 42, 43 e 44, dentro de cinco anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior. Parágrafo Único. Diz-se reincidência: I- genérica, quando as infrações sejam de natureza diversa; e IH - específica, quando as infrações sejam da mesma natureza, assim compreendidas as que tenham, na legislação tributária, a mesma capitulação. Art. 162 Sonegação é toda a ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I- da ocorrência do fato gerador da obrigação principal; e = IH - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 163 Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou diferir, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do tributo devido, ou a evitar ou retardar o seu pagamento. Art. 164 Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando a qualquer dos efeitos referidos nos artigos 162 e 163. Art. 165 Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais - infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se, cumulativamente, no E grau correspondente, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas. $ 1ºPara os efeitos do “caput” deste artigo, considera-se como uma única infração, sujeita à penalidade mais grave dentre as previstas para ela, as várias faltas cometidas na prestação positiva ou negativa de uma mesma obrigação acessória. $2º As faltas, decorrentes de omissão salvo quando praticadas com dolo, não importarão em pena mais elevada que aquela cominada para a não execução da obrigação. sj Seção IH - Proibição de Transacionar com Repartições Públicas Municipais A dias Nunas >>> Dia unos 81 3744,11 Gabinete do Prefeito dá 03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete. agrestinahotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 R GABINETE DO Aa Prefctuade a O PREFEITO Agiéstina > na Maria José M.Bezarra a MUNICÍPIO DE ESTADO DE Admipistrai y ASRESTINA PERNAMBUCO Art. 166 Os contribuintes que estiverem em débito para com a Fazenda - Municipal são proibidos de contratar, diretamente ou através de processo licitatório, com os órgãos e entidades da administração municipal. Seção IV Sujeição ao Regime Especial de Fiscalização Art. 167 O contribuinte que houver cometido infração punida com multa aplicada ao grau máximo, ou que tiver suspensa ou cancelada a isenção ou ainda quando se recusar a fornecer ao fisco os esclarecimentos solicitados, poderá ser submetido ao regime especial de fiscalização. $ 1º O regime especial consistirá no acompanhamento de suas atividades por agentes do fisco, por prazo não inferior a dez, nem superior a sessenta dias. $ 2º Será permitida a manutenção do regime especial por prazo superior ao fixado no parágrafo 1º deste artigo, desde que persistam os motivos que o s determinaram. Art, 168 Considera-se sonegado à Fazenda o montante da diferença apurada no confronto entre a soma de operações tributáveis realizadas no período do regime especial e a realizada nos períodos que integraram os doze meses imediatamente anteriores, E Art. 169 O titular da Secretaria Municipal da Fazenda, no próprio ato que o impuser a penalidade prevista nesta Seção, estabelecerá as obrigações acessórias a serem observadas durante a vigência do regime especial. Seção V Cancelamento de Regimes ou Controles Especiais Estabelecidos em Benefício do Contribuinte Art. 170 Os regimes ou controles especiais estabelecidos com fundamento na legislação tributária em benefício do contribuinte serão cancelados sempre que este: I- praticar infração em circunstâncias agravantes; H - recusar a prestação de esclarecimentos solicitados pelo fisco; e HI - embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação dos agentes do fisco. Parágrafo Único. O ato que cancelar o benefício fixará prazo para o : cumprimento normal das obrigações cuja prestação for dispensada. E Arco Nunes ateh To — e ste 81 3744.,11 Gabinete do Prefeito — 74, 03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinahotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 7 GABINETE DO PREFEITO EmÁZOL ipa?) Maria José M Bezerra 6 Sec. ACmirint av MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Seção VI es Suspensão ou Cancelamento da Isenção Art. 171 Suspender-se-á, pelo prazo de 1 (um) ano, a isenção concedida a contribuinte que infringir qualquer das disposições contidas na Legislação Tributária, $ 1º Será definitivamente cancelado o favor quando: I-a infração for praticada em circunstâncias agravantes; e IH - verificada a inobservância das condições e requisitos para a concessão, ou o desaparecimento dos mesmos. 8 2º Nenhuma isenção será suspensa ou cancelada sem que se ofereça ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa. Seção VII Multas o Art. 172 As infrações por descumprimento da legislação tributária municipal serão punidas com a aplicação de multa pecuniária de acordo com [o estabelecido em lei específica, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis. Parágrafo único. As multas tributárias classificam-se em: I-multas moratórias; IH - multas variáveis; e HI - multas fixas. Subseção I Multa Moratória Art. 173 Multa moratória é a penalidade imposta ao infrator pelo descumprimento de obrigação tributária, relativa ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. 8 1º A multa moratória será computada sobre créditos tributários lançados pela Fazenda Municipal, a partir do termo final do prazo concedido para pagamento. 8 2º A multa moratória será calculada até a data do recolhimento do a crédito tributário, da seguinte forma: hiágo Lucena Nunes Prefeito 2 Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaDhotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 QE VE, RE “7, GABINETE DO es RECEBIDO BD PREFEITO QURIS prometo Sec. Ani at I-até 30 (trinta) dias do vencimento, multa de 0,33% (zero vírgula trinta ” etrês por cento) ao dia; e H-a partir do trigésimo primeiro dia, multa de 20% (vinte por cento). $ 3º A multa moratória será aplicada sobre o crédito tributário vencido: I- no ato do recebimento do tributo; I - no momento da inscrição do crédito tributário na dívida ativa; e HI - sobre o valor de prestação vencida relativa a parcelamento de créditos fiscais. $ 4º Não se sujeita à incidência da multa moratória de que trata esta Subseção, o pagamento de crédito tributário sujeito à apuração pelo contribuinte, denunciado espontaneamente pelo sujeito passivo, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal com vista à sua cobrança. Subseção II Multas Variáveis Art. 174 Multa variável é a penalidade imposta ao infrator pelo descumprimento de obrigação tributária principal ou acessória, apurada em razão de procedimento fiscal. Parágrafo Único. As multas variáveis serão definidas em lei específica, observadas as infrações à legislação tributária em relação ao tributo a que referir. Subseção HI Multas Fixas Art. 175 As infrações por descumprimento de obrigações acessórias relacionadas aos tributos municipais sujeitam-se à aplicação das penalidades fixadas nas respectivas leis tributárias. TÍTULO V Sistema Tributário Municipal Parte Geral CAPÍTULO I Da Competência Tributária dê Seção I A Disposições Gerais A Ê Iago Lucena Nunes Prefeito E Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinahotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO prictua de po ari José MBezarra Go! Novos Tempos A q Emo Lau) MUNICÍPIO DE STADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Art. 176 A atribuição constitucional da competência tributária — compreende a competência legislativa Plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e nas leis complementares que regulamentam matéria tributária, observado ainda, o disposto nesta Lei Complementar. Art. 177 A competência tributária do Município é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, a outra pessoa jurídica de direito público. $ 1º Mediante convênio aprovado pela Câmara de Vereadores, o Município poderá delegar, ao Estado ou à União, atribuições de administração tributária, e coordenar ou unificar serviços de fiscalização e arrecadação de tributos. $ 2º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem ao Município. 8 3º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral do Município. $ 4º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. Seção II Limitações da Competência Tributária Subseção I Disposições Gerais Art. 178 É vedado ao Município: I- exigir ou aumentar tributos sem lei; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; HI - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou; b) no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que os instituiu ou aumentou; jágo Lucena Nunes “ Prefeito o 81 3744.110 Gabinete do Prefeito 3 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinahotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Novos Tempos GABINETE DO PREFEITO Emb Prefeitura de 2 O Maria José MBezerra Gp, : c) antes de decorridos noventa dias da data de publicação da lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b e no 8 1º deste artigo; IV - utilizar tributo com efeito de confisco; V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvado a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público; VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, dos órgãos da administração direta, autarquias e fundações, do Estado e da União, observado o disposto nos 88 2º e 3º, deste artigo; b) templos de qualquer culto, observado o disposto no $ 4º: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. VII - Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino. $ 1º A vedação do inciso III, “c”, não se aplica à fixação da base de cálculo do imposto predial e territorial urbano. $ 2º A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes, observado o disposto no 83º. $ 3º As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. 8 4º As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. 8 5º A vedação do inciso VII não se aplica a bem imóvel cujo uso não atenda a sua função social, nos termos do inciso XXII, do artigo 5º da Constituição Federal, do artigo 4º, inciso IV e artigo 7º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001. ESTADO DE PERNAMBUCO 326 Lucena Nunes Prefeito 81 3744.1710 Gabinete do Prefeito 3 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 QE VERA 9 GABINETE DO 2 RECEBIDO a feia PREFEITO E EmgoL no Novos Tempos Sec. Admiristrais 4, 8 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão E de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição. 8 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. Subseção II Das Disposições Especiais Art. 179 O disposto no artigo 178, inciso VI, alíneas “a”, “b” e “c”, não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. Art. 180 O disposto no artigo 178, inciso VI, alínea “a” não se aplica aos serviços públicos concedidos, cujo tratamento tributário é estabelecido pelo Município, no que se refere aos tributos de sua competência. Art. 181 O disposto no artigo 178, inciso VI, alínea “c” é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; H - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; HI - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. $ 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no 8 4º do artigo 178, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. 8 2º Os serviços a que se refere o artigo 178, inciso VI, alínea “a” são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. TÍTULO VI Aa ucors Nunes Tributos da Competência Privativa do Município Preteito 81 3744.110 Gabinete do Prefeito - $ Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaWhotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 QE VERE A 7, : GABINETE DO É RECEBIDO — a Pesa do o PREFEITO E EmbiaLAD? Novos Tempos CAPÍTULO 1 Disposições Gerais Art. 182 Compete privativamente ao Município instituir e cobrar os seguintes tributos: I- impostos sobre: a) a propriedade predial e territorial urbana; b) serviços de qualquer natureza compreendidos na lista de serviços fixada no artigo 259 deste Código Tributário. c) a transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Il - taxas pelo exercício do poder de polícia; HI - taxas pela prestação de serviços públicos específicos e divisíveis; IV - contribuição melhoria; e VI - contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública; Art. 183 Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 184 A natureza jurídica específica de cada tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I- a denominação e demais características formais adotadas pela lei; e H - a destinação legal do produto da sua arrecadação. Art, 185 Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Parágrafo Único. Os impostos componentes do Sistema Tributário Municipal são exclusivamente os que constam deste Código, com as limitações constantes da legislação tributária. Art. 186 Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo Único. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. fico Lucena Nunss Prefeito Do o O 13744.110 Gabinete do Prefeito - 1374 3 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Agrêstina Novos Tempos E VER S E RA x RECEBIDO GQ GABINETE DO E PREFEITO «a EMGUIOL HO | ES Art. 187 Contribuição de melhoria é o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Art. 188 A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública é o tributo instituído para fazer frente às despesas com a iluminação pública, a instalação, manutenção e expansão das respectivas redes no Município. CAPÍTULO II Dos Impostos Seção I Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Art. 189 O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana do Município. Parágrafo Único. Para fins de incidência, consideram-se bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente, desde que insuscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. Art. 190 A incidência do imposto encontra-se sujeita apenas: I-à configuração jurídica da propriedade ou da titularidade do domínio útil; e II - à ocorrência da situação fática que caracterize a posse. Parágrafo Único. A incidência independe: I- da forma, estrutura, superfície, destinação ou utilização do imóvel; HI - da existência de edificação no imóvel; HI - da edificação existente no imóvel encontrar-se interditada, paralisada, condenada, em ruínas ou em demolição; e IV - do atendimento a quaisquer exigências legais ou regulamentares relativas ao uso ou aproveitamento do imóvel, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Subseção I Do Aspecto Espacial Au cona Nunas Prefeito 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito . . 7 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinahotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO Fem PREFEITO Maia “A Pectuade go A AGRESTINA PERNAMBUCO Art. 191 Considera-se zona urbana aquela definida em Lei municipal, desde que possua, no mínimo, dois dos melhoramentos indicados a seguir, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I- meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; II - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; e V - escola primária ou posto de saúde a distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. Parágrafo Único. Para fins de incidência do imposto, a Lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelo órgão competente, destinados à habitação, à indústria, ao comércio ou à prestação de serviços, mesmo que localizadas fora das zonas definidas nos termos do caput deste artigo. - Subseção II . Do Aspecto Temporal Art. 192 O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é anual. Parágrafo Único. Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no primeiro dia útil de cada ano. Subseção III Da Não Incidência Art. 193. O imposto não incide sobre: I- os bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade; e IH - os bens considerados como imóveis apenas para os efeitos legais, nos termos da Lei civil. Subseção IV Das Isenções e Reduções Art. 194 São isentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana: Thiago am Prefeito Gabinete do Prefeito 1 e - poha Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 q IN GABINETE DO = RECEBIDO . Prefeitura de» O PREFEITO Do: Em AR OL so Agréstina (O Nara losá M Das, : MUNICÍPIO DE ESTADO DE . Novis A Sec à AGRESTINA PERNAMBUCO I- os imóveis cujo contribuinte tenha-o cedido, gratuitamente e em sua totalidade, para utilização da Administração Direta da União, Estado Membro, Distrito Federal ou Município; Il - os imóveis cujo contribuinte seja uma entidade religiosa de qualquer culto, e atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: a) servir de templo, moradia ou escola; e b) sua utilização se preste exclusivamente a assistência gratuita. HI - os imóveis cujo contribuinte atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: a) ser ex-combatente da segunda guerra mundial; b) não possuir outro imóvel no Município, considerando-se inclusive aqueles em nome do seu cônjuge ou companheiro; c) residir no imóvel; e d) utilizar o imóvel apenas para fins residenciais. IV - os imóveis cujo contribuinte atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: a) ser servidor do quadro ativo, desde que efetivo, ou inativo do Município, cuja renda bruta mensal não ultrapasse 02 (dois) salários mínimos nacional, ou inativo, independente do valor da renda recebida mensalmente; b) não possuir outro imóvel no Município, considerando-se inclusive aqueles em nome do seu cônjuge ou companheiro; c) residir no imóvel; e d) utilizar o imóvel apenas para fins residenciais. V- os imóveis cujo contribuinte atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: a) ser viúva ou viúvo; ou encontrar-se na condição de companheiro(a) sobrevivente de união estável reconhecida por sentença judicial transitada em julgado; b) não contrair novas núpcias ou manter nova união estável; c) não possuir outro imóvel no Município; d) não aferir renda bruta mensal superior a 02 (dois) salários mínimos; e) residir no imóvel; f) utilizar o imóvel apenas para fins residenciais. VI - os imóveis pertencentes a particulares, situado na zona periférica, excetuando os apartamentos ou quitinetes: a) cuja área construída não ultrapasse cinquenta metros quadrados; b) não possua outro imóvel no Município, considerando-se inclusive aqueles em nome do seu cônjuge ou companheiro; c) utilizar o imóvel apenas para fins residenciais; d) resida no imóvel; e VII - os imóveis cujo contribuinte atenda, cumulativament s seguintes requisitos: Thiago Lucena Nunes Preteito Gabinete do Prefeito 81 8744.1108 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 QE VER ' E GABINETE DO + RECEBIDO PREFEITO E EmA2Jod Lo Prefeitura de 4 O by PI Novos Tempos ' Maria 2 Sec. ago Ve IV - estatuto social, nos casos dos incisos II e VIII do caput deste artigo; V-ata de fundação e de eleição da atual diretoria, no caso do inciso VII do caput deste artigo; VI - cópia do documento de identidade, no caso de pessoa física, ou do cartão do CNP), na hipótese de pessoa jurídica; e VII - cópia do contrato de concessão de direito real do uso e habitação, para os casos de imóveis doados pelo Município. $ 6º A eficácia da decisão que deferir o requerimento tratado no parágrafo anterior não alcançará os fatos geradores anteriores à data em que o interessado protocolou o pedido respectivo, salvo se no requerimento o contribuinte especificar o período fiscal que pretenda a remissão e comprove que à época fazia jus ao direito pleiteado. $ 7º Não será concedida isenção com base neste artigo a imóvel enquanto não seja efetivada a regularização da sua respectiva construção ou reforma. $ 8º Não será concedida isenção com base neste artigo ao imóvel, enquanto não seja efetivada a regularização da sua respectiva construção ou reforma e àqueles que possuam débitos de qualquer natureza junto à Secretaria de Finanças do Município. 8 9º Para efeito de isenção deste imposto, consideram-se regularizados aqueles imóveis que tenham mais de 10 (dez) anos de construídos e, neste período, não tenham passado por qualquer reforma ou mudança de uso do solo. 8 10º As isenções previstas neste artigo, não abrangem em hipótese alguma quaisquer taxas cobradas juntamente com o IPTU. 811 O Secretário de Finanças, observados os requisitos estabelecidos no art. 98 desta Lei Complementar, poderá remitir os créditos tributários relativos aos contribuintes que eventualmente tenham perdido o prazo a que se refere o 85º deste artigo. Art. 195 São, ainda, isentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, independentemente da formulação de qualquer requerimento, os imóveis inseridos em áreas de invasão, consideradas como favelas, urbanizadas o ou não. Subseção V Do Sujeito Passivo qm Nunas Prefoito 81 3744.11 Gabinete do Prefeito . oiii Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Agréstina E recemDo D GABINETE DO E EnAZ/OLAR, PREFEITO “5 Maria José M PIA L> QE VERSO Sec. Admins ro 2 MUNICÍPIO DE AGRESTINA a) ser seu proprietário deficiente físico; b) receber benefício previdenciário em decorrência de invalidez e cuja renda mensal familiar não ultrapasse 02 (dois) salários mínimos; c) não possuir outro imóvel no Município, considerando-se inclusive aqueles em nome do seu cônjuge ou companheiro, d) residir no imóvel; e e) utilizar o imóvel apenas para fins residencial. VIII - os imóveis pertencentes a sindicatos, clubes de serviços, lojas maçônicas, associações de classe, associações comunitárias, de assistência à velhice desamparada e menores carentes, na parte onde estejam instalados estes serviços; IX - pertencente à agremiação desportiva licenciada e filiada à federação esportiva do Estado, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais; X - pertencente à Sociedade Civil sem fins lucrativos e destinados ao exercício de atividades culturais e beneficentes do Município; XI - declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da imissão na posse ou a ocupação efetiva pelo Poder desapropriante. $ 1º As isenções de que trata este artigo não implicam na dispensa do cumprimento das obrigações acessórias fixadas em Lei, regulamento ou outro ato normativo, bem como não desqualificam os beneficiários da condição de responsáveis pelo imposto, na forma da Lei. $ 2º O descumprimento reiterado do disposto no parágrafo anterior sujeitará o infrator, na forma do regulamento, a perda do benefício. $ 3º As isenções de que trata este artigo serão requeridas anualmente à Secretaria Municipal de Finanças em processo administrativo, exceto aquelas previstas no inciso V, que serão requeridas a cada biênio, instruído o pedido com os seguintes documentos: gabinete.agrestinaDhotmail.com I- escritura definitiva do imóvel, sendo que para os imóveis de até 50m?, pertencentes a pessoas físicas, será aceito contrato particular de Compra e Venda; II - com relação ao inciso V deste artigo, além da certidão de óbito, será aceito como documento comprobatório da viuvez, a cópia da certidão de casamento cível ou paroquial, no caso de casamento apenas no religioso, e como comprovação da união estável, a sentença judicial que a reconheça ou a certidão de dependência do(a) requerente em relação ao de cujus, junto à Previdência Social; HI - certidão fornecida pelo cartório de imóveis do Município de ESTADO DE PERNAMBUCO Agrestina, comprovando propriedade de apenas um imóvel, na hipótes prevista nos incisos III, IV, V, Vie VII deste artigo; E; Lucena Núnas Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 a E VER fa y RA + RECEBIDO D GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Art. 196 São Sujeitos Passivos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel. Subseção VI Da Solidariedade x Art. 197 Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador do IPTU ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento do imposto: I- o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante, existentes à data do título de transferência, salvo quando conste deste a prova de sua quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta publica, ao montante do respectivo preço; Il- o espólio, pelos débitos do "de cujus”, existente à data da abertura da sucessão; HI - o sucessor, a qualquer título e cônjuge meeiro, pelos débitos do de cujus existente à data da partilha ou da adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação; IV - a pessoa jurídica que resultar de fusão, transformação ou incorporação de uma em outra, pelos débitos das sociedades fundidas, transformadas ou incorporadas existentes à data daqueles atos; e - V-a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou de estabelecimento comercial, industrial ou de serviços e continuar a exploração do negócio sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, pelos débitos do fundo ou do estabelecimento adquirido, existentes à data da transação. $ 1º Quando a aquisição se fizer por arrematação em hasta pública ou na hipótese do inciso III deste artigo, a responsabilidade terá por limite máximo, respectivamente, o preço da arrematação ou o montante do quinhão, legado ou meação. $ 2º O disposto no Inciso III deste artigo aplica-se nos casos de extinção de pessoas jurídicas, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou por espólio, com a mesma ou outra razão social ou sob firma individual. Subseção VII z Da Base de Cálculo de usvana Nunes Prefeito 81 3744.110 Gabinete do Prefeito s 3 va Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 2 QE VER «7, RECEBIDO % Em 2/04 GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Agréstina - Art. 198 A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU é o valor venal do imóvel, apurado conforme os elementos constantes no Mapa Genérico de Valores. Parágrafo Único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. Art. 199 O Executivo procederá, anualmente, através do Mapa Genérico de Valores, à avaliação dos imóveis para fins de apuração do valor venal. $ 1º O valor venal, apurado mediante lei, será o atribuído ao imóvel para o dia 1º de janeiro do exercício a que se referir o lançamento. 8 2º Não sendo expedido o Mapa Genérico de Valores, os valores venais dos imóveis poderão ser atualizados monetariamente, através de Decreto, com base na variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, ou outro que venha a substituí-lo. Subseção VIII Da Apuração por Instrumentos Legais de Padronização Art. 200 O Mapa Genérico de Valores, constante no Anexo I, desta Lei Complementar, conterá a Planta Genérica de Valores de Terrenos, a Planta Genérica de Valores de Construção e a Planta Genérica de Fatores de Correção, que fixarão, respectivamente, os valores unitários de metros quadrados de terrenos, os valores unitários de metros quadrados de construções e os fatores de correções de terrenos e os fatores de correções de construções. Art. 201 O valor venal de terreno resultará da multiplicação da área total de terreno pelo correspondente valor unitário de metro quadrado de terreno e pelos fatores de correção de terreno, previstos no Mapa Genérico de Valores, que serão aplicáveis, de acordo com as características do terreno. $ 1º O valor unitário de metro quadrado de terreno corresponderá: I-ao da face de quadra da situação do imóvel; II - no caso de imóvel com duas ou mais esquinas ou de duas ou mais frentes, ao do logradouro relativo à frente indicada no título de propriedade ou, na falta deste, ao do logradouro com maior valor de metro quadrado de terreno; ago Lucena Nunes Prefeito 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 > É RECEBIDOS) q E Em2jo 01097 : «O Maria Josê M.Bezerra Go Sec. Admipistraiva ed GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de 4 € PERNAMBUCO Novos Tempos HI - em se tratando de terreno interno, ao do logradouro que lhe dá acesso ou, havendo mais de um logradouro de acesso, ao do logradouro com maior valor de metro quadrado de terreno; e IV - em relação a terreno encravado, ao do logradouro correspondente à servidão de passagem. - $ 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se: I - terreno de duas ou mais frentes, aquele que possui mais de uma testada para logradouros públicos; I-terreno interno, aquele localizado em vila, passagem, travessa ou local assemelhado, acessório de malha viária do Município ou de propriedade a de particulares; e HI - terreno encravado, aquele que não se comunica com a via pública, exceto por servidão de passagem por outro imóvel. 8 3º No cálculo do valor venal de terreno, no qual exista prédio em condomínio, será considerada a fração ideal de terreno comum correspondente a cada unidade autônoma, conforme a fórmula abaixo: FITC = (ATxAU)/AC, onde: FITC = fração ideal de terreno comum AT = área total de terreno do condomínio AU = área construída da unidade autônoma AC= área total construída do condomínio 8 4º Para os efeitos deste imposto considera-se imóvel sem edificação, o terreno e o solo sem benfeitoria ou edificação, assim entendido também o imóvel que contenha: I - construção temporária ou provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração; I - construção em andamento ou paralisada; II - construção interditada, condenada, em ruínas, ou em demolição ou abandonadas por inércia dos proprietários; IV - prédio em construção, até a data em que estiverem prontos para habitação; V - construção que a autoridade competente considere inadequada quanto à área ocupada, para a destinação ou utilização pretendidas; e VI - terrenos edificados, cuja construção não atinja o seguinte escalonamento: a) para terrenos de 0 a 2.000 m? - área edificada = 5% (cinco por cen da área do terreno; Lucena Nunes 1 3744.110 Gabinete do Prefeito ' ua Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO 5 mg O j E M. ee q O Maria José | Agréstina ai b) paraterrenos de 2.001 a 5.000 m? - área edificada = 100 m2 + 3% (três - por cento) da área do terreno que exceder a 2.000 m2; c) para terrenos de 5.001 a 10.000 m? - área edificada = 190 m2 + 1,5% (um e meio por cento) da área do terreno que exceder a 5.000 m2; d) para terrenos acima de 10.001 m? - área edificada = 265 m2 + 1% (um por cento) da área do terreno que exceder a 10.000 m2. - 8 5º Quando se tratar de gleba, que é a porção de terra contínua com mais de 5.000 m2, a área excedente será corrigida em 30% (trinta por cento). Art. 202 O valor venal de construção resultará da multiplicação da área total de construção pelo valor unitário de metro quadrado de construção e pelos fatores de correção de construção, previstos no Mapa Genérico de Valores, aplicáveis de acordo com as características da construção. Art. 203 A área total de construção será obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou, no caso de pilotis, da projeção do andar superior ou da cobertura, computando-se, também, a superfície das sacadas, cobertas ou descobertas, de cada pavimento. $ 1º Os porões, jiraus, terraços, mezaninos e piscinas serão computados na área construída, observadas as disposições regulamentares. $ 2º No caso de cobertura de postos de serviços e assemelhados será considerada como área construída a sua projeção sobre o terreno. $ 3º As edificações condenadas ou em ruínas e as construções de natureza temporária não serão consideradas como área edificada. a Art. 204 No cálculo da área total de construção no qual exista prédio em condomínio será acrescentada à área privativa de construção de cada unidade, a parte correspondente das áreas construídas comuns em função de sua quota-parte. Parágrafo único. A quota-parte de área construída comum correspondente a cada unidade autônoma será calculada conforme a fórmula abaixo: QPACC = (ATxAU)/AC, onde: QPACC = quota-parte de área construída comum AT = Área Total Comum Construída do Condomínio AU = área construída da unidade autônoma E AC = área total construída do condomínio o uvêna Nunes feito 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito va Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 - QE VER, : GABINETE DO ai RECEBIDO D Agrêstina ESTO Ospesttamo)) me a Novos Tempos Sec, Administra Art, 205 O valor unitário de metro quadrado de terreno, o valor unitário de metro quadrado de construção, os fatores de correção de terreno e os fatores de correção de construção serão obtidos, respectivamente, na Tabela de Preço de Terreno, na Tabela de Preço de Construção, na Tabela de Fator de Correção de Terreno e na Tabela de Fator de Correção de Construção, conforme determinações a seguir: a $ 1º Os valores unitários de metro quadrado de terreno e de preço de construção são os constantes no Anexo I, Tabela I, desta Lei Municipal. $ 2º O terreno para fins de cálculo, que se limitar com mais de um logradouro será considerado como situado naquele em que a testada apresentar maior valor. $ 3º Para terrenos situados em vias ou logradouros não especificados na pauta de valores, utilizar-se-á o coeficiente resultante da média aritmética das vias ou logradouros públicos em que começa e termina a via ou logradouro considerado, ou, em se tratando de via com um acesso, o valor da via principal com redução de 30% (trinta por cento). Art. 206 O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU será calculado através da multiplicação do valor venal do imóvel com a alíquota correspondente. - Art. 207 O valor venal do imóvel, no qual não exista prédio em condomínio, será calculado através somatório do valor venal do terreno com o valor venal da construção. Art. 208 O valor venal do imóvel, no qual exista prédio em condomínio, — será calculado através somatório do valor venal do terreno mais a fração ideal de E terreno comum correspondente a cada unidade autônoma, com o valor venal da construção mais a quota-parte de área construída comum correspondente a cada unidade autônoma, conforme a fórmula abaixo: VVI= (VVT + FITC) + (VVC + QPACC), onde: VVI = Valor Venal do Imóvel; VVT = Valor Venal do Terreno; FITC = Fração Ideal de Terreno Comum; VVC = Valor Venal da Construção; QPACC = Quota-Parte de Área Construída Comum. a Art. 209 Não será permitido ao Município, em relação ao Imposto so! a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU: Lucena Nunas ito 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito - Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO «L EmigJoM is Sec. Administra) a) MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Agréstina I - adotar como base de cálculo a superfície do imóvel ou o “status” ” econômico de seu proprietário; e . Il - a fixação de adicional progressivo em função do número de imóveis do contribuinte. Subseção IX Da Apuração por Avaliação Especial Art. 210 O valor venal será apurado por avaliação especial quando: I- os elementos utilizados para a apuração do valor do metro quadrado ou os fatores de correção aplicados, conforme os critérios definidos na Planta Genérica de Valores de Terrenos, não corresponderem à realidade fática do imóvel; II - os elementos utilizados para a apuração do valor do metro quadrado de construção ou os fatores de correção aplicados, conforme os critérios definidos na Tabela de Valores de Edificações, não corresponderem à realidade fática do imóvel; - III - ocorrer modificação nas condições físicas do imóvel ou qualquer outra modificação que determine a alteração do seu valor venal; e IV - houver alteração de valor venal decorrente da utilização de estimativa fiscal para cálculo do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos. x Art. 211 O sujeito passivo também poderá solicitar à Secretaria Municipal de Finanças a apuração do valor venal através de avaliação especial especificando a situação fática que não se encontra compatível com os critérios definidos nos instrumentos legais de padronização. N Art. 212 O órgão responsável pelo lançamento do imposto utilizará as informações coletadas através de diligência in loco para efetuar os ajustes necessários à adequação dos critérios definidos nos instrumentos legais de padronização ou estimativa fiscal à realidade fática do imóvel. Art. 213 O lançamento do imposto com base em valor venal apurado por avaliação especial será executado para fato gerador posterior ao deferimento do pedido formulado pelo sujeito passivo. Parágrafo Único. Ato do Poder Executivo estabelecerá prazo para a conclusão do processo de apuração do valor venal por avaliação especial. | Subseção X o Da Apuração por Arbitramento o vera Hon Prefeito 81 3744.1103 | Sabinete do Prefeito - Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaGhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 SeeceniDo D E GABINETE DO Pei PREFEITO Novos Tempos Art. 214 O valor venal será apurado por arbitramento quando: I- o sujeito passivo impedir ou dificultar o levantamento dos dados necessários a apuração do valor venal; Il - o imóvel encontrar-se fechado; HI - o valor venal do imóvel esteja inferior a 60% do Custo Unitário Básico i da Construção Civil-CUB, hipótese em que a Administração Fazendária poderá, através do devido processo administrativo legal, majorar o valor . venal do imóvel, observado o limite de até 20% por exercício; e HI - o valor venal do imóvel esteja inferior a 60% daquele calculado pelo Custo Unitário Básico da Construção Civil-CUB, hipótese em que a Administração Fazendária atualizará, através do processo - administrativo legal, o valor venal do imóvel. 8 1º O órgão responsável pelo lançamento do imposto utilizará as informações coletadas, inclusive através de diligência in loco para estimar os dados necessários à apuração do valor venal levando em consideração os elementos circunvizinhos, o padrão construtivo de edificações semelhantes e o Custo Unitário Básico da Construção Civil-CUB. $ 2º Para os exercícios subsequentes ao do arbitramento, deverá ser observado o limite de até 20% por exercício, para efeito de atualização do valor venal. — Subseção XI . Das Alíquotas Art. 215 O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é devido em conformidade com as seguintes alíquotas: I- para os imóveis não edificados: 2,0 % (dois por cento); I- para os imóveis edificados: a) 1,0% (um por cento) para os imóveis residenciais; b) 1,2% (um vírgula dois) para os imóveis onde sejam exercidas atividades industriais,comerciais ou de prestação de serviços; e c) 1,5% (um vírgula cinco) para os imóveis onde sejam exercidas atividades autorizadas a funcionar pelo sistema financeiro; $ 1º Considera-se imóvel não edificado a terra nua. $ 2º Equipara-se a imóvel não edificado aquele cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, podendo ser removida sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. hiago Lucena Nunes Prefeito 81 3744.11 Gabinete do Prefeito - 03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinahotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 QE VERA % RECEBIDO 2, GABINETE DO É à pet. PREFEITO E Enfato Licor Agrestina O Sesi O) mumcemos eine, Novos Tempos , 8 3º Considera-se imóvel edificado: I- aquele que possa ser utilizado para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a denominação, forma ou destino; e H - o imóvel com edificação em andamento ou edificação cuja obra esteja interditada ou embargada, paralisada, condenada, em ruínas ou em demolição. 8 4º Ficará sujeito à alíquota mais gravosa o imóvel de uso misto cuja inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal não tenha sido desmembrada. Art. 216 Tratando-se de imóvel residencial, cuja área não edificada seja superior a 5 (cinco) vezes a área construída, aplicar-se-á sobre a base de cálculo do a imposto a alíquota correspondente, acrescida de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo Único. O cálculo do valor venal excedente obedecerá aos critérios fixados no Anexo I desta Lei. Art. 217 O imóvel que, nos termos do Plano Diretor do Município ou em legislação específica, não atender à sua função social ficará sujeito, durante 5 (cinco) exercícios consecutivos, a aplicação das seguintes alíquotas progressivas: I- 2,0% (dois por cento) para o primeiro exercício; H- 4,0% (quatro por cento) para o segundo exercício; HI - 8,0% (oito por cento) para o terceiro exercício; IV - 12,0% (doze por cento) para o quarto exercício; e V- 15,0% (quinze por cento) para o quinto exercício. Parágrafo Único. Caso as exigências definidas no Plano Diretor não sejam atendidas nos cinco exercícios, manter-se-á a aplicação da alíquota limite, até a que se atendam as referidas exigências. Subseção XII Do Lançamento Art. 218 O lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana dar-se-á: I - exofficio, através de procedimento interno embasado nos dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal; I - exofficio, através de ação fiscal in loco, para imóveis não inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal; e go Lucena Nunes Prefeito 1 4. Gabinete do Prefeito : 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinahotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO Ema , = Tia ara José M Bezerra Ca MUNICÍPIO DE ESTADO DE Sec. Admins cv AGRESTINA PERNAMBUCO HI - por declaração do sujeito passivo, após ação fiscal in loco, para imóveis não inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal. Parágrafo Único. Na hipótese do inciso I deste artigo, o imposto será lançado anualmente, na data de ocorrência do fato gerador. Art. 219 O lançamento do imposto será revisto exofficio ou mediante impugnação do sujeito passivo, através de ação fiscal in loco, para imóveis onde seja constatada alteração nos dados do Cadastro Imobiliário Fiscal. Parágrafo Único. Na hipótese deste artigo, a revisão substituirá ou complementará o lançamento precedente, sem prejuízo da aplicação da penalidade cabível. Art, 220 A critério da Administração Fazendária, o lançamento será efetuado em nome: I- do contribuinte; II - do responsável solidário, nos termos desta Lei; e HI - daquele qualificado como responsável tributário, nos termos desta Lei. Parágrafo Único. Para os imóveis sob o regime de condomínio ou composse, o lançamento será efetuado: I - individualmente, em nome do co-proprietário ou do co-possuidor, para cada unidade autônoma, ainda que contíguos ou vizinhos e pertencentes a um mesmo titular; quando o regime de condomínio ou composse seja pro-diviso; e II - em nome de um, de alguns, ou de todos os condôminos ou co- possuidores, sem prejuízo, nas duas primeiras situações, da responsabilidade solidária dos demais, quando o regime de condomínio ou composse seja pro-indiviso. Art. 221 Será dada ciência do lançamento ao sujeito passivo através de: I- notificação de lançamento, quando se tratar de denúncia espontânea para imóveis não inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal ou revisão do — lançamento mediante impugnação do sujeito passivo para imóveis onde seja constatada alteração nos dados do Cadastro Imobiliário Fiscal; H - auto de infração, quando se tratar de imóveis inscritos exofficio no Cadastro Imobiliário Fiscal ou revisão exofficio do lançamento para imóveis onde seja constatada alteração nos dados do Cadastr: ba 4d Imobiliário Fiscal; ou Thiago fa Nunas Gabinete do Prefeito 1 . - “1 5744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 QE VERA (ag ES) GABINETE DO < receBIno PREFEITO E EmA2Ios aoBe « é (O Maria José M.Bnzarra & MUNICÍPIO DE ESTADO DE Sec. Admirist auyo AGRESTINA PERNAMBUCO « cid ; III - edital veiculado em publicação oficial, nos demais casos. $1º O lançamento efetuar-se-á obrigatoriamente por edital para imóveis cujo sujeito passivo e o responsável solidário sejam desconhecidos ou estejam em local incerto e não sabido. $ 2º Considera-se notificado do lançamento do IPTU o contribuinte, pelo envio do carnê ao seu endereço; Subseção XIII Do Recolhimento Art. 222 O recolhimento do imposto será efetuado anualmente, nas datas fixadas em calendário fiscal da Secretaria Municipal de Finanças. Parágrafo Único. É facultado ao Poder Executivo instituir desconto de 30% (trinta por cento) para recolhimento integral, em parcela única, desde que o pagamento ocorra até o 20º (vigésimo) dia do mês de lançamento. Subseção XIV Das Infrações referentes às Obrigações Acessórias Art. 223 É infração considerada leve, referente ao descumprimento das obrigações acessórias, o seguinte procedimento: I-erro, deficiência, omissão ou irregularidade definida em regulamento quando da apresentação de informações ou declarações fiscais, que não importe na redução ou supressão do tributo devido, sendo apurada por informação ou declaração fiscal. Parágrafo Único. A multa somente será considerada leve no caso do atendimento ao prazo estabelecido em intimação ou outro ato de autoridade fiscal solicitando os referidos documentos ou regularização. Art. 224 São infrações consideradas médias, referentes ao descumprimento das obrigações acessórias, as seguintes situações e procedimentos: I- inexistência de inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal; H - atraso na apresentação de informações ou declarações fiscais; e HI - ausência de comunicação de qualquer alteração nos dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, desde que não implique em gozo indevido de isenção, não incidência ou reconhecimento é imunidade. Slice Nonos 81 3744.11 Gabinete do Prefeito 3 03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Agréstina DE VER z & GABINETE DO E RECEBIDO D PREFEITO Eu Parágrafo Único. A multa somente será considerada média no caso do atendimento ao prazo estabelecido em intimação ou outro ato de autoridade fiscal solicitando os referidos documentos ou regularização. Art. 225 São infrações consideradas graves, referentes ao descumprimento das obrigações acessórias, as seguintes situações e procedimentos: I - inserir elementos falsos ou inexatos ou, ainda, omitir situação de qualquer natureza, em informações ou declarações fiscais, que resultem ou possam resultar na redução ou supressão do tributo devido, sendo apurada à razão de um meio do valor da multa por informação ou declaração fiscal; H - comunicação de qualquer alteração efetivamente não ocorrida nos dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, sendo apurada à razão de um meio do valor da multa por ato ou fato não comunicado; HI - inserir elementos falsos ou inexatos ou, ainda, omitir situação de qualquer natureza em processo administrativo que resultem ou possam resultar na concessão ou reconhecimento indevido de isenção, não incidência ou imunidade, sendo apurada à razão de um meio do valor da multa por processo administrativo interposto pelo sujeito passivo; IV - ausência de comunicação de qualquer alteração nos dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal que implicaria na perda de isenção, não incidência ou imunidade, sendo apurada à razão de um meio do valor da multa por ato ou fato não comunicado. Parágrafo Único. A multa somente será considerada grave no caso do atendimento ao prazo estabelecido em intimação ou outro ato de autoridade fiscal solicitando os referidos documentos ou regularização. Subseção XV Das Penalidades referentes às Obrigações Acessórias Art. 226 As infrações referentes ao descumprimento das obrigações acessórias serão punidas consoante a tabela do Anexo II desta Lei. Art. 227 São circunstâncias que agravam a pena referente ao descumprimento das obrigações acessórias, obrigando à autoridade responsável pelo lançamento a sua majoração em 50% (cinquenta por cento): I-a reincidência, conforme definida em Lei; e H - ter sido a infração cometida com a participação de SA empregado público municipal. ucena Nunes 81 3744.11 Gabinete do Prefeito o3 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Pref qe VER (ia do) + RECEBIDO GD E Emdal (O Maria José M Bezerra Go Sec. Admi e E GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Agréstina $1º Ocorrerá majoração em 100% (cem por cento), no caso de adulteração, vício ou falsificação de qualquer livro ou documento fiscal. $ 2º O agravamento será aplicado cumulativamente com os anteriores, quando se tratar da hipótese definida no inciso I do caput e $1º deste artigo. Seção II Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis Art. 228 O Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos tem como fato gerador: I- a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade de bens imóveis; H - a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre bens imóveis; e HI - a cessão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos relativos às transmissões descritas nos incisos anteriores. $ 1º Para fins de incidência, consideram-se bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente, desde que insuscetíveis de movimento próprio ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. $ 2º O imposto de que trata este artigo refere-se a atos e contratos relativos a imóveis situados no território deste Município. Art. 229 A incidência do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos alcança as seguintes mutações patrimoniais: I- compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes; II - dação em pagamento; HI - permuta; IV - arrematação ou adjudicação em quaisquer das modalidades da hasta pública; V-tornas ou reposições que ocorram: a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou causa mortis quando o cônjuge ou herdeiro receber, dos imóveis situados no Município,cota-parte de valor maior do que o da - parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis; b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condômino cota-parte material cujo valor sej maior do que o de sua cota-parte ideal. ã HO Lucena Nunes Prefeito 81 3744.110 Gabinete do Prefeito s » Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 a gabinete.agrestinahotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 agrêstina GABINETE DO PREFEITO QE VERE “o + RECEBIDO GS E EmOLUn (O Maria José M Rererra Co MUNICÍPIO DE AGRESTINA VI - mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e à venda; VII - acessão física quando houver pagamento de indenização; VIII - instituição, extinção, transmissão ou cessão, quando cabíveis em cada caso, de: a) fideicomisso; b) direito real de enfiteuse e subenfiteuse; c) direito real de usufruto; d) direito real de superfície; e) direito real de renda expressamente constituída sobre imóveis; f) direito real de uso; g) direito real de habitação; h) direito real do promitente comprador; i) direito real de servidão; j) direitos ao usucapião; k) direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação; 1) direitos sobre permuta de bens imóveis; IX - transmissão ou cessão de bens ou direitos sobre imóveis para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis, ou acessão de direitos relativos à sua aquisição; X - transmissão ou cessão de bens ou direitos sobre imóveis do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores, ressalvados os casos de não incidência; XI-transmissão ou cessão de bens ou direitos sobre imóveis, decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis, ou acessão de direitos relativos à sua aquisição; XII - qualquer ato judicial ou extrajudicial, inter vivos, não especificado nos incisos anteriores que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis ou de direitos reais sobre imóveis; e XII - cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior. Art. 230 Considera-se devido o imposto no Município de Agrestina quando o bem imóvel ou, ao menos, um dos bens imóveis participantes da operação situar-se dentro dos seus limites territoriais. No Nunes Prefeito Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 81 3744.1108 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 QE VER, & > q + RECEBIDO D & Emi2 OS Los? ed GABINETE DO teh (5) PREFEITO prefeitura de g O (O Mania José MBezarra Go “ordtr $ 1º Aplica-se o disposto no caput deste artigo ainda quando o título aquisitivo que servir de base para a transmissão ou o instrumento utilizado para a cessão tiver sido lavrado além dos limites territoriais do Município de Agrestina. $ 2º Na hipótese de o imóvel ocupar área pertencente a mais de um município, o lançamento far-se-á considerando-se o valor da parte do imóvel localizada no Município de Agrestina. Subseção I Do Aspecto Temporal Art. 231 Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos: I- nos casos de transmissão da propriedade ou de direitos reais sobre bens imóveis, no momento do registro do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis respectivo; e II - nos casos de cessão de direitos relativos às transmissões descritas no inciso anterior, no momento da lavratura do respectivo instrumento. Subseção II Da Não Incidência Art. 232 O Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e - de Direitos a eles relativos não incide sobre a transmissão ou cessão: I- de bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade; H - de bens ou direitos sobre imóveis utilizados para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; HI - de bens ou direitos sobre imóveis desincorporados de pessoa jurídica, desde que a transmissão ou cessão seja em benefício dos mesmos alienantes ou cedentes que haviam incorporado tais bens ou direitos na forma do inciso anterior; IV - de bens ou direitos sobre imóveis que seja decorrente de incorporação, fusão, cisão ou extinção de pessoa jurídica; e V- dos seguintes direitos reais sobre bens imóveis, como definidos na Lei civil: a) penhor; b) anticrese; e id c) hipoteca. hieão Lucena Nunes o Prefeito 81 3744.11 Gabinete do Prefeito 03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinahotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO < — a Prcunde go PREFEITO em Agrestina x EMALOMANDE, | ugcirone estinooe (O Maria José M.Rezerra Gr AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Sec. Acmiistouyo, Art. 233 O disposto nos incisos Il a V do artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente ou cessionária tenha como atividade preponderante a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis, ou ainda a cessão de direitos relativos à sua aquisição. & 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente ou cessionária, nos 2 (dois) anos anteriores enos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição ou cessão, decorrer de transações mencionadas neste artigo. 8 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição ou cessão, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição ou cessão. 8 3º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da Lei vigente à data da aquisição ou cessão, sobre o valor do bem ou direito nessa data. $ 4º O disposto neste artigo não se aplica à transmissão ou cessão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante. Subseção III Do Sujeito Passivo Art. 234 São contribuintes do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos: I- o adquirente, nos casos de transmissão da propriedade ou de direitos reais sobre bens imóveis; IH - o cessionário, nos casos de cessão de direitos relativos às transmissões descritas no inciso anterior; e II - cada um dos permutantes, nos casos de permuta. Subseção IV Da Solidariedade . Art. 235 São solidariamente responsáveis pelo Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos: I- o transmitente, nos casos de transmissão da propriedade ou d ia direitos reais sobre bens imóveis; Toi ucena Nunas ef à 44. Gabinete do Prefeito - 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete .agrestinaGDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO II - o cedente, nos casos de cessão de direitos relativos às transmissões descritas no inciso anterior; II - o responsável por lavrar, registrar ou averbar ato que importe incidência do imposto sem a exigência de comprovação do seu recolhimento ou da dispensa por isenção, não incidência ou imunidade. HI - os oficiais dos Cartórios de Registro de Imóveis e seus substitutos, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, nos atos em que intervierem ou pelas omissões que pratiquem em razão do seu ofício, quando lavrem, registrem ou averbem ato que importe em incidência do imposto sem a exigência de comprovação do seu recolhimento ou da dispensa por isenção, não incidência ou imunidade. Parágrafo Único. Nas cessões de direitos relativos a bens imóveis, quer por instrumento público, particular, ou mandado em causa própria, a pessoa em favor de quem for outorgada a escritura definitiva ou pronunciada a sentença de adjudicação é responsável pelo pagamento do imposto devido sobre anteriores atos de cessão ou de substabelecimento, com os acréscimos moratórios e a atualização monetária incidentes. Subseção V Da Base de Cálculo Art. 236 A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, apurado através de E estimativa fiscal. $ 1º Considera-se valor venal, para efeitos deste imposto, o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado, admitindo-se uma margem de variação superior ou inferior de até 20% (vinte por cento). 8 2º Na estimativa fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos: o I- os valores correntes das transações de bens de mesma natureza no mercado imobiliário de Agrestina; II - os valores constantes no cadastro imobiliário; HI - o valor atribuído pelo contribuinte na guia informativa; e IV-os valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes, consideradas as características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação e infraestrutura urbana. agó Lucena Nunes Prefeito 13744, Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQWhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO ES PREFEITO Ark tb (5) Prefeitura de g O Agrestina «Agi MUNICÍPIO DE ESTADO DE Novos ” AGRESTINA PE 'RNAMBUCO $3º O prazo para que a Fazenda Municipal determine a estimativa fiscal, . para pagamento do imposto, será de até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da apresentação do requerimento no órgão competente. 5 4º A estimativa fiscal prevalecerá pelo prazo de 90 (noventa) dias contados da data em que tiver sido realizada, findo o qual, sem o pagamento do imposto, deverá ser feita nova estimativa fiscal, neste caso será cobrada a taxa de serviços administrativos e demais encargos previstos nesta Lei Complementar. $ 5º Serão objeto de nova estimativa os imóveis ou os direitos reais e ele relativos, na extinção de usufruto, na dissolução da sociedade conjugal e na cessão de direitos hereditários no curso do inventário, sempre que o pagamento do imposto não tiver sido efetivado dentro do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data da estimativa fiscal. 8 6º O disposto nos 88 4º e 5º deste artigo não terá aplicação após a constituição do crédito tributário quando prevalecerão os prazos do artigo 243 desta lei Complementar; $ 7º Os valores venais dos imóveis divulgados na forma do “caput” deste artigo têm presunção relativa, a qual será afastada sempre que: I-o valor da transação for superior; IH - a Administração Tributária aferir base de cálculo diferente, em procedimento de pedido de avaliação especial, processo de arbitramento fiscal, processo de impugnação a lançamento ou outro procedimento no exercício de suas atribuições; HI - a ação fiscal constatar o erro, fraude ou omissão, por parte do sujeito passivo ou terceiro em benefício daquele, na declaração dos dados do imóvel que estejam diferentes ao inscrito no Cadastro Imobiliário do Município de Agrestina; e IV - o valor venal divulgado, em nenhuma hipótese, será inferior à base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, utilizada no exercício da transação. Art. 237 O valor venal também poderá ser aferido: 1- nos casos de instituição, extinção, transmissão ou cessão de uso do direito real de enfiteuse, em 95% (noventa e cinco por cento) do valor venal que seria atribuído à transmissão da propriedade plena do imóvel; II - nos casos de instituição, extinção ou cessão de uso do direito real de usufruto, em 75%(setenta e cinco por cento) do valor venal que seri atribuído à transmissão da propriedade plena do imóvel; Lucena Nunes 13744.110 Gabinete do Prefeito 3 3 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 agrestna GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO AGRESTINA arde Ú 3 Maria José M Re o Sec. Adir À HH - nos casos de instituição, extinção, transmissão ou cessão de uso do direito real de superfície, em 60% (sessenta por cento) do valor venal que seria atribuído à transmissão da propriedade plena do imóvel; e IV - nos casos de instituição, extinção ou cessão de uso do direito real de renda constituída expressamente sobre imóveis, em 60% (sessenta por cento) do valor venal que seria atribuído à transmissão da propriedade plena do imóvel. Art. 238 Não serão deduzidos da base de cálculo do imposto os valores de quaisquer dívidas ou gravames, ainda que judiciais, que onerem o bem, nem os valores das dívidas do espólio. Art. 239 Nas transmissões com utilização dos recursos mencionados no inciso I do art. 240 desta Lei Complementar, deverá ser informado: I- o valor efetivamente financiado; Il - o valor do FGTS utilizado pelo comprador; HI - o valor de avaliação feita pelo agente financiador; IV- o valor do saldo devedor nas transferências de financiamento; V- o nome do agente financiador; e VI-a data da alienação. Subseção VI Das Alíquotas Art. 240 O Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos é devido à razão de uma alíquota de: 1- 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor efetivamente financiado nas transmissões relativas ao Sistema Financeiro de Habitação; e Il - 2,0% (dois por cento) nas demais transmissões, inclusive na adjudicação do imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiros, mesmo que o bem tenha sido adquirido antes da adjudicação com financiamento do Sistema Financeiro da Habitação. Subseção VII Do Lançamento Art. 241 O lançamento do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de ESTADO DE ERNAMBUCO Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos dar-se-á: Z. isão Lucena Nunes Prefeito 81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 do Inciso I; GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE AGRESTINA I - através de declaração feita pelo sujeito passivo no Cartório competente para realizar a lavratura do título aquisitivo, devendo nela constar o valor do bem ou, direito transmitido ou cedido, sem prejuízo de eventual necessidade de realização de estimativa fiscal, nos termos do art. 236 desta Lei Complementar. H - por ato da Caixa Econômica Federal, através de Declaração para dedução do imposto de Transmissão, na qual deverá constar os valores da venda, da avaliação feita pela Caixa Econômica Federal e, se o caso, dos valores utilizados de FGTS; III - por solicitação da autoridade competente ou interessado referente a qualquer ato judicial ou extrajudicial “inter-vivos”, que importe ou resulte em transmissão, a título oneroso,de bens imóveis, por Natureza ou Acessão física ou de direitos sobre imóveis, devendo a declaração conter o valor da transação; e IV - Exofficio, quando o sujeito passivo não realizar a declaração prevista no inciso I deste artigo, ou quando a autoridade administrativa não concordar com o valor apresentado na declaração por ser inferior ao valor real de mercado, onde, ocorrendo estes casos, o lançamento do ITBI será sempre calculado sobre o maior valor venal entre os constantes na referida declaração ou da estimativa fiscal. Parágrafo Único: a declaração efetuada pelo sujeito passivo, nos termos I- será efetuada: a) antes da lavratura em cartório do título aquisitivo, nos casos de transmissão das propriedades ou direitos reais sobre bens imóveis; b) antes da lavratura em cartório do respectivo instrumento, no caso de cessão de direitos relativos às transmissões descritas na Alínea anterior; c) 30 (trinta) dias após a lavratura entre particulares do respectivo instrumento, no caso de cessão de direitos relativos às transmissões descritas na alínea a; d) 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença judicial que servir de base, para a transmissão ou cessão de direitos relativos ás transmissões descritas na alínea “a” H - não vincula a autoridade “administrativa responsável pelo lançamento. Art. 242 Será dada ciência do lançamento ao sujeito passivo através de: I- notificação de lançamento ou emissão de documento de arrecadação municipal; ou ESTADO DE PERNAMBUCO o Lucena Nunes Prefeito Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 agrestina GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE II - auto de infração, caso o sujeito passivo não tenha efetuado a declaração prevista no artigo anterior. Parágrafo Único. A ciência efetuada por meio de documento de arrecadação municipal prescindirá da assinatura da autoridade administrativa responsável pelo lançamento. Subseção VIII Do Recolhimento Art. 243 O recolhimento do imposto será efetuado no prazo de 10 (dez) dias contados da data de emissão do respectivo Documento de Arrecadação Municipal - DAM. Subseção IX Das Isenções Art. 244, São isentas do imposto: I-a extinção do usufruto, quando o seu titular tenha continuado dono da nua-propriedade; II - a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento; HI - a transmissão dos bens ao(à) companheiro(a), desde que comprovado, por sentença judicial, transitada em julgado, a existência da união estável, em relação aos bens adquiridos, pelo esforço comum, na constância da união; IV - a transmissão decorrente de investidura; V - a transmissão decorrente da execução de planos de habitação para população de baixa renda, patrocinados ou executados por órgãos públicos ou seus agentes; VI - as transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária; e VII - a transmissão decorrente da aquisição de imóvel destinado à residência de servidor do quadro ativo, desde que efetivo, ou inativo do Município e que outro não possua e cuja renda mensal não ultrapasse 02 (dois) salários mínimos. Subseção X Das Infrações referentes às Obrigações Acessórias das obrigações acessórias, o seguinte procedimento: ESTU PERNAMBUCO Art. 245 É infração considerada levíssima, referente ao descumprimen b E Aa Nunes Gabinete do Prefeito 1 e id Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 QE VERE , 3 O GABINETE DO £ RECEBIDO “& Prefeitura de q O PREFEITO q Emgal mi Agrestina e raro Jos M Rezarra Q MUNICÍPIO DE ESTADO DE q . Acmipist AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos ' 4 à I- erro, deficiência, omissão ou irregularidade definida em regulamento ” quando da apresentação de informações ou declarações fiscais, que não importe na redução ou supressão do tributo devido, sendo apurada por informação ou declaração fiscal. Art. 246 É infração considerada média, referente ao descumprimento das obrigações acessórias, pelo seguinte procedimento: I- atraso na apresentação de informações ou declarações fiscais. Art. 247 São infrações consideradas graves, referentes ao descumprimento das obrigações acessórias, as seguintes situações e procedimentos: I - inserir elementos falsos ou inexatos ou, ainda, omitir situação de qualquer natureza, em informações ou declarações fiscais, que resultem ou possam resultar na redução ou supressão do tributo devido; II - inserir elementos falsos ou inexatos ou, ainda, omitir situação de qualquer natureza em processo administrativo que resultem ou possam resultar na concessão ou reconhecimento indevido de isenção, não incidência ou imunidade; e Il - ausência de comunicação de qualquer alteração nos dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal que implicaria na perda de isenção, não incidência ou imunidade. Art. 248 É infração considerada gravíssima, referente ao descumprimento das obrigações acessórias, a seguinte situação: I-lavrar, registrar ou averbar ato que importe incidência do imposto sem a exigência de comprovação do seu recolhimento ou da dispensa por isenção, não incidência ou imunidade, sendo apurada por ato lavrado, registrado ou averbado. Subseção XI Das Penalidades referentes ás Obrigações Acessórias Art. 249 As infrações referentes ao descumprimento das obrigações acessórias serão punidas consoante a tabela do Anexo II desta Lei. Art. 250 São circunstâncias que agravam a pena referente ao descumprimento das obrigações acessórias, obrigando à autoridade responsável pelo lançamento a sua majoração em 50% (cinquenta por cento): jago Lucena Nunes Prefeito 81 3744.11 Gabinete do Prefeito - a di Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete .agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO I- a reincidência, conforme definida em Lei; II - ter sido a infração cometida com a participação de servidor ou empregado público municipal. $ 1º Ocorrerá majoração em 100% (cem por cento), no caso de adulteração, vício ou falsificação de qualquer livro ou documento fiscal. $ 2º O agravamento será aplicado cumulativamente com os anteriores, quando se tratar da hipótese definida no inciso 1 do caput e 81º deste artigo. Seção IH Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Art. 251 O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista do Anexo III, Tabela I, desta Lei Complementar, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. 8 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. $ 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista do Anexo III, Tabela 1, desta Lei Complementar, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. $ 3º O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. $ 4º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado. Art. 252 O imposto não incide sobre: I- as exportações de serviços para o exterior do país; e II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos MUNICÍPIO DE AGRESTINA ESTADO DE PERNAMBUCO gerentes-delegados. Z hiaGo Lucena Nunes Prefeito 81 3744.11 Gabinete do Prefeito 3 03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete .agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 QE VERR > e) ; GABINETE DO £ receBiDO D td PREFEITO E EmfaoL Prefeitura de 2 O Agrestina N Sec. Admiristau | E: - Parágrafo Único. Não se enquadram no dispositivo do inciso 1 deste artigo os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda a que o pagamento seja feito por residente no exterior. Art. 253 O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio - do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos Ia XXV, quando o imposto será devido no local: I- do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do 8 1º do art. 251 desta Lei Complementar, II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista de serviços da lista do Anexo III, Tabela I desta Lei Complementar; II - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista de serviços da lista do Anexo III, Tabela I, desta Lei ê Complementar; IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços da lista do Anexo III, Tabela |, desta Lei Complementar; V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços da lista do Anexo III, Tabela I, desta Lei Complementar; VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviços da lista do Anexo III, Tabela I, desta Lei Complementar; VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e - congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviços da lista do Anexo III, Tabela I, desta Lei Complementar; VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços da lista do Anexo III, Tabela I, desta Lei Complementar; IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de - agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no . subitem 7.12 da lista de serviços da lista do Anexo III, Tabela I desta Lei Complementar; X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins ear” . quaisquer meios. Thidge Lucena Nunes Prefeito 8 44.1 Gabinete do Prefeito id ua Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Agrestina GABINETE DO PREFEITO (si) Bezarra CO istra ) MUNICÍPIO DE AGRESTINA XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista de serviços da lista do Anexo III, Tabela I, desta Lei Complementar; XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista de serviços da lista do Anexo II, Tabela I, desta Lei Complementar; XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista de serviços da lista do Anexo III, Tabela |, desta Lei Complementar; XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas, vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços do Anexo III, Tabela I, desta Lei Complementar; XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviços da lista do Anexo III, Tabela I, desta Lei Complementar; XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista de serviços da lista do Anexo III, Tabela 1, desta Lei Complementar; XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços do Anexo IJ, Tabela I, desta Lei Complementar; XVIII - do estabelecimento do tomador da mão de obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviços da lista do Anexo III, Tabela I, desta Lei Complementar; XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista de serviços da lista do Anexo III, Tabela I, desta Lei Complementar; XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista de serviços do Anexo III, Tabela I, desta Lei Complementar. XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista de serviços do Anexo III, Tabela 1, desta Lei Complementar; XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista de serviços do Anexo III, Tabela 1, desta Lei Complementar; XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 ESTADO DE PERNAMBUCO da lista de serviços do Anexo III Tabela I, desta Lei Complementar. AA ucena Nunes Thiado Pr Gabinete do Prefeito 81 3744.1108 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 2 GABINETE DO PREFEITO ta 4! 4] Prefeitura de f erra O éstinc pa E MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO ” & 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista de serviços do Anexo III, Tabela 1, desta Lei Complementar, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto quando houver, no território deste Município, extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. & 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviços do Anexo III, Tabela I, desta Lei Complementar, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto quando houver, no território deste Município, extensão de rodovia explorada. $ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas fluviais, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da lista de serviços do Anexo III, Tabela 1, desta Lei Complementar. $ 4º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no 8 1º, ambos do art. 267 desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. Art. 254 Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. Art. 255 A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza independe: I- da existência de estabelecimento fixo; H - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis; IH - do resultado financeiro obtido; IV - da destinação dos serviços; e V - da denominação dada ao serviço prestado. Art. 256 Para os contribuintes sujeitos à alíquota fixa, considera-se ocorrido o fato gerador no dia 1º de janeiro de cada ano, ressalvado o início atividade durante o exercício. O Lucena Nunas 13744.110 Gabinete do Prefeito o 3 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaGhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO S insane o MUNICÍPIO DE AGRESTINA Subseção I Do Sujeito Passivo Art. 257 Contribuinte do imposto é o prestador do serviço ou o responsável expressamente previsto nesta Lei Complementar. Parágrafo Único. São considerados responsáveis pelo imposto, multa e acréscimos devidos todos aqueles vinculados ao fato gerador da respectiva obrigação, ainda que imunes, em solidariedade ou na condição de substitutos tributários. Art. 258 Respondem solidariamente pelo imposto: I-os proprietários de obras, pelo imposto devido pelos construtores ou empreiteiros, estabelecidos ou não no Município; II - os construtores, empreiteiros principais e administradores de obras e serviços de engenharia, pelo imposto relativo aos serviços prestados por subempreiteiros, estabelecidos ou não no Município; HI - os proprietários de imóvel ou seu representante que ceder, com ou sem remuneração, dependência ou local para a prática de jogos ou diversões, inclusive shows artísticos e a instalação de máquinas, aparelhos e equipamentos. IV - os proprietários de aparelhos, equipamentos, máquinas de jogos ou similares, estabelecidos ou não no Município, pelo imposto devido pelo prestador de serviços; V-as distribuidoras de loterias e as operadoras de jogos eletrônicos, pelo imposto devido pelos redistribuidores; VI - os tomadores de serviços estabelecidos ou domiciliados em outros municípios, quando o imposto for devido neste Município, na forma dos incisos Ia XX do art. 253 desta Lei Complementar; VII - os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios exploração de atividade tributável sem estar o prestador do serviço inscrito no órgão fiscal competente; VII - os que efetuarem pagamentos de serviços a terceiros não identificados; IX - os que utilizarem quaisquer serviços: a) se não exigirem dos prestadores documento fiscal idôneo; b) se os prestadores não estiverem regularmente cadastrados como contribuintes. X- os contribuintes elencados como responsáveis pela retenção na fonte ESTADO DE PERNAMBUCO e pelo recolhimento do imposto, na forma do art. 260. Lisa Nunas Prefeito Gabinete do Prefeito RE FS Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO Maria José M Rezerra Gã Sec. Admins! agro Tá Do vv) MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO 8 1ºA solidariedade não comporta benefício de ordem, podendo, entretanto, o responsável, atingido por seus efeitos, efetuar o pagamento do imposto incidente sobre o serviço antes de iniciado o procedimento fiscal. $ 2º Comprovado o recolhimento do imposto pelo prestador de serviços, cessará a responsabilidade do responsável solidário. $ 3º As pessoas imunes ou isentas estão incluídas na solidariedade prevista neste artigo. Art. 259 São responsáveis por substituição os tomadores ou intermediários de serviços provenientes do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país. Parágrafo Único. Os responsáveis por substituição tributária de que trata este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, inclusive as penalidades e os acréscimos legais, além do cumprimento das obrigações acessórias estabelecidas em regulamento. Art. 260 São responsáveis pela retenção na fonte e pelo recolhimento do imposto: I-o Município de Agrestina, pelos seus poderes Executivo e Legislativo; Il - os órgãos federais e estaduais dos poderes executivo e judiciário, inclusive suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; HI - os estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras - autorizadas a funcionar pelo Banco Central; . IV - as operadoras de cartão de crédito ou débito, estabelecidas ou não neste Município; V- as incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras e serviços de engenharia; VI-as empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos ou de uso de bens públicos; VII - os organizadores ou promotores de quaisquer eventos, shows, feiras, parques, exposições e similares, em relação aos serviços relacionados a tais atividades; VIII - os shopping center; IX- as corretoras, seguradoras e empresas de previdência privada; X-os estabelecimentos e instituições de ensino; XI- os estabelecimentos de saúde; ago Lucena Nunes Prefeito 13744.11 Gabinete do Prefeito E, 3 nos Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 . gabinete.agrestinaQhotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO animação | PREFEITO Novos Tempos XII - as empresas que explorem serviços de planos de saúde, assistência médica, odontológica, hospitalar e congêneres; XIII - as empresas concessionárias de veículos automotores; XIV - as entidades representativas de classes ou profissões regulamentadas, como confederações, federações e conselhos fiscalizadores; XV - as associações civis com ou sem fins lucrativos, os sindicatos e as cooperativas; XVI - as empresas de transporte de passageiros e cargas; XVII - as empresas que atuam no ramo de informática; XVIII - os condomínios; XIX - as empresas administradoras de consórcio; XX - as agencias de publicidade e propaganda; XXI - as instituições que prestem serviços sociais autônomos, instituídos por lei, tais como SESI, SENAC, SESI, SESC, SEBRAE, dentre outros; XXII - as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, inclusive as imunes ou as isentas, tomadoras ou intermediárias dos serviços descritos: - a) nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 11.04, 16.01, 17.05, 17.10, no item 12, exceto o subitem 12.13 eno item 20 da lista contida no Anexo HI, Tabela I, desta Lei Complementar; b) nos itens 1, 2,3 (exceto o subitem 3.04), 4a 6,8a 10, 13a 15, 17 (exceto os subitens 17.05 e 17.09), 18, 19 e 21 a 40, bem como nos subitens 7.01, 7.03, 7.06, 7.07, 7.08, 7.13, 7.18, 7.19, 7.20, 11.03 e 12.13, todos constantes da lista do Anexo III, Tabela I desta Lei Complementar, E quando o prestador for estabelecido ou domiciliado em outro município e não apresentar o cadastro simplificado neste Município. XXIII - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no $ 4º do art. 253 desta Lei = Complementar. $ 1º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 da lista de serviços do Anexo III, Tabela I, desta Lei Complementar, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este, $ 2º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 da lista de serviços do Anexo III, Tabela L desta Lei Complementar, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço. Art. 261 Não estão sujeitos à substituição tributária ou à retenção na fonte os serviços prestados pelos seguintes contribuintes, devidamente inscritos no . Município: Ê ago Lucena Nunes O == ms Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 . gabinete.agrestinaQWhotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 QE VERR E; eBiDO S 5] GABINETE DO a add PREFEITO Agréstina MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO I - que se enquadrarem no regime de recolhimento do imposto por estimativa; e H - autônomos ou sociedades de profissionais sujeitos a alíquota fixa. Subseção II Da Base de Cálculo e das Alíquotas Art. 262 A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. Parágrafo Único. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista do Anexo III, Tabela I, desta Lei Complementar forem prestados no território deste e de outro município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes neste Município. Art. 263 Não se incluem na base de cálculo do imposto: I-o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista do Anexo III, Tabela IL desta Lei . Complementar; Il-o valor dos serviços de terceiros prestados às agencias de publicidade, em relação ao subitem 17.06 da lista do Anexo HI, Tabela 1, desta Lei Complementar; II - o valor da taxa judiciária, fundo civil e outras transferências objeto de legislação específica, cobrados em conjunto com os emolumentos, o para os serviços previstos no subitem 21.01 da lista do Anexo HI, Tabela |, desta Lei Complementar. IV - os repasses, em decorrência da execução dos serviços prestados por sociedades cooperativas previstos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista do . Anexo Ill, Tabela I desta Lei Complementar, a hospitais, clínicas, laboratórios, ambulatórios, prontos-socorros, casas de saúde e de recuperação, bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres, médicos e demais profissionais da saúde, desde que tais pagamentos sejam efetuados a fornecedores e/ou prestadores sujeitos à tributação do ISS que prestem serviços descritos nos demais subitens do item 4 da lista do Anexo III, Tabela |, desta Lei Complementar, devidamente declarados e comprovados na forma regulamentar. Parágrafo Único. Para os serviços previstos no subitem 21.01 dalista do Anexo III, Tabela 1, desta Lei Complementar, os notários, registradores, tabeliães e escrivães deverão destacar em documento fiscal o imposto devido, cujo valor não integra o preço do serviço. faGo Lucena Nunes Prefeito E Gabinete do Prefeito — 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaDhotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 A GABINETE DO “a Prciuade so PREFEITO Agrestina E Em/gJQLROR, TO Maria José M Bezerra € Sec. Admiri=""cavo Pa) MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Art. 264 Sempre que forem omissos os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ou não mereçam fé as declarações ou esclarecimentos prestados, o fisco poderá arbitrar a base de cálculo, inclusive com a sujeição do contribuinte a regime especial de fiscalização. Parágrafo Único. Proceder-se-á ao arbitramento da base de cálculo do imposto, mediante autorização da autoridade administrativa tributária, em especial quando: I- houver indícios de omissão de receita; IH - o contribuinte não dispuser de elementos de contabilidade ou de qualquer outro dado que comprove a exatidão da matéria tributável E HI - o contribuinte recusar-se de apresentar ao fisco os elementos indispensáveis à apuração da base de cálculo, comerciais, financeiros ou fiscais, ou não possuir tais elementos, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização; IV - o exame dos elementos fiscais ou contábeis levar à convicção da existência de fraude ou sonegação; V- forem omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos - prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo; VI - o contribuinte, estando obrigado, não apresentar declarações periódicas e não houver outra forma de se apurar o imposto devido; e VII - o contribuinte utilizar equipamento autenticador e transmissor de documentos fiscais eletrônicos que não atenda aos requisitos da legislação tributária. Art. 265 A critério da autoridade administrativa, o imposto poderá ser calculado e recolhido por estimativa da base de cálculo, quando: I-o volume ou a modalidade da prestação de serviço dificultar o controle ou a fiscalização; H - se tratar de estabelecimento ou atividade de caráter temporário ou transitório; HI - se tratar de estabelecimento de rudimentar organização; e IV - ocorrer a solidariedade dos proprietários de obras pelo imposto devido pelos construtores ou empreiteiros, na forma regulamentar. Parágrafo Único. O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá ser feito individualmente, por atividade ou grupo de atividades, a critério da autoridade competente. Art. 266 A alíquota do imposto a ser aplicada sobre a base de cálculo dos serviços constantes na lista do Anexo HJ, Tabela I, desta Lei Complementar. dão Lucena Nunes Prefeito 1 4.1 Gabinete do Prefeito — 81374 103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete. agrestinaDhotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 = E VE, w ASAS GABINETE DO < RECEBIDO 2 PREFEITO = eng Prefeitura de g € = Em Mp ek m Art. 267 A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento). 8 1º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 dalista de serviços do Anexo III, Tabela I desta Lei Complementar. $ 2º É nula a lei ou o ato do Município que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço. $ 3º A nulidade a que se refere o 8 2º deste artigo, gera para o prestador do serviço o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula. Art. 268 Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, regularmente inscrito no Cadastro de Atividades do Município, com atuação profissional autônoma, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas determinadas no Anexo III, Tabelas II, III, IV e V, desta Lei Complementar. $ 1º A base de calculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre a prestação, sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte prestado por pessoa física, será determinada anualmente, conforme Anexo II, Tabela II, desta Lei Complementar. $ 2º Os profissionais que iniciarem a atividade após o mês de janeiro recolherão, no primeiro exercício fiscal, o ISS em valores proporcionais ao período de funcionamento restante. 8 3º As sociedades que se enquadrarem no conceito de sociedades de profissionais recolherão o imposto por meio de alíquotas fixas mensais, vencíveis no dia 15 de cada mês, conforme Anexo HI Tabelas II IV e V desta Lei Complementar. a 84º As sociedades enquadradas no conceito de sociedades de profissionais deverão informar no mês de janeiro de cada exercício, por meio de declaração, a quantidade de profissionais, sócios ou não, anexando para tanto, cópia do contrato social atualizado e comprovante de registro do profissional empregado. , 81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito pia - Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete. agrestinahotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 QE VERA » A GABINETE DO RECEBIDO o z Em 424 ») Prefeitura de O PREFEITO < Em One : 18 (53 Agreéstina O Maria José MBazorra €& | municipove ESTADO DE : Sec. Admirstego AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos 2 Q a 8 5º Para fins de enquadramento, serão consideradas sociedades de n profissionais as que prestem os serviços descritos nos subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01, 7.13, 17.15, 17.18 17.19 do Anexo I, Tabela IL desta Lei Complementar. 86º Para fins de tributação, serão equiparados à empresa os profissionais autônomos: I-não inscritos no cadastro fiscal; e H - que admitirem mais de 2 (dois) empregados ou outros profissionais autônomos mesmo que não regularizados, para o exercício da respectiva atividade. Art. 269 Quando os serviços forem prestados por sociedades simples, de forma pessoal pelos próprios contribuintes, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do art. 268 desta Lei Complementar, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, desde que: I- estejam regularmente registradas em seus órgãos de classe; II - sejam formadas com todos os participantes legalmente habilitados para a mesma atividade prestacional: HI - limitem-se à prestação de serviços específicos da área da habilitação dos profissionais; IV - possuam até o máximo de 02 (dois) empregados, em relação a cada sócio; V - utilizem suas imobilizações técnicas exclusivamente no trabalho pessoal e intelectual dos profissionais; VI- não estejam constituídas sob a forma de sociedade comercial ou a ela equiparada, na forma da legislação civil: e VII - estejam regularmente inscritas no Cadastro de Atividades do Município. Subseção III Do Lançamento Art. 270 O lançamento do imposto será feito: I-por homologação; I- de ofício: a) para os contribuintes sujeitos à tributação por meio de alíquota fixa; b) para os contribuintes que tiverem sua base de cálculo estipulada mediante estimativa; e . Th ucena Nunes Prefeito . 13744.,11 Gabinete do Prefeito E ida 103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQDhotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 DE VERE GABINETE DO E o RECEBIDO PREFEITO Se % cet Migas iu MUNICÍPIO DE ESTADO DE (O Maria José M Bezerra Go AGRESTINA PERNAMBUCO Sec. Admiristraiuvi c) quando, em consequência de ação fiscal, ficar constatada a falta de — recolhimento total ou parcial do imposto, inclusive nos casos de . arbitramento. Parágrafo Único. Considera-se lançado o imposto relativo aos serviços prestados ou tomados informados pelo contribuinte ao Município através de documentos fiscais próprios ou declarações, na forma regulamentar. Subseção IV Do Recolhimento Art, 2710 recolhimento do imposto será feito na forma e prazos definidos em calendário fiscal a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo. 81º Os contribuintes sujeitos à alíquota fixa poderão: I - efetuar o pagamento em 12 (doze) parcelas iguais, mensais e sucessivas; e H - optar pelo pagamento do imposto em parcela única, com o desconto o de 10% (dez por cento) sobre o valor anual, desde que efetuado até a data de vencimento da primeira parcela. 8 2º Os órgãos municipais, estaduais e federais dos poderes executivo, legislativo e judiciário, inclusive suas autarquias e fundações, poderão utilizar o regime de caixa para recolher o imposto devido por responsabilidade tributária de retenção na fonte ou solidariedade. Subseção V Das Obrigações Acessórias Art. 272 Os contribuintes do imposto que exerçam suas atividades, com ou sem estabelecimento fixo, individualmente ou em sociedade, ficam obrigados a: 1 - efetuarem sua inscrição em cadastro fiscal do Município, antes do início da respectiva atividade; H- comunicarem quaisquer alterações nos dados cadastrais; HI - informarem o encerramento das atividades; e IV - solicitarem a baixa permanente ou suspensão de sua inscrição, conforme o caso. Art. 273 Os contribuintes do imposto são também obrigados a: I- manterem escrita fiscal destinada ao registro dos serviços, ainda qu isentos ou imunes; - cena Nunes 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito . Pipe — Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaDhotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 À Prefeitura de ; e. PREFEITO Novos Tempos VE Si > + RECEBIDO & GABINETE DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA ESTADO DE PERNAMBUCO H - emitirem nota fiscal de serviços, se pessoa jurídica; e HI - prestarem quaisquer declarações ou informações exigidas pelo fisco. Art. 2740 prestador de serviços que emitir nota fiscal ou outro documento fiscal equivalente autorizado por outro município ou pelo Distrito Federal, para tomador estabelecido neste Município, referente aos serviços descritos nos itens 1, 2, 3 (exceto o subitem 3.04),4a 6,8a 10, 13a 15, 17 (exceto os subitens 17.05 e 17.09), 18, 19 e 21 a 40, bem como nos subitens 7.01, 7.03, 7.06, 7.07, 7.08, 7.13, 7.18, 7.19, 7.20, 11.03 e 12.13, todos constantes da lista do Anexo HI, Tabela 1, desta Lei Complementar, fica obrigado a proceder a sua inscrição em cadastro simplificado, na forma e demais condições estabelecidas em regulamento. 8 1º Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo os serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País. $ 2º Ainscrição no cadastro não será objeto de qualquer ônus. TÍTULO VII Das Taxas CAPÍTULO 1 Disposições Gerais Art. 275 As taxas de competência do Município decorrem em razão do exercício do poder de polícia ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Art. 276 Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições municipais aquelas que, segundo a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município e a legislação com elas compatível, competem ao Município. Art. 277 As taxas cobradas pelo Município, no âmbito de suas respectivas atribuições: I-têm como fato gerador: a) o exercício regular do poder de polícia; b) a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição; II - não podem: a) ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto; nado Lucena Nunos 81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaDhotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 x RECEBIDO 9, GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO b) ser calculadas em função do capital das empresas. . Art. 278 Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Parágrafo Único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. Art. 279 Os serviços públicos consideram-se: I- utilizados pelo contribuinte: a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título; E b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento; I - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas; HI - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários. Parágrafo Único. É irrelevante para a incidência das taxas. I- em razão do exercício do poder de polícia: a) o cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas; b) a licença, a autorização, a permissão ou a concessão, outorgadas pela União, pelo Estado ou pelo Município; c) a existência de estabelecimento fixo, ou de exclusividade, no local onde - é exercida a atividade; d) a finalidade ou o resultado econômico da atividade ou da exploração dos locais; e) o efetivo funcionamento da atividade ou a efetiva utilização dos locais; f) o recolhimento de preços, de tarifas, de emolumentos e de quaisquer outras importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás, de licenças, de autorizações e de vistorias: Ragó Lucena Nunas ê Frefaito 13744.110 Gabinete do Prefeito - 1 AZ44 TOS Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQWhotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 QE VERE SarcesDoL GABINETE DO hi ra a ted onde É PREFEITO “S vaia sa Morava O Novos Tempos : a H - pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos - e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, que os referidos serviços públicos sejam prestados diretamente, pelo órgão público, ou, indiretamente, por autorizados, por permissionários, por concessionários ou por contratados do órgão público. Seção I Taxa pela Prestação de Serviços Públicos Art. 280 O Município poderá instituir e cobrar taxas para custear a utilização efetiva, ou potencial, de serviço municipal específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição. Art. 281 Os serviços públicos a que se refere o artigo 280 consideram- se: I- utilizados pelo contribuinte: a) efetivamente, quando usufruídos por ele a qualquer título; b) potencialmente, quando, de utilização compulsória, sejam postos à z disposição dos contribuintes mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento; II - específico, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas; e HI - divisíveis, quando suscetíveis, por parte de cada um de seus usuários. Art. 282 Para efeito de instituição e cobrança das taxas de que trata esta Seção, consideram-se compreendidas no âmbito de atribuições do Município, aquelas que visem o custeio dos serviços que, pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e pela legislação com elas compatível, a ele competem. a Seção II Da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Subseção I Do Fato Gerador e da Base de Cálculo Art. 283 A Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares TRSD tem como fato gerador a utilização potencial dos serviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares de fruição obrigatória prestados em regime público. $ 1º Para fins desta Lei são considerados resíduos domiciliares: . AAA ThiagoÊucena Nunes Prefeito 81 3744,11 Gabinete do Prefeito = . . 03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 E VERES GABINETE DO receio Nml a PREFEITO FEm Mou] RSA I- os resíduos sólidos comuns originários de residência; E IH - os resíduos sólidos comuns de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, caracterizados como Resíduos II - A pela NBR 10004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT. É $ 2º A utilização potencial dos serviços de que trata este artigo ocorre no momento de sua colocação, à disposição dos usuários, para fruição. $ 3º Ato do Poder Executivo disciplinará sobre o acondicionamento dos resíduos domiciliares de forma seletiva, a fim de propiciar a sua reciclagem e reaproveitamento. Art. 284 A base de cálculo da Taxa é o custo dos serviços de coleta, remoção, tratamento e destinação final dos resíduos domiciliares, a ser rateado entre os contribuintes, em função: I- da área construída, da localização e da utilização, tratando-se de prédio; o II - da área e da localização, tratando-se de terreno; e HI - da localização e da utilização, tratando-se de bancas de chapa e boxes de mercado. Parágrafo Único. A Taxa terá o valor decorrente da aplicação da Tabela de Receita nº I, Anexo IV, desta Lei. Subseção II Do Sujeito Passivo = Art. 285 São contribuintes da taxa de coleta de resíduos sólidos, as pessoas físicas ou jurídicas, ainda que imunes ou isentas em relação ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, beneficiadas pelo serviço, de forma efetiva ou potencial. Subseção III Da não Incidência da Taxa e da Isenção Art. 286 Ficam excluídas da incidência da TRSD as unidades imobiliárias destinadas ao funcionamento de: I- hospitais e escolas públicos administrados diretamente pela União, pelo Estado ou pelo Município e respectivas autarquias e fundações; A Thii cena Nunes Ê Prefeito Gabinete do Prefeito 1 o pa 81 3744.1 103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 “1, + RECEBIDO S E Em SQL uol” (O Maria José M.Bezerra q Sec. Admiristap bg2 GABINETE DO Raia PREFEITO na É MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO A Í Tempos Il - hospitais, escolas, creches e orfanatos mantidos por instituições criadas por lei, sem fins lucrativos, custeadas, predominantemente, por repasses de recursos públicos; HI - hospitais mantidos por entidades de assistência social, sem fins lucrativos, cuja receita preponderante seja proveniente de atendimento pelo Sistema Único de Saúde SUS; IV - órgãos públicos, autarquias e fundações públicas em imóveis de propriedade da União, Estados e Municípios; V- Órgãos públicos, autarquias e fundações públicas cedidas ou locadas ao Município de Agrestina; e VI - entidades de educação infantil e creches conveniadas com a Prefeitura de Agrestina, entidade de assistência social e associações comunitárias, sem fins lucrativos, e que não recebam contraprestação pelos serviços prestados. Art. 287 Fica isento da TRSD o imóvel residencial situado em zona popular, cuja área construída não ultrapasse a 30 m? (trinta metros quadrados). 8 1º O contribuinte só poderá usufruir do benefício em relação a um único imóvel de sua propriedade. $ 2º A concessão e a manutenção da isenção fica condicionada a realização periódica de atualização cadastral do imóvel. Subseção IV Do Lançamento e do Pagamento Art. 288 O lançamento da Taxa será procedido anualmente, em nome do contribuinte, na forma e nos prazos regulamentares, isoladamente ou em conjunto com o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU. Art. 289 A Taxa será paga, total ou parcialmente, na forma e nos prazos regulamentares. Art. 290 O pagamento da Taxa e das penalidades ou acréscimos legais não exclui o pagamento de: I - preços ou tarifas pela prestação de serviços especiais, tais como remoção de contêineres, entulhos de obras, aparas de jardins, bens móveis imprestáveis, resíduos extraordinários resultantes de atividades a especiais, animais abandonados e/ou mortos, veículos abandonados, capina de terrenos, limpeza de prédio, terrenos e disposição de resíduos 27 em aterros ou assemelhados; e ipi Nunes Prefeito 81 3744.11 Gabinete do Prefeito . - 3 1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinahotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO à PREFEITO Prefeitura de e o AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Il - penalidades decorrentes da infração à legislação municipal referente limpeza urbana. Art. 291 O contribuinte que pagar a Taxa de uma só vez, até a data do vencimento da primeira parcela, gozará de desconto de 10% (dez por cento). Subseção V Das Infrações e Penalidades Art. 292 A falta de pagamento da Taxa implicará a cobrança dos acréscimos legais previstos nesta Lei. dt Art, 293 São infrações as situações a seguir indicadas, passíveis de aplicação das seguintes penalidades: I - no valor de 60% (sessenta por cento) do tributo não recolhido, atualizado monetariamente, a falta de informações para fins de lançamento, quando apurada em ação fiscal; e I - no valor de 100% (cento por cento) do tributo não recolhido, atualizado monetariamente, a falta de informações para fins de lançamento. CAPÍTULO II Da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública Seção I Disposições Gerais Art. 294 A Contribuição de Iluminação Pública - CIP, tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de iluminação pública nas vias e logradouros públicos, prestados aos contribuintes ou postos a sua disposição. Parágrafo Único. Entende-se como iluminação pública aquela que esteja direta e regularmente ligada a rede de distribuição de energia elétrica da empresa concessionária e sirva as vias ou logradouros públicos. Seção II Da Base de Cálculo Art. 295 A base de cálculo da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, é o valor de referência sobre 1.000 (um mil) quilowatts/hora, constante na fatura , emitida mensalmente pela empresa concessionária distribuidora, de acordo com tabela constante no Anexo IV, Tabela II, desta Lei Complementar. Thiagó Lúcena Nunes Prefeito O Dana at (71571 (5 81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito a Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 a GABINETE DO Da Presta de go PREFEITO E A 4 - / MUNICÍPIO DE ESTADO DE tea AGRESTINA PERNAMBUCO E 8 1º Para a aferição do custo dos serviços de iluminação, levar-se-ão em consideração os seguintes critérios: I - despesas mensais com energia consumida pelos serviços de iluminação pública; - H - despesas mensais com administração, operações e manutenção dos n serviços de iluminação pública; HI - quotas mensais de depreciação de bens e instalações do sistema de iluminação pública; IV - quotas mensais de investimentos destinados a suprir encargos financeiros para a expansão, melhoria ou modernização do sistema de Aa iluminação pública. 8 2º - Os consumidores são classificados na qualidade de: I- Residenciais; A Il - Comerciais, industriais, serviços e outras atividades; A HI - Rurais, servidos por iluminação pública. $ 3º Os valores mensais a serem lançados poderão estar sujeitos a um desconto, maior para os contribuintes de menor renda, de tal maneira que a parcela mensal da Contribuição não exceda, em nenhuma hipótese, os limites percentuais A constantes do anexo IV, Tabela II, desta Lei. 8 4º Os imóveis não edificados serão equiparados aos residenciais, conforme classificação estabelecida no parágrafo segundo, deste artigo. 8 5º A Autoridade Fazendária poderá autorizar a cobrança da Ed Contribuição juntamente com os tributos imobiliários. Seção III Do Sujeito Passivo = Art. 296 O sujeito passivo da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, é Es o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de unidade o imobiliária edificada, lindeira às vias ou logradouros públicos servidos por iluminação pública. dt Seção IV ya Da Solidariedade Tributária A i as Nunaes E Prefeito di 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito a Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 ã gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO agfestina = Art. 297 Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da contribuição as pessoas físicas ou jurídicas: I- titulares da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel A onde está localizado; n II - responsáveis pela locação, bem como locatário, do bem imóvel onde está localizado, Seção V 3 Do Lançamento e Recolhimento =” Art. 298 O lançamento da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, será efetuado, mensalmente e de ofício, pela Autoridade Fazendária, em nome do contribuinte e o seu pagamento será realizado na forma e prazo estabelecidos por Portaria baixada pelo Secretário Municipal responsável pela Administração á: Fazendária. Art. 299 Em caso de mora do contribuinte, a empresa concessionária de energia elétrica contratada para arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, calculará os acréscimos devidos com base no mesmo índice que utilizar para atualização de seus créditos. ” Art. 300 Os valores da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, serão atualizados na mesma ocasião e percentuais em que forem reajustadas as tarifas de energia elétrica. Parágrafo Único. O serviço previsto neste subtítulo compreende o A consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens a públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública. Seção VI Das Isenções Art. 301 São isentos do pagamento da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, os consumidores classificados como residenciais cujo consumo não ultrapasse trinta quilowatts/hora e os consumidores classificados como rurais, cujo consumo não ultrapasse trinta quilowatts/hora. . Seção VII LÊ . Dos Convênios magó Lucena Nunes Prefeito 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito - . Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 o gabinete.agrestinahotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO Srecemno & PREFEITO E Emi20b.6208$? Prefeitura de g O q Novos Tempos rs Betarra Go MUNICÍPIO DE ESTADO DE ed Sec Admiraengo AGRESTINA PERNAMBUCO - 5 =m & E xa Art. 302 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a empresa concessionária de energia elétrica local para promover a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, que deverá ser lançada na conta mensal do contribuinte. Seção VIII - Do Agente Conveniado ou Contratado Art. 303 É facultado ao Poder Executivo firmar convênio ou contrato com a concessionária distribuidora de energia elétrica para executar a cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública. $ 1º O convênio ou contrato a que se refere o caput deste artigo deverá: I- determinar ao agente conveniado ou contratado a obrigação periódica de remeter à Secretaria Municipal de Finanças a relação individualizada dos valores lançados e não arrecadados; Il - fixar data para o repasse ao Município dos valores arrecadado no mês anterior pela concessionária distribuidora de energia elétrica; HI - estipular, nos casos de infringência do inciso anterior, os seguintes acréscimos: a) atualização monetária, com base nos mesmos índices e períodos fixados para a atualização dos créditos tributários; e - b) multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, sobre o valor não repassado acrescido da parcela relativa à atualização monetária; e c) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor não repassado, contados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da data estipulada para o repasse. . 8 2º Os acréscimos estipulados na forma do parágrafo anterior serão devidos a partir do dia seguinte à data estipulada para o repasse. Art. 304 As obrigações fixadas no convênio ou contrato de que trata o E artigo anterior não excluem outras de caráter civil, administrativo ou penal. Seção IX Das Infrações e Penalidades Art, 305 A falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo - responsável tributário, nos prazos previstos em regulamento, e desde que não - iniciado o procedimento fiscal, implicará a incidência de: Tr ucena Nunes Prefeito Ce caro Gabinete do Prefeito E 1 3744.1108 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO I- juros de mora contados a partir do mês seguinte ao do vencimento da = COSIP, à razão de 1% (um por cento) ao mês; Il - multa moratória, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, calculado a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento, até o limite de 20% (vinte por cento), sobre o valor da Contribuição; e HI - a atualização monetária do débito, na forma e pelo índice previstos no art. 545 desta Lei. S$ 1º Independentemente das medidas administrativas e judiciais cabíveis, iniciado o procedimento fiscal, a falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo responsável tributário, nos prazos previstos em Regulamento, implicará a aplicação, de ofício, da multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da Contribuição não repassada ou repassada a menor. $ 2º Fica o responsável tributário obrigado a repassar para a conta do Tesouro Municipal valor da Contribuição, além dos juros de mora, multa moratória e atualização monetária, e demais acréscimos legais, na forma do caput deste artigo, - quando deixar de cobrá-la na fatura de energia elétrica. $ 3º Em caso de pagamento em atraso da fatura de consumo de energia elétrica, a concessionária deverá aplicar os acréscimos legais indicados no caput deste artigo. o 8 4º Aplica-se à Contribuição, no que couber, a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. CAPÍTULO II Dos Serviços Públicos não Compulsórios Diversos Seção I Da Incidência e dos Sujeitos Passivos Art. 306 Os Serviços Públicos não Compulsórios Diversos compreendem a execução, por partidos, órgãos próprios ou por eles autorizados, dos seguintes serviços: I- depósito e liberação de bens, animais e mercadorias apreendidas; Il - demarcação, alinhamento e nivelamento; II - cemitérios; IV - abate de animais. . Art. 307 O preço do serviço que se refere este artigo é devido: A 9 Nunos Prefeii . 81 3744,11 Gabinete do Prefeito - da Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO agrestã Maria José M. Bezerra, ,- MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos I- na hipótese do inciso I, deste artigo, pelo proprietário, possuidor a qualquer título ou qualquer outra pessoa, física ou jurídica, que requeira, promova ou tenha interesse na liberação; I - na hipótese do inciso II, pelos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título dos imóveis demarcados, alinhados ou - nivelados; HI - na hipótese do inciso II, pelo ato de prestação dos serviços relacionados em cemitérios; e IV - na hipótese do inciso IV, pelo abate de animais no território do Município. à Seção II Es Da Base de Cálculo Art. 308 O preço dos Serviços Públicos não Compulsórios Diversos será calculado mediante a aplicação da Tabela III, Anexo IV, que integra esta Lei. Seção III Do Pagamento Art. 309 O preço dos Serviços Públicos não Compulsórios Diversos será pago mediante guia, conhecimento ou autenticação mecânica, anteriormente à E execução dos serviços ou pela ocasião do abate. Seção IV Da Isenção Art. 310 Ficam isentas do pagamento de Serviços Públicos não - Compulsórios Diversos: I- os imóveis de propriedade da União dos Estados e do Município; e Il - os imóveis de propriedades de instituições de educação sem fins lucrativo e os utilizados como templo de qualquer culto, observadas as disposições desta Lei quanto à imunidade tributária. CAPÍTULO IV Dos Serviços Públicos não Compulsórios de Expediente Seção I Da Incidência e dos Sujeitos Passivos UEC Nunas Prefeito 81 3744.,110 Gabinete do Prefeito a ] Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinahotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO E receano a ES] (5) PREFEITO Sa Prefeitura de o € = Pal ESTADO DE Novos Tempos ay Art. 311 Os Serviços Públicos não Compulsórios de Expediente compreendem toda e qualquer prestação dos serviços administrativos, dos serviços referentes a transporte, de aprovação de projetos de construção de obras e de regularização de imóveis prestados pelo Município. Seção II Da Base de Cálculo Art. 312 O preço será cobrada, pela aplicação dos valores relacionados na Tabela IV, Anexo IV, que integra esta Lei. Seção III Do Pagamento Art. 313 O pagamento do preço do serviço será feito por meio de guia, reconhecimento ou autenticação mecânica, antes de protocolado, lavrado o ato ou registrado o contrato, conforme o caso. $ 1º O órgão do protocolo não poderá aceitar qualquer documento sem o o comprovante do pagamento do preço respectivo do serviço, sob pena de responsabilidade do servidor encarregado. $ 2º Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, o servidor responderá à pelo pagamento do preço do serviço, cabendo-lhe o direito regressivo de reaver a - quantia desembolsada junto ao contribuinte. $ 3º O indeferimento do pedido, a formulação de novas exigências ou a desistência do peticionário não dão origem à restituição do preço pago. - 8 4º O disposto no parágrafo anterior aplica-se, como couber, aos casos o de autorização, permissão, concessão e à celebração de contratos. Seção IV Da Isenção Art. 314 Ficam isentos do pagamento do preço de Serviços Públicos não Compulsórios de Expediente: I - os pedidos e requerimentos de qualquer natureza e finalidade, apresentadas pelos órgãos da administração direta da União, Estados, Distritos Federal e Municípios, desde atendam às seguintes condições: a) sejam apresentados em papel timbrado e assinados pelas autori dades competentes; A Hiaçgó Lucena Nunes I] Gabinete do Prefeito 1 - 81 8744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinahotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Ê 4 nresbii Novos Tempos q - b) refiram-se a assuntos de interesse público ou matéria oficial, não podendo versar sobre assuntos de ordem particular, ainda que atendido o requisito da alínea “a” deste inciso; II - os contratos e convênios de qualquer natureza e finalidades, lavrados com órgãos a que se refere o inciso I, deste artigo, observados as condições nele estabelecidas; HI - os requerimentos e certidões de servidores municipais ativos ou inativos, sobre assuntos de natureza funcional; e IV - os requerimentos relativos ao serviço de alistamento militar ou para fins eleitorais. 8 1º O disposto no inciso I, deste artigo, observados as ressalvadas constantes de suas alíneas respectivas, aplica-se aos pedidos e requerimentos apresentados pelos órgãos dos poderes legislativos e judiciário. $ 2º Aplicam- se as disposições do inciso III, quando em defesa do direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, ou ainda, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. 8 3º A certidão, na hipótese do parágrafo anterior, terá fornecimento obrigatório a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. - CAPÍTULO V Da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento Seção I Do Fato Gerador e da Incidência Art. 315 A Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento das atividades urbanas, tem como fato gerador a fiscalização exercida sobre a localização e a instalação de estabelecimentos extrativistas, produtores, industriais, comerciais, sociais e prestadores de serviços, bem como sobre o seu , funcionamento em observância à legislação do uso e ocupação do solo urbano e às normas municipais de posturas relativas à ordem pública. Art. 316 O fato gerador da taxa considera-se ocorrido: I - na data de início da atividade, relativamente ao primeiro ano de exercício; If - no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes; HI - na data de alteração do endereço e/ou da atividade, em qualquer exercício. o 13744.1103 Gabinete do Prefeito à p % Lucena Nunes 8 . refeito - Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 R gabinete.agrestinaGDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 a “ ; GABINETE DO 3 ted (5) E EmAiOLUnk; PREFEITO aa Ned E Prefeitura de 2 O iai MUNICÍPIO DE ESTADO DE Agrestina Sec. Ata po AGRESTINA PERNAMBUCO Art. 317 A taxa não incide sobre as pessoas físicas não estabelecidas. Parágrafo Único. Consideram-se não estabelecidas as pessoas físicas que exerçam suas atividades em suas próprias residências, desde que não abertas ao público em geral, bem como aqueles que prestam serviços no estabelecimento ou residência dos respectivas tomadores. Seção II Do Sujeito Passivo Art. 318 O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da localização, da instalação e do funcionamento de estabelecimentos extrativistas, produtores, industriais, comerciais, sociais e prestadores de serviços. Seção III Da Solidariedade Tributária Art. 319 São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa, o proprietário do imóvel, bem com o responsável pela sua locação. Seção IV Da Base de Cálculo Art. 320 A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica. Parágrafo Único. A Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento será calculada de conformidade com a Tabela V, Anexo IV, que integra esta Lei. Seção V Do Lançamento e Recolhimento Art. 321 A taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de transferência do local ou qualquer alteração contratual ou estatutária. Parágrafo Único. Os contribuintes que iniciarem a atividade após o mês de janeiro pagarão, no primeiro exercício fiscal, a taxa em valores proporcionais ao período de funcionamento no exercício. Art. 322 Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá: hiago L a Alunos 81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito cd jmeençõo 2 a . Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhoimail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO AS VR premsnç ZE Em ALI Lan AGRESTINA PERNAMBUCO RS Maria José Mera Co À Sec. cmi 'empos I-no ato da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício; ' II - no mês de janeiro, com vencimento no dia 31 (trinta e um) de janeiro, nos anos subsequentes; e HI - no ato da alteração do endereço e/ou da atividade, em qualquer exercício. CAPÍTULO VI ” Da Taxa de Fiscalização Sanitária Seção I Do Fato Gerador e da Incidência Art. 323 A Taxa de Fiscalização Sanitária fundada no poder de polícia do . Município concernente ao controle da saúde pública e do bem-estar da população tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização, a instalação, bem como o seu funcionamento, de estabelecimentos extrativistas, produtores, industriais, comerciais, sociais e prestadores de serviços, onde são fabricados, produzidos, manipulados, acondicionados, conservados, depositados, armazenados, transportados, distribuídos, vendidos ou consumidos alimentos, bebidas, medicamentos e produtos de higiene pessoal bem como o exercício de outras atividades pertinentes à higiene pública, em observância às normas municipais sanitárias. Parágrafo Único. A competência para dispor lançamento, cobrança e fiscalização da Taxa de Fiscalização Sanitária é da Secretaria Municipal de Saúde, conforme legislação pertinente. Art. 324 O fato gerador da taxa considera-se ocorrido: I- na data de início da atividade, relativamente ao primeiro ano de exercício; II - no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes; HI - na data de alteração do endereço e/ou, quando for o caso, da atividade, em qualquer exercício. Seção II Do Sujeito Passivo Art. 325 O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da atividade exercida estar relacionada com alimento, saúde e higiene pública e às normas sanitárias a . Za magó Lucena Nunes Prefeito 81 3744.1 Gabinete do Prefeito ; É 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO Mt ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Seção HI Da Solidariedade Tributária Art. 326 São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa, o proprietário do imóvel, bem com o responsável pela sua locação, o promotor de feiras, exposições e congêneres, o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel, com relação às barracas, aos veículos, aos "traillers”, aos "stands" ou assemelhados que comercializem gêneros alimentícios. Seção IV Da Base de Cálculo Art. 327 A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica. Parágrafo Único. A referida taxa será cobrada conforme a Tabela VI, Anexo IV, que integra esta Lei. Seção V Do Lançamento e Recolhimento Art. 328 A Taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de abertura do estabelecimento, transferência do local ou qualquer alteração contratual ou estatutária. Art. 329 Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá: I- no ato da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício; Il - no mês de janeiro, com vencimento definido no Calendário Fiscal, nos anos subsequentes; e HI - no ato da alteração do endereço e/ou, quando for o caso da atividade, em qualquer exercício. CAPÍTULO VII Da Taxa de Fiscalização de Anúncio Seção I Do Fato Gerador e da Incidência Art. 330 A Taxa de Fiscalização de Anúncio, fundada no poder de polícia do Município, concernente à utilização de seus bens públicos de uso comum, à estética urbana, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a ago Lucena Nu 81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito ad Eloa Mingm Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Náresti utilização e a exploração de anúncio, em observância às normas municipais de posturas relativas ao controle do espaço visual urbano. Art. 331 O fato gerador da taxa considera-se ocorrido: I - na data de instalação do anúncio, relativamente ao primeiro ano de veiculação; II - no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes; HI - na data de alteração do tipo de veículo e/ou do local da instalação e/ou da natureza e da modalidade da mensagem transmitida. Art. 332 A taxa não incide sobre os anúncios, desde que sem qualquer - legenda, dístico ou desenho de valor publicitário: 1 - destinados a fins patrióticos e à propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral; H - no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles negociados ou explorados; II - em emblemas de entidades públicas, cartórios, tabeliães, ordens e cultos religiosos, irmandades, asilos, orfanatos, entidades sindicais, ordens ou associações profissionais e representações diplomáticas, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências; IV - em emblemas de hospitais públicos, sociedades cooperativas, beneficentes, culturais, esportivas e entidades declaradas de utilidade pública, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências; V - colocados em estabelecimentos de instrução, quando a mensagem fizer referência, exclusivamente, ao ensino ministrado; VI - em placas ou letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio; - VII - em placas que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos elucidativos do emprego ou finalidade da coisa; VIII - em as placas ou letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do público; IX - em placas que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados, exclusivamente, à orientação do público; X - em placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do empregador; XI - em placas de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, quando colocadas nas respectivas residências e locais de trabalho e contiverem, tão somente, o nome e a profissão; - XII - em placas de locação ou venda de imóveis, quando colocados no - respectivo imóvel, pelo proprietário; Th) cons Nunds Prefeito 744.1 Gabinete do Prefeito e1 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinahotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO we MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO 4 restii Novos Tempos XIII - em painel ou tabuleta afixada por determinação legal, no local da obra de construção civil, durante o período de sua execução, desde que contenha, tão somente, as indicações exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação própria; e XIV - em placas de afixação obrigatória decorrentes de disposição legal ou regulamentar. Seção II Do Sujeito Passivo Art. 333 O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da propriedade do veículo de divulgação. Seção III Da Solidariedade Tributária Art. 334 São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa: I - aquele a quem o anúncio aproveitar, quanto ao anunciante ou ao objeto anunciado; e H - o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel ou móvel, inclusive veículos. - Seção IV o Da Base de Cálculo Art. 335 A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica. Parágrafo Único. A referida taxa será cobrada conforme a Tabela Vo, . anexo IV, que integra esta Lei. Seção V Do Lançamento e Recolhimento Art. 336 A taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de instalação, transferência de local ou qualquer alteração no tipo e na característica do veículo de divulgação e na natureza e na modalidade da mensagem transmitida. = Art. 337 Sendo anual o período de incidência, lançamento da taxa , o ocorrerá: ; ; Ti ucena Nunes Prefeito 81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinahotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 EC “Ergo GABINETE DO o ERecemoS, PREFEITO 15 É MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Adfesti I- no ato da inscrição do anúncio, relativamente ao primeiro ano de exercício; H- no mês de janeiro, com vencimento definido no Calendário Fiscal, nos anos subsequentes; e HI - no ato da alteração do endereço e/ou, quando for o caso, da atividade, em qualquer exercício. CAPÍTULO VII Da Taxa de Fiscalização de Máquina, Motor e Equipamento Eletromecânico Seção I Do Fato Gerador e da Incidência a Art. 338 A Taxa de Fiscalização de Máquina, Motor e Equipamento Eletromecânico - TFM, fundada no Poder de Polícia do Município, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à tranquilidade pública, tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, instalação,conservação, funcionamento e segurança de máquina, motor ou equipamento eletromecânico, pertinente à disciplina da produção e ao respeito aos direitos individuais ou coletivos, em observância às normas de meio ambiente e de posturas. Art. 339 O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Máquina, Motor e Equipamento Eletromecânico - TFM - considera-se ocorrido: I - no primeiro exercício, na data da localização e da instalação da máquina, motor ou equipamento eletromecânico; H - nos exercícios subsequentes, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre o funcionamento da máquina, motor ou equipamento eletromecânico; e HI - em qualquer exercício, na data de conserto, de restauração ou de reforma da máquina, motor e equipamento eletromecânico. Art. 340 A Taxa de Fiscalização de Máquina, Motor e Equipamento Eletromecânico - TFM, não incide sobre a máquina, motor ou equipamento eletromecânico utilizado: I- em residência particular; e IH - em atividade comercial ou prestadora de serviço, ZA na Nunes Prefeito 744.1 Gabinete do Prefeito - 1 5244.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 ed GABINETE DO á PREFEITO (O Maria José M Bezarri Sec. Admica e MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Parágrafo Único. A não incidência somente se aplica a máquinas de uso ou modelo não industrial. Seção II Do Sujeito Passivo Art. 341 O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Máquina, Motor e Equipamento Eletromecânico - TFM, é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, instalação e funcionamento da máquina, motor ou equipamento eletromecânico, pertinente à disciplina da produção e ao respeito aos direitos individuais ou coletivos, em observância às normas de meio ambiente e de posturas. Seção III Da Solidariedade Tributária Art. 342 Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de Fiscalização de Máquina, Motor e Equipamento Eletromecânico - TEM, ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas. I-titulares da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem imóvel onde está localizado, instalado e funcionando a máquina, motor ou equipamento eletromecânico; e H - responsáveis pela locação, bem como locatário, do bem imóvel onde está localizado,instalado e funcionando a máquina, motor ou equipamento eletromecânico. Seção IV Da Base de Cálculo Art. 343 A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Máquina, Motor e Equipamento Eletromecânico - TFM, será determinada segundo Tabela VIII, Anexo IV, que integra esta Lei Complementar. Seção V Do Lançamento e Recolhimento Art. 344 A Taxa de Fiscalização de Máquina, Motor e Equipamento Eletromecânico - TFM, será lançada, de ofício pela Autoridade Fazendária, de acordo com a tabela de valores definida no Anexo IV, Tabela VIII, desta Lei Complementar, Trágó Lucena Nunos Prefeito os 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito . Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinahotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 OE VERAS , GABINETE DO ecEBIDO Prefetura de a o PREFEITO E Em AOL HOIX ; Art, 345 O lançamento da Taxa de Fiscalização de Máquina, Motor e Equipamento Eletromecânico - TFM, ocorrerá: I - no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral da máquina, motor ou equipamento eletromecânico; H - nos exercícios subsequentes, conforme Calendário Anual Fiscal de E Lançamento e de Recolhimento de Tributos Municipais, no mês de janeiro; e HI - em qualquer exercício, havendo conserto, restauração ou reforma da máquina, motor ou equipamento eletromecânico. Art. 346 A Taxa de Fiscalização de Máquina, Motor e Equipamento Eletromecânico- TFM, será recolhida através de Documento de Arrecadação de o Receitas Municipais - DAM, pela rede bancária devidamente autorizada pelo Órgão Fazendário, quando ocorrerem as hipóteses previstas no art. 347 desta Lei Complementar. Art. 347 O lançamento da Taxa de Fiscalização de Máquina, Motor e Equipamento Eletromecânico - TFM, deverá ter em conta a situação fática da máquina, motor ou equipamento eletromecânico no momento do lançamento. CAPÍTULO IX Da Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiro Seção I Do Fato Gerador e da Incidência Art. 348 A Taxa de Fiscalização de Veículos de Transporte de Passageiro, fundada no poder de polícia do município, concernente à preservação da segurança pública e ao bem-estar da população, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre o utilitário motorizado, em observância às normas municipais de autorização, permissão e concessão ou outorga para exploração do serviço de transporte de passageiro. Art. 349 O fato gerador da taxa considera-se ocorrido: I - na data de início da efetiva circulação do utilitário motorizado, relativamente ao primeiro ano de exercício; H - no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes; HI - na data de alteração das características do utilitário motorizado, em qualquer exercício. A Nunes Prefeito 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaWhotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Agréstina . Seção II Do Sujeito Passivo Art. 350 O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular de domínio útil ou possuidora, a qualquer título, do utilitário motorizado, sujeita à fiscalização municipal em razão do veículo de transporte de passageiro. Seção III Da Solidariedade Tributária Art. 351 São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa: - I- o responsável pela locação do utilitário motorizado; e IH - o profissional que exerce atividade econômica no veículo de transporte de passageiro. Seção IV Da Base de Cálculo Art, 352 A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica. Parágrafo Único. A referida taxa será cobrada conforme a Tabela IX, Anexo IV, que integra esta Lei Complementar. Seção V Do Lançamento e Recolhimento Art. 353 A taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de início da efetiva circulação ou de qualquer alteração nas características do utilitário motorizado. Art. 354 Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá: I- na data da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício; I[- no mês de janeiro, com vencimento no definido no Calendário Fiscal, nos anos subsequentes; e HI - no ato da alteração das características do utilitário motorizado, em qualquer exercício. ' faso Lucena Nunes Prefeito 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito " Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 QE VERA q o GABINETE DO < recEBiDO PREFEITO E Em2iod. 6) Prefeitura de O p.| na MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos CAPÍTULO X Da Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Extraordinário Seção I Do Fato Gerador e da Incidência Art. 355 A Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Extraordinário, fundada no poder da polícia do Município, concernente ao ordenamento do exercício de atividades econômicas, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre o funcionamento em horário extraordinário de estabelecimentos comercias, em observância às posturas municipais relativas à ordem, aos costumes e à tranquilidade pública. Art. 356 O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com o funcionamento do estabelecimento comercial, fora do horário normal de abertura e fechamento do comércio. Seção II Do Sujeito Passivo Art. 357 O sujeito passivo da taxa é a pessoa jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão do funcionamento, em horário extraordinário, do estabelecimento comercial. Seção III Da Solidariedade Tributária Art. 358 São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa: o I-o proprietário e o responsável pela locação do imóvel onde esteja em funcionamento a atividade de comércio; e IH - o condomínio e o síndico do edifício onde esteja em atividade o estabelecimento comercial. Seção IV Da Base de Cálculo Art. 359 A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica. Parágrafo Único. A referida taxa será cobrada conforme a Tabela X, Anexo IV, que integra esta Lei. Thia ena Nunes Prefeito Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinahotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 E VE o "o RECEBIDO D GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO - Seção V a Do Lançamento e Recolhimento Art. 360 A taxa será devida por dia, mês ou ano, conforme modalidade de licenciamento solicitada pelo sujeito passivo ou constatação fiscal. - Art. 361 Sendo diária, mensal ou anual o período de incidência, o - lançamento da taxa correrá: I-no ato da solicitação, quando requerido pelo sujeito passivo; e II - no ato da comunicação, quando constatado pela fiscalização. o CAPÍTULO XI Da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais, Prestadores de Serviços e Similares Seção I - Da Licença para Localização e Funcionamento Art. 362 A localização e o funcionamento de qualquer estabelecimento comercial, industrial, de credito, seguro, capitalização, agropecuário, de prestação de serviço de qualquer natureza profissional ou decorrente de profissão, arte, oficio ou função, depende do pagamento da taxa de licença. - 81º Considera-se estabelecimento o local do exercício de qualquer atividade referida neste artigo, ainda que exercida no interior de residência, com localização fixa ou não, excetuando-se apenas aqueles isentos por Lei. 8 2º A concessão e renovação da licença de que trata o caput deste artigo A será condicionada à prévia regularização da situação fiscal do imóvel onde funcionará a sede do estabelecimento. Art. 363 A taxa será devida: e I- na instalação ou abertura do estabelecimento; - II - na renovação anual da licença, relativa aos estabelecimentos em funcionamento; e HI - nos demais casos conforme disciplinamento estabelecido nos parágrafos seguintes. $ 1º A licença para localização, instalação inicial ou renovação, será - concedida mediante despacho, expedindo-se o alvará respectivo. “ fiaão Lucena Nunes Prefeito di 81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito - Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO Sé MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO q E Emgo OL OR) (O Maria José MBazarra vo Sec. E NC $ 2º A licença será válida somente para o exercício em que for concedida ou renovada; 8 3º A taxa independe de lançamento e será arrecadada quando da concessão da licença. , $ 4º O Microempreendedor Individual (MEN), quando a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, que não a de abertura, terá abatimento de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da TLF. Art. 364 Nenhum estabelecimento poderá prosseguir nas suas atividades sem estar de posse do Alvará de Licença, após decorrido o prazo para pagamento da taxa de renovação. Parágrafo Único. O Alvará de Licença será conservado em lugar visível e de acesso à fiscalização. Art. 365 Para efeito de pagamento de taxa, são considerados estabelecimentos distintos: I - os que embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; a II - os que, embora sob as mesmas responsabilidades e ramo de negócio, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos. Art. 366 Para efeito do pagamento da taxa, considera-se em funcionamento o estabelecimento até a data do efetivo fim das suas atividades. $ 1º Para fins de comprovação tanto da data do inicio, quanto do fim das atividades a que se refere o caput deste artigo, deverá a fiscalização efetuar as diligências necessárias para tal, sendo insuficiente apenas a apresentação de qualquer documento que venha a comprovar a inatividade. — 8 2º A concessão da baixa ficará condicionada ao recolhimento da taxa de que trata este capítulo, que será cobrada de forma proporcional ao número de meses em que o estabelecimento esteve em funcionamento naquele exercício, sem prejuízo do pagamento dos tributos devidos em exercícios anteriores. 8 3º A data da baixa da inscrição, em caso de falecimento de contribuinte pessoa física, será a do óbito, inclusive para fins de cobrança da taxa de que trata este capítulo. - $ 4º No caso de transferência ou sucessão de firma, os tributos vencidos ” e vincendos serão de responsabilidade do adquirente ou sucessor. Thiagô Lucena Nunes 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito 9 Prefeito º Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaGDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 ed GABINETE DO PREFEITO Agrêstina Novos Tempos QE “RSA RECEBIDOS) Entao tao Maria José MMezarra Co . Acmir: 2 x ED “ Era Art. 367 Pelo funcionamento em horário extraordinário dos estabelecimentos em geral, é devida a taxa de licença especial, calculada de conformidade com o Anexo respectivo da Tabela própria integrante desta Lei. $ 1º O funcionamento em horário extraordinário somente será permitido após o pagamento da taxa. 8 2º O chefe do Poder Executivo poderá permitir o funcionamento do comércio em horário extraordinário em período ou datas que achar conveniente, sem o pagamento da taxa prevista neste artigo, devendo a permissão ser de caráter coletivo. Art. 368 Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços ou similar, poderá iniciar suas atividades no Município, sem que tenha sido previamente obtida a licença para localização e funcionamento, expedida pela Secretaria de Finanças do Município. $ 1º A eventual isenção de Tributos Municipais não implica na dispensa da licença de que trata este artigo. 8 2º Concedida à licença, expedir-se à, em favor do interessado, o alvará respectivo. Art. 369 Alicença para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e similares, deverá ser requerida a Secretaria da Fazenda do Município, antes do início das atividades, quando se verificar mudança de atividade, quando ocorrerem alterações nas características essenciais constantes no alvará anteriormente expedido, e quando da renovação anual. $ 1º O fato de já ter funcionado no mesmo local, estabelecimento igual ou semelhante, não cria direito para a altura de estabelecimento similar. $ 2º O estabelecimento industrial que tiver máquinas, fornalhas, fornos e outros dispositivos onde se produza ou concentre calor, mediante combustão, deverá dispor de locais apropriados para depósito de combustíveis e manipulação de materiais inflamáveis. 8 3º A licença para a localização e funcionamento deve ser precedida de inspeção local, com a constatação de estarem satisfeitas todas as exigências legais. $ 4º Só será expedido alvará de funcionamento mediante parecer favorável dos órgãos competentes, com atribuições inerentes ao requerido no processo, conforme legislação específica vigente, MUNICÍPIO DE AGRES! ESTADO DE PERNAMBUCO iago Lucena Nunes 81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 QE VERA (aa do) RECEBIDO + GABINETE DO Es hai Ed PREFEITO Sindeniaor, E (5) q 8 5º Inclui-se no parágrafo anterior, o parecer favorável pelo Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, nas hipóteses previstas no Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico para o Estado de Pernambuco e demais normas complementares. 8 6º Poderá ser aberto processo especial de licenciamento, com concessão de alvará provisório, desde que após protocolado o pedido da licença, haja pendências apenas documentais ou de procedimentos, e que os órgãos com atribuições legais em relação a fiscalização não declarem impedimento ao funcionamento. 8 7º O disposto no parágrafo anterior também se aplica aos estabelecimentos com pendências de regularização de endereço pela Prefeitura ou Correios. $8º Oalvará provisório terá prazo de validade de 30 (trinta) a 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado, pela autoridade fiscalizadora, comprovada s a efetiva necessidade. Art, 370 A licença para o funcionamento de açougues, padarias, hotéis, bares restaurantes, farmácias e outros estabelecimentos congêneres, será sempre precedida de vistoria local e de aprovação de autoridade sanitária competente. = Art. 371 O alvará de localização e funcionamento deverá ser conservado - no estabelecimento permanentemente, em lugar visível e de fácil acesso ao público. Art. 372 A licença de localização e funcionamento poderá ser cassada ou suspensa, conforme o caso: I- Será cassada: o a) quando se tratar de negócio diferente do requerido; b) como medida preventiva a bem da higiene, da moral ou do sossego e da segurança pública; b) como medida preventiva a bem da higiene, da moral, do sossego, do trânsito e da segurança pública; - c) se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização à autoridade competente,quando solicitado a fazê-lo; e d) por solicitação da autoridade competente, provados os motivos que fundamentem a solicitação. II - Será suspensa: - a) quando a irregularidade constatada seja passível de ser sanada; A b) quando não houver recolhimento das taxas incidentes sobre a licença; o c) nos demais casos previstos em lei. : niago Lucena Nunes 81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito 9 refeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQWhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO musas. | PREFEITO a Novos Tempos ” HI - ceder a outro a sua placa, a sua licença, bem como o equipamento ou veículo utilizado no exercício de sua atividade, ressalvados os casos fortuitos plenamente justificados; IV - usar placa, licença, equipamento ou veículo alheio para o exercício desta atividade, sem que esteja devidamente autorizado por quem de direito; - V - negociar com ramo de atividade não licenciado; e VI - estacionar em rótulas, ilhas, áreas ajardinadas, arborizadas ou gramadas. Art. 379 A comprovada violação do disposto no artigo anterior, é causa suficiente para impedir a renovação da licença para o exercício do comércio ambulante e eventual. Art. 380 A comprovada violação do disposto no artigo anterior, é causa suficiente para impedir ou suspender a renovação da licença para o exercício do comércio ambulante e eventual. . Art. 381 A renovação anual das licenças estabelecidas neste Código será efetuada pela Secretaria da Fazenda e o alvará expedido após parecer satisfatório dos demais órgãos com competência legal para controle da atividade. Art. 382 É proibido ao comércio ambulante e eventual, venda de armas - e munições, substâncias inflamáveis ou explosivos, carvão e, os artigos que ofereçam , perigo a saúde ou segurança pública. Art. 383 A concessão de licença para localização de atividade do comércio eventual, será previamente requerida e concedida através da Secretaria de Finanças. CAPÍTULO XII Da Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento de Atividades Seção I Da Incidência Art. 384 A Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento - TLF, tem como fato gerador o exercício, pelo Município, de atividade de Poder de Polícia, relativa à fiscalização exercida sobre a localização, instalação e funcionamento de estabelecimento, observando as > condições de localização, segurança, higiene, saúde, bem como desrespeito à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública, à propriedade, aos direitos individuais e coletivos e à legislação urbanística. A hiago Lucena Nunes Prefeito 81 44. Gabinete do Prefeito Es 37 Ens Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 ea E O PREFEITO < RECEBIDO “5 E 3" MUNICÍPIO DE ESTADO DE a E AGRESTINA PERNAMBUCO (O Maria José MBezarra C77 Sec. Admipistau Parágrafo Único. O disciplinamento e ordenamento descritos no caput deste artigo obedecerão às normas administrativas constantes de Lei municipal específica. Art. 385 Considera-se ocorrido o fato gerador sempre que o órgão municipal competente executar ato tendente a verificar a adequação da atividade às - normas administrativas constantes de Lei municipal específica. Parágrafo Único. Entende-se instalada neste Município a atividade que se configure em unidade econômica, profissional ou não-econômica, onde sejam, total ou parcialmente, executadas, administradas, fiscalizadas, planejadas, contratadas ou organizadas as atividades, de modo permanente, temporário ou - itinerante. Seção II Base de Cálculo Art, 386 A base de cálculo da Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento é o custo de execução do ato tendente a verificar a adequação da atividade às normas administrativas constantes de Lei municipal específica. $ 1º O custo referido no caput deste artigo será aferido conforme os critérios fixados na Tabela V, Anexo IV, desta Lei. - 8 2º Relativamente à localização e/ou funcionamento de estabelecimento, no caso de atividades diversas exercidas no mesmo local, sem delimitação física de espaço ocupado pelas mesmas e exploradas pelo mesmo contribuinte, a taxa será calculada e devida sobre a atividade que estiver sujeita à maior alíquota, acrescida de dez por cento desse valor para cada uma das demais atividades. Seção HI Do Sujeito Passivo Art. 387 O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento - TLF, é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de estabelecimento, pertinente ao zoneamento 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito urbano, em observância às normas municipais de posturas. A lago Lucena Nunes Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinahotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO Agirbéti Novos Tempos MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Seção IV Da Solidariedade Tributária Art. 388 Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento - TLF ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas: I- titulares da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel onde está localizado, instalado e funcionando o estabelecimento; e II - responsáveis pela locação do bem imóvel onde está localizado, instalado e funcionando o estabelecimento. Seção V Do Lançamento e Recolhimento Art. 389 O lançamento da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento - TLF, ocorrerá: I-no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral; KH - nos exercícios subsegientes, conforme Calendário Anual Fiscal de Lançamento e de Recolhimento de Tributos Municipais, estabelecido através de Portaria baixada, até 31 de dezembro do exercício anterior ao do lançamento e recolhimento, pelo Secretário Municipal responsável pela Administração Fazendária; e HI - em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e/ou de atividade, na data da alteração cadastral. Art. 390 O Lançamento da Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento dar-se-á: I- por declaração do sujeito passivo; II — exofficio, quando o sujeito passivo não efetuar a declaração prevista no inciso anterior. 8 1º A declaração efetuada pelo sujeito passivo, nos termos do inciso I: I- será efetuada: a) antes da instalação da atividade sujeita ao exercício do poder de polícia municipal; b) no prazo estipulado em Lei municipal específica, quando se tratar da comunicação de alteração em quaisquer das características do licenciamento anteriormente concedido. Gabinete do Prefeit Tiago Lucena Nunes 81 3744.11 abinete do Prefeito Prefeito o3 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinahotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO Prefetura de o O PREFEITO MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO H - não vincula a autoridade administrativa responsável pelo lançamento. Art. 391 No caso de ausência de cadastro, omissão, impedimento, ou embaraço de qualquer natureza por parte do sujeito passivo no que diz respeito à realização do cadastro, fica o Fisco autorizado a proceder ao lançamento do tributo - por meio de arbitramento. Art. 392 Será dada ciência do lançamento ao sujeito passivo através de: I- notificação de lançamento ou emissão de documento de arrecadação municipal; ou IH - auto de infração, caso o sujeito passivo não tenha efetuado a o declaração prevista no artigo anterior. Parágrafo Único. A ciência efetuada por meio de documento de arrecadação municipal prescindirá da assinatura da autoridade administrativa responsável pelo lançamento. Art, 393 A Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento - TLF, será recolhida através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais - DAM, pela rede bancária devidamente autorizada pelo Órgão Fazendário, quando ocorrerem às hipóteses previstas no artigo 388 desta Lei Complementar. Art. 394 O lançamento da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento - TLF, deverá ter em conta a situação fática do estabelecimento no momento do lançamento. Art. 395 É obrigatória a exposição, em local visível ao público, no - estabelecimento, do certificado de licença de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento (Alvará) expedido pela Secretaria da Fazenda. Art. 396 No caso de abertura ou quando ocorrer mudança de ramo de atividade, modificação nas características do estabelecimento ou transferência do local, a taxa será devida proporcionalmente ao número de meses restantes para o término do exercício. Art. 397 Não será concedida ou renovada qualquer licença para funcionamento de atividades comerciais, industriais ou prestadoras de serviço em E imóvel cujo proprietário não esteja quite para coma Fazenda Municipal, em relação ao mesmo. iado Lucena Nunas i i feito 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito Prei Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 QE VERA Prefeitura de q O E Emd4l Ollonkk? MUNICÍPIO DE ESTADO DE S Mia drséM ra a AGRESTINA PERNAMBUCO Ê - Ta a Art. 398 A localização e/ou funcionamento de estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços sem a devida licença, fica sujeita à lacração, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. Art. 399 Será considerado abandono de pedido de licença a falta de qualquer providência da parte interessada que importe em arquivamento do processo. Art. 400 O recolhimento da taxa será efetuado no prazo de: I- 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir da ciência do lançamento, nos casos de atividades classificadas como diversões públicas de caráter itinerante ou provisória; e IH - 72 (setenta e duas) horas, contadas a partir da ciência do lançamento, nos demais casos. Seção V : Das Isenções Art, 401 São isentos de pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento - TLF: I - as associações de classe, associações religiosas, escolas sem fins lucrativos, orfanatos e asilos; IH - os parques de diversões com entrada gratuita; e HI - os órgãos da Administração Pública Estadual e Federal. CAPÍTULO XIII Da Taxa de Fiscalização de Obra Particular Seção I Do Fato Gerador e da Incidência Art. 402 A Taxa de Fiscalização de Obra Particular fundada no poder de polícia do Município, concernente à tranquilidade e bem-estar da população, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a execução de obra particular, no que respeita à construção em geral, reforma de prédio e similares e execução de loteamento de terreno, em observância às normas municipais relativas à disciplina do uso do solo urbano. a Artigo 403 O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com a . construção, reforma e execução de loteamento de terreno. ni4iem Nunes Thj ; Prefeito 81 3744.11 Gabinete do Prefeito x . 3 nos Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO fam RECEBIDO a = «A Arestina Novos na MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Seção II n Do Sujeito Passivo Art, 404 O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora, a qualquer título, do imóvel, sujeito à fiscalização municipal em razão da construção e reforma do prédio ou - execução de loteamento do terreno. Art. 405 A taxa não incide sobre: I-a limpeza ou pintura interna e externa de prédios, muros e grades; IH - a construção de passeios e logradouros públicos providos de meio- fio; o HI - a construção de muros de contenção de encostas; IV - a construção de templos religiosos de qualquer culto; e V-a construção de escolas pela administração pública. a Seção III Da Solidariedade Tributária Art. 406 São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa: I-as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos projetos ou por sua execução; e o I - o responsável pela locação e o locatário do imóvel onde esteja sendo executada a obra. Seção IV Da Base de Cálculo Art. 407 A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica. Parágrafo Único. A referida taxa será cobrada conforme a Tabela XL, Anexo IV, que integra esta Lei. Seção V Do Lançamento e Recolhimento Art. 408 A taxa será devida por execução de obra, conforme comunicação do sujeito passivo ou constatação fiscal. Mom Nunes refeito 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 pre GABINETE DO oe VE Em gréstina E a RECEBIDO O Município DE ESTADO DE Novos Tempos EmA t AGRESTINA PERNAMBUCO (O Maria José M2eznr1 0 Sec. Acmir "vo * q Art. 409 Sendo por execução de obra a forma de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá: I - no ato do licenciamento da obra, quando comunicada pelo sujeito passivo; e - II - no ato da informação, quando constatada pela fiscalização. CAPÍTULO XIV ) Da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos Seção I Do Fato Gerador e da Incidência Art. 410 A Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos, fundada no poder de polícia do Município E limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação, a ocupação e a permanência de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos, pertinente à lei de uso e de ocupação do - solo e ao zoneamento urbano, à estética urbana, aos costumes, à ordem, à tranquilidade, à higiene, ao trânsito e à segurança pública, em observância às normas municipais de posturas. Art. 411 O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de - Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos considera-se ocorrido: I- no primeiro exercício, na data de início da localização, da instalação e da ocupação em áreas, em vias e em logradouros públicos, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e a ocupação de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos; IH - nos exercícios subsequentes, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a permanência de móveis de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos; e sy ora Nunes Br (5) 81 3744, Gabinete do Prefeito 1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 qe “RED Sa RECEBIDOS o GABINETE DO Si m4 e Agrestina Es AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos HI - em qualquer exercício, na data de alteração da localização ou da a instalação ou da ocupação em áreas, em vias e em logradouros públicos, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização ou a instalação ou a ocupação de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos. - Parágrafo Único. A Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos não incide sobre a localização, a instalação, a ocupação e a permanência de veículos de particulares não destinados ao exercício de atividades econômicas. Seção II a Do Sujeito Passivo Art. 412 O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos é a pessoa física ou E jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a o instalação, a ocupação e a permanência de móveis, de equipamentos, de veículos, de É utensílios e de quaisquer outros objetos, pertinente à lei de uso e de ocupação do solo e ao zoneamento urbano, à estética urbana, aos costumes, à ordem, à tranquilidade, à higiene, ao trânsito e à segurança pública, em observância às a normas municipais de posturas. Seção III Da Solidariedade Tributária Art. 413 Por terem interesse comum na situação que constitui o fato - gerador da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e o em Logradouros Públicos ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas: I - responsáveis pela instalação dos móveis, dos equipamentos, dos veículos, dos utensílios e dos outros objetos; II - responsáveis pela locação, bem como o locatário, dos móveis, dos . equipamentos, dos veículos, dos utensílios e dos outros objetos. Seção IV Da Base de Cálculo ; Art. 414 A base de cálculo da taxa será determinada em função da natureza, da atividade e da finalidade de utilização do móvel, equipamento, Tiago Lucen 81 3744.1103 | Sabinete do Prefeito Profeito - Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 . gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 QE VERA A g < recEBIDO S Em GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO agrésina utensílio, veículo e ou qualquer outro objeto, nos termos da Tabela XII, Anexo IV, que integra está Lei. Seção V Do Lançamento e Recolhimento - Art, 415 A taxa será devida por dia, por mês, por ano ou fração, conforme ss modalidade de licenciamento solicitada pelo sujeito passivo ou constatação fiscal. Art. 416 Sendo mensal ou anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá: I- no primeiro exercício, na data da autorização e do licenciamento dos 2 móveis, dos equipamentos, dos veículos, dos utensílios e dos outros objetos; II - nos exercícios subsequentes, até o último dia útil do mês de janeiro com vencimento definido no Calendário Fiscal; e = HI - em qualquer exercício, havendo alteração da localização, da instalação, da ocupação e da permanência de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos, na datada nova autorização e do novo licenciamento. Seção V = Das Isenções Art. 417 Ficam isentos do pagamento da Taxa de Fiscalização de Utilização de Vias e Logradouros Públicos a ocupação de área em vias e logradouros públicos por: > I - feira de livros, exposições, concertos, retretas, palestras, conferências o e demais atividades de caráter notoriamente cultural ou científico; II - exposições, palestras, conferências, pregações e demais atividades de caráter de cunho notoriamente religioso. CAPÍTULO XV Da Taxa de Fiscalização de Utilização e de Passagem no Subsolo e sobre o o Solo em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos Seção I - Do Fato Gerador e da Incidência Art. 418 A Taxa de Fiscalização e Utilização e de Passagem no subsolo e sobre o solo em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos - TEUP, fundada no poder de polícia do Município, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, i Tindga Lucena Nunes 81 3744.11 Gabinete do Prefeito Prefeito 3 03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 QE VERE w R) + rEcEBIDO D E Em AOL (O Maria José MBeznrra Co À Sec. Acmipsteyo GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO agistina regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão do interesse público concernente à segurança, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a colocação, a metragem, a instalação, a implantação, a utilização, a passagem e a implementação de dutos, de condutos, de cabos, de manilhas e de demais equipamentos, destinados à prestação de serviços de telecomunicação, de energia elétrica, de água, de esgoto, de televisão por atura, de internet e de outros processos de transmissão, de transporte, de limpeza e de infraestrutura, pertinente à lei de uso e ocupação do solo e ao zoneamento urbano, à estética urbana, em observância as normas municipais de postura. a Art. 419 O fato gerador da Taxa de Fiscalização e Utilização e de Passagem no subsolo e no sobre o solo em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos - TEUP considera-se ocorrido: I-no primeiro exercício, na data de início de colocação, da montagem, da instalação e da implantação no subsolo e sobressolo, em áreas, em vias e em logradouros públicos, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a colocação, a montagem, a instalação e a implantação de dutos, de condutos, de cabos, de manilhas e de demais equipamentos, destinados à prestação de serviços de telecomunicações, . de energia elétrica, de água, de esgoto, de televisão por assinatura, de internet e de outros processos de transmissão, de transporte, de limpeza e de infraestrutura; IH - nos exercícios subsequentes, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a utilização, a passagem e a o implementação de dutos, de condutos, de cabos, de manilhas e de demais equipamentos, destinados à prestação de serviços de telecomunicações, de energia elétrica, de água, de esgoto, de televisão por assinatura, de internet e de outros processos de transmissão, de transporte, de limpeza E e de infraestrutura; e HI - em qualquer exercício, na data de alteração da colocação, da montagem, da instalação e da implantação no subsolo e no solo, em áreas, em vias e em logradouros públicos, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a colocação, a montagem, a instalação e a implantação de dutos, de condutos, de cabos, de manilhas e de demais equipamentos, destinados à prestação de serviços de telecomunicações, de energia elétrica, de água, de esgoto, de televisão 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito Prefeito - . Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 & P g º RECEBIDO D 2) GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Agréstina por assinatura, de internet e de outros processos de transmissão, de transporte, de limpeza e de infraestrutura. Parágrafo Único. Às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, de energia elétrica, de água, de esgoto, de televisão por assinatura, de internet e de outros processos de transmissão, de transporte, de limpeza e de infraestrutura, instaladas no território do Município, é concedido o prazo de 30 (trinta) dias para o levantamento e regularização, nos termos da Lei. Art. 420 A Taxa de Fiscalização e Utilização e de Passagem no subsolo e no sobre o solo em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos - TFUP não incide sobre a utilização e a passagem no subsolo e sobre o solo de áreas particulares. Seção II Da Base de Cálculo Art. 421 A base de cálculo da Taxa de Fiscalização e Utilização e de Passagem no subsolo e sobre o solo em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos - TFUP será determinada, para cada duto, conduto, cabo, manilha e demais equipamentos, destinados à prestação de serviços de telecomunicações, de energia elétrica, de água, de esgoto, de televisão por assinatura, de internet e de outros processos de transmissão, de transporte, de limpeza e de infraestrutura, através do rateio, divisível, proporcional e diferenciado do custo da respectiva atividade - pública específica, em função do número anual de verificações fiscais. Art. 422 A Taxa de Fiscalização e Utilização e de Passagem no subsolo e no Solo em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos - TFUP será calculada da seguinte forma: E I- para dutos ou condutos com até 10cm (dez centímetros) de diâmetro, 0,05 (cinco décimos) da UFM (Unidade Fiscal Municipal) por metro de linha de dutos ou condutos implantados, independentemente, da qualidade de sub-dutos existentes por mês; IH - para dutos ou condutos com diâmetro superior a 10cm (dez centímetros), 0,05 (cinco décimos) da UFM (Unidade Fiscal Municipal) por metro de linhas de dutos e condutos implantados, independentemente, da quantidade de sub-dutos existentes, mas na proporção da seção transversal do duto ou do conduto, aplicando-se a seguinte fórmula: V=(D?: (100) (E) (UFM), onde: V= valor mensal da taxa; D= diâmetro do duto ou conduto, em centímetros; e A con a Nunas E= extensão da linha de dutos ou condutos, em metros Prefeito 81 3744, Gabinete do Prefeito 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 QE VERA ; w q GABINETE DO ecEBIDO O PREFEITO oe Sort HI - para armários óticos e containers, 0,50 (zero virgula cinquenta) UFM por metro cúbico, por mês. Seção III Do Sujeito Passivo = Art. 423 O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização e Utilização e de Passagem no subsolo e sobre o solo em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos - TEUP é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a colocação, a montagem, a instalação, a implantação, a utilização, a passagem e a implementação de dutos, de condutos, de cabos, de manilhas e de demais equipamentos, destinados à prestação de serviços de telecomunicação, de energia elétrica, de água, de esgoto, de televisão por assinatura, de internet e de outros processos de transmissão, de transporte, de limpeza e de infraestrutura, pertinente à lei de uso e ocupação do solo e ao zoneamento urbano, à estética urbana, em observância as normas municipais de postura. Seção IV Da Solidariedade Tributária Art. 424 Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de Fiscalização e Utilização e de Passagem no subsolo e sobre o solo — em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos - TEUP ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas: I- responsáveis pela colocação, a montagem, a instalação, a implantação, a utilização, a passagem e a implementação de dutos, de condutos, de cabos, de manilhas e de demais equipamentos, destinados à prestação de serviços de telecomunicação, de energia elétrica, de água, de esgoto, de televisão por atura, de internet e de outros processos de transmissão, de transporte, de limpeza e de infraestrutura; e II - responsáveis pela locação, bem como o locatário, dos dutos, dos condutos, dos cabos, das manilhas e dos demais equipamentos, destinados à prestação de serviços de telecomunicação, de energia elétrica, de água, de esgoto, de televisão por atura, de internet e de outros processos de transmissão, de transporte, de limpeza e de infraestrutura. Seção V Do Lançamento e Recolhimento ago Lucena Nunes Drafail 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito a . Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 QE VERS ; E o) GABINETE DO J RECEBIDO “& PREFEITO E EmdaloL tags O Maria José MBezarra Go MUNICÍPIO DE ESTADO DE Sec. Administra AGRESTINA PERNAMBUCO Art. 425 A Taxa de Fiscalização e Utilização e de Passagem no subsolo e sobre o solo em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos - TFUP será lançada, de ofício pela autoridade administrativa, através da aplicação dos valores definidos nos incisos 1, HI e II do artigo 422 desta Lei, por duto, conduto, cabo, manilha e outros equipamentos, destinados à prestação de serviços de telecomunicações, de energia elétrica, de água, de esgoto, de televisão por assinatura, de internet e de outros processos de transmissão, de transporte, de limpeza e de infraestrutura. Art. 426 O lançamento da Taxa de Fiscalização e Utilização e de Passagem no subsolo e sobre o solo em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos - TEUP ocorrerá: I- no primeiro exercício, na data de autorização e do licenciamento dos dutos, dos condutos, dos cabos, das manilhas e dos demais equipamentos, destinados à prestação de serviços de telecomunicações, de energia elétrica, de água, de esgoto, de televisão por assinatura, de internet e de outros processos de transmissão, de transporte, de limpeza e de infraestrutura; H-nos exercícios subsequentes, até o último dia útil do mês de setembro; HI - em qualquer exercício, havendo alteração da colocação, da montagem, da instalação e da implantação no subsolo e sobre o solo, em vias e em logradouros públicos, na data, da nova autorização e do novo licenciamento. Art. 427 A Taxa de Fiscalização e Utilização e de Passagem no subsolo e sobre o solo em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos - TFUP será recolhida, através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, pela rede bancária, devidamente, autorizada pela Prefeitura, ou na Tesouraria Municipal: y I- no primeiro exercício, na data de autorização e do licenciamento dos dutos, dos condutos, dos cabos, das manilhas e dos demais equipamentos, destinados à prestação de serviços de telecomunicações, de energia elétrica, de água, de esgoto, de televisão por assinatura, de internet e de outros processos de transmissão, de transporte, de limpeza e de infraestrutura; Il - nos exercícios subsequentes: a) em um só pagamento, com desconto de 10% (dez por cento), se recolhido até o décimo dia útil do mês de outubro; e b) de forma parcelada, em 03 (três) parcelas, com vencimento até o décimo dia útil dos meses de outubro, novembro e dezembro. Hi - em qualquer exercício, havendo alteração da colocação, da montagem, da instalação e da implantação no subsolo e sobre o solo, em vias e em logradouros públicos, na data, da nova autorização e do novo licenciamento. ago Lucena Nunes i Ê Prefeito 81 3744.11 Gabinete do Prefeito . S744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinahotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Novos Tempos GABINETE DO PREFEITO L Art. 428 O lançamento da Taxa de Fiscalização e Utilização e de Passagem no subsolo e sobre o solo em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos - TFUP deverá ter em conta a situação fática dos dutos, dos condutos, dos cabos, das manilhas e dos demais equipamentos, destinados à prestação de serviços de telecomunicações, de energia elétrica, de água, de esgoto, de televisão por assinatura, de internet e de outros processos de transmissão, de transporte, de limpeza e de infraestrutura no momento do lançamento. Art. 429 Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação dos dutos, dos condutos, dos cabos, das manilhas e dos demais equipamentos, destinados à prestação de serviços de telecomunicações, de energia elétrica, de água, de esgoto, de televisão por assinatura, de internet e de outros processos de transmissão, de transporte, de limpeza e de infraestrutura, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Fiscalização e Utilização e de Passagem no subsolo e sobre o solo em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos - TFUP. TÍTULO VII Da Contribuição de Melhoria CAPÍTULO I Da Contribuição de Melhoria Seção I Disposições Gerais Art, 430 A Contribuição de Melhoria cobrada pelo Município é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Seção II Do Fato Gerador e da Incidência Art. 431 A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas municipais. Art, 432 A Contribuição de Melhoria será devida no caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude de qualquer das seguintes obras públicas municipais: £Z Thi ucena Nunas Prefeito 81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito . . Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaDhotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 E (&) MUNICÍPIO DE AGRESTINA GABINETE DO PREFEITO ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO E 4 irestii Novos Tempos I-abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgoto pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas; H - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos; HI - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema; IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas e telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública; V - proteção contra secas, inundações, erosão, de saneamento e drenagem em geral, desobstrução de barras e canais, retificação e regularização de cursos d'água e irrigação; VI - construção de estradas de ferro e construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem; VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos; e VII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico. 8 1º Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria na data da publicação do Edital Demonstrativo do Custo da Obra de Melhoramento. $ 2º Não há incidência de Contribuição de Melhoria sobre o acréscimo do valor do imóvel integrante do patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios, bem como de suas autarquias e de suas fundações, mesmo que localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas municipais. 8 3º O disposto neste artigo aplica-se, também, aos casos de cobrança de = Contribuição de Melhoria por obras públicas municipais em execução, constantes de projetos ainda não concluídos. Seção III Da Base de Cálculo Art, 433 A base de cálculo da Contribuição de Melhoria a ser exigida pelo Município, para fazer face ao custo das obras públicas, será cobrada adotando-se como critério o benefício resultante da obra, calculado através de índices cadastrais ss das respectivas Zonas de Influência. $ 1º A apuração da base de cálculo, dependendo da natureza da obra, far- se-á levando em conta a situação do imóvel na Zona de Influência, sua testada, área, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente. : hiago Lucena Nunas 81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito O refeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 QE VE, RE q q GABINETE DO x RECEBIDO “5 Prefeitura de = O PREFEITO «L EmAZl ij : Novos Tempos LAU » 8 2º A determinação da base de cálculo da Contribuição de Melhoria far- se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total das obras, entre todos os imóveis incluídos nas respectivas Zonas de Influência. 8 3º A Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários de imóveis do domínio privado, situados nas áreas direta e indiretamente beneficiadas pela obra. $ 4º Para a apuração da base de cálculo da Contribuição de Melhoria, o órgão responsável, com base no benefício resultante da obra, calculado através de índices cadastrais das respectivas Zonas de Influência no Custo Total ou Parcial da Obra, no Número Total de Imóveis Beneficiados, situados na Zona de Influência da obra e em função dos respectivos Fatores Relativos e Individuais de Valorização. $ 5º Para a apuração do Número Total de Imóveis Beneficiados, situados na Zona de Influência da obra, e dos respectivos Fatores Relativos e Individuais de Valorização, a Administração Pública Municipal adotará os seguintes procedimentos: I- delimitará, em planta, a Zona de Influência da obra; II - dividirá a Zona de Influência em faixas correspondentes aos diversos Índices de Hierarquização de Benefícios de Imóveis, em ordem decrescente, se for o caso; HI - individualizará, com base na área territorial, os imóveis localizados em cada faixa; e IV- obterá a área territorial de cada faixa, mediante a soma das áreas dos imóveis nela localizados. Art, 434 A base de cálculo da Contribuição de Melhoria terá como limite o custo das obras, computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamentos ou empréstimos e terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento mediante aplicação de coeficientes de correção monetária. 8 1º Serão incluídos, nos orçamentos de custos das obras, todos os investimentos necessários para que os benefícios delas concorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas Zonas de influência. 8 2º A percentagem do custo real a ser cobrada mediante Contribuição de Melhoria será fixada tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região. mega Lucena Nunes i F Prefeito 81 3744.110 Gabinete do Prefeito . . 4 3 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO Se VERS a prado . E Em das ont, AGRESTINA PERNAMBUCO Sec. Na Art. 435 A base de cálculo da Contribuição de Melhoria, relativa a cada imóvel, será determinada pelo rateio do Custo Total ou Parcial da Obra, pelo Número o Total de Imóveis Beneficiados, situados na Zona de Influência da obra, em função dos respectivos Fatores Relativos e Individuais de Valorização. Parágrafo Único. Os Fatores Relativos e Individuais de Valorização são a determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona e para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas. Art. 436 A Contribuição de Melhoria, para cada imóvel, será calculada através da multiplicação do Custo Total ou Parcial da Obra com o respectivo Fator Relativo e Individual de Valorização, divididos pelo Número Total de Imóveis Beneficiados. Art. 437 O Custo Total ou Parcial da Obra, os respectivos Fatores Relativos e Individuais de Valorização e o Número Total de Imóveis Beneficiados deverão ser demonstrados em edital específico próprio. Art. 438 O somatório de todos os Fatores Relativos e Individuais de Valorização deve ser igual ao Número Total de Imóveis Beneficiados. Art. 439 A Contribuição de Melhoria será paga pelo contribuinte de forma que a sua Parcela Anual não exceda a 3% (três por cento) do Maior Valor Fiscal do seu imóvel, atualizado à época da cobrança. Seção IV Do Sujeito Passivo Art. 440 O sujeito passivo da Contribuição de Melhoria é a pessoa física ou jurídica titular da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem imóvel alcançado pelo acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas municipais. Seção V Da Solidariedade Tributária Art. 441 Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Contribuição de Melhoria ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento do imposto: I- o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante, existentes à data do título de transferência, salvo quando conste deste a prova de sua quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço; f á É ragô Lucena Nunes E A Prefeito 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito . Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO '2 Me A PREFEITO E Emo Novos Tempos H-o espólio, pelos débitos do “de cujus”, existentes à data da abertura da sucessão; ” HI - o sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos débitos do “de cujus” existentes à data da partilha ou da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação; IV - a pessoa jurídica que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra, ou em outra, pelos débitos das sociedades fundidas, transformadas ou incorporadas existentes à data daqueles atos; e V-a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou de estabelecimento comercial, industrial ou de serviço, e continuar a exploração do negócio sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, pelos débitos do fundo ou do estabelecimento adquirido, existentes à data da transação. $ 1º Quando a aquisição se fizer por arrematação em hasta pública ou na hipótese do inciso III deste artigo, a responsabilidade terá por limite máximo, respectivamente, o preço da arrematação ou o montante do quinhão, legado ou meação. $ 2º O disposto no inciso III deste artigo aplica-se nos casos de extinção de pessoas jurídicas, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, com a mesma ou outra razão social, ê ou sob firma individual. Seção VI Do Lançamento e Recolhimento Art. 442 A Contribuição de Melhoria, para cada imóvel, será lançada, de - ofício pela autoridade administrativa, através da multiplicação do custo total ou parcial da obra com o respectivo fator relativo e individual de valorização, divididos pelo número total de imóveis beneficiados. Art. 443 O lançamento da contribuição de melhoria ocorrerá com a publicação do edital demonstrativo do custo da obra de melhoramento. Parágrafo Único. O Edital Demonstrativo de Custo da Obra de Melhoramento conterá: I- o Memorial Descritivo do Projeto; I- o Custo Total ou Parcial da Obra a ser ressarcida pela Contribuição de Melhoria; 7” agó Lucona Nunes Prefeito Se 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito . Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete .agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 QE VER (co O GABINETE DO J RECEBIDO & . A Prefeitura de mo PREFEITO 5 Em 42014087, FERA n06 META MUNICÍPIO DE ESTADO DE a grestina E e AGRESTINA PERNAMBUCO HI - o prazo para o pagamento, as prestações e os vencimentos da Contribuição de Melhoria; IV - o prazo para impugnação do lançamento da Contribuição de Melhoria; V-o local do pagamento da Contribuição de Melhoria; VI - a delimitação, em planta, da Zona de Influência da obra, demonstrando as áreas, direta e indiretamente, beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos; VII - a divisão da Zona de Influência em faixas correspondentes aos diversos Índices de Hierarquização de Benefícios de Imóveis, em ordem decrescente, se for o caso; VII - a individualização, com base na área territorial, dos imóveis localizados em cada faixa; IX - a área territorial de cada faixa, mediante a soma das áreas dos imóveis nela localizados; X - o Número Total de Imóveis Beneficiados, situados na Zona de Influência da obra; XI - os Fatores Relativos e Individuais de Valorização de cada imóvel; e XII - o Plano de Rateio entre os imóveis beneficiados. Art. 444 A Contribuição de Melhoria será recolhida através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, pela rede bancária, devidamente, autorizada pela Prefeitura. $ 1º O número de parcelas, o valor do desconto para pagamento antecipado e os vencimentos serão estabelecidos, conforme Tabela de Pagamento, através de Decreto a ser emitido pelo Chefe do Executivo. $ 2º É lícito ao contribuinte liquidar a Contribuição de Melhoria com títulos da dívida pública municipal, emitidos especialmente para o financiamento da obra pela qual foi lançado; $ 3º No caso do 82º deste artigo, o pagamento será feito pelo valor nominal do título, se o preço do mercado for inferior. 8 4º No caso de serviço público concedido, a Administração Pública Municipal poderá lançar e arrecadar a Contribuição de Melhoria. Art. 445 O lançamento da Contribuição de Melhoria deverá ter em conta a situação fática do imóvel beneficiado, no momento do lançamento. 7 bicos Nunes Prefeito 81 3744.,11 Gabinete do Prefeito . 374 03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinahotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 ; A drop PREFEITO na GABINETE DO Art. 446 Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do imóvel beneficiado, com base nas quais poderá ser lançada a Contribuição de Melhoria. Seção VII Das Disposições Finais Art. 447 Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar convênio coma União, para o lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra pública federal. TÍTULO IX Do Procedimento Fiscal Tributário CAPÍTULO I Da Administração Tributária Seção I Da Fiscalização Art. 448 Todas as funções referentes a cadastramento, cobrança, recolhimento, restituição e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração de disposições desta lei, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a eles subordinados, segundo as suas atribuições. $ 1º Fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria responsável pela área fazendária autorizado a contratar os serviços de instituição financeira para a realização de cobrança bancária e de encaminhamento do débito fiscal para protesto. 8 2º Fica instituído o piso de 04 (quatro) UFM's, para encaminhamento do débito fiscal para protesto, excluindo-se os contribuintes que estejam inadimplentes em mais de um exercício. $ 3º Poderá o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria responsável pela área fazendária a contratar os serviços de empresa especializada, mediante licitação, para a realização da cobrança administrativa dos créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa. HG Lucena Nunes Prefeito 81 3744.11 Gabinete do Prefeito 03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 E VE, EM 2 + RECEBIDO S E Emo boba! (O Maria José MM Bezerra Co Sec. po Ne ú GABINETE DO PREFEITO Es (6) MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO “Agréstina Novos Tempos Art. 449 Os órgãos incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos municipais, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência aos contribuintes sobre a interpretação e fiel observância das leis fiscais. Art. 450 Os órgãos fazendários farão imprimir, distribuir ou autorizar a - confecção e comercialização de modelos de declarações e de documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes para o efeito de fiscalização, lançamento, cobrança e recolhimento de tributos e preços públicos municipais. Art. 451 A aplicação da Legislação Tributária será privativa das Autoridades Fiscais. Art. 452 São Autoridades Fiscais: I-o Prefeito; IH - o Secretário responsável pela área fazendária; HI - os Diretores e Chefes de Órgãos da Receita; e IV - os Agentes, da Secretaria responsável pela área fazendária, incumbidos da fiscalização dos Tributos Municipais. Art. 453 Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à Autoridade Fiscal todas as informações de que disponham com relação aos bens, A negócios ou atividades de terceiros: I-os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; II - os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras; HI - as empresas de administração de bens; IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; ' V-os inventariantes; VI - os síndicos, comissários e liquidatários; e VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a Autoridade Fiscal determinar. Parágrafo Único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Art. 454 Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública Municipal ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito R Ce Lucena Nunos Prefeito - . Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 o gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Cave 5 7 GABINETE DO E RECEBIDO pda de O PREFEITO « Emtelod nois"! Agrestina O Maria José M.fnzar o MUNICÍPIO DE ESTADO DE Ê min AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades. $ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 455, os seguintes: I- requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; e Il - solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, como objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa. 8 2º O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo. $ 3º Não é vedada divulgação de informações relativas a: I- representações fiscais para fins penais; Il - inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; e II - parcelamento ou moratória. Art. 455 A Fazenda Pública Municipal permutará elementos de natureza fiscal com as Fazendas Federal e Estadual, na forma a ser estabelecida em convênio entre elas celebrado, ou independentemente deste ato, sempre que solicitada. Art. 456 No caso de desacato ou de embaraço ao exercício de suas funções ou quando seja necessária a efetivação de medidas acauteladoras no interesse do fisco, ainda que não configure fato definido como crime, a Autoridade Fiscal poderá, pessoalmente ou através das repartições a que pertencerem, requisitar o auxílio de força policial. Art. 457 Os empresários ou responsáveis por casas, estabelecimentos, locais ou empresas de diversões franquearão os seus salões de exibição ou locais de espetáculos, bilheterias e demais dependências, à Autoridade Fiscal, desde que, portadora de documento de identificação, esteja no exercício regular de sua função. Seção II Da Dívida Ativa am Nunes Prefeito 81 3744.1103 | Cabinete do Prefeito . Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 E VE S E = RECEBIDO *& E Emis Lao?) (O Maria José MRezarra Co Sec, hdmi GABINETE DO PREFEITO E (5) MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO o Prefeitura de q O Novos Tempos oo O Art. 458 Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal os créditos de natureza tributária ou não-tributária, regularmente inscritos na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, por lei ou por decisão final proferida em processo regular. $ 1º A inscrição far-se-á, após o exercício, quando se tratar de tributos lançados por exercício e, nos demais casos, a inscrição será feita após o vencimento dos prazos previstos para pagamento, sem prejuízo dos acréscimos legais e moratórios. 8 2º A inscrição do débito não poderá ser feita na Dívida Ativa enquanto não forem decidido definitivamente a reclamação ou o recurso. 8 3º Ao contribuinte não poderá ser negada certidão negativa de débito ou de quitação, desde que garantido o débito fiscal questionado, através de caução do seu valor, em espécie. Art. 459 São de natureza tributária os créditos provenientes de obrigações legais relativas à tributos e respectivos adicionais e multas. Art. 460 São de natureza não-tributária os demais créditos decorrentes de obrigações, de qualquer origem ou modalidade, exceto as tributárias, devidas à - Fazenda Pública Municipal. Art. 461 O Termo de Inscrição da Dívida Ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I- o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; H-o valor originário da dívida, bem como a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; HI - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a data e o nº da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e V- o número do processo administrativo ou do auto de infração e termo de intimação, se neles estiver apurado o valor da dívida. $ 1º A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. E 8 2º O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico. $ 3º Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída. Hiago Lucena Nunes 81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito Prefeito E: E Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 n gabinete.agrestinahotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 QE VERA q 9 7 E GABINETE DO SJ RECEBIDO SG PREFEITO = Em tijolo (O Maria José M Bezorra, É er MUNICÍPIO DE ESTADO DE Sec. Admiristrau z AGRESTINA PERNAMBUCO Agrestina Art. 462 A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Art, 463 A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída. Parágrafo Único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser indicada por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a e que aproveite. Art. 464 Mediante despacho do Secretário responsável pela área fazendária, poderá ser inscrito no correr do mesmo exercício, o débito proveniente de tributos lançados por exercício, quando for necessário acautelar-se o interesse da Fazenda Pública Municipal. Art. 465 A Dívida Ativa será cobrada: I- por procedimento amigável; e a H - por procedimento extrajudicial ou judicial, segundo as normas da legislação aplicável. $ 1º As vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, sendo que a Secretaria responsável pela área fazendária definirá a modalidade de cobrança a ser realizada conforme a situação específica, considerando especialmente para fins de escolha, o custo da cobrança a ser realizada. 8 2º Feita à inscrição, a respectiva certidão deverá ser enviada ao órgão encarregado da cobrança judicial, para que o débito seja ajuizado no menor tempo possível. 8 3º Enquanto não houver ajuizamento, o órgão encarregado da cobrança promoverá, pelos meios ao seu alcance, a cobrança amigável do débito. 8 4º As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou consequentes, poderão será cumuladas em uma única ação. Art, 466 Salvo nos casos de anistia e de remissão, é vedada a concessão de desconto, abatimento ou perdão de qualquer parcela da Dívida Ativa, ainda que se não tenha realizado a inscrição, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei Complementar ou em legislação ordinária específica. Gabinete do Prefeit fado Lucena Nunes 81 3744.1103 | Sabinete do Prefeito Prefeito 0 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO «7 Q so” MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Parágrafo Único. Incorrerá em responsabilidade funcional e na obrigação de responder pela integralização do pagamento, aquele que autorizar ou fizer a concessão proibida no presente artigo, sem prejuízo do procedimento criminal cabível. Art. 467 Existindo simultaneamente dois ou mais débitos do mesmo sujeito passivo, relativos a idênticos ou diferentes créditos tributários e fiscais, inscritos em Dívida Ativa, a autoridade administrativa competente, para receber o pagamento, determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, em segundo lugar, aos decorrentes de responsabilidade tributária; - II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois, às taxas, por fim, aos impostos; HI - na ordem crescente dos prazos de prescrição; e IV - na ordem decrescente dos montantes. Art. 468 A importância do crédito tributário e fiscal pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: I- de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação - acessória; - Il - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal; 8 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar. 8 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda. $ 3º Julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidade cabíveis. Art. 469 O Secretário responsável pela área fazendária, divulgará, até o último dia útil de cada trimestre, relação nominal de devedores com créditos regularmente inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal. Seção II a Das Certidões Negativas fado Lucena Nunes Prefeito 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO Art. 470 Ficam instituídas a CND - Certidão Negativa de Débito, a CPD - Certidão Positiva de Débito e a CPND - Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito. Art. 471 A Fazenda Pública Municipal exigirá a CND - Certidão Negativa de Débito ou a CPND - Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito, como prova de quitação ou regularidade de créditos tributários e não-tributários. Art. 472 A CND - Certidão Negativa de Débito, a CPD - Certidão Positiva de Débito e a CPND - Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito serão expedidas mediante requerimento do interessado ou de seu representante legal devidamente habilitados. 8 1º O requerimento do interessado deverá conter: I- o(s) tributo(s) a que se refere(m); II - o(s) estabelecimento(s) a que se refere(m); HI - o(s) imóvel(is) a que se refere(m); IV - as informações necessárias à identificação do interessado: a) o nome ou a razão social; b) a residência ou o domicílio fiscal; c) o ramo de negócio ou a atividade; V-a indicação do período a que se refere o pedido. $ 2º O modelo de requerimento do interessado será normatizado por Portaria do Secretário responsável pela área fazendária. Art. 473 A CND - Certidão Negativa de Débito, a CPD - Certidão Positiva de Débito e a CPND - Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito, relativas à situação fiscal e a dados cadastrais, só serão expedidas após as informações fornecidas pelos órgãos responsáveis pelos dados a serem certificados. Art. 474 Será expedida a CND - Certidão Negativa de Débito se não for constatado a existência de créditos não vencidos. Parágrafo Único. A CND - Certidão Negativa de Débito terá validade de 90 (noventa) dias. Art. 475 Será expedida a CPND - Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito se for constatado a existência de créditos não vencidos: MUNICÍPIO DE AGRESTINA ESTADO DE PERNAMBUCO I - em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada 27 hora; 5p pensora Thy Lucena Nunes 81 3744.11 Gabinete do Prefeito . 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinahotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO f PREFEITO é Prel e f Agrêstina [3 ph Maria José M Bezerra Ga” Sec. Admipistrat a MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO I- cuja exigibilidade esteja suspensa. 8 1º A CPND - Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito surtirá os mesmos efeitos que a CND - Certidão Negativa de Débito. 8 2º A CPND - Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito terá - validade de 30 (trinta) dias. $ 3º O modelo de CPND - Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito será normatizado por Portaria do Secretário responsável pela área fazendária. Art. 476 Será expedida a CPD - Certidão Positiva de Débito se for constatado a existência de créditos vencidos: I- em curso de cobrança executiva em que não tenha sido efetivada a penhora; e H - cuja exigibilidade não esteja suspensa. 8 1º A CPD - Certidão Positiva de Débito não surtirá os mesmos efeitos que a CND - Certidão Negativa de Débito. $ 2º A CPD - Certidão Positiva de Débito terá validade de 90 (noventa) ã dias. $ 3º O modelo de CPD - Certidão Positiva de Débito será normatizado por Portaria do Secretário responsável pela área fazendária. Art. 477 A CND - Certidão Negativa de Débito expedida com dolo ou fraude, contendo erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza, pessoalmente, o . funcionário responsável pela expedição, pelo crédito tributário e pelos juros de mora acrescidos. $ 1º Na expedição de CND - Certidão Negativa de Débito dolosa ou fraudulenta contra a Fazenda Pública, a responsabilidade pessoal, do funcionário responsável, pelo crédito tributário e pelos juros demora acrescidos, não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber. 8 2º Sem prejuízo das responsabilidades pessoal e criminal, será exonerado, a bem do serviço público, o servidor que expedir Certidão dolosa ou - fraudulenta contra a Fazenda Pública Municipal. cora Nunes Prefeito 1374 Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 E VER Cu RN É RECEBIDO GQ 3 Mara “osé M Sega MUNICÍPIO DE ESTADO DE GABINETE DO PREFEITO sta (r AGRESTINA PERNAMBUCO Art. 478 O prazo máximo para a expedição de certidão será de 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil após a entrada do requerimento na repartição competente. $ 1º As certidões poderão ser expedidas pelo processo mecânico ou eletrônico. 8 2º As certidões serão assinadas pelo Secretário responsável pela área fazendária. Art. 479 A CND - Certidão Negativa de Débito, a CPD - Certidão Positiva de Débito e a CPND - Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito Certidão Negativa: I - não servirão de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a recolhimentos que não tenham sido efetuados e que venham a ser apurados pela Fazenda Pública Municipal, conforme prerrogativa legal prevista nos incisos de Ia IX do artigo 149 da Lei Federal nº 5.172, de 25-10-1966, Código Tributário Nacional; e - serão eficazes, dentro de seu prazo de validade e para o fim a que se destinam, perante qualquer órgão ou entidade da Administração Federal, Estadual e Municipal, Direta ou Indireta. Art. 480 A prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, dispensa a apresentação da CND - Certidão Negativa de Débito, como prova de quitação de tributos. Parágrafo Único. A dispensa a prova de quitação de tributos, não elimina, porém, a responsabilidade: I - de todos os participantes responderem, no ato, pelo tributo, porventura, devido, pelos juros demora e pelas penalidades cabíveis, excetuadas as relativas a infrações; e II - pessoal do infrator responder, no ato, pelas penalidades cabíveis, relativas a infrações. Art, 481 Será exigida a apresentação de certidão negativa, nos seguintes casos: I- aprovação de projetos de construção de obras ou de loteamentos; II - concessão de serviços públicos; HI - licitações realizadas pelo Município; AP Nunas 81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 DE VERA 1972 india DO g recEBIDO D E Prefeitura de q € « E h ç Novos Tempos 2 IV - baixa ou cancelamento de inscrição de pessoas físicas ou jurídicas; V-para inscrição de pessoas físicas ou jurídicas, neste caso, inclusive dos seus sócios; VI - contratação com o Município; e VII - na lavratura, inscrição, transcrição ou averbação de quaisquer atos ou contratos relativos a imóveis. Parágrafo Único. Os serventuários judiciais ou extrajudiciais, que praticarem quaisquer atos relacionados com o registro sem a exigência da certidão negativa, ficam obrigados pelo recolhimento do respectivo crédito tributário, sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta Lei. Seção IV a Da Execução Fiscal Art. 482 A execução fiscal poderá ser promovida contra: I-o devedor; II - o fiador; . II - o espólio; IV - a massa; V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não- tributárias, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; e = VI - os sucessores a qualquer título. $ 1º O síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública Municipal, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem, solidariamente, pelo valor desses bens, ressalvado o disposto nesta - Legislação. 8 2º A Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civile comercial. $ 3º Os responsáveis poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida. Art. 483 A petição inicial indicará apenas: A Nido Lucena Nunes Prefeito 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito . Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 k Psi VERE po A o GABINETE DO f E RECEBIDO (9) Es j PREFEITO | À MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO a I- o juiz a quem é dirigida; - WI - o pedido; e = HI - o requerimento para citação. $ 1º A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. = $ 2º A petição inicial e a Certidão da Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico. 83º A produção de provas pela Fazenda Pública Municipal independe de requerimento na petição inicial. EN $ 4º O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais. Art. 484 Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de A mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, o executado poderá: = I - efetuar depósito em dinheiro, a ordem do juízo, em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; II - oferecer fiança bancária; III - nomear bens à penhora; e m IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela - Fazenda Pública Municipal. 8 1º O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge. Ea $ 2º Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária ou da ' penhora dos bens do executado ou de terceiros. 83º A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos da penhora. e $ 4º Somente o depósito em dinheiro faz cessar a responsabilidade pela =” atualização monetária e juros de mora. $ 5º A fiança bancária obedecerá às condições preestabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. ps 8 6º O executado poderá pagar parcela da dívida, que jul N incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor. dita SpáiNDRAS da 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito Fs : ; Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 = gabinete.agrestinahotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO 3 Maria José M Regata.» 2 Sec. Amir =: c::) nte, MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Agréstina Art. 490 Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previsto em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Art. 491 Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. Art. 492 Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. $ 1º A indisponibilidade de que trata este artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. 8 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer comunicação de que trata o “caput” deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. Subseção II Das Preferências Art. 493 O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Prefe Parágrafo único. Na falência: na Nunas to 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito . Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaGDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 - GABINETE DO te (5) a PREFEITO E em tai 00 MUNICÍPIO DE ESTADO DI E AGRESTINA PERNAMBUCO A I-o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às A importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem - aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; II - a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e HI - a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados. a Art. 494 A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Parágrafo Único. O concurso de preferência somente se verifica entre = pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: I- União; II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e “pro-rata”; e II - Município, conjuntamente e “pro-rata”; Art. 495 São encargos da massa falida, pagáveis preferencialmente a e quaisquer outros e às dívidas da massa, os créditos tributários vencidos e vincendos, exigíveis no decurso do processo de falência. Art. 496 São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados a em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos A tributários vencidos ou vincendos, a cargo do "de cujus" ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento. Art. 497 São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado pa em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação. = Art. 498 Não será concedida recuperação judicial nem declarada a extinção das obrigações do falido, sem que o requerente faça prova da quitação de todos os tributos relativos à sua atividade mercantil. pa Art. 499 Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação - será proferida sem provada quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas. Art. 500 O Município não celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que contratante ou proponente faça prova da quitação de - todos os créditos tributários e fiscais devidos à Fazenda Pública Municipal, relativo; à atividade em cujo íci , ' E jo exercício contrata ou concorre. Tniadávícona Nunes ad 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito ma E Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 - gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Agrestina GABINETE DO PREFEITO “E receBiDo E a o Maria José M.Bezarra Cc Sec, Atmir =, NC MUNICÍPIO DE AGRESTINA solicitados através de Termo de Inicio de Ação Fiscal ou Termo de Intimação. V- serão de 10 (dez) dias para interposição de recurso de ofício; VI - não estando fixados, serão 30 (trinta) dias para a prática de ato a cargo do interessado; VII - contar-se-ão: a) de defesa, a partir da notificação de lançamento de tributo ou ato administrativo dele decorrente ou da lavratura do Auto de Infração e Termo de Intimação; b) de contestação, diligência, consulta, despacho e decisão, a partir do recebimento do processo; c) de recurso e cumprimento de despacho e decisão, a partir da ciência da decisão ou publicação do acórdão. VIII - fixados, suspendem-se a partir da data em que for determinada qualquer diligência, recomeçando a fluir no dia em que o processo retornar; e IX - poderão ser fixados a critério da autoridade fiscal, para acautelar-se de interesse da Fazenda Pública Municipal. Seção IV Da Petição Art. 505 A petição: I- será feita através de requerimento contendo as seguintes indicações: a) nome ou razão social do sujeito passivo; b) número de inscrição no Cadastro Fiscal; c) domicílio tributário; d) a pretensão e seus fundamentos, assim como declaração do montante que for resultado devido, quando a dúvida ou o litígio versar sobre valor; e) as diligências pretendidas, expostos os motivos que as justifiquem. Il - será indeferida quando manifestamente inepta ou a parte for ilegítima, ficando, entretanto, vedado à repartição recusar o seu recebimento; III - não poderá reunir matéria referente a tributos diversos, bem como impugnação ou recurso relativo a mais de um lançamento, decisão, Sujeito Passivo ou Auto de Infração e Termo de Intimação. Seção V Da Instauração Art. 506 O Processo Administrativo Tributário será instaurado por: 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 ama gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 jago Lucena Nunes GABINETE DO PREFEITO É: E Em 2.208; < Em /Q fis (O Maria José M.Razarra cs MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO “Agresti Novos Tempos I - petição do contribuinte, responsável ou seu preposto, reclamando contra lançamento de tributo ou ato administrativo dele decorrente; e IL - Auto de Infração e Termo de Intimação. Art. 507 O servidor que instaurar o processo: I-receberá a documentação; II - certificará a data de recebimento; HI - numerará e rubricará as folhas dos autos; e IV - o encaminhará para a devida instrução. Seção VI Da Instrução Art. 508 A autoridade que instruir o processo: I- solicitará informações e pareceres; II - deferirá ou indeferirá provas requeridas; IH - numerará e rubricará as folhas apensadas; IV - mandará cientificar os interessados, quando for o caso; e V- abrirá prazo para recurso. Seção VII Das Nulidades Art. 509 São nulos: I- os Atos Fiscais praticados e os Autos e Termos de Fiscalização lavrados por pessoa que não seja Autoridade Fiscal; e IH - os atos executados e as decisões proferidas por autoridade incompetente, não fundamentados ou que impliquem pretensão ou prejuízo do direito de defesa. Parágrafo Único. A nulidade do ato não alcança os atos posteriores, salvo quando dele decorram ou dependam. Art. 510 A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato, ou julgar a sua legitimidade. Parágrafo Único. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou à solução do processo. Tiitggfucena Nunes Prefeito 81 3744.1 Gabinete do Prefeito 7 103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete .agrestinaQDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 QE VE RE RECEBIDO D Em ALCOA Maria José M Bezerra Ca Sec. ACmir'stqnvO 2 e GABINETE DO PREFEITO CÂMA MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Seção VII Das Disposições Diversas Art. 511 O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e rubricadas. Art, 512 É facultado do Sujeito Passivo ou a quem o represente, sempre que necessário, ter vista dos processos em que for parte. Art. 513 Os documentos apresentados pela parte poderão ser restituídos, em qualquer fase do processo, desde que não haja prejuízo para a solução deste, exigindo-se a substituição por cópias autenticadas. Art. 514Pode o interessado, em qualquer fase do processo em que seja parte, pedir certidão das peças relativas aos atos decisórios, utilizando-se, sempre que possível, de sistemas reprográficos, com autenticação por funcionário habilitado. $ 1º A certidão constará, expressamente, se a decisão transitou ou não em julgado na via administrativa. 8 2º Só será dada Certidão de atos opinativos quando os mesmos forem indicados expressamente, nos atos decisórios, como seu fundamento. A, & 3º Quando a finalidade da Certidão for instruir processo judicial, mencionar-se-á o direito em questão e fornecer-se-ão dados suficientes para identificar a ação. Art. 515 Os interessados podem apresentar suas petições e os documentos que os instruírem em duas vias, a fim de que a segunda lhes seja devolvida devidamente autenticada pela repartição, valendo como prova de entrega. CAPÍTULO III Do Processo Contencioso Fiscal Seção I Do Litígio Tributário Art. 516 O litígio tributário considera-se instaurado com a apresentação, pelo postulante, de impugnação de exigência. Parágrafo Único. O pagamento de Auto de Infração ou da Notificação Fiscal de Débito ou o pedido de parcelamento importa reconhecimento da dívida, pondo fim ao litígio. : o gi Nunes 81 3744.,11 Gabinete do Prefeito refeito 03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO É = , E Em Ap 12019 <) Maria José MBezarra «.- Sec. Admirs':c “ Seção II Das Disposições Preliminares Art. 517 A defesa que versar sobre parte da exigência implicará pagamento da parte não impugnada. Parágrafo Único. Não sendo efetuado o pagamento, no prazo estabelecido, da parte não impugnada, será promovida a sua cobrança, devendo, para tanto, ser instaurado outro processo com elementos indispensáveis à sua instrução. Seção III Da Contestação o Art. 518 Apresentada a defesa, o processo será encaminhado à Autoridade Fiscal, responsável pelo procedimento, ou seu substituto, para que ofereça contestação. $ 1º Na contestação, a Autoridade Fiscal alegará a matéria que entender útil, indicando ou requerendo às provas que pretende produzir, juntando desde logo as que constarem do documento. & 2º Não se admitirá prova fundada em depoimento pessoal de funcionário municipal ou representante da Fazenda Pública Municipal. Seção IV Da Competência Art. 519 São competentes para julgar na esfera administrativa os litígios fiscais suscitados pela aplicação da legislação tributária: . I- Em primeira instância, o órgão de instrução e julgamento da Secretaria responsável pela área fazendária municipal; e II - Em segunda instância, a Procuradoria da Fazenda Municipal. Seção V Do Julgamento em Primeira Instância Art. 520 Elaborada a contestação, o processo será remetido ao órgão de instrução e julgamento da Secretaria responsável pela área fazendária municipal para proferir a decisão. E Ti => pa Nunes Prefeito 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito . . Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO E PREFEITO & Em All E Prefeitura de 4 O y qd] (O Maria Josá MPazori MUNICÍPIO DE ESTADO DE - Sec. Admir . 2º AGRESTINA PERNAMBUCO Art. 821 A autoridade julgadora não ficará adstrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo. Art. 522 Se entender necessário, o órgão de instrução e julgamento da Secretaria responsável pela área fazendária municipal determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive perícias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Parágrafo Único. O sujeito passivo apresentará os pontos de discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso de perícia, o nome e endereço de seu perito. Art. 523 Se deferido o pedido de perícia, a autoridade julgadora de primeira instância designará servidor para, como perito da fazenda, proceder, juntamente com o perito do sujeito passivo, ao exame do requerido. $ 1º Se as conclusões dos peritos forem divergentes, prevalecerá a que coincidir com o exame impugnado. $ 2º Não havendo coincidência, a autoridade julgadora designará outro servidor para desempatar. Art. 524 Será reaberto prazo para impugnação se, da realização de diligência, resultar alteração da exigência inicial. & 1º Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, será declarada a revelia da autoridade julgadora, permanecendo o processo na repartição pelo prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável do crédito tributário e fiscal. $ 2º Esgotado o prazo de cobrança amigável, sem que tenha sido pago o crédito tributário e fiscal, a autoridade julgadora encaminhará o processo à Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal para promover a cobrança executiva. Art. 525 A decisão: I- será redigida com simplicidade e clareza; II - conterá relatório que mencionará os elementos e Atos informadores, introdutórios e probatórios do processo de forma resumida; HI - arrolará os fundamentos de fato e de direito da decisão; s IV - indicará os dispositivos legais aplicados; Z V - apresentará o total do débito, discriminando o tributo devid agó Lucena Nunes penalidades; li , Prefeito 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito e Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 SE VERE Precemo 4 GABINETE DO É e) PREFEITO |5 Em Zed Uh, po gi estir / mM |O Maria José MRezerra & Sec. Admir's: gavo DÁ) Novos Tempos OX A MUNICÍPIO DE AGRESTINA VI- concluirá pela procedência ou improcedência do Auto de Infração e z Termo de Intimação ou da reclamação contra lançamento ou de Ato Administrativo dele decorrente, definindo expressamente os seus efeitos; VII - será comunicada ao contribuinte mediante lavratura de Termo de Intimação; VIII - não sendo proferida, no prazo estabelecido, nem convertido o julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário . como se fora julgado procedente o Auto de Infração ou improcedente a reclamação contra lançamento ou Ato Administrativo dele de corrente, cessando, com a interposição do recurso, a jurisdição da autoridade julgadora de primeira instância. Art. 526 As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou os erros de cálculo existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do interessado. - Seção VI Do Recurso Voluntário para a Segunda Instância Art. 527 Da decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo, caberá recurso voluntário para o Procurador da Fazenda Municipal. Art. 528 O recurso voluntário: I- será interposto no órgão que julgou o processo em primeira instância; Il - poderá conter prova documental, quando contrária ou não apresentada na primeira instância; Seção VII Do Recurso de Ofício para Segunda Instância Art. 529 Das decisões de primeira instância contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação de infração, será obrigatoriamente interposto recurso de ofício a Procuradoria da Fazenda Municipal, com efeito suspensivo, quando a importância do litígio exceder a 20 (vinte) UFM's. Art. 530 O recurso de ofício: I - será interposto, obrigatoriamente, pela autoridade julgadora, q mediante simples despacho de encaminhamento, no ato da decisão de primeira instância; e II - não sendo interposto, deverá a Procuradoria da Fazenda Municipal requisitar o processo para proferir a decisão final. Hiagó Lucena Nunes 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito Prefeito . Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaGhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 SE VERA q GABINETE DO E RecemDoS E O Maria dosó 4 Rezar e, AGRESTINA PERNAMBUCO Seção VIII ” Do Julgamento em Segunda Instância Art. 531 Interposto o recurso, voluntário ou de ofício, o processo será encaminhado ao Procurador da Fazenda Municipal para proferir a decisão. $ 1º Quando o processo não se encontrar devidamente instruído, poderá ser convertido em diligência para se determinar novas provas. & 2º Enquanto o processo estiver em diligência, poderá o recorrente juntar documentos ou acompanhar as provas determinadas. Art. 532 O Procurador da Fazenda Municipal não poderá decidir por equidade, quando o acórdão resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Parágrafo Único. A decisão por equidade será admitida somente quando, atendendo às características pessoais ou materiais da espécie julgada, for - restrita à dispensa total ou parcial de penalidades pecuniárias, nos casos em que não houver dolo, fraude ou simulação. Art. 533 A decisão referente a processo julgado pelo Procurador da Fazenda Municipal receberá a forma de Acórdão, cuja conclusão será publicada, com ementa sumariando a decisão. Parágrafo Único. O sujeito passivo será cientificado da decisão do Procurador da Fazenda Municipal através da publicação de Acórdão. Seção IX Da Eficácia da Decisão Final Art. 534 Encerra-se o litígio tributário com: I-a decisão definitiva; II - a desistência de impugnação ou de recurso; HI - a extinção do crédito; e IV - qualquer ato que importe confissão da dívida ou reconhecimento da existência do crédito. Art. 535 É definitiva a decisão: E I- de primeira instância: a, a) na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício; e . : hiágo Lucena Nunes 13744.,11 Gabinete do Prefeito Prefeito , 03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinahotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Agreste GABINETE DO b) esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. II - de segunda instância. Seção X Da Execução da Decisão Final Art. 536 A execução da decisão fiscal consistirá: I- na lavratura de Termo de Intimação ao recorrente ou sujeito passivo para pagar a importância da condenação ou satisfazer a obrigação acessória; II - na imediata inscrição, como dívida ativa, para subsequente cobrança por ação executiva, dos débitos constituídos, se não forem pagos nos prazos estabelecidos; e II - na ciência do recorrente ou sujeito passivo para receber a importância recolhida indevidamente ou conhecer da decisão favorável que modificará o lançamento ou cancelará o Auto de Infração. TÍTULO X Das Disposições Finais e Transitórias CAPÍTULO 1 Das Disposições Finais e Transitórias Art. 537 Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá concorrer a fornecimento de materiais e serviços, vender diretamente ou participar de licitação para execução de obra pública sem que se ache quitado com a Fazenda Municipal, quanto a tributos e rendas a cujo pagamento esteja obrigado. Parágrafo Único. A exigência contida neste artigo estende-se, obrigatoriamente, à expedição de qualquer alvará de licença. Art. 538 Ficam proibidos os aforamentos de terrenos do Município, processando-se o lançamento e arrecadação para os já existentes de acordo com a legislação em vigor. $ 1º Comprovado a qualquer tempo que o terreno teve outra destinação, o Poder Executivo providenciará a anulação do contrato. $ 2º As renovações de arrendamento dependerão de prova prévia de pagamento de tributos incidentes sobre acessões e benfeitorias existentes no Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Q PREFEITO Em 42104120 * Maria José M.Bezerra Cc MUNICÍPIO DE Sec. Admirist: AGRESTINA ESTADO DE PERNAMBUCO terreno. DD Tiiagô Lucena Nunes 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito Prefeito GABINETE DO PREFEITO mm Prefeitura de g € Agrestina MUNICÍPIO DE ESTADO DE ps AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos “O Verá José M Rozorra E Ri . dis ê jag6 Lucena Nungs Prefeito 81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito o Rua Canitão Manoel Matulino. nº 21 > AM ; GABINETE DO recem é fria dê bio PREFEITO 'S Za UA ê Ag esti NM Sec. Agi, ; Municipio De ESTADO DE Novos Tempos dordif A $ 1º Cassada ou suspensa à licença, o estabelecimento será E imediatamente interditado até que sejam sanadas as irregularidades. Veículos serão imediatamente descredenciados. $ 2º Será interditado todo estabelecimento que exercer atividades sem a licença, expedida em conformidade com o que preceitua este Código. $ 3º Será apreendido todo veículo que exercer atividades com características de transporte público de passageiros sem a devida licença, até regularização dos procedimentos fiscais pertinentes. Seção II Do Comércio Ambulante e Eventual Art. 373 Considera-se comércio ou serviço ambulante, para os efeitos desta Lei, o exercício de venda de porta em porta ou de maneira móvel, nos logradouros públicos ou em locais de acesso ao público, sem direito a permanência definitiva. Art. 374 Considera-se comércio eventual para os efeitos desta Lei, o exercício de vendas com apoio para mercadorias, em locais predeterminados e autorizados pelo órgão de Planejamento Municipal e de fácil acesso ao público. Art. 375 O exercício do comércio ambulante e do eventual dependem de licença prévia do órgão competente da Prefeitura Municipal, em conformidade com as prescrições da Legislação Tributária do Município e do que preceitua este Código. Art. 376 O vendedor que usa veículos ou equipamentos, deverá atender ainda às normas de controle sonoro estabelecidas pelo órgão Ambiental Municipal, quando for o caso. Art. 377 O profissional ambulante, inclusive aquele com autorização para estacionamento de veículo ou outro equipamento temporário em logradouros públicos, será responsável pela manutenção e limpeza do seu ponto ou em torno da área do logradouro, e pelo acondicionamento do lixo e detritos. . Art. 378É proibido ao profissional ambulante e do comércio eventual, sob pena de apreensão do material: I- estacionar, por qualquer tempo, nos logradouros públicos, ou quando autorizado, fora do local previamente indicado; II - impedir ou dificultar o trânsito nos passeios públicos; LA ag Lucena Nunes Prefeito Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO (O Maria José M fazer ( » Earl Lori PREST Ni - Art. 539 Toda a legislação federal que dispõe ou vier a dispor sobre E imóveis da União, aforados ou arrendados, será aplicada no que couber aos bens do patrimônio do Município, se, em contrário, não dispuser a legislação municipal. Adrêés e Novos Tempos MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Art. 540 Os valores referentes a tributos, rendas, multas e outros acréscimos legais, estabelecidos em quantia fixa, deverão ser atualizados com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, na forma e periodicidade estabelecidas em regulamento. Art. 541 Os Regulamentos baixados para execução da presente Lei são de competência do Chefe do Poder Executivo e não poderão criar direitos e obrigações novas nela previstos, limitando-se às providências necessárias a mais fácil execução de suas normas. Art. 542 Fica recepcionada por esta Lei a legislação federal que dispõe ou vier a dispor sobre normas relativas ao tratamento diferenciado e favorecido dispensado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), no que se referem ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresa de Pequeno Porte - Simples Nacional. Art. 543 A Secretaria Municipal da Fazenda SEFAZ orientará a aplicação da presente Lei expedindo as necessárias instruções por meio de Portaria. Art. 544 Enquanto não forem baixados os atos administrativos regulamentares, permanecem em vigor aqueles que disponham sobre a matéria ou assunto tratado nesta Lei, desde que com esta não conflitem. Art. 545 O exercício financeiro, para os efeitos fiscais, corresponderá ao ano civil. Art. 546 Quando não inscritos em Dívida Ativa, os créditos fiscais de um exercício, que forem pagos nos exercícios subsequentes, constituirão rendas de exercícios anteriores. Art. 547 Fica instituída a Unidade Monetária de Conta Fiscal do Município de Agrestina, denominada de Unidade Fiscal do Município, sob a sigla UFM, que servirá como fator relativo a incidência tributária, inclusive seus créditos de qualquer natureza. $ 1º 0 valor unitário da unidade fiscal do Município é fixado em R$ 50, (cinquenta reais e trinta e um centavos). Trfagó Lucena Nunas Prefeito 81 3744.11 Gabinete do Prefeito . . 03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaWhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Po GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de 4 € p1] MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO $ 2º Para os exercícios posteriores a 2018, a atualização da UFM será representada pela variação do IPCA no período do mês de dezembro do ano pré- anterior ao mês de novembro do exercício anterior, com vigência a partir de 1º de janeiro de cada exercício, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 548 Ficam aprovadas os Anexos 1, II, Ill e IV constantes desta Lei. Parágrafo Único - As Tabelas de Receita constantes dos anexos mencionados no caput deste artigo deverão ser atualizadas a partir de 2018, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à atualização mediante decreto. Art. 549 Para efeito de cálculo do IPTU, o Chefe do Poder Executivo - poderá mediante decreto, fracionar em até 05 (cinco) anos, os valores majorados na Planta Genérica de Valores do Anexo 1, desta Lei Complementar, na proporção de 20% (vinte por cento), por cada exercício financeiro, a partir de 2018, sendo deduzido deste percentual à correção monetária dos exercícios de 2017 a 2021. Art. 550 Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, respeitando, no que couber, o disposto no art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c” da Constituição Federal. Art. 551 Ficam revogadas as disposições em contrário e, expressamente, de forma integral, as Leis Municipais nº972/2002, nº989/2003 e nº1.101/2004. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. 21 de dezembro de 2017. E M aria José mM ezarra q . EA ] jásio Lucena Nunes Prefeito 81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito - . Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete .agrestinaQWhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 . GABINETE DO PREFEITO E Prefeitura de « € Agréstina MUNICIPIO DE ESTADO DE á AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Agrestina, 29 de dezembro de 2017. Protocolo Central . Câmara Municipal de Agrestina Oficio GP nº. 566/2017 ÁRIOS pan? Ref. Lei Municipal. Assunto: Encaminha Lei Complementar Municipal nº. 1.378 de 21 de dezembro de 2017. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, . O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Complementar Municipal nº. 1.378/2017 de 21 de dezembro de 2017, que Institui o novo Código Tributário do Município li de Agrestina - PE, revoga integralmente as Leis Municipais nº972/2002, - nº989/2003 e nº1.101/2004, e dá outras providências. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, á ZA unes Prefeito - Ilmo. Senhor ADILSON TAVARES DAS NEVES Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Casa Legislativa Agrício Brasil Agrestina - PE 81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito A Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 VER qe VERE fera ta & RECEBIDO SA, vara José Bor 5 Ce PREFEITURA DE ; unioof pERNAMBiCO — AGRESTINA ANEXO I TABELA 01 (1) TABELA DE VALORES DE METRO QUADRADO DE TERRENO RESIDENCIAL E COMERCIAL POR SETOR - SETOR | LOTEAMENTO/DISTRITO Amélia Oliveira Bosque das Águas Erivan Chagas Maria Salomana Maurício de Nassau Nossa Senhora do Desterro Nova Agrestina Novo Agreste Santo André Senhor Jesus 12 Travessa Cônego Júlio Cabral Praça João Pessoa 217,48 Praça Padre Cicero Rua 04 de outubro Rua 11 de setembro 217,48 mjrejojejojejeajojajajejnjejmjmja Rua 13 de Maio Rua 21 de Abril rjmjralra Rua Capitão Cadete Rua Capitão Manoel Matulino Rua Cassimiro Francisco dos Santos Rua Clementino Ferreira de Andrade - Rua Cônego Júlio Cabral Rua da Saudade Rua Dom Luiz de Brito Rua Dr. Nestor Varejão Rua Floriano Peixoto Rua João de Deus 217,48 Bjmjmjm Rua João Guilherme Rua José Quixabeira 217,48 E Prefeitura Municipal de DM cestina CNPJ.:10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 AGRESTINA PREFEITURA DE AGRESTINA unicef Rua Manoel Rodrigues Figueiredo Rua Marciano Lopes dos Santos Tr Rua Marechal Deodoro Rua Marechal Rondon Rua Maria Eliete de Lima Tavares Rua Mariano Deodato da Silva Rua Padre Cícero Rua Pedro Nolasco de Andrade Rua Prefeito Dr. Pedro de Alcântara Rua Prefeito Sebastião Grande Rua Rufino Cardoso pjajajejmjtjrelrjrelrjejrlrjra)ra Rua Sancha Alves Rua Santa Luzia Rua Virginia Torres | Rua Sebastião José dos Santos em Travessa 04 de Outubro Travessa 13 de Maio Travessa Dom Luiz de Brito Travessa Floriano Peixoto Avenida Severino Pimentel Magalhães DA DOA CORACAO DON DON GONE “ha - Travessa Manoel Rodrigues Figueiredo 43,40 = Travessa Marciano Lopes dos Santos 57,88 Cecílio Farias Todos 72,40 Todos 43,40 Dr. Pedro Alcântara Todos 43,40 João Barbosa Todos 43,40 João Francisco Maciel Todos 43,40 Josina Galvão Todos 43,40 Maria do Carmo Rodrigues Todos 43,40 Maria Ribeiro Todos 28,86 Miguel Arraes Todos 28,86 | Salmo 127 Todos 72,40 Santa Clara Todos 72,40 Santo Antônio Todos 72,40 São Caetano Todos 43,40 - Avenida Josina Galvão 43,40 Rua Cantinho José Jorge Rua Alcides Alves Ribeiro 43,40 Rua Apolinário de Lima Freire 43,40 njnjnjmn Rua Governador Etelvino Lins Rua Manoel Martins de Melo 43,40 43,40 28,86 Rua Matheus de Castro Lino 81 3744.1103 28,86 | Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ.:10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 unicef E! CT esa ção Guilherme E 6 3 Parque das Andorinhas Todos 3 São João Todos 79,62 3 Avenida Dr, Genivaldo Vasconcelos 72,40 po Rua Francisco Tenório Rua João Cordeiro de Souza Rua Juca Alves Rua Santos Dumont Travessa Dr. Sebastião Cabral Alfredão TABELA H FATORES DE CORREÇÃO OU DEPRECIAÇÃO DO TERRENO PARA O CÁLCULO DO IPTU CORREÇÃO QUANTO À SITUAÇÃO DO TERRENO NA QUADRA SITUAÇÃO Quadra Gleba Mais de uma frente Condomínio fechado VA Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ.:10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 ESTADO DE PERNAMBUCO VE Ss 1» + RECEBIDO “> s a À Etta, & EmA AIR | 54Bs - O Made péaor co) ÉS Sec. Mir -srar PREFEITURA DE Lados unicef — ESTADODE, AGRESTINA 5] TABELA NI CORREÇÃO QUANTO À TOPOGRAFIA DO TERRENO as (4) a TOPOGRAFIA Acima do nível Abaixo do nível TABELA IV CORREÇÃO QUANTO À PEDOLOGIA DO TERRENO PEDOLOGIA Inundável / terreno baixo 0,70 Firme 1,00 Arenoso Rochoso 0,80 o 0,70 Combinação dos demais 0,70 TABELA V VALOR UNITÁRIO BÁSICO DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO (R$/M?) TIPO DE CONSTRUÇÃO E Descrição o ! Casa Comércio Apartamento Escritório CATEGORIA | Alto | Médio | Popular | 381,99 | 343,79 Baixa renda 356,51 | 320,85 292,19 259,89 458,37 343,79 Galpão/telheiro 297,09 a Prefeitura Municipal de Agrestina - CNPJ.:10.091.494/0001-10 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 PREFEITURA DE AGRESTINA TABELA VI EVER Ay > q RECEBIDO unicef VALORES UNITÁRIOS DE CONSTRUÇÃO POR ESPECIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO Torre de Captação e Transmissão de Sinais de Telefonia Valor por unidade 250.000,00 Torres em Subestação de Energia Elétrica Transformadores em Subestação de Energia Elétrica Torre de Captação e Transmissão de Sinais de Rádio Torre de Captação e Transmissão de Sinais de Rádio Amador Torres de Captação e Transmissão de Sinais de Valor por unidade Valor por unidade Valor por unidade Valor por unidade 15.000,00 100.000,00 Valor de unidade Televisão TABELA VII TABELA PARA PONTUAÇÃO DOS PADRÕES CONSTRUTIVOS ITEM CARACTERÍSTICA PONTOS Revestimento Interno: 1.05 Luxo 20 1.06 Cerâmica 16 1.07 Pastilha 18 1.09 Granito 18 2 Esquadrias: [ 2.01 [9] Aparente simples Madeira padrão 81 3744.1103 Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ.:10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 ESTADO DE PERNAMBUCO OE VERSS E O. RECEBIDOS ESTADO DE PERNAMBUCO = unicef AGRESTINA 2.05 | Alumínio 16 2.06 Metais 18 2.07 Especial 20 2.08 Outros 12 3 Vidros 3.01 Sem (0) 3.02 Comum 7 3.03 Vitrais 20 3.04 Fumê 20 3.05 Espelhado 20 3.06 Blindex 20 4 Cobertura: . 4.01 Palha fo) 4.02 Telha de barro 3 . 4.03 Telha amianto | 12 4.04 Telha cerâmica 15 4.05 Telha metálica 18 [406 Laje 20 o E o 5 Instalação Sanitária: 5.01 Sem 0 5.02 Externa 3 (1) interna Co 8 | 5.04 (2) interna 12 5.05 (3) interna 16 1 5.06 (+3) interna 20 o [ES Revestimentos [TT] Ds [mo 0 To E [om [ia E 6.06 Outros 15 PÁ 81 3744.1103 Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ.:10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 ÁGRI a PREFEITURA DE i ESTADO DE unicef PERNAMBUCO AGRESTINA — TABELA VII TABELA DAS DEFINIÇÕES DOS PADRÕES DAS CARACTERÍSTICAS DA EDIFICAÇÃO (1) PADRÃO CONSTRUTIVO SOMA DOS PESOS FATOR (%) Alto 76 À 100 1.15 Médio 51475 1.00 Popular 26 A 50 0,90 Baixa renda 00 A 25 0,70 TABELA IX E FATORES DE CORREÇÃO OU DEPRECIAÇÃO DA CONSTRUÇÃO PARA CÁLCULO DO IPTU CORREÇÃO QUANTO À ESTRUTURA DA EDIFICAÇÃO Ê | ESTRUTURA ÍNDICE a Alvenaria 1,00 - Concreto 1,10 Madeira Pré-moldados e/ou fabricados Outros TABELA X CORREÇÃO QUANTO AO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DA EDIFICAÇÃO Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ.:10.091.494/0001-10 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 0 Ad Fem, ) dO 5] Nata Josa MT e F PREFEITURA DE ce, unicer ESTADO DE, . AGRESTINA aa o TABELA XI = CORREÇÃO QUANTO A EXISTÊNCIA DE INFRAESTRUTURA Dad E A É (q) Limpeza R Galerias Pluviais ã Energia 1,00 Telefone | Guias sarjetas Iuminação . Coleta de Lixo & TABELA XII x CORREÇÃO QUANTO A EXISTÊNCIA DE EQUIPAMENTOS DE LAZER ga ICE ii 115 & 1.15 & 1,15 ” Salão de evento 1.15 & & / =) Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ.:10.091.494/0001-10 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 ) » ' DE VERE g RECEBIDO “- ste & Entaiguas: 68: (O Maria Jose M Bacor 5 Sec. Administ”.., ut. 4 PREFEITURA DE ca unicef pESTADO DE, AGRESTINA 3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 5% Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 401 Medicina e biomedicina. 5% fo ) 4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, sá quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 5% 403 | Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. Instrumentação cirúrgica. 4.05 Acupuntura. 5% 4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 5% 4.07 Serviços farmacêuticos. 5% | 4.08 | Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 5% 4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. 5% 410 Nutrição. 5% 4.4 Obstetrícia. 5% 4.12 *| Odontologia. 5% 4.13 Ortóptica. 5% 4.14 Próteses sob encomenda. 5% 4.15 Psicanálise. 4.16 L Psicologia. 5% 417 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 5% 4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5% 419 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 5% 4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 5% 424 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 5% 4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 5% 4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos elo operador do plano mediante indicação do beneficiário. 5% 5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 5% 5.01 Medicina veterinária e zootecnia. 5% 5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, 5% na área veterinária. 5.03 Laboratórios de análise na área veterinária. 5% Í Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5% 5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 5% 5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais 5% Prefeitura Municipal de Agrestina / A CNPJ.:10.091.494/0001-10 = 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 PREFEITURA DE AGRESTINA "| biológicos de qualquer espécie. o 5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e 5% congêneres. 5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e 5% fia) congéneres. 5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 5% 6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. 5% 5% . 5% 6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais 5% atividades físicas. 6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 5% 6.06 "| Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 5% Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, ; urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 5% 7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. 5% 7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 5% 7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 5% 704 "| Demolição. 5% 7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 5% 7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. 5% 7.07 | Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e | congêneres. 5% 7.08 Calafetação. 5% 7.09 | Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, Prefeitura Municipal de Agrestina 7/4 CNPJ.:10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 AGRESTINA A PREFEITURA DE unicef PERRAMa DE AGRESTINA separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos uaisquer. 7.10 | Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e 5% (8) NA congêneres. 5% 7. Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 5% Lol Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. 7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. 5% 716 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. 5% 5% Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 5% 7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, 5% represas, açudes e congêneres. 7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 5% 7.20 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, | batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. 5% RA! Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 5% 22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 5% 8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 5% 8.01 | Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 8.02 | Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 5% 5% 9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart- service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suiteservice, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 5% 9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, Prefeitura Municipal de Agrestina Ed CNPJ.:10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 AGRESTINA PREFEITURA DE AGRESTINA OE VERE (1 RECEBIDO Ss Em é Em LOL ON £Ô Mana dose M Bos =7 Sec, Actmin: hospedagens e congêneres. O AB, 0 2 A MUNHç,, E 8 unicef Guias de turismo. Serviços de intermediação e congêneres. 10.01 10.02 10.03 10,05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. faturização (factoring). por quaisquer meios. 10.06 10.07 10.08 Agenciamento marítimo. Agenciamento de notícias. 10.09 11.01 11.02 10.10 | Distribuição de bens de terceiros. 1 Serviços de guarda, estacionamento, vigilância e congêneres. aeronaves e de embarcações. semoventes. 11.03 | Escolta, inclusive de veículos e cargas. 5% Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. 5% Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. 5% Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de 5% Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, 5% 5% 5% Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 5% Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 5% 5% armazenamento, 5% Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de 5% Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e 5% 5% 11.04 | Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. 5% 12.09 12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 12.01 || Espetáculos teatrais. 12.02 | Exibições cinematográficas. 5% 12.03 | Espetáculos circenses. 5% 12.04 | Programas de auditório. 12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 12.06 | Boates, taxi-dancing e congêneres. 5% 12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 5% 12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres. 5% Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 12.10 | Corridas e competições de animais. 5% Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ.:10.091.494/0001-10 1 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 ESTADO DE PERNAMBUCO OE VERE <« RECEBIDO =- E Em E: ss E 1O Maria dosa M Ro, 7 ê g Sec. Atari: 1 PREFEITURA DE SRS unicet — ESTADODE, AGRESTINA 12.11 | Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. 5% 12.12 | Execução de música. 5% ] e - ear o 12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, Dea] (as) |Enroápe entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 5% 12.14 | Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. 5% 12.15 | Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 5% 12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. 5% 12.17 | Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer 5% natureza. 13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia el reprografia. 5% 13.02 | Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. | 5% 13.03 | Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. 5% 13.04 | Reprografia, microfilmagem e digitalização. 5% 13.05 | Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS, 5% 14 Serviços relativos a bens de terceiros. 5% 14.01 | Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 5% [ 14.02 | Assistência técnica. 5% 14.03 | Recondicionamento de motores (exceto peças e partes L | empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 5% 14.04 | Recauchutagem ou regeneração de pneus. 14.05 | Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. 5% [| 1406 | Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, I Prefeitura Municipal de Agrestina A CNPJ.:10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Maiulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 5% 81 3744.1103 E VERSA AN < RECEBO" SEm E 5) RR Sec. Adinir: MU, 004%, va z 5 o JUIZ, E PREFEITURA DE Cena unicef pERMAMBEO AGRESTINA inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. 5% Colocação de molduras e congêneres. 5% l Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e E gêneres 5% ae Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário 5% final, exceto aviamento, Tinturaria e lavanderia. 5% eral. 1 5% g S% Carpintaria e serralheria. 15.02 lá 15.03 | Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais - eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos 15.04 14.14 | Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 5% 15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 5% 15.01 | Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de | crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. 5% Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. em geral. Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 15.05 - 15.06 15.07 15.08 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos — CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. 5% Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento 81 3744.1103 5% 5% Prefeitura Municipal de Agrestina A CNPJ.:10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 AGRESTINÊS PREFEITURA DE AGRESTINA qe VE RE E RECEBI. EN LOL 0; (O Mania Joga M Ba? 2 Sec. Achnin: z 5 < O Az, 00 Am, o de > g 8 unicef e registro de contrato de crédito; estudo, análise € avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. Ê 15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços | relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). | 15.10 emissão de carnês, Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; fichas de compensação, impressos e documentos em geral. = 5% 5% 5% | asdi Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços aeles relacionados. Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 5% > alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. , 15.14 | Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. . 15415 15.16 15.17 5% Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição 5% Compensação de terminais eletrônicos e de atendimento. contas em geral. oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. 5% cheques e títulos quaisquer; serviços = relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em 5% Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa +] de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre 5% Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e 5% Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a ESTADO DE PERNAMBUCO Prefeitura Municipal de Agrestina 81 3744.1103 CNPJ.:10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 dd Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 qe VER 2 44 <º RECEBIDO “- Ss ; RA (O Maria jose M Par vi 4 u Sec. Amir: PREFEITURA DE UMcst pERMANBDEO AGRESTINA crédito imobiliário. 5% [46 Serviços de transporte de natureza municipal. 5% 16.01 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, as ferroviário e aquaviário de passageiros. 5% (us) Outros serviços de transporte de natureza municipal. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. 17.01 | Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 5% 5% 17.02 | Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. 5% Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. E 17.04 | Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. 17.06 | Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. 5% 5% 17.08 | Franquia (franchising). 17.09 | Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 17.12 | Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 5% 17.10 || Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. 5% 17.11 | Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 5% 17.13 | Leilão e congêneres. 17.14 | Advocacia. 17.15 | Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 17.16 | Auditoria. esa Po 17.1 Análise de Organização e Métodos. 17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 17.20 | Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 17.21 Estatística. 17.22 | Cobrança em geral. seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ.:10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, 5% 5% QE VER Shecempo J . AP, (O Maria dose MPar=; À E = ra. Sec. Admins GRES Wa i ESTADO DE PREFEITURA DE Sofa unloef pERRANBIO AGRESTINA ade 17.24 | Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 17.25 | Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora é fas) de sons e imagens de recepção livre e gratuita). 5% 18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 5% 18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 5% 19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. 20.01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. 5% 20.02 | Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. 5% 5% 5% aaa Serviços de exploração de rodovia. 5% — 22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ.:10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 i ESTADO DE unicef PERNAMBUCO AGRESTINA [pT ” A , Let E . assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ouem — normas oficiais. 5% 23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial E e congêneres. 5% € 20) ! 23.01 | Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 5% 24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, 5% sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 24.01 | Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização 5% visual, banners, adesivos e congêneres. 25 Serviços funerários. 5% 25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas € outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, L embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. 5% 25.02 | Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 5% 25.03 | Planos ou convênio funerários. 5% 25.04 | Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 5% 25.05 | Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. 5% 26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 5% 26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e con gêneres. 5% 21 Serviços de assistência social. 5% 2701 | Serviços de assistência social. 5% + 28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 5% 28.01 | Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 5% 29 Serviços de biblioteconomia. 5% 29.01 Serviços de biblioteconomia 5% Serviços de biologia, biotecnologia e química 5% Serviços de biologia, biotecnologia e química. 5% 1 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, 5% mecânica, telecomunicações e congêneres. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 32 Serviços de desenhos técnicos. 32.01 | Serviços de desenhos técnicos. 33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 33.01 | Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e | 5% ] Prefeitura Municipal de Agrestina Pd CNPJ.:10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 QE VERA SEcEBIDO 4 Sátão, = Em OA ao” 30 PREPETURADE fera uniost PERNAMBUCO AGRESTINA congêneres. 34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 5% Serviços de investi 5% 35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e 5% fa) relações públicas. 35.01 | Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e 5% relações públicas. 36 Serviços de meteorologia. 5% à 36.01 | Serviços de meteorologia. = 37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 5% 37.01 | Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 5% 38 Serviços de museologia. 5% 38.01 | Serviços de museologia. 5% 39 Serviços de ourivesaria e lapidação. 5% 39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for 5% fornecido pelo tomador do serviço). 40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 5% 40.01 | Obras de arte sob encomenda. TABELA II PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE ITENS DA LISTA VALOR ANUAL UFM's ê 1714 412 Odontologia 7.01 Engenharia, Arquitetura e Agronomia. 4.08, 4.06, 4.10, 4.16, | Fonoaudiologia, Enfermagem, Nutrição, 4.13e4.14 Psicologia, Ortóptica, Protéticos. 5.01 e 17.19 Medicina Veterinária Contabilidade o | Demais Nível Superior Técnicos em Contabilidade Demais Nível Médio Demais Nível PM Prefeitura Municipal de Agrestina - CNPJ.:10.091.494/0001-10 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 i ESTADO DE unicef — pERNAMBUCO Be us DE AGRESTINA TABELA HI N o SOCIEDADES COM ATÉ 03 (TRÊS) PROFISSIONAIS HABILITADOS fas) [ ITEM ATIVIDADE ECONÔMICA VALOR MENSAL ! UFM's 4.01 Medicina 2.10 4.02 Análise Clínica 4.06 Enfermagem Fonoaudiologia Obstetrícia 2,10 Odontologia 1,40 Ortóptica 0,50 4.14 Prótese Dentária 4.16 Psicologia 5.01 Medicina Veterinária Engenharia, agronomia, arquitetura e urbanismo. Advocacia | 0,90 Auditoria 0,50 17.18 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 0,50 1749 Consultoria e assessoria econômica ou financeira, efetuados por economistas. 0,50 TABELA IV SOCIEDADES DE 04 (QUATRO) A 10 (DEZ) PROFISSIONAIS HABILITADOS ATIVIDADE ECONÔMICA VALOR MENSAL UFM's 4.01 Medicina Análise Clínica Enfermagem Fonoaudiologia Obstetrícia 412 | Odontologia 2,40 4.06 4.08 4.13 Ortóptica 0,60 4.14 Prótese Dentária 0,60 Psicologia 0,60 5.01 Medicina Veterinária 1,10 7.01 Engenharia, agronomia, arquitetura e urbanismo. 1,10 17.13 Advocacia 1,10 Prefeitura Municipal de Agrestina A CNPJ.:10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 QE VERE (Sa « + RECEBIDO A om, & Emo | 54 (O Maria Jost M Re; 7 AGRESTIN dee. Adir 2 quicai ESTADO DE PREFEITURA DE AGRESTINA Auditoria 1718 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. PERNAMBUCO 1719 Consultoria e assessoria econômica ou financeira, efetuados por economistas. TABELA V SOCIEDADES ACIMA DE 10 (DEZ) PROFISSIONAIS HABILITADOS | ITEM ATIVIDADE ECONÔMICA VALOR MENSAL UFM's 4.01 Medicina 2,70 4.02 Análise Clínica 2,70 4.06 Enfermagem 0,70 4.08 Fonoaudiologia 0,70 411 | Obstetrícia 2,70 4.12 Odontologia 1,70 4.13 Ortóptica 0,70 4.14 "| Prótese Dentária 0,70 | 416 Psicologia 0,70 5.01 Medicina Veterinária 1,20 7.01 Engenharia, agronomia, arquitetura e urbanismo. 1,20 as Advocacia 1,20 17.15 | | Auditoria 1,10 17.18 | | Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. efetuados por economistas. 0,70 VA Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ.:10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 E VERE 5 RECEBIDO “> a aálos F Emos) quo «O Maria José MRezr 5 É Sec. Admins! ut PREFEITURA DE Sogders unicet pESTABODE, AGRESTINA E ANEXO IV . 24) ) TABELA I E TAXA DE SERVIÇOS URBANOS IMÓVEIS CONSTRUÍDOS Serviços de coleta, remoção, tratamento e destinação final dos resíduos domiciliares + 1. Imóveis construídos, de uso exclusivamente residencial: | a) com até 50m? de área construída b) com mais de 50m2 até 100m? de área construída c) com mais de 100m? até 200m? de área construída d) com mais de 200m? até 300m? de área construída e) com mais de 300m? de área construída 2. Outros imóveis construídos, de uso não exclusivamente residencial: | a) com até 100m? de área construída b) com mais de 100m2 até 200m2 de área construída c) com mais de 200m? até 300m? de área construída d) com mais de 300m? até 400m? de área construída e) com mais de 400m? até 500m? de área construída f) com mais de 500m? de área construída E Remoção de entulhos e restos de construção, quando solicitados ou constatados pela fiscalização municipal, (por caçamba 6m2 ou fração). 4, Conservação de pavimentos quando realizada a abertura de via pública para quaisquer finalidades, por m? TABELA II CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA T- Para os contribuintes classificados como residencial e com consumo perante a concessionária entre: FAIXA DE CONSUMO (Kwh) PERCENTUAL Consumidores até 30 Kwh Consumidores de 31 a 50 Kwh Consumidores de 51 a 100 Kwh 81 3744.1103 Prefeitura Municipal de Agrestina ” dd A CNPJ.:10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 i ESTADO DE PREFEITURA DE unicef pERNAMBUO AGRESTINA ! Consumidores de 151 a 500 Kwh Consumidores de 501 Kwh a 1000 Kwh Consumidores acima de 1000 Kwh H - Para os contribuintes classificados como comércio, indústria e serviços, e com consumo perante a Concessionária entre: FAIXA DE CONSUMO (Kwh) PERCENTAL Consumidores até 50 Kwh Consumidores de 51 a 100 Kwh Consumidores de 101 a 150 Kwh Consumidores de 151 a 500 Kwh Consumidores de 501 a 1000 Kwh Consumidores acima de 1000 Kwh 10% 12% 14% TABELA HI SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO COMPULSÓRIOS DIVERSOS DISCRIMINAÇÃO apreendidos: Manutenção (por dia) Mercadorias e objetos (por peça) 2.1 | Nazona urbana 2.2 | Fora da zona urbana - 3 Serviços Funerários: 31 Ê Inumação em sepultura rasa 3.2 | Inumação em carneiro 3.3 | Exumação (por execução): 3.3.1 | Antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição 3.3.2 | Depois de vencido o prazo regulamentar de decomposição 3.4 | Perpetuidade: Rar epultura rasa 2 Alinhamento e nivelamento de imóveis (por metro linear): Ss 4.2 | Careiro 3.4.3 | Jazigo (carneiro duplo) 34.4 | Nicho Prefeitura Municipal de Agrestina DÁ CNPJ.:10.091.494/0001-10 - 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 dé VERA . Le E RECEBIDO E O Ap, So. 36: < o j ESTADO DE unicef pERNAMBUEO PREFEITURA DE AGRESTINA Permissão para qualquer construção no cemitério embelezamento: Carneiro por m? Catacumba ou Mausoléu por m? | 4 | Diversos: Entrada e retirada de ossada Emplacamento Manutenção Abate de animais (por cabeça): 5.1 | Bovino com magarefe do proprietário 5.2 | Suíno ou caprino com magarefe do proprietário 5.3 | Ovino TABELA IV SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO COMPULSÓRIO DE EXPEDIENTE DISCRIMINAÇÃO 1 Serviços Administrativos: 11 Certidão negativa de tributos e multas m 12 | | Certidão de reconhecimento de isenção e imunidades e) Certidão de despachos, pareceres, informações e demais Atos discriminativos, independente do número de linhas, por laudas k Emissão de nota fiscal de serviço avulso - por nota E 1.6 Emissão de DAM - em cada DAM emitido Ti), Certificado - Alvará de licença 1.8 Segundas vias, inclusive de documentos de arrecadação 1.9 Averbação Certidão Narrativa: Imóveis com área construída de 80m?2 Imóveis com área construída de 8 Im? até 150m2 Imóveis com área construída de 15 Im? até 250m? Imóveis com área construída acima de 250m? Quaisquer outros serviços quando solicitados por conveniência ou interesse do requerente 1.12 Certidão de limites e metragem e/ou de retificação de quadra e lote Certidão de inscrição de Cadastro Municipal Certidão de baixa de inscrição municipal Prefeitura Municipal de Agrestina AM CNPJ.:10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 E VE AM "2 « RECEBIDO “= PREFEITURA DE unicer — pERAODE, AGRESTINA 2 Serviços referentes a transporte: EE ] [Ml Vistoria para táxi 1,00 2.2 Vistoria para transporte escolar, transporte complementar, | 1,50 transporte fretado. ( 2) 2.3 Vistoria para ônibus 2,50] — 2.4 Selo de vistoria para táxis | 0,30 2.5 Selo de vistoria para transporte escolar, fretado, complementar € 0,60 ônibus. 26 | Transferência de Permissão Pessoa Física/T urídica para Táxi 2,00 2.7 Transferência de Permissão para transporte Complementar, 2,00 Escolar, Fretado e Ônibus. 2.8 Permissão Pessoa Física para Táxi 1,00 29 | Permissão Pessoa Física/Jurídica para transporte Complementar, 2,00 Escola, Fretado e Ônibus. | 210 Permissão Pessoa Jurídica para Táxi 21 Transferência de Permissão para sucessão hereditária para 2,00 transporte complementar, escolar, Complementar, Fretado e ônibus. 1 2.12 | Substituição de Veículos por outro de fabricação mais recente para 2,00 transporte escolar, Complementar, Fretado e ônibus. | 2.13 Substituição de Veículo por outro de fabricação mais recente para 1,00 3 Aprovação de projetos de construção de obras (por metros 7 quadrados): 3.1 Construção de casa com até 80mê, por m”, 0,020 É Construção de casa acima de 81m? até 100, por m? 0,025 Construção de casas acima de 100m?, por m 0,030 | Casas térreas com laje e edificações até três pavimentos, por m2 Edificações com mais de três pavimentos, por m? Barracões e galpões, por m? Reconstruções, reformas, reparos e demolições, por m? Outras obras não enquadradas nos itens anteriores, por m? Numeração de casas e prédios por emplacamento 0,60 Aprovação de projetos para Execução de obras (por metro linear): R Redes de Transmissão de energia elétrica e telecomunicações 0,020 Redes de água e esgoto 0,015 Quaisquer outras obras que dependam não enquadradas nos itens anteriores | 0,015 5 | Regularização de imóveis: Bd Regularização das transferências dos imóveis doados pela 4,00 municipalidade | Serviços relacionados à Vigilância Sanitária: Segunda via Licença Sanitária 1 Prefeitura Municipal de Agrestina id CNPJ.:10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 i ESTADO DE unicef PERNAMBUCO PREFEITURA DE AGRESTINA 6.2 Encerramento de atividade (baixa) Transferência de endereço Alteração responsável técnico Evento (Shows artísticos de grande porte) 6.6 Evento (Shows artísticos de pequeno porte) TABELA V TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO POR ANO E ESTABELECIMENTO Mais de 30m?2 até 50m2 Mais de S0m? até 80m? Acima de 600m” até 1.000m”: Pelos primeiros 600m?.............eeeremeeseseeeemsnes NORTE 20,00 Por área de 100m? ou fração excedente......suesscesssesercansssavessevassses 3,00 Estabelecimentos industriais: Até 80m? Mais de 80m? até 120m? Mais de 120m?2 até 200m? Mais de 200m2 até 350m? Mais de 350m? até 700m? Mais de 700m? até 1.000m2 Acima de 1.000m? Estabelecimentos extrativistas, a; 3.2 Mais de 800 m2 até 2.000 m? 12,00 Mais de 2.000 m? até 5.000 m? Mais de 5.000 m2 até 10.000 m? Mais de 10000 m? até 50.000 m? Acima de 50.000 m? até 200.000 m?: Pelos primeiros 50.000 m? Por área de 25.000 m? ou fração excedente Estabelecimentos bancários, de crédito, financiamento e Prefeitura Municipal de Agrestina Pd a CNPJ.:10.091.494/0001-10 a 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 oe VERAS 2 Recégnt ss, q pena uoa MR toe uncet — pERRABABE, AGRESTINA RE T, investimento autorizados a funcionar pelo banco central: ] 41 Agencias bancárias. 40,00 [| 42 Postos de Atendimento. 10,00 o K Caixas eletrônicas fora das agências ou dos postos de (as) atendimento, por caixa, 5,00 h Atividades eventuais: Circos e parques, por mês ou fração. Eventos de diversões públicos em estabelecimentos não fixos, por evento: a) No bairro Centro b) Nas demais áreas sd 5.2.1 5:22. 6 | Demais atividades não incluídas nos itens anteriores: 6.1 Torres e antenas de sinais de telefonia, por equipamento, por ano. 6.2 Subestação de energia elétrica. 6.3 Estação de tratamento de ág TABELA VI TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DISCRIMINAÇÃO VALORES EM UFM's 1 Divisão de controle de alimentos: Do Botequins, quiosques, trailles 1,40 Boates, Casa de Show” Cafés, Pastelaria, Confeitaria, Casas de chá 1,40 a Lanchonetes, cantina (escolar) 1,40 1.6 || Casa de doces e salgados 1.7 Casa de sucos de frutas 1,40 Sorveteria (revenda de sorvetes e picolé) 1,40 E Serviço de Buffet 5,00 1.10 | Açougues (pequeno porte) 1.11 | Frigoríficos (médio e grande porte) 3,00 1.12 | Comércio varejista de embalagens de alimentos 2,00 1.13 | Barracas de estivas 1,40 1.14 | Comércio varejista de laticínios 2,00 1.15 “| Mercearia/Mercado 3,00 1.16 | Padarias 3,00 Restaurantes, churrascaria, pizzaria 3,00 1.18 | Refeitório de empresas 3,00 1.19 | Supermercados (lojas de departamentos) 8,00 1.20 Especiarias 1,40 Prefeitura Municipal de Agrestina Ed PJ.:10.091.494/0001-10 81 3744.1108 | qNPU:10.091.494/00 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Ceniro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Ra Sam z EA z $ MAU y unicef ESTADO DE PREFEITURA DE Mapo PERNAMBUCO AGRESTINA RO Comércio varejista de hortigranjeiros (legumes, verduras, frutas, ovos, aves) Refeições industriais (concessionárias, marmitas) Comércio varejista de bebidas (alcoólicas, refrigerantes, água mineral) 1.25 || Bomboniere Comércio varejista de alimentos não especificados ou classificados 1.27 | Comércio atacadista de produtos hortigranjeiros 3,00 Comércio atacadista de bebidas (até 60m?) 2,00 Comércio atacadista de bebidas (acima de 60m?) 3,00 Comércio atacadista de alimentos em geral 3,00 1.31 | Comércio atacadista de carnes em geral (pescados, crustáceos, aves 3,00 e animais abatidos), 1.32 | Comércio atacadista de alimentos não especificados ou não classificados. 3,00 [1.33 || Indústria de alimentos em geral 10,00 1.34 || Indústria de bebidas alcoólicas 10,00 Indústria de bebidas não alcoólicas e refrigerantes Indústria de embalagens para alimentos 10,00 Indústria de aditivos para alimentos 10,00 1.38 | Locais de elaboração de alimentos artesanais 2,00 Reembaladora de alimentos 2,00 Beneficiamentos de produtos de origem animal 4,00 1.41 | Indústrias não especificadas ou não classificadas 10,00 2 Divisão de controle de saneamento: 2. Pousada geriátrica 4,00 Pensão e pensionato 4,00 2.4 | Pousada 4,00 25 Motel 6,00 2.6 Clube social 6,00 2.7 | Hotel 6,00 2.8 | Piscina 2.9 | Fábrica de gelo [o 6001 2.10 | Albergue 4,00 2.11 | Distribuidora de água mineral 3,00 2.12 2.13 | Perfuradora de poços artesianos 6,00 2.14 | Dedetizadoras e serviços congêneres 3,00 2.15 | Laboratório de análise de água 8,00 2.16 | Carro pipa (distribuição de água) 3,00 [3 Divisão de controle de medicamentos e correlatos: E 3.1 Barbearia 2,00 3.2 Drogaria 6,00 Prefeitura Municipal de Agrestina A CNPJ.:10.091.494/0001-10 Ed Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 PREFEITURA DE unicef — pESTADO DE, AGRESTINA 3.3 | Distribuidor de drogas e medicamentos 10,00 3.4 | Dispensário de medicamentos (farmácia hospitalar) [o 600| 33 Farmácia de manipulação Lo 600| Laboratório Industrial Del Posto de medicamentos 4,00 3.8 Salão de beleza (até 60m?2) 2,00 3.9 Salão de beleza (acima de 60m2) 3,00 3.10 | Comércio de produtos de higiene e toucador 1,50 3.11 | Farmácia veterinária 4,00 3.12 | Comércio de produtos saneantes e congêneres 1,50 Distribuidor de produtos de higiene e toucador 5,00 | Indústria de detergentes, sancantes e congêneres 10,00 : Indústria de produtos de higiene e toucador 10,00 Escritório de representação de produtos de higiene e toucador 3,00 6,00 6,00 Escritório de representação de produtos saneantes e domissanitários 6,00 3.20 | Distribuidora de produtos saneantes e domissanitários 5,00 3.21 | Ervanaria (produtos naturais/farmácias homeopática) 3,00 Comércio de produtos agroveterinários naturais Escritório de representação de produtos naturais e homeopáticos Distribuidora de produtos agroveterinários e agro Indústria de produtos farmacêuticos e correlatos Distribuidor de produtos químicos 3.27 | Escritório de representação de produtos químicos [o 600, 3.28 | Distribuidor de cosméticos, perfumes, produtos saneantes, domissanitários e produtos correlatos 6,00 4 Divisão de controle do exercício profissional: 4.1 | Hospital geral 10,00 42 Hospital especializado (municipalizado/privado) 10,00 4.3 Maternidade, casa de saúde, unidade mista, clínica com internamento (municipalizado/privado) 10,00 44 Clínicas sem internamento 8,00 Clínicas radiológicas, clínica de radioterapia e que usam fontes ionizantes 8,00 Consultórios (médicos, odontológicos, médico veterinário, nutrição, fonoaudiólogo, terapia ocupacional) 4,00 Ambulatórios 4,00 Empresa prestadora de serviços de saúde 4,00 Laboratório de análise e patologia clínica 6,00 Oficina de prótese 3,00 Casa de ótica 3,00 | 412 | Creche, berçário, hotelzinho 4,00 4.13 | Casa funerária 5,00 Prefeitura Municipal de Agrestina á CNPJ.:10.091.494/0001-10 81 3744.1103 E Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 oe VERED Seeceaor'e SC Ao < o PREFEITURA DE unicef PERIARODES AGRESTINA 4.14 | Academia, sauna L 4,00 | TABELA VII 8 NE TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO DISCRIMINAÇÃO Anúncio afixado na parte externa de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e outros. Qualquer espécie ou qualidade, por é 1.2 Publicidade média — acima de 2 m? até 3 m? 4 A] Publicidade grande — acima de 3 mê. Anúncio externo, fixo ou removível em veículos de 02 transporte de pessoas ou passageiros e de carga, por veículo por ano, quando anúncio objetivar lucro: Luminoso ou iluminado; Não iluminado. Veículos de RE porte Anúncio escrito em veículos destinados exclusivamente a ublicidade, por veículo. Por ano. 0,60 Anúncio escrito no interior de veículos de uso público não 5 destinado à publicidade como ramo de negócio. Qualquer Ê espécie ou quantidade por produto anunciado e por ano. 0,42 Anúncio em cinemas, teatros, circos, boates e similares, por 6 meio de projeção de filmes ou dispositivos matéria anunciada, por ano. 2,40 Anúncios colocados em campos de esportes, clubes, associações, qualquer que seja o sistema de colocação, 7 desde que visíveis de quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais. Por matéria anunciada e Por ano. 1,80 8 Anúncio por meio de “out-door” e congêneres por metro uadrado e por semestre. 0,15 9 Anúncio por meio de luminosos: T- luminosos inanimados: Prefeitura Municipal de Agrestina VA CNPJ.:10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 oe VER EcEaDÕà RECEBIDO “- E En420L21Y, (O Maria dose M Pe 7 Sec. Acnir «o 00 AP S a > MUNg, 3 8 i ESTADO DE unicef pERNAMBUCO PREFEITURA DE AGRESTINA semestre. c) “back light”, “front light” e demais luminosos não especificados nos itens anteriores, por metro quadrado e por semestre. N - luminosos animados, em movimento e similares, por unidade e por semestre. Anúncio por meio de autofalante em prédio, por unidade e Publicidade por meio de faixas, painéis, placas ou similares em vias ou logradouros públicos. Por matéria anunciada e por dia. Anúncio em abrigo ou estação de transporte de passageiros: por anúncio e por mês por anúncio e por ano TABELA VIII TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE MÁQUINA, MOTOR E EQUIPAMENTO ELETROMECÂNICO EM | o sm O me TE | 11 |Poêncianéiohp To 06] [fomenta | 0% [240] [o 420] Potência até 100hp 2,40 Ls Potência mais de 100hp 4,20 1,20 2,40 Instalação de guindastes e elevadores por tonelada ou fração Instalação de fornos, fornalhas ou caldeiras 04 Instalação de máquinas em geral TABELA IX TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO DISCRIMINAÇÃO Prefeitura Municipal de Agrestina cd CNPJ.:10.091.494/0001-10 4 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 i ESTADO DE unicef PERNAMBUCO PREFEITURA DE AGRESTINA Taxa de Licença K Taxa de Fiscalização - 03 | Taxa de Fiscalização de Vans para Transporte . complementar, escolar e fretamento Taxa de Licença 3.2 | Taxa de Fiscalização 04 | Taxa de Fiscalização para micro-ônibus 4.1 | Taxa de Licença 4.2 | Taxa de Fiscalização 05 | Taxa de Fiscalização para ônibus 5.1 | Taxa de Licença 3,50 E 5.2 | Taxa de Fiscalização 3,50 TABELA X TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO (8) DISCRIMINAÇÃO VALORES EM UFM's Para estabelecimento até 50m? Para antecipação de horário e/ou prorrogação de horário de 1. segunda a sexta-feira até as 22:00 horas e no sábado além das | 13:00 horas: 1.1.1 | Pormês 0,15 1.1.2 | Porano 0,80 1.2 Para prorrogação de horário de segunda a sexta-feira além às 22:00 horas € para funcionamento nos domingos e feriados: ã 1.2.1 | Pormês 0,20 É 1.2.2 Por ano 1,20 02 Para estabelecimento de mais de 50m? até 200m? 2 Para antecipação de horário, prorrogação de horário de segunda a sexta-feira até às 22:00 horas e no sábado além das 13:00 horas: Bdil Por mês o 214.2 | Porano 22 Para prorrogação de horário de segunda a sexta-feira além ás 22:00 horas e para funcionamento nos domingos e feriados: E 221 Por mês 0,25 - DD Por ano 2,00 03 Para estabelecimento de mais de 200m? até 500m? = 31 Para antecipação de horário, prorrogação de horário de segunda Prefeitura Municipal de Agrestina A e CNPJ.:10.091.494/0001-10 A 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 sa "ERES RECEBIDO aos, Mafia» M Er 0: Sec. no met ' PREFEITURA DE unicef pESTADO DE, AGRESTINA E TT io [o [asexta-feira até ás 22:00 horas e no sábado além das 13:00. E, + 241 Por mês 035 | 312 | Porano 2,001 3.2 Para prorrogação de horário de segunda a sexta-feira além ás 22:00 horas e para funcionamento nos domingos e feriados: 3.2.1 | Pormês 0,25 Por ano 2,50 | 04 | | Para estabelecimentos de mais de 500 m? até 1000m? a Para antecipação de horário, prorrogação de horário de segunda o 41 a sexta-feira até ás 22:00 horas e no sábado além das 13:00: , 4.1.1 | Pormês 0,70 4.1.2 | Porano 3,50 42 Para prorrogação de horário de segunda a sexta-feira além ás > 22:00 horas e para funcionamento nos domingos e feriados: 42.1 | Pormês 42.2 | Porano 4,80 05 Para estabelecimento de mais de 1000m? SA Para antecipação de horário, prorrogação de horário de segunda a sexta-feira até ás 22:00 horas e no sábado além das 13:00: [ 5.1.1 | Pormês 1,20 51.2 | Porano 52 Para prorrogação de horário de segunda a sexta-feira além ás | 22:00 horas e para funcionamento nos domingos e feriados: 5.21 Por mês 1,90 5.2.2 | Porano 7,20 TABELA XI TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES Expedição de alvará de construção, mediante a aprovação de projeto arquitetônico relativo a edificações, por m? de área de piso: Edificações residenciais até 60m? 0,03 Edificações residenciais acima de 61 até 100m? L3 Edificações acima de 100m? 1.4 | Edificações comerciais e industriais 1.6 Outras obras não enquadradas nos itens anteriores, por m? Li) Concessão de habite-se: Cobrar-se-à por metro quadrado, or cento) das taxa correspondente a 40% (quarenta Prefeitura Municipal de Agrestina Ed di CNPJ.:10.091.494/0001-10 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 e go 14 E É RECEBIDOS 04» Se Same. m y ê A Maria José M Per = hi “S aria Soc Adin Cê i ESTADO DE PREFEITURA DE unleet pERRANBUEO AGRESTINA indicadas no item 1. 1.8 | Vistoria de edificações, com efeito de legalização da obra, para comprovar condições de habitualidade: Cobrar-se-à taxa correspondente a 60% (cento e cinquenta por cento) da é 35) indicada no item 1. ão por m?: 2 Renovação de álvara de constru Edificações residenciais até 60m?2 Edificações residenciais acima de 61 até 100m? Edificações acima de 100m? 2.4 Edificações comerciais e industriais Licença para Execução de Obras (por m?): Reconstruções, reformas, reparos, e demolições 3.2 | Construção de muro, por metro linear 33 Colocação de tapume por m2 de tapume Colocação ou substituição de bombas combustíveis e lubrificantes, inclusive tanque, por unidade 3.5 Alvará de arruamentos, excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos, por m? 3.6 Alvará de loteamentos, excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos e as que sejam doadas ao município, or m? Licença de Execução de Loteamento, Desmembramento e Remembramento: 0,005 0,005 41 Para cada mº de área a lotear 4.2 | Para cada mê de área a desmembrar 0,005 4.3 Para cada mº de área a remembrar Demarcação ou redemarcação de lotes, por m? 0,004 Levantamento planialtimétrico da área, por m? Outras obras não enquadradas nos itens anteriores, por m? 0,002 por metro linear): Sd Redes de Dramarçinnds telecomunicações 5.2 | Redes de água e esgoto de energia elétrica e 5.3 *| Quaisquer outras obras que dependam de licença AP Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ.:10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 DE VERE ag RECEBIDO is Femporaos |) dB (O Maria Josê M Paz Sec. Acdiniri" .. ú PREFEITURA DE “o li unicef pESTADODE AGRESTINA RESTA TABELA XII TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO E DE PERMANÊNCIA EM (7) ÁREAS, EM VIAS E EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DISCRIMINAÇÃO Circo, parques de diversão e exposições e similares, por mês ou fração Caçamba ou similar, por unidade, por ano ou fração Bancas de jornais e revistas, por banca, por exercício ou fração Postes e similares, por unidade, por ano ou fração Cabinas telefônicas ou similares, por unidade, por ano ou fração 6 Caixas postais e similares, por unidade, por ano ou fração 0,50 7 Caixas eletrônicos e similares, por unidade, por mês ou fração 1,00 8 Guinches de vendas diversas ou similares, por unidade, por 5,00 Ê ano ou fração 9 | Outras atividades, por m? de área ocupada, por evento dia ou fração 0,03 andaimes ou tapume: 10.1 a) por mês ou fração e por metro linear 0,12 10.2 | b) por ano e por obra e por metro linear Espaço ocupado nas vias e logradouro públicos para depósito de materiais de construção: A a) por dia e por metro quadrado L 10 Espaço ocupado nas vias e logradouros públicos por 11.2 | b) por mês e por metro quadrado 12 Espaço ocupado nas vias e logradouros públicos, por balcão, mesas, barracas, fiteiros, tabuleiros e assemelhados: 12.1 | a) por dia e por unidade 12.2 | b) por mês e por unidade [123 Tampas de bueiro, ralos de esgotos e similares, por unidade, por exercício ou fração 1,50 Outras atividades não incluída nos itens anteriores por mês Ed Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ.:10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103